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Processo nº 5004770-73.2025.4.03.6201

ID: 309669818

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004770-73.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADILES DUTRA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEBERSON BAEVE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004770-73.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ADILES DUTRA MARTINS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004770-73.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ADILES DUTRA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: CLEBERSON BAEVE DE SOUZA - MS25249 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 21/07/2025 às 10h55min - TIAGO FERREIRA CAMPOS BORGES - Psiquiatra, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade da perícia psiquiátrica, a exigir do profissional uma avaliação completa do periciado, com perspectivas biológica, psicológica, de ordem cultural, entre outras afins, envolvendo o exame do estado mental do atendido e abarcando seus antecedentes familiares e pessoais, e, consequentemente, a exigir mais tempo do profissional psiquiatra em relação às perícias das demais especialidades, nos termos do §1º, do art. 28, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004770-24.2020.8.21.0087

ID: 325033986

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004770-24.2020.8.21.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUIDO WAECHTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON AIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004770-24.2020.8.21.0087/RS EXEQUENTE : GUIDO WAECHTER ADVOGADO(A) : ADILSON AIRES (OAB RS047773) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte exequ…

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Processo nº 5004770-46.2020.4.03.6105

ID: 327626140

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004770-46.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON PEDRO SEGANTIN

Intimação de pauta

Advogados:

VALBER ESTEVES DOS SANTOS

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de julho de 2025 Processo n° 5004770-46.2020.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de julho de 2025 Processo n° 5004770-46.2020.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 18-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: WILSON PEDRO SEGANTIN Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5004770-69.2023.4.03.6128

ID: 258519803

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004770-69.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE CIRURGIA DAS PATOLOGIAS CARDIOVASCULARES LTDA - EPP

Intimação de pauta

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 18 de abril de 2025. Processo nº 5004770-69.2023.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na ses… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 18 de abril de 2025. Processo nº 5004770-69.2023.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 22-05-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul - Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: INSTITUTO DE CIRURGIA DAS PATOLOGIAS CARDIOVASCULARES LTDA - EPP Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Ramos E Kruel Advogados x J G Diaz

ID: 332490095

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004770-74.2024.8.21.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAMOS E KRUEL ADVOGADOS

Polo Passivo:

J G DIAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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DOUGLAS RODRIGUES ROSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004770-74.2024.8.21.0025/RS EXEQUENTE : RAMOS E KRUEL ADVOGADOS ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) EXECUTADO : J G DIAZ ADVOGADO(A) : DOUGLAS RODRIGUES…

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Processo nº 5004770-10.2024.4.03.6201

ID: 334930100

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004770-10.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIANA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004770-10.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: ANA MARIA DA SILVA Advogado do(a) E… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004770-10.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: ANA MARIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VIANA GONCALVES - MS22926 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA DA PRATO CAMPOS - SP156844 DECISÃO-OFÍCIO/2025/JEF1-SEJF A parte autora manifestou concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará para levantamento deste. Indicou dados bancários para que a operação ocorra por intermédio de transferência bancária. Procuração com poderes especiais para este fim em ID 326693269. DECIDO A sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar a Caixa Econômica Federal – CEF, ao pagamento da indenização do DPVAT à parte autora referente ao ressarcimento das despesas de assistência médica e suplementar, no montante de R$ 2.700,00, nos termos do art. 3º, III, da Lei n. 6.194/1974, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 28/12/2022. Também foi condenada a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixados nos autos. A parte ré juntou o cálculo e o comprovante de depósito dos valores referentes à condenação. Todavia, falta juntar o comprovante de depósito referente à condenação em reembolso pericial. Conforme Guia de depósito anexada aos autos, encontra-se depositado o valor devido à parte autora: Face ao exposto, AUTORIZO a parte autora, por intermédio de seu patrono, Dr. RODRIGO VIANA GONCALVES - CPF: 007.955.371-07 a efetuar o levantamento do valor depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 3953, conta nº 86425909-4, por meio de transferência para a Conta Corrente 50428169-6, agência 0001 da instituição financeira NUBANK, mediante desconto de tarifa, tendo em vista tratar-se de instituição financeira diversa. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL), bem como para anexar o comprovante de levantamento por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 15 dias, a restituição dos honorários periciais, preferencialmente por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU –, a ser extraída pelo endereço: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, usando código será: 18822-0 - Outras Receitas e UNIDADE GESTORA: 090015 – JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS, GESTÃO: 00001 – TESOURO NACIONAL ou, ainda, depósito judicial. Juntado o comprovante, à imediata conclusão para análise e prosseguimento da fase executiva. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL ENDEREÇO: R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Jardim Veraneio, Campo Grande - MS, 79037-102 FINALIDADE: Autoriza levantamento de valores

