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Processo nº 5005128-74.2024.4.02.5110

ID: 301266255

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005128-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON HENRIQUE BARBOZA MOREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADALBERTO QUEIROZ JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005128-74.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ROBSON HENRIQUE BARBOZA MOREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ADALBERTO QUEIROZ JUNIOR (OAB RJ252822) ADVOGAD… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005128-74.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ROBSON HENRIQUE BARBOZA MOREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ADALBERTO QUEIROZ JUNIOR (OAB RJ252822) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB RJ137466) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica "folga s indenizadas hora" e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda. Com relação à obrigação de fazer , deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão , devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador. INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declrações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Outrossim, o patrono da parte exequente requer seja realizado o destaque de seus honorários contratuais do montante da condenação bem como que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados. Nos termos do artigo 22, §4º da Lei 8.906/94, o destaque de honorários deve ser precedido de juntada aos autos do contrato de honorários antes de expedida a requisição de pagamento, bem como comprovação de que não houve pagamento prévio pelo contratante. Assim, INTIME-SE a parte autora para que traga aos autos, no mesmo prazo do item 1 : - cópia do contrato de honorários - declaração do beneficiário da requisição de pagamento de que não houve pagamento prévio de qualquer valor a título de honorários advocatícios; Com a vinda da documentação, DEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais do valor da condenação, bem como a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados OLIVEIRA QUEIROZ ADVOCACIA – CNPJ 58.057.117/0001-91 3) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restiuído pelo contribuinte. A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto. Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR , mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), s ob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 4) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 5) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 5.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 5.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 5.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 6) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.

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Processo nº 5005128-10.2025.4.02.5120

ID: 314606200

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5005128-10.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENIR MONTE LAGE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5005128-10.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE : CENIR MONTE LAGE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela cautela… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5005128-10.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE : CENIR MONTE LAGE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por CENIR MONTE LAGE FIGUEIREDO contra UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em que postula "que a UNIÃO apresente no prazo razoável de 30 (trinta) dias a documentação solicitada no requerimento administrativo, mais especificamente: (1) Extrato funcional - SIAPE do servidor aposentado; (2) ficha financeira do servidor aposentado de 1995 até a presente data; (3) Processo de concessão de aposentadoria e (4) Portaria de concessão de aposentadoria e (5) Mapa de Tempo de Serviço.". A autor alega ser "beneficiária de pensão por morte do instituidor ANDRE PIMENTA DE FIGUEIREDO, servidor federal vinculado ao COMANDO DA AERONAUTICA, tendo a pensão iniciado em JANEIRO de 1994". Diz que "a pensão autoral possui um decesso remuneratório, seja em razão de estar albergada pela regra da paridade, ou ainda, seja em razão de não ter aplicado os reajustes dos anos de 2004 até 2008". Alega que "o interesse autoral no ajuizamento da presente demanda, ocorre por duas circunstâncias: (1) interromper a prescrição intercorrente com a propositura da ação; (2) a mora excessiva da administração pública no fornecimento de documentos essenciais ao ajuizamento da demanda". Aduz que com a digitalização dos serviços públicos, houve a centralização dos dados dos servidores através do portal SIPEC, atualmente portal “gov.br”, não sendo mais atendidas as demandas diretamente nas repartições públicas e que, em algumas vezes os requerimentos administrativos são feitos através do referido portal eletrônico, porém a administração pública não vem respondendo em tempo hábil, ou ainda, em diversas ocasiões a documentação apresentada é incompleta, o que novamente gera a mora excessiva para obtenção dos documentos essenciais ao ajuizamento do processo judicial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, por força da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído para a 1ª Vara Federal de Petrópolis. O CPC/15 disciplina as tutelas provisórias a partir do art. 294. Segundo o Código, são espécies de tutela provisória: a) a tutela de urgência (art. 300) e b) a tutela da evidência (art. 311) . A primeira classifica-se em tutela antecipada e tutela cautelar e tem suas hipóteses de cabimento ligadas a dois fatores. Um, a probabilidade do direito alegado; outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano ou de que transcurso do tempo tenha o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico pelo provimento judicial final. Pois bem. O direito de petição constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXIV, CF) abrange tanto o direito de provocar o Órgão Público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão. A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 49, concede à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir os requerimentos efetivados pelos administrados, contados da conclusão da fase instrutória. O STF, em aplicação analógica do art. 41-A, § 5º da Lei nº 8.213/1991, admite o prazo de 45 dias. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, considerou que a exigência do prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias – antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário – não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Isso porque sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Em seu voto, o ministro Roberto Barroso considerou que “ não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado . O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido ”. No presente caso, em que pese não se tratar de requerimento de benefício no regime geral previdenciário, mas de apresentação de documentos relacionados à pensão estatutária, não resta caracterizada a lesão ou a ameaça de direito se não houve prévio requerimento administrativo. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida. Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a tramitação prioritária. Intime-se o autor para que adite a petição inicial, nos termos do § 6º, do art. 303, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco dias). Publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5005128-21.2022.4.02.5118

