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Processo nº 5000011-03.2024.4.03.6201

ID: 283746143

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000011-03.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ESTODUTTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA RIBEIRO CHARRO

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FERNANDA BARBOSA GUTIERREZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000011-03.2024.4.03.6201 / 5º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000011-03.2024.4.03.6201 / 5º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: ANTONIO CARLOS ESTODUTTO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIELA RIBEIRO CHARRO - MS9411, FERNANDA BARBOSA GUTIERREZ DA SILVA - MS8959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO CARLOS ESTODUTTO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a revisão do seu benefício de aposentadoria NB 192850580-2, com DIB em 08/04/2019. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Afasto a prevenção em relação ao processo nº 5004869-74.2024.403.6000 (1ª Vara Federal de Campo Grande – MS), por se tratar de processo que versa sobre pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No mais, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.213/91, é de 10 anos o prazo de decadência da ação do segurado para a revisão do ato de concessão, o qual será contado do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação. No caso dos autos, o primeiro pagamento ocorreu em 02/08/2019 (ID 316854397) e a ação proposta em 02/01/2024. Não há que se falar em decurso do prazo decadencial, uma vez que a propositura da ação foi anterior ao fim do prazo de 10 anos. Portanto, afasto a preliminar de decadência. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Discute-se no mérito a possibilidade de se somar as atividades concomitantes desempenhadas, ao contrário da sistemática prevista no art. 32 da Lei nº. 8.213/1991. A respeito da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça definiu no Tema 1.070/STJ os seguintes termos: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido." (REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) (g.n.) Portanto, se fazia sentido a sistemática proporcional prevista no art. art. 32, inciso II, letra (b), da Lei nº. 8.213/91, após a alteração efetuada pela Lei nº. 9.876/1999 de 26/11/1999 para computar no cálculo do salário-de-benefício todos os salários-de-contribuição após julho/94, a norma perdeu eficácia e tornou-se desproporcional e anti-isonômica. Assim, tratando-se de julgado do E. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recurso repetitivo, deve ser aplicado o entendimento pelas instâncias inferiores, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. A carta de concessão do benefício revela a existência de atividades concomitantes (ID 310984703), cujos respectivos salários de contribuição não foram somados no período básico de cálculo. Dessa forma, é o caso e acolhimento do pleito autoral para determinar a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, limitada ao teto do benefício previdenciário do período. O termo inicial da revisão (DIR) deverá ser fixado na Data de Início do Benefício (DIB), em 08/04/2019. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de professor (NB 192850580-2) mediante a soma dos salários de contribuições vertidos de maneira concomitante pela parte autora, ANTONIO CARLOS ESTODUTTO DA SILVA - CPF: 421.853.271-00, fixando como data de início da revisão (DIR) o dia 08/04/2019 e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença; b) condeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados, desde 08/04/2019 - descontadas eventuais remunerações não cumuláveis no período, inclusive as prescritas - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) com o trânsito em julgado e demonstrada a revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão pelo sistema à CEAB/DJ para fins de cumprimento Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica.

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Eduardo Maciel x Marcos Jung Monteguti

ID: 280598516

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032188-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MACIEL

Polo Passivo:

MARCOS JUNG MONTEGUTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO COAN

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MARCOS JUNG MONTEGUTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5032188-44.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001640-78.2020.8.24.0075/SC AGRAVANTE : EDUARDO MACIEL ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN (OAB SC038660) AGRAVADO : MARCOS JU… Agravo de Instrumento Nº 5032188-44.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001640-78.2020.8.24.0075/SC AGRAVANTE : EDUARDO MACIEL ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN (OAB SC038660) AGRAVADO : MARCOS JUNG MONTEGUTI ADVOGADO(A) : MARCOS JUNG MONTEGUTI (OAB SC032998) DESPACHO/DECISÃO EDUARDO MACIEL interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão que, nos autos da ação do "cumprimento de sentença" n. 5001640-78.2020.8.24.0075 movida por MARCOS JUNG MONTEGUTTI, deferiu a penhora de 10% dos seus rendimentos líquidos (evento 323). Alegou que a decisão contrariou entendimento anterior da 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC, proferido no Agravo de Instrumento n. 5044155-62.2020.8.24.0000, que indeferiu a penhora sobre os mesmos rendimentos, configurando preclusão da matéria para o juízo de origem. Argumentou que, em razão da coisa julgada material, o juízo de primeiro grau estaria impedido de reexaminar a mesma questão, por ausência de alteração fática ou legal relevante. Sustentou que, à luz do Tema 1153 do STJ, os honorários advocatícios de sucumbência, apesar de possuírem natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC, que autoriza a penhora de salários exclusivamente para pagamento de prestações alimentícias decorrentes de vínculo familiar. Apontou jurisprudência do STJ e do TJSC reforçando essa interpretação restritiva. Aduziu que a penhora autorizada comprometeria sua subsistência, pois além do desconto de 10% determinado na decisão agravada, já havia a incidência de 30% de seus rendimentos brutos a título de pensão alimentícia, conforme sentença na Ação de Divórcio n. 0303621-91.2019.8.24.0075. Mencionou, ainda, a responsabilidade contratual por despesas adicionais com os filhos, o que limitaria significativamente sua capacidade financeira. Defendeu que a penhora parcial não atenderia ao princípio da efetividade, pois exigiria mais de três anos para quitação da dívida, tornando a medida desproporcional e ineficaz, conforme o art. 836 do CPC. Apontou, ainda, que o agravado teria agido de má-fé ao omitir tais informações do juízo de primeiro grau. Requereu a concessão de efeito suspensivo para obstar a penhora até o julgamento definitivo do agravo, e, ao final, a reforma da decisão para afastar a constrição sobre os rendimentos mensais do agravante. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. O objeto do presente instrumento é a decisão que determinou a penhora sobre os rendimentos mensais da parte executada, limitada ao percentual de 10% (dez por cento), dos rendimentos líquidos (bruto, menos descontos obrigatórios) (Evento 323, DESPADEC1, da origem). Aduz o agravante, em apertada síntese, a ocorrência de preclusão decorrente de anterior julgamento colegiado sobre a mesma temática, além da ilegalidade da constrição sobre verbas remuneratórias para pagamento de honorários, nos termos da tese firmada no Tema 1.153 do STJ. Sustenta, ainda, que a penhora compromete sua subsistência, em virtude da existência de outras obrigações, como pensão alimentícia. Verifica-se, da leitura dos autos, que as teses ora ventiladas pelo agravante não foram submetidas à apreciação do juízo a quo , ou seja, não foi apresentada impugnação à penhora realizada na origem. A insurgência ocorre, portanto, de forma direta e originária nesta instância recursal. Tal prática viola o princípio do duplo grau de jurisdição e configura indevida supressão de instância, uma vez que o Tribunal não pode examinar, em sede originária, questão que não foi oportunamente deduzida perante o juízo de origem, sob pena de infringência ao devido processo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PLEITO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INAPLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 916, § 7°, CPC). RECUSA EXPRESSA DO CREDOR. PLEITO RECURSAL DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO , NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041648-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta Relatora, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFIRIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. A tese apresentada no recurso não foi objeto de análise pelo juízo a quo, de modo que o exame da alegação somente neste grau recursal ocasionaria evidente supressão de instância e inovação recursal. [...] (Agravo de Instrumento n. 5048238-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-3-2024, grifei). AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO. TESE DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO RECORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004869-43.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - [...] Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo Interno n. 4002713-36.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2020, grifei). Ante do exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil vigente. Custas legais. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004869-29.2025.4.04.7102

