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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Irineu Zimmermann

ID: 324528247

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004569-81.2023.8.21.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

IRINEU ZIMMERMANN

Acórdão

Advogados:

DARLEI ANTONIO FORNARI

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MATHIAS HICKMANN

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004569-81.2023.8.21.0069/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE EN… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004569-81.2023.8.21.0069/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB RS046853) RECORRIDO : IRINEU ZIMMERMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DARLEI ANTONIO FORNARI (OAB RS029656) ADVOGADO(A) : MATHIAS HICKMANN (OAB RS115968) EMENTA RECURSO INOMINADO. ZONA RURAL. DO MUNICÍPIO NOVA BOA VISTA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO DE 17 A 20 DE novembro DE 2023. EVENTO CLIMÁTICO. PRAZO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO OBSERVADO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. PRIVAÇÃO POR TEMPO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia por período superior ao previsto na regulamentação da ANEEL, em decorrência de evento climático. A parte recorrente pleiteia a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a interrupção do fornecimento de energia elétrica por evento climático, com restabelecimento além do prazo regulamentar, configura dano moral presumido; e (ii) se o valor da indenização arbitrado deve ser reduzido à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, IV, prevê que, em áreas rurais, o prazo máximo para o restabelecimento do serviço de energia elétrica, após interrupção por evento climático, é de 48 horas. 4. A privação de serviço essencial, como o de fornecimento de energia elétrica, por prazo superior ao regulamentado, configura dano moral presumido, sendo dispensável a prova de prejuízo psicológico concreto. 5. O valor da indenização arbitrado inicialmente em R$ 3.000,00 comporta redução para R$ 1.000,00, considerando o tempo de interrupção do serviço, as circunstâncias do caso e a jurisprudência das Turmas Recursais, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Lucas Carlos Vieira x Stelio Marcelino Amaral Gusmao

ID: 333748188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007861-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

STELIO MARCELINO AMARAL GUSMAO

Intimação

Advogados:

STELIO MARCELINO AMARAL GUSMAO

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MIGUEL ARCANGELO TAIT

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LUCAS CARLOS VIEIRA

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Processo 0007861-12.2024.8.26.0482 (processo principal 1006205-37.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Carlos Vieira - Stelio Marcelino Amaral Gusmao -… Processo 0007861-12.2024.8.26.0482 (processo principal 1006205-37.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Carlos Vieira - Stelio Marcelino Amaral Gusmao - Vistos. 1 - Defiro as diligências necessárias perante o sistema SNIPER, a fim de ser realizada busca de bens em nome da parte devedora; 2 - Defiro as diligências necessárias perante o sistema RENAJUD, a fim de ser realizada pesquisa de veículos eventualmente registrados em nome da parte devedora; 3 - Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor da parte devedora acima qualificada; Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamento, administradoras de consórcios, entidades de previdência pública ou privada, desde que não alcançadas pelo sistema SISBAJUD. Cópia desta decisão serve como ofício, sem maiores formalidades. O exequente deverá providenciar a impressão, instrução com a cópia da petição inicial e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material; 4 - Considerando o incidente de resolução de demanda repetitiva - (Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB), cuja questão abaixo foi submetida à julgamento, indefiro, por ora, o pedido de cadastro do devedor na Central de Indisponibilidade de Bens; 5 - Defiro a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD, objetivando informações cadastrais junto à Delegacia da Receita Federal, para fins de apresentação de declarações de imposto territorial rural - DITR em nome da parte devedora; 6 - Em caso de todas as tentativas de penhora restar negativas, defiro a inscrição da devedora no cadastro dos inadimplentes mediante utilização do sistema SERASAJUD; 7 - Defiro penhora no rosto dos autos abaixo relacionados: Processo nº 0028688-64.2012.8.26.0482, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca; Processo nº 1013253-13.2024.8.26.0482, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 0005422-28.2024.8.26.0482, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 1012970-24.2023.8.26.0482, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 5004569-59.2023.4.03.6328, em trâmite perante a 2ª Vara Juizado Especial Federal de Presidente Prudente/SP; Processo nº 0001620-91.2014.8.26.0346, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Martinópolis/SP; Processo nº 1006601-14.2023.8.26.0482, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 1025837-83.2022.8.26.0482, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 1019150-27.2021.8.26.0482, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 0011755-85.2024.5.15.0115, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente. Processo nº 1011043-52.2025.8.26.0482, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 1027450-70.2024.8.26.0482 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP; Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 8 - Não comprovado enquadramento aos termos do art. 1.048 do CPC, indefiro o pedido de anotação de prioridade na tramitação; Intime-se. - ADV: LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP), STELIO MARCELINO AMARAL GUSMAO (OAB 52860/SP)

