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"5004564-08.2023.8.13.0352" - Resultados da Busca – Página 33 de 50

Processo nº 5004648-12.2025.4.04.0000

ID: 335835451

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5004648-12.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES NOE BOTH

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 5004648-12.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004564-89.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ RÉU : ALCIDES NOE BOTH ADVOGADO(A) : … Ação Rescisória (Seção) Nº 5004648-12.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004564-89.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ RÉU : ALCIDES NOE BOTH ADVOGADO(A) : LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON (OAB RS045081) EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. juros de mora na reafirmação da der. tema 995 stj. violação manifesta. caracterização. pedido procedente. 1. O acórdão rescindendo manteve sentença que concedeu aposentadoria especial na DER reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação e, quanto aos juros de mora, determinou sua incidência a contar da citação. 2. À época em que exarado o acórdão rescindendo (julho de 2024), o Superior Tribunal de Justiça já havia definido o critério para fixação dos juros de mora nas hipóteses de reafirmação da DER, por ocasião do julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos em face dos acórdãos paradigmáticos do Tema nº 995 dos recursos especiais repetitivos. 3. Nessas condições, o acórdão rescindendo incorreu em violação manifesta à tese jurídica firmada no âmbito do Tema STJ nº 995. 4. Em sede de juízo rescisório, procedendo ao novo julgamento da lide quanto à questão ora controvertida, assentando-se o marco inicial da aposentadoria para momento posterior ao do ajuizamento da ação, tem-se que os juros de mora devem ser fixados após o esgotamento do prazo de 45 dias para o INSS dar cumprimento à obrigação de fazer, sem que tenha sido implantado o benefício. Caso em que o INSS implantou a aposentadoria entre 30 e 45 dias após a ordem determinada na sentença de primeiro grau, de modo que, em termos práticos, não devem incidir juros de mora sobre as prestações vencidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer ao réu o direito à gratuidade da justiça e julgar procedente o pedido, ratificando a tutela provisória de urgência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5004564-85.2025.8.21.0070

ID: 279032016

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004564-85.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSANDRA SCHUCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BORGES BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004564-85.2025.8.21.0070/RS AUTOR : CASSANDRA SCHUCK ADVOGADO(A) : RODRIGO BORGES BUENO (OAB RS127890) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004564-85.2025.8.21.0070/RS AUTOR : CASSANDRA SCHUCK ADVOGADO(A) : RODRIGO BORGES BUENO (OAB RS127890) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando os documentos acostados ( 5.4 e 5.5 ), DEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. II - DO RECEBIMENTO Recebe-se a inicial. III - DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E DAS DETERMINAÇÕES À UNIDADE A) Dê-se vista ao Ministério Público, nos processos de direito de família e/ou envolvendo interesses de incapazes. B) Remeta-se o feito ao CEJUSC para designar sessão de mediação familiar, a teor do disposto no art. 334 do CPC. Considerando o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora (item I da presente decisão), deve ser observado o art. 2º e seguintes do Ato n.º 047/2021 – P – TJRS. Nesse caso, independentemente de entendimento realizado no caso de mediação, comunique-se o TJRS para pagamento de 2 URC's ao mediador familiar. C) Com a data, intime-se a parte autora , salientando que o não comparecimento injustificado na sessão de mediação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de 2% sobre o valor da causa. D ) Ato contínuo, CITE-SE e intime-se o réu de eventual decisão liminar, para comparecer à sessão de mediação, bem como para, caso não obtido o acordo ou eventualmente cancelado o ato, o demandado oferecer, querendo, defesa, no prazo legal (15 dias), contado a partir da data da audiência (art. 335, inciso I, do CPC) ou da data da apresentação de seu pedido de cancelamento (art. 335, inciso II, do CPC). A parte ré também deverá ser cientificada de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de 2% sobre o valor da causa. E) Havendo acordo ou termo de entendimento, conclua-se o feito para exame acerca da homologação judicial do pacto. F) Realizada a audiência preliminar e não havendo acordo, aguarde-se o prazo para oferecimento de contestação e réplica ou, havendo questões urgentes ainda não examinadas, conclua-se o feito. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5004564-76.2022.8.24.0080

