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Processo nº 5005144-07.2021.8.21.0022

ID: 291268990

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005144-07.2021.8.21.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO GOULARTE ALVARIZA ANANDA GOULARTE SCHLEDER EDUARDO CUNHA ALVARIZA MAURO RIBEIRO SCHINESTSCK ODC SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA HOLVORCEM CASANOVA

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LUIZ EDUARDO SILVA DA ROSA

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ALINE MARTINATO DE CASTRO

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DENISE FIALHO DELL AGOSTINI

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IVE SANGUINE DE SOUSA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005144-07.2021.8.21.0022/RS (originário: processo nº 50051440720218210022/RS) RELATOR : THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA APELANTE : MAURO RIBEIRO SCHINESTSCK (RÉU) ADVOGADO(A) : IVE SANG…

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Processo nº 5001511-32.2025.4.03.6343

ID: 323929537

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001511-32.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FELIX DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001511-32.2025.4.03.6343 AUTOR: JOSEFA FELIX DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de benefício previdenciário (NB 211.905.794-4; DER 12/11/2024), requerendo a averbação dos períodos descritos na petição inicial, (fls.3, id. 372281262) como tempo comum. É o breve relato. Decido. Não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação com a apontada na pesquisa de prevenção, na aba "Associados": a (5005144-22.2023.4.03.6343) por ter sido julgada sem resolução do mérito; e, as demais por referirem-se a assuntos diversos da presente ação. Dê-se regular curso ao feito. Intime-se a parte para que anexe aos autos cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água, telefone, ou sob a chancela dos Correios, em seu nome e contemporâneo ao ajuizamento da ação, limitado aos 90 (noventa) dias anteriores à propositura dela. Nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro intimo a parte autora para que apresente: a) declaração do terceiro, com firma reconhecida, sob as penas da lei; b) ou providencie o comparecimento do proprietário do imóvel na Secretaria do Juizado para confirmar que a parte autora reside no endereço fornecido, devendo ser certificado nos autos a declaração. Deverá também apresentar cópia do documento de identificação (RG ou CNH) e do comprovante de endereço em nome do proprietário do imóvel, emitido até 90 dias antes do ajuizamento da ação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Regularizada a documentação, cite-se o INSS; desnecessária a determinação de juntada do Processo Administrativo, já que a parte autora procedeu à juntada (fls. 1/110, id.372281290). Intime-se. Mauá, data da assinatura digital. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005144-50.2025.8.08.0047

ID: 326170876

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005144-50.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATHYA GROSS ZANELATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATHYA GROSS ZANELATO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005144-50.2025.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KATHYA GROSS ZANELATO EXECUTADO: WALDIR DIOGO CAPITAO Advogado do(a) EXEQUENTE: KATHYA GROSS ZANELATO - ES33693 DECISÃO Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial e pedido de liminar. Consta nos autos que a autora celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com a requerida para representá-la junto a empresa Samarco, visando o recebimento de indenização no PID (Programa Indenizatório Definitivo), em conformidade com as diretrizes do acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce. Verifica-se, através do contrato anexado aos autos, que fora estabelecido como pagamento o percentual de 30% sobre o valor total da indenização (R$ 35.000,00), que perfaz a quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Assim, requer liminarmente a penhora de ativos em conta corrente, de modo automatizado, até satisfação do débito. Como é sabido, para efeito de concessão de liminar é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. No presente caso, pela documentação apresentada, em especial o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, vislumbro provado, ao menos em princípio, o fumus boni juris e o periculum in mora, devendo ser, por isso, ad cautelam, deferido em parte o pedido de antecipação de tutela ora apresentado. Ademais, a antecipação de tutela pleiteada não traz consigo o perigo de irreversibilidade, não incidindo, por esta razão, o óbice previsto no § 3º, do art. 300, da legislação processual. Diante o exposto, por entender presentes os pressupostos apostos no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, promovendo desde já a ordem de bloqueio no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), cuja conferência poderá ser realizada no prazo de 48 horas. Expeça-se, ainda, ofício para fins de bloqueio do valor indenizatório, no limite da execução. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Após, aguarde-se a audiência designada. SÃO MATEUS-ES, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5005144-77.2025.4.03.6302

ID: 343467489

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-77.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA ZUCOLOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GUILHERME PITON ZUCOLOTO

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005144-77.2025.4.03.6302 AUTOR: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA ZUCOLOTO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME PITON ZUCOLOTO - SP380474 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A SENTENÇA Trata-se de ação pela qual a parte autora, com base na alegação de doença grave, pretende assegurar a repetição de IRPF que incidiu sobre resgate de VGBL, pela beneficiária, em decorrência da morte da contratante. Preliminarmente, a ação tem natureza tributária e, assim, a entidade de previdência privada não dispõe de legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. No mérito, o pedido inicial é procedente, pois o art. 6º, VII, da Lei nº 7.713-1988, estipula expressamente que são isentos da incidência do IRPF os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte do participante. Trata-se de redação implementada pela Lei nº 9.250-1995, ou seja, antes da criação, em nosso ordenamento, do plano de previdência privada objeto dos autos, cuja liberação em caso de morte do contratante se amolda ao conceito de cobertura securitária para o sinistro morte. Por oportuno, vale ressaltar que a Resolução CNSP nº 49-2001, que instituiu a referida modalidade de negócio, classifica expressamente o VGBL como uma espécie de seguro (art. 1º), prevendo como uma das hipóteses de resgate a morte do contratante (art. 2º, do Anexo VI). Por conseguinte, incide a norma legal de impeditiva da incidência tributária, sendo de rigor assegurar a repetição almejada pela parte autora. Ante o exposto, decreto a extinção parcial do processo sem a resolução do mérito quanto à entidade de previdência privada e, no mérito, julgo procedente o pedido inicial, para declarar a isenção do imposto de renda sobre o resgate de VGBL do caso dos autos, bem como para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir o retido, com correção e juros conforme os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região. Sem honorários nesta fase. P. I.