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Maria Edna De Oliveira Nascimento x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 258990387

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-98.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

ANDREIA DE SOUZA MONTEIRO ANDRADE

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004569-98.2025.8.13.0145 AUTOR: MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CPF: 628.186.946-04 RÉU/RÉ: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Devidamente citada, a parte ré apresentou previamente nos autos a contestação. As partes compareceram à audiência de conciliação, mas não celebraram acordo. Passou, então, para a audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhido depoimento pessoal da parte autora. Por fim, concordaram com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Este o resumo do essencial. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. A autora possui benefício de Pensão por Morte e aduz ter descontado de sua aposentadoria valores em favor da ré. Discorre que jamais se filiou e que não tinha conhecimento da existência da mesma até verificar os descontos. Em razão disso, requer o cancelamento do contrato e restituição em dobro dos valores descontados, no valor de R$1.145,72(mil, cento e quarenta e cinco reais setenta e dois centavos), sem prejuízo dos descontos que futuramente sejam realizados; por fim, indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré, por sua vez, suscita preliminar de ausência do interesse de agir, por ausência de tratativa extrajudicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, pugna pela não aplicação do CDC, aduz que a adesão como associado se deu voluntariamente, mediante ficha de filiação contendo numeração atestando o aceite digital por token de segurança, bem como a data de confirmação da adesão, meio eletrônico e seguro; ainda que o cancelamento já foi realizado; impossibilidade da repetição do indébito; inexistência do dever de indenizar a título de danos morais. Por fim, pugna pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, por entender que o jurisdicionado não possui o ônus de buscar solução administrativa para a sua demanda antes de recorrer ao judiciário. Saliento que interesse processual consiste na utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, o que restou demonstrado nos autos. Ainda, afasto a preliminar de impugnação do valor da causa, tendo em vista que, o valor atribuído à causa é o pretendido pela autora à título de indenização por danos morais somado ao de ressarcimento em dobro, logo em consonância com o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. Destaco que irresignação com o valor pleiteado a título de danos morais não é, em hipótese alguma, fundamento para impugnar o valor da causa. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Incialmente, firmo que cabe ao autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à ré, por sua vez, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse. No tocante à matéria dos autos, relevante ressaltar que não olvida o juízo de que, em 15 de março de 2024 o INSS adotou critérios por meio da Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de modo que o desconto deve ter autorização prévia do aposentado ou pensionista e não pode ser feita por procurador ou representante legal (curador, guardião ou tutor), exceto por decisão judicial específica que autorize a dedução. Além disso, o desconto tem de ser formalizado por um termo de adesão, que deve ser por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do CPF. No caso dos autos, verifica-se que a autora aduz não ter se associado, mas vêm sofrendo descontos da associação ré. Assim, logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que o histórico do recebimento de seu benefício previdenciário, ID 10386188839, expõe os descontos efetuados pela ré desde fevereiro de 2024. Lado outro, como a parte ré aduz regularidade da contratação, caberia a esta comprovar tal situação, no entanto, não há provas de tanto. Frisa-se que a própria parte ré elenca em sua contestação os requisitos necessários para a autenticidade do consentimento, como sendo, biometria facial; geolocalização; assinatura digital; local da