ID: 319432467

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004564-76.2022.8.24.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE BEATRIZ SERENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA RITA FRANCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUETKEMEYER CARBONARI COLLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004564-76.2022.8.24.0080/SC EXEQUENTE : CLARICE BEATRIZ SERENA ADVOGADO(A) : SABRINA RITA FRANCIO (OAB SC065098) ADVOGADO(A) : FERNANDA LUETKEMEYER CARBONARI COLLET (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004564-76.2022.8.24.0080/SC EXEQUENTE : CLARICE BEATRIZ SERENA ADVOGADO(A) : SABRINA RITA FRANCIO (OAB SC065098) ADVOGADO(A) : FERNANDA LUETKEMEYER CARBONARI COLLET (OAB SC040308) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 68, a parte exequente requereu a utilização e consulta ao Sistema Previdenciário JUD (Prevjud) em nome do executado, com intuito de obter automaticamente informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social. A propósito do requerido, decido. O Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia, conforme regulado pelo apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Desse modo, defiro o requerimento. 1) Proceda-se consulta ao Prevjud para a obtenção do extrato do CNIS da parte executada. 2) Cumprido o ato, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5004564-31.2025.8.08.0011

ID: 322604859

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004564-31.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCIA ROSA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265807 PROCESSO Nº 5004564-31.2025.8.08.0011 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EDUARDO DE ALMEIDA REQUERIDO: MENOLIA CARRICO DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA ROSA DA SILVA - ES23981 SENTENÇA 01) RELATÓRIO. Cuida-se de ação ajuizada por EDUARDO DE ALMEIDA, pleiteando a interdição de sua genitora, MENÓLIA CARRIÇO DE ALMEIDA. Por meio da decisão ID. 69741337, foi deferida a curatela provisória. Seguidamente, a parte autora peticionou no ID. 70535580, pugnando pela extinção do processo, em razão do falecimento da requerida, conforme certidão de óbito ID.70535585. Ouvido, o MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se pela extinção (ID. 72101081). É o relato do necessário. 02) FUNDAMENTAÇÃO. A tutela jurisdicional pretendida no presente feito tinha por propósito a declaração da incapacidade civil da requerida, com a consequente nomeação de curador. Trata-se, portanto, de pretensão personalíssima, sendo a respectiva posição processual intransmissível. Tendo ocorrido o óbito, cabe ao juízo perquirir os efeitos de tal fato, consoante dispõe o NCPC, em seu art. 493: “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Assim, em razão da causa de pedir e do pedido veiculados na peça inicial, por influxo da Teoria da Asserção, nenhuma outra pessoa ostenta legitimidade para figurar na presente relação processual na condição de interditanda, em substituição à requerida. Ademais, com o óbito da interditanda, a prestação jurisdicional inicialmente pretendida se torna desnecessária e inútil, restando ausente, por conta de fato superveniente, uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, nas modalidades necessidade e utilidade (NCPC, art. 17 e art. 485, inciso VI). Não mais subsistindo o cenário fático que motivou o ajuizamento da ação, não se justifica a manutenção do presente processo, que se torna inidôneo à prestação de atividade jurisdicional Efetiva e até mesmo Tempestiva (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII). Portanto, tendo a requerida falecido e sendo intransmissível sua posição na relação processual, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de seu mérito, inclusive por ausência superveniente de uma das condições da ação. 03) DISPOSITIVO. Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, como exige a CRFB, art. 93, inciso IX, e o NCPC, arts. 11, 371 e 489, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, na forma do NCPC, art. 485, incisos VI e IX, eis que ausente o interesse de agir, nas modalidades necessidade e utilidade, e constatada a intransmissibilidade da posição processual da requerida, falecida no curso do feito. REVOGO a decisão de ID. 69741337, no que se refere à tutela provisória de urgência (curatela provisória), TORNANDO-A SEM EFEITO em tais pontos. Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, art. 88, art. 92, art. 485, § 2º e art. 486, § 2º, e art. 85, § 10 (este último, por analogia), e conforme pacífico entendimento jurisprudencial (ex.: TJES; APL 0025275-51.2013.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 29/03/2016; DJES 01/04/2016), CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais. Entretanto SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas em razão de ser ele beneficiária da assistência jurídica gratuita (ID. 68922612). DEIXO DE CONDENAR o autor em honorários advocatícios, eis que ausente a sucumbência. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Considerando o trânsito em julgado imediato, decorrente da ausência de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes. DILIGENCIE-SE. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, datada e assinada eletronicamente. THIAGO XAVIER BENTO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5101698-52.2024.4.02.5101

