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Processo nº 5004868-36.2025.4.02.5118

ID: 280625126

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004868-36.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGENIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERT DOUGLAS DA SILVA TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-36.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA EUGENIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERT DOUGLAS DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ229844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-36.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA EUGENIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERT DOUGLAS DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ229844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA EUGENIA DA SILVA , sob o rito do Juizado Especial Federal. DECIDO. Inicialmente, verifico, além da declaração de hipossuficiência apresentada, a inexistência de elementos capazes de comprovar insuficiência financeira. Ademais, os contracheques/comprovantes de pagamento juntados demonstram que a renda percebida pela parte, superior a R$ 2.000,00 mensais, é suficiente para o custeio das diminutas despesas processuais no âmbito dos juizados especiais federais. Pelo exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles os seguintes: a informação prevista no artigo 319, inciso VII, do CPC/15, ou seja, indicar sua opção acerca da realização ou não de audiência de conciliação ou mediação . Decorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção. Corretamente cumprido, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do artigo 337, incisos VI, VII e VIII, do CPC/15. Sem prejuízo, deverão as partes manifestar-se acerca da opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital previsto na Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Esclareço às partes que eventuais recusas deverão ser justificadas mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, conforme previsto no artigo 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022, de modo que fica desde já indeferida qualquer manifestação de mera recusa ao procedimento. Ressalto que, não havendo manifestação, o Juízo interpretará como anuência ao referido procedimento. Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada para que, em 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou recusa. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Caso contrário, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular

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Processo nº 5004868-84.2023.8.21.0028

ID: 311959114

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004868-84.2023.8.21.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO BUZZIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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FABIO DAVI BORTOLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004868-84.2023.8.21.0028/RS AUTOR : AVELINO BUZZIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004868-84.2023.8.21.0028/RS AUTOR : AVELINO BUZZIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, com pedido de tutela, ajuizada por AVELINO BUZZIN contra o BANCO INTER S.A. Narrou a autora que, desde janeiro de 2016, vem sendo descontado de sua aposentadoria o valor de R$ 39,40 a título de um suposto empréstimo bancário consignado. Disse que não realizou nenhum empréstimo consignado e que a tentativa de solução amigável resultou inexitosa. Requereu a tutela provisória de urgência para a parte ré se abster de incluir seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. 2. Ciente da concessão da AJG em sede recursal. Anotei a benesse no sistema. 3. DA TUTELA ANTECIPADA Trata-se de pedido de antecipação de tutela para que o requerido se abstenha de incluir o nome do consumidor no SPC, SERASA, SCR-BACEN ou qualquer outro órgão assemelhado de restrição de crédito. Analisando a documentação acostada aos autos, não há nenhum indicativo da necessidade de intervenção judicial consistente no deferimento de tutela de urgência para impedir a inclusão do nome da parte autora nos órgãos restritivos de crédito. Não há nem mesmo indício de que a ré possa efetuar tal inscrição indevidamente, não estando demonstrada a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque os descontos discutidos ocorrem diretamente em seu benefício previdenciário, uma vez que se refere à dívida em consignação. Logo, afasta-se ainda mais a probabilidade de direito da autora, tendo em vista que os descontos são efetuados diretamente de seus proventos e o risco de inadimplência, fator ensejador da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, é muito baixo. ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 4. DEFIRO a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo e sua condição de hipossuficiente em relação à parte adversa, com fundamento no artigo 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. 5. CITE-SE o banco demandado para, querendo, contestar no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 c/c art. 219 do CPC), salientando que se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 6. Apresentado contestação, ou decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 c/c art. 219 do CPC), se manifestar, podendo requerer produção de eventuais provas, ou requerer o julgamento antecipado. 7. Independente das determinações supra, EXORTO as partes e os seus respectivos procuradores para envidarem esforços nos sentido de comporem a lide amistosamente.

