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Processo nº 5004754-51.2024.4.04.7002

ID: 312783674

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004754-51.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILSON FACHINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ANDRE ALVES DE MELLO

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AÇÃO PENAL Nº 5004754-51.2024.4.04.7002/PR RÉU : GENILSON FACHINI ADVOGADO(A) : LUCAS ANDRE ALVES DE MELLO (OAB PR080094) DESPACHO/DECISÃO I. Acolho os argumentos do Ministério Público Federal ( eve…

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Processo nº 5004754-65.2022.8.13.0720

ID: 331690979

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004754-65.2022.8.13.0720

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA ANTONUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO JOSE BRIGIDO GOMES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5004754-65.2022.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Nota de Crédito Comercial] AUTOR: RICARDO FERREIRA ANTONUCCI CPF: 075.671.246-70 RÉU: JULIANA ROSANGELA DE SOUZA CPF: 093.429.706-13 DECISÃO Vistos. Verifico que no presente feito já foram realizadas consultas no Sisbajud (ID 10107584267) e no RenaJud (ID 10107910127). Da mesma forma, foi cumprido mandado de penhora no endereço da devedora (ID 9856206822). Também, já realizou-se audiência de conciliação, não sendo obtida composição amigável entre as partes (IDs 10140209435 e 10193789363). 1 - Assim, não esgotados os meios executórios, determino a busca de bens através do sistema Sisbajud, a ser realizada pelo servidor designado para esta função na Secretaria do Juízo. O Servidor deverá lançar e protocolar a minuta no sistema Sisbajud, utilizando-se da reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 dias (conhecida como “teimosinha”), permanecendo o feito no aguardo da resposta por 30 dias. 2 - Decorrido o prazo, o servidor designado deverá realizar a consulta da resposta no sistema e, em sendo encontrados valores irrisórios ou em excesso, deverá realizar o desbloqueio imediato. 3 - Com a realização de penhora de valores, deverá a Secretaria intimar a devedora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. 4 - Frustrada a busca de bens pelo sistema conveniado, intime-se o credor para dizer se o devedor possui vínculo empregatício e indicar a empregadora, com o fim de possibilitar a penhora de parcela de seus rendimentos. Alternativamente, o devedor poderá indicar bens passíveis de penhora. Prazo: 10 dias. 5 - Indicada a empregadora, a Secretaria do Juízo deverá encaminhar ofício, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, se a executada integra seu quadro de funcionários. Caso positivo, deverá juntar aos autos o contracheque dela, recibo de pagamento ou documento equivalente, onde se possa constatar qual é a remuneração da executada, a data em que é efetuado o pagamento e também se sofre quaisquer descontos. 6 - Não indicada a empregadora, pesquise-se no sistema PrevJud se o executado recebe algum benefício previdenciário, a instituição financeira e a agência em que é realizado o pagamento, bem como sobre eventuais descontos realizados. Deverá informar, ainda, se o executado possui algum vínculo empregatício. 7 - Não obtida informação sobre a existência de vínculo empregatício ou de benefício previdenciário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção. P. Intime-se e Cumpra-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ MELO DA CUNHA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco

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Processo nº 5004754-91.2025.4.02.5120

ID: 309863636

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004754-91.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SEVERINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DA ROCHA GONCALVES

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RENAN BERALDO DE NOVAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004754-91.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ALESSANDRA SEVERINO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON DA ROCHA GONCALVES (OAB PR069306) ADVOGADO(A) : RENAN BERALDO DE NO…

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Banco Safra S A e outros x Os Mesmos

ID: 299239413

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004754-73.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A ROSENI MARIA NEPOMUCENO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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FLAVIO LUIS SANTA CATHARINA

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CLAUDIA FIORINI

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5004754-73.2021.8.21.0010/RS (Pauta: 911) RELATORA: Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE: ROSENI MARIA NEPOMUCENO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA FIORINI (OAB RS108160) ADVOGADO(A): FLAVIO LUIS SANTA CATHARINA (OAB RS045100) APELANTE: BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Processo nº 5004754-88.2025.8.13.0452