ID: 339598153

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5101698-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLA VALERIA DINIZ CARLOS ELIAS DINIZ CLAUDIA MARCIA DINIZ GERALDO JOSE DINIZ JOAO BATISTA DINIZ MARIA DO CARMO DINIZ DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGAR LACERDA MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5101698-52.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : GERALDO JOSE DINIZ ADVOGADO(A) : AGAR LACERDA MIRANDA (OAB RJ057495) EXEQUENTE : CARLOS ELIAS DINIZ ADVOG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5101698-52.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : GERALDO JOSE DINIZ ADVOGADO(A) : AGAR LACERDA MIRANDA (OAB RJ057495) EXEQUENTE : CARLOS ELIAS DINIZ ADVOGADO(A) : AGAR LACERDA MIRANDA (OAB RJ057495) EXEQUENTE : CLAUDIA MARCIA DINIZ ADVOGADO(A) : AGAR LACERDA MIRANDA (OAB RJ057495) EXEQUENTE : MARIA DO CARMO DINIZ DOS REIS ADVOGADO(A) : AGAR LACERDA MIRANDA (OAB RJ057495) EXEQUENTE : JOAO BATISTA DINIZ (Espólio) ADVOGADO(A) : AGAR LACERDA MIRANDA (OAB RJ057495) EXEQUENTE : CARLA VALERIA DINIZ (Inventariante) ADVOGADO(A) : AGAR LACERDA MIRANDA (OAB RJ057495) DESPACHO/DECISÃO Trato do requerimento de habilitação dos sucessores do falecido autor originário Elias Xavier Diniz. De acordo com a certidão de óbito e certidão de casamento, adunadas ao evento 1, OUT8, fls. 5 e 3, respectivamente, restou esclarecido que o autor originário faleceu casado com Antonietta Agrelli, que também veio a falecer (evento 1, OUT8, fls. 8). De acordo com a documentação complementar do evento 1 e com os documentos do evento 54, é possível constatar que Elias deixou 3 filhos: Geraldo José, Maria do Carmo e João Batista, este último também falecido (evento 1, CETOBIT12). No caso, os herdeiros de João requereram a habilitação direta nos autos. Ocorre que a parte exequente comprovou que há inventário em andamento em nome de João Batista (processo nº 5004564-90.2024.8.08.0035, em trâmite perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Vila Velha/ES), pelo que deve ser deferida a habilitação de seu espólio, representando pela inventariante, e não dos seus sucessores, como requerido. Dessa forma, o crédito devido ao autor originário deve ser rateado, na seguinte proporção: 1) 1/3 para o filho Geraldo José (evento 1, OUT9) ; 2) 1/3 para a filha Maria do Carmo Diniz (evento 1, OUT10) ; 3) 1/3 para o espólio de João Batista Diniz, representado pela inventariante Carla Valeria Diniz (evento 54, TERMCOMPR3). Assim, comprovados os requisitos legais, homologo a habilitação de todos os sucessores acima indicados. Intimem-se. Providencie a Secretaria a retificação da autuação. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente instrumento de mandato em nome do espólio de João Batista, devidamente assinado pela inventariante. No mesmo prazo, manifeste-se acerca da impugnação apresentada pela União no evento 53.

