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Processo nº 5005183-69.2019.8.21.0023

ID: 335149840

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005183-69.2019.8.21.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA PATTA RACHE ANGELA MARIA PATTA RACHE - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON RACHE FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005183-69.2019.8.21.0023/RS EXECUTADO : ANGELA MARIA PATTA RACHE - ME ADVOGADO(A) : NELSON RACHE FONSECA (OAB RS060174) EXECUTADO : ANGELA MARIA PATTA RACHE ADVOGADO(A) : NELSON … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005183-69.2019.8.21.0023/RS EXECUTADO : ANGELA MARIA PATTA RACHE - ME ADVOGADO(A) : NELSON RACHE FONSECA (OAB RS060174) EXECUTADO : ANGELA MARIA PATTA RACHE ADVOGADO(A) : NELSON RACHE FONSECA (OAB RS060174) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio impugnação à penhora de evento 40, PET1 , pugnando pela liberação de valores, sob alegação de que estes seriam valores atingidos pela impenhorabilidade , possuírem caráter alimentar. Contudo, a alegada impenhorabilidade não é presumida , de modo que, foi juntado extrato de evento 40, EXTRBANC2 , em que mão é possível identificar plenamente as movimentações bancárias da parte executada, com exceção da rubrica específica indicada como crédito INSS de R$ 1.468,10, enquanto foram encontrados R$ 2.005,70 nas contas da parte executada. Destaco que é ônus do devedor trazer documentação comprobatória de eventual impenhorabilidade dos ativos sequestrados no prazo estipulado pelo §3º do art. 854 do CPC. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. I. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES BLOQUEADOS QUE NÃO ATINGEM A SOMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENDO A SUA NATUREZA E SE DEPOSITADOS EM POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. II. CONTUDO, É ÔNUS DO EXECUTADO DEMONSTRAR QUE A QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA, NA DATA DO BLOQUEIO, ESTAVA ABAIXO DO LIMITE LEGAL. III. NO CASO, O AGRAVADO SE LIMITOU A MOSTRAR O EXTRATO BANCÁRIO REFERENTE A PERÍODO QUE NÃO MOSTRA O SALDO EM CONTA NA DATA DO BLOQUEIO, O QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO IMPENHORABILIDADE . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50104674020238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 22-06-2023) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO. PENHORA PELO SISBAJUD. BLOQUEIO ON LINE DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DO VALOR E DAS SOBRAS EFETIVAS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51703566420228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-10-2022) Assim, visto que comprovado que apenas parte da verba sequestrada é alimentar, procedi o desbloqueio apenas dos valores indicados de R$ 1.468,10, mantendo o sequestro dos demais valores. Desta feita, acolho em parte a impugnação apresentada. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em prol do exequente e intime-se-o acerca do prosseguimento. O restante dos valores foi imediatamente desbloqueado diretamente na conta corrente da executada. 2. Ao exequente para que diga acerca do prosseguimento da execução.

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Ana Maria Batista Barboza Menezes x Banco Agibank S.A

ID: 308664681

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-11.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BATISTA BARBOZA MENEZES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005183-11.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ANA MARIA BATISTA BARBOZA MENEZES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005183-11.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ANA MARIA BATISTA BARBOZA MENEZES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO A parte ré argumenta que o procurador da parte autora ajuíza demandas em massa, caracterizando lide temerária. Requer, ainda, a expedição de mandado de constatação a fim de que se constate se a parte autora reconhece a existência da ação ( evento 31, PET1 ). No caso, não merece prosperar a alegação do réu, uma vez que ausente qualquer evidência acerca do alegado. Além disso, eventuais danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria. Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER DO SEU INTERESSE NA DEMANDA REVISIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. JUROS CONTRATADOS DENTRO DA MARGEM RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO DOS ENCARGOS A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA: A DILIGÊNCIA PRETENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM NOME DE UM SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA PARTE AUTORA QUANTO À EXISTÊNCIA DA DEMANDA REVISIONAL, NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DAÍ PORQUE NÃO HÁ FALAR EM INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS EM QUE REQUERIDA. HAVENDO SUSPEITA DO AJUIZAMENTO DE LIDE TEMERÁRIA , CABE AO RÉU DENUNCIAR JUNTO À OAB, JUNTANDO AS PROVAS CORRELATAS. MÉRITO: CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, SUFRAGADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, EM 22/10/2008, E AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN, ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ESTÁ DENTRO DA FAIXA RAZOÁVEL A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANTIDO PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EM REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51223090720228210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-09-2023) Grifei. Assim, indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação. Da mesma forma, indefiro a realização de prova oral, eis que se mostra desnecessária para o deslinde da questão posta no feito. Ademais, a dilação probatória somente serviria de forma procrastinatória, haja vista que a instrução é suficiente para formação da convicção do juízo. Nada mais sendo postulado, retornem conclusos para sentença. Intimação eletrônica agendada.

