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Processo nº 5004870-06.2025.4.02.5118

ID: 277946288

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-06.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DO NASCIMENTO TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-06.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ELIANE DO NASCIMENTO TORRES ADVOGADO(A) : MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ205510) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-06.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ELIANE DO NASCIMENTO TORRES ADVOGADO(A) : MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ205510) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004870-48.2024.8.24.0024

ID: 324345274

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004870-48.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAULUIZ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004870-48.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : RAULUIZ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) DESPACHO/DECISÃO Cien… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004870-48.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : RAULUIZ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) DESPACHO/DECISÃO Ciente do ofício juntado pela Presidente da Comissão Estadual de Leilão do Detran, dando conta da apreensão do veículo com restrição judicial determinada nestes autos e remoção dele ao pátio municipal/privado/delegacia de polícia do Estado de Santa Catarina. Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n. 5/2024, celebrado entre os Poderes Executivo e Judiciário de Santa Catarina e o Detran/SC, bem como na Circular CGJ n. 310/2024, a presidente comunicou que deveria ser adotada uma das alternativas: 1) a retirada do bem do depósito, por qualquer das partes, mediante a quitação das despesas com remoção e estada pelas partes; 2) caso o processo já estivesse extinto/arquivado, que fosse promovida a baixa do gravame, pelo Cartório Judicial via Sistema Renajud, para evitar eventual transferência de valores para a subconta vinculada ao feito; ou 3) caso o processo ainda estivesse em andamento e as partes não tivessem o interesse da remoção, que fosse mantido o gravame, oportunidade em que, em razão da inércia pelo prazo de 60 dias, o Detran promoverá o leilão do veículo, a baixa do gravame e, observada a ordem de preferência (art. 328, § 6º, do CTB) transferirá eventuais saldos/valores para a subconta vinculada ao feito. INTIME-SE a parte exequente para que esclareça se pretende adotar a primeira ou a terceira alternativa . Caso adotada a primeira alternativa , DEVERÁ providenciar a retirada do bem e quitar as despesas, no prazo de 15 dias, bem como comunicar a alternativa do processo. Caso adotada a terceira alternativa , COMUNIQUE-SE o Detran a respeito do pretendido pela parte exequente. Nesse caso, AUTORIZO que o Detran promova o leilão do veículo. No entanto, nesse caso, eventual saldo do leilão deverá ser transferido à subconta deste feito. COMUNIQUE-SE ao Detran, por meio da Unidade Externa " Leilão renajud - Detran ", conforme requerido no ofício.

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Nilva Fatima Salvador x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 321286764

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-40.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILVA FATIMA SALVADOR

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004870-40.2025.8.21.0010/RS AUTOR : NILVA FATIMA SALVADOR ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004870-40.2025.8.21.0010/RS AUTOR : NILVA FATIMA SALVADOR ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do que prevê a norma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a resolver as questões processuais pendentes e a sanear o feito. Para facilitar a organização, examino cada ponto de forma individualizada. 1. Litigância de má-fé. Eventual aplicação de sanção por litigância de má-fé será analisada por ocasião do julgado. 2. Provas. Intimo a parte ré para: (i) manifestar-se sobre o requerido pela parte autora ( evento 17, RÉPLICA1 ), apresentando eventuais documentos; (ii) apresentar a cópia da apólice do seguro prestamista combatido, com suas respectivas cláusulas e condições, além do comprovante do crédito do mútuo em favor da parte autora e o históricos de pagamentos realizados ou eventuais inadimplementos, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação no prazo concedido, intime-se pessoalmente para a mesma finalidade. Com a exibição, dê-se vista à parte autora . No mais, intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem quais provas que ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e a utilidade. Desejando a produção de prova pericial, apontem a especialidade e indiquem a pertinência. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido , referir a finalidade e apresentar desde logo o rol de testemunhas, observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, havendo interesse no depoimento pessoal da parte adversa, deverão indicá-lo expressamente. Advirto as partes que o silêncio ou eventual manifestação genérica a respeito da produção probatória serão interpretados como desistência da dilação probatória, ainda que tenha havido pedido anterior na inicial ou na contestação.