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Processo nº 5001869-66.2025.4.03.6126

ID: 339243650

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001869-66.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DELFIOL PARDINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS CESAR DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001869-66.2025.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: ARIANE MARIA DE SOUSA PARDINHO, RICARDO DELFIOL PARDINHO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS CESAR DE FARIA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001869-66.2025.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: ARIANE MARIA DE SOUSA PARDINHO, RICARDO DELFIOL PARDINHO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS CESAR DE FARIA - SP285736 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Da regularidade processual. Feito regular. Defiro a Justiça Gratuita. Do pedido de tutela provisória. Trata-se de pedido de tutela provisória. Os artigos 300 e 311 do CPC enumeram os pressupostos para a concessão de tutela provisória. Neste exame de cognição sumária, tenho que os requisitos para a tutela de urgência requerida foram preenchidos. A antecipação dos efeitos da tutela tem na constatação da probabilidade do direito um de seus requisitos legais, de modo que o esperado é que aquele que requer a medida liminar se desincumba a contento no sentido de convencer sobre a presença da referida condição. No caso dos autos a parte autora afirma que foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, referente a um contrato declarado resolvido em ação judicial n.5004564-37.2018.4.03.6126 . A sentença da referida ação julgou procedente o pedido para declarar a resolução do contrato de promessa de compra e do contrato definitivo; 2. condenar as rés, solidariamente, a restituir os valores pagos a título de parcelas contratuais, os quais deverão ser comprovados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. A sentença transitou em julgado em 01.06.2022 (id 398688236). Ainda, a parte autora prova a devida inscrição no Serasa referente ao contrato n. 29691243 3269 329-1 0000 (id 398705405), mesmo número do contrato que foi declarado resolvido na ação judicial acima mencionada (id 398701255). Assim sendo, uma vez comprovado que não era de sua responsabilidade o débito anotado, tenho como presente a probabilidade do direito, e consequentemente, em razão da constatação do perigo de dano acima pontuada, concluo pela constatação dos requisitos legais autorizadores do deferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para determinar à ré CEF: 1. PROMOVER A EXCLUSÃO/NÃO INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE QUAISQUER CADASTROS DE CONSUMIDORES INADIMPLENTES, assim como o cancelamento de qualquer protesto, registro de débito ou cobrança porventura já efetuada objeto desta ação (8.5555.3269.329-1) em nome da parte autora junto à ré (CEF), Prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 10.000,00. Outrossim, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, mesmo porque a documentação que em tese comprovaria a origem do débito que levou à inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito, se existente, encontra-se sob guarda da ré, e, sendo assim, é seu o ônus probatório. Do trâmite processual. 1. OFICIE-SE A RÉ para cumprimento da tutela provisória acima deferida. 2. Após, remetam-se os autos à CECON para a designação de audiência de conciliação. 3. Se infrutífera a audiência de conciliação, CITE-SE O RÉU, para que, querendo, apresente sua contestação. 3.1. Juntamente com a contestação, a ré CEF deverá juntar aos autos todos os documentos e registros que possuir em relação ao contrato n. 8.5555.3269.329-1 e a todas as operações a ela vinculadas. Prazo de 30 dias (prazo em dobro, conforme art. 183 do CPC). 4. Apresentada a contestação, sem prejuízo e concomitantemente: 4.1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que apresente réplica e informe as provas que pretende produzir. Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 4.2. e INTIME-SE O RÉU para que informe as provas que pretende produzir. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão (prazo em dobro, conforme art. 183 do CPC). 5. Decorrido prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se. Oficie-se. Cite-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5004564-79.2025.4.02.5104