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Bernadete Zanelato Marques x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 294567647

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-82.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE ZANELATO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DILNEY GOMES ESPÍNDULA JUNIOR

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KALED PAZETO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-82.2024.4.04.7207/SC AUTOR : BERNADETE ZANELATO MARQUES ADVOGADO(A) : DILNEY GOMES ESPÍNDULA JUNIOR (OAB SC024128) ADVOGADO(A) : KALED PAZETO DE OLI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-82.2024.4.04.7207/SC AUTOR : BERNADETE ZANELATO MARQUES ADVOGADO(A) : DILNEY GOMES ESPÍNDULA JUNIOR (OAB SC024128) ADVOGADO(A) : KALED PAZETO DE OLIVEIRA (OAB SC043894) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação ( evento 10, CONTES1 e evento 12, CONTES2 ). Houve réplica ( evento 16, RÉPLICA1 ). A instituição financeira ré sustentou a regularidade da contratação e apresenta documento supostamente firmado pela parte autora ( evento 40, CONTR2 ). A parte autora impugnou a validade das assinaturas dos contratos, e solicitou a produção de prova técnica ( evento 44, PET1 ). É o breve relatório. Decido. Prova pericial Diante da divergência e do não reconhecimento pela autora das assinaturas lançadas nos contratos acostados aos autos, entendo necessária a realização de perícia grafotécnica para verificação das assinaturas constantes no termo de filiação em discussão. Nomeio como perita FLAVIA MITIKO KITAMURA MAIER , com endereço na Rua 220, n. 222, Meia Praia, Itapema/SC, fone (47) 99103-5816, e-mail: flaviamkitamura@gmail.com. Intimem-se as partes para trazer os documentos solicitados, no prazo de 10 (dez) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no mesmo prazo. Após a apresentação dos quesitos, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo (eventual recusa deverá ser justificada), bem como para informar a data de realização da perícia e os documentos que pretende analisar, no prazo de 10 (dez) dias. A perita deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por força do § 2º do artigo 466 do CPC. A Secretaria da Vara providenciará a intimação da perita pelo sistema do processo eletrônico, a fim de que possa consultar livremente os autos para responder aos quesitos. Tendo em conta o deferimento da justiça gratuita a autora, arbitro os honorários periciais em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), nos termos do anexo único, tabela V, da Resolução 305/2014, atualizado pela Resolução 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal - CJF). Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento à União. Formulo os seguintes quesitos: a) a(s) assinatura(s) constante(s) nas Cédulas de Crédito Bancário evento 40, CONTR2 pertence(m) à parte autora? b) outros esclarecimentos que a perita entender necessários para o deslinde da questão. Prazo para entrega do laudo fundamentado: 30 (trinta) dias após a realização da perícia . Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, querendo, apresentarem seus respectivos pareceres técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, determinando-se posteriormente a perita, se necessário, que preste os esclarecimentos de que trata o § 2º do art. 477 do CPC. Após, retornem conclusos.