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Processo nº 5004870-48.2025.4.02.5104

ID: 327205324

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-48.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DA SILVA PRIMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-48.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ELISANGELA LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO DA SILVA PRIMO (OAB RJ181089) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-48.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ELISANGELA LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO DA SILVA PRIMO (OAB RJ181089) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004870-19.2025.4.03.6301

ID: 314824477

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-19.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIAS OTAVIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-19.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA APARECIDA DIAS OTAVIANO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos, em sentença. MARIA APARECIDA DIAS OTAVIANO ajuizou a presente ação em face da UNIÃO pleiteando a isenção dos descontos efetuados referentes ao Imposto de Renda sobre seus benefícios previdenciários por ser portadora de doença grave. Devidamente citada, a UF apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88 são isentos de imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas, portadoras das seguintes moléstias graves: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." A Lei n° 9.250/95, que alterou a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, estabeleceu em seu art. 30 que: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Logo, para a isenção pretendida pela parte autora, necessário o preenchimentos dos seguintes requisitos: a) rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão; b) aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço ou beneficiário da aposentadoria, reforma ou pensão portador de uma das moléstias elencadas no referido inciso XIV. c) ser a moléstia comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. No caso dos autos, foi realizada perícia médica neste Juizado. A parte autora é aposentada e submeteu-se a perícia. A respeito, afirmou o perito: "A pericianda afirma que começou seu tratamento médico psiquiátrico em 2009 diante a tentativa de suicídio diante o consumo de paracetamol. A pericianda afirma internação psiquiátrica em 2009 durante quarenta e cinco dias; ele nega outras internações psiquiátricas. 8. CONCLUSÃO: A pericianda não apresenta limitação funcional. A pericianda apresenta o diagnóstico de F31.4 - transtorno afetivo bipolar, episodio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos - controlado diante tratamento médico medicamentoso. A alienação mental não foi constatada." Assim, em que pese a discordância do patrono acerca das conclusões do laudo pericial, entendo que as informações prestadas pelo Expert são claras e bem descritas razão pela qual, não há como ser acolhido o pedido de isenção de imposto de renda. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo, por conseguinte o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ante a ausência de declaração de hipossuficiência. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c.c. art. 1º, da Lei 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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Processo nº 5004870-02.2025.4.04.7009

ID: 277424083

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-02.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVA SUMERA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDERSON DA SILVA SUMERA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-02.2025.4.04.7009/PR AUTOR : NILDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA SUMERA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal da 4ª VF de Mari… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-02.2025.4.04.7009/PR AUTOR : NILDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA SUMERA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: Trata-se de Ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial. 1. DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO DO processo INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 dias , apresentar esclarecimentos e/ou juntar os documentos necessários à instrução processual, esclarecendo divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Tendo em vista a possibilidade de se encaminhar os autos para realização de avaliação socioeconômica na residência da parte autora, a ser efetuada por assistente social, deve a parte autora informar um telefone pessoal para contato, bem como fornecer pontos de referência do seu endereço. Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. 2. DA CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E PROVAS Após o cumprimento do item 1, proceda-se como segue: Ficam deferidos, por ora , independentemente de despacho e intimação, os benefícios da Justiça Gratuita , ante o preenchimento dos requisitos legais. Havendo requerimento de antecipação de tutela, registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. Encaminhem-se os autos para realização de Avaliação das Condições Socioeconômicas da parte autora, a ser realizada por assistente social, com o pagamento dos honorários na forma da lei. Após, CITAÇÃO do réu dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, devendo juntar todos os documentos pertinentes à causa, no prazo de 30 dias. Não havendo proposta de acordo e caso haja juntada de novos documentos, intimação da parte autora para manifestação, oportunidade em que, querendo, poderá impugnar a contestação. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5004870-69.2024.4.03.6328