ID: 339190007

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004564-79.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIANE MENÁRIO FERNANDES RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004564-79.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JULIANO ROCHA ADVOGADO(A) : GLAUCIANE MENÁRIO FERNANDES RIBEIRO (OAB ES015403) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004564-79.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JULIANO ROCHA ADVOGADO(A) : GLAUCIANE MENÁRIO FERNANDES RIBEIRO (OAB ES015403) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente , desde o dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), NB 547.552.033-6 ( evento 3, INFBEN3 c/c evento 3, CNIS2 , fl. 1), com o pagamento dos atrasados desde então, observada a prescrição sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar declaração de hipossuficiência , sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça. A fim de facilitar eventuais contatos urgentes, intime-se a parte autora para informar seu número de telefone com whatsapp, bem como de seu(ua) patrono(a), caso ainda não constem dos autos. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): Junte o instrumento de procuração subscrito pela parte autora, de modo a regularizar a representação processual; Considerando o exercício da atividade de auxiliar de cozinha ( evento 1, INIC1 , fl. 6), a qual alega estar incapacitada à época da Data de Entrada do Requerimento (DER) perante o INSS (129-A, I, "b", da Lei nº 8.213/1991), deve a parte autora comprová-la , juntando aos autos identificação do setor e da função desempenhados, ou a função para a qual tenha se reabilitado, caso tenha concluído Programa de Reabilitação Profissional. Para cumprimento da determinação, serão aceitos, exemplificativamente, os seguintes documentos: contrato de trabalho ou de prestação de serviços, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou quaisquer outros meios de prova que contenham as informações acima requeridas. Em caso de segurado contribuinte individual que preste serviços por conta própria ou facultativo , será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas. Ressalto que o cumprimento parcial do(s) item(ns) acima também ensejará o indeferimento da inicial.

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Marinete Barbosa De Jesus x Graziella Venturim Schwenck e outros

ID: 308530542

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004564-98.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

GRAZIELLA VENTURIM SCHWENCK MATHEUS ZAVARIZE FRANCISCO

Intimação - Diário

Advogados:

TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES

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ANA CLAUDIA FERREIRA DO CARMO SALINO

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MAICON LOURENCO PINTO

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TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES

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ANA CLAUDIA FERREIRA DO CARMO SALINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004564-98.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARINETE BARBOSA DE JESUS AGRAVADO: GRAZIELLA VENTURIM SCHWENCK e outros RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004564-98.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARINETE BARBOSA DE JESUS AGRAVADO: GRAZIELLA VENTURIM SCHWENCK e outros RELATOR(A):FABIO BRASIL NERY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ARREMATANTE DE BOA-FÉ. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por MARINETE BARBOSA DE JESUS contra decisão que, em ação de imissão na posse ajuizada por GRAZIELLA VENTURIM SCHWENCK e MATHEUS ZAVARIZE FRANCISCO, deferiu tutela de urgência para imitir os autores na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se a pendência de ação anulatória de leilão extrajudicial perante a Justiça Federal justifica a suspensão da decisão que deferiu a imissão na posse em favor dos arrematantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A imissão na posse fundamenta-se no jus possidendi, assegurado ao adquirente que comprova a titularidade do domínio do bem imóvel mediante registro regular no cartório competente. A discussão sobre a nulidade do leilão extrajudicial não prejudica o direito à imissão na posse do arrematante de boa-fé, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “a demanda anulatória do ato de transferência do domínio não pode afetar a pretensão do proprietário de boa-fé e sem posse” (AgInt no AgInt no AREsp n. 961.360/SP, STJ, rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe de 13/11/2017). No caso, os agravados demonstraram a regularidade do procedimento de arrematação e a titularidade do imóvel, consolidada por registro formal, sendo direito do arrematante de boa-fé investir-se na posse do bem. A pendência de ação anulatória perante a Justiça Federal não impede a imissão, especialmente quando não há decisão liminar na referida demanda que reconheça a probabilidade de nulidade do leilão. A alegação de irregularidades no procedimento extrajudicial e o depósito das parcelas em atraso não interfere no direito de posse dos agravados, uma vez que a propriedade já está consolidada em nome destes. A decisão recorrida está em conformidade com o art. 30 da Lei nº 9.514/1997, que assegura ao adquirente de imóvel por meio de leilão extrajudicial o direito à posse do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pendência de ação anulatória de leilão extrajudicial não impede a imissão na posse em favor do arrematante de boa-fé, que comprova a regularidade do registro de propriedade em seu nome. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300 e 561; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 961.360/SP, rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe de 13/11/2017; TJES, Agravo de Instrumento nº 5002974-23.2023.8.08.0000, rel. Des. Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, j. 04/03/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Composição de julgamento: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Relator / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal VOTOS VOGAIS 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004564-98.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: MARINETE BARBOSA DE JESUS AGRAVADOS: GRAZIELLA VENTURIM SCHWENCK e MATHEUS ZAVARIZE FRANCISCO RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINETE BARBOSA DE JESUS em razão da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Vila Velha, nos autos da ação de imissão na posse ajuizada por GRAZIELLA VENTURIM SCHWENCK e MATHEUS ZAVARIZE FRANCISCO, que deferiu o pedido de tutela de urgência para imitir os autores na posse do bem objeto de discussão. Em suas razões (id. 7986418) aponta a recorrente, em suma, a necessidade de suspensão da ordem, considerando a pendência de demanda anulatória de leilão extrajudicial perante a Justiça Federal, porquanto não foi oportunamente intimada para exercer o seu direito de preferência. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo a analisar o mérito do recurso. Infere-se dos autos que os agravados ingressaram com a ação de imissão na posse, afirmando que arremataram o bem objeto da lide mediante leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal. Todavia, a agravante se recusa a desocupar o imóvel, sustentando que não foram cumpridos os requisitos legais pela instituição financeira. Dito isso, é certo que a imissão de posse constitui ação de natureza petitória, que se funda no "jus possidendi", o qual, por sua vez, se traduz no direito à posse decorrente de alegada propriedade. Em outros termos, constitui demanda adequada a quem, adquirindo o domínio por meio de título registrado, não consegue investir-se na posse pela primeira vez, por recusar-se o alienante, ou um terceiro a ele vinculado, a entregá-la. Sob tais premissas, em se tratando de aquisição de bem imóvel através de procedimento de arrematação, seguindo os ditames legais, não há como acolher a alegada prejudicialidade externa entre a ação anulatória ajuizada perante a Justiça Federal e a que deu origem ao presente recurso, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “a discussão sobre a nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel. Isso, porque a demanda anulatória do ato de transferência do domínio não pode afetar a pretensão do proprietário de boa-fé e sem posse”. (AgInt no AgInt no AREsp n. 961.360/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017). Ademais, imperioso ressaltar que o juízo competente para analisar eventual mácula no procedimento indeferiu o pleito liminar da agravante, porquanto não demonstrada a probabilidade do seu direito, sendo a mesma conclusão alcançada neste momento. Afinal, além de não comprovado o alegado vício, indevido o mencionado depósito somente das parcelas em atraso no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais), porquanto já consolidada a propriedade. É como entende este e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM. BEM ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EM TRÂMITE. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CABIMENTO. TERCEIRO ARREMATANTE DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1) Os Agravantes se insurgem contra o pronunciamento do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SERRA que, deferindo o pedido liminar formulado pela parte Autora, ora Agravada, imitiu-a na posse do bem imóvel litigioso, assinalando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para sua desocupação voluntária. A controvérsia na origem, vale esclarecer, recai sobre o imóvel objeto da lide. 2) Registre-se que os Agravantes se limitaram a arguir que, sobre o consolidação do domínio do bem imóvel alienado fiduciariamente em favor da instituição credora fiduciário (Caixa Econômica Federal), foi ajuizada demanda perante a 3ª Vara Cível da Justiça Federal, comarca de Vitória/ES, TRF-2, sob n° 5028790- 74.2022.4.02.5001. Neste sentido, colhe-se dos autos que a parte Autora, ora Agravada, arrematou referido bem imóvel por meio de leilão online realizado pelo Banco Caixa Econômica Federal em 15/08/2022, conforme termo de arrematação anexo, conforme Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia no SFH (Sistema financeiro da habitação) e o registro do negócio na matrícula do imóvel. 3) Com efeito, havendo a parte Agravada demonstrado a consolidação, então, da propriedade do bem imóvel litigioso em seu nome, o que era de rigor, resta-lhe assegurado, na qualidade de novo adquirente do imóvel em leilão público, e independentemente da oferta de caução, a imissão na posse do bem, inclusive, em caráter liminar, a teor da regra constante do caput do artigo 30, da Lei n.º 9.514, de 1997; 4) Os Agravantes sequer lograram demonstrar a obtenção junto à Justiça Federal de pronunciamento judicial favorável à sua causa, a fim de demonstrar o potencial risco do advento de decisões conflitantes, o que era de rigor. Nessa senda, as alegações de nulidade do procedimento, visando à anulação do leilão, não podem interferir nos legítimos direitos do terceiro adquirente de boa-fé. 5) Em se tratando de pedido de imissão na posse, basta a constatação de que o imóvel encontra-se regularmente registrado em nome da parte requerente e que ela ainda não tenha exercido a posse do local. Vê-se, portanto, que a imissão do arrematante na posse do imóvel, inclusive em sede liminar, é uma imposição legal e direito da parte autora. 6) Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5002974-23.2023.8.08.0000. Relatora Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva. Data do julgamento 04/03/2024). Assim, não vislumbro elementos suficientes à reforma da decisão agravada. De conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Alessandra De Santi Montagem x Hemil Madeiras Ltda