assinatura; IP do aparelho eletrônico em que através do qual a assinatura eletrônica foi registrada; data da assinatura digital. Ocorre que a assinatura constante no documento de ID 10406200347 foi por meio digital, mas não há biometria facial no contrato objeto dos autos, além de não se ter prova da leitura e conhecimento dos termos contratuais, de que realmente foi passada todas as informações relevantes do contrato. Destaca-se que há somente assinatura de modo digital, que não se sabe se aquele endereço de IP é relativo a algum eletrônico de posse/propriedade da autora. Destarte, conclui-se pela ausência de consentimento, de maneira que toda a quantia descontada do seu benefício deve ser restituída e em dobro, nos moldes no entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.413.542. Conquanto a parte ré tenha informado que procedeu com o cancelamento com do contrato, não há prova de em qual data os descontos cessaram. Assim, certo nos autos que a autora sofreu descontos até o ajuizamento da ação, determino a repetição do indébito no valor indicado na inicial somado aos que porventura tenham sido descontados no decorrer da ação, devendo ser apurado em cumprimento de sentença. Por fim, estou convencido de que o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, em virtude do fato de que os descontos foram realizados diretamente no benefício previdenciário, ou seja, decrescendo verba de caráter alimentar, o que é capaz de gerar abalos morais que se sobrepõe a meros aborrecimentos. Registro que o papel pedagógico da reparação exige que o arbitramento não se faça em patamares insignificantes, prezando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pelo que fixo o valor da indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Desse modo, quanto ao pedido contraposto, concluo que a instauração do litígio não ocorreu de modo infundado ou temerário, descaracterizando, portanto, a litigância de má-fé arguida pela ré. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais de modo que declaro nulo o contrato objeto dos autos e condeno CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS a pagar para MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO o valor de R$1.145,72(mil, cento e quarenta e cinco reais setenta e dois centavos) acrescido dos valores descontados no curso da ação e apurado sem fase de cumprimento de sentença, a título de repetição do indébito, que deverá ser corrigida desde o evento danoso, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, a partir de quando passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Outrossim, condeno a parte ré pagar indenização por danos morais para a autora, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido a partir desta decisão pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Por fim, Julgo improcedente o pedido contraposto formulado por CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em face de MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO . Em cumprimento ao que determina o art. 52, III, da Lei 9.099/95, fica a parte vencida intimada de que, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deve, voluntariamente, dar cumprimento ao que foi determinado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação de pagar quantia certa (Art. 523, § 1º, do CPC) e/ou de incidência da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de entregar, de fazer ou não fazer, que poderá ser aumentada, a pedido do credor, ou transformada a obrigação em perdas e danos, incluída a multa vencida, quando evidenciada a malícia do devedor (Art. 52, V, da Lei 9.099/95), independentemente de nova intimação. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Juiz De Fora, 27 de março de 2025 PAULA AZEVEDO PERALTA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004569-98.2025.8.13.0145 AUTOR: MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CPF: 628.186.946-04 RÉU/RÉ: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 Vistos, etc. Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, se nada for requerido, arquivar os autos com as cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz De Fora, 27 de março de 2025 JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Jose Carlos Ferreira x Banco Bmg S.A