ID: 319185795

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004754-88.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ANTONIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO LUIZ VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5004754-88.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ELIAS ANTONIO SANTOS CPF: 072.131.716-23 RÉU: MARQUES RODRIGUES DA SILVA CPF: 054.913.336-46 DESPACHO Verifico que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, uma vez que a qualificação do exequente encontra-se incompleta, especialmente no tocante à sua profissão. Considerando que o valor atribuído ao débito é expressivo, a informação acerca da atividade profissional do exequente revela-se relevante para a adequada tramitação do feito. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial. A parte autora pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça em ID.10458495036. Pois bem. Quanto ao tema, destaco que o art. 98 do CPC, prevê que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já segundo o §3o do art. 99 do CPC: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No entanto, infere-se do mesmo diploma legal que tal presunção é relativa, podendo ser afastada conforme os elementos dos autos. Deste modo dispõe o §2o do art. 99 do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Posto isso, destaco que há, nos autos, elementos indiciários que sugerem, em uma primeira análise, que a parte autora possui suficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. De fato, por meio do valor referente ao negócio jurídico relatado nos autos, acredita-se que pode o autor suportar as custas de ingresso e outras despesas processuais. Dessa forma, diante do acima relatado e em atenção à Recomendação Conjunta n°2/CGJ/2019, intime-se a parte em questão, a fim de que, no prazo de 15 dias, e sob pena de indeferimento de seu pedido de assistência judiciária gratuita, comprove a sua efetiva insuficiência de recursos de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Tal comprovação deverá se dar mediante apresentação de cópia, ao menos, dos seguintes documentos: (a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (versão digital), ou contracheque, se laboralmente ativo, ou, ainda, extrato de benefício previdenciário, se laboralmente inativo; (b) três últimas declarações anuais de rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal, para fins de Imposto de Renda; (c) certidões dos Cartórios de Registro de Imóvel das três cidades que compõem a comarca; e (d) certidão do DETRAN, identificando se é proprietário de veículo automotor. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5004754-59.2022.8.13.0625

ID: 275296425

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004754-59.2022.8.13.0625

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. SICOOB NOSSACOOP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS

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ROSANA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila March… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5004754-59.2022.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. SICOOB NOSSACOOP CPF: 01.760.242/0001-46 RÉU: ELISON SAMUEL AMORIM CPF: 061.755.746-21 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Belo Horizonte e Cidades Polo do Estado de Minas Gerais LTDA em face de Elison Samuel Amorim, partes qualificadas. As partes compuseram-se por meio do acordo colacionado aos autos (ID 10429164864). O procurador da parte exequente possui poderes para transigir (ID 9544280186). É o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Havendo pleno consenso entre os litigantes quanto à extinção da lide nos moldes do acordo juntado aos autos, e não havendo nenhum elemento a desabonar a transação proposta, não vejo óbice à chancela judicial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas finais pela parte executada (ID 10429164864 – cláusula décima segunda). Honorários advocatícios na forma do acordo (ID 10429164864 – cláusula sétima). A EXTINÇÃO da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC), todavia, resta suspensa até a confirmação da obrigação e/ou do pagamento, ou do silêncio da parte exequente após a transcurso do prazo. Arquivem-se os autos provisoriamente pelo prazo concedido pela parte exequente, facultada a reativação para a hipótese de inadimplemento. Após, intime-se a parte exequente para dizer sobre a quitação em 05 (cinco) dias. Cumprida a obrigação ou no silêncio do credor, resta encerrada a suspensão e operada a extinção do presente feito executivo, do que deverão ser as partes intimadas, no prazo legal, para a interposição de eventual recurso de apelação/embargos infringentes. Certificado o decurso do prazo sem a interposição do recurso competente, arquivem-se os autos com baixa definitiva, independentemente de nova conclusão. Por fim, ante a sistemática do Código de Processo Civil, mais precisamente pela inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação/citação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido esse prazo, subam os autos ao egrégio TJMG. Em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, interposto o recurso de apelação, venham-me os autos conclusos para o devido juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC. Com o trânsito em julgado e pagas as custas finais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Banco Bmg S.A e outros x Os Mesmos

ID: 321834620

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004754-75.2022.8.21.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A LIRIO NERI NEUHAUS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUCIANA RIBAS DA SILVA

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS (ART. 942 DO CPC), COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO (5_camcivel@tjrs.jus.br). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA PELO WHATSAPP DA SECRETARIA: TEL. (51) 998934053 OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5004754-75.2022.8.21.0095/RS (Pauta: 171) RELATOR: Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA APELANTE: LIRIO NERI NEUHAUS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA RIBAS DA SILVA (OAB RS080354) APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Processo nº 5004754-39.2023.8.24.0004

ID: 297908778

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004754-39.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBANO ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBANO ADVOGADOS S/S

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004754-39.2023.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO DESPACHO/DECISÃO I - As partes têm o dever de manter atualizado s… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004754-39.2023.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO DESPACHO/DECISÃO I - As partes têm o dever de manter atualizado seu endereço no juízo, sob pena de ser presumida como válida a intimação dirigida ao que consta nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, caso a modificação não tiver sido comunicada no processo (CPC, arts. 77, V, e 274, § único). Além disso, a legislação processual civil, na parte que trata do cumprimento de sentença, também prescreve que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274, do CPC (CPC, art. 513, § 3º). No caso a parte executada foi citada/intimada no Evento 18. Nos presentes autos foi expedido mandado para fins de intimação da parte executada para sobre o bloqueio de valores sisbajud. Porém, o mandado foi devolvido sem cumprimento pelo motivo de o número de telefone não existir mais, conforme gravação da operadora (Evento 78). Em que pese tal situação, deve ser presumida como válida a intimação dirigida ao endereço/telefone constante nos autos, ainda que ela não tenha sido recebida pessoalmente pela parte executada. A parte executada não comunicou ao juízo a alteração do seu endereço, razão pela qual se deve presumir como válida a intimação direcionada ao endereço dela constante nos autos. II - Tendo em vista a ausência de impugnação quanto ao bloqueio de valores, e por se tratar de valor incontroverso, libere-se imediatamente (ou seja, sem a necessidade de preclusão da presente decisão) o numerário depositado nos autos em favor da parte exequente, mediante a expedição de alvará judicial. Dados bancários no Evento 79. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se à exequente de que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da cooperação e razoável duração do processo. III - No mais, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995).