ID: 313586031

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Prata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004564-29.2022.8.21.0058

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE SANTI MONTAGEM

Polo Passivo:

HEMIL MADEIRAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BODANESE LOTS

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FELIPE YOSHIMI CASSIANO TUKUDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004564-29.2022.8.21.0058/RS EXEQUENTE : ALESSANDRA DE SANTI MONTAGEM ADVOGADO(A) : RAFAEL BODANESE LOTS (OAB RS098989) EXECUTADO : HEMIL MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : FELIP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004564-29.2022.8.21.0058/RS EXEQUENTE : ALESSANDRA DE SANTI MONTAGEM ADVOGADO(A) : RAFAEL BODANESE LOTS (OAB RS098989) EXECUTADO : HEMIL MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE YOSHIMI CASSIANO TUKUDA (OAB SC066407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca o recebimento de valores decorrentes de acordo judicial homologado no processo nº 5003284-23.2022.8.21.0058, que não foi cumprido pela parte executada. Após diversas tentativas de localização de bens para satisfação do crédito, foi determinada a penhora de dois veículos de propriedade da executada, conforme decisão do evento 31, DESPADEC1 : o veículo VOLVO/FH 400 6X2T, placa MHM0J20, que possui alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil (penhora de direitos e ações), e o veículo M.BENZ/L 1113, placa MMV9H95. A parte executada apresentou impugnação à penhora evento 43, PET1 , alegando excesso, uma vez que o valor dos veículos seria muito superior ao valor da dívida, que conforme último cálculo apresentado evento 23, PLAN2 totalizava R$ 9.486,84 (nove mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Conforme tabela FIPE juntada no evento 61, OUT4 e evento 61, OUT3 , o veículo VOLVO/FH 400 tem valor de mercado de R$ 162.740,00 (cento e sessenta e dois mil setecentos e quarenta reais), enquanto o veículo M.BENZ/L 1113 tem valor de R$ 45.002,00 (quarenta e cinco mil dois reais). Foram expedidos diversos ofícios ao Banco do Brasil para obtenção de informações sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo VOLVO, sem resposta até o momento. Decido. O artigo 805 do Código de Processo Civil estabelece que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". No caso em análise, verifica-se que há evidente excesso de penhora, pois o valor de qualquer um dos veículos penhorados supera em muito o valor da dívida exequenda. Considerando que o veículo M.BENZ/L 1113, placa MMV9H95, possui valor de mercado de R$ 45.002,00, conforme tabela FIPE, e não possui alienação fiduciária, sendo suficiente para garantir a execução no valor de R$ 9.486,84 (nove mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), determino: A manutenção apenas da penhora sobre o veículo M.BENZ/L 1113, placa MMV9H95, Renavam nº 179614576, Chassi nº 34403312323306; A liberação da penhora sobre o veículo VOLVO/FH 400 6X2T, placa MHM0J20, Renavam nº 903919745, Chassi nº 9BVASG0C77E730352; Intimo a parte exequente para dizer se pretende a adjudicação do bem, com devolução dos valores excedentes ou que o bem seja levado a leilão judicial. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5004564-37.2025.4.02.5118