ID: 303450404

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-46.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004569-46.2024.8.21.0037/RS AUTOR : JOSE CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004569-46.2024.8.21.0037/RS AUTOR : JOSE CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A presente demanda possui como causa de pedir contratação de empréstimo mediante reserva de margem consignável de cartão de crédito - RMC. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul admitiu o IRDR28 (recurso n° 70084650589 - CNJ: 0103417- 61.2020.8.21.7000) , que tem as seguintes questões submetidas a julgamento: “i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis”. A pretensão apresentada nos autos se enquadra na situação em debate no Incidente acima mencionado, haja vista que, dentre os pedidos, a parte autora pretende a readequação/conversão do “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado e condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Dessa forma, considerando a matéria suscitada nos autos, bem como que o presente feito encontra-se apto para julgamento, em conformidade com a determinação constante no IRDR28 do TJ/RS, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente mencionado - que ainda não transitou em julgado. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC . SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR 28. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Ausência de motivos para alteração da decisão do recurso precedente. Ocorre que em face da decisão que admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28, no processo nº 70084650589, julgado em 06/11/2023, foram opostos embargos infringentes, e estes ainda estão pendentes de julgamento. Com isso, se justifica a manutenção da suspensão da tramitação do processo. Recorrente não apresenta elemento novo que permita ao julgador alterar o entendimento anteriormente firmado na decisão monocrática, não havendo motivo algum para reforma da decisão proferida. Deve ser mantido o sobrestamento do feito, como anteriormente determinado, estando o processo apto a julgamento na origem. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50782008620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2024) Anote-se a suspensão em razão de Incidente de Resolução de Demandadas Repetitivas. Cumpra-se. Sem prejuízo, agendei intimação das partes, que também deverão informar quando ocorrer o trânsito em julgado da decisão que será proferida no incidente. Dil. legais.

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Processo nº 5004569-34.2024.8.21.0138

ID: 307295828

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004569-34.2024.8.21.0138

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ PAULO GROFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILTON LUIZ BORTOLINI

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DUDIQUELI DALAGNESE

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004569-34.2024.8.21.0138/RS AUTOR : JUAREZ PAULO GROFF ADVOGADO(A) : ANILTON LUIZ BORTOLINI (OAB RS026314) ADVOGADO(A) : DUDIQUELI DALAGNESE (OAB RS097818) DES… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004569-34.2024.8.21.0138/RS AUTOR : JUAREZ PAULO GROFF ADVOGADO(A) : ANILTON LUIZ BORTOLINI (OAB RS026314) ADVOGADO(A) : DUDIQUELI DALAGNESE (OAB RS097818) DESPACHO/DECISÃO 1. Para fins de readequação da pauta, transfiro a audiência anteriormente designada para o dia 05/08/2026 às 13h50min. 1.1. O ato será realizado na sala de audiências desta unidade jurisdicional, cujo endereço consta do cabeçalho deste documento, na presença física do Magistrado , autorizada aos representantes judiciais (advogados, defensores públicos, promotores de justiça, etc.), agentes públicos e pessoas residentes em outras comarcas a participação virtual , por intermédio do aplicativo Cisco Webex , cujo link estará disponível, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, junto ao seguinte endereço eletrônico: " https://docs.google.com/document/d/1JMTzfIHfrvP6rz6-_MpJlsC0fGczB3aS/edit?usp=sharing&ouid=106072483409599998767&rtpof=true&sd=true ". Ao acessar a pauta de audiências, no caminho acima indicado, basta localizar o dia, horário e o número do processo da audiência na qual participará, clicando no link da sala virtual que se encontra abaixo do número do processo . Após, preencher os dados solicitados pelo aplicativo, "entrar como convidado", ativar microfone e câmera, "entrar no/a reunião" e aguardar ser aceito na sala virtual. Recomenda-se verificar os equipamentos (celular, computador, microfone, câmeras, fones de ouvido, internet , etc.) e realizar os testes necessários com antecedência. É obrigatório vestir-se adequadamente, permanecer em ambiente silencioso e portar-se com respeito junto à sala virtual. A opção pela participação virtual, telepresencial, importa em assunção da responsabilidade pelas condições técnicas e operacionais necessárias à participação efetiva e adequada no ato, de modo que a ausência à sala virtual no horário determinado trará as mesmas consequências que adviriam da ausência física ao ato. Pretendendo o interessado participar via videoconferência, a partir de terminal localizado na sede da comarca em que reside, deverá requerer o agendamento de sala passiva, nestes autos, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para haver tempo ao cumprimento. Em caso de dificuldades técnicas para a participação no ato fica à disposição, para auxílio, o seguinte número telefônico (exclusivo para audiências): (55) 996945827 (WhatsApp). Se o caso: a participação de pessoa presa se efetivará por videoconferência, cujo agendamento via sistema oficial (SASV) segue abaixo, devendo ser providenciada, pela equipe de cumprimento, respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência, a requisição de apresentação do preso à SUSEPE, por meio eletrônico (audiências@susepe.rs.gov.br), na sala de videoconferência onde se realizará o ato . 2. Cumpra-se nos moldes da decisão do evento 7, DESPADEC1 . 3. Recolha-se eventual mandado anteriormente expedido independente de cumprimento. 4. Redesigne-se a audiência no sistema.

