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Processo nº 5004771-13.2025.4.03.6119

ID: 292350952

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004771-13.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA MOURA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO TAVIAN CAMPOS

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4ª Vara Federal de Guarulhos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004771-13.2025.4.03.6119 IMPETRANTE: ISABELA MOURA SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO TAVIAN CAMPOS - SP264768 IMPETRADO: GERENTE… 4ª Vara Federal de Guarulhos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004771-13.2025.4.03.6119 IMPETRANTE: ISABELA MOURA SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO TAVIAN CAMPOS - SP264768 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDEÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - ALTO DE SANTANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ISABELA MOURA SOUZA em face de ato praticado pelo GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - ALTO DE SANTANA, com pedido de liminar, objetivando a reabertura do processo administrativo, NB 233.506.986-6, a fim de determinar ao INSS que analise os pedidos ali formulados, notadamente o PPP para enquadramento do período especial, emitindo, se o caso, carta de exigências e, ao final, emita decisão fundamentada acerca de seu pedido de concessão de aposentadoria. Com a inicial, juntou documentos. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Proferida decisão determinando a manifestação da impetrante acerca da existência de ato coator a justificar a utilização da presente via mandamental, no prazo de 5 dias (Id 366832630). Manifestação da impetrante no Id 366977976. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro a AJG. Anote-se. Pretende a impetrante, através do presente mandado de segurança, a reabertura do processo administrativo NB 233.506.986-6, a fim de determinar seja proferida decisão fundamentada por parte da autarquia impetrada, sob o argumento de que o INSS não analisou seu formulário PPP, juntado no Id 366606897, às fls. 53/54. Para concessão do mandado de segurança é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. É líquido e certo o direito apurável documentalmente, sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. Para além disso, é necessária a demonstração de existência de ato coator, traduzido pela prática de ato ilegal ou praticado com abuso de poder. É justamente por esse motivo que a Lei n. 12.016/2009 traz, em seu artigo 5º, hipóteses em que não se considera cabível a impetração de mandado de segurança: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Ora, a Lei menciona o efeito suspensivo dos recursos porque, ante sua existência, não há real ameaça a direito líquido e certo da parte. O motivo é claro: o mandado de segurança é remédio constitucional previsto para casos excepcionais, só sendo admitida sua impetração quando não houver previsão legal de outro recurso cabível ou o ato for flagrantemente ilegal ou abusivo, sendo demonstrado de plano a ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante. Nessa esteira, a ação mandamental não tem como função substituir recursos administrativos ou judiciais, conforme inteligência do art. 5º acima transcrito. Nesse sentido vai também a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REANÁLISE DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. - O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, destinado a proteger direito líquido e certo da violação efetiva ou iminente, praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública (ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Púbico), a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da atual Lei nº 12.016/09. - As hipóteses de cabimento do mandado de segurança são restritas, só sendo admitida sua interposição quando não houver previsão legal de outro recurso cabível ou o ato for flagrantemente ilegal ou abusivo, sendo demonstrado de plano a ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, de modo a não comportar dúvidas e nem dilações no curso do processo. - Conforme a inteligência do artigo 5º da Lei nº. 12.016/2009, a impetração do mandado de segurança somente seria cabível se não existisse outro meio de se impugnar o ato administrativo em questão. - A pretensão de revisão da decisão de indeferimento com reanálise/reabertura do pedido de concessão de benefício previdenciário, formulado pela impetrante, ora apelante, é passível de interposição de recurso administrativo próprio para a Junta Recursal correspondente, não podendo ser interposto mandado de segurança como sucedâneo recursal, sendo meio incompatível para solicitar a reabertura de processo administrativo. Precedentes. - Na hipótese dos autos, não restou demonstrada de plano a ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante, não cabendo nos autos de mandado de segurança a dilação probatória. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000996-24.2024.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/04/2025, Intimação via sistema DATA: 05/05/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REANÁLISE DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA SEARA JUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERPOSTO. APELO IMPROVIDO. 1. A questão cinge-se à possibilidade de reabertura da análise do requerimento de aposentadoria por idade, para que seja revisado o ato administrativo de indeferimento, sob a alegação de que a decisão é eivada de ilegalidade. 2. O artigo 5º em seu inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece como direito fundamental a duração razoável do processo tanto administrativo como judicial com o objetivo de atender adequadamente as necessidades sociais. A omissão administrativa configura afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no artigo 37, caput, da Constituição Federal. 3. Como se sabe, o direito líquido e certo a ser defendido em ação mandamental deve ser demonstrado de plano, por meio de pré-constituída que comprove de forma inequívoca o direito vindicado. 4. De rigor observar, que a pretensão de revisão da decisão e reanálise do pedido de aposentadoria formulado pela impetrante, ora apelante, é passível de recurso na seara administrativa. 5. O presente mandado de segurança não está devidamente instruído, com elementos suficientes para demonstrar a ilegalidade da decisão administrativa, tampouco a necessidade de sua substituição. 6. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012932-24.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/02/2022, Intimação via sistema DATA: 24/02/2022)(destaquei) Ressalto, de outro lado, que o efeito suspensivo dos recursos visa a impedir a produção de efeitos de determinado ato praticado - seja pela Administração, seja por determinação judicial. Por outro lado, quando não há a prática de qualquer ato material, não há que se falar em efeito suspensivo - porque não há o que suspender. Assim, em que pese a alegação da impetrante de que "não há lei específica prevendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo no âmbito previdenciário", fato é que não há a prática de ato coator que materialize violação a direito líquido e certo, de modo que o mandado de segurança não pode ser manejado como sucedâneo recursal. Com efeito, havendo recurso administrativo à disposição do interessado, somente se cogita do uso do mandado de segurança em casos excepcionais, em que a decisão administrativa seja evidentemente ilegal ou teratológica, o que não ocorreu na hipótese. O INSS, quando do indeferimento do pedido de benefício previdenciário da autora, analisou o documento apresentado para comprovação de atividade especial, não tendo entendido pelo seu enquadramento por ausência de informação de exposição a agentes prejudiciais à saúde, conforme se vê da fl. 133, do Id 366606897. Não se trata, portanto, de ato administrativo flagrantemente ilegal ou abusivo ou sem qualquer fundamentação. Assim, verifico a ausência de ato coator a ameaçar direito líquido e certo da impetrante, sendo certo que a mesma possui meio de impugnação administrativa a seu dispor. Dessa forma, intime-se a representante judicial da impetrante, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe se possui interesse em converter o presente feito em procedimento comum, com retificação do polo passivo, adequação do pedido e retificação do valor da causa. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente no Sistema PJE. Cumpra-se. Guarulhos, data no sistema. Letícia Mendes Martins do Rêgo Barros Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004771-38.2025.4.04.7104

