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Processo nº 5004866-86.2025.4.04.7001

ID: 333512224

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004866-86.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NERIS DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS FERREIRA RAMALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004866-86.2025.4.04.7001/PR AUTOR : LUIZ CARLOS NERIS DE SANTANA ADVOGADO(A) : VINICIUS FERREIRA RAMALHO (OAB PR080425) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao d…

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Processo nº 5004866-54.2024.8.24.0139

ID: 283249875

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004866-54.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MUSSEL EDUARDO GUERREIRO DA SILVA JOICE ZELITA DA CONCEICAO JOSE ANTONIO DE MELO JOSIANE ZELITA DA CONCEICAO DA SILVA JOSIMAR JOSIAS CONCEICAO KESSIA SCHAIANE DE SANT ANA LENITA ZELITA DA CONCEICAO LETICIA ZELITA DA CONCEICAO VAGNER DERCILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO NEOLI DE MARIA

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USUCAPIÃO Nº 5004866-54.2024.8.24.0139/SC RELATOR : NICOLLE FELLER AUTOR : VAGNER DERCILIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO NEOLI DE MARIA (OAB SC060281) AUTOR : LETICIA ZELITA DA CONCEICAO ADVOGADO(A…

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Processo nº 5004866-79.2025.4.03.6301

ID: 280986383

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004866-79.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITOR RAMALHO ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA RAMALHO ARRUDA SILVA

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1 2 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… 1 2 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004866-79.2025.4.03.6301 AUTOR: VITOR RAMALHO ARRUDA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA RAMALHO ARRUDA SILVA REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de sentença (ID 361589723) que julgou procedente o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO - UNIFESP ao pagamento do auxílio moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal percebida pela parte autora, durante o período de residência médica (01.03.2021 a 29.02.2024), em importe a ser calculado pela contadoria deste Juízo, uma vez transitada em julgado a decisão. A parte autora (ora embargante) alegou a existência de vícios no julgado (ID 363029989). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da lei n.º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001, "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 1.022 dispõe que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material". No caso em comento, não se verifica nenhuma das hipóteses legais justificadoras da oposição dos embargos declaratórios. A sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada, abarcando todos os aspectos relevantes ao caso posto nos autos. Cotejando o recurso interposto, verifico que a parte embargante objetiva a reanálise do Julgado, e não a supressão de omissão, contradição, obscuridade ou eventual correção de erro material. Para tanto, deveriam valer-se do recurso apropriado. Dessa maneira, não estando presentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não merecem ser providos os embargos de declaração. Ante todo o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora, mantendo a sentença embargada na sua integralidade. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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Processo nº 5004866-05.2024.4.04.7007

ID: 277973115

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004866-05.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIETE ALEXANDRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELOIR CECHINI

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WILLIAN DALLE LASTE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004866-05.2024.4.04.7007/PR REQUERENTE : JULIETE ALEXANDRE ADVOGADO(A) : ELOIR CECHINI (OAB PR045541) ADVOGADO(A) : WILLIAN DALLE LASTE (OAB …

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Processo nº 5004866-88.2022.8.13.0702

ID: 317429764

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004866-88.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERICO VICENTE DE SOUZA DAMIANA DE SOUZA GISLENE SOUZA CARVALHO HAMILTON DE SOUZA LEONARDO SOUZA CARVALHO RAIMUNDA MARIA DE SOUZA CARRARA

Intimação

Advogados:

ADELITA RODRIGUES DA SILVA BOAVENTURA

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WILLI WILLIS DIAS BOAVENTURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004866-88.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alteração de Coisa Comum] AUTOR: MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA CPF: 534.229.456-87 e outros RÉU: ALBERICO VICENTE DE SOUZA CPF: 710.647.966-72 e outros Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte ré evoca preliminar de inépcia da peça exordial, sob a alegação de que seu objeto é indeterminado e "confuso", todavia, tenho que razão não lhe assiste. A inicial está instruída com os documentos necessários e seus pedidos são claros e específicos, não ocorrendo qualquer hipótese do artigo 330, do Código de Processo Civil, que demonstre sua inépcia. Assim, rejeito a preliminar aventada. Ainda, nota-se que os réus requereram a expedição de mandado de constatação com intuito de verificar se o 1º réu reside no imóvel objeto dos autos ID. 9826378200 pág. 4. Todavia, entendo que a medida não merece acolhimento, vez que o referido réu foi citado no mesmo endereço do imóvel objeto dos autos, conforme mandado de citação ID. 9805397065, além de ter informado em sua qualificação, o referido endereço, presumindo ser este, o de seu domicílio. Pelo exposto, indefiro o pedido. Quanto ao pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça requerida pelos réus, amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência ID 9826378252, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro aos demais Réus, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Por fim, intimem-se, ainda, as partes para, caso queiram, na forma do artigo 357, §3º, do CPC apresentarem, em cinco dias, os fatos controversos e aqueles que entendam que careçam de esclarecimentos ou resoluções por este Juízo, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, com a devida justificativa. Após, remetam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Int. Uberlândia-MG, na data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito - Juiz Substituto