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Romildo Barreto De Almeida x Rosalva Costa Guerra Barreto De Almeida

ID: 280926751

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Jorge Barreto da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8073310-48.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDO BARRETO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ROSALVA COSTA GUERRA BARRETO DE ALMEIDA

Ementa

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DE SANTANA AGAPITO

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JANDER AMARAL CARVALHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8073310-48.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8073310-48.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ROMILDO BARRETO DE ALMEIDA Advogado(s): JANDER AMARAL CARVALHO DOS SANTOS AGRAVADO: ROSALVA COSTA GUERRA BARRETO DE ALMEIDA Advogado(s):LEONARDO FERREIRA DE SANTANA AGAPITO ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FGTS. BLOQUEIO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMUNICABILIDADE. NATUREZA PREVENTIVA DA MEDIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Romildo Barreto de Almeida contra decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara de Família da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso n° 8149513-48.2024.8.05.0001. A decisão agravada deferiu o divórcio do casal e indeferiu o pedido de alvará para levantamento de valores do FGTS do agravante, por ausência de provas de que o montante integra o patrimônio comum, considerando o regime de comunhão parcial e a separação de fato desde 2022. Determinou-se, contudo, o bloqueio de eventuais valores existentes em conta do FGTS em nome do agravante, até ulterior deliberação, visando resguardar eventual direito à meação da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio dos valores do FGTS, determinado em ação de divórcio litigioso, é medida juridicamente válida e proporcional, mesmo na ausência de decisão definitiva de partilha; (ii) estabelecer se o agravante faz jus à liberação de 50% dos valores bloqueados, sob alegação de presunção de titularidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada possui natureza cautelar, tendo por finalidade resguardar a integridade de patrimônio presumivelmente comum até ulterior deliberação no curso do processo de divórcio, evitando eventual dilapidação. Tal medida revela-se proporcional, prudente e fundamentada diante da ausência de prova segura sobre a origem dos depósitos em conta vinculada ao FGTS e o momento em que foram constituídos. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque só se viabilize mediante decisão definitiva em ação de partilha ou em hipóteses legais específicas (REsp 1.399.199/RS e AgInt no AREsp 2471867, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). 5. A impenhorabilidade do FGTS, prevista no art. 833, IV e X, do CPC, admite exceção quando se trata de medida conservatória em ação de família, voltada à garantia de direitos patrimoniais decorrentes da sociedade conjugal, como o direito à meação, conforme entendimento consolidado da jurisprudência pátria. 6. O bloqueio de valores, sem sua liberação à agravada, não representa medida definitiva ou expropriatória, tampouco ofende o mínimo existencial do agravante, mas visa assegurar a eficácia de futura partilha, considerando a plausibilidade da tese da agravada e o risco de dano irreparável na ausência de preservação cautelar do montante. 7. A ausência de provas quanto à comunicabilidade dos valores - sobretudo diante da separação de fato ocorrida em 2022 - justifica a cautela judicial, afastando, neste momento processual, a pretensão de liberação parcial do FGTS, notadamente por se tratar de recurso secundum eventum litis, em que não se admite cognição exauriente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio cautelar de valores do FGTS em ação de divórcio litigioso é medida juridicamente válida para resguardar o direito à meação, ainda que ausente decisão definitiva de partilha. 2. A impenhorabilidade do FGTS não impede sua constrição provisória para assegurar direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens do casamento. 3. A ausência de prova segura quanto à origem e ao momento dos depósitos justifica a manutenção da medida constritiva até ulterior deliberação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 833, IV e X; CC, art. 1.658; CF/1988, art. 5º, inciso XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.399.199/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 09.03.2016, DJe 22.04.2016; STJ, AgInt no AREsp nº 2471867, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 11.04.2024; TJ-MG, ApCiv nº 5004868-33.2019.8.13.0518, Rel. Des. Carlos Roberto de Faria, j. 21.03.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8073310-48.2024.8.05.0000, em que figura, como agravante, ROMILDO BARRETO DE ALMEIDA, e, como agravada, ROSALVA COSTA GUERRA BARRETO DE ALMEIDA, ACORDAM os Desembargadores integrantes Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)

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Centro Educacional De Manhuacu Ltda - Epp x Fabiana Rodrigues Garcia Libaneo

ID: 326505041

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004868-80.2020.8.13.0394

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL DE MANHUACU LTDA - EPP

Polo Passivo:

FABIANA RODRIGUES GARCIA LIBANEO

Intimação

Advogados:

GIZELIA BASILIO

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KENIA VARGAS ESTANISLAU

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PAULO GEOVANE FERNANDES RIBEIRO