ID: 272846321

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-29.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RUDI WAGNER GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-29.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JOAO RUDI WAGNER GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA (OAB RS106105) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-29.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JOAO RUDI WAGNER GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA (OAB RS106105) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004869-89.2024.4.03.6100

ID: 299381066

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004869-89.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANGELO ALVES DE SENNA E ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004869-89.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DAWYD JACKSON SILVEIRA SAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004869-89.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DAWYD JACKSON SILVEIRA SANTA BRIGIDA, EDUARDO DA COSTA MENDONCA, ELLEN COSTA GOMES MENDONCA, NAJARA SUELI ALMEIDA BITTENCOURT, PEDRO ANGELO ALVES DE SENNA E ABREU Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004869-89.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DAWYD JACKSON SILVEIRA SANTA BRIGIDA, EDUARDO DA COSTA MENDONCA, ELLEN COSTA GOMES MENDONCA, NAJARA SUELI ALMEIDA BITTENCOURT, PEDRO ANGELO ALVES DE SENNA E ABREU Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO contra a decisão que deu parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do art. 932, V, do CPC, para determinar que a solicitação de revalidação de seu diploma de Medicina seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, ser processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. Sustenta a agravante, em síntese, que os interessados em revalidar seus diplomas estrangeiros na UNIFESP devem se submeter ao exame Revalida, o que não foi feito pelo impetrante. Aduz, ainda, que não houve qualquer ilegalidade na conduta da Universidade a autorizar a intervenção do Judiciário, de modo que a decisão viola o princípio da separação dos Poderes, bem como a sua autonomia didático-científica. Requer, assim, o provimento do agravo interno, reformando-se a decisão monocrática, a fim de que seja mantida a r. sentença que denegou a ordem. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004869-89.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DAWYD JACKSON SILVEIRA SANTA BRIGIDA, EDUARDO DA COSTA MENDONCA, ELLEN COSTA GOMES MENDONCA, NAJARA SUELI ALMEIDA BITTENCOURT, PEDRO ANGELO ALVES DE SENNA E ABREU Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. Ademais, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Quanto ao mérito, a decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos: "O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Percebe-se, portanto, que, entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. No caso, narram os impetrantes que são formados em Medicina pela Universidad Autonoma San Sebastian de San Lorenzo - UASS, instituição estrangeira de ensino superior que possui diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos 5 (cinco) anos no Brasil. Consta que apresentaram requerimento administrativo à UNIFESP, solicitando a abertura do processo de revalidação de seus diplomas, pela tramitação simplificada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Em resposta ao requerimento, a impetrada afirmou que somente aceita documentos referentes à revalidação de diplomas por meio da Plataforma Carolina Bori, porém, em razão da adesão da Universidade ao Revalida, houve a paralisação do ingresso de novas solicitações na Plataforma. Sustentam que o fato de as universidades públicas terem aderido ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não as exime de cumprir a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que determina que o requerimento de revalidação pela via simplificada pode ser feito a qualquer tempo e deve ser concluído no prazo máximo de 180 dias. Alegam que a autonomia universitária deve se limitar ao que prevê a legislação, por força do princípio da legalidade, não podendo ser invocada de forma irrestrita. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) prevê, em seu artigo 48, §2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". Tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil pode ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13.959/2019, ou, pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados pelo MEC e por cada universidade pública brasileira. A Resolução CES/CNE nº 01/2022 dispõe que "os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente" (art. 3º). Para a operacionalização e gestão desse processo, o Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação, que deverá ser adotada por todas as IES que estejam aptas a realizá-lo (art. 24). Estabelece, ainda, a Resolução a possibilidade de se adotar a tramitação simplificada, na qual a universidade deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada, devendo finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. Essa modalidade de tramitação pode ser adotada nas seguintes hipóteses: a) cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 anos, sem que houvesse necessidade de comprovação de estudos, aplicação de provas ou exames; b) cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL); c) estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação serão operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada MEC, que deve ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. De acordo com o artigo 16 da Portaria, somente após a constatação da adequação da documentação apresentada pelo requerente, bem como do pagamento das taxas, é que haverá a abertura do processo, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos para a sua conclusão (até 90 dias, nos casos de tramitação simplificada, e até 180 dias, para os demais casos, podendo ser prorrogado por igual período - arts. 26 e 32). A Portaria elenca, em seu artigo 33, as situações que ensejam a aplicação da tramitação simplificada, in verbis: Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. No tocante ao procedimento que deve ser adotado, o artigo 31, reiterando a regra prevista na Resolução CES/CNE nº 01/2022, dispõe que "a tramitação simplificada deverá se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, relacionada no art. 9º desta Portaria, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico" (g.n.). Ocorre que, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Resolução UNIFESP/PROGRAD nº 7/2023, estabelecendo as normas e procedimentos gerais para o atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de Medicina precedidos de aprovação no Revalida/INEP, nos seguintes termos: "Art. 2º Em razão da adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida), mediante celebração contratual, a UNIFESP passa a reconhecer os resultados da aprovação das duas etapas da avaliação do exame como demonstrativo de competências teóricas e práticas compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de Medicina expedidos por universidades brasileiras, sem a necessidade de procedimentos adicionais de análise de equivalência curricular ou de eventual complementação de créditos acadêmicos. (...) Art. 3º Os(as) participantes aprovado(as) no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida) que escolherem a UNIFESP como universidade revalidadora, assim que publicados os resultados finais pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), deverão realizar o peticionamento eletrônico via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) conforme Art. 9º e seguintes. (...) Art. 17 Após verificação da conformidade documental, a ser realizada pela Comissão de Revalidação do Curso de Medicina, será emitido o parecer reconhecendo o resultado da aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida/INEP), e despacho à Coordenadoria de Registro de Diplomas (CRD) contendo o termo de comparecimento e autorizando o apostilamento." (g.n.) Concomitantemente, foi publicada a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas. Em suas informações, prestadas em caso análogo (AC nº 5011551-60.2024.4.03.6100), a UNIFESP justifica a paralisação nos seguintes termos: "17. Com o advento da Lei nº 13.959/2019, os diplomas de graduação estrangeiros em Medicina devem ser revalidados por meio do Revalida, previsto na Lei em questão, afastando-se, portanto, a possibilidade de procedimentos de revalidação simplificada. Aqui, é importante ressaltar que o Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio do Parecer CNE/CES nº 575/2023, aprovado em 09/08/2023, e que aguarda a homologação do MEC, ratifica tal entendimento, sugerindo a inclusão de mais dois parágrafos no Art. 8º da Resolução CNE/CES nº 1/2022, que passaria a ter a seguinte redação: Art. 8º (...) § 2º Nos casos referentes à revalidação de cursos estrangeiros de Medicina, a universidade pública revalidadora deverá considerar, além do disposto no Art. 7º desta Resolução [que trata sobre a documentação a ser apresentada no momento do pedido de revalidação], o resultado da aplicação do Exame Revalida pelos candidatos solicitantes. (grifo nosso) § 3º O disposto no parágraf o anterior se aplica em qualquer caso, especialmente aos de tramitação simplificada." Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque não pode a Universidade se adiantar na aplicação de uma norma ainda pendente de homologação pelo MEC. Nesse sentido é a decisão proferida em agravo de instrumento envolvendo a ora apelada: "Ocorre que, embora o referido edital tenha sido publicado em 27/10/2023, ou seja, em momento anterior ao da vigência da Lei nº 14.723/2023 (...) para a fixação da renda familiar, foi levado em consideração os termos do PL nº 5384/2020 (item 2.1.2 do edital). Nessa senda, razão assiste ao D. Juízo a quo ao assinalar que "tratando-se de projeto de lei, não tinha esse texto, ainda, a força jurídica necessária para ser o parâmetro de cálculo da receita da família. Essa alteração da renda per capta (de 1,5 para 1 salário-mínimo) somente se concretizou com a aprovação do PL nº 5384/2020, e que resultou na Lei nº 14.723/2023, publicada, como visto, em 14/11/2023, ou seja, em data posterior ao Edital, que foi veiculado em 27/10/2023. Em síntese, o Edital UNIFESP nº 718/2023, na parte em que faz a fixação da renda familiar per capta em 1 salário-mínimo, é totalmente ilegal, pois utiliza escrutínio completamente diferente daquele previsto na Lei nº 12.711/2012, então em vigor". (TRF3, AI nº 5010575-20.2024.4.03.0000, DJe 03/06/2024) Além disso, consta expressamente na Plataforma Carolina Bori que a sua utilização é obrigatória para todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o processo de revalidação e reconhecimento. De acordo com a Plataforma, ainda, o processo ordinário de revalidação, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022, diferencia-se daquele subsidiado pelo exame Revalida: "O processo de revalidação pode ser via processo ordinário nas instituições de ensino brasileiras, conforme regula o ordenamento jurídico supramencionado, assim como pelo processo de validação subsidiado pelo Revalida. Nesse sentido, o art. 2º da Lei nº 13.959/2019, que institui o Revalida, define dentre seus objetivos precípuos subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da LDB. I - Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas, com base na Resolução CNE/CES nº 01, de 28 de janeiro de 2002, que sofreu alteração em alguns dos seus dispositivos pela Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação (CNE), pelas Resoluções CNE/CES nº 8/2007, CNE/CES nº 07/2009 e CNE/CES nº 1/2022. II - Procedimento de validação subsidiado pelo Revalida, criado por meio da Portaria MEC nº 278/2011, com o objetivo de estabelecer um instrumento unificado de avaliação, ou seja, uma prova compatível com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médicos obtidos nas universidades brasileiras aplicável aos interessados à revalidação dos diplomas estrangeiros a fim de subsidiar os procedimentos de revalidação de diplomas médicos conduzidos por universidades públicas, transformando-se em uma nova alternativa de revalidação de diplomas." (In: ) Desta feita, por todos os ângulos analisados, tem-se que: a) a utilização da Plataforma Carolina Bori é obrigatória para as IES que estejam aptas a realizar a revalidação; b) o processo ordinário de revalidação deve ser realizado pela Plataforma; c) a tramitação simplificada deve se ater exclusivamente à verificação documental, prescindindo de processo avaliativo específico; e d) o Parecer CNE/CES nº 575/2023, que altera a Resolução CNE/CES nº 01/2022, ainda não foi homologado pelo MEC, de modo que não pode ser aplicado pelas universidades. Posto isso, conclui-se que a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6.179/2023 viola a Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023, razão pela qual deve ser afastada no presente caso, a fim de que as solicitações dos impetrantes sejam admitidas e colocadas na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, bem como para que, no momento oportuno, sejam processadas pela tramitação simplificada, caso se enquadrem em uma das hipóteses previstas para tanto. Em face do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, dou parcial provimento à apelação dos impetrantes, para determinar que as solicitações dos impetrantes sejam admitidas e colocadas na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, bem como para que, no momento oportuno, sejam processadas pela tramitação simplificada, caso se enquadrem em uma das hipóteses previstas para tanto." Ocorre que, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. Vejamos (g.n.): "Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. § 1º A tramitação simplificada de que trata o caput dever-se-á adstringir, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória de que trata o art. 5º. § 2º Na hipótese de que cuida o caput, a universidade pública revalidadora deverá concluir o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. § 3º Estão contemplados no inciso II os cursos superiores de instituições estrangeiras que tenham obtido acreditação no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul – Arcu-Sul, observado o disposto no art. 6º. § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. § 5º O disposto no caput não se aplica aos cursos superiores estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo. (...) Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019." Dessa forma, diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno, para reformar a decisão agravada, negando-se provimento à apelação da parte impetrante, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PORTARIA UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023. PARALISAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS REQUERIMENTOS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA DO REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO contra a decisão que deu parcial provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do art. 932, V, do CPC, para determinar que a solicitação de revalidação de seu diploma seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, ser processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. 2. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 3. No caso, narra a inicial que os impetrantes são formados em Medicina pela Universidad Autonoma San Sebastian de San Lorenzo - UASS, instituição estrangeira de ensino superior que possui diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos 5 (cinco) anos no Brasil. Consta que apresentaram requerimento administrativo à UNIFESP, solicitando a abertura do processo de revalidação de seus diplomas, pela tramitação simplificada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Em resposta ao requerimento, a impetrada afirmou que somente aceita documentos referentes à revalidação de diplomas por meio da Plataforma Carolina Bori, porém, em razão da adesão da Universidade ao Revalida, houve a paralisação do ingresso de novas solicitações na Plataforma. 4. Sustentam que o fato de as universidades públicas terem aderido ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não as exime de cumprir a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que determina que o requerimento de revalidação pela via simplificada pode ser feito a qualquer tempo e deve ser concluído no prazo máximo de 180 dias. Alegam que a autonomia universitária deve se limitar ao que prevê a legislação, por força do princípio da legalidade, não podendo ser invocada de forma irrestrita. 5. De fato, tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13.959/2019, ou pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados no âmbito do MEC e em cada universidade pública brasileira. 6. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. 7. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, que deveria ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. 8. Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 9. Ocorre que, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas, em clara violação à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Portaria MEC nº 1.151/2023. 10. Todavia, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. 11. Diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. 12. Agravo interno provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Processo nº 5077216-08.2021.4.04.7100

