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Processo nº 5004569-68.2019.8.13.0223

ID: 262588357

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5004569-68.2019.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO LIBERATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COSME NORBERTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5004569-68.2019.8.13.0223 n CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5004569-68.2019.8.13.0223 n CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Benfeitorias] AUTOR: THIAGO LIBERATO DE OLIVEIRA CPF: 100.225.226-11 RÉU: IDEVAN SEBASTIAO DUARTE CPF: 013.496.126-93 e outros Vistos. 1. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos a planilha de cálculo, atualizada (últimos 06 meses), no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais. 2. Após o cumprimento do item "1", determino que a Secretaria providencie a alteração da classe e do valor da causa do presente feito e, caso necessário, também deverá alterar os polos, devendo constar como cumprimento de sentença, conforme ID n° 10388544164. 3. Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC/2015, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do CPC/2015, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º, do mesmo código). 3.1. Nos termos do § 2º, do art. 513, do CPC, o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. 4. Deverá a Secretaria observar quanto a intimação eletrônica, sempre que possível, conforme art. 4º, da Portaria nº 5.058/CGJ/2017. Conste da referida intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, §1º, do CPC/2015. Observe a parte executada quanto ao recolhimento das custas necessárias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Providencie, a Secretaria, o cadastramento no sistema do nome de um dos advogados do executado. 6. Observe-se acerca do disposto no art. 12, do Provimento Conjunto nº 75/2018, que regulamenta o recolhimento das custas judiciais. 7. Considerando o art. 314 do Provimento nº 355/2018, bem como a Portaria nº 411/2015 que dispõem acerca da inutilização dos documentos físicos referentes aos processos que tramitam eletronicamente, determino, desde já, a intimação da parte interessada para que, em 45 dias, retire documentos físicos que digitalizados e inseridos no Sistema "Processo Judicial Eletrônico – Pje”, sob pena de descarte. 8. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5004569-44.2024.4.02.5102

ID: 330431207

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-44.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE PAIVA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM MARTINS GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004569-44.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : NEIDE DE PAIVA GOMES ADVOGADO(A) : JOAQUIM MARTINS GOMES (OAB RJ146021) DESPACHO/DECISÃO 1- Petição do evento 49 - Indefiro o requerimento,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004569-44.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : NEIDE DE PAIVA GOMES ADVOGADO(A) : JOAQUIM MARTINS GOMES (OAB RJ146021) DESPACHO/DECISÃO 1- Petição do evento 49 - Indefiro o requerimento, tendo em vista que o Código de Processo Civil, no seu art. 466, §2º, autoriza apenas o assistente técnico nomeado pela parte a participar da perícia. É faculdade das partes apenas nomearem seus assitentes técnicos (art. 465, §1º, II, do CPC) e não há previsão legal para a presença de familiares ou advogados no exame pericial. Não se vislumbra ofensa ao princípio do contraditório, já que as partes terão a oportunidade de manifestação sobre o laudo pericial. Nesse sentido o Enunciado 126 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: Enunciado 126 - "Não cabe a presença de advogado em perícia médica, por ser um ato médico, no qual só podem estar presentes o próprio perito e eventuais assistentes técnicos". Indefiro, ainda, o requerimento para gravação da perícia a ser realizada, ressaltando que o perito nomeado é cadastrado no sistema da Justiça Federal e de confiança. Intimem-se. 2- Petição do evento 51 do INSS e do evento 49 da parte autora - intime-se o INSS e a CEAB-DJ, eletronicamente e com urgência , para que cumpram a decisão de deferimento de tutela antecipada do evento 30, restabelecendo, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício de auxílio por incapacidade em favor da Autora (NB 643308886-8), a partir da competência do mês de agosto de 2024. Considerando que a decisão que deferiu a tutela antecipada foi proferida em agosto de 2024, no caso de não haver cumprimento poderá incidir multa por ato atentatório à dignidade do Poder Judiciário, à duração razoável do processo, à boa-fé processual e ao dever de cooperação (artigos 4º, 5º, 6º e 77, IV, todos do Código de Processo Civil). 3 - Aguarde-se a realização da perícia médica designada para o dia 21/08/2025, e, após, cumpram-se as demais determinações do evento 45.

