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Walkyria Villalon E Tramont x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333794563

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004385-59.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALKYRIA VILLALON E TRAMONT

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ALLAN GOMES DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004385-59.2022.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : WALKYRIA VILLALON E TRAMONT ADVOGADO(A) : ALLAN GOMES DE SOUZA (OAB RJ217027) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/D…

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Processo nº 5004385-32.2025.8.13.0699

ID: 282750258

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004385-32.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE FATIMA VIOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLAINE DE PAULA ARCANJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004385-32.2025.8.13.0699 REQUERENTE: FERNANDA DE FATIMA VIOL CPF: 070.506.016-08 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo: alegou a requerente que trabalha como Policial Penal, estando lotada no Presídio de Ubá/MG e que, além de trabalhar no horário de expediente normal, trabalhou em diversos plantões noturnos e não recebeu o devido adicional noturno. Em razão do exposto, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do requerido na implementação do adicional noturno em contracheque, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal trabalhada. Requereu ainda a condenação do réu no pagamento das verbas retroativas devidas, com efeitos sobre as férias e gratificação natalina, tudo devidamente corrigido e atualizado. A sessão de conciliação foi dispensada. O réu apresentou contestação ao ID 10449491546, devidamente impugnada pela autora ao ID 10457062104. Vieram os autos conclusos para julgamento. Indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados, em razão da análise dos comprovantes de recebimento da requerente. Passo à análise do mérito propriamente dito. Pretende a parte autora que seja o réu compelido a lhe pagar pelo adicional noturno, alegando que na condição de agente de segurança penitenciário (polícia penal) efetivo faria jus ao recebimento do mesmo por trabalhar em regime de escala rotativa. Pela análise da causa de pedir destes autos, tem-se que o direito pleiteado pela requerente, remuneração pelo trabalho noturno desenvolvido em seu cargo, está regulamentado na CR/88 (art. 7º, IX, estendido por força do art. 39, §3º). Por sua vez, a Constituição do Estado de Minas Gerais garante o direito ao recebimento do referido adicional, conforme estatuído em seu art. 31. Os dispositivos supracitados, normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, têm aplicação imediata, independentemente de qualquer provimento complementar, consoante o disposto no §1º, do art. 5º, da Constituição da República. Não obstante, o art. 12, da Lei nº 10.745/92 prevê a incidência do adicional noturno nos vencimentos e nos proventos dos servidores do Poder Executivo Estadual, regulando o horário do cômputo da vantagem. O mencionado dispositivo preceitua: Art. 12. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre as 22(vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos do regulamento. Dessa forma, não tendo a Constituição Federal fixado o percentual devido a título de adicional noturno, faz-se necessário examinar a legislação estadual pertinente, devendo ser aplicada a norma contida no art. 12, da Lei 10.745/92, que o fixou em 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, entendido como noturno o horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia até as 05 (cinco) horas do dia seguinte. Acrescento que, por ser o adicional pleiteado concedido por força da própria Carta Constitucional, não pode o Estado se escusar do pagamento, ante o argumento de não haver previsão, posto que essa é uma obrigação sua, Estado, sob pena de enriquecimento sem justa causa, através do trabalho do servidor. Portanto, considerando as provas produzidas, especificamente as folhas de frequência, evidencia-se que a parte autora, ao contrário do defendido pelo requerido, trabalha em regime de revezamento e que envolve o labor em hora noturna (ID 10436052251 e ID 10436054706). No entanto, como analisado nos contracheques coligidos aos autos, há ausência da respectiva contraprestação pecuniária (20%). O direito à incorporação do adicional será, assim, reconhecido, devendo ser analisado, por fim, o valor devido. Ainda, segundo entendimento firmado pelo TJMG quando do julgamento do IRDR nº 1.0024.08.943564-8/002, o adicional noturno compõe a remuneração do servidor e, quando recebido habitualmente, produz efeitos reflexos sobre as férias e a gratificação natalina. E, considerando que o requerido deixou de impugnar especificamente os cálculos confeccionados pela autora, apresentados em ID 10436066349, eles serão considerados, pois estão em consonância com as folhas de frequência e contracheques, bem como não contemplam parcelas prescritas. A correção monetária foi excluída do montante para aplicação nos termos do dispositivo. Sobre o montante deverá incidir uma única vez, a título de correção monetária e juros a Taxa Selic, conforme a EC nº 113/2021, a partir da citação. Ante o exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, julgo procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito da parte autora à incorporação do adicional noturno relativo às horas trabalhadas entre as 22h e às 05h do dia seguinte, no percentual de 20% (vinte por cento), com reflexos em férias e terço constitucional e décimos terceiros salários, devendo o Estado de Minas Gerais implementar o referido benefício e pagamento no prazo de 30 (trinta dias). Condeno-o ainda a pagar para a requerente a quantia de R$ 2.831,63 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos), a ser acrescida das parcelas vencidas no curso da ação, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o montante deverá incidir uma única vez, a título de correção monetária e juros a Taxa Selic, conforme a EC nº 113/2021, a partir da citação. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Ubá, 27 de maio de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004385-32.2025.8.13.0699 REQUERENTE: FERNANDA DE FATIMA VIOL CPF: 070.506.016-08 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 27 de maio de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004385-21.2017.8.21.0010