ID: 319041281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-69.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-69.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILMARA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR - P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-69.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILMARA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR - PR102065 REU: HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Decido. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Observo que, após regularmente intimada para promover emenda à inicial, a parte autora não cumpriu as providências determinadas nos autos (ID 356968379 e 365434699) desde 17/03/2025, com a finalidade de regularização da inicial. Com efeito, vê-se que após a intimação, a parte autora limitou-se a informar a impossibilidade de demonstrar o cumprimento sem, no entanto, comprová-la nos autos. No ponto, sanar as irregularidades capazes de dificultar o processamento da ação é indisponível. Já decidiu o TRF 3ª Região que: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com efeito, o MM. Juízo a quo concedeu prazo de dez dias para que o autor emendasse a inicial, a fim de que indicasse corretamente o endereço da citação, juntando aos autos as cópias do processo nº 0005466-45.2011.403.6183, em tramite pela 4ª Vara/SP - Capital, tendo em vista a possibilidade de prevenção (fl. 138). 2. No caso, determinada a emenda da petição inicial no prazo estabelecido pelo art. 284, caput do CPC e não cumpridas as providências, de rigor a manutenção da sentença extintiva sem resolução de mérito. 3. Apelação da parte autora improvida.” (TRF3, AC nº 0006968-19.2011.4.03.6183, relator Des. Fed. TORU YAMAMOTO, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. ART. 284 DO CPC/73. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OPORTUNIDADE PARA EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O art. 284 do CPC/73, então vigente, previa que, verificando o juiz que a petição inicial não preenchia os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinaria que o autor a emendasse, ou a completasse, no prazo de 10 (dez) dias. Em seu parágrafo único, rezava que se o autor não cumprisse a diligência, o juiz indeferiria a petição inicial. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação ou irregularidade na exordial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC/73. - Existindo a possibilidade de se caracterizar eventual conexão, continência ou qualquer outro critério que justifique o deslocamento da competência para o pretenso Juízo prevento, de rigor a manutenção da sentença. - Apelação desprovida.” (AC 0000525-76.2016.4.03.6183, relator Des. Fed. David Dantas, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2016) Desta sorte, a teor do que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, cabível a extinção da ação, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, c/c os artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema, independentemente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004870-87.2025.8.13.0713