ID: 323915657

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005128-21.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA HONORATO DOS PRAZERES CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005128-21.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : MARCELA HONORATO DOS PRAZERES CORDEIRO ADVOGADO(A) : SAMUEL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ149207) DESPACHO/DECISÃO Evento 91 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005128-21.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : MARCELA HONORATO DOS PRAZERES CORDEIRO ADVOGADO(A) : SAMUEL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ149207) DESPACHO/DECISÃO Evento 91 - Os presentes autos se encontram pendentes de remessa ao Distribuidor das Turmas recursais para apreciação do recurso inominado de Evento 61 e 73, razão pela qual indefiro o pedido de cumprimento de sentença. Verifico que até o presente momento não foi dado cumprimento à tutela antecipada. Conforme informação contida nos presentes autos, bem como as dezenas de ações idênticas que correm neste Juízo, o administrador judicial da FEUDUC não possui acesso aos documentos e registros da instituição de ensino. Por outro lado, a UFRRJ afirma que para realizar o registro do diploma, o documento deverá ser expedido na forma dos arts.12 e 16 da Portaria Mec 1.095/2018, a saber: Art. 12. O processo de registro de diploma deverá estar instruído, no mínimo, com os seguintes documentos: I - ofício ou documento equivalente de encaminhamento do diploma expedido à IES registradora, assinado pela autoridade responsável da IES expedidora; II - termo de responsabilidade da autoridade competente para a expedição do diploma atestando a regularidade do diploma conferido ao aluno e dos atos de expedição; III - cópia dos documentos de identidade civil do aluno diplomado; IV - prova de conclusão do ensino médio ou equivalente; V - histórico escolar do curso superior concluído; VI - diploma a ser registrado; VII - termo de responsabilidade da autoridade competente para o registro do diploma atestando a regularidade dos procedimentos realizados para o registro. Art. 16. O diploma de curso de graduação deverá ser uniforme para todas as IES e apresentará os seguintes dados obrigatórios: I - no anverso: a) selo nacional; b) nome da IES expedidora; c) nome do curso; d) grau conferido; e) nome completo do diplomado; f) nacionalidade; g) número do documento de identidade oficial com indicação do órgão e Unidade da Federação de emissão; h) data e Unidade da Federação de nascimento; i) data de conclusão do curso; j) data da colação de grau; k) data da expedição do diploma; l) assinatura da autoridade máxima da IES expedidora; m) assinatura das demais autoridades da IES expedidora, quando previsto no regimento interno das IES; n) local para assinatura do diplomado; II - no verso: a) nome da IES expedidora e razão social de sua mantenedora e respectivo número do CNPJ; b) número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES expedidora, com data, seção e página de sua publicação no DOU; c) número do ato autorizativo de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento do curso, com a data de sua publicação no DOU ou, no caso de aplicação do art. 26, caput e § 1º, desta Portaria, o número do processo de reconhecimento ou renovação de reconhecimento e o dispositivo que autoriza a expedição e o registro do diploma; d) apostila de habilitações, averbações ou registro quando for o caso; e) nomes das autoridades expedidoras com a indicação do cargo, caso não estejam no anverso; f) espaço próprio para aposição do registro do diploma, em que serão consignados: 1. número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES registradora, com data, seção e página de sua publicação no órgão de imprensa oficial da União, dos estados ou do Distrito Federal, conforme o caso; 2. ato que atribui a prerrogativa para registro de diplomas às faculdades previstas no art. 6º, com data, seção e página de sua publicação no DOU; 3. nome e cargo da autoridade máxima da IES registradora ou de seu representante legal mediante procuração específica ou por ato de delegação de poderes, no caso de instituições públicas. Ante o exposto, determino: Intime-se a parte para que junte aos autos os documentos e informações essenciais para a expedição do diploma, a saber: cópia de seus documentos de identidade civil, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, histórico escolar do curso superior concluído, no prazo de 30 (trinta) dias; Apresentados os documentos da parte autora, intime-se a FEUDUC para expedição do diploma, nos termos da Portaria MEC 1.095/2018. O diploma deverá conter todas as informações elencadas na referida Portaria. Expedido o diploma, deverá o representante legal da FEUDUC comparecer a sala 96 do pavilhão central da UFRRJ, no campus de Seropédica, em horário a ser agendado através do e-mail diploma@ufrrj.br, devidamente identificado como representante legal da FEUDUC, para entrega física do diploma, no prazo de 30 (trinta) dias; Cumprido, intime-se a UFRRJ para que comprove nos autos o efetivo registro do diploma. Após, dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto o adequado cumprimento da obrigação de fazer, bem como promova eventual execução de pagar, ainda não quitada.