ID: 278668319

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5077216-08.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACE IMOB GESTAO IMOBILIARIA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL CESAR OLIVEIRA SELBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077216-08.2021.4.04.7100/RS EXECUTADO : FACE IMOB GESTAO IMOBILIARIA - EIRELI ADVOGADO(A) : ISRAEL CESAR OLIVEIRA SELBACH (OAB rs081144) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de execução … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077216-08.2021.4.04.7100/RS EXECUTADO : FACE IMOB GESTAO IMOBILIARIA - EIRELI ADVOGADO(A) : ISRAEL CESAR OLIVEIRA SELBACH (OAB rs081144) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de execução fiscal proposta pelo CRECI/RS em face de FACE IMOB GESTAO IMOBILIARIA - EIRELI. A executada postula o desbloqueio das quantias, conforme razões da petição do evento 68. Os autos retornaram conclusos. II- Nos termos do art. 789 do CPC 'o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.' e o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, está no primeiro lugar na ordem de preferência para penhora (art. 835, I, do CPC e/c art. 11, I, da LEF). Assim, enquanto depositados em conta bancária do executado, os valores em dinheiro integram sua esfera patrimonial, sujeitando-se à execução, não importando a destinação que o executado pretendia lhes dar. Ora, a utilização de valores depositados em conta bancária para pagamento de luz, tributos, fornecedores, aluguel e salários dos empregados é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BacenJud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655-A do CPC pretérito, repetida pelo art. 854 do CPC/2015. Nesse sentido, seguem os julgados do TRF 4 ª região (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. CONTA DA EMPRESA. A quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 5043505-98.2023.4.04.0000 Data da Decisão: 21/02/2024). (...) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, tenho que não pode ser acolhida, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. (TRF4, AG 5018986-45.2012.404.0000, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, 2ª Turma, DJE 21/11/2012 e AG. 0033651-25.2010.404.0000/RS) O TRF da 4ª Região inclusive já manifestou no sentido de que se a pessoa jurídica "enfrenta dificuldades financeiras, a ponto de temer pela continuidade de suas atividades, cabe a ela socorrer-se na recuperação judicial (...) [e não] pretender investir o juiz da execução na condição de administrador judicial, pois não tem competência para esquadrinhar a contabilidade da empresa a fim de reconhecer que a medida impossibilitará o funcionamento empresarial" (TRF4, AG 0013830-64.2012.404.0000, 2ª T., Rel. Rômulo Pizzolatti, DE 08/01/2013). De outro vértice, saliento que a jurisprudência é pacífica ao negar aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC às pessoas jurídicas: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil tem por objetivo a proteção de valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, o legislador estabeleceu que verbas de até esse montante têm nítido caráter alimentar. Deste modo, descabe aplicação analógica da impenhorabilidade prevista no 833, X do CPC, vez que destinada à proteção de verbas alimentares que só possuem esse caráter quando integrantes do patrimônio da pessoa física, não alcançando, portanto, as reservas financeiras pessoa jurídica, ainda que depositadas em conta poupança. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004869-29.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 09/07/2024) A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO/ Processo: 5038762-45.2023.4.04.0000 / Data da Decisão: 07/02/2024). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. CONTA DE PESSOA JURÍDICA PENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que se refere aos valores poupados até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, para que sejam alcançados pela regra da impenhorabilidade, admite-se que os depósitos sejam realizados em qualquer tipo de aplicação financeira, como cadernetas de poupança, contas-correntes ou fundos de investimento, e, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Não obstante, es se entendimento se aplica somente para os casos de penhora de ativos pertencentes a pessoas físicas , de modo que o valor depositado em conta-corrente de titularidade de pessoa jurídica é sujeito a bloqueio pelo sistema SISBAJUD, não se assemelhando a verba de caráter alimentar coberta pela impenhorabilidade. Precedentes. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5025059-81.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 07/10/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal entendem que incide a impenhorabilidade sobre os valores depositados em conta-poupança ou conta-corrente quando inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, independente de terem ou não comprovada a sua natureza salarial. 2. É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude (Súmula 108 do TRF4). 3. O entendimento firmado neste Tribunal é no sentido de que a quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 4. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. (TRF4, AG 5021945-66.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 28/08/2024) III- Ante o exposto, indefiro a liberação postulada pela executada. Transfiram-se, mediante sistema SISBAJUD, os valores bloqueados para conta vinculada ao presente feito. Salientando que, nos casos onde o bloqueio tenha sido feito como substituição ou reforço de penhora, não haverá reabertura do prazo de embargos.