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Processo nº 5004754-85.2022.8.08.0047

ID: 294973669

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004754-85.2022.8.08.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - Vara de Família Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - Vara de Família Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638977 PROCESSO Nº 5004754-85.2022.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO CARLOS DOS SANTOS INTERESSADO: T. J. P. D. S. REQUERIDO: THAIRES PEREIRA DA CONCEICAO, CPF 202.XXXXXX-70, FILHO DE AGNALDO BARBOSA DA CONCEIÇÃO E PATRICIA PEREIRA GOMES EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS MM. Juiz(a) de Direito da São Mateus - Vara de Família do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) o REQUERIDO THAIRES PEREIRA DA CONCEICAO, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação de GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS para, querendo, oferecer contestação. FICA INTIMADA da r. Decisão: Ante o exposto, quanto ao direito de convivência, estabeleço-o, provisoriamente, da seguinte forma: Em finais de semana alternados, ocasião em que a genitora pegará o filho às 08h00min do sábado e o entregará às 19h00min do domingo. Nos finais de semana prolongados em que recair o direito de convivência da mãe, a permanência se estenderá aos feriados, observando os mesmos horários da convivência padrão; Natais de anos ímpares e réveillons de anos pares passará com a genitora, invertendo-se esta ordem no ano seguinte; No dia das mães o menor ficará com a mãe independente de coincidir ou não com o período em que normalmente ele esteja em sua companhia, aplicando-se o idêntico proceder em relação aos dias dos pais e aos aniversários dos genitores. No que toca ao requerimento de alimentos provisórios, as alegações da parte autora, em conjunto com os documentos anexados aos autos me fazem crer, ao menos em nível de cognição sumária, que a requerida deve suportar o encargo alimentar do filho em patamar correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, a ser depositado na conta bancária de titularidade do representante legal do menor (conta nº 640359736, agência 0001, SICOOB), com vencimento em todo dia 10 (dez) de cada mês. Quando houver emprego formal, a requerida deve suportar o encargo alimentar do filho em patamar correspondente a 20% (vinte por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, abatidos apenas Imposto de Renda e Previdência, com incidência sobre as férias, o abono de férias, o 13º salário e mais integralidade da cota de salário família, se houver, que deverá ser descontado em folha de pagamento do requerido e depositado na conta bancária do representante legal do menor, já citada anteriormente, com vencimento em todo dia 10 (dez) de cada mês. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei. SÃO MATEUS, 09/06/2025 Analista Judiciário

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Processo nº 5004754-82.2025.8.21.3001

ID: 294883939

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004754-82.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN BRANDAO RODRIGUES SOBRINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO JUSTIN CERVEIRA

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SANDRO ANDRE BOBRZYK

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GUILHERME RODRIGUES ABRÃO

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GUILHERME BOTELHO DE OLIVEIRA

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MARIA CRISTINA DA ROSA MARTINEZ

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DORA RIBAS AZEVEDO FAGUNDES VENTURINI

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ANA LUIZA CARVALHO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004754-82.2025.8.21.3001/RS AUTOR : SUELEN BRANDAO RODRIGUES SOBRINHO ADVOGADO(A) : ANA LUIZA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : DORA RIBAS AZEVEDO FAGUNDES VENTURINI ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004754-82.2025.8.21.3001/RS AUTOR : SUELEN BRANDAO RODRIGUES SOBRINHO ADVOGADO(A) : ANA LUIZA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : DORA RIBAS AZEVEDO FAGUNDES VENTURINI ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DA ROSA MARTINEZ ADVOGADO(A) : GUILHERME BOTELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RODRIGUES ABRÃO ADVOGADO(A) : SANDRO ANDRE BOBRZYK ADVOGADO(A) : FABIANO JUSTIN CERVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. A parte autora postulou o deferimento da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Houve a intimação para a parte autora comprovar a insuficiência de recursos mediante juntada de cópia das duas últimas declarações de bens e renda com recibo de entrega ou documento que comprove a regularidade cadastral do CPF da parte requerente junto à Receita Federal, bem como documento em que haja menção de que o CPF da parte não consta na base de dados no site da Receita Federal. A documentação juntada no evento 8, COMP2 não é nenhum dos documentos cuja juntada foi determinada. Como não foi juntada a declaração do IR que possibilita examinar o patrimônio da parte, entendo que a parte não faz jus ao benefício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. (...) NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA POSTULANTE. A REITERADA RECUSA DA RECORRENTE EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ATÉ PORQUE A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA É O DOCUMENTO QUE PERMITE AO JULGADOR VERIFICAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OUTRA FONTE DE RENDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, NEGADO PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 51885118120238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-07-2023) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício. II. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

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