ID: 275278640

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004771-38.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LAUDERI DO AMARANTE RUAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIKO GIRARDI

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KARINA CARLA GIRARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004771-38.2025.4.04.7104/RS AUTOR : JOAO LAUDERI DO AMARANTE RUAS ADVOGADO(A) : MAIKO GIRARDI (OAB RS093347) ADVOGADO(A) : KARINA CARLA GIRARDI (OAB RS0791… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004771-38.2025.4.04.7104/RS AUTOR : JOAO LAUDERI DO AMARANTE RUAS ADVOGADO(A) : MAIKO GIRARDI (OAB RS093347) ADVOGADO(A) : KARINA CARLA GIRARDI (OAB RS079118) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Maria Aparecida Simao x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 256712041

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004771-69.2024.8.13.0514

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SIMAO

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL LINO DA FONSECA

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YASMIN DA COSTA FARIAS

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JANDER PROCOPIO LACERDA AMARAL JUNIOR

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IGOR BRANDAO ALVARES MACIEL

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

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MATHIAS WALDER LOBATO

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centro, Pitangui … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centro, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 5004771-69.2024.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA APARECIDA SIMAO CPF: 658.314.896-04 RÉU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 SENTENÇA I. Relatório Trata-se ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Aparecida Simão em face de Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social – ABRASPREV, alegando que jamais autorizou qualquer vínculo com a entidade ré, embora tenham sido realizados, de forma indevida, descontos mensais no valor de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), no período de abril a agosto de 2024. Aduz que é aposentada por invalidez e que os descontos comprometeram sua subsistência, razão pela qual requer: a) a declaração de inexistência de relação jurídica; b) a devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais); e c) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos insculpidos em ID. 10332368828 e seguintes. Histórico de créditos em ID. 10332368332 e seguintes. Contestação apresentada pela parte ré, vide ID. 10387307904 e seguintes. Audiência conciliatória realizada em 17/02/2025, às 10h00min, conforme ata em ID. 10394137064. Impugnação à contestação apresentada em ID. 10410508259 e seguintes. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, vide ID. 10413076713. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.I. Questões preliminares II.I.1. Gratuidade da justiça Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora e à parte ré, por preencherem os requisitos legais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e Súmula 481 do STJ. II.I.2. Incompetência A requerida sustenta a incompetência deste Juizado, alegando que se trata de relação associativa, e não de consumo, devendo prevalecer o foro da sede da ré, localizada em Belo Horizonte/MG. Todavia, a tese não prospera. O vínculo jurídico objeto da lide envolve prestação de serviços mediante contraprestação econômica, ainda que sob a roupagem de "associação", o que enquadra a relação no conceito de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, aplicando-se o art. 101, inc. I, do CDC, o foro competente é o do domicílio do consumidor, que, no caso, é a comarca de Pitangui/MG. II.I.3. Ausência de pretensão resistida A ré sustenta que a autora não procurou resolver a questão administrativamente, o que revelaria ausência de interesse de agir. Contudo, em demandas que tratam de descontos indevidos em benefícios previdenciários, o simples fato do desconto ser efetuado já configura resistência ao direito do autor, tornando desnecessária a prévia tentativa de resolução extrajudicial. Rejeita-se, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir. II.I.4. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova sob o fundamento de que a ré é fornecedora de serviços, nos termos do seu artigo 3º. De fato, as atividades desempenhadas pela ré encaixam-se no conceito do citado artigo, ao passo que a autora é pessoa física adquirente de seu produto/serviço, ou seja, consumidora final. Então, incide sobre este expediente as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, considerando a eficácia diagonal dos direitos fundamentais, e levando-se em conta a situação de vulnerabilidade do consumidor perante a fornecedora de produtos/serviços, determino a inversão do ônus da prova, o que faço com base no artigo 6º, VIII, do CDC. II.II. Mérito A controvérsia central reside na existência (ou não) de vínculo associativo entre as partes. A autora nega peremptoriamente ter aderido à ABRASPREV. A ré, embora alegue que houve adesão, não juntou qualquer documento que comprove a manifestação de vontade da autora ou autorização para os descontos. A jurisprudência do e. TJMG é pacífica no sentido de que, ausente prova de filiação voluntária à entidade associativa, são ilegais os descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário do segurado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. ART . 373, II, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADAS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS . "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Impugnada pela parte autora a adesão / filiação à entidade associativa, é ônus desta comprovar a contratação (art. 373, II, do CPC). Não comprovada a relação jurídica, é mister a manutenção da sentença que declarou a inexistência da relação jurídica - O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte causa dano moral quando compromete sua subsistência - No arbitramento da indenização o valor fixado não pode servir para o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser insignificante a ponto de não recompor os prejuízos sofridos. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporção com as circunstâncias fáticas do caso concreto. Se a sentença atende a essa premissa, fixando adequadamente o valor da indenização, não há que se falar em sua reforma - O valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte deve a ela ser ressarcido, sob pena de enriquecimento ilícito daquele que, sem fundamento jurídico, recebeu a quantia. (TJ-MG - Apelação Cível: 50049886020248130693, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 27/01/2025, Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 31/01/2025) (grifou-se). Dessa forma, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e declarada a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, bem como a vedação de novos débitos similares, salvo com autorização expressa. Noutro giro, conforme o art. 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, ou que cobrar quantia indevida com má-fé, fica obrigado a restituir o valor em dobro, com juros e correção monetária. A conduta da ré, que realiza descontos sem qualquer base contratual e sem prévia anuência do associado, caracteriza abuso reiterado e má-fé, sobretudo diante do fato de responder a centenas de ações idênticas em todo o país, como relatado pela autora e corroborado por relatório oficial do INSS. Assim, é cabível a devolução em dobro do montante descontado, no valor de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), corrigido monetariamente pelo iCGJ desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, observo que a autora é aposentada por invalidez e depende exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência. A realização de descontos não autorizados em seu benefício compromete diretamente sua segurança alimentar e dignidade, valores constitucionalmente protegidos (art. 1º, III, da CF/88). O dano moral, nessas hipóteses, é presumido (in re ipsa), dispensando-se a comprovação de abalo psicológico, bastando a violação ao direito da personalidade e a conduta lesiva da requerida, conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 2169474, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 08/11/2024). Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo iCGJ desde esta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) declarar a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; c) condenar a parte ré à restituição em dobro do valor de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), totalizando R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), corrigido monetariamente pelo iCGJ desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo iCGJ desde esta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora e à parte ré, por preencherem os requisitos legais, nos termos do art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pitangui, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui

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Jorge Antonio Estevao x Gerdau S.A. e outros