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ELIAS JOSE REDER NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5004868-80.2020.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL DE MANHUACU LTDA - EPP CPF: 03.239.042/0001-78 RÉU: FABIANA RODRIGUES GARCIA LIBANEO CPF: 042.106.166-99 DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela parte Executada, na qual se insurge contra a penhora de 30% de seu salário, determinada na decisão lançada no id 10221081399. Alega a devedora que é única provedora de sua família, composta por seu marido e dois filhos. Diz que seu cônjuge está desempregado, realizando apenas bicos, o que não garante uma renda fixa. Ressalta que a advogada que lhe representa nos autos atua pro bono, evidenciando situação de incapacidade financeira da Executada. Afirma que a possibilidade de penhora do salário é desproporcional e desmedida, pois desconsiderada os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assevera que a retenção de seu salário, ainda que no limite de 30%, compromete a sua capacidade de prover as necessidades básicas de sua família, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Por tais motivos, pede, liminarmente, seja ordenada a liberação dos valores atualmente retidos de seu salário e depositados judicialmente, em reconsideração à decisão proferida nos autos, visto a impossibilidade de aplicação da tese firmada para o Tema 79 do TJMG. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. A decisão que determinou a penhora de 30% dos vencimentos líquidos da parte Executada está embasada na tese firmada para o Tema 79 do TJMG, logo, sendo de observância obrigatória, em conformidade com o art. 985 do CPC. É verdade que compete ao Magistrado verificar, no caso concreto, se a constrição compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, já que tal ressalva constou expressamente do julgamento da tese. Por outro lado, compete ao devedor demonstrar, de maneira cabal, que a retenção de seu salário, de fato, interfere no provimento de suas necessidades básicas, o que, a toda evidência, não verifico na hipótese em questão. O simples fato de ser a Executada casada e mãe de dois filhos, estando seu marido desempregado, não é suficiente à conclusão de que a constrição nos autos determinada afeta desarrazoadamente sua vida financeira. Também não acoberta a devedora o fato de ser isenta de apresentar Declaração de Imposto de Renda ou de não ter imóveis registrados em seu nome, ou, ainda, a circunstância de sua advogada lhe representar a despeito da cobrança de honorários contratuais. Provas robustas sobre a vida financeira da parte Executada, suas despesas mensais indispensáveis ou inadiáveis e comprovação de que é a única responsável pelo pagamento de suas dívidas cotidianas deveriam ter sido apresentadas nos autos, porquanto mera ilação não pode sustentar o acolhimento do pedido formulado pela devedora, de liberação dos valores retidos em seu contracheque. Não sendo possível asseverar que o bloqueio de 30% do salário da Executada compromete severamente sua subsistência mínima e de sua família, causando danos exponenciais que atinjam diretamente uma vida digna, é de rigor o não acolhimento do pedido de tutela de urgência, eis que não configurados os requisitos elementares dispostos no art. 300 do CPC. Quanto ao pedido de reconsideração da decisão, vale mencionar que a reconsideração é um instituto sem forma ou figura processual, não previsto na lei 9099/95. Ademais, a opção pelo rito sumaríssimo, no caso do Juizado Especial Cível, é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. A Lei n.º 9.099/95 consagrou a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. A decisão a que se refere o pedido de reconsideração encontra-se fundamentada, pautada em Tema de aplicação obrigatória, e não foi apresentado nenhum fato novo que justificasse a alteração do entendimento nela adotado. Por esse motivo, não há de se falar em reconsideração. Diante de todo o exposto, indefiro a tutela de urgência pretendida pela parte Executada. Intimem-se. Com a constrição integral do valor do débito, por meio dos descontos periódicos no salário da parte devedora, designe-se audiência de conciliação em execução, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9099/95, intimando as partes para nela comparecerem, oportunidade na qual a Executada poderá oferecer embargos à execução. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BITENCOURT MOREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5004868-46.2025.8.09.0126

ID: 314167316

Tribunal: TJGO Órgão: Pirenópolis - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004868-46.2025.8.09.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DIVINO DE MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO MELO DE OLIVEIRA

