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Processo nº 5005183-43.2021.8.21.0009

ID: 307346113

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005183-43.2021.8.21.0009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GELSON MUNHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CAROLINE GRANDO

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DANIELA GRANDO

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JOSÉ CARLOS GRANDO

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USUCAPIÃO Nº 5005183-43.2021.8.21.0009/RS AUTOR : GELSON MUNHOS ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS GRANDO (OAB RS035318) ADVOGADO(A) : DANIELA GRANDO (OAB RS121339) ADVOGADO(A) : JULIANA CAROLINE GRANDO (OAB… USUCAPIÃO Nº 5005183-43.2021.8.21.0009/RS AUTOR : GELSON MUNHOS ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS GRANDO (OAB RS035318) ADVOGADO(A) : DANIELA GRANDO (OAB RS121339) ADVOGADO(A) : JULIANA CAROLINE GRANDO (OAB RS092262) DESPACHO/DECISÃO Com base no teor da certidão retro ( evento 78, CERT1 ), verifiquei que: a) ainda não foram indicados os réus. Nesse ponto, embora apresentada matrícula 39.246 do CRI local, verifica-se que se trata do imóvel lindeiro ao objeto da presente demanda, conforme indicado na certidão do Registro de Imóveis ( evento 1, OUT6 ). b) no que toca aos lindeiros, permanece a necessidade de indicação dos números de CPFs para cadastro e correspondente citação. c) com relação às Fazendas Públicas, constata-se a ausência de interesse da União e do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, efetuei o descadastramento dos autos. Por outro lado, o Município de Carazinho postulou diligências, das quais ainda não foi intimado. d) necessário esclarecimento sobre eventual ocorrência de composse, além de determinação para expedição de edital para citação de terceiros e interessados, e ainda, intimação do Ministério Público para informar se é caso de intervenção. 1. Portanto, dando prosseguimento à demanda, agendo a intimação da parte autora para, no prazo de 30 dias: a) indicar os nomes dos proprietários registrais (com CPFs/CNPJ e endereços) indicados na certidão do evento 1, OUT6 (ao que tudo indica, Imobiliária Lupo e Castelar Martinez), a fim de permitir suas inclusões no polo passivo e citações; a.1.) com a indicação, incluam-se no polo passivo e, em seguida, citem-se os réus acerca dos pedidos iniciais, com cópia do mapa e memorial descritivo, constando sempre a necessidade de citação dos eventuais cônjuges; b) informar os números dos CPFs dos confrontantes, além dos endereços completos para fins de suas citações. Igualmente, deverá informar quem são os sucessores de Ari dos Santos Munhoz, apresentando certidão de óbito e arrolando todos os seus sucessores, em caso de inexistência de processo de inventário; b.1.) com a indicação, efetuam o cadastramento e promova as citações dos lindeiros acerca dos pedidos iniciais, com cópia do mapa e memorial descritivo, constando sempre a necessidade de citação de eventual cônjuge; c) indicar se é caso de composse, diante da informação na inicial da existência de companheira (art. 73, §2° do CPC); c.1.) em caso de composse, deverá providenciar no pedido de inclusão da cônjuge no polo ativo, fornecendo os documentos necessários e recolhendo custas proporcionais, se for o caso. 2. Agendo também a intimação do Município de Carazinho para, manifestação, no prazo de 30 dias sobre as petições da parte autora nos eventos 27 e 29, que afirmou ter atendido as solicitações realizadas pelo Ente Municipal.

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Marli Oliveira Goulart x Banco Agibank S.A

ID: 291898943

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-64.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLI OLIVEIRA GOULART

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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BRUNO FEIGELSON