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Oneide Da Parecida De Castro x Banco Agibank S.A

ID: 277754521

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004866-98.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ONEIDE DA PARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004866-98.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : ONEIDE DA PARECIDA DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO (OAB SC048389) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5005312-03.2025.8.13.0471

ID: 277067032

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005312-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIENE EUFRAZIO DE ALMEIDA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005312-03.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EDIENE EUFRAZIO DE ALMEIDA LEITE CPF: 957.504.526-20 Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 1 - 5003350-86.2018.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Arquivado Definitivamente 2 - 5004722-26.2025.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Distribuído por Sorteio. 3 - 5004866-97.2025.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 13/05/2025 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - EDIENE EUFRAZIO DE ALMEIDA LEITE x Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos - Intimação da Certidão de Triagem. 4 - 5005114-63.2025.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - 16/05/2025 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - EDIENE EUFRAZIO DE ALMEIDA LEITE x Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos - Intimação da Certidão de Triagem. 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. JULIANA DUARTE SILVEIRA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5004866-40.2025.8.21.0030

ID: 323122120

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004866-40.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARI F. SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOELA ALVAREZ BELLADONA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004866-40.2025.8.21.0030/RS EXEQUENTE : ANGELA MARI F. SIQUEIRA ADVOGADO(A) : MANOELA ALVAREZ BELLADONA (OAB RS099867) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o executado, na pessoa d…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 323192718

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004866-90.2023.8.21.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

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1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos - Aditamento Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará ses… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos - Aditamento Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará sessão virtual de julgamento, nos termos do artigo 212 do Regimento Interno, com início no dia 22 de julho de 2025, às 18 horas, para apreciação dos feitos que compõem a pauta respectiva, salvo adiamento ou exclusão de processo por motivo justificado. A sessão terá duração de até cinco dias úteis, sendo os resultados disponibilizados nos sistemas eletrônicos ao seu encerramento. Os interessados devem observar as seguintes disposições: Sustentação oral poderá ser requerida até dois dias úteis antes do início da sessão virtual, por meio de petição protocolada no processo, nas hipóteses previstas no Regimento Interno. A sustentação consistirá: a) na juntada de memoriais eletrônicos (arquivo de texto) diretamente no sistema; b) ou na juntada de arquivo de áudio ou áudio e vídeo, observadas as exigências de tempo regimental, formato, resolução e tamanho, sendo obrigatória a disponibilização do arquivo por link público na petição, de modo a garantir acesso a todos os magistrados integrantes da Câmara. No caso de sustentação por gravação, o requerente deverá, antes de iniciar a exposição de suas razões, apresentar sua carteira de identificação profissional, informando nome completo, número do processo e parte representada. É de inteira responsabilidade do peticionante assegurar que o link informado esteja acessível e que os dados estejam corretos. O descumprimento implicará o desentranhamento da manifestação. As partes e o Ministério Público poderão manifestar oposição ao julgamento virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação da pauta, mediante petição. Havendo oposição, o processo será retirado da sessão virtual, por determinação do relator, e incluído em sessão presencial ou telepresencial, salvo quando tal medida comprometer direitos ou a efetividade da prestação jurisdicional. Os interessados deverão atentar-se às hipóteses legais e regimentais de cabimento da sustentação oral. Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Secretaria da Câmara, pelo e-mail 1_camespcrim@tjrs.jus.br ou pelo WhatsApp (51) 99705-2368. Em caso de dificuldades técnicas relacionadas ao sistema, o contato deve ser feito pelo e-mail eproc@tjrs.jus.br. Apelação Criminal Nº 5004866-90.2023.8.21.0036/RS (Aditamento: 530) RELATOR: Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

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Processo nº 5004866-69.2023.4.03.6327

ID: 260735881

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004866-69.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALBERTO SOARES CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AERTH LIRIO COPPO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004866-69.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FRANCISCO ALBER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004866-69.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FRANCISCO ALBERTO SOARES CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: AERTH LIRIO COPPO - ES33015 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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