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Processo nº 5004569-61.2024.8.21.0032

ID: 280590557

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Jerônimo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004569-61.2024.8.21.0032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE DE SOUZA PEDROZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO NUNES BOLBOTKA

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RODRIGO NUNES B. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004569-61.2024.8.21.0032/RS REQUERENTE : AMANDA CAROLINE DE SOUZA PEDROZO ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A) : R… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004569-61.2024.8.21.0032/RS REQUERENTE : AMANDA CAROLINE DE SOUZA PEDROZO ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbotka DESPACHO/DECISÃO Vistos. Quanto ao pedido de evento 29, PET7 , em que o requerente solicita designação de audiência de instrução para produção de prova oral, no caso, oitiva da Coordenadora da Defesa Civil de São Jerônimo. Pois bem. No caso dos autos, é fato incontroverso que a enchente ocorrida no ano de 2023 atingiu centenas de casas no Estado do Rio Grande do Sul, sendo inclusive documentando de forma robusta nos autos. Porém, cabe ao juiz, como destinatário das provas, determinar ou indeferir as diligências probatórias requeridas pelas partes se entender prescindíveis para o seu convencimento, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto ao indeferimento da prova oral, a jurisprudência é clara: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL AFASTADA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA PODENDO INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS. ART. 370 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO DA DEMANDA JUDICIAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ARTIGO 199, I, DO CC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, IN CASU, O ÊXITO DA AÇÃO MEDIANTE LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DO MANDANTE. INTELIGÊNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ NO RESP N° 805.151/SP E NO INFORMATIVO Nº 560. PRÉVIA EXECUÇÃO QUE CONFIGURA CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, QUE REINICIA-SE A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ATÉ A REVOGAÇÃO DO MANDATO POR SUSPENSÃO DA OAB DO MANDATÁRIO (OFÍCIO 022/2014-CGJ). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51083417520208210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 06-12-2023) (grifei) Dito isto, indefiro a realização de audiência de instrução para a oitiva da testemunha indicada, uma vez que indeferimento da prova testemunhal não importa em cerceamento de defesa, ante o princípio da livre apreciação das provas pelo juiz. Nada mais sendo postulado, voltem conclusos para julgamento. Agendei intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5004569-14.2025.8.21.0004