ID: 275046708

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000757-79.2023.8.13.0319

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO ESTEVAO

Polo Passivo:

GERDAU S.A. HERCULANO MINERACAO LTDA VALE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CESAR FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS GOMES PEREIRA SALABERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5000757-79.2023.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JORGE ANTONIO ESTEVAO CPF: 704.914.706-06 RÉU: HERCULANO MINERACAO LTDA CPF: 41.785.833/0001-92 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por José Antônio Estevão em face de Prefeitura Municipal de Itabirito e outros, partes devidamente qualificadas em inicial. Narra o requerente que é posseiro de imóvel localizado na Rua Cristóvão Militão, n. 452ª, no bairro São Geraldo, nesta Comarca de Itabirito. Aduz que, pelos estragos causados pelas chuvas no ano de 2022 e contribuição das mineradoras rés, teve seu imóvel afetado. Diante do exposto, requer (a) o reconhecimento de responsabilidade entre os réus pelos danos causados ao seu imóvel, (b) a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, (c) a condenação dos réus na obrigação de pagar pelos danos materiais sofridos e reformas necessárias no imóvel e (d) a condenação dos réus na obrigação de pagar pelos danos morais no importe de R$50.000,00. Em decisão proferida ao ID 9823367060, foram deferidos os benefícios de assistência judiciária gratuita ao requerente. A ré Herculano Mineração LTDA apresentou contestação, nos termos de manifestação juntada em ID 9841465550. Na oportunidade, arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor, sua ilegitimidade passiva e impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor. No mérito, impugnou as alegações iniciais, argumentando a inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade, ausência de demonstração de danos materiais e morais. O réu Município de Itabirito manifestou-se em petição juntada em ID 9842299297, argumentando a existência de litispendência em relação a estes autos e aqueles distribuídos sob o n. 5000380-45.2022.8.13.0319. Devidamente intimado, o requerente manifestou-se em petição juntada em ID 9853670081. Em ID 9854345631, o requerente apresentou impugnação à contestação. Após, especificou como provas a serem produzidas perícia geotécnica, de engenharia e psicológica (ID 9857605840). Ao ID 9857701908, a ré Vale S.A manifestou pelo reconhecimento de litispendência entre estes autos e aqueles distribuídos sob o n. 5000380-45.2022.8.13.0319. Sobreveio sentença em ID 9861524949, na qual foi reconhecida a litispendência entre este feito e aqueles distribuídos sob o n. 5000380-45.2022.8.13.0319, extinguindo o feito sem resolução de mérito. O requerente apresentou aos autos recurso de apelação, conforme petição juntada em ID 9873362909, a qual foi julgada procedente nos termos de acórdão juntado ao ID 10248494744. Realizada audiência de conciliação, as partes foram concitadas a um acordo, o que não logrou êxito (ID 10361622456). O Município de Itabirito apresentou contestação em manifestação juntada ao ID 10368615073. Preliminarmente, impugnou os benefícios de assistência judiciária gratuita, bem como sustentou a incorreção do valor da causa, sua ilegitimidade passiva e a ausência de documento indispensável ao feito. No mérito, argumentou a inexistência de responsabilidade e a impossibilidade de fixação de danos morais. A ré Vale S.A apresentou contestação, conforme manifestação juntada em ID 10374116819. Na oportunidade, argumentou preliminarmente a inépcia da inicial, a existência de conexão entre estes autos e aqueles distribuídos sob o n. 5000380-45.2022.8.13.0319 e a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de danos morais indenizáveis e danos materiais e a inaplicabilidade de responsabilidade objetiva. O requerido apresentou impugnação às contestações, nos termos de manifestação juntada em ID 10380847276. A ré Gerdau S.A apresentou contestação, conforme manifestação juntada em ID 10383969794. Nesta argumentou preliminarmente a existência de conexão entre estes autos e aqueles distribuídos sob o n. º 5000474- 56.2023.8.13.0319, além da inexistência de interesse de agir, inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva e a ilegitimidade ativa do requerente. No mérito, sustentou a inaplicabilidade de responsabilidade objetiva, a inexistência de ato ilícito, nexo causal e a ausência de comprovação dos alegados danos morais e materiais. A ré Vale S.A pugnou pela produção de provas orais com a realização de depoimento pessoal da parte requerente, documentais e pericial de engenharia (ID 10384960838). O réu Município de Itabirito, por sua vez, requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial geotécnica (ID 10385142471). O autor requereu, por sua vez, a realização de perícia de engenharia e psicológica, além de prova testemunhal (ID 10389990071). O réu Herculano Mineração informou que não possui provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 10391132628). A ré Gerdau S.A requereu o julgamento antecipado do feito, nos termos de manifestação juntada em ID 10392832960. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito à inteligência do art. 357 do CPC. Em análise aos autos, constato que os réus, devidamente citados, apresentaram suas respectivas contestações, arguindo diversas preliminares, dentre as quais ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, impugnação aos benefícios de assistência judiciária gratuita, existência de conexão indireta e outras. Diante disso, passo a apreciá-las antes de analisar os requerimentos formulados pelas partes em relação à produção de provas. 1. DO INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL Em contestação, verifico que os réus apresentaram contestação aos autos, arguindo a inexistência de interesse de agir da parte autora para propositura e continuidade deste feito, uma vez que sustentam ter os fatos narrados em inicial ocorrido por evento de força maior decorrente do aumento do nível do Rio Itabirito, em janeiro de 2022. De fato, em janeiro de 2022, as chuvas ocorridas nesta Comarca foram demasiadamente fortes e incessantes por um longo período, o que fez com que as águas invadissem o centro da Cidade em vários trechos. Nesse sentido, entendo que a enchente ocorrida na Cidade foi ocasionada por força maior, como sustentam os réus. Isso porque, naquela data, houve um fenômeno da natureza não recorrente oriundo do aumento de chuvas na Cidade de Itabirito. Tem-se em sentido contrário que, em Município que sofre enchentes habituais e regulares numa determinada época do ano, competiria realmente à administração local ampliar as galerias pluviais, canalizar o leito do rio, providenciando meios e modos para impedir o advento do sinistro, sob pena de poder ser responsabilizado civilmente, como sustenta o requerente. Todavia, no presente caso não é possível atribuir responsabilização à Administração local ou às mineradoras situadas na região pelos prejuízos oriundos de uma enchente eventual e esporádica, uma vez que absolutamente imprevisível. Nestes autos, ao que parece, não era comum o tipo de enchente alegado em inicial. Além disso, na época dos fatos, houve o aumento pluvial das chuvas em patamares superiores ao habitual, conforme relatado, o que dificultou a previsão dos danos que poderiam ocorrer. Portanto, no presente caso, não há indícios razoáveis que possam afirmar ser o Município de Itabirito ou as mineradoras rés responsáveis pela inundação ocorrida em janeiro de 2022, bem como pelos danos deixados em sua decorrência. No mais, constato ainda que foram ajuizadas diversas ações com causa de pedir idêntica, em face dos mesmos réus, com patrocínio da mesma procuradora em curto período. Nesta 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Itabirito temos os seguintes processos: 5000773-33.2023.8.13.0319; 5000760-34.2023.8.13.0319; 5000758-64.2023.8.13.0319; 5000757-79.2023.8.13.0319; 5000756-94.2023.8.13.0319; 5000589-77.2023.8.13.0319; 5000512-68.2023.8.13.0319; 5000511-83.2023.8.13.0319; 5000510-98.2023.8.13.0319; 5000508-31.2023.8.13.0319; 5000478-93.2023.8.13.0319; 5000476-26.2023.8.13.0319; 5000475-41.2023.8.13.0319; 5000474-56.2023.8.13.0319; 5004757-25.2023.8.13.0319; 5004756-40.2023.8.13.0319; 5004778-98.2023.8.13.0319; 5004774-61.2023.8.13.0319; 5004764-17.2023.8.13.0319; 5004777-16.2023.8.13.0319; 5004772-91.2023.8.13.0319; 5004771-09.2023.8.13.0319; 5004761-62.2023.8.13.0319; 5004770-24.2023.8.13.0319; 5004758-10.2023.8.13.0319. Assim sendo, entendo que o acúmulo de demandas predatórias com causas de pedir e pedidos similares, distribuídos pelo mesmo procurador, configura um obstáculo ao acesso ao Judiciário e repercute negativamente para aqueles que o buscam com pretensões legítimas. Logo, é dever não somente do Judiciário local, mas também de todas as instituições que atuam no sistema de justiça tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. Isso posto, constato assistir razão aos réus em relação à alegação de ausência de interesse de agir do requerente, uma vez que a presente demanda não se mostra útil aos objetivos pretendidos a medida em que os fatos narrados em inicial demonstram a ocorrência de evento natural de força maior, conforme disposto no art. 17 do CPC. Soma-se a isso a inépcia da petição inicial, uma vez que dos fatos narrados não decorrem às conclusões alcançadas pelo requerente, em especial no que se refere à responsabilização dos réus, ainda que de modo sumário, pelos eventos naturais ocorridos em janeiro de 2022 por razões de força maior, nos termos do art. 330, III, do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO a inépcia da inicial e ausência de interesse de agir da parte requerente, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, c/c 485, I, do CPC. Custas e demais despesas processuais pela parte requerente. Além disso, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade destes diante da concessão dos benefícios de assistência judiciária concedidos ao requerente nestes autos. Após, o transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