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Processo nº 5004569-56.2025.8.21.0087

ID: 334801903

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-56.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERRAMENTAS SCARIOT EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA NATIELI AUGSTEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-56.2025.8.21.0087/RS AUTOR : FERRAMENTAS SCARIOT EIRELI ADVOGADO(A) : BRUNA NATIELI AUGSTEN (OAB RS111864) ATO ORDINATÓRIO Designada audiência virtu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-56.2025.8.21.0087/RS AUTOR : FERRAMENTAS SCARIOT EIRELI ADVOGADO(A) : BRUNA NATIELI AUGSTEN (OAB RS111864) ATO ORDINATÓRIO Designada audiência virtual de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. DATA 25/09/2025 18:20:00. Tolerância máxima de 05 min para ingresso na sala virtual. Diante das instabilidades dos sistemas, recomendamos salvar os autos na data de recebimento desta intimação. OBRIGATÓRIO USO DE EQUIPAMENTO COM CÂMERA E MICROFONE. Em caso de necessidade, contatar: frcampobomjec@tjrs.jus.br ou Cel/WhatsApp: (51)9.9757-9325, atendimento balcão virtual, dias úteis, das 13h às 18h ou no horário da audiência. Não havendo conciliação, as partes deverão falar se concordam com o julgamento antecipado ou desejam a realização de audiência de instrução para oitiva de partes e testemunhas. Os advogados ficarão responsáveis pelo envio do link de acesso a seguir para as partes https://tjrs.webex.com/meet/frcampobomjec Se for acessado a audiência via celular será necessário o download do aplicativo “Cisco Webex Meeting”. Caso o acesso seja feito por computador não será necessário. Acessando a audiência pelo link acima fornecido, sendo o primeiro acesso, a parte e/ou o(a) Procurador(a) deverá informar seu nome e endereço de e-mail, sem necessidade de prévio cadastro. Aparecerá uma tela, em que a parte/Procurador(a) deverá conferir se o áudio e vídeo estão habilitados e, depois, clicar em “Entrar na reunião”. Após entrar na reunião aguardar a sua admissão pelo organizador. Audiência ocorrerá mesmo que haja a suspensão de prazos. NA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA O PROCESSO SERÁ EXTINTO e DA PARTE RÉ, SERÁ JULGADA À REVELIA. Considerando o contido no Ato 37/2023-CGJ, as audiências de instrução e julgamento devem ser realizadas de forma presencial, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, salvo na opção de escolha do juízo 100% digital, situação em que poderão ser realizadas audiências telepresenciais. Assim, as partes devem informar se optam pelo juízo 100% digital e consequente realização de audiências de forma telepresencial, restando estabelecido que em caso de divergência, as audiências serão designadas de forma presencial.

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Bianca De Quadra Zanelatto x Arthur Esmeraldino Ronsani e outros

ID: 341616564

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-86.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE QUADRA ZANELATTO

Polo Passivo:

ARTHUR ESMERALDINO RONSANI CAROLINE BRESSAN RONSANI LARA BRESSAN RONSANI

Sentença

Advogados:

VICTOR MIZIAESKI

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VINÍCIUS MONERETTO MUNERETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LORENZI SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-86.2024.4.04.7204/SC AUTOR : BIANCA DE QUADRA ZANELATTO ADVOGADO(A) : Rodrigo Lorenzi Santos (OAB SC032013) RÉU : LARA BRESSAN RONSANI (Absolutament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-86.2024.4.04.7204/SC AUTOR : BIANCA DE QUADRA ZANELATTO ADVOGADO(A) : Rodrigo Lorenzi Santos (OAB SC032013) RÉU : LARA BRESSAN RONSANI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VICTOR MIZIAESKI (OAB SC069965) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS MONERETTO MUNERETTO (OAB SC067591) RÉU : CAROLINE BRESSAN RONSANI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VICTOR MIZIAESKI (OAB SC069965) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS MONERETTO MUNERETTO (OAB SC067591) RÉU : ARTHUR ESMERALDINO RONSANI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VICTOR MIZIAESKI (OAB SC069965) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS MONERETTO MUNERETTO (OAB SC067591) SENTENÇA Ante o exposto, AFASTO as questões preliminares e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o efeito de condenar o INSS a: a) RESTABELECER o benefício de pensão por morte da parte autora (NB 207.029.469-7/21), desde a data da sua cessação administrativa (11/07/2023), devendo tal benefício ser mantido pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da respectiva DIB (11/03/2023), sem prejuízo do recebimento concomitante pelos demais beneficiários até o limite de suas cotas; b) PAGAR, à parte autora, as parcelas decorrentes do disposto na alínea anterior, acrescidas de juros e correção monetária nos moldes da fundamentação, autorizada a compensação com eventuais valores por ela recebidos, no mesmo período, a título de outro(s) benefício(s) inacumulável(is). Observo que, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da RPV/precatório (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94). Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Espécie não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). A título de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determino ao réu que restabeleça o benefício de pensão por morte da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias (Provimento nº 90/20, Anexo I, da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região) a contar da intimação da presente decisão, com base nos seguintes dados: DADOS PARA CUMPRIMENTO: (X) CONCESSÃO (X) RESTABELECIMENTO () REVISÃO NB 207.029.469-7 ESPÉCIE 21/Pensão por Morte DIB DIP DCB RMI A apurar Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso(s) tempestivo(s), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Juntados o(s) recurso(s) e as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso(s), certifique-se o trânsito em julgado e, apresentado o valor da RMI/RMA pelo INSS, expeça-se RPV/precatório para pagamento dos atrasados. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5004569-14.2024.8.13.0346

ID: 311206782

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004569-14.2024.8.13.0346

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DA SILVA MOREIRA

Intimação

Advogados:

ALINE DE FATIMA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5004569-14.2024.8.13.0346 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5004569-14.2024.8.13.0346 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Piso Salarial] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG CPF: 17.217.332/0001-25 RECORRIDO(A): MARIA JOSE DA SILVA MOREIRA CPF: 757.486.656-20 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República, em face do v. acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas, que deu parcial provimento ao seu Recurso Inominado, mantendo, no essencial, a sentença de primeiro grau. A decisão de origem julgou procedente o pedido da parte autora, MARIA JOSÉ DA SILVA MOREIRA, para condenar o recorrente a: (i) pagar o valor retroativo do complemento do piso salarial da enfermagem, a partir de maio de 2023; e (ii) incluir o referido complemento na base de cálculo de outras vantagens e gratificações que utilizam o vencimento básico como parâmetro, com o pagamento dos reflexos financeiros decorrentes. O recorrente alega que o acórdão recorrido violou diretamente dispositivos da Constituição Federal, em especial os artigos 37, XIV (vedação ao efeito cascata), 169 (limites de despesa com pessoal) e 198, §§ 14 e 15 (que tratam do custeio federal para o piso da enfermagem), ao desconsiderar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222. A parte recorrida, em contrarrazões, pugna pela inadmissão do recurso. É o relatório. Decido. Passo ao juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil. A matéria constitucional controvertida cinge-se à natureza jurídica do complemento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem e à sua repercussão sobre as demais verbas que compõem a remuneração dos servidores públicos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e dos subsequentes Embargos de Declaração, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento vinculante sobre a matéria. Naquela assentada, a Suprema Corte estabeleceu, de forma inequívoca, que: O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-básico, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa. A implementação do piso para os servidores públicos dos Estados, Distrito Federal e Municípios está condicionada ao repasse da assistência financeira complementar pela União. A interpretação de que o piso incide sobre o vencimento-básico, gerando um efeito cascata sobre as demais gratificações, foi expressamente afastada, em observância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. No caso em tela, o v. acórdão proferido por esta Turma Recursal, ao manter a sentença de primeiro grau que determinou a inclusão do complemento do piso na base de cálculo de outras vantagens e gratificações, divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. A decisão recorrida, ao tratar o complemento financeiro federal como se integrasse o vencimento-básico para todos os fins, contraria a tese vinculante fixada na ADI 7222, que visou, justamente, evitar o impacto orçamentário desproporcional decorrente de reajustes em cascata. Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, que determina o retorno dos autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, determino o retorno dos autos à Turma Recursal para eventual juízo de retratação, a fim de que o acórdão recorrido seja readequado ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7222. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz Presidente Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5004569-44.2024.4.02.5005

