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Processo nº 5004769-29.2024.8.24.0018

ID: 333748195

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004769-29.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DA SILVA SANTOS JOAO DOMINGOS DA SILVA SANTOS JOSE DA SILVA SANTOS SOBRINHO LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS MARLI TEREZINHA DA SILVA SANTOS MIGUEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO

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STEFANIE MARCUSC

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MARILEI MARTINS DE QUADROS

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KATRINE NAZZARI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004769-29.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MIGUEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE QUAD…

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Processo nº 5004769-17.2025.8.13.0433

ID: 300993745

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-17.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUDITH RAMOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIETE AFONSO PRIOTO DE CASTRO

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DALTON MAX FERNANDES DE OLIVEIRA

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EMANUEL FONSECA DE ACIOLI CONRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5004769-17.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MARIA JUDITH RAMOS DA CRUZ CPF: 367.370.546-68 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade da justiça. INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela para suspensão da cobrança das parcelas devidas, já que não há, por ora, comprovação da probabilidade do direito, na forma do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à abusividade das cláusulas contratuais, sendo certo, ainda, que o ajuizamento da ação revisional, por si só, não suspende os efeitos do contrato. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA SUPOSTAMENTE ABUSIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - REQUISITOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO. Deve ser afastada a pretensão a título de antecipação de tutela, concernente à suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, eis que sua cobrança se trata de um exercício regular do direito do credor, sendo certo que ausente a probabilidade do direito invocado, mormente diante da consagrada jurisprudência do STJ, a qual estabelece que não basta o mero ajuizamento de Ação Revisional para se suspender os efeitos do contrato. No que tange ao pedido subsidiário, constatando-se que o valor ofertado para depósito das parcelas tidas como incontroversas é muito inferior àquele que fora pactuado entre as partes, deve ser afastada a pretensão de depósito judicial. (TJMG. 18ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.211919-0/001. Des. Rel. Arnaldo Maciel. Data do julgamento: 11/10/2022. Data da publicação da súmula: 13/10/2022, sem destaques no original). Determino a designação de audiência de conciliação, a ser incluída na pauta de audiências do CEJUSC, cientificando as partes de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado na forma do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, e de que devem estar acompanhadas por seus advogados. Não havendo composição da demanda, o prazo de defesa fluirá a partir da audiência. Cite-se o réu, com as cautelas legais, intimando-o para que compareça à audiência acima designada, bem como para que apresente, no prazo de defesa, os contratos firmados entre as partes, nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil. Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado. Montes Claros, 16 de junho de 2025. Eduardo Ferreira Costa Juiz de Direito

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Processo nº 5004769-93.2025.8.21.0077

ID: 296087742

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004769-93.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO ODONTOLOGICO CORADINI & NOEDEL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004769-93.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : SERVICO ODONTOLOGICO CORADINI & NOEDEL LTDA. ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o …

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Processo nº 5004769-07.2025.8.21.0041

ID: 317519337

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004769-07.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO AUTAIR BECKER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DE ALMEIDA BRAGA

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JOAO CLEONISIO WEBER FILHO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004769-07.2025.8.21.0041/RS RÉU : GUSTAVO AUTAIR BECKER ADVOGADO(A) : GABRIEL DE ALMEIDA BRAGA (OAB RS110319) ADVOGADO(A) : JOAO CLEONISIO WEBER FILHO (OAB RS… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004769-07.2025.8.21.0041/RS RÉU : GUSTAVO AUTAIR BECKER ADVOGADO(A) : GABRIEL DE ALMEIDA BRAGA (OAB RS110319) ADVOGADO(A) : JOAO CLEONISIO WEBER FILHO (OAB RS123369) DESPACHO/DECISÃO A defesa escrita apresentada pelo denunciado não trouxe a lume qualquer alegação que conduza a absolvição sumária, a qual somente é possível se demonstrada e verificada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente; o fato narrado evidentemente não constitua crime; ou, no caso de extinção da punibilidade do agente (art. 397, do CPP). Depreende-se da defesa ofertada que os argumentos suscitados dependem de dilação probatória, não estando presentes nenhuma das hipóteses acima citadas, ao contrário, trata-se, em tese, de fatos típicos do ponto de vista criminal, presentes indícios quanto à autoria e demonstrada a materialidade em especial pela prova carreada, tudo em acordo com a prova até o momento produzida. Outrossim, demonstrada, também, a justa causa e os pressupostos processuais necessários para o prosseguimento da ação penal. Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/08/2025, às 13h20min , ocasião em que serão ouvidas as vítimas, as testemunhas de acusação e interrogado o réu. Intimem-se e requisitem-se, se necessário. A solenidade será realizada de forma híbrida - virtualmente somente para aqueles que não residem nesta comarca ou na comarca contígua de Gramado/RS - podendo as partes e testemunhas que não tiverem acesso aos meios virtuais serem ouvidas presencialmente na sala de audiências deste foro. Acesso à sala virtual pelo QR CODE abaixo: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50047690720258210041&idMinuta=11751646394758114023456545722&hash=f327efad865b69c0bab54f14c1a68caffb1fa341dae31b091334a6c3fd7e819f

