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Processo nº 5004867-46.2024.8.13.0074

ID: 322004426

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004867-46.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON EUSTAQUIO DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5004867-46.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: CELSO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR CPF: 073.484.426-33 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Pretende a parte autora o recebimento de horas extras, independentemente de compensação. No Tema IRDR 103 do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (processos paradigmas 1.0000.24.411226-4/001 e 1.0000.24.411226-4/002), a seguinte questão foi submetida a julgamento: “Recurso em que se discute se o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por agente penitenciário efetivo (policiais penais) depende de prévia autorização pelo Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN, nos termos dos Decretos n. 43.650/2003 e 48.348/2022”. Foi determinada, no acórdão de admissão “a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 19ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça e as ações que estejam em andamento nas primeira instância, bem como as que tramitam nos Juizados Especiais, que versem sobre a matéria em discussão" Diante do exposto, SUSPENDO O PROCESSO até julgamento do Tema IRDR 103 (processos paradigmas 1.0000.24.411226-4/001 e 1.0000.24.411226-4/002). Intimem-se as partes desta decisão de suspensão do processo e, por consequência, da submissão da causa à eficácia do referido precedente. Como o julgamento do referido tema (o que deverá ser informado nos autos pelas partes), venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5004867-98.2023.4.03.6183

ID: 329773871

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004867-98.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIDE STEINLE MARTINS CHACON

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004867-98.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS CHACON SUCESSOR: ELIDE STEINLE MARTINS CHACON Advogado do(a) SUCEDIDO:…

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Processo nº 5014470-26.2025.8.13.0231

ID: 297584505

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014470-26.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO RANGEL DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON CAMPOS DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5014470-26.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: LUIS FERNANDO RANGEL DE ABREU CPF: 086.534.516-33 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 CERTIDÃO - AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO - 1º JD - B Certifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 28/07/2025 14:00 horas, a qual será realizada por videoconferência pelo aplicativo CISCO WEBEX. Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR ou NOTEBOOK ou CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet, em caso de dificuldade a parte deverá comparecer presencialmente. O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem no endereço site: tjmg.webex.com e informar número da reunião e senha, abaixo. Se pelo celular, deverá instalar no aparelho o APP CISCO WEBEX MEETINGS e informar ou fazer a leitura do QR-Code LINK DA REUNIÃO https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m600ea3cad62466e10f1240cfc80fe79b NÚMERO DA REUNIÃO: 2346 904 2546 SENHA: 0000 QRCODE: INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores, da designação da Audiência de Conciliação. Aos procuradores, ficam encarregados em dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles data, horário, número e senha da reunião. O prazo para apresentar contestação/impugnação é até a realização da audiência de conciliação, impreterivelmente. Caso a parte queira, poderá fazê-lo oralmente em audiência. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a emendar a inicial, até a data da audiência designada. INSTRUÇÕES: Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MICHELE BREMENKAMP ANNECCHINI

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Processo nº 5004866-79.2024.8.13.0456

ID: 322571658

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004866-79.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CICERO LEITE DE CASTRO

Intimação

Advogados:

WALQUIR ROCHA AVELAR JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5004866-79.2024.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Outros Atos contra o Meio Ambiente] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE CICERO LEITE DE CASTRO CPF: 506.501.816-20 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de José Cícero Leite de Castro, por meio da qual o órgão ministerial busca a reparação de danos ambientais supostamente perpetrados pelo requerido. Segundo relata a inicial, o requerido, na condição de proprietário da "Fazenda Morro do Chapéu", situada no município de Oliveira/MG, teria suprimido vegetação nativa de baixo porte, em formação florestal, por meio de destoca, em uma área de 01 (um) hectare inserida no bioma Mata Atlântica e correspondente à Reserva Legal proposta no Cadastro Ambiental Rural (CAR), tudo sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. A exordial relata que a conduta, apurada no bojo do Procedimento Investigatório Criminal MPMG nº 0456.21.000432-5, gerou um rendimento lenhoso de 15 (quinze) estéreos e que, mesmo após determinação de suspensão das atividades pela Polícia Militar de Meio Ambiente, o requerido teria procedido ao plantio de milho na área degradada e, posteriormente, semeado gramínea do tipo braquiária, conduta esta que teria prejudicado o processo de regeneração natural da vegetação nativa. Com base nos laudos periciais produzidos na fase extrajudicial, o autor pleiteia a condenação do requerido em uma série de obrigações de fazer, não fazer e pagar, que incluem: a apresentação e execução de um Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF); a realocação da Reserva Legal com a devida retificação no CAR; o combate a espécies invasoras; o monitoramento anual da área; o pagamento de R$ 4.809,69 (quatro mil, oitocentos e nove reais e sessenta e nove centavos) a título de indenização por danos não recuperáveis; e o ressarcimento de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) relativos aos honorários periciais custeados pela Associação Regional de Proteção Ambiental (ARPA). Ao final, pugnou pela inversão do ônus da prova e atribuiu à causa o valor de R$ 4.809,69. A inicial veio acompanhada de farta documentação, incluindo os autos do procedimento investigatório. Após a distribuição, inicialmente como procedimento investigatório criminal, este juízo determinou a reclassificação do feito para Ação Civil Pública (ID 10348592148). O requerido compareceu espontaneamente aos autos, apresentando defesa preliminar (ID 10397582419), por meio da qual arguiu, em preliminar, a existência de litispendência, indicando a tramitação de processo idêntico sob o nº 5004867-64.2024.8.13.0456. No mérito, justificou a ausência de resposta às comunicações extrajudiciais do Ministério Público a problemas no serviço de portaria de seu condomínio. Ato contínuo, manifestou sua concordância com a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que lhe fora anteriormente apresentada, concordando expressamente com os valores de reembolso e indenização, e solicitando apenas a adequação dos prazos para o cumprimento das obrigações de fazer, em razão do lapso temporal transcorrido. Declarou, assim, seu interesse em uma solução consensual para a lide. Ato contínuo, o Ministério Público, por meio da petição de ID 10411552450, informou que o requerido, de fato, aceitou a proposta de composição civil dos danos nos autos do processo nº 5004867-64.2024.8.13.0456, cujo objeto engloba a presente demanda. Diante disso, requereu a extinção deste processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do interesse de agir. Conforme informado pelo órgão ministerial na petição de ID 10411552450, e corroborado pela manifestação do requerido na contestação (ID 10397582419), a pretensão deduzida em juízo foi satisfeita mediante a aceitação, pelo demandado, de uma proposta de composição civil dos danos nos autos do processo conexo de nº 5004867-64.2024.8.13.0456. Essa composição, ao que tudo indica, abarcou a integralidade do objeto desta ação, tornando o prosseguimento do presente feito desprovido de qualquer utilidade prática. Uma vez alcançada a reparação almejada por outro meio, exauriu-se o propósito da tutela jurisdicional aqui pleiteada. A continuidade da marcha processual não traria benefício adicional ao autor ou à coletividade, configurando-se, ao contrário, em um dispêndio inútil de tempo e de recursos do Poder Judiciário. Configura-se, pois, a chamada perda superveniente do objeto, que acarreta a ausência do interesse de agir, uma das condições para o regular exercício do direito de ação. Dessa forma, tendo o titular da ação requerido a extinção do processo por ausência de interesse, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Resta, por fim, a análise sobre os ônus da sucumbência. Em casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a fixação das custas e dos honorários advocatícios rege-se pelo Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, é inequívoco que a instauração da Ação Civil Pública foi motivada pela conduta do requerido, que, ao promover a supressão de vegetação nativa em área de especial proteção sem a devida licença, gerou o dano ambiental que se buscou reparar. O fato de ter, posteriormente, anuído a uma composição não afasta a sua responsabilidade inicial pela necessidade de judicialização da questão. Foi a sua conduta ilícita que tornou necessária a atuação do Ministério Público e a movimentação da máquina judiciária. Portanto, em observância ao Princípio da Causalidade, impõe-se a condenação do réu ao pagamento das custas processuais. No que tange aos honorários advocatícios, todavia, a condenação é indevida. O artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) estabelece, de forma expressa, que "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". A jurisprudência dos Tribunais Superiores, por simetria, consolidou o entendimento de que tal isenção também se aplica ao Ministério Público, não havendo, portanto, condenação em honorários sucumbenciais em seu favor quando vencedor na demanda. Assim, embora o requerido tenha dado causa ao ajuizamento da ação, não há que se falar em sua condenação ao pagamento de verba honorária em favor do Parquet. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Com base no Princípio da Causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Intime-se ao pagamento, não o fazendo, expeça-se CNPDP. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, por força do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro nos termos do artigo 107, § 2º, do Provimento 355/2018 da CGJ/MG. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira