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005183-64.2025.8.21.0086/RS AUTOR : MARLI OLIVEIRA GOULART ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ1642… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005183-64.2025.8.21.0086/RS AUTOR : MARLI OLIVEIRA GOULART ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Rejeito a preliminar arguida de não aplicabilidade do CDC, tendo em vista que é nítido que se trata de uma relação de consumo e, por tal motivo, deve-se aplicar proteção ampla ao consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica. Nessa esteira, o ônus da prova deve recair sobre aquela parte que tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, ainda mais na hipótese concreta em que se verifica a hipossuficiência da parte autora na produção das provas necessárias à demonstração do direito pleiteado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICATIVO UBER. BLOQUEIO DE MOTORISTA PARCEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AINDA QUE NÃO INCIDENTE O CDC À RELAÇÃO DOS LITIGANTES, VIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA NO CPC, COMPORTA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO, INCLUSIVE DO CDC (ART. 6º, VIII) E DA CF, QUE LHE CONFEREM AMPLA LEGITIMIDADE. ADEMAIS, O DESATE ALCANÇADO NA DECISÃO RECORRIDA QUANTO À VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA, TAMPOUCO DELINEADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRATA-SE, NO CASO, DE TÍPICA SITUAÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PROFERIDO NOS LIMITES DO PEDIDO, O QUAL DEVE SER INTERPRETADO LÓGICA E SISTEMATICAMENTE A PARTIR DO COTEJO DO TODO, OU SEJA, DO QUE SE DEPREENDE DA PETIÇÃO INICIAL E DO CONTEXTO POSTO EM CAUSA, SENDO MISTER O EXERCÍCIO DE UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50169049720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-11-2023) Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a pertinência, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, ficando advertidas de que o silêncio será considerado desistência em relação a qualquer requerimento anterior de provas. Na hipótese de pretenderem a produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser depositado no mesmo prazo, observado o limite estabelecido no art. 357, § 6º, do CPC.

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Processo nº 5005183-91.2025.8.21.0077

ID: 312541765

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005183-91.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SB EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE WESCHENFELDER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-91.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : SB EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE WESCHENFELDER (OAB RS127237) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Ad… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-91.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : SB EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE WESCHENFELDER (OAB RS127237) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Admito a execução para os fins do art. 828, do CPC. Considerando o elevado ingresso de demandas visando a execução de título extrajudicial, o que, adotado o rito previsto na Lei 9.099/95, estenderia em meses a pauta, afrontando, princípios que norteiam o Juizado Especial Cível, notadamente o da celeridade e considerando o elevado número de audiências que se frustram seja em razão da não localização do executado, seja pela ausência de penhora para viabilizar o oferecimento de embargos a execução, como forma de imprimir concretude ao princípio da celeridade que norteia o Juizado Especial Cível, com impulso dos processos, evitando retardos processuais desnecessários, entendo conveniente e oportuno conferir rito diverso ao andamento dos processos em tramitação neste Juizado Especial sem, no entanto, se descuidar dos princípios processuais do contraditório e ampla defesa, deixando de designar audiência inicial de conciliação relegando-a para momento posterior. E, neste norte, cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de três dias, a contar da citação. Deve constar expressamente e de forma destacada do corpo da carta/mandado de citação que o executado possui a possibilidade de oferecer embargos à execução, distribuídos nos mesmos autos da execução, devendo para tanto oferecer bem à penhora, sob pena de não recebimento; que poderá, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado/dívida e requerer o parcelamento em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Deve, ainda, constar que as guias de depósito poderão ser requeridas diretamente no cartório do Juizado Especial Cível. Em caso de retorno negativo da Carta AR pelos seguintes motivos: 1) destinatário não retirou o objeto da unidade de correios - cite-se por meio de oficial de justiça que deverá proceder a diligência de forma presencial, ocasião em que deverá já certificar acerca da existência de bens passíveis de penhora; 2) destinatário mudou-se, desconhecido ou não encontrado, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias, restando, deste já, o exequente cientificado de que decorrido o prazo sem manifestação, o processo será extinto independentemente de nova intimação. Por fim, decorrido o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção na forma do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se, considerando o último endereço informado pela parte exequente. Parte exequente intimada eletronicamente.