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JOAO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS1ª Vara Judicial - Vara de FamíliaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 333… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS1ª Vara Judicial - Vara de FamíliaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: gabvarcivpirenópolis@tjgo.jus.br Protocolo: 5004868-46.2025.8.09.0126Autor: Gabriel Divino De MesquitaRequerido: Espolio De Maria Albertina De Freitas MesquitaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário SENTENÇA Trata-se de Arrolamento Sumário dos bens deixados por MARIA ALBERTINA DE FREITAS MESQUITA, falecida em 08/04/2021.O feito encontra-se devidamente instruído com cópia dos documentos pessoais dos herdeiros e meeiro, certidão de casamento e de óbito, comprovante de propriedade dos bens arrolados e plano de partilha. Certidões negativas da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal (mov. 12). Declaração de inexistência de testamento, evento 01.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Conforme a norma inserta no artigo 659 do Código de Processo Civil/2015, “a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663".Ainda, o artigo 664 do CPC dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento.No caso em análise, os documentos apresentados comprovam que os requerentes são sucessores e meeiro da falecida, estando regularmente representados nos autos. Está demonstrada, ainda, a inexistência de débitos do espólio para com as Fazendas Públicas, relativamente aos tributos incidentes sobre os seus bens e às suas rendas.No tocante ao patrimônio do espólio, cabe aludir que os documentos juntados aos autos comprovam a propriedade, conforme matrícula acostada em evento 01.Neste passo, observa-se que a partilha apresentada preenche os requisitos legais, atendendo a justa divisão do acervo hereditário, impondo-se, assim, a procedência do pedido. No mais, com relação ao recolhimento do ITCMD e oitiva da Fazenda Pública, cumpre relembrar que, no caso de arrolamento sumário, a homologação da partilha pelo juiz não se condiciona à prova de quitação dos tributos. Sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ . ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS ANTES DO JULGAMENTO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial n .º 1.751.332/DF, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1374548 DF 2018/0254162-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2019)Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha amigável apresentado (ev. 01) e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada eventual concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha ou a carta de adjudicação, e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Fica ressalvada a possibilidade de retificação da partilha nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, em caso de erro ou omissão e ressalvados eventuais direitos de terceiros. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 659, §2º, CPC.Oportunamente, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Pirenópolis, datado e assinado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito1

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Processo nº 5004868-46.2025.8.09.0126

ID: 314167324

Tribunal: TJGO Órgão: Pirenópolis - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004868-46.2025.8.09.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE MESQUITA LOUREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO MELO DE OLIVEIRA

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JOAO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS1ª Vara Judicial - Vara de FamíliaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 333… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS1ª Vara Judicial - Vara de FamíliaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: gabvarcivpirenópolis@tjgo.jus.br Protocolo: 5004868-46.2025.8.09.0126Autor: Gabriel Divino De MesquitaRequerido: Espolio De Maria Albertina De Freitas MesquitaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário SENTENÇA Trata-se de Arrolamento Sumário dos bens deixados por MARIA ALBERTINA DE FREITAS MESQUITA, falecida em 08/04/2021.O feito encontra-se devidamente instruído com cópia dos documentos pessoais dos herdeiros e meeiro, certidão de casamento e de óbito, comprovante de propriedade dos bens arrolados e plano de partilha. Certidões negativas da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal (mov. 12). Declaração de inexistência de testamento, evento 01.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Conforme a norma inserta no artigo 659 do Código de Processo Civil/2015, “a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663".Ainda, o artigo 664 do CPC dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento.No caso em análise, os documentos apresentados comprovam que os requerentes são sucessores e meeiro da falecida, estando regularmente representados nos autos. Está demonstrada, ainda, a inexistência de débitos do espólio para com as Fazendas Públicas, relativamente aos tributos incidentes sobre os seus bens e às suas rendas.No tocante ao patrimônio do espólio, cabe aludir que os documentos juntados aos autos comprovam a propriedade, conforme matrícula acostada em evento 01.Neste passo, observa-se que a partilha apresentada preenche os requisitos legais, atendendo a justa divisão do acervo hereditário, impondo-se, assim, a procedência do pedido. No mais, com relação ao recolhimento do ITCMD e oitiva da Fazenda Pública, cumpre relembrar que, no caso de arrolamento sumário, a homologação da partilha pelo juiz não se condiciona à prova de quitação dos tributos. Sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ . ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS ANTES DO JULGAMENTO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial n .º 1.751.332/DF, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1374548 DF 2018/0254162-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2019)Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha amigável apresentado (ev. 01) e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada eventual concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha ou a carta de adjudicação, e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Fica ressalvada a possibilidade de retificação da partilha nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, em caso de erro ou omissão e ressalvados eventuais direitos de terceiros. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 659, §2º, CPC.Oportunamente, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Pirenópolis, datado e assinado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito1