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Processo nº 5004770-10.2024.4.03.6201

ID: 334930105

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004770-10.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

CARLA DA PRATO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004770-10.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: ANA MARIA DA SILVA Advogado do(a) E… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004770-10.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: ANA MARIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VIANA GONCALVES - MS22926 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA DA PRATO CAMPOS - SP156844 DECISÃO-OFÍCIO/2025/JEF1-SEJF A parte autora manifestou concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará para levantamento deste. Indicou dados bancários para que a operação ocorra por intermédio de transferência bancária. Procuração com poderes especiais para este fim em ID 326693269. DECIDO A sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar a Caixa Econômica Federal – CEF, ao pagamento da indenização do DPVAT à parte autora referente ao ressarcimento das despesas de assistência médica e suplementar, no montante de R$ 2.700,00, nos termos do art. 3º, III, da Lei n. 6.194/1974, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 28/12/2022. Também foi condenada a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixados nos autos. A parte ré juntou o cálculo e o comprovante de depósito dos valores referentes à condenação. Todavia, falta juntar o comprovante de depósito referente à condenação em reembolso pericial. Conforme Guia de depósito anexada aos autos, encontra-se depositado o valor devido à parte autora: Face ao exposto, AUTORIZO a parte autora, por intermédio de seu patrono, Dr. RODRIGO VIANA GONCALVES - CPF: 007.955.371-07 a efetuar o levantamento do valor depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 3953, conta nº 86425909-4, por meio de transferência para a Conta Corrente 50428169-6, agência 0001 da instituição financeira NUBANK, mediante desconto de tarifa, tendo em vista tratar-se de instituição financeira diversa. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL), bem como para anexar o comprovante de levantamento por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 15 dias, a restituição dos honorários periciais, preferencialmente por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU –, a ser extraída pelo endereço: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, usando código será: 18822-0 - Outras Receitas e UNIDADE GESTORA: 090015 – JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS, GESTÃO: 00001 – TESOURO NACIONAL ou, ainda, depósito judicial. Juntado o comprovante, à imediata conclusão para análise e prosseguimento da fase executiva. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL ENDEREÇO: R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Jardim Veraneio, Campo Grande - MS, 79037-102 FINALIDADE: Autoriza levantamento de valores

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Real Tornearia E Mecanica Ltda - Me x Conselho Regional De Engenharia E Agronomia De Minas Gerais

ID: 315219696

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002927-91.2021.8.13.0287

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REAL TORNEARIA E MECANICA LTDA - ME

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

DIOGO DOS SANTOS MARTINS

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ARTHUR MOREIRA RIBAS CARREIRA