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Marivone Santos De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 322001036

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005128-43.2023.8.21.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIVONE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS MAURICIO WELCHEN SIQUEIRA

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NATALI RAQUEL MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005128-43.2023.8.21.0132/RS AUTOR : MARIVONE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS MAURICIO WELCHEN SIQUEIRA (OAB RS118083) ADVOGADO(A) : NATALI RAQUEL MONTEIRO (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005128-43.2023.8.21.0132/RS AUTOR : MARIVONE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS MAURICIO WELCHEN SIQUEIRA (OAB RS118083) ADVOGADO(A) : NATALI RAQUEL MONTEIRO (OAB RS113300) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DO SANEAMENTO Passo ao s aneamento e organização do feito, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. 1.1 Das questões preliminares 1.1.1 Falta do interesse de agir No que se refere a essa preliminar, que sustenta a ausência de comprovação de que a parte autora procurou a parte ré para resolver o litígio extrajudicialmente, tenho que também não merece prosperar. A Constituição Federal é expressa ao dispor que não será afastada da apreciação pelo Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, de modo que se mostra totalmente descabido subordinar o pleito judicial a prévio requerimento administrativo. Ademais, o banco demandado contestou o mérito da demanda, do que se depreende que, ainda que o demandante buscasse a parte ré para eventual solução da situação, a resposta seria negativa. Como bem se sabe, em situações como a dos autos, a ausência de pedido administrativo não leva à extinção do feito por carência de ação, haja vista que a formulação prévia de postulação administrativa não é requisito para o ingresso em juízo. Dessa forma, rejeito esta preliminar. 1.1.2 Da impugnação à AJG Indefiro a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao autor, visto que compete ao demandado demonstrar que a parte contrária não é merecedora do benefício, o que não restou comprovado nos autos. 1.1.3 Do ônus da prova e dilação probatória Destaco que o ônus da prova restou invertido na decisão do evento 24.1 . 2. DAS PROVAS: 2.1 Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. A solenidade será realizada de forma híbrida, podendo as testemunhas, partes e procuradores que não residirem na Comarca, optarem pela audiência virtual (e não comparecerem ao fórum da Comarca de Sapiranga - RS), devendo comunicar previamente o juízo. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 2.2. Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e e-mails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais.

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Alyne Margareth Quintino Morais x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 258904440

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005128-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALYNE MARGARETH QUINTINO MORAIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTOS SOUSA RODRIGUES