ID: 325947931

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-14.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OSORIO BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004569-14.2025.8.21.0004/RS AUTOR : FERNANDO OSORIO BATISTA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004569-14.2025.8.21.0004/RS AUTOR : FERNANDO OSORIO BATISTA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De início, tendo em vista que foram anexados documentos protegidos por sigilo fiscal, registrei o sigilo no presente feito , junto ao sistema. Outrossim, analisando os documentos juntados , verifico que o autor percebe renda mensal superior a 05 salários mínimos, valor este que, associado a outros fatores, pode ser utilizado como parâmetro para fins de concessão da justiça gratuita, tanto por este julgador como por parte da jurisprudência adotada sobre o tema. Neste sentido convém registrar: "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESERÇÃO. RECORRENTE NÃO LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . RENDIMENTOS QUE SUPERAM 05 SALÁRIOS MÍNIMOS . Jurisprudência das Turmas Recursais que passou a definir o que se entende por necessitado como aquele que percebe até 05 (cinco) salários mínimos . Caso concreto em que os rendimentos da impetrante superam essa quantia. Recorrente, que não litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita , não procedeu no recolhimento do preparo. Deserção. RECURSO PREJUDICADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Recurso Cível, Nº 71009069113, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 13-04-2020)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §3º, DO CPC. - O 11º Grupo Cível, também composto por esta 22ª Câmara Cível, entende que o deferimento da AJG está limitado aos casos em que o requerente percebe até 05 (cinco) salários mínimos mensais, que serve, obviamente, quando inexistem outras evidências da situação financeira do requerente do benefício. - Hipótese em que se demonstra verossímil a declaração de hipossuficiência firmada pela parte, a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a agravante não aufere renda, o que justifica a reforma da decisão para deferir o benefício da gratuidade judiciária . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084032994, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 03-04-2020)".] Desta forma, indefiro o benefício de justiça gratuita, devendo a parte autora recolher o valor das custas processuais, em quinze dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição. Intime-se. Diligências Legais

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Processo nº 5004569-34.2024.8.21.0138

ID: 321947479

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004569-34.2024.8.21.0138

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR LAMPERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARLAN VARGAS

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004569-34.2024.8.21.0138/RS RÉU : WALDIR LAMPERT ADVOGADO(A) : DARLAN VARGAS (OAB RS071877) DESPACHO/DECISÃO 1. Para fins de readequação da pauta, transfiro… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004569-34.2024.8.21.0138/RS RÉU : WALDIR LAMPERT ADVOGADO(A) : DARLAN VARGAS (OAB RS071877) DESPACHO/DECISÃO 1. Para fins de readequação da pauta, transfiro a audiência anteriormente designada para o dia 05/08/2026 às 13h50min. 1.1. O ato será realizado na sala de audiências desta unidade jurisdicional, cujo endereço consta do cabeçalho deste documento, na presença física do Magistrado , autorizada aos representantes judiciais (advogados, defensores públicos, promotores de justiça, etc.), agentes públicos e pessoas residentes em outras comarcas a participação virtual , por intermédio do aplicativo Cisco Webex , cujo link estará disponível, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, junto ao seguinte endereço eletrônico: " https://docs.google.com/document/d/1JMTzfIHfrvP6rz6-_MpJlsC0fGczB3aS/edit?usp=sharing&ouid=106072483409599998767&rtpof=true&sd=true ". Ao acessar a pauta de audiências, no caminho acima indicado, basta localizar o dia, horário e o número do processo da audiência na qual participará, clicando no link da sala virtual que se encontra abaixo do número do processo . Após, preencher os dados solicitados pelo aplicativo, "entrar como convidado", ativar microfone e câmera, "entrar no/a reunião" e aguardar ser aceito na sala virtual. Recomenda-se verificar os equipamentos (celular, computador, microfone, câmeras, fones de ouvido, internet , etc.) e realizar os testes necessários com antecedência. É obrigatório vestir-se adequadamente, permanecer em ambiente silencioso e portar-se com respeito junto à sala virtual. A opção pela participação virtual, telepresencial, importa em assunção da responsabilidade pelas condições técnicas e operacionais necessárias à participação efetiva e adequada no ato, de modo que a ausência à sala virtual no horário determinado trará as mesmas consequências que adviriam da ausência física ao ato. Pretendendo o interessado participar via videoconferência, a partir de terminal localizado na sede da comarca em que reside, deverá requerer o agendamento de sala passiva, nestes autos, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para haver tempo ao cumprimento. Em caso de dificuldades técnicas para a participação no ato fica à disposição, para auxílio, o seguinte número telefônico (exclusivo para audiências): (55) 996945827 (WhatsApp). Se o caso: a participação de pessoa presa se efetivará por videoconferência, cujo agendamento via sistema oficial (SASV) segue abaixo, devendo ser providenciada, pela equipe de cumprimento, respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência, a requisição de apresentação do preso à SUSEPE, por meio eletrônico (audiências@susepe.rs.gov.br), na sala de videoconferência onde se realizará o ato . 2. Cumpra-se nos moldes da decisão do evento 7, DESPADEC1 . 3. Recolha-se eventual mandado anteriormente expedido independente de cumprimento. 4. Redesigne-se a audiência no sistema.