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Processo nº 5004771-87.2024.8.13.0702

ID: 283278932

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004771-87.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALBERTO PROSPERUTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA LAMOUNIER PARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004771-87.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: LEONARDO ALBERTO PROSPERUTE CPF: 987.105.086-00 RÉU: ROBSON RODRIGUES GOMES CPF: 047.204.526-12 SENTENÇA Vistos.. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao breve relato dos fatos: Trata-se de ação proposta por LEONARDO ALBERTO PROSPERUTE em face de ROBSON RODRIGUES GOMES, por meio da qual o autor narra que em 21 de julho de 2023, firmou contrato com o requerido para a produção e montagem de marcenaria, com prazo de execução de 45 dias, o que corresponderia à data limite de 05 de setembro de 2023. Alega que, contudo, o requerido entregou apenas os armários da cozinha e um balcão, os quais apresentaram defeitos e avarias, além de ter causado danos à pedra de sua cozinha. Afirma ainda que os armários do banheiro não foram entregues e que, apesar de ter quitado integralmente o valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) pelos serviços, conforme comprovantes de pagamento (ids 10156934307, 10156934166 e 10156934308), o requerido não concluiu o serviço, apresentando sucessivas desculpas. Diante do inadimplemento, o requerente pleiteou a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos, a aplicação de multas contratuais previstas nas cláusulas 2ª e 6ª do contrato, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A audiência de conciliação, foi realizada no dia 15 de julho de 2024, sem sucesso (id 10265217049). A parte requerida apresentou sua defesa em id 10277780221, por da meio da qual alega que faltou somente os armários do banheiro que correspondem a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Não houve juntada de impugnação à contestação. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 12 de maio de 2025, oportunidade em que foi constatada a ausência da parte requerida. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, estando devidamente instruído. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, ou preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. De início, cumpre destacar que de acordo com o artigo 20, da lei 9.099/95, considera-se revel o demandado que não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Assim, dos autos tem-se que requerido, devidamente intimado (id 10433116664) não compareceu em audiência de instrução de julgamento realizada em maio de 2025 (id 10448257359). Desta forma, caracterizada está a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, devendo ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pela autora, desde que os fatos constitutivos de seu direito estejam acompanhados de razoabilidade e de um mínimo de prova. Adentrando ao feito, tem-se que a controvérsia dos autos reside na alegação de inadimplemento contratual por parte do requerido. Conforme a narrativa da petição inicial e a ausência de impugnação específica por parte do requerido, que não apresentou contestação substancial, restou incontroverso que o contrato de prestação de serviços de marcenaria não foi integralmente cumprido. O requerente por sua vez, comprovou o pagamento total do valor contratado, qual seja, R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), por meio dos comprovantes de transferências bancárias anexados aos autos. Ainda, restou inconteste que, dos serviços contratados, somente os armários da cozinha foram entregues. A parte referente aos armários do banheiro não foi sequer iniciada ou entregue. Dessa forma, é possível concluir que apenas metade do objeto contratual foi efetivamente realizada. O prazo de 45 dias para a execução do serviço, que findaria em 05 de setembro de 2023, foi amplamente superado. O inadimplemento substancial do contrato por parte do requerido, caracterizado pela não entrega da totalidade dos móveis planejados, confere ao autor o direito à rescisão contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil, que dispõe que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". A rescisão do contrato, neste cenário, impõe o retorno das partes ao status quo ante, na medida do possível, com a devolução dos valores pagos pela parte não executada do serviço. Assim, considerando que o autor efetuou o pagamento integral de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) e que apenas metade do serviço contratado foi entregue, é imperiosa a restituição da quantia correspondente à parte não executada do contrato. A restituição visa evitar tanto o enriquecimento ilícito do requerido, que recebeu a totalidade do valor sem cumprir integralmente sua obrigação, conforme preceitua o artigo 884 do Código Civil quanto o enriquecimento ilícito por parte do requerente, que teve metade da contraprestação realizada em seu favor. Assim, o valor a ser restituído ao requerente corresponde à metade do montante pago, ou seja, R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais). O requerente pleiteou ainda a aplicação de multas contratuais com base nas cláusulas 2ª e 6ª do contrato, requerendo 20% do valor total do contrato pelo inadimplemento, 30% do valor restante pela rescisão imotivada e 15% de honorários advocatícios. Contudo, a análise das penalidades contratuais deve ser feita com cautela para evitar o bis in idem e a onerosidade excessiva. A cumulação de penalidades que visam sancionar a mesma conduta de inadimplemento contratual não é admitida pelo ordenamento jurídico, sob pena de enriquecimento sem causa da parte credora e desequilíbrio contratual. Portanto, a aplicação de uma única penalidade, que seja a mais adequada e abrangente para o caso, é a medida que se impõe. Cumpre destacar ainda o artigo 413 do Código Civil que, estabelece que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Isso posto, determino a aplicação da multa da cláusula 6, que prevê que cabe a parte que der causa da rescisão contratual o pagamento de multa no montante de 30% (trinta) do valor do restante da prestação de serviços, sem prejuízo de perdas e danos, bem como 15% de honorários advocatícios, se forem necessários. Neste caso, o valor total do contrato é de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais). A multa de 30% sobre o valor total do contrato, prevista na cláusula 6, corresponderia a R$ 2.190,00 (dois mil, cento e noventa reais). Contudo, em razão do cumprimento parcial da obrigação (metade do contrato), a multa corresponde a R$ 1.095,00 (um mil e noventa e cinco reais). Na mesma linha de seguimento, o importe de 15% (quinze por cento) a título de honorários advocatícios corresponde a R$ 547,50 (quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). Destaco em tempo, que os honorários advocatícios convencionados entre as partes não se confundem com aqueles disciplinados pela Lei 9.099/95. Por conseguinte, o autor pleiteou indenização por danos morais em razão dos transtornos e frustrações decorrentes do inadimplemento contratual, incluindo o atraso na entrega e a má execução dos serviços. Contudo, para a configuração do dano moral, é necessário que a conduta do ofensor cause à vítima um sofrimento que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo sua dignidade, honra ou integridade psíquica. Embora o inadimplemento contratual e os vícios na prestação de serviços de marcenaria, especialmente em um projeto de móveis planejados, possam gerar consideráveis transtornos e frustrações, a análise dos autos não revela a ocorrência de uma lesão a direitos da personalidade do autor que justifique a reparação por dano moral. A situação vivenciada, embora lamentável e geradora de incômodos, insere-se no âmbito dos riscos inerentes às relações contratuais e aos dissabores que podem surgir no cotidiano, não configurando, por si só, um dano moral indenizável. Portanto, não restou configurado o dano moral no presente caso, devendo o pedido ser julgado improcedente neste ponto. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1. declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços de marcenaria celebrado entre as partes. 2. condenar o requerido a restituir ao requerente a quantia de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais), referente à metade do valor pago pelos serviços não executados. O referido valor deverá ser corrigida monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o desembolso e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). 3. condenar o requerido ao pagamento da multa contratual, com base na cláusula 6 do contrato, no valor de R$ 1.095,00 (um mil e noventa e cinco reais), que deverá ser corrigida monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o inadimplemento (05 de setembro de 2023) e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). 4. Ainda, com base na cláusula 6, condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 547,50 (quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). que deverá ser corrigida monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado desde o inadimplemento (05 de setembro de 2023) e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC). Deverá ser acrescido ainda os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC), contados da citação. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia S.S.