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THAIS LAGE OLIVEIRA ALMEIDA

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TAINA DAMAS DE FARIA

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WALISSON VINICIUS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5002927-91.2021.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, Profissional] AUTOR: REAL TORNEARIA E MECANICA LTDA - ME CPF: 13.584.074/0001-64 RÉU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS CPF: 17.254.509/0001-63 DECISÃO Vistos e etc, Chamo o feito. É que, como questão à fixação da competência deste juízo a processamento e julgamento da causa, o feito não pode ter regular seguimento perante esta justiça comum estadual. Insere-se, pois, que as autarquias são pessoas jurídicas de direito público adstritas à Administração Indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, podendo ser qualificadas, pois, como agência reguladora ou agência executiva. 'In casu', tal como apresentado em contestação, a requerida, “CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS – CREA/MG”, constitui autarquia federal, vinculada ao ente federativo responsável “União”, cuja função desempenha cinge-se basicamente a Conselho de Fiscalização Profissional. Verifica-se, pois do disposto no art. 109 da CF, a competência absoluta da Justiça Federal em casos que tais, tornando forçoso, pois, a impossibilidade de supressão por esta esfera de justiça especializada da competência “em razão da pessoa” expressamente prevista pelo texto constitucional, 'in verbis': “Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. De mais, inaplicável, na espécie, a exceção constitucional coligida pelo §3º do mesmo texto normativo, já que a competência deste juízo vem delimitada subsidiariamente à competência federal expressa do citado dispositivo constitucional, que não se insere no caso em comento. A propósito: “É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, sobretudo após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos da Lei 9.649/98 que alteravam a natureza jurídica das referidas entidades (REsp 356.710/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 26.2.2007; CC 70.051/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12.2.2007; CC 69.839/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 11.12.2006; REsp 198.179/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 4.12.2006). Assim, não há dúvida de que, tratando-se de ação em que se discuta assunto de interesse de alguma dessas entidades de fiscalização profissional, cabe à justiça federal seu julgamento”. (STJ, CC nº 51.879/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, j. em 25/04/2007) “CONSELHO REGIONAL - PROFISSÃO - FISCALIZAÇÃO - NATUREZA - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Os Conselhos Regionais de Fiscalização têm natureza autárquica federal e, por isto mesmo, toda e qualquer ação na qual participem deve ser apreciada pela Justiça Federal, nos termos do disposto no inciso I do Artigo 109 da Carta Política de 1988, excepcionando-se, apenas, as ações de falência, de acidente do trabalho e aquelas sujeitas à Justiça Eleitoral e do Trabalho. Este entendimento, inclusive, já se encontra pacificado junto ao colendo Superior Tribunal de Justiça.- Preliminar de incompetência absoluta do Juízo instalada, de ofício, e sentença anulada”. (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.396289-8/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Aluízio Pacheco de Andrade , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 02/03/2004, publicação da súmula em 13/03/2004) Nesse desiderato, não pode a requerida figurar no pólo passivo da presente ação, diante da qualidade especialíssima que a reveste, exigindo a instauração de um procedimento mais amplo à cognição da matéria objeto da lide. Com tais esclarecimentos, tem-se certo, pois, o reconhecimento da competência absoluta em casos que tais, notadamente como hipótese a evitar futura nulidade insanável e prejuízo às partes, sendo medida a declaração de incompetência deste Juízo Cível Estadual, motivo porque, fulcrado ainda na manifestação favorável da parte autora na impugnação de id 9605088246, declino da competência e determino a remessa do feito á JUSTIÇA FEDERAL à Subseção Judiciária competente, com baixa neste Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Processo nº 5004770-73.2025.8.21.0014

ID: 312484015

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004770-73.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSON TADEI DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004770-73.2025.8.21.0014/RS AUTOR : NELSON TADEI DA SILVA DIAS ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a AJG em favor…

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Processo nº 5004770-23.2023.8.13.0481

ID: 274905120

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004770-23.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THAISA FERNANDES DE CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS

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STHEFANY PORTO MELO

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MURILO CESAR BORGES GONCALVES

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ERIKA RODRIGUES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5004770-23.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: THAISA FERNANDES DE CORDEIRO CPF: 129.012.526-05 RÉU: PAULO DOS REIS DE JESUS CPF: 480.812.056-91 e outros DECISÃO Vistos etc. 1 – Expeça-se a certidão do art. 828, do CPC; 2 - Defiro o pedido de penhora online nas contas da parte executada. Assim, visando a satisfação do crédito da parte exequente, foi realizada tentativa de constrição de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Considero efetivada a penhora do valor de R$ 943,47 (novecentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos) independentemente da lavratura do termo, salientando que não houve penhora total do valor exequendo por insuficiência de saldo nas contas da parte executada. Realizada a consulta sobre veículos de propriedade da parte executada, foi lançada restrição de transferência e penhora sobre o veículo de placa QOZ1I29, sobre os quais não pendiam nenhuma restrição, conforme minutas que ora se anexa aos autos. Expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Depósito, conforme dispõe o artigo 838 do CPC, com nomeação da parte executada como depositária do bem. Quando do cumprimento do mandado, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a possibilidade de expedição de alvará, em favor da parte exequente, para levantamento de referida quantia, bem como a cientifique de que, a qualquer tempo, mas antes da lavratura e assinatura do alvará de levantamento, poderá remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros e correção monetária. Ressalto que, logrando êxito na penhora dos bens, e sendo o valor deste suficiente para garantir a execução, será oportunizado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos. Transcorridos o prazo sem qualquer manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento, do valor constante nesta decisão e aquele de id. 10409415668 e seus eventuais acréscimos legais, em favor da parte exequente. Retornando o mandado sem êxito na penhora dos bens móveis, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. Caso necessário, expeça-se a competente carta precatória. 3 – Indefiro os demais pedidos, pois a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e não cabe ao órgão jurisdicional a função de satisfazer ao interesse particular, principalmente quando ainda restarem alternativas de busca pelo credor. Ademais, não restou comprovado o esgotamento de todas as medidas ordinárias para satisfação do crédito. Intime-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPÓLITO Juíza de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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