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5005128-30.2025.8.13.0024 (T) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas] AUTOR: ALYNE MARGARETH QUINTINO MORAIS CPF: 736.353.916-20 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. ALYNE MARGARETH QUINTINO MORAIS ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, partes já qualificadas, pleiteando: a) indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.000,00; b) indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Da inépcia da petição inicial – ausência de comprovação dos danos materiais. A parte ré suscita preliminar de inépcia da exordial por ausência de comprovação dos danos materiais. Todavia, a comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora importa em análise sobre ônus da prova, atinente ao mérito da demanda, devendo com ele ser apreciado. Isso posto, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, bem assim as condições da ação. Não há vícios a sanar. Fundamento e decido. A parte autora alega que realizou uma viagem com a ré, no dia 07/12/2024, saindo de Belo Horizonte com destino a Brasília, com retorno no dia 10/12/2024. Afirma que, durante o percurso, teve sua mala danificada. Assim, ao entrar em contato com a ré, lhe foi oferecido um voucher, no valor de R$ 600,00, para utilizar em serviços da ré, ou uma mala nova, que não lhe agradou. Aduz que o valor oferecido pela ré é absurdo e insuficiente para reparar o dano suportado. Na contestação, a parte ré alegou ausência de ato ilícito, que não restou comprovado que a avaria na mala ocorreu no voo realizado, tendo em vista a ausência do RIB. Sustentou ainda a ausência de comprovação dos danos materiais e morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Esses os fatos, em resumo. Compulsando os autos, verifica-se que razão não assiste à autora, uma vez que não restaram comprovados os danos materiais e morais alegados na inicial. Em relação ao dano material, não se vislumbra nos autos documentos que justifiquem a quantia requerida pela autora. Destaca-se que a autora não apresentou a nota fiscal da mala danificada ou orçamento do prejuízo sofrido, bem como não comprovou que comprou uma mala nova, no valor de R$ 1.000,00. Importante ressaltar que a autora poderia ter juntado a nota fiscal do produto antigo ou do produto novo, tela de acompanhamento da compra, entre outras provas, para fins de comprovação do prejuízo. Dessa forma, diante da impossibilidade de presunção do dano material, não há como acolher esse pedido. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE. 1. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a indenização, sob pena de indeferimento. 2. Os danos materiais e morais não podem ser presumidos e, para serem indenizados, necessitam ser demonstrados de forma clara e induvidosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0628.18.002149-3/002, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2024, publicação da súmula em 09/10/2024) Desataca-se que este ônus probatório incumbe à autora. Faz-se boa a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, nos comentários do art. 373 do Código de Processo Civil: Ônus de provar. A palavra vem do latim ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 1ª edição, 2015, p. 994). Nesse contexto, importante registrar a não pertinência da inversão do ônus da prova quando não existir nenhum indício de prova a favor do alegado hipossuficiente probatório. No mais, a lição de Ovídio Baptista da Silva diz: Na verdade, o ônus probandi é uma consequência do ônus de afirmar, como diz Moacyr do Amaral Santos (Comentários ao Código de Processo Civil §18). O autor só poderá dar consistência objetiva a pretensão em juízo fazendo afirmações sobre a existência de fatos a pertinência deles a uma relação jurídica. Enquanto ele afirma, deve naturalmente provar as afirmações que faz (SILVA, Ovídio Araújo Baptista da e GOMES, Fabio Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. 346 p. p 295: A. Ônus da Prova) Ainda, conforme dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (g. n.) Portanto, diante da ausência de comprovação do dano material, deixo de acolher esse pedido. Em relação aos danos morais requeridos, não merece guarida o pedido da requerente, uma vez que não foi possível vislumbrar nos autos o dano moral realmente sofrido, capaz de ensejar indenização. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fora dos padrões de normalidade, cause interferência intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não restou demonstrado nestes autos, uma vez que a autora se limita a afirmar que sofreu danos morais, sem, entretanto, produzir a necessária e imprescindível prova de ocorrência dos mesmos. Meros aborrecimentos, meros transtornos, meros percalços, como os narrados na inicial, não ensejam qualquer indenização de natureza moral. Não há dúvida quanto aos aborrecimentos sofridos pela requerente, porém não é possível verificar abalo moral, capaz de ensejar indenização. Dispositivo. EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Manoel Soares De Moura x Tim S.A.

ID: 333982045

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005128-90.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOARES DE MOURA

Polo Passivo:

TIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA CRUCHI SANCHES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RAMALHO ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA BORTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005128-90.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MANOEL SOARES DE MOURA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA CRUCHI SANCHES (OAB RS109470) RÉU : TIM S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inic… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005128-90.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MANOEL SOARES DE MOURA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA CRUCHI SANCHES (OAB RS109470) RÉU : TIM S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial e defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação de cancelamento de contrato e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por MANOEL SOARES DE MOURA em face de TIM S.A. Narra o autor que é titular da linha telefônica nº (55) 99669-4146 e que, ao tentar cancelar seu plano junto à empresa ré, foi informado que haveria custos para efetuar o cancelamento. Alega que esteve em loja física da requerida e foi surpreendido com a informação de que teria que pagar uma multa no valor de R$ 539,00 para cancelar o plano, sob a justificativa de que o contrato estaria fidelizado. Em sede de tutela de urgência, requer o cancelamento imediato da linha telefônica (55) 99669-4146, sem qualquer ônus. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. A probabilidade do direito invocado pelo autor está evidenciada pela documentação acostada aos autos, especialmente pelo registro da reclamação junto ao PROCON Municipal de Santo Ângelo/RS ( evento 1, OUT5 ), que demonstra a tentativa do consumidor em resolver administrativamente a questão, bem como a resistência da empresa ré em proceder ao cancelamento do plano sem a cobrança de multa. Conforme se depreende dos documentos juntados, o autor alega não ter realizado a alteração contratual de um plano controle para um plano pós-pago, contestando a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pela empresa ré. Tal situação, em sede de cognição sumária, indica possível falha na prestação do serviço ou até mesmo prática abusiva por parte da requerida. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso III, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Além disso, o art. 51, inciso IV, do mesmo diploma legal, considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. No presente caso, a imposição de multa para cancelamento de serviço, quando o consumidor contesta a própria existência da alteração contratual que teria gerado a fidelização, mostra-se, em princípio, abusiva e contrária aos princípios que regem as relações de consumo. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, pois a manutenção do contrato contra a vontade do consumidor implica na continuidade da cobrança de valores que o autor considera indevidos, podendo inclusive gerar a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes caso não efetue o pagamento das faturas. Ademais, a concessão da tutela de urgência não importa em prejuízo irreparável à empresa ré, uma vez que, caso se verifique ao final do processo que o autor efetivamente aderiu ao plano pós-pago com cláusula de fidelização, poderá a requerida cobrar os valores devidos a título de multa contratual. Ressalto que a medida ora deferida não implica em reconhecimento da inexistência de débitos anteriores ao cancelamento, os quais, se existentes e legítimos, deverão ser adimplidos pelo autor. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a ré, TIM S.A., proceda ao cancelamento imediato da linha telefônica nº (55) 99669-4146, de titularidade do autor, sem a cobrança de qualquer multa ou penalidade por quebra de fidelização, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. Intime-se a parte ré para cumprimento imediato desta decisão. Considerando que o autor manifestou expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, e tendo em vista a natureza da demanda, deixo de designar audiência prévia de conciliação. 1- Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação. 2- Havendo preliminares em contestação, dê-se vista à parte autora para réplica e, após, voltem conclusos para saneamento. Do contrário, prossiga-se. 3- Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, ser apresentado eventual rol de testemunhas, para fins de adequação à pauta. 4- Em não havendo interesse na produção de provas, voltem conclusos para sentença, após ser dada vista ao Ministério Público, sendo caso de intervenção. Dil legais.

