Resultados para "5004310-05.2021.4.03.6144" – Página 33 de 45

Leads Cia. Securitizadora x Luis Carlos Batista Faller

ID: 301751837

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004310-65.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEADS CIA. SECURITIZADORA

Polo Passivo:

LUIS CARLOS BATISTA FALLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES

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EDUARDO SOUZA SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004310-65.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : LEADS CIA. SECURITIZADORA ADVOGADO(A) : THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES (OAB SP271300) EXECUTADO : LUIS CARLOS BATISTA FALLER ADVOG…

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Processo nº 5004310-15.2024.4.04.7100

ID: 304807101

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004310-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SELMA REGINA SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE LOUISE SCHUSTER DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004310-15.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : SELMA REGINA SANTOS SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE LOUISE SCHUSTER DE SOUZA (OAB RS097410) DESPACHO/DECISÃO A partir da sessão virtua…

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Processo nº 5004310-72.2025.4.04.7005

ID: 309554383

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: OPçãO DE NACIONALIDADE Nº Processo: 5004310-72.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RUSSI OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELI PATRÍCIA HERPICH

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GABRIELA ANTUNES

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OPÇÃO DE NACIONALIDADE Nº 5004310-72.2025.4.04.7005/PR REQUERENTE : LEANDRO RUSSI OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KELI PATRÍCIA HERPICH (OAB PR050233) ADVOGADO(A) : GABRIELA ANTUNES (OAB PR112467) ATO ORDINA…

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Vanilda Santana Galdino x Banco Do Brasil Sa

ID: 310686221

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004310-42.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA SANTANA GALDINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ARABEL BATISTA COSTA NUNES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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LUCAS SALOMAO COSTA

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LAIS MESQUITA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5004310-42.2024.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: VANILDA SANTANA GALDINO CPF: 060.041.926-60 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos. 1. O réu apresentou preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a parte autora não comprovou qualquer constrangimento ou prejuízo efetivo, restando ausente a possibilidade jurídica do pedido. Contudo, a viabilidade jurídica do pedido declaratório de inexistência de débito e de reparação por danos morais encontra amparo legal no ordenamento jurídico, sendo o mérito da questão matéria a ser apreciada quando do julgamento final. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 2. A controvérsia posta nos autos cinge-se a perquirir a existência e validade dos contratos de empréstimo atribuídos à autora, especificamente os de números 144450154 e 856067051, bem como a legitimidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário e se estão presentes os requisitos ensejadores da reparação por danos materiais e morais. Cumpre registrar que, ainda que se trate de uma relação norteada pelo manto das regras consumeristas, a ensejar a pleiteada inversão do ônus da prova, cabe à parte autora demonstrar minimamente os fatos constitutivo do direito pretendido. Desse modo, o ônus da prova será distribuído de forma ordinária, conforme art. 373, inciso I e II, do CPC. 3. Considerando que a parte autora não impugnou a autenticidade do documento que demonstra a abertura de conta corrente perante o banco réu, evidenciando a existência de relação jurídica válida entre as partes, intime-se a parte ré para colacionar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, extrato da conta corrente a demonstrar a disponibilização do crédito à autora, bem como cópia integral do contrato de número 144450154, vez que foi anexado aos autos somente contrato de abertura de conta corrente em duplicidade, além do contrato de número 856067051, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto à inexistência das contratações. 4. Intimem-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas

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Marlene Augusta Monteiro Dos Santos x União - Advocacia Geral Da União

ID: 312700202

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004310-92.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE AUGUSTA MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 14 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5004310-92.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 167) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE: MARLENE AUGUSTA MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Associacao Pro-Ensino Em Santa Cruz Do Sul - Apesc e outros x Sergio Gicerlei Da Rosa

ID: 282421013

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004310-60.2019.8.21.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRO-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC JORGE RENATO DOS REIS RICARDO BASTOS

Polo Passivo:

SERGIO GICERLEI DA ROSA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA SCAPIN

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KALINKA JAPPE DE FRANCA DUTRA

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VICTORIA NAUJORKS BIDARTE

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KAROL ELIS KELLERMANN ROHDE

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RICARDO BASTOS

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JORGE RENATO DOS REIS

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SALO BANDEIRA PREUSS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004310-60.2019.8.21.0026/RS RELATOR : LETICIA BERNARDES DA SILVA EXEQUENTE : RICARDO BASTOS ADVOGADO(A) : JORGE RENATO DOS REIS (OAB RS029075) ADVOGADO(A) : RICARDO BASTOS…

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Processo nº 5004310-74.2022.8.24.0025

ID: 319016561

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Gaspar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004310-74.2022.8.24.0025

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DE FREITAS JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA DE SOUSA NOGUEIRA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004310-74.2022.8.24.0025/SC RÉU : JORGE LUIZ DE FREITAS JUNIOR ADVOGADO(A) : PRISCILLA DE SOUSA NOGUEIRA (OAB SC054796) DESPACHO/DECISÃO I. Tendo em vista que…

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Valdomiro Stail x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 323018957

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004310-27.2024.8.21.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO STAIL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAC CONTACT CENTER - SERVICOS DE CALL CENTER LTDA PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA KARINA BECKER REZENDE

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DUARTE HASELOF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004310-27.2024.8.21.0142/RS AUTOR : VALDOMIRO STAIL ADVOGADO(A) : AMANDA KARINA BECKER REZENDE (OAB RS086085) RÉU : PAC CONTACT CENTER - SERVICOS DE CALL CENTER LTDA ADV…

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Processo nº 5004310-60.2024.8.24.0007

ID: 326858018

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004310-60.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MITRA METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRYCIO DA SILVA RAUPP

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004310-60.2024.8.24.0007/SC EXECUTADO : MITRA METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO(A) : FABRYCIO DA SILVA RAUPP (OAB SC009188) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos…

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Processo nº 5004310-71.2025.4.03.6303

ID: 337152952

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004310-71.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004310-71.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ZULEIDE DE LIMA PEREIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004310-71.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ZULEIDE DE LIMA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: AURELINO RODRIGUES DA SILVA - SP279502-D REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Para análise da presença ou não dos elementos hábeis a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, necessária a realização de perícia médica a fim de melhor elucidar o alcance de eventual incapacidade laborativa da parte autora. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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