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Processo nº 5004771-27.2023.4.03.6331

ID: 299477513

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004771-27.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BELTRAO TENORIO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO

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PAULO ROGERIO ESPOSITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004771-27.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: JOSE BELTRAO TENORIO NETO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIA DE SOUZA TENORIO Advogados do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004771-27.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: JOSE BELTRAO TENORIO NETO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIA DE SOUZA TENORIO Advogados do(a) AUTOR: OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO - SP389309, PAULO ROGERIO ESPOSITO - SP410410, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro proposta pelo Espólio de José Beltrão Tenório Neto, representado por Maria de Souza Tenório, contra Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S/A, com a finalidade de obter a devolução dos valores pagos em contrato de financiamento imobiliário, quitado por seguro em razão de incapacidade permanente do falecido segurado, mas cujas parcelas foram pagas mesmo após a configuração do sinistro. Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01. De início, entendo que não prevalece a alegação da ré CAIXA quanto à ilegitimidade ativa. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo quitação de mútuo vinculado ao SFH pela cobertura securitária por óbito, na medida em que é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. No presente caso, intermediou a celebração do negócio jurídico em comento e participou de toda a relação contratual. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região (grifos nossos): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ADJETO. RECUSA À COBERTURA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pretende a parte autora a condenação das rés à quitação do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário mediante cobertura securitária. 2. A preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela CEF. Muito embora o contrato de seguro tenha sido formalmente celebrado com a Caixa Seguros S/A, restou devidamente demonstrado nos autos que a CEF intermediou a celebração do negócio jurídico e atuou durante toda a relação contratual, efetuando os descontos dos valores devidos mensalmente pelo falecido. 4. “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Súmula n° 609 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Demonstrado nos autos que o segurado não agiu de má-fé ao não declarar que estava acometido de doença quando da contratação do seguro em questão - doença essa que o acompanhava desde longa data, sem nenhum sinal de que viria a se agravar - e que as rés não exigiram exames médicos prévios à contratação, correta a sentença de procedência do pedido. 6. Rejeitado o pedido subsidiário da CEF de afastamento de sua condenação em honorários, uma vez que a parte integra a cadeia de consumo, conforme fundamentei até aqui, e deve responder pela má prestação do serviço bancário. 7. Honorários devidos pelos apelantes majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelações não providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv. nº 5000616-97.2020.4.03.6100, intimação via sistema DATA:11/05/2023, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho). Com isso, resta mantida a competência da Justiça Federal, com fundamento no art. 109, I, da CF/88. Por fim, tampouco há que se falar em prescrição, pois, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e do TRF3, o prazo prescricional para que os herdeiros do mutuário busquem a cobertura securitária é decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil (cf., nesse sentido, STJ, REsp 1694257/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 1711083/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.12.2020; Apelação nº 5002239-89.2017.4.03.6105, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data de Julgamento: 14/07/2022, DJE data: 14/07/2022; Apelação Cível nº 5007035-65.2022.4.03.6100, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relatora: Desembargadora Federal Renata Lotufo, Data de Julgamento: 23/11/2023, DJE data: 30/11/2023). Superadas as questões preliminares, verifico que as partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação em desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo, assim, à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, o qual já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. Cuida-se da chamada inversãoope legis do ônus da prova, instrumento que busca equilibrar as forças da relação de consumo, de modo que eventual falta de provas importará em julgamento desfavorável ao réu, independentemente de manifestação judicial quanto à alteração das regras de ônus da prova. Em suma, alega a parte autora que: (i) o falecido, José Beltrão Tenório Neto, contratou em 14/08/2014 com a Caixa Econômica Federal um financiamento imobiliário no valor de R$ 98.478,35, garantido por seguro para cobertura de morte, invalidez permanente e danos físicos no imóvel; (ii) desde 01/11/2016, foi diagnosticado com neoplasia maligna do cérebro (CID 10 – C71.0), doença grave que causou incapacidade permanente para o trabalho, conforme laudos médicos acostados à inicial; (iii) mesmo incapacitado de forma total e permanente desde o diagnóstico, o falecido continuou pagando as parcelas do financiamento até seu falecimento em 07/04/2021, somando 52 parcelas quitadas indevidamente no valor apurado de R$ 69.858,49; (iv) o segurado não comunicou administrativamente o sinistro de invalidez permanente em vida por motivo de comprometimento mental e cognitivo decorrente da própria doença, o que impossibilitou o requerimento do benefício securitário na época própria; (v) o contrato de seguro previa a quitação do saldo devedor do financiamento em caso de invalidez permanente, cobertura que procura comprovar pelos documentos médicos acostados; (vi) a ausência de comunicação administrativa do sinistro não exime a seguradora do dever de cobertura, segundo entendimento consolidado dos tribunais superiores, quando não demonstrado prejuízo concreto ou má-fé do segurado; (vii) a dívida foi quitada pela Caixa Seguradora somente após o falecimento do segurado, restando, assim, direito do espólio à restituição das parcelas pagas após o evento gerador da cobertura securitária. A questão em discussão consiste em saber se a cobertura securitária seria devida desde o início da enfermidade. Em primeiro lugar, registre-se que não há dúvida acerca da gravidade da enfermidade que acometeu o segurado, tampouco da sua efetiva existência. Os laudos médicos acostados atestam que José Beltrão Tenório Neto foi diagnosticado com neoplasia maligna cerebral (CID 10 – C71.0) e submetido a tratamento oncológico intenso, que incluiu ressecção parcial de lesão no sistema nervoso central, sessões de radioterapia e seis ciclos de quimioterapia paliativa com temozolamida. O falecimento do segurado, ocorrido em 07/04/2021, foi, de fato, decorrente da evolução deste quadro clínico. Ocorre que, apesar da constatação da moléstia grave, a procedência da demanda está condicionada à comprovação de que o segurado, ainda em vida, encontrava-se em situação de invalidez total e permanente para o exercício de sua atividade profissional, condição essa exigida contratualmente como requisito essencial para a cobertura pretendida. Com efeito, o contrato celebrado pelas partes contém definição clara e objetiva sobre o conceito de “invalidez permanente”, nestes termos (Id n.º 295388023): “5.1.b. Invalidez total e permanente do segurado para o exercício de sua atividade laborativa principal, entendendo-se como invalidez permanente aquela para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, causada por acidente ou doença (...)” Tal disposição impõe à parte autora o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que a doença enfrentada pelo segurado inviabilizou de modo definitivo, irreversível e irreparável o exercício de qualquer atividade laboral, sem expectativa de recuperação com os tratamentos então existentes. E, nessa análise, verifica-se que tal prova não restou produzida nos autos de forma suficiente e convincente. Os documentos médicos colacionados ao processo — ainda que revelem os efeitos debilitantes da doença e as limitações físicas e cognitivas enfrentadas pelo paciente — indicam, sobretudo, quadro de incapacidade temporária, ou ao menos incapacidade não consolidada, o que não se confunde com a invalidez permanente exigida para o reconhecimento do direito à quitação da dívida pelo seguro. Os laudos referem, por exemplo, “desequilíbrio” e “sequelas decorrentes do tratamento”, bem como “alterações motoras e cognitivas” e a necessidade de afastamento das atividades laborais pelo prazo de 180 dias (Id n.º 287178949) — período que, por si só, denota a expectativa de reavaliação clínica subsequente. Não há, contudo, qualquer laudo que decrete expressamente a irreversibilidade ou a impossibilidade definitiva de reabilitação do paciente com os recursos médicos disponíveis na época, nos termos precisos do contrato. Note-se que a própria evolução do quadro clínico, tal como descrito nos relatórios, foi acompanhada de indicações de tratamento paliativo e de seguimento oncológico contínuo, sem a emissão de laudo específico declarando a consolidação de incapacidade permanente. Assim, a pretensão autoral encontra-se desamparada de prova inequívoca quanto à ocorrência do sinistro contratualmente coberto. É importante reiterar que a ausência de má-fé por parte do segurado ou de seus beneficiários não altera a realidade de que não há nos autos qualquer elemento técnico que afirme, de modo categórico, que José Beltrão Tenório Neto se encontrava definitivamente incapacitado para qualquer atividade laborativa antes de seu falecimento. Ressalte-se, também, que o fato de a seguradora ter quitado o saldo remanescente do contrato de financiamento após o óbito não implica, por si só, reconhecimento tácito da alegada incapacidade permanente anterior à morte do segurado. Tal procedimento está previsto na própria apólice como cobertura para o evento morte, distinta da cobertura por invalidez permanente. Portanto, o conjunto probatório não atende à exigência contratual e legal de comprovação de incapacidade total e permanente em vida, e a simples gravidade da doença, bem como a constatação de limitações funcionais e afastamentos temporários do trabalho, não são suficientes para ensejar a quitação pretendida. Diante da ausência de prova concreta e irrefutável do sinistro contratual, resta afastada a pretensão autoral de restituição dos valores pagos a título de parcelas do financiamento. Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Quanto à gratuidade da justiça, mantenho a decisão de Id n.º 320884199, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba/SP (pelo núcleo 4.0), data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004771-27.2023.4.03.6331

ID: 299477525

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004771-27.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Sentença