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Processo nº 5004869-41.2025.8.13.0313

ID: 318803046

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004869-41.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUERISSON RODRIGO ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5004869-41.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: GUERISSON RODRIGO ALMEIDA SANTOS CPF: 052.708.356-90 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Guerisson Rodrigo Almeida Santos ajuizou a presente ação contra o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais, requerendo a condenação da parte requerida a se abster de promover os descontos previdenciários sobre o 13º salário e adicional noturno, bem como condenar o réu a restituir os valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Alega que as respectivas verbas não repercutem nos benefícios de aposentadoria, razão pela qual não pode incidir descontos previdenciários. A parte requerida apresentou contestação, na qual suscita a preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, alega que as verbas que possuem natureza remuneratória, habitualmente recebidas pelos servidores públicos, devem ser objeto de incidência da contribuição previdenciária, uma vez que compõem o cálculo dos seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 201, § 11, da CRFB/88. Sustenta que o adicional noturno pago ao Agente de Segurança Penitenciário é oriundo de determinação judicial e a exclusão deste da base de cálculo deve estar expressa na respectiva decisão, o que não está demonstrado nos autos. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. É o breve relatório. DECIDO. A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, uma vez que não houve discussão quanto à incidência de desconto previdenciário sobre o terço constitucional de férias. No tocante à prejudicial de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, prescreve em 5 anos a pretensão contra a Fazenda Pública. Por sua vez, a súmula 85 do STJ disciplina que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” No caso em tela, não se verifica a prescrição de fundo de direito. Dessa forma, considerando que a ação foi distribuída em 06/03/2025, estão prescritas eventuais parcelas anteriores a 06/03/2020. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de julgamento, passo à análise de mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da cobrança da contribuição previdenciários sobre os valores recebidos a título de décimo terceiro salário e adicional noturno. Sobre o tema, o art. 201, § 11, da Constituição Federal, estabelece que os ganhos que geram efeitos na contribuição previdenciária são os de natureza habituais, conforme se verifica: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Assim, apesar da natureza tributária da contribuição previdenciária, o sistema previdenciário nacional observa critérios de preservação do equilíbrio financeiro, possuindo caráter contributivo e atuarial, de modo que somente aquelas verbas que forem contadas para o cálculo dos proventos da inatividade sofrerão a contribuição respectiva. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão no julgamento do RE 593068 (Tema 163 de repercussão geral), fixou tese no sentido de que “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” Com efeito, as verbas de caráter temporário ou eventual, aquelas relacionadas ao local ou condições laborais, tais como as pagas a título de adicional noturno, não podem sofrer incidência da exação em apreço, mostrando-se, pois, inconstitucionais quaisquer disposições legais em sentido contrário. Lado outro, no que concerne ao décimo terceiro salário, constitui base de cálculo da contribuição previdenciária por integrar a remuneração do servidor, além de haver expressa previsão de incidência no § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 64/2002. Outrossim, a incidência da contribuição sobre a referida verba encontra respaldo em entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal nas súmulas 207 e 688, in verbis: Súmula 207: As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. Súmula 688: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Desta feita, sendo demonstrada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de adicional noturno, os descontos foram indevidos, de modo que deve ser reconhecida a obrigação de devolução de tais valores, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, nos termos do art. 165 do CTN. Os valores devidos à parte autora deverão ser objeto de apuração na fase de cumprimento de sentença. É que não há quaisquer óbices para isso, notadamente porque nessa etapa poderá ser acostada toda a documentação necessária para o cálculo preciso do que é devido à parte requerente. Registre-se que a sentença condenatória, especialmente no Juizado Especial da Fazenda Pública, não precisa expressar o valor líquido da condenação, conforme enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995.” No que diz respeito aos consectários da condenação, as súmulas 162 e 188 do STJ dispõe o seguinte: Súmula nº 162 – Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Súmula nº 188: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Desta feita, considerando que a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária possui natureza tributária, devida é sua aplicação. In casu, tendo em vista que a parte autora pleiteia a restituição dos valores não prescritos (06/03/2020 em diante), a correção monetária deverá incidir desde o pagamento indevido e ocorrer segundo o IPCA-E, nos termos definidos pelo STF quando do julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral). A partir de 08/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ressalte-se que, embora a súmula 188 do STJ estabeleça que só incide juros de mora após o trânsito em julgado da sentença, o qual será remunerado pela taxa SELIC, não se pode perder de vista que a referida taxa também remunera a correção monetária desde 08/12/2021 com a entrada em vigor da EC 113/2021. Assim, após entrada em vigor da referida emenda, não há possibilidade de aplicação de índice diverso da taxa SELIC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR os requeridos a se absterem de realizar a cobrança da contribuição previdenciária no contracheque da parte autora sobre o benefício percebido a título de adicional noturno; b) CONDENAR os requeridos ao pagamento da quantia irregularmente descontada do contracheque da parte autora, a título de contribuição previdenciária incidente sobre a verba de adicional noturno, a partir de 06/03/2020, em observância à prescrição quinquenal. O valor devido será apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre o valor a ser pago incide correção monetária desde o desconto indevido e deverá ocorrer segundo o IPCA-E, nos termos definidos pelo STF quando do julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral). A partir de 08/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado pela Turma Recursal, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se conforme os itens a seguir: 1) INTIME-SE a parte autora/exequente para formular pedido de cumprimento da sentença acompanhado de memória de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, o que fica desde já ordenado em caso de inércia. 2) Cumprida a determinação anterior, INTIMAR a parte ré/executada para, em 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença, conforme preconiza o artigo 535 do Código de Processo Civil. 3) Na hipótese de divergência da parte executada em relação aos cálculos, INTIME-SE a parte autora/exequente para, em 5 (cinco dias), manifestar-se a respeito da impugnação. Em seguida, conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, na data da assinatura eletrônica. Erica Climene Xavier Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 5001491-17.2023.4.03.6115