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Noverde Tecnologia E Pagamentos S/A x Suellen Mattos

ID: 336406126

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008247-06.2023.8.24.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A

Polo Passivo:

SUELLEN MATTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA MENDES PILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008247-06.2023.8.24.0010/SC RECORRENTE : NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) RECORRIDO : SUELLEN MATTOS (AUTOR) ADVOGADO… RECURSO CÍVEL Nº 5008247-06.2023.8.24.0010/SC RECORRENTE : NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) RECORRIDO : SUELLEN MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A , no qual pleiteou a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais fixadas em R$ 10.000,00. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando não há prova da legitimidade do débito que originou a inscrição, especialmente em casos envolvendo contratos digitais, firmados sem a adoção de mecanismos mínimos de verificação de segurança, como registro de IP, geolocalização e selfie do contratante. Ressalto, ainda, que em casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. Acerca disso, destaco: Recurso Inominado n.º 5008343-03.2023.8.24.0113, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-12-2024; Recurso Inominado n.º 5018226-32.2022.8.24.0008, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023; Recurso Inominado n.º 5005128-20.2024.8.24.0069, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5036269-80.2023.8.24.0008, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 27-11-2024; e Recurso Inominado n.º 5025378-70.2024.8.24.0038, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025 No caso em análise, verifico que o recorrido não apresentou elementos técnicos mínimos de segurança digital capazes de comprovar a regularidade da contratação, conforme destacado anteriormente. Ademais, a titularidade do número de telefone celular e do endereço de e-mail utilizados na formalização do contrato não foi atribuída à autora, conforme reconhecido na sentença. Também a jurisprudência dominante das Turmas Recursais afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ quando não há prova de que as demais anotações antecederam a negativação objeto dos autos, ou quando se verifica que tais registros já haviam sido excluídos à época da inscrição impugnada. Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º 5000553-94.2024.8.24.0189, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024; Recurso Inominado n.º 5003530-61.2023.8.24.0135, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5009330-38.2024.8.24.0005, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024; Recurso Inominado n.º 5008467-81.2022.8.24.0125, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 09-05-2024; e Recurso Inominado n.º 5001693-02.2024.8.24.0081, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025 In casu , apesar das insurgências recursais da recorrente quanto as demais anotações em nome da autora, noto que a inscrição objeto dos autos foi incluída em 20/10/2023, ocasião em que as demais anotações ( Evento 12.4 ) já haviam sido excluídas. Quanto ao pleito subsidiário, a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença, uma vez que o valor estabelecido pelo julgador de primeiro grau é o mesmo aplicado reiteradamente em inúmeros recursos inominados, que analisaram casos de inscrição indevida. Nesse sentido, destaco: Recurso Inominado n.º 5001989-84.2024.8.24.0061, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5000810-05.2022.8.24.0088, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 29-10- 2024; rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023; Recurso Inominado n.º 5002769-89.2022.8.24.0062, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º n. 5015852-51.2023.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5004072-40.2022.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025. Logo, a pretensão recursal não merece acolhimento. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Eco101 Concessionaria De Rodovias S/A x Posto Jr 3 Ltda e outros

ID: 300943362

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019055-13.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Polo Passivo:

POSTO JR 3 LTDA POTRICH E ARAUJO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA

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MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019055-13.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A AGRAVADO: POSTO JR 3 LTDA e outros RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019055-13.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A AGRAVADO: POSTO JR 3 LTDA e outros RELATOR(A):ALEXANDRE PUPPIM ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO EM RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA OCUPAÇÃO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ECO101 Concessionária de Rodovias S/A contra decisão da 1ª Vara Cível de Mimoso do Sul que indeferiu pedido de reintegração de posse formulado em face de Posto JR 3 Ltda. e Potrich e Araujo Participações Imobiliárias Ltda., sob a alegação de ocupação irregular da faixa de domínio da Rodovia BR-101. O juízo de origem entendeu ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. A agravante alega risco à segurança viária e violação à sua responsabilidade contratual pela manutenção da integridade da rodovia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência em sede de reintegração de posse em razão de suposta ocupação indevida de faixa de domínio rodoviário. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Em sede de agravo de instrumento, limita-se o juízo recursal à verificação da presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, sendo vedada a análise do mérito da ação originária para evitar supressão de instância. 2. A documentação acostada não comprova, de forma inequívoca, a efetiva invasão ou edificação dentro da faixa de domínio legalmente definida. 3. Ausente o fumus boni iuris, não se justifica o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela agravante. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5019055-13.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A AGRAVADOS: POSTO JR 3 LTDA E POTRICH E ARAUJO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA RELATOR: DES. ALEXANDRE PUPPIM RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Mimoso do Sul, id 54234548 (dos autos de origem), que indeferiu o pedido de reintegração de posse por si requerido em face de POSTO JR 3 LTDA E POTRICH E ARAUJO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, ora Agravados. Em suas razões recursais id 11292046, o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada sob o argumento de que teria havido ocupação irregular, pelos Agravados, da faixa de domínio do sistema rodoviário da Rodovia BR-101, o que comprometeria, inclusive, a segurança dos usuários, contratualmente responsável pela manutenção da integridade. Pela decisão id 11582318, restou indeferido o pedido de tutela de urgência recursal. O Agravado apresentou contrarrazões no id 12461532, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o breve Relatório. Peço dia para julgamento. Vitória, 30 de abril de 2025. DES. ALEXANDRE PUPPIM RELATOR ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5019055-13.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A AGRAVADOS: POSTO JR 3 LTDA E POTRICH E ARAUJO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA RELATOR: DES. ALEXANDRE PUPPIM VOTO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Mimoso do Sul, id 54234548 (dos autos de origem), que indeferiu o pedido de reintegração de posse por si requerido em face de POSTO JR 3 LTDA E POTRICH E ARAUJO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, ora Agravados. Em suas razões recursais id 11292046, o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada sob o argumento de que teria havido ocupação irregular, pelos Agravados, da faixa de domínio do sistema rodoviário da Rodovia BR-101, o que comprometeria, inclusive, a segurança dos usuários, contratualmente responsável pela manutenção da integridade. Pela decisão id 11582318, restou indeferido o pedido de tutela de urgência recursal. O Agravado apresentou contrarrazões no id 12461532, pugnando pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Cumpre, inicialmente, consignar que ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento (e com referência à ação judicial em que proferida a decisão liminar impugnada), cabe aferir, apenas e tão-somente, a presença, ou não, dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada no primeiro grau de jurisdição, expressamente previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Afinal, eventual avanço ao meritum causae ensejaria indesejável supressão de instância, em clara violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, sob a égide do qual deve-se permitir ao Juízo a quo a apreciação primeira das questões ensejadoras da tutela jurisdicional postulada e, somente após, a devolução ao Juízo ad quem das matérias decididas na instância singular. Feito esse registro, em que pese a irresignação do Agravante, infere-se do detido exame dos autos de origem, que foram realizadas “obras de terraplanagem” à margem da rodovia, consoante “Relatório Fotográfico ECO 101 FXD 19 06 24”, atribuídas ao Agravado POSTO JR 3 LTDA. nos termos da notificação id 54203959. Quanto ao Agravado POTRICH E ARAUJO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, embora sustente a existência de “irregularidade ocupação e acesso” na notificação id 54203960, não restaram, em meu sentir, suficientemente demonstradas nos presentes autos. Portanto, como bem destacado pelo Juízo a quo, o Agravante não demonstrou, satisfatoriamente, que os Agravados tenham efetivamente realizado edificações na faixa de domínio. Consigno, nesse sentido, que não é outro o entendimento já manifestado por este Egrégio Tribunal de Justiça em situação análoga a dos presentes autos. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REINTEGRATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA – CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO OU FAIXA NON AEDIFICANDI – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79, que regulamenta o parcelamento do solo urbano, prevê reserva obrigatória de faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado do leito de rodovia, ao longo da faixa de domínio da respectiva rodovia. Por seu turno, as faixas de domínio são as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, cujos limites são estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária. Ou seja, sua largura é variável, definida por projetos de engenharia de construção da rodovia, segundo critérios técnicos específicos e características físicas e geográficas de cada localidade ao longo do traçado da rodovia. 2. Caso concreto em que não se é possível aferir se a faixa de domínio no trecho da BR101 em que se encontra a construção é de 40 metros, se dentro deles já estariam computados, ou não, os 15 metros da área non aedificandi e, em caso positivo, se é necessária a demolição integral ou parcial da construção. 3. Não havendo a certeza necessária para o deferimento de tutela de urgência relativa a demolição de bem imóvel, mormente em se considerando a irreversibilidade da medida, mostra-se mais acertado aguardar a dilação probatória e eventual manifestação do réu em primeira instância para, então, adotar as medidas cabíveis. 4. Recuso conhecido e desprovido.” (TJES - Agravo de Instrumento n.º 5005128-48.2022.8.08.0000; Relator: Júlio César Costa de Oliveira; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 19.04.2023) Deste modo, tenho que, em sede de cognição sumária – única possível nesse momento processual – não restou demonstrado o fumus boni iuris na pretensão recursal deduzida pela Agravante, necessário ao deferimento da tutela de urgência vindicada na origem, na esteira do que preceitua o art. 300, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, e sem prejuízo da devida análise da quaestio pelo Juízo a quo, não merece ser acolhida a irresignação recursal manifestada no agravo de instrumento. Ante o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator. Acompanho o eminente Relator.