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Fatima Elisa Garcia Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 326297660

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-80.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ELISA GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004769-80.2024.8.21.0028/RS AUTOR : FATIMA ELISA GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INV…

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Processo nº 5004769-93.2022.8.13.0183

ID: 278629819

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004769-93.2022.8.13.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALDIMAR DE SOUZA SILVA WALDIMAR DE SOUZA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDIMAR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA CRISTINA NOGUEIRA SEIXAS

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LETICIA CUPERTINO CORREIA

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RENATA LOURES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004769-93.2022.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WALDIMAR DE SOUZA SILVA registrado(a) civilmente como WALDIMAR DE SOUZA SILVA CPF: 091.863.306-08 EXECUTADO(A): VANDERLEI EVANGELICO FIRMO CPF: 052.681.776-30 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 9.099/95, para o dia 10/07/2025, às 13:00 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=ma32bfcabc9c06f00a4e34bdb7fcf8e60, número da reunião: 2334 785 4355, Senha: 0201, observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, será oportunizado à parte Executada a possibilidade de apresentação de embargos à execução, hipótese em que a parte Exequente deverá imediatamente apresentar resposta, salvo se houver prejuízo à defesa. 2 O não comparecimento injustificado da parte Exequente implicará a extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Executada implicará o prosseguimento do feito com a expropriação dos bens penhorados. 3 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 4 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 5 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 6 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 7 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 23 de maio de 2025. SARA VITORIA CATAO VIEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5004769-93.2022.8.13.0183

ID: 278640955

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004769-93.2022.8.13.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALDIMAR DE SOUZA SILVA WALDIMAR DE SOUZA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDIMAR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CUPERTINO CORREIA

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RENATA LOURES MOREIRA

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GILMARA CRISTINA NOGUEIRA SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004769-93.2022.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WALDIMAR DE SOUZA SILVA registrado(a) civilmente como WALDIMAR DE SOUZA SILVA CPF: 091.863.306-08 EXECUTADO(A): VANDERLEI EVANGELICO FIRMO CPF: 052.681.776-30 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 9.099/95, para o dia 17/07/2025, às 13:00 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=ma32bfcabc9c06f00a4e34bdb7fcf8e60, número da reunião: 2334 785 4355, Senha: 0201, observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, será oportunizado à parte Executada a possibilidade de apresentação de embargos à execução, hipótese em que a parte Exequente deverá imediatamente apresentar resposta, salvo se houver prejuízo à defesa. 2 O não comparecimento injustificado da parte Exequente implicará a extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Executada implicará o prosseguimento do feito com a expropriação dos bens penhorados. 3 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 4 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 5 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 6 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 7 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 23 de maio de 2025. SARA VITORIA CATAO VIEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5004769-40.2025.4.04.0000

ID: 306255730

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004769-40.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSINO MACHADO DE SOUZA LIEGE ROSA DE SOUZA NILTON SILVEIRA ARRUDA PEDRO BRAZ ROSA DA SILVEIRA REGINA MARIA DE ALMEIDA CHISSINI SIMAO SCHNAID SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS WANDERLEY SAUCEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

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Agravo de Instrumento Nº 5004769-40.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : Pedro Braz Rosa da Silveira ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTI…

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Processo nº 5004284-36.2021.4.03.6102

ID: 320683314

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004284-36.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA CRAVO JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANE VERGARA OKUMOTO

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RAFAEL FELICIO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004284-36.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FLAVIO DA SILVA CRAVO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004284-36.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FLAVIO DA SILVA CRAVO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: MARIANE VERGARA OKUMOTO - SP442441, RAFAEL FELICIO DE SOUSA - SP453012 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009231-36.2021.4.03.6102

ID: 326226798

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009231-36.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RATEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNA GUERRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009231-36.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO RATEIRO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009231-36.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO RATEIRO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA GUERRA DE ARAUJO - SP378998 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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