ID: 319548304

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-44.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE ALMEIDA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSSANDRO LIMA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-44.2024.4.02.5005/ES AUTOR : VERA LUCIA DE ALMEIDA DIAS ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO LIMA DOS SANTOS (OAB ES028022) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matér… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-44.2024.4.02.5005/ES AUTOR : VERA LUCIA DE ALMEIDA DIAS ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO LIMA DOS SANTOS (OAB ES028022) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão (MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL) - destaques acrescidos: " [...] Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes , com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Para fins de referendo desta decisão, paute-se a presente ADPF na forma regimental, para a próxima sessão ordinária virtual do Plenário desta Corte. " Destarte, determino a suspensão deste processo até ulterior decisão a ser prolatada pelo Pretório Excelso. Intime-se.

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Processo nº 5004569-59.2025.4.02.5118

ID: 324864237

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-59.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELLE VASCONCELOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YAN BRAGA MOZER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA AZEVEDO DO NASCIMENTO BRAGA MOZER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-59.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : GRASIELLE VASCONCELOS DE SANTANA ADVOGADO(A) : YAN BRAGA MOZER (OAB RJ230493) ADVOGADO(A) : NATHALIA AZEVEDO DO NASCIME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-59.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : GRASIELLE VASCONCELOS DE SANTANA ADVOGADO(A) : YAN BRAGA MOZER (OAB RJ230493) ADVOGADO(A) : NATHALIA AZEVEDO DO NASCIMENTO BRAGA MOZER (OAB RJ233222) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Irineu Zimmermann

ID: 324528247

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004569-81.2023.8.21.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

IRINEU ZIMMERMANN

Acórdão

Advogados:

DARLEI ANTONIO FORNARI

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MATHIAS HICKMANN

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004569-81.2023.8.21.0069/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE EN… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004569-81.2023.8.21.0069/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB RS046853) RECORRIDO : IRINEU ZIMMERMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DARLEI ANTONIO FORNARI (OAB RS029656) ADVOGADO(A) : MATHIAS HICKMANN (OAB RS115968) EMENTA RECURSO INOMINADO. ZONA RURAL. DO MUNICÍPIO NOVA BOA VISTA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO DE 17 A 20 DE novembro DE 2023. EVENTO CLIMÁTICO. PRAZO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO OBSERVADO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. PRIVAÇÃO POR TEMPO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia por período superior ao previsto na regulamentação da ANEEL, em decorrência de evento climático. A parte recorrente pleiteia a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a interrupção do fornecimento de energia elétrica por evento climático, com restabelecimento além do prazo regulamentar, configura dano moral presumido; e (ii) se o valor da indenização arbitrado deve ser reduzido à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, IV, prevê que, em áreas rurais, o prazo máximo para o restabelecimento do serviço de energia elétrica, após interrupção por evento climático, é de 48 horas. 4. A privação de serviço essencial, como o de fornecimento de energia elétrica, por prazo superior ao regulamentado, configura dano moral presumido, sendo dispensável a prova de prejuízo psicológico concreto. 5. O valor da indenização arbitrado inicialmente em R$ 3.000,00 comporta redução para R$ 1.000,00, considerando o tempo de interrupção do serviço, as circunstâncias do caso e a jurisprudência das Turmas Recursais, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Lucas Carlos Vieira x Stelio Marcelino Amaral Gusmao

ID: 333748188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007861-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

STELIO MARCELINO AMARAL GUSMAO

Intimação

Advogados:

STELIO MARCELINO AMARAL GUSMAO

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MIGUEL ARCANGELO TAIT

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LUCAS CARLOS VIEIRA

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Processo 0007861-12.2024.8.26.0482 (processo principal 1006205-37.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Carlos Vieira - Stelio Marcelino Amaral Gusmao -… Processo 0007861-12.2024.8.26.0482 (processo principal 1006205-37.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Carlos Vieira - Stelio Marcelino Amaral Gusmao - Vistos. 1 - Defiro as diligências necessárias perante o sistema SNIPER, a fim de ser realizada busca de bens em nome da parte devedora; 2 - Defiro as diligências necessárias perante o sistema RENAJUD, a fim de ser realizada pesquisa de veículos eventualmente registrados em nome da parte devedora; 3 - Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor da parte devedora acima qualificada; Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamento, administradoras de consórcios, entidades de previdência pública ou privada, desde que não alcançadas pelo sistema SISBAJUD. Cópia desta decisão serve como ofício, sem maiores formalidades. O exequente deverá providenciar a impressão, instrução com a cópia da petição inicial e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material; 4 - Considerando o incidente de resolução de demanda repetitiva - (Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB), cuja questão abaixo foi submetida à julgamento, indefiro, por ora, o pedido de cadastro do devedor na Central de Indisponibilidade de Bens; 5 - Defiro a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD, objetivando informações cadastrais junto à Delegacia da Receita Federal, para fins de apresentação de declarações de imposto territorial rural - DITR em nome da parte devedora; 6 - Em caso de todas as tentativas de penhora restar negativas, defiro a inscrição da devedora no cadastro dos inadimplentes mediante utilização do sistema SERASAJUD; 7 - Defiro penhora no rosto dos autos abaixo relacionados: Processo nº 0028688-64.2012.8.26.0482, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca; Processo nº 1013253-13.2024.8.26.0482, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 0005422-28.2024.8.26.0482, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 1012970-24.2023.8.26.0482, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 5004569-59.2023.4.03.6328, em trâmite perante a 2ª Vara Juizado Especial Federal de Presidente Prudente/SP; Processo nº 0001620-91.2014.8.26.0346, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Martinópolis/SP; Processo nº 1006601-14.2023.8.26.0482, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 1025837-83.2022.8.26.0482, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 1019150-27.2021.8.26.0482, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 0011755-85.2024.5.15.0115, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente. Processo nº 1011043-52.2025.8.26.0482, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 1027450-70.2024.8.26.0482 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP; Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 8 - Não comprovado enquadramento aos termos do art. 1.048 do CPC, indefiro o pedido de anotação de prioridade na tramitação; Intime-se. - ADV: LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP), STELIO MARCELINO AMARAL GUSMAO (OAB 52860/SP)

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Maria Edna De Oliveira Nascimento x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 258990387

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-98.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

