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Processo nº 5004148-51.2015.8.13.0245

ID: 291355526

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004148-51.2015.8.13.0245

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5004148-51.2015.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A CPF: 04.641.376/0001-36 RÉU: MARIA REGINA MACHADO CPF: 971.160.846-49 DECISÃO Vistos. Pretendeu o executado o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada, por tratar-se de valor guardado pelo regramento de impenhorabilidade previsto no CPC. Pela inteligência do art. 833, inciso X do CPC, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Não obstante a legislação prever a impenhorabilidade apenas pára a conta poupança, cumpre salientar que o STJ firmou entendimento que, a norma do inciso supra, deve ser interpretada de forma extensiva, para se reconhecer a impenhorabilidade, no limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos, não apenas de valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aqueles mantidos em conta corrente, em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - IMPENHORABILIDADE - VERBA SALARIAL - COMPROVAÇÃO. Os valores decorrentes de verba salarial são impenhoráveis, bem como quantias inferiores a 40 salários mínimos, seja em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. Precedentes do STJ: REsp n. 1495235/DF, AgInt no REsp 1329849/MG e REsp n. 1.991.091/DF. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.015590-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023) Pelo exposto, reconheço a impenhorabilidade da quantia bloqueada e/ou transferida e determino o desbloqueio dos valores constritos e a suspensão da forma reiterada de acesso ao sistema SISBAJUD (teimosinha). Se necessário, expeça-se alvará para levantamento da quantia já transferida para a conta judicial. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, intime-se a parte exequente, para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, devidamente certificado, venham conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5004148-56.2025.4.04.7206

ID: 281052137

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-56.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-56.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ALEXANDRA FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : Roberto Pereira (OAB SC040106) DESPACHO/DECISÃO Retire-se o sigilo. Intime-se a…

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Processo nº 5004148-62.2025.4.04.7204

ID: 319679508

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-62.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUCENIR MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA MAZON BENEDET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ODIRLEI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-62.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JUCENIR MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA…

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Processo nº 5004148-79.2025.8.21.0018

ID: 320814493

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004148-79.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA TAVARES REDEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA PELICIOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÊMELY CAROLINE LOTTERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA CAROLINE FERRANTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANA BIANCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISLAINE COMPARSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004148-79.2025.8.21.0018/RS EXEQUENTE : PRISCILA TAVARES REDEL ADVOGADO(A) : GISLAINE COMPARSI (OAB RS135384) ADVOGADO(A) : DAIANA BIANCHINI (OAB RS109609) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5004148-77.2025.4.04.7102

ID: 322819736

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-77.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DE QUADROS SENA SUZANA SENA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-77.2025.4.04.7102/RS AUTOR : SUZANA SENA RODRIGUES (Curador) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA (OAB RS106105) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA…

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Processo nº 5004148-80.2022.8.24.0930

ID: 304991708

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004148-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004148-80.2022.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (O…

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Processo nº 5004148-93.2025.4.02.5110

ID: 314305151

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-93.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS TEODOZIO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LICIA VALENTIM DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-93.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS TEODOZIO DE LIMA ADVOGADO(A) : LICIA VALENTIM DOS SANTOS (OAB RJ182751) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando q…

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Processo nº 5004148-91.2025.4.03.6201

ID: 277816877

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-91.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. B. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSIANE FERREIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-91.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: D. B. R. REPRESENTANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-91.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: D. B. R. REPRESENTANTE: PATRICIA PEREIRA DA SILVA BARROS Advogados do(a) AUTOR: ROSIANE FERREIRA DA SILVA - MS18885-E, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 11/06/2025 às 08h00min - RENATA MASHYE KAWANO - Neurologista, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004148-62.2025.4.04.7107

ID: 309305812

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-62.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR PEDROTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID EMILIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-62.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SILVIO CESAR PEDROTTI ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN …

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Processo nº 5004148-67.2020.4.03.6104

ID: 315588445

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004148-67.2020.4.03.6104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS PARTICIPACOES LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5004148-67.2020.4.03.6104 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5004148-67.2020.4.03.6104 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DOUGLAS PARTICIPACOES LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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