ID: 298146756

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004385-21.2017.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANDIRA PAULETTO

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ANA MARIA MEDEIROS LOPES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004385-21.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE : HUMANA SAUDE SUL LTDA ADVOGADO(A) : JANDIRA PAULETTO (OAB RS051338) ADVOGADO(A) : ANA MARIA MEDEIROS LOPES (OAB RS027915)…

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Processo nº 5004385-52.2021.4.03.6109

ID: 278561776

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004385-52.2021.4.03.6109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON BITENCOURT DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDILSON ANTONIO BIGATON FERREIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de maio de 2025 Processo n° 5004385-52.2021.4.03.6109 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de maio de 2025 Processo n° 5004385-52.2021.4.03.6109 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: WILSON BITENCOURT DE SOUZA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5004385-52.2021.4.03.6109

ID: 279013439

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004385-52.2021.4.03.6109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON BITENCOURT DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDILSON ANTONIO BIGATON FERREIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de maio de 2025 Processo n° 5004385-52.2021.4.03.6109 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de maio de 2025 Processo n° 5004385-52.2021.4.03.6109 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: WILSON BITENCOURT DE SOUZA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5004385-04.2020.4.03.6104

ID: 326652625

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004385-04.2020.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS

Intimação de pauta

Advogados:

CAMILA MARQUES GILBERTO

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GABRIEL DE ALMEIDA DIOGO

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ADRIANA BARRETO DOS SANTOS

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VICTOR CARVALHO AUGUSTO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5004385-04.2020.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5004385-04.2020.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIO SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5005196-66.2025.4.02.5117

ID: 333813778

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005196-66.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GELZEIR DA CONCEICAO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARITA MONTEIRO LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005196-66.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : GELZEIR DA CONCEICAO GONCALVES ADVOGADO(A) : SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda …

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Jessica Betina Rodrigues x Odair Jose Lappe e outros

ID: 294999797

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004385-72.2021.8.21.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA BETINA RODRIGUES

Polo Passivo:

ODAIR JOSE LAPPE PATRICIA XAVIER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA

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ANDRÉ LUIS FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004385-72.2021.8.21.0077/RS EXEQUENTE : JESSICA BETINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULA ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA (OAB RS116411) EXECUTADO : PATRICIA XAVIER ADVOGA…

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Processo nº 5004385-94.2024.4.02.5003

ID: 292844233

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-94.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELIANA VIEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONDINELI DA SILVA