ID: 294727232

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001491-17.2023.4.03.6115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE KLENGEL BIASOTTO MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIZZOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001491-17.2023.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: TIAGO HENRIQUE KLENGEL BIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001491-17.2023.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: TIAGO HENRIQUE KLENGEL BIASOTTO MENDES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE FREITAS - SP112442, DANIEL RIZZOLLI - SP331290, EDUARDO AUGUSTO DA SILVA - SP261527 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos em sentença. TIAGO HENRIQUE KLENGEL BIASOTTO MENDES, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face da UNIAO FEDERAL, objetivando, em síntese, a liberação das parcelas de seguro desemprego que lhe foram negadas administrativamente. Asseverou a parte autora que foi dispensada sem justa causa pelo Município de São Carlos no dia 15/12/2022, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT. Pontuou que o pedido foi indeferido sob o fundamento de que servidor ocupante de cargo público não faz jus ao benefício. Devidamente citada, a União contestou o feito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Sendo dispensada a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito. O artigo 2º, inciso I, da Lei n. 7.998/90 prevê que o seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Para que o trabalhador faça jus ao seguro-desemprego, basta tão somente que preencha os requisitos previstos no artigo 3º da Lei 7.998/1990, verbis: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações II – revogado III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. § 1o A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas § 2o O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1o, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários. § 3o A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador § 4o O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. Pois bem. Compulsados os autos, verifica-se que o autor, por meio do Concurso Público nº 001/2019, foi admitido pelo Município de São Carlos para o cargo de Diretor Adjunto de Escola, conforme Publicação de Edital de Convocação, demonstrado pela parte autora na petição anexada aos autos em 26/08/2024 – link de acesso. Da análise da Carteira de Trabalho do impetrante e do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho apresentados (ids 294876682 e 294876689), depreende-se que ele foi demitido sem justa causa em 15/12/2022, vindo a pleitear a concessão do benefício de seguro desemprego. A recusa pela Administração no pagamento do seguro-desemprego não merece acolhida. Consta que o trabalhador foi convocado para assumir o cargo de Diretor Adjunto de Escola após aprovação no concurso público. A respeito da nulidade das contratações feitas pela Administração Pública sem a prévia realização de concurso público, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 705140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 05.11.2014, com repercussão geral, assentou como tese do Tema 308 que "a Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS." Portanto, são eivadas de nulidade as contratações feitas pela Administração Pública sem a prévia realização de concurso público, devendo ser destacado que a transferência não constitui forma de provimento constitucional em cargo público, nos termos do Parecer 507/2006/CONJUR-TEM/CGU/AGU, Circular nº 34/2009, reforçada pela Circular nº 46/2015 (cf. Num. 254160155). Sendo assim, comprovado o vínculo laboral do autor com o Município de São Carlos, mediante prévia aprovação em concurso público, estabelecido sob o regime celetista, com demissão sem justa causa faz ele jus à percepção do seguro-desemprego. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CONTRATAÇÃO POR FUNDAÇÃO PÚBLICA MEDIANTE CONCURSO. REGIME CELETISTA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. I - O art. 3º, V, da Lei 7.998/90 dispõe que faz jus ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que não possua “renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.” II - Nos termos do Tema 308 "a Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.". III - São eivadas de nulidade as contratações feitas pela Administração Pública sem a prévia realização de concurso público, devendo ser destacado que a transferência não constitui forma de provimento constitucional em cargo público, nos termos do Parecer 507/2006/CONJUR-TEM/CGU/AGU, Circular nº 34/2009, reforçada pela Circular nº 46/2015 (cf. Num. 254160155). IV - No caso em tela, apesar da transferência para o cargo de oficial serralheiro em 01.08.2014, a Fundação Parque Zoológico de São Paulo manteve o mesmo contrato de trabalho, iniciado em 01.10.2008, apenas registrando na CTPS do impetrante a alteração de salário na função de oficial serralheiro, por motivo de promoção. V - Comprovado o vínculo laboral do impetrante com a Fundação Parque Zoológico de São Paulo, mediante prévia aprovação em concurso público, estabelecido sob o regime celetista, com demissão sem justa causa, faz ele jus à percepção do seguro-desemprego. VI – Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5014425-86.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/03/2023, Intimação via sistema DATA: 02/03/2023) PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. REGIME DE CLT. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. - O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da Seguridade Social, garantido pelo artigo 7º, II, da Constituição Federal, cuja finalidade é prover a assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. - Nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 7.998/90, “terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.” - O indeferimento administrativo do pedido deu-se com base no código “CNPJ/CEI bloqueado, Código 69 – Órgão Público – Art. 37/CF”, esclarecendo a autoridade impetrada que os trabalhadores contratados pela administração pública sem concurso público, sob regime celetista, não fazem jus à percepção do seguro-desemprego. - O ato administrativo combatido pela via mandamental configura afronta ao princípio da legalidade, haja vista que restou comprovado o preenchimento dos requisitos do artigo 3º, V, da Lei nº 7.998/90, não podendo ser imputado ao trabalhador o ônus de eventual irregularidade na contratação do serviço público. - Reconhecimento da procedência do pedido da impetrante. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004869-85.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o pedido formulado pelo autor para condenar o réu à obrigação de pagar as parcelas do seguro-desemprego referentes à demissão sem justa causa ocorrida em 15/12/2022, descontados eventuais valores já pagos administrativamente, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela antecipada. No caso, não estão presentes a verossimilhança da alegação e nem mesmo o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, alegado, mas não comprovado, como seria de rigor. Condeno o vencido ao pagamento das diferenças, acrescidas de correção monetária e juros de mora que se dará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observando-se a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004869-17.2025.8.24.0125

