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Processo nº 5001537-95.2025.8.24.0075

ID: 308632478

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001537-95.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASTELO ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA LAPOLLI ARENHART

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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DAN CARGNIN FAUST

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JAINE FAUST DAMIAN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001537-95.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : CASTELO ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS EIRELI ADVOGADO(A) : JAINE FAUST DAMIAN (OAB SC056824) ADVOGADO(A) : LARA LAPOLL…

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Processo nº 5004649-51.2022.8.24.0019

ID: 308917336

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004649-51.2022.8.24.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEILA BALDI

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Monitória Nº 5004649-51.2022.8.24.0019/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC ADVOGADO(A) : SHEILA BALDI (OAB SC031431) …

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Pedro Leopoldo Ltda - Sicoob Credipel x Marcos Paulo Dias De Sales

ID: 315394886

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004649-32.2023.8.13.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA - SICOOB CREDIPEL

Polo Passivo:

MARCOS PAULO DIAS DE SALES

Intimação

Advogados:

FABRICIO ALVES SILVA

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FERNANDA CARVALHO PEREIRA

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ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Calda… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belissário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROCESSO Nº: 5004649-32.2023.8.13.0210 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA - SICOOB CREDIPEL CPF: 71.441.406/0001-58 RÉU: MARCOS PAULO DIAS DE SALES CPF: 885.260.626-20 DECISÃO Vistos, etc. PRELIMINARMENTE, retirar o sigilo da petição de ID 10464858195. Não será necessária pesquisa prévia na CPP, pois a parte não atende aos requisitos mínimos estabelecidos na Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 7.764/23. É 01 EXECUTADO. A penhora eletrônica é uma realidade irreversível e não deve ser comunicada previamente à parte executada - art. 854, caput e § 7º, do CPC/15. Atualmente, o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira está na ordem de preferência da penhora - art. 835, I, do CPC/15 - e o Magistrado pode requisitar, ao sistema bancário, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada e determinar sua indisponibilidade. Não se exige o exaurimento de outras providências ou o insucesso da penhora de outros bens antes de ser autorizada. Desse modo, tendo sido feito tal pedido pelo credor/exequente determino seja oficiado ao Banco Central do Brasil, através do convênio SISBAJUD, para bloqueio de ativos financeiros existentes em contas e aplicações financeiras de que seja titular a parte executada, no valor exato informado pela parte exequente/credora. O valor foi indicado como sendo da ordem de R$ 44.068,24. O valor do bloqueio foi informado pela parte exequente/credora após ser intimada a fazê-lo. SE houver excesso de cálculos na pretensão ou no pedido de bloqueio exequente isso é de inteira e exclusiva responsabilidade da parte exequente, não podendo ser imputado ao Juízo bloqueio de eventuais valores a maior. Para eventuais ajustes de valores determino e advirto que a parte executada poderá peticionar e comparecer, por seus procuradores, em até 24 horas do bloqueio, em meu gabinete para apresentar seus argumentos sobre alegados excessos. Se não o fizer, a Secretaria e, especialmente o Juízo, não terão como aferir a pertinência de tais alegados excessos, e não poderão tomar as providências necessárias em prazo razoável para evitar que a parte seja penalizada. I-se apenas da resposta. Diligência sigilosa. Pedro Leopoldo, data da assinatura eletrônica. OTAVIO BATISTA LOMONACO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo

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Processo nº 5004649-41.2023.8.24.0011

ID: 309855409

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5004649-41.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAISE GOTTARDI MARTINS MARCELINO DANRLEI GOTTARDI DIANA GOTTARDI MARIA GORETE NAU GOTTARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN HARTKE