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Processo nº 5005128-32.2025.8.21.0016

ID: 292287000

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005128-32.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERLON BECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BAZZAN CESARINO

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VITOR RENATO NUNES MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005128-32.2025.8.21.0016/RS AUTOR : ERLON BECK ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005128-32.2025.8.21.0016/RS AUTOR : ERLON BECK ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) DESPACHO/DECISÃO 1- Não sendo caso de tramitação em segredo de justiça, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, alterei a classificação no sistema. 2- Intime-se o autor para emendar a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, informando o telefone e/ou endereço eletrônico das partes, nos termos dos artigos art. 319 do CPC. 3- Outrossim, tendo em vista a declaração de bens e rendas juntada ( evento 7, DECL5 ), indefiro o benefício da AJG ao autor, pois é concedido, em princípio, à pessoa física que declarar não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme disposto no art. 2º,parágrafo único da Lei 1.060/50. Dispõe o art. 4º da mesma lei que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986). § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Conforme o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudo do Tribunal de Justiça do RS, benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários-mínimos nacionais. No caso, a situação econômica do autor não corresponde a uma situação de pobreza que importe em prejuízo ao seu sustento ou da família com o pagamento das custas processuais, tendo em vista que, emboraos rendimentos tributáveis tenham sido de R$ 36.211,86, recebeu lucros e dividendos de R$ 178.589,48, que somados, implicam em renda mensal superiores a cinco salários-mínimos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. BENEFÍCIO DA AJG INDEFERIDO NA ORIGEM. AGRAVANTE QUE POSSUI RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A NECESSIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APESAR DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE SEREM INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEMONSTRA QUE TAMBÉM AUFERE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ) E RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS ( LUCROS E DIVIDENDOS ), OS QUAIS, SOMADOS, ULTRAPASSAM O VALOR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FAZ PROVA RELATIVA DE NECESSIDADE, DEVENDO SER ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS. POSSÍVEL O INDEFERIMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53890818320238217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 20-12-2023). Grifei. Ademais, consigno que dívidas e ônus, como empréstimos e financiamentos, não colocam o autor em condição de pessoa pobre na acepção da palavra, de modo que não tenha condições de arcar com as despesas do processo, conforme entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível do TJ/RS: AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. 3. Rendimento bruto mensal do autor/agravante superior a cinco salários mínimos. Mantida a revogação da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. 4. Eventual exceção ao padrão mencionado é possível, no entanto, em casos em que demonstrado haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante, do que aqui não se cuida. 5 . A decisão agravada adotou o entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível do TJ/RS, no sentido de que " empréstimos bancários não se enquadram no conceito de despesas extraordinárias"; o parâmetro de cinco salários mínimos "não é superado pela existência de dependentes ou empréstimos "; e também o "valor dos empréstimos não se desconsidera para a concessão da AJG , visto que usufruído, de alguma forma, pela parte". 6. A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50524807520188210001 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 12-12-2024). Assim, indefiro a AJG ao autor. Intime-se-o, devendo recolher as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, forte no art. 290, do CPC. Não comprovado, cancele-se a distribuição.