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Processo nº 5004867-96.2021.8.24.0930

ID: 307540819

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-96.2021.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILEZIANE MEZARI MATEUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004867-96.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ILEZIANE MEZARI MATEUS ADVOGADO(A) : DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte inter…

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Processo nº 5004867-36.2025.8.24.0064

ID: 300011336

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-36.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA MATIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICYA D AVILA DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004867-36.2025.8.24.0064/SC AUTOR : RODRIGO DE OLIVEIRA MATIAS ADVOGADO(A) : LETICYA D AVILA DE SOUZA (OAB SC038819) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho/decisão, Ao an…

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Processo nº 5004867-28.2025.4.03.6119

ID: 292714672

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004867-28.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEDROS BARROS

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FABIO NUNES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004867-28.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA Advogados do(a) IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004867-28.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO NUNES CARDOSO - SP206237, FERNANDO PEDROS BARROS - SP154719 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS (SP) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E S P A C H O Para fins de prosseguimento, concedo à impetrante 15 (quinze) dias para que proceda à emenda da exordial para justificar o valor atribuído à causa ou retificá-lo, indicando a quantia que represente adequadamente o conteúdo econômico da demanda, mesmo que por estimativa, com apresentação da planilha do cálculo que entende devido, sob pena de indeferimento inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Ao contrário do que alega a impetrante, no sentido de que há “ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível e por se tratar de valor geralmente atribuível às causas desse feitio” (ID. 367145980, pág. 25), o despacho aduaneiro é condição para o ingresso de mercadorias provenientes do exterior no território nacional, de modo que, em regra, não há que se falar em liberação enquanto não ultimado o processo. Inclusive, conforme apontou, “vem recebendo inúmeras reclamações de forma direta e por meio dos serviços de proteção ao consumidor (PROCON), quanto ao atraso na entrega das mercadorias e documentos” (pág. 23), o que indica que há proveito econômico, não se justificando, assim, a indicação de valor meramente de alçada. Ato contínuo, em que pese a documentação juntada (ID. 367163731 e seguintes), deve ainda regularizar as custas de ingresso, se o caso. Sem prejuízo e no mesmo prazo, diante da informação que ainda consta no termo de prevenção (ID. 367183747), também comprove, documentalmente, a inexistência de identidade entre as impetrações, anexando, para tanto, cópia da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de objeto e pé do remédio constitucional ali referido. Oportunamente, venha este writ concluso. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5004867-68.2024.8.13.0390

ID: 256792884

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5004867-68.2024.8.13.0390

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON CARLOS FRANCA SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azeredo, 1360, Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azeredo, 1360, Fórum Doutor Edgard da Veiga Lion, Loteamento do Parque, Machado - MG - CEP: 37750-000 PROCESSO Nº: 5004867-68.2024.8.13.0390 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Ameaça, Resistência] AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado GILSON CARLOS FRANCA SANTOS CPF: não informado COMARCA DE MACHADO/MG – 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS MACHADO/MG - Edital de Citação. Prazo 15 dias – Justiça Gratuita - Faço saber que perante o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado/MG, tramita uma Ação Penal sob o nº 5004897-68.2024.8.13.0390, movida pela Justiça Pública através do Promotor de Justiça contra o Réu GILSON CARLOS FRANCA SANTOS, nascido aos 14/11/1978, filho de Maria Alice Franca Santos e Sebastião Souza Santos, com incurso na sanção do art.147 e 330 ambos do Código Penal, tudo nos termos da denúncia de ID10359961622. Como o referido Réu se encontra em lugar incerto e não sabido, mandei expedir o presente edital, pelo qual fica citado da presente ação e intimado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo que em sua resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). Para que chegue ao conhecimento do referido Réu mandei expedir o presente edital que será afixado no saguão do Fórum em local público de costume e publicado do Diário do Judiciário. Escrivão Judicial: Patricia Carvalho Gonçalves Campos. Juíza de Direito: Fernanda Machado de Moura Leite. Machado/MG, 03 de abril de 2025. Machado, data da assinatura eletrônica. DEBORA LIMA LAGO DE SOUSA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5004867-95.2024.8.13.0090