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CAMILA SOHN MACEDO

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Arrolamento Sumário Nº 5004649-41.2023.8.24.0011/SC REQUERENTE : DIANA GOTTARDI (Inventariante) ADVOGADO(A) : JORDAN HARTKE (OAB SC026582) ADVOGADO(A) : CAMILA SOHN MACEDO (OAB SC051431) REQUERENTE … Arrolamento Sumário Nº 5004649-41.2023.8.24.0011/SC REQUERENTE : DIANA GOTTARDI (Inventariante) ADVOGADO(A) : JORDAN HARTKE (OAB SC026582) ADVOGADO(A) : CAMILA SOHN MACEDO (OAB SC051431) REQUERENTE : DAISE GOTTARDI MARTINS MARCELINO ADVOGADO(A) : JORDAN HARTKE (OAB SC026582) ADVOGADO(A) : CAMILA SOHN MACEDO (OAB SC051431) REQUERENTE : DANRLEI GOTTARDI ADVOGADO(A) : JORDAN HARTKE (OAB SC026582) ADVOGADO(A) : CAMILA SOHN MACEDO (OAB SC051431) REQUERENTE : MARIA GORETE NAU GOTTARDI ADVOGADO(A) : JORDAN HARTKE (OAB SC026582) ADVOGADO(A) : CAMILA SOHN MACEDO (OAB SC051431) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor por extensão e, consequentemente, a inversão do ônus da prova postulado pela inventariante e demais herdeiros (ev. 57.1), uma vez que não há relação processual formada entre o espólio de Valmor Gottardi e a Cooperativa de Crédito do Vale do Itajaí - Viacredi. A presente demanda tem por finalidade o arrolamento e partilha dos bens do espólio de Valmor aos seus herdeiros, cujas diligências externas perante terceiros não caracteriza uma lide propriamente dita, com distribuição probatória, mas tão somente visa buscar informações patrimoniais em sentido amplo e, se for o caso, realizar a partilha. Caso o espólio de Valmor, devidamente representada pela inventariante, entenda que há direitos ou que não há obrigações perante a instituição financeira, a parte deve se valer das vias ordinárias na forma do art. 612 do CPC. 2. Não obstante ao indeferimento anterior, considerando que a VIACRED não confirmou nem negou a existência de cotas de participação, oficie-se novamente à Cooperativa de crédito do Vale do Itajaí - VIACRED, com cópia do documento constante no ev. 57.2, para que informe, no prazo de 20 (vinte) dias: a) se o cooperado VALMOR GOTTARDI (CPF nº 455.311.539-53) possuía cotas de capital, esclarecendo, se for o caso, o respectivo valor, se houve compensação por algum débito existente e, caso exista saldo disponível, transfira para a subconta desta demanda; b) se existia, pela condição de cooperado, apólice de seguro apto a garantir, total ou parcialmente, o débito por ele deixado. 3. Sobrevindo resposta, intimem-se a inventariante e demais herdeiros(as) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em seguida, voltem conclusos. 5. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004649-39.2024.8.13.0261

ID: 298196536

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004649-39.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5004649-39.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: NAIRA MARIA DE OLIVEIRA CPF: 067.361.006-31 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO 1.A princípio, destaco que, comprovada a regularização da representação processual, ID. 10411027185, prejudicada a preliminar de lide abusiva. 2.Da mesma forma, não há se falar em irregularidade da procuração. A data de sua lavratura, ocorrida há cinco meses, não compromete sua validade nem demonstra qualquer vício formal ou substancial, inexistindo exigência legal quanto à atualidade do instrumento para fins de representação processual. 3.A ausência de interesse de agir em razão da inexistência de pretensão resistida e de prévio requerimento administrativo é assunto inerente ao Tema 91 do e. TJMG, motivo pelo qual postergo a análise da preliminar para o momento oportuno, aguardando-se, então, o trânsito em julgado da tese fixada no julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002. 4. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há outras preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem analisadas, motivo pelo qual julgo saneado o presente feito. 5. Da análise detida dos autos, cinge-se a controvérsia em aferir a existência de negócio jurídico celebrado entre as partes e, por consequência, a validade dos descontos mensais intitulados “SEGURO PRESTAMISTA”. Assim, de forma sucinta e com fundamento no art. 345, inciso II do CPC, são esses os pontos controvertidos da lide sobre os quais recairão a atividade probatória. 6. Defiro a produção de prova pericial. A documental, destaco, somente será admitida se em conformidade com o art. 435 do CPC. 7. Nomeio o perito Alexssandro Cardoso Ramiro. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. 8. Aceito encargo, faculto às partes formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os quesitos, intime-se o perito, com vistas dos autos, devendo o laudo ser apresentado em até 30 dias. 9. Informada pelo expert a data da perícia, intimem-se, eventuais assistentes técnicos. Com o laudo, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 10. A perícia será realizada nos termos do sistema AJ do e. TJMG, cujos honorários periciais fixo em R$ 522,34. 11.A matéria versada nos autos é eminentemente documental, em nada contribuindo ao deslinde do feito a produção de prova oral. Isto posto, com fundamento no art. 370 do CPC, indefiro o depoimento pessoal da parte autora. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5004649-14.2024.4.02.5003