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Processo nº 5004868-46.2025.8.09.0126

ID: 314167334

Tribunal: TJGO Órgão: Pirenópolis - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004868-46.2025.8.09.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS FREITAS MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO MELO DE OLIVEIRA

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JOAO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS1ª Vara Judicial - Vara de FamíliaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 333… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS1ª Vara Judicial - Vara de FamíliaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: gabvarcivpirenópolis@tjgo.jus.br Protocolo: 5004868-46.2025.8.09.0126Autor: Gabriel Divino De MesquitaRequerido: Espolio De Maria Albertina De Freitas MesquitaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário SENTENÇA Trata-se de Arrolamento Sumário dos bens deixados por MARIA ALBERTINA DE FREITAS MESQUITA, falecida em 08/04/2021.O feito encontra-se devidamente instruído com cópia dos documentos pessoais dos herdeiros e meeiro, certidão de casamento e de óbito, comprovante de propriedade dos bens arrolados e plano de partilha. Certidões negativas da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal (mov. 12). Declaração de inexistência de testamento, evento 01.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Conforme a norma inserta no artigo 659 do Código de Processo Civil/2015, “a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663".Ainda, o artigo 664 do CPC dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento.No caso em análise, os documentos apresentados comprovam que os requerentes são sucessores e meeiro da falecida, estando regularmente representados nos autos. Está demonstrada, ainda, a inexistência de débitos do espólio para com as Fazendas Públicas, relativamente aos tributos incidentes sobre os seus bens e às suas rendas.No tocante ao patrimônio do espólio, cabe aludir que os documentos juntados aos autos comprovam a propriedade, conforme matrícula acostada em evento 01.Neste passo, observa-se que a partilha apresentada preenche os requisitos legais, atendendo a justa divisão do acervo hereditário, impondo-se, assim, a procedência do pedido. No mais, com relação ao recolhimento do ITCMD e oitiva da Fazenda Pública, cumpre relembrar que, no caso de arrolamento sumário, a homologação da partilha pelo juiz não se condiciona à prova de quitação dos tributos. Sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ . ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS ANTES DO JULGAMENTO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial n .º 1.751.332/DF, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1374548 DF 2018/0254162-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2019)Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha amigável apresentado (ev. 01) e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada eventual concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha ou a carta de adjudicação, e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Fica ressalvada a possibilidade de retificação da partilha nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, em caso de erro ou omissão e ressalvados eventuais direitos de terceiros. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 659, §2º, CPC.Oportunamente, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Pirenópolis, datado e assinado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito1

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Processo nº 5004868-46.2025.8.09.0126

ID: 314167338

Tribunal: TJGO Órgão: Pirenópolis - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004868-46.2025.8.09.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DANIELLE DE MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO MELO DE OLIVEIRA

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JOAO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS1ª Vara Judicial - Vara de FamíliaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 333… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS1ª Vara Judicial - Vara de FamíliaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: gabvarcivpirenópolis@tjgo.jus.br Protocolo: 5004868-46.2025.8.09.0126Autor: Gabriel Divino De MesquitaRequerido: Espolio De Maria Albertina De Freitas MesquitaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário SENTENÇA Trata-se de Arrolamento Sumário dos bens deixados por MARIA ALBERTINA DE FREITAS MESQUITA, falecida em 08/04/2021.O feito encontra-se devidamente instruído com cópia dos documentos pessoais dos herdeiros e meeiro, certidão de casamento e de óbito, comprovante de propriedade dos bens arrolados e plano de partilha. Certidões negativas da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal (mov. 12). Declaração de inexistência de testamento, evento 01.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Conforme a norma inserta no artigo 659 do Código de Processo Civil/2015, “a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663".Ainda, o artigo 664 do CPC dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento.No caso em análise, os documentos apresentados comprovam que os requerentes são sucessores e meeiro da falecida, estando regularmente representados nos autos. Está demonstrada, ainda, a inexistência de débitos do espólio para com as Fazendas Públicas, relativamente aos tributos incidentes sobre os seus bens e às suas rendas.No tocante ao patrimônio do espólio, cabe aludir que os documentos juntados aos autos comprovam a propriedade, conforme matrícula acostada em evento 01.Neste passo, observa-se que a partilha apresentada preenche os requisitos legais, atendendo a justa divisão do acervo hereditário, impondo-se, assim, a procedência do pedido. No mais, com relação ao recolhimento do ITCMD e oitiva da Fazenda Pública, cumpre relembrar que, no caso de arrolamento sumário, a homologação da partilha pelo juiz não se condiciona à prova de quitação dos tributos. Sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ . ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS ANTES DO JULGAMENTO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial n .º 1.751.332/DF, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1374548 DF 2018/0254162-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2019)Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha amigável apresentado (ev. 01) e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada eventual concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha ou a carta de adjudicação, e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Fica ressalvada a possibilidade de retificação da partilha nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, em caso de erro ou omissão e ressalvados eventuais direitos de terceiros. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 659, §2º, CPC.Oportunamente, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Pirenópolis, datado e assinado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito1