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Processo nº 5005128-49.2024.4.04.7202

ID: 311212443

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005128-49.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUCIANE GROMOSKI PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SLONGO SEIBEL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005128-49.2024.4.04.7202/SC REQUERENTE : JUCIANE GROMOSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE SLONGO SEIBEL (OAB SC038076) DESPACHO/DECISÃO Acolhi… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005128-49.2024.4.04.7202/SC REQUERENTE : JUCIANE GROMOSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE SLONGO SEIBEL (OAB SC038076) DESPACHO/DECISÃO Acolhi em parte o pedido da parte autora Juciane Gromoski Pereira para declarar a inexigibilidade dos descontos relativos ao benefício 704.970.713-0, por reconhecimento do pedido; condenando o INSS/Instituto Nacional do Seguro Social à devolução - de forma simples - dos valores indevidamente descontados das prestações mensais do benefício previdenciário, cada parcela atualizada pela SELIC até o efetivo pagamento. Condenei, ainda, o INSS ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$7.500,00, corrigido a partir da data da sentença até o efetivo pagamento unicamente pela SELIC (evento 22). A Turma Recursal manteve a condenação em danos morais, entrentanto, reduziu o valor para R$ 5.000,00 a fim de ficar em conformidade com os parâmetros atualmente adotados pela 3ª Turma (eventos 37/8). A decisão transitou em julgado em 27/02/2025 (evento 45). A parte autora apresentou o cumprimento da sentença no evento 54, indicando serem devidos R$ 9.950,86, remissivo a 04/2025, sendo devolução simples: R$ 3.562,60 e dano moral atualizado: R$ 6.388,26 . Intimada, a parte requerida, impugnou a conta alegando a aplicação equivocada de juros de mora. Apontou como devidos: R$ 3.180,48, a título de ressarcimento dos descontos indevidos; e R$ 5.366,00, como indenização por dano moral (evento 61). Em réplica, a parte requerente anuiu com os cálculos apresentados pelo Executado. Requerse de imediata expedição de RPV (evento 64). Relatados. Decido. Em face da anuência da parte requerente com os cálculos e argumentos apresentados no evento 60, acolho a impugnação aos cálculos apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social para fixar o quantum debeatur em R$ 8.546,48, remissivo a 04/2025 ( R$ 3.180,48, a título de ressarcimento dos descontos indevidos; e R$ 5.366,00, como indenização por dano moral) porque melhor se coadunam com as disposições constantes do título cujo cumprimento ora se requer: Tratando-se de juizado especial, não é cabível o arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95. 2. O XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte, em novembro de 2015, conferiu nova redação ao Enunciado nº 97, compatibilizando-o ao novo Código de Processo Civil, o qual passou a viger nos seguintes termos: Enunciado 97: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". 3. A fixação de honorários advocatícios nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Federal somente é cabível na situação referida no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja, na fase recursal e quando há recorrente vencido. 4. Denegada a segurança. ( 5051963-86.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator JOSÉ RICARDO PEREIRA, julgado em 30/09/2019). E também, "Quanto a esse aspecto, está consolidado nesta Turma Recursal o entendimento de que não há previsão legal a embasar a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, nos termos do voto proferido na sessão de 04/07/2019, no julgamento do Recurso Cível nº 5006620-76.2019.4.04.7000, de relatoria do Juiz Federal Guy Vanderley Marcuzzo, cuja ementa dispõe: 'JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. 1. A lei de regência dos Juizados Especiais definiu, taxativamente, as hipóteses de arbitramento de honorários de sucumbência: a) na sentença, quando restar demonstrado que o autor ajuizou a ação de má-fé; e b) quando o recorrente for vencido no recurso que interpôs contra a sentença, desde que o vencedor tenha advogado constituído nos autos. 2. Inexiste na legislação que disciplina o processo no âmbito dos juizados especiais previsão de pagamento de honorários de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença, o que, em virtude da especialidade, afasta a aplicação das previsões do CPC'" ( 5019367-24.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 02/07/2020). Dou por enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo que, hipoteticamente, poderiam infirmar a conclusão aqui adotada, sendo desnecessário o enfrentamento de argumentos desimportantes para o deslinde do feito, quando analisados os fundamentos relevantes da tese jurídica discutida. Intimem-se. Considerando o acima exposto, independente do decurso de prazo para interposição de recursos, expeça-se requisição/precatório original, intimando a(s) parte(s), com prazo de 05 (cinco) dias, sobre o teor da referida requisição de pagamento, antes do respectivo encaminhamento ao Tribunal, em face do estabelecido na Resolução nº 822/2023, expedida pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal. Intimadas as partes e não havendo insurgência quanto ao(à) precatório/RPV expedido(a), voltem conclusos para transmissão. Processada a requisição, aguarde-se o pagamento. Oportunamente, cientifique-se a parte credora do depósito do valor requisitado, e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a satisfação do crédito.

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