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004771-27.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: JOSE BELTRAO TENORIO NETO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIA DE SOUZA TENORIO Advogados do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004771-27.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: JOSE BELTRAO TENORIO NETO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIA DE SOUZA TENORIO Advogados do(a) AUTOR: OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO - SP389309, PAULO ROGERIO ESPOSITO - SP410410, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro proposta pelo Espólio de José Beltrão Tenório Neto, representado por Maria de Souza Tenório, contra Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S/A, com a finalidade de obter a devolução dos valores pagos em contrato de financiamento imobiliário, quitado por seguro em razão de incapacidade permanente do falecido segurado, mas cujas parcelas foram pagas mesmo após a configuração do sinistro. Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01. De início, entendo que não prevalece a alegação da ré CAIXA quanto à ilegitimidade ativa. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo quitação de mútuo vinculado ao SFH pela cobertura securitária por óbito, na medida em que é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. No presente caso, intermediou a celebração do negócio jurídico em comento e participou de toda a relação contratual. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região (grifos nossos): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ADJETO. RECUSA À COBERTURA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pretende a parte autora a condenação das rés à quitação do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário mediante cobertura securitária. 2. A preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela CEF. Muito embora o contrato de seguro tenha sido formalmente celebrado com a Caixa Seguros S/A, restou devidamente demonstrado nos autos que a CEF intermediou a celebração do negócio jurídico e atuou durante toda a relação contratual, efetuando os descontos dos valores devidos mensalmente pelo falecido. 4. “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Súmula n° 609 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Demonstrado nos autos que o segurado não agiu de má-fé ao não declarar que estava acometido de doença quando da contratação do seguro em questão - doença essa que o acompanhava desde longa data, sem nenhum sinal de que viria a se agravar - e que as rés não exigiram exames médicos prévios à contratação, correta a sentença de procedência do pedido. 6. Rejeitado o pedido subsidiário da CEF de afastamento de sua condenação em honorários, uma vez que a parte integra a cadeia de consumo, conforme fundamentei até aqui, e deve responder pela má prestação do serviço bancário. 7. Honorários devidos pelos apelantes majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelações não providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv. nº 5000616-97.2020.4.03.6100, intimação via sistema DATA:11/05/2023, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho). Com isso, resta mantida a competência da Justiça Federal, com fundamento no art. 109, I, da CF/88. Por fim, tampouco há que se falar em prescrição, pois, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e do TRF3, o prazo prescricional para que os herdeiros do mutuário busquem a cobertura securitária é decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil (cf., nesse sentido, STJ, REsp 1694257/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 1711083/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.12.2020; Apelação nº 5002239-89.2017.4.03.6105, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data de Julgamento: 14/07/2022, DJE data: 14/07/2022; Apelação Cível nº 5007035-65.2022.4.03.6100, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relatora: Desembargadora Federal Renata Lotufo, Data de Julgamento: 23/11/2023, DJE data: 30/11/2023). Superadas as questões preliminares, verifico que as partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação em desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo, assim, à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, o qual já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. Cuida-se da chamada inversãoope legis do ônus da prova, instrumento que busca equilibrar as forças da relação de consumo, de modo que eventual falta de provas importará em julgamento desfavorável ao réu, independentemente de manifestação judicial quanto à alteração das regras de ônus da prova. Em suma, alega a parte autora que: (i) o falecido, José Beltrão Tenório Neto, contratou em 14/08/2014 com a Caixa Econômica Federal um financiamento imobiliário no valor de R$ 98.478,35, garantido por seguro para cobertura de morte, invalidez permanente e danos físicos no imóvel; (ii) desde 01/11/2016, foi diagnosticado com neoplasia maligna do cérebro (CID 10 – C71.0), doença grave que causou incapacidade permanente para o trabalho, conforme laudos médicos acostados à inicial; (iii) mesmo incapacitado de forma total e permanente desde o diagnóstico, o falecido continuou pagando as parcelas do financiamento até seu falecimento em 07/04/2021, somando 52 parcelas quitadas indevidamente no valor apurado de R$ 69.858,49; (iv) o segurado não comunicou administrativamente o sinistro de invalidez permanente em vida por motivo de comprometimento mental e cognitivo decorrente da própria doença, o que impossibilitou o requerimento do benefício securitário na época própria; (v) o contrato de seguro previa a quitação do saldo devedor do financiamento em caso de invalidez permanente, cobertura que procura comprovar pelos documentos médicos acostados; (vi) a ausência de comunicação administrativa do sinistro não exime a seguradora do dever de cobertura, segundo entendimento consolidado dos tribunais superiores, quando não demonstrado prejuízo concreto ou má-fé do segurado; (vii) a dívida foi quitada pela Caixa Seguradora somente após o falecimento do segurado, restando, assim, direito do espólio à restituição das parcelas pagas após o evento gerador da cobertura securitária. A questão em discussão consiste em saber se a cobertura securitária seria devida desde o início da enfermidade. Em primeiro lugar, registre-se que não há dúvida acerca da gravidade da enfermidade que acometeu o segurado, tampouco da sua efetiva existência. Os laudos médicos acostados atestam que José Beltrão Tenório Neto foi diagnosticado com neoplasia maligna cerebral (CID 10 – C71.0) e submetido a tratamento oncológico intenso, que incluiu ressecção parcial de lesão no sistema nervoso central, sessões de radioterapia e seis ciclos de quimioterapia paliativa com temozolamida. O falecimento do segurado, ocorrido em 07/04/2021, foi, de fato, decorrente da evolução deste quadro clínico. Ocorre que, apesar da constatação da moléstia grave, a procedência da demanda está condicionada à comprovação de que o segurado, ainda em vida, encontrava-se em situação de invalidez total e permanente para o exercício de sua atividade profissional, condição essa exigida contratualmente como requisito essencial para a cobertura pretendida. Com efeito, o contrato celebrado pelas partes contém definição clara e objetiva sobre o conceito de “invalidez permanente”, nestes termos (Id n.º 295388023): “5.1.b. Invalidez total e permanente do segurado para o exercício de sua atividade laborativa principal, entendendo-se como invalidez permanente aquela para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, causada por acidente ou doença (...)” Tal disposição impõe à parte autora o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que a doença enfrentada pelo segurado inviabilizou de modo definitivo, irreversível e irreparável o exercício de qualquer atividade laboral, sem expectativa de recuperação com os tratamentos então existentes. E, nessa análise, verifica-se que tal prova não restou produzida nos autos de forma suficiente e convincente. Os documentos médicos colacionados ao processo — ainda que revelem os efeitos debilitantes da doença e as limitações físicas e cognitivas enfrentadas pelo paciente — indicam, sobretudo, quadro de incapacidade temporária, ou ao menos incapacidade não consolidada, o que não se confunde com a invalidez permanente exigida para o reconhecimento do direito à quitação da dívida pelo seguro. Os laudos referem, por exemplo, “desequilíbrio” e “sequelas decorrentes do tratamento”, bem como “alterações motoras e cognitivas” e a necessidade de afastamento das atividades laborais pelo prazo de 180 dias (Id n.º 287178949) — período que, por si só, denota a expectativa de reavaliação clínica subsequente. Não há, contudo, qualquer laudo que decrete expressamente a irreversibilidade ou a impossibilidade definitiva de reabilitação do paciente com os recursos médicos disponíveis na época, nos termos precisos do contrato. Note-se que a própria evolução do quadro clínico, tal como descrito nos relatórios, foi acompanhada de indicações de tratamento paliativo e de seguimento oncológico contínuo, sem a emissão de laudo específico declarando a consolidação de incapacidade permanente. Assim, a pretensão autoral encontra-se desamparada de prova inequívoca quanto à ocorrência do sinistro contratualmente coberto. É importante reiterar que a ausência de má-fé por parte do segurado ou de seus beneficiários não altera a realidade de que não há nos autos qualquer elemento técnico que afirme, de modo categórico, que José Beltrão Tenório Neto se encontrava definitivamente incapacitado para qualquer atividade laborativa antes de seu falecimento. Ressalte-se, também, que o fato de a seguradora ter quitado o saldo remanescente do contrato de financiamento após o óbito não implica, por si só, reconhecimento tácito da alegada incapacidade permanente anterior à morte do segurado. Tal procedimento está previsto na própria apólice como cobertura para o evento morte, distinta da cobertura por invalidez permanente. Portanto, o conjunto probatório não atende à exigência contratual e legal de comprovação de incapacidade total e permanente em vida, e a simples gravidade da doença, bem como a constatação de limitações funcionais e afastamentos temporários do trabalho, não são suficientes para ensejar a quitação pretendida. Diante da ausência de prova concreta e irrefutável do sinistro contratual, resta afastada a pretensão autoral de restituição dos valores pagos a título de parcelas do financiamento. Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Quanto à gratuidade da justiça, mantenho a decisão de Id n.º 320884199, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba/SP (pelo núcleo 4.0), data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Bruno Silva Lima x Andrey Pereira Honorato e outros