ID: 280474833

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004869-17.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA FRANCIELI LOBOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA MONTEIRO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004869-17.2025.8.24.0125/SC AUTOR : CINTIA FRANCIELI LOBOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA MONTEIRO DA SILVA (OAB SC066870) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004869-17.2025.8.24.0125/SC AUTOR : CINTIA FRANCIELI LOBOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA MONTEIRO DA SILVA (OAB SC066870) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse aforada por Cíntia Francieli Lobos Teixeira contra Adriana Ruas de Souza . A parte autora asseverou que, em 04 de fevereiro de 2025, firmou contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial com a requerida, tendo como objeto a alienação de uma loja de conveniência, incluindo todos os bens móveis, mercadorias, equipamentos e instalações utilizados para sua operação. O valor total ajustado foi de R$ 60.000,00, sendo R$ 30.000,00 pagos à vista e o saldo remanescente parcelado em três parcelas mensais de R$ 10.000,00. No contrato, foi pactuada cláusula resolutiva expressa, estabelecendo que o inadimplemento de duas ou mais parcelas autorizaria a rescisão do contrato, com perda dos valores pagos pela compradora em favor da vendedora e desocupação imediata do ponto comercial. Todavia, a requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, não realizando o pagamento das parcelas restantes do contrato de compra e venda. Além disso, teria deixado, também, de adimplir o contrato de locação firmado com o proprietário do imóvel onde a loja de conveniência funcionava, gerando o acúmulo de dívidas locatícias que culminaram na ameaça do locador de retenção dos bens que se encontram no interior do imóvel. Diante disso, pugnou pela tutela de urgência para que seja determinada a imediata reintegração da autora na posse dos bens móveis localizados no imóvel ocupado pela requerida, com autorização de retirada dos mesmos do local onde se encontram, inclusive com o acompanhamento de Oficial de Justiça e força policial, se necessário. Requereu, ainda, que seja expedida ordem ao locador do imóvel para que se abstenha de impedir ou obstruir a retirada dos bens, sob pena de desobediência e multa diária a ser fixada por este juízo, além da fixação de multa cominatória diária para eventual descumprimento da medida judicial. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. A respeito tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Ney ensinam que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. [...] Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2015). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser parcialmente deferida. Na espécie, a probabilidade do direito pode ser constatada pela existência de contrato de compra e venda firmado entre a parte ativa e a primeira demandada, cuja rescisão foi devidamente notificada à requerida, como se observa no evento 1, OUT7 e no evento 1, OUT13 . Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se devidamente demonstrado, ante a ameaça concreta de retenção de bens móveis pela locadora do imóvel ( evento 1, ÁUDIO8 e evento 1, ÁUDIO9 ). Assim, para evitar risco de dano irreparável ou de difícil reparação à parte ativa, mister que o requerido Gerson Canale se abstenha de, por si ou por terceiro, retirar qualquer bem móvel ou mercadoria existente dentro do referido estabelecimento comercial. Diga-se, também, que a concessão da tutela na forma pleiteada não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgada improcedente a demanda, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente ser revogada ou modificada no transcurso dos autos, bastando, para tanto, que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. No que pertine aos demais pedidos de tutela, é de se ressaltar que embora a maioria das ações aforadas contemplem pedido antecipatório, referido instituto processual deveria ser exceção dentro do ordenamento jurídico, tendo espaço quando bem delimitada a razão para afastamento do rito comum e das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Por isso, imprescindível olhar o processo em sua visão macro, ou seja, como um conjunto de atos concatenados aptos a resguardar uma relação processual equânime aos seus atores. Apenas em situações excepcionais é que se está autorizado a outorgar direito sem observância do prévio contraditório, sob pena de ser vulnerada garantia constitucionalmente assegurada a todos. Feitas tais considerações e voltando-me ao caso em apreço, tenho que as provas encartadas à exordial são insuficientes para, neste momento, vulnerar-se a garantia do efetivo contraditório. À vista do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela provisória para determinar que o requerido Gerson Canale se abstenha de, por si ou por terceiro, retirar qualquer bem móvel ou mercadoria existente dentro do estabelecimento comercial objeto da presente demanda, sendo a desobediência passível de cominação de multa, bem como, considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Com base nos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que é incomum a realização de acordo em demandas dessa natureza. Por conseguinte, determino que a parte ré seja citada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro quando cabível (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Determino, ainda, a expedição de mandado de constatação, a ser realizada no momento da citação do segundo requerido, que deverá se realizar por mandado, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça relacionar os bens móveis encontrados no imóvel localizado na Avenida Santa Catarina, nº.: 316, bairro Jardim Praia Mar, Itapema/SC. Como forma de garantir efetividade da presente decisão, tendo em vista a noticiada intenção do locador do imóvel de se apropriar dos bens móveis da parte autora, mantenha-se a presente decisão em sigilo Nível 2 até o cumprimento do mandado de constatação . Do mesmo modo, os mandados a serem expedidos (de citação e constatação) devem observar o mesmo sigilo , até seu efetivo cumprimento. Autorizo o cumprimento da medida em REGIME DE PLANTÃO, CASO NECESSÁRIO. Autorizo, desde já, a utilização de força policial de forma moderada, caso se mostre absolutamente necessário . Para cumprimento da diligência, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça contatar a autora, ou o seu Procurador, para entabularem o cumprimento . Havendo proposta de acordo para o caso em pauta, a parte ré deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz à confissão. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 5004869-23.2025.4.04.7104

ID: 278402977

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-23.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE TAMIRES DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAIKE ANDREAS LOTICE HOELCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-23.2025.4.04.7104/RS AUTOR : CLAUDIANE TAMIRES DA ROSA ADVOGADO(A) : KAIKE ANDREAS LOTICE HOELCHER (OAB RS130763) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-23.2025.4.04.7104/RS AUTOR : CLAUDIANE TAMIRES DA ROSA ADVOGADO(A) : KAIKE ANDREAS LOTICE HOELCHER (OAB RS130763) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo). PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Processo nº 5004869-62.2025.8.09.0051