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Processo nº 5004868-29.2025.4.04.7204

ID: 275255207

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004868-29.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ZANONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004868-29.2025.4.04.7204/SC AUTOR : GILBERTO ZANONI ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normati… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004868-29.2025.4.04.7204/SC AUTOR : GILBERTO ZANONI ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5004868-69.2025.8.24.0533

ID: 336711353

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004868-69.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME SILVA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA REGINA WERKA PAES DECOMAIN

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004868-69.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : GUILHERME SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : HELENA REGINA WERKA PAES DECOMAIN (OAB SC073555) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz de… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004868-69.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : GUILHERME SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : HELENA REGINA WERKA PAES DECOMAIN (OAB SC073555) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara, e diante da comunicação de prisão de Guilherme Silva da Silva , informo que a audiência de custódia será realizada na modalidade PRESENCIAL , no seguinte horário e local: AUDIÊNCIA DE CUSTÓ DIA: 28/07/2025 14:30:00 1 . LOCAL: Sala de audiências da Vara Regional de Garantias de Itajaí (Fórum de Itajaí, 1º andar, sala 106). OBSERVAÇÕES : a) Os custodiados devem ser apresentados em juízo com 2h de antecedência do horário da audiência para que seja possível a realização da entrevista reservada e demais formalidades administrativas . b) Em razão das situações específicas, mas rotinerias das audiências de custódia, a ordem das audiências será determinada pelo Juízo, assim, todos os envolvidos em cada audiência (advogados, defensores, membros do Ministério Público, entre outros) devem ser intimados para estarem presentes para as audiências a partir do horário marcado para a audiência, oportunidade em que aguardarão a chamada; c) Advogados constituídos e defensores pública deverão estar cientes acerca da necessidade de finalizar a(s) entrevista(s) reservada(s) até 10 minutos antes do horário marcado para a(s) audiência(s); d) Os advogados dativos deverão estar presentes no fórum às 13h com tolerância máxima de 15min, sob pena de destituição, para realização da(s) entrevista(s) reservada(s); e, e) Eventual participação telepresencial nas audiências deverá ser requerida por meio de petição nos autos, submetendo-se, posteriormente, à deliberação judicial, nos termos do art. 4º da Portaria nº 0003/2024/VRGIA. Deste ato ficam intimados também o Ministério Público e a defesa. DATIVO Nos termos da Portaria nº 02/2024/VRGIA, de 3/6/2024 deste juízo, não havendo atuação da Defensoria Pública estadual e nem notícia de defensor constituído nos autos, foi nomeada DEFESA DATIVA na pessoa de HELENA REGINA WERKA PAES DECOMAIN , OAB SC073555, consoante critério de rodízio entre os advogados cadastrados nesta unidade para audiência de custódia, no sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (art. 6º, §1°, Resolução CM 05/19). Os honorários advocatícios serão arbitrados ao final, observados os valores constantes da tabela anexa à Resolução GP n. 16 de 29 de março de 2021, e os critérios e limites dispostos na Resolução CM-TJSC n. 5/2019. Finalmente, CERTIFICO para os devidos fins que, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp desta unidade jurisdicional (47 3261-9424), foram comunicados o Ministério Público, pela Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí, a defesa dativa do dia e a unidade prisional respectiva, acerca da solenidade ora aprazada.

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