ID: 281095286

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004564-37.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE CARVALHO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUDYENE MEDEIROS NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004564-37.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANDERSON DE CARVALHO SOARES ADVOGADO(A) : LUDYENE MEDEIROS NASCIMENTO (OAB RJ209830) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial (cf… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004564-37.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANDERSON DE CARVALHO SOARES ADVOGADO(A) : LUDYENE MEDEIROS NASCIMENTO (OAB RJ209830) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial (cf. evento 10). É sabido que o deferimento da tutela jurisdicional em sede liminar demanda a demonstração da probabilidade de existência do direito alegado e do fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). No caso, verifica-se que estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida pleiteada, uma vez que os documentos juntados permitem antever o risco ao resultado útil do presente processo, notadamente por conta da afirmada consolidação da propriedade pela CEF e da possibilidade de leilão do bem (cf. evento 1, OUT6). Ademais, a ausência de notificação para fins de purga da mora é prova negativa, de difícil ou inviável exequibilidade prática, sendo prudente neste momento processual atender ao pleito autoral, haja vista que inexiste risco de irreversibilidade do provimento, restando plenamente viável o posterior prosseguimento da execução em caso de reconhecimento posterior de improcedência das alegações autorais. O perigo na demora também é inconteste, considerando-se o primeiro leilão previsto para ocorrer no dia 29/05/2025 (cf. evento 1, OUT6, p.2). Noutro giro, não há plausibilidade e urgência quanto à pretensão de autorização para depósito judicial com o objetivo de quitação do contrato de financiamento do imóvel, nos termos pleiteados pelo autor. Com efeito, o cerne da demanda cinge-se em definir se o procedimento de execução extrajudicial foi realizado em conformidade com a legislação vigente (Lei n. 9.514/1997), inclusive quanto à notificação do devedor acerca da purga da mora. Além disso, em caso de eventual realização de leilão, o autor ainda poderá exercer seu direito de preferência em sede extrajudicial, consoante a legislação vigente, de modo que o atendimento da pretensão de depósito judicial não se faz necessário, muito menos urgente. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a CEF se abstenha de realizar o leilão extrajudicial relativo ao imóvel situado à Avenida Prefeito Jorge Júlio Costa dos Santos, 1000, bloco 02, apartamento 106, Centro, Belford Roxo (RJ) , bem matriculado sob o n. º 7.242 no cartório do 3 º Ofício de Justiça de Belford Roxo – RJ. Intime-se a parte ré para que tome ciência e cumpra esta decisão. Determino que a Secretaria proceda à alteração da classe processual no sistema e-proc para que o feito passe a tramitar no rito comum. Cite-se a ré para apresentar resposta à demanda, no prazo e forma legais. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir. Ao final, voltem conclusos.

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