ID: 283740694

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-62.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA DE SOUZA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria:… COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brE-mail oficial do gabinete: gabjec3goiania@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5004869-62.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Bruna De Souza AlvesPromovido: Buser Brasil Tecnologia Ltda.SENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex-lege.BRUNA DE SOUZA ALVES ajuizou ação de conhecimento em face de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA e CONDOR TUR, alegando, em síntese, que adquiriu passagem terrestre, através da plataforma da primeira parte ré, para o trecho de Ubatuba/SP a São Paulo/SP, operado pela segunda parte ré, com previsão de embarque às 16h00min e chegada às 21h25min do mesmo dia, contudo, o horário contratado fora alterado unilateralmente, dando azo a um atraso no desembarque superior a 3 (três) horas. Pugna, portanto, pela reparação dos danos morais ora sofridos.A parte ré BUSER, em sua defesa, arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. No mérito, argumenta a culpa exclusiva de terceiro, a inexistência de danos a serem reparados e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos autorais.A parte ré CONDOR TUR, devidamente citada, não apresentou contestação.PRELIMINARES PROCESSUAISInicialmente, não se verifica a ausência de interesse processual diante de pretensão não resistida, haja vista que o prévio esgotamento da via administrativa não é um requisito absoluto para demandar em juízo, por força do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Ademais, é importante ressaltar que inexiste o dever ou a obrigatoriedade de que o jurisdicionado busque solucionar o problema pelas vias administrativas e, só após esgotá-las, acione o Judiciário, salvo em casos específicos e de constitucionalidade duvidosa. A partir do momento que o jurisdicionado entende que sofreu um prejuízo em sua órbita material ou moral e vê a necessidade da intervenção judicial, eclode a necessidade, a utilidade e o interesse.Presente, da mesma forma, a legitimidade ad causam das partes. A legitimidade como condição da ação está ligada a causa de pedir e o pedido, onde a narrativa na exordial revela a existência de relação jurídica tutelada pelo Estado entre a parte autora e a parte ré, bastando esse liame para que se exija a prestação jurisdicional com a tutela judicial positiva ou negativa, sem olvidar ainda das situações onde se aplica a teoria da asserção, um estímulo ao julgamento de mérito, conforme se vê no texto do artigo 488 do CPC/2015.Destarte, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide.Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção deste Magistrado, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito.DEFESA INDIRETA DE MÉRITONão foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso a decadência ou a prescrição.MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃONo mérito é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento.Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”.Pois bem.Verifica-se que as partes rés não demonstraram que prestaram o serviço de forma escorreita para a parte autora, ônus que lhes cabiam nos termos do art. 373, II, CPC.Em sua contestação, a parte ré Buser, de forma genérica, alega que não houve nenhuma conduta ilícita de sua parte, sem apresentar prova de que o transporte rodoviário tenha ocorrido nos moldes contratados pela parte autora.Todavia, restou incontroverso nos autos que houve alteração unilateral do horário de viagem, resultando em atraso superior a três horas em relação ao horário previsto, configurando-se a falha na prestação dos serviços.Ademais, em consulta ao site da parte ré Buser (https://www.buser.com.br/ajuda/informacoes-sobre-minha-viagem/modelos-de-viagem-parceiro-buser-e-revenda-de-passagem) realizada por este magistrado - e isso é permitido ao julgador na esfera dos Juizados Especiais Cíveis (artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95) -, depreende-se que a mesma trabalha com dois modelos de viagem, o de “Fretamento Buser” e o de “Revenda Rodoviária”. Na primeira modalidade, a plataforma da parte ré é utilizada para conectar os passageiros às empresas de fretamento autorizadas para o transporte rodoviário, dividindo os custos de viagem, sendo que a referida parte ré, em nome próprio, freta os ônibus com alguma empresa de transporte para realizar os trajetos desejados. Na segunda modalidade, a parte ré atua exclusivamente como intermediadora de passagens, o que não é o caso.Conforme informado pela própria parte ré Buser em sua contestação, o modelo de viagem contratado pela parte autora se refere ao de fretamento. Logo, não resta dúvida, de que esta parte ré intervém de maneira incisiva na cadeia de consumo, sem o qual a prestação do serviço contratado (transporte de pessoas) não se perfectibilizaria, lhe sendo imputáveis as culpas in eligendo e in vigilando. Como os respectivos serviços prestados pela parte ré integram a cadeia de consumo, a responsabilização da empresa reside exatamente na intermediação dos serviços de transporte, uma vez que é ela que aproxima as empresas de fretamento de ônibus em sua plataforma e os passageiros que compram as passagens. Portanto, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade entre os prestadores de serviço e de fornecedores de produtos é solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, artigos 18 e 19, caput e artigo 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer prejuízo a solução entre as partes rés, parceiras comerciais, pela via regressiva.Registre-se que as empresas de transporte de pessoas somente se eximirão do dever de indenizar, caso haja a comprovação de caso fortuito (externo), força maior ou culpa exclusiva do consumidor, o que, friso, não ocorreu no presente caso.É dever das partes rés garantir que as viagens dos passageiros sejam realizadas nos moldes previamente contratados. O problema de supostos motivos técnicos operacionais faz com que o serviço de transporte se torne defeituoso, gerando direito à indenização aos consumidores lesados.Induvidoso que o presente caso não se trata de um mero sentimento superficial de desconforto mas, sim, de uma prestação deficitária de serviço, causadora de mal-estar e de sentimento profundo de ser desrespeitado.Assim, não há dúvidas sobre a configuração de danos morais indenizáveis, em razão dos transtornos experimentados pela parte autora, vez que lhe foi imposto todo o desgaste de ter que esperar, sem assistência provada nos autos, por atraso exclusivamente causado pelas partes rés, em situação de risco potencial. São circunstâncias que extrapolam o mero dissabor e adentram na esfera do dano moral.Ainda, acentuo que o prejuízo em debate é in re ipsa, isso quer dizer, prescinde da produção de provas, considerando que a materialização do dano moral ocorre quando da própria lesão do patrimônio abstrato ou imaterial do indivíduo, que consiste num bem ético-jurídico social que pode ser a liberdade, a honra, a dignidade, ou a simples paz ou tranquilidade de espírito. Esses elementos são impassíveis de prova material.É certo que o dano moral é difícil de ser valorado, na medida em que afeta a honra das pessoas. Deve, assim, ser arbitrado valor que, considerando a gravidade dos fatos, sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar enriquecimento indevido, bem como incentive a alteração da conduta de quem ofende.Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais). DISPOSITIVOIsso acima posto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de 1.000,00 (mil reais) à parte autora, a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o evento danoso (data da viagem com atraso).Ressalvadas as tutelas de urgência e de evidência confirmadas ou deferidas na sentença de mérito, fica (m) a (s) parte (s) credora (s) intimada (s) para iniciar (em) o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de arquivamento dos autos.Em caso de arquivamento, dentro do prazo prescricional quinquenal, qualquer das partes poderá desarquivar os autos do processo com a mera petição protocolada nos mesmos, que é encaminhada automaticamente pelo sistema PROJUDI para a Serventia e, a partir daí, é desarquivada na ordem cronológica e preferencial, seguindo o curso normal do feito, prescindindo de ligação ou contato com a Serventia ou Gabinete.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

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