ID: 291496101

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-14.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA BRANDAO CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEÓRGIA ROCHA GUIMARÃES SOUZA SUSSAI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-14.2024.4.02.5003/ES AUTOR : EDINALVA BRANDAO CASTRO ADVOGADO(A) : GEÓRGIA ROCHA GUIMARÃES SOUZA SUSSAI (OAB ES012904) DESPACHO/DECISÃO Converto o j…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Leticia Cristina Pereira Starling

ID: 315050190

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004649-28.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

LETICIA CRISTINA PEREIRA STARLING

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5004649-28.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: LETICIA CRISTINA PEREIRA STARLING CPF: 018.619.426-99 SENTENÇA Vistos etc. Tendo em vista a manifestação de ID 10480296510, bem como a ausência de contestação, HOMOLOGO O PEDIDO DESISTÊNCIA e extingo o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Não houve lançamento de restrição judicial. Revogo a medida liminar deferida em ID 10432837114. Custas pela parte autora nos termos das determinações constantes do caput do artigo 90 do CPC e do artigo 91 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para apuração das custas finais. Posteriormente, sem remessa à conclusão intime-se a parte autora para quitá-las no prazo legal, sob pena de, em caso de inércia, inscrever-se o débito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ademais, visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão, havendo recurso de: 1. embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2. Em sendo interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC; 3. No caso de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC; 4. Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime (m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5. Caso a sentença prolatada tenha decretado extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, determino à Secretaria do Juízo, em caso de interposição de apelação e, após o decurso de prazo de apresentação das contrarrazões, antes de realizar-se a remessa os autos ao egrégio TJMG, fazerem-no conclusos para que seja prolatada decisão em que se analise eventual juízo de retratação. 6. Cumpridas as diligências acima enumeradas, e devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Estado De Santa Catarina x Luiz Fernando Supp

ID: 278337684

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004649-27.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO SUPP

80

Advogados:

KÁTIA SIMONE ANTUNES

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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BEATRIZ MENDES MARTINS

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ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JÚNIOR

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ALEXANDRE VIEIRA SIMON

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RAI BUSARELLO

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THIAGO VITORIO LINHARES

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004649-27.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 579) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): EVANDRO REGIS ECKEL PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES RECORRIDO: LUIZ FERNANDO SUPP (AUTOR) ADVOGADO(A): RAI BUSARELLO (OAB SC054573) ADVOGADO(A): ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) ADVOGADO(A): THIAGO VITORIO LINHARES (OAB SC044741) ADVOGADO(A): ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JÚNIOR (OAB SC022096) ADVOGADO(A): BEATRIZ MENDES MARTINS (OAB SC062683) ADVOGADO(A): THIAGO VITORIO LINHARES ADVOGADO(A): RAI BUSARELLO ADVOGADO(A): ALEXANDRE VIEIRA SIMON ADVOGADO(A): ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JÚNIOR Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5004649-13.2024.4.03.6126

ID: 320596943

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004649-13.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MAXIMIANO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RENATA SANTOS DE AQUINO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5004649-13.2024.4.03.6126 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgament… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5004649-13.2024.4.03.6126 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PATRICIA MAXIMIANO MARTINS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5004649-24.2025.4.03.0000

ID: 326653341

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004649-24.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO MADEIRA DA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

ILZA OGI CORSI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5004649-24.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5004649-24.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CLARO MADEIRA DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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