ID: 338012972

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-95.2024.8.13.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MILENA KAREN DARCI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5004867-95.2024.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: MILENA KAREN DARCI DE ALMEIDA CPF: 021.386.646-35 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 DECISÃO Vistos etc… Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê ser direito básico do consumidor: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Registra-se que a hipossuficiência, autorizadora da inversão do ônus da prova, não decorre da simples posição de desvantagem em que, ordinariamente, é colocado o consumidor – e que enseja sua proteção legal. É necessário que se verifique a dificuldade ou impossibilidade da parte em produzir a prova, ou seja, trata-se de hipossuficiência técnica, e não financeira. In casu, o consumidor não possui condições técnicas para aferir a regularidade da atuação do fornecedor, o qual, por outro lado, dispõe dos meios necessários para demonstrar que o serviço por ele prestado atendeu às exigências de segurança e qualidade que dele legitimamente se espera. Presume-se, assim, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor. Cabe ao fornecedor trazer aos autos todas as provas para evitar sua responsabilidade. Ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor a prova da regularidade da atuação no caso em questão. Intimem-se as partes, cientificando-as. Fixa-se prazo de quinze dias para, querendo, o fornecedor especificar provas, justificando-as. I. C. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ASSIS CRISAFULLI Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho

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Processo nº 5010689-93.2025.8.13.0231

ID: 324321973

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010689-93.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALTER HONORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5010689-93.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: WALTER HONORIO CPF: 311.523.096-68 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 e outros DECISÃO Vistos. Walter Honório ajuizou ação em face de Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Banco Itau Consignado S/A, defendendo a abusividade dos encargos presentes nos contratos de empréstimo consignado firmados com os bancos réus. O autor alega abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Em sede de tutela de urgência, a parte autora pugna pela suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Como tutela definitiva, pugna pela redução dos juros e encargos aplicados aos patamares legais, com o recalculo do saldo devedor e devolução dos valores pagos a maior. Além disso, pugna pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, inversão do ônus da prova e concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Instruiu a inicial com documentos. É o breve relato. Decido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, diante da demonstração da hipossuficiência econômica pela parte autora (ID 10435524149 e ID 10435521766). DA CERTIDÃO DE TRIAGEM Embora certificada a insuficiência do comprovante de endereço, a parte autora compareceu aos autos de nº 5010687-26.2025.8.13.0231, em trâmite neste Núcleo de Justiça 4.0, e juntou o documento de ID 10468228493, regularizando assim a pendência. DA CONEXÃO/LITISPENDÊNCIA A despeito de certificada a distribuição de outras ações pelo autor Walter Honório, não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas têm como objeto contratos distintos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Ressalto, desde já, que é recomendável que o julgamento dos feitos ajuizados pelo autor, em trâmite neste Núcleo de Justiça 4.0, ocorra de maneira conjunta, como forma de minimizar risco de decisões conflitantes, garantir isonomia, segurança jurídica, ademais, coibir litigância abusiva. Assim, determino à secretaria que associe estes autos aos de nº 5010688-11.2025.8.13.0231 e nº 5010687-26.2025.8.13.0231, para que tramitem de forma conjunta. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando as alegações contidas na inicial e os documentos juntados, verifica-se que, pelo menos neste momento de cognição sumária, não restam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora. A demanda requer dilação probatória para que se possa ter o mínimo de segurança quanto à existência das alegadas abusividades contratuais. Isso porque a parte autora não nega a relação jurídica estabelecida com o réu, de modo que suas alegações recaem sobre a forma de cálculo e a incidência dos encargos financeiros, havendo, no seu entender, onerosidade excessiva. Ademais, em análise ao histórico de crédito de ID 10435521929, verifica-se que os descontos impugnados vêm ocorrendo desde, pelo menos, dezembro de 2021, o que afasta, a princípio, a alegada urgência, bem como risco de dano ao resultado útil do processo. Em situações análogas, pelo indeferimento liminar da suspensão de descontos em casos envolvendo discussão do contrato, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - LONGO LAPSO TEMPORAL EM QUE OS DESCONTOS VÊM INCIDINDO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Tendo em vista o longo lapso temporal entre o início dos descontos da operação de crédito impugnada e a data da propositura da ação de origem, conclui-se, por ora, pela ausência do perigo da demora, razão pela qual deve ser indeferida a tutela de urgência pleiteada. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.405133-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025 – grifo nosso) Dessa forma, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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