ID: 319696935

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-87.2025.8.13.0713

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA LOURENCO LAMEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5004870-87.2025.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA EDUARDA LOURENCO LAMEGO CPF: 159.948.846-93 RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de restituição de valor cumulada c/c reparação por danos morais ajuizada por Maria Eduarda Lourenço Lamego em face de Pagseguro Internet S/A. A demandante narra que, em 19 de junho de 2025, tentou realizar dois saques no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, por meio de caixa eletrônico da rede Tecban-Itaú, sem que os valores tenham sido disponibilizados, embora tenham sido devidamente debitados de sua conta. Além do prejuízo financeiro de R$ 2.000,00 (dois mil reais), foram também cobradas indevidamente tarifas de saque no total de R$ 15,00 (quinze reais), sem que houvesse qualquer contrapartida em serviço prestado. Relata, ainda, que apesar das reclamações e registros formais, inclusive via plataforma Reclame Aqui e atendimento por WhatsApp, a instituição financeira não solucionou a questão no prazo informado, gerando transtornos e insegurança à demandante, que depende do montante para compromissos financeiros urgentes. Diante do exposto, pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência para que o demandado proceda o estorno do valor à sua conta. Pois bem. Decido. Em consonância com o disposto o art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja concedida a tutela de urgência devem ser apresentados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da decisão, com base no §3º do mesmo dispositivo. Portanto, a tutela de urgência deve ser concedida quando o juiz se convença da verossimilhança das alegações de fato, e quando verificar que a espera da concessão da tutela definitiva gera prejuízo ao pleito inicial, sendo este dano concreto, atual e grave, bem assim ser irreparável ou de difícil reparação (DIDIER JR., 2015, pág. 597-598). A fim de atestar o alegado, juntou ao feito a reclamação no site Reclame Aqui (ID 10486375033), protocolo de atendimento (ID 10486378059), extrato da conta (ID 10486377809), conversa com o demandado (ID 10486380796). Na espécie, embora haja elementos que, em juízo de cognição sumária, indiquem a verossimilhança das alegações da parte demandante, especialmente no que se refere ao registro das tentativas de saque e ao débito correspondente no extrato bancário, entendo que não se encontra presente o requisito da reversibilidade da medida, exigido pelo §3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque o deferimento da tutela de urgência, na forma requerida, implica o estorno imediato dos valores diretamente à conta da demandante, o que equivale, na prática, à antecipação do próprio provimento final de mérito, sem que haja, neste momento, contraditório pleno e instrução adequada que possibilitem aferir com segurança a responsabilidade objetiva da instituição financeira ou a falha na prestação do serviço. Além disso, a transferência de valores em favor da demandante configura providência de difícil reversão na hipótese de eventual improcedência do pedido ao final, especialmente diante da natureza fungível do numerário e da ausência de garantias de ressarcimento à parte adversa. Trata-se, pois, de risco de prejuízo concreto à parte demandada, o que impede a concessão da medida pleiteada neste momento processual. Dessa forma, por ausência do requisito da reversibilidade da medida, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Cite-se. Intimem-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. Giovanna Travenzolli Abreu Lourenço Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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Processo nº 5004870-82.2025.4.03.6183

ID: 338660681

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004870-82.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ARMENIO QUILIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANA DO CARMO ARMENIO SCONTRE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004870-82.2025.4.03.6183 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROSANA ARMENIO QUILIS Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVANA DO CARMO ARMENIO SCONTRE - SP9… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004870-82.2025.4.03.6183 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROSANA ARMENIO QUILIS Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVANA DO CARMO ARMENIO SCONTRE - SP97715 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS SÃO PAULO - CENTRO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSANA ARMENIO QUILIS contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS SÃO PAULO - CENTRO objetivando provimento jurisdicional “para que o Impetrado se abstenha imediatamente de continuar penhorando, bloqueando ou exercendo qualquer forma de constrição sobre a aposentadoria da Impetrante com fundamento na Ação Trabalhista nº 1000086-55.2017.5.02.0008”. Da leitura da inicial verifico que em 10/02/2025 foi proferida decisão pela 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO "para o cancelamento imediato dos bloqueios realizados por ordem anterior deste Juízo sobre a aposentadoria de ROSANA ARMENIO QUILIS, CPF: 008.688.558-80" (ID. 362672246 - pág. 58/59). A parte comprovou, ainda, que formalizou reclamação na Ouvidoria para que a determinação judicial. Ao que tudo indica, todavia, não houve resposta à reclamação (ID. 362672247). Por outro lado, todavia, não há como ter certeza que os descontos aparentes no documento de ID. 362672245 sejam referentes exatamente a esta ação trabalhista. Por este motivo, entendo ser necessária a prévia oitiva da parte contrária. Notificada, a autoridade apresentou informações (id 378052381). Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas (id 3628247520). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca do cancelamento da penhorando, bloqueando ou qualquer forma de constrição sobre a aposentadoria da Impetrante com fundamento na Ação Trabalhista nº 1000086-55.2017.5.02.0008. Alega a impetrante que o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, no bojo da Ação Trabalhista Sumária nº 1000086-55.2017.5.02.0008, determinou em 06/10/22 a penhora mensal de 30% dos proventos da aposentadoria da impetrante, até o limite do crédito trabalhista. Reconhecida a quitação integral da execução, em 13/06/2024, foi determinado nos autos Ação Trabalhista Sumária nº 1000086-55.2017.5.02.0008 o cancelamento da penhora. Contudo, o Impetrado continuou efetuando mensalmente o bloqueio e a transferência à conta judicial de 30% da aposentadoria da Impetrante. Notificada, a autoridade informou que a aposentadoria por idade nº 188.655.899-7 / 41 consta no sistema com uma consignação judicial incluída em 10/2022 e excluída em 17/06/2025, conforme documentos anexos (Doc 1 e Doc 2) e que a consignação excluída se refere ao processo trabalhista nº 1000086-55.2017.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho. No caso dos autos, verifico a ocorrência de carência da ação, por ausência de interesse de agir superveniente da parte impetrante. Com efeito, a autoridade impetrada noticiou o cancelamento do desconto. Em qualquer fase do processo antes de seu julgamento, verificada a ausência de condição processual, a consequência deve ser a extinção do feito, pois não é mais possível ao magistrado o exame e a decisão do mérito buscada. A prestação jurisdicional é até mesmo desnecessária, já que o pleito inicialmente pugnado não encontra mais seu objeto. À evidência do disposto no art. 485, § 3º, do CPC, o juiz pode conhecer de ofício acerca das condições da ação, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Enfim, diante da ausência de necessidade do provimento jurisdicional no que diz respeito à pretensão de mérito, impõe-se o decreto de carência da ação, por ausência de interesse de agir superveniente, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. Em face do exposto, caracterizada a carência de ação por ausência de interesse de agir superveniente, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, DENEGANDO A SEGURANÇA PLEITEADA, nos termos do art. 485, VI, do Código de processo Civil de 2015 c/c o art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Dulcineia Tereska x Osvaldina Rosa Macedo