ID: 330311360

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004771-64.2023.8.24.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA LIMA

Polo Passivo:

ANDREY PEREIRA HONORATO CARLOS RICARDO PESSOA DE MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMARA DOS SANTOS MARTINS

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MILENA ARAGAO DRYLL DE SOUZA

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TAINARA MOREIRA CAMILO

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MARCUS ROBERT LEITE DIAS

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JOAO BATISTA BLÁSIUS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5004771-64.2023.8.24.0040/SC APELANTE : BRUNO SILVA LIMA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : TAINARA MOREIRA CAMILO (OAB SC057885) APELADO : ANDREY PEREIRA HONORATO (ACU… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5004771-64.2023.8.24.0040/SC APELANTE : BRUNO SILVA LIMA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : TAINARA MOREIRA CAMILO (OAB SC057885) APELADO : ANDREY PEREIRA HONORATO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : MARCUS ROBERT LEITE DIAS (OAB SC066210) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA BLÁSIUS (OAB SC027595) APELADO : CARLOS RICARDO PESSOA DE MEDEIROS (ACUSADO) ADVOGADO(A) : SAMARA DOS SANTOS MARTINS (OAB SC049672) ADVOGADO(A) : MILENA ARAGAO DRYLL DE SOUZA (OAB SC018443) DESPACHO/DECISÃO BRUNO SILVA LIMA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 38, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 29, ACOR2 . Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 593, III, "d", do CPP, ao art. 121, §2º, III e IV, do CP, bem como ao art. 5º, LIV, da CF, porque manteve a condenação, inclusive com a incidência das qualificadoras, apesar de a decisão ser manifestamente contrária à prova dos autos. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à controvérsia , no que se refere à alegada ofensa a dispositivo constitucional (art. 5.º, inc. LIV, da Constituição Federal), o Recurso Especial não comporta admissão pela impropriedade da via eleita , já que a análise de violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, pela via do Recurso Extraordinário, conforme dispõe o art. 102, inc. III, da Constituição Federal. Assim, o recurso não deve ser admitido no ponto. Ademais, é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). De mais a mais, a admissão do recurso esbarra na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido decidiu em sintonia com o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: " Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida "; no sentido de que caberia anulação somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é dissociada completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório, optam por uma das teses apresentadas. A propósito, mutatis mutandis : PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp 1866503/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022 2. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando inquestionavelmente de todo o acervo probatório. 3. Concluiu a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, que a decisão dos jurados não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que o Conselho de Sentença adotou a tese da acusação, concluindo que houve a intenção de matar e não se provou a legítima defesa, reconhecendo, ainda, a presença das qualificadoras relativas ao motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. 4. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 2.263.466/BA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 7-3-2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. VEREDICTO CONDENATÓRIO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE ANULAÇÃO OU DECOTE DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESERVAÇÃO À SOBERANIA POPULAR. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cediço que, a excepcional anulação ou decote de circunstância qualificadora (na forma do art. 593, III, "d", do CPP) do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, pautado no sistema da íntima convicção, somente se afigura possível quando "manifestamente" contrário às provas dos autos. Assim, quando houver duas versões (em sessão plenária) a respeito dos fatos controvertidos, ambas fincadas no conjunto probatório coligido ao caderno processual, tem-se por imperativa a manutenção do decisum popular, sob pena de ultraje à indelével soberania (constitucional) dos veredictos. 2. No tocante à aspiração defensiva, destinada à desconstituição do veredicto popular - prolatado em (suposto) "manifesto" descompasso à prova coligida aos autos, na forma do invocado art. 593, III, "d", do CPP - ou, ainda, ao expurgo da qualificadora disposta no inciso IV, do § 2º, do art. 121 do CP, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas, em juízo de delibação (judicium causae), pela "soberania" do legitimado Conselho de Sentença - que, após exauriente instrução processual e à luz do sistema da íntima convicção, reputou (ao revés do quanto ora reiterado pela defesa) que as testemunhas ouvidas em juízo relataram eventos que presenciaram diretamente e relacionados ao descortinado feminicídio, qualificado pelo emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima - demandaria inexorável reexame do aludido mosaico probatório, mister incabível na via eleita. 4. O delineamento recursal em exame, não permeado por fundamentos novos, justifica - com amparo nos incidentes efeitos iterativo e reiterativo do regimental -, em juízo de sustentação, a manutenção incólume da decisão (monocrática) ora agravada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.576.839/MA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Recurso não admitido. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 38, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5004771-58.2022.4.03.6332

ID: 300245073

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004771-58.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATIANE DOS SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004771-58.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: KATIANE DOS SANTOS DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 2.600,04, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5004771-58.2022.4.03.6332

ID: 300245085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004771-58.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004771-58.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: KATIANE DOS SANTOS DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 2.600,04, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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