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Ilda Figueiredo Chaves x Asbapi-Associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 324366513

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-08.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILDA FIGUEIREDO CHAVES

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BETINA DUTRA DE MATTOS

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AMANDA PINTO PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005183-08.2024.8.21.0019/RS AUTOR : ILDA FIGUEIREDO CHAVES ADVOGADO(A) : BETINA DUTRA DE MATTOS (OAB RS115930) RÉU : ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005183-08.2024.8.21.0019/RS AUTOR : ILDA FIGUEIREDO CHAVES ADVOGADO(A) : BETINA DUTRA DE MATTOS (OAB RS115930) RÉU : ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : AMANDA PINTO PAIVA (OAB DF061259) ADVOGADO(A) : PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES (OAB DF055004) DESPACHO/DECISÃO 1. A desoneração do encargo de procurador(a) se dá a partir da efetiva comunicação, não podendo ser aceito o mero envio de e-mail/WhatsApp, desprovido de recebimento (Evento 50.2 ). Cabe ao advogado comprovar que cientificou sua cliente, nos termos do artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB e, durante os 10 (dez) dias seguintes à notificação da renúncia, continuará a representar a mandante (artigo 112, § 1º, do CPC), sob pena de incorrer em infração disciplinar (artigo 5°, § 3°, combinado com o artigo 34, inciso XI, ambos da Lei n° 8.906/1994). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de descadastramento dos procuradores, devendo permanecer atuante até que comprove a efetiva notificação da mandante. 2 . Não sendo hipótese de litisconsórcio necessário, HOMOLOGO a desistência da ação em relação à ré ASSOCIACAO DE PENSIONISTAS, APOSENTADOS E IDOSOS DO RIO GRANDE DO SUL, pois a alteração do polo passivo não modifica o pedido ou a causa de pedir, de modo que não há óbice de que seja realizada mesmo após a contestação, pois não há alteração do objeto da lide em termos objetivos, nem contrária o disposto no art. 329, II do CPC. Nesta linha é a jurisprudência consagrada do STJ em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas ( v.g. , REsp 1.667.576/PR e AgInt no AREsp 921.282/PR). Exclua-se do polo passivo. 3. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada em face de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Narra a parte autora que jamais efetuou contratação ou se filiou a ré e, havendo possibilidade de ser a ré uma das entidades suspeitas de envolvimento no escândalo de fraude ao INSS, conforme amplamente divulgado na imprensa nacional, de conhecimento público e notório, é este o fundamento explícito na petição inicial como causa de pedir. Analisando-se o processo em curso no âmbito do INSS 1 , no sentido da avaliação pela Advocacia-Geral da União (AGU) para devolução dos valores aos aposentados, tem-se que, sob a perspectiva da hipótese autoral in statu assertionis , a entidade privada ré não atuou nem poderia atuar de forma isolada, mas em necessário concurso de pessoas com servidores públicos do ente federal ou, pelo menos, com sua relevante omissão, a exigir a inclusão do ente federal no polo passivo para, de um lado, garantir-lhe o contraditório e ampla defesa constitucional em concreto (antítese específica), e, de outro lado, se confirmada a hipótese, para garantir a reparação integral ao idoso. Ante o exposto, preclusa a decisão, e nada sendo requerido, determino a inclusão do INSS no polo passivo com a consequente declinação da competência à Justiça Federal de Novo Hamburgo. Agendada a intimação eletrônica das partes. 1. Disponível em <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos>. Acesso em 1 mai 2025.

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Processo nº 5005183-11.2025.8.24.0012

ID: 325745220

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005183-11.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ANTONIO PIAZZON