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CARLOS PINTO CORREIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-94.2024.4.02.5003/ES AUTOR : NELIANA VIEIRA FONSECA ADVOGADO(A) : RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075) ADVOGADO(A) : CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-94.2024.4.02.5003/ES AUTOR : NELIANA VIEIRA FONSECA ADVOGADO(A) : RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075) ADVOGADO(A) : CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241) SENTENÇA Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER o benefício de auxílio-doença NB 630.416.138-0, à parte autora com DIB fixada em 11/07/2024 (DII fixada nos termos da fundamentação supra), o qual deverá ser mantido até, ao menos, 31/10/2025 (DCB fixada administrativamente pelo INSS ? evento 29, anexo1), sendo certo que a parte autora poderá requerer junto ao INSS a prorrogação do benefício antes do término dessa data, caso permaneça inapta para o trabalho. Neste caso, ou seja, requerendo a parte autora prorrogação do benefício antes de expirada a data de 31/10/2025, o benefício somente poderá ser cessado após nova perícia administrativa. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença. No mesmo prazo, deverá o réu informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. b) PAGAR à parte autora, após o trânsito em julgado, as prestações devidas desde a DIB (11/07/2024), descontados da condenação os pagamentos recebidos a título de fruição do benefício de auxílio doença NB 719.299.884-3, desde a sua implantação administrativa, em 07/02/2025 (evento 29, anexo1). As parcelas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, limitado o valor vencido até o ajuizamento da ação a 60 salários mínimos da época. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021); e c) RESSARCIR os honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01, os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente demanda, mediante Requisição de Pequeno Valor. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55). Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe. P.R.I.

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Processo nº 5004385-80.2025.4.03.6119

ID: 317662860

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004385-80.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CAROLINE LOPES ANDRADE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004385-80.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: LUCAS SOUZA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA CAROLINE LOPES ANDRADE - SP416290 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004385-80.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: LUCAS SOUZA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA CAROLINE LOPES ANDRADE - SP416290 IMPETRADO: CHEFE EXECUTIVO AGENCIA INSS GUARULHOS/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCAS SOUZA SANTOS em face de ato do GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL – APS GUARULHOS, objetivando provimento jurisdicional para “analisar e concluir o requerimento administrativo sob protocolo de n. 805890463, com a devida inserção do resultado referente ao benefício pleiteado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas” (ID. 364807588, pág. 4). A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (ID. 364807593 e seguintes), posteriormente complementados (ID. 368553842 e seguintes), em atendimento à determinação judicial (ID. 364997321). Foram concedidas as benesses gratuidade da justiça (ID. 368785945). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS manifestou interesse em ingressar nesta impetração (ID. 371165032 c/c ID. 373036272), o que restou deferido por este juízo (ID. 371445182). A autoridade coatora registrou ciência em 12/06/2025. O impetrante requereu a “extinção do processo sem resolução de mérito com base no art. 485, IV e VIII do CPC” (ID. 371668096). O presente writ veio concluso. É o relatório do necessário. DECIDO. Segundo os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (obra “Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, Editora RT, 3ª Edição, São Paulo-1997, página 532), o interesse processual pode ser conceituado nos seguintes termos: “13. Interesse processual. (...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.(...)” - Sem grifo no original -. Tal condição da ação decorre da obediência ao binômio necessidade e adequação, sendo certo que não haveria nenhuma utilidade da presente demanda quando já foi dado andamento ao procedimento administrativo. No caso, o próprio impetrante confirmou que a “Autarquia concluiu o requerimento administrativo sob protocolo de n° 805890463, com o devido resultado do benefício pleiteado, objeto do presente mandado de segurança” (ID. 371668096). Neste contexto, verifica-se que a segurança foi alcançada. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da superveniente ausência de interesse processual. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas pela lei, observando-se o deferimento da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo recursal, arquive-se o mandamus, observadas as formalidades legais. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 30 de junho de 2025.

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