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Processo nº 5005144-15.2025.4.02.5103

ID: 305991966

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-15.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE JACINTHO BOTICELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-15.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : LUIZ DIAS ADVOGADO(A) : ALINE JACINTHO BOTICELLI (OAB RJ155753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, na q…

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Processo nº 5005144-54.2025.4.04.7206

ID: 312296566

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-54.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE DE FATIMA LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO VENTURA DE JESUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FABIO VENTURA DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-54.2025.4.04.7206/SC AUTOR : BERENICE DE FATIMA LEITE ADVOGADO(A) : FABIO VENTURA DE JESUS DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no pr…

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Amiel Dias De Luiz e outros x Banco Agibank S.A

ID: 314426976

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005144-73.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIEL DIAS DE LUIZ SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005144-73.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXEQUENTE : SONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LU…

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Angelica Ferminia Benites De Almeida e outros x Bruno De Souza Leao e outros

ID: 282183949

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005144-25.2022.8.21.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA FERMINIA BENITES DE ALMEIDA ANGELO RUDINEI ALMEIDA DOS SANTOS EDILSON RODRIGO DE ALMEIDA DOS SANTOS JORGE MIRANDA DOS SANTOS LUCIANA DE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRUNO DE SOUZA LEAO MARIA IDALINA DA SILVA ALMADA

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO CARLOS LARRE RODRIGUES

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RAMÃO LARRÉ RODRIGUES

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CARLOS ROBERTO SCHMIDT JACQUES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005144-25.2022.8.21.0037/RS (originário: processo nº 50051442520228210037/RS) RELATOR : OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES APELANTE : ANGELICA FERMINIA BENITES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGAD…

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Processo nº 5000100-90.2018.4.03.6183

ID: 260686826

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000100-90.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN FATIMA CHAGAS

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ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO

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JAQUELINE CHAGAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000100-90.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DE PAULA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945, JA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000100-90.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DE PAULA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945, JAQUELINE CHAGAS - SP101432, JEAN FATIMA CHAGAS - SP185488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.Petição (ID 358178640): Prejudicado o pedido, uma vez que o valor indicado não confere com o valor homologado pela decisão ID 342886571. 2. Tendo em vista que o agravo de instrumento n. 5005144-68.2025.4.03.0000 diz respeito aos honorários sucumbenciais, será expedimento neste momento processual somente os requisitórios do valor principal e custas, nos termos da decisão ID 342886571. 3. O patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite de 30% em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, observando-se o limite de 30% em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça-se o requisitório com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 358179673) nos respectivos percentuais de 30%. Quanto ao pedido de destaque de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, em razão dos documentos juntados aos IDs 358179675 e 4108146, autorizo o pedido. 4. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores. Cumprida a determinação supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) . No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Maria Geralda Dos Reis Tomaz x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 331939108

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-74.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA DOS REIS TOMAZ

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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CAMILA PONTES EGYDIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5005144-74.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA GERALDA DOS REIS TOMAZ CPF: 028.546.586-47 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora postula a realização da audiência de modo virtual, este Juízo só possui 01 (uma) sala adaptada para a realização da audiência por videoconferência, não havendo pauta disponível para que todas as audiências sejam realizadas nesta modalidade. Ademais, não foi comprovada a existência de fatos que impeçam a parte autora de se dirigir presencialmente a este Juízo – tal como a esmagadora maioria das partes interessadas, que não a sua própria conveniência. Destaco a existência de somente uma sala adaptada para realizar as audiências por videoconferência, cuja pauta é dividida entre as competências do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca. O inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88 que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação. No caso dos autos a realização do ato de maneira presencial prestigia a celeridade processual, implicaria estender demasiadamente o prazo de duração do processo. Assevero que o fato do procurar residir em outra comarca, não e justifica por si só a realização do ato de maneira virtual, já que exerce atividade em todo território nacional, e advogando nesta urbe se sujeita ao trâmite judicial na forma de praxe que e conduzido neste juízo. O patrono da parte interessada poderá se valer de advogado substabelecido para a realização dos atos presencias tal como a maioria dos que aqui litiga. Nesse passo, sendo esta a maneira mais célere de instruir o feito, em prestígio ao princípio da celeridade que norteia os procedimentos dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), e a norma constitucional que assegura o prazo razoável de duração do processo, MANTENHO a realização da audiência de forma presencial. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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