ID: 277814937

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004870-73.2021.8.24.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA TERESKA

Polo Passivo:

OSVALDINA ROSA MACEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL AMIN VIEIRA ROCHA DE MOURA FERRO

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ROMULO MACHADO NAVARRO STOTZ

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Monitória Nº 5004870-73.2021.8.24.0082/SC AUTOR : DULCINEIA TERESKA ADVOGADO(A) : GABRIEL AMIN VIEIRA ROCHA DE MOURA FERRO (OAB SC062616) RÉU : OSVALDINA ROSA MACEDO ADVOGADO(A) : ROMULO MACHADO NAV… Monitória Nº 5004870-73.2021.8.24.0082/SC AUTOR : DULCINEIA TERESKA ADVOGADO(A) : GABRIEL AMIN VIEIRA ROCHA DE MOURA FERRO (OAB SC062616) RÉU : OSVALDINA ROSA MACEDO ADVOGADO(A) : ROMULO MACHADO NAVARRO STOTZ (OAB SC016325) DESPACHO/DECISÃO 1. O processo está em ordem. As partes são legítimas, estão bem representadas e há interesse processual válido. Dou o feito por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: (i) se a dinâmica do ocorrido caracteriza a alegada "renovação" do contrato que daria ensejo à transferência de valores, e (ii) se houve revogação de procuração apta a afastar a responsabilidade da ré. 3. As partes pugnaram pela produção de prova oral ( 116.1 e 117.1 ). Defiro o pedido e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/09/2025, às 16h , a ser realizada de forma presencial. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais, caso requerido pelos litigantes . No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias, contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos, profissional e residencial), conforme arts. 357, § 4º, e 450 do CPC. Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. As partes e testemunhas (excluídos os advogados) comprovadamente residentes noutras comarcas deste estado (que não integradas), que necessitem participar remotamente, serão ouvidas preferencialmente por sala passiva, devendo a necessidade ser comunicada no momento da apresentação do rol, a fim de viabilizar o agendamento do ato. Subsidiariamente, ou caso residentes em outros entes da federação, a ferramenta a ser utilizada para a realização do ato é o PJSC-Conecta, acessível via smartphone , tablets ou computadores, e o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos autos, cabendo aos procuradores encaminhá-los aos participantes e instruí-los para assegurar a perfeita realização da solenidade. A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam: comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Intimem-se.

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