ANDREIA DE SOUZA MONTEIRO ANDRADE

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004569-98.2025.8.13.0145 AUTOR: MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CPF: 628.186.946-04 RÉU/RÉ: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Devidamente citada, a parte ré apresentou previamente nos autos a contestação. As partes compareceram à audiência de conciliação, mas não celebraram acordo. Passou, então, para a audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhido depoimento pessoal da parte autora. Por fim, concordaram com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Este o resumo do essencial. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. A autora possui benefício de Pensão por Morte e aduz ter descontado de sua aposentadoria valores em favor da ré. Discorre que jamais se filiou e que não tinha conhecimento da existência da mesma até verificar os descontos. Em razão disso, requer o cancelamento do contrato e restituição em dobro dos valores descontados, no valor de R$1.145,72(mil, cento e quarenta e cinco reais setenta e dois centavos), sem prejuízo dos descontos que futuramente sejam realizados; por fim, indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré, por sua vez, suscita preliminar de ausência do interesse de agir, por ausência de tratativa extrajudicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, pugna pela não aplicação do CDC, aduz que a adesão como associado se deu voluntariamente, mediante ficha de filiação contendo numeração atestando o aceite digital por token de segurança, bem como a data de confirmação da adesão, meio eletrônico e seguro; ainda que o cancelamento já foi realizado; impossibilidade da repetição do indébito; inexistência do dever de indenizar a título de danos morais. Por fim, pugna pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, por entender que o jurisdicionado não possui o ônus de buscar solução administrativa para a sua demanda antes de recorrer ao judiciário. Saliento que interesse processual consiste na utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, o que restou demonstrado nos autos. Ainda, afasto a preliminar de impugnação do valor da causa, tendo em vista que, o valor atribuído à causa é o pretendido pela autora à título de indenização por danos morais somado ao de ressarcimento em dobro, logo em consonância com o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. Destaco que irresignação com o valor pleiteado a título de danos morais não é, em hipótese alguma, fundamento para impugnar o valor da causa. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Incialmente, firmo que cabe ao autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à ré, por sua vez, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse. No tocante à matéria dos autos, relevante ressaltar que não olvida o juízo de que, em 15 de março de 2024 o INSS adotou critérios por meio da Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de modo que o desconto deve ter autorização prévia do aposentado ou pensionista e não pode ser feita por procurador ou representante legal (curador, guardião ou tutor), exceto por decisão judicial específica que autorize a dedução. Além disso, o desconto tem de ser formalizado por um termo de adesão, que deve ser por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do CPF. No caso dos autos, verifica-se que a autora aduz não ter se associado, mas vêm sofrendo descontos da associação ré. Assim, logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que o histórico do recebimento de seu benefício previdenciário, ID 10386188839, expõe os descontos efetuados pela ré desde fevereiro de 2024. Lado outro, como a parte ré aduz regularidade da contratação, caberia a esta comprovar tal situação, no entanto, não há provas de tanto. Frisa-se que a própria parte ré elenca em sua contestação os requisitos necessários para a autenticidade do consentimento, como sendo, biometria facial; geolocalização; assinatura digital; local da assinatura; IP do aparelho eletrônico em que através do qual a assinatura eletrônica foi registrada; data da assinatura digital. Ocorre que a assinatura constante no documento de ID 10406200347 foi por meio digital, mas não há biometria facial no contrato objeto dos autos, além de não se ter prova da leitura e conhecimento dos termos contratuais, de que realmente foi passada todas as informações relevantes do contrato. Destaca-se que há somente assinatura de modo digital, que não se sabe se aquele endereço de IP é relativo a algum eletrônico de posse/propriedade da autora. Destarte, conclui-se pela ausência de consentimento, de maneira que toda a quantia descontada do seu benefício deve ser restituída e em dobro, nos moldes no entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.413.542. Conquanto a parte ré tenha informado que procedeu com o cancelamento com do contrato, não há prova de em qual data os descontos cessaram. Assim, certo nos autos que a autora sofreu descontos até o ajuizamento da ação, determino a repetição do indébito no valor indicado na inicial somado aos que porventura tenham sido descontados no decorrer da ação, devendo ser apurado em cumprimento de sentença. Por fim, estou convencido de que o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, em virtude do fato de que os descontos foram realizados diretamente no benefício previdenciário, ou seja, decrescendo verba de caráter alimentar, o que é capaz de gerar abalos morais que se sobrepõe a meros aborrecimentos. Registro que o papel pedagógico da reparação exige que o arbitramento não se faça em patamares insignificantes, prezando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pelo que fixo o valor da indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Desse modo, quanto ao pedido contraposto, concluo que a instauração do litígio não ocorreu de modo infundado ou temerário, descaracterizando, portanto, a litigância de má-fé arguida pela ré. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais de modo que declaro nulo o contrato objeto dos autos e condeno CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS a pagar para MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO o valor de R$1.145,72(mil, cento e quarenta e cinco reais setenta e dois centavos) acrescido dos valores descontados no curso da ação e apurado sem fase de cumprimento de sentença, a título de repetição do indébito, que deverá ser corrigida desde o evento danoso, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, a partir de quando passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Outrossim, condeno a parte ré pagar indenização por danos morais para a autora, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido a partir desta decisão pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Por fim, Julgo improcedente o pedido contraposto formulado por CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em face de MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO . Em cumprimento ao que determina o art. 52, III, da Lei 9.099/95, fica a parte vencida intimada de que, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deve, voluntariamente, dar cumprimento ao que foi determinado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação de pagar quantia certa (Art. 523, § 1º, do CPC) e/ou de incidência da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de entregar, de fazer ou não fazer, que poderá ser aumentada, a pedido do credor, ou transformada a obrigação em perdas e danos, incluída a multa vencida, quando evidenciada a malícia do devedor (Art. 52, V, da Lei 9.099/95), independentemente de nova intimação. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Juiz De Fora, 27 de março de 2025 PAULA AZEVEDO PERALTA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004569-98.2025.8.13.0145 AUTOR: MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CPF: 628.186.946-04 RÉU/RÉ: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 Vistos, etc. Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, se nada for requerido, arquivar os autos com as cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz De Fora, 27 de março de 2025 JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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