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Processo nº 5004569-38.2017.8.21.0022

ID: 335052220

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004569-38.2017.8.21.0022

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BICAR CONSULTORES E ADMINISTRADORES LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PHORBIS REAL EMPREENDIMENTOS S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004569-38.2017.8.21.0022/RS EXEQUENTE : REAL EMPREENDIMENTOS S A ADVOGADO(A) : JOAO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB MG073169) ADVOGADO(A) : CRISTIANO SILVA COLEPICO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004569-38.2017.8.21.0022/RS EXEQUENTE : REAL EMPREENDIMENTOS S A ADVOGADO(A) : JOAO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB MG073169) ADVOGADO(A) : CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB MG081376) EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PHORBIS ADVOGADO(A) : CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB MG081376) ADVOGADO(A) : JOAO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB MG073169) EXEQUENTE : BICAR CONSULTORES E ADMINISTRADORES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB MG073169) ADVOGADO(A) : CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB MG081376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer, conforme petição do evento 115, PET1 , a expedição de ofício ao DETRAN/RS para obtenção do prontuário dos veículos de propriedade do executado, identificados através de consulta ao sistema RENAJUD ( evento 95, CERT1 e evento 95, CERT2 ). Pois bem. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/RS . A execução, de fato, processa-se no interesse do credor, conforme preconiza o art. 797 do Código de Processo Civil. Contudo, tal princípio não autoriza a transferência de ônus que são próprios da parte exequente para o Poder Judiciário, especialmente quando não demonstrada a impossibilidade ou extrema dificuldade em cumprir a diligência por meios próprios. No caso em análise, verifica-se que a consulta realizada através do sistema RENAJUD ( evento 95, CERT1 e evento 95, CERT2 ). é limitada ao registro da existência dos veículos e seus dados básicos, não sendo possível verificar por este meio a existência de eventuais anotações de venda, restrições ou gravames que possam afetar a viabilidade da penhora pretendida. Para tal finalidade, é imprescindível a juntada do prontuário completo e atualizado dos veículos junto ao DETRAN, conforme determinado no despacho do evento 108, DESPADEC1 , providência que compete à parte exequente e não ao Judiciário. Ressalte-se que não se trata de diligência intransponível ou que demande esforço extraordinário por parte do exequente, tampouco foi demonstrada qualquer hipossuficiência que justificasse a intervenção judicial para obtenção de tais documentos. A obtenção de certidão atualizada junto ao DETRAN é procedimento corriqueiro e acessível a qualquer cidadão ou advogado constituído nos autos. Ademais, a transferência desse ônus ao Poder Judiciário, sem justificativa plausível, contribuiria para a sobrecarga da máquina judiciária com diligências que podem ser facilmente realizadas pela parte interessada, em prejuízo à celeridade e eficiência processuais. Por outro lado, dispenso a juntada da avaliação pela tabela FIPE , uma vez que tal informação já consta efetivamente dos autos, conforme relatado e demonstrado pela parte exequente nas petições dos eventos 104 e 115, ficando tal valor acolhido, por ora, para fins de avaliação dos veículos, nos termos do art. 871, IV, do CPC. Assim, mantenho a obrigatoriedade de que a parte exequente junte aos autos o prontuário atualizado dos veículos junto ao DETRAN/RS, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se possa verificar a existência de eventuais restrições ou gravames que obstem a penhora pretendida. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5004569-93.2023.8.21.0065