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-11.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : MARCIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONIO PIAZZON (OAB SC044223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobr… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-11.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : MARCIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONIO PIAZZON (OAB SC044223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer e não fazer, pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em que a parte autora objetiva, dentre outras medidas, que seja determinada a suspensão do processo administrativo nº 11577/2025 junto ao DETRAN/SC até decisão final , bem como que seja oficiado o DETRAN/SC para que transfira os pontos das infrações cometidas pelos réus do prontuário do autor . O requerimento relativo ao DETRAN equivale, materialmente, à obrigação de fazer voltada à autoridade de trânsito. Pela natureza dos requerimentos, parte da pretensão exordial exige a presença do órgão de trânsito (CPC, art. 114). No mesmo sentido, é como anuncia a jurisprudência catarinense, quando verbera: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. ENTREGA DE OUTRA NA TRANSAÇÃO, MEDIANTE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, DADO COMO PARTE NO PAGAMENTO, PELA DEMANDADA, QUE O REPASSOU PARA TERCEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA. APLICAÇÃO DE MULTA EM NOME DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA, À REQUERIDA, DA PONTUAÇÃO INCIDENTE SOBRE A CNH DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ATRELADA A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NO PRESENTE FEITO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO . "Compete ao proprietário que consta no registro do veículo indicar o responsável pelo ato que gerou a multa e os pontos e requerer ao Órgão de Trânsito a respectiva transferência, observado o prazo estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro para isso (CTB, art. 257, §7º). Não observado o regramento específico, a medida só poderá ser pleiteada em processo administrativo junto ao Detran , ou judicialmente em feito no qual o Estado de Santa Catarina faça parte como representante jurídico natural daquele Departamento" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060087-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016). RECURSO ADESIVO DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO NA CNH. PREJUÍZOS OU ABALO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. EVENTUAL PERDA DA CNH QUE REPRESENTA EXPECTATIVA DE DANO. FATO QUE NEM SEQUER OCORREU. MERO ABORRECIMENTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. AUTOR QUE RESTOU TOTALMENTE SUCUMBENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ CONSIDERANDO O LABOR DOS PROCURADORES DA REQUERIDA NA FASE RECURSAL. SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, DIANTE DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO DEMANDANTE (ART. 98, § 3º, DO NCPC). (TJSC, Apelação Cível n. 0300734-59.2016.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2019 - grifei) Portanto, pela natureza da medida, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para incluir o órgão de trânsito no polo passivo da demanda, ou adequar/excluir os pedidos em questão. Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos no fluxo de processos urgentes para análise da tutela antecipada de urgência. Cumpra-se.

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Processo nº 5005183-57.2020.4.04.7002

ID: 332480066

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005183-57.2020.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CHAVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUERRA ZUCHOSKI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PAULO HENRIQUE GUERRA ZUCHOSKI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005183-57.2020.4.04.7002/PR EXEQUENTE : EDSON CHAVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GUERRA ZUCHOSKI ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte inti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005183-57.2020.4.04.7002/PR EXEQUENTE : EDSON CHAVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GUERRA ZUCHOSKI ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5005183-82.2022.4.03.6301

ID: 298638504

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-82.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNA DIAS BALLARIO CRESTONI

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JEAN CARLO DE OLIVEIRA PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005183-82.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CRISTIANO DIAS Advogados d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005183-82.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CRISTIANO DIAS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA DIAS BALLARIO CRESTONI - SP325983, JEAN CARLO DE OLIVEIRA PENTEADO - SP359210 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005183-83.2025.8.21.0015

ID: 299525095

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-83.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA BELLETTINI DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005183-83.2025.8.21.0015/RS AUTOR : GRAZIELA BELLETTINI DE MATOS ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO O pedido de AJG foi deferid… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005183-83.2025.8.21.0015/RS AUTOR : GRAZIELA BELLETTINI DE MATOS ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO O pedido de AJG foi deferido pelo TJRS. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. 6) A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento das determinações acima. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5005183-16.2023.4.03.6344

ID: 318263528

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-16.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE CRISTINA BOVOLENTA DE LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KAREM FERREIRA CATARINO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005183-16.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: GRAZIELE CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005183-16.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: GRAZIELE CRISTINA BOVOLENTA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: KAREM FERREIRA CATARINO DE FREITAS - SP196044 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005183-67.2023.4.03.6327

ID: 324196457

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-67.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONNY AUGUSTO BALBUENA LOPES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MURILO FERREIRA BLANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005183-67.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: RONNY AUGUSTO BAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005183-67.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: RONNY AUGUSTO BALBUENA LOPES Advogado do(a) AUTOR: MURILO FERREIRA BLANCO - MT18713 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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