ID: 304635322

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004569-93.2023.8.21.0065

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON RAYMUNDO ANA CRISTINA RAYMUNDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA BOLZAN ABREU

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EDUARDO BOLZAN VIEIRA DA CUNHA

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RICARDO TROGLIO BOLZAN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004569-93.2023.8.21.0065/RS REQUERENTE : ANA CRISTINA RAYMUNDO ADVOGADO(A) : RICARDO TROGLIO BOLZAN (OAB RS112249) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOLZA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004569-93.2023.8.21.0065/RS REQUERENTE : ANA CRISTINA RAYMUNDO ADVOGADO(A) : RICARDO TROGLIO BOLZAN (OAB RS112249) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOLZAN VIEIRA DA CUNHA (OAB RS099313) ADVOGADO(A) : Fernanda Bolzan Abreu (OAB RS084362) REQUERENTE : AIRTON RAYMUNDO ADVOGADO(A) : RICARDO TROGLIO BOLZAN (OAB RS112249) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOLZAN VIEIRA DA CUNHA (OAB RS099313) ADVOGADO(A) : Fernanda Bolzan Abreu (OAB RS084362) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a não oposição do requerido ao reagendamento da perícia e o pedido expresso da requerente pela nova designação, defiro o pedido. Em face da informação juntada ao evento 47, ANEXO1 , deverá o próprio Cartório proceder à nomeação de expert para a realização do exame pretendido e, com a designação, a intimação pessoal oportunamente. No caso de impossibilidade de comparecimento, informe a autora de forma antecipada nos autos. Com o aporte do laudo, vista às partes e, nada sendo requerido, conclua-se para sentença. 2. Reitere-se ofícios já expedidos ao evento 43, OFIC1 (INSS) e ao evento 45, OFIC1 (Prefeitura de Campo Bom), sublinhando no documentos de que se trata de reiteração de pedido. Com o aporte dos documentos, vista às partes. 3. Em razão da natureza do pedido veiculada na inicial (internação do beneficiário em clínica geriátrica às expensas do Município e do Estado), defiro igualmente o estudo social na residência dos requerentes. Assim, quanto ao estudo social, intimo as partes para que, querendo, apresentem quesitos a serem observados pelo perito, quando da realização da visita. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação das partes e independentemente de conclusão dos autos para tanto, proceda o Cartório a nomeação do profissional, com a intimação das partes. Aportando o laudo, vista às partes. 4. Indefiro o pedido do requerido ao evento 39, PET1 , item "b", quanto à comprovação de renda, ao menos por ora. A documentação acostada à inicial dão conta acerca dos valores auferidos pelo núcleo familiar. Havendo dúvida concreta nos autos acerca da modificação fática ou sobrevindo notícia que evidencie dissonância ao informado na inicial, o pedido poderá ser realizado novamente. 5. Verifico que a autora informou na inicial que o beneficiário da medida, Airton Raymundo , é pessoa portadora de sequelas oriundas de acidente vascular não especificado hemorrágico ou isquêmico. No entanto, quando da realização da perícia junto à Justiça Federal ( evento 36, LAUDO2 ), na qual postulava benefício previdenciário, informou que as sequelas que o acometiam eram decorrentes de um atropelamento que o vitimou com traumatismo craniano e lesão em ambas as pernas. Assim, intimo os autores para que informem adequadamente qual a causa da incapacidade do beneficiário, inclusive se há necessidade de readequação de especialidade na perícia a ser realizada. 6. Verifico, ainda, que a inicial informa que o autor é acometido de episódios de confusão mental. Assim, intimo-o para que informe se foi interditado, ou se há processo em andamento, caso em que deverá haver a necessária intervenção do Ministério Público, nos termos dos artigos 178, inciso I e 279, ambos do Código de Processo Civil. Intimações agendadas.

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