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Processo nº 5005183-95.2025.8.21.0011

ID: 321092555

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5005183-95.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JURACI AGUILAR FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA DA SILVA NAZARIO

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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5005183-95.2025.8.21.0011/RS AUTOR : LUIZ JURACI AGUILAR FLORES ADVOGADO(A) : LARISSA DA SILVA NAZARIO (OAB RS104987) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, intime-se o aut… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5005183-95.2025.8.21.0011/RS AUTOR : LUIZ JURACI AGUILAR FLORES ADVOGADO(A) : LARISSA DA SILVA NAZARIO (OAB RS104987) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, intime-se o autor para que regularize o instrumento de procuração, vez que o juntado, não preenche os requisitos aludidos no Art.654, §1º e §2º do Código Civil( evento 1, PROC2 ). Por outro lado, apesar de constar solicitação de documentos ( evento 1, INF7 , evento 1, INF8 ), não consta notificação com recebimento do pedido pela requerida. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema repetitivo de n.º 648, que versou sobre as demandas cautelares para exibição de documentos, fixou a seguinte tese: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. ”. Os ditames aludidos são de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. À luz dos requisitos elencados, para viabilizar a análise do pedido veiculado na inicial, intime-se a parte autora para que comprove: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes (comprovar); b) comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável (comprovar, falta notificação com informação de recebimento do pedido de documentos); c) pagamento do custo do serviço, se houver custo, para fornecimento dos documentos, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (comprovar/ ou informar); Por outro lado, para possibilitar a análise do pedido de AJG veiculado na inicial, intime-se a parte postulante para que junte aos autos a seguinte documentação: (1) comprovantes de rendimentos mensais dos últimos três meses (declaração de rendimentos mensais firmada pelo requerente do benefício, contracheques, extratos bancários de sua titularidade e extratos de cartões de crédito de sua titularidade); e, (2) declarações de bens e rendas apresentada à Receita Federal em razão do IRPF nos dois últimos exercícios, incluindo o ano corrente, ou comprovantes obtidos junto à Receita Federal de que as declarações não constam na respectiva base de dados (saliento que a "Consulta restituição" se presta para esta finalidade, porquanto evidencia se a declaração consta ou não na base de dados). Para cumprimento das diligências, concedo o prazo de 15 dias. Com a manifestação, voltem para análise. Intime-se.

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Processo nº 5005183-89.2025.4.03.6103

ID: 332890220

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005183-89.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA LAIS DA SILVA GODOI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005183-89.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: FRANCISCO ALMEIDA FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULA LAIS DA SILVA GODOI - SP423… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005183-89.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: FRANCISCO ALMEIDA FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULA LAIS DA SILVA GODOI - SP423638 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO VALE DO PARAIBA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado com a finalidade de compelir que a autoridade impetrada promova o cumprimento do acórdão proferido pela Junta de Recursos da Previdência Social, determinando a implantação do benefício de aposentadoria do impetrante. Alega o impetrante que protocolou pedido de benefício de aposentadoria em 08.07.2023, que foi negado, tendo sido interposto recurso ordinário em 24.7.2023. O processo foi julgado favoravelmente ao segurado em 15.01.2025, com reconhecimento do direito ao benefício, e encaminhado ao Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos, ainda sem implantação. A inicial foi instruída com documentos. Notificada, a autoridade impetrada informou que o expediente relativo ao impetrante se encontra em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico. É a síntese do necessário. DECIDO. Pretende-se, nestes autos, compelir a autoridade impetrada a promover o cumprimento do acórdão proferido pela Junta de Recursos da Previdência Social, determinando a implantação do benefício de aposentadoria do impetrante. Ainda que sejam invocados, como fundamentos para a procedência do pedido, os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, aparenta ser de duvidosa validade a pretensão de utilizar o Poder Judiciário como meio de obrigar a Administração Pública a “andar mais rápido” ou a “agilizar” seus procedimentos. É certo que o ideal, o desejável é que a autarquia possa atender a todos de forma célere e eficaz. Não sendo isso possível, deve o INSS agir de acordo com suas limitações materiais e humanas, respeitando, todavia, a estrita ordem cronológica dos requerimentos. Vê-se, portanto, até mesmo por força do princípio constitucional da separação dos “poderes” do Estado (art. 2º da Constituição da República de 1988), só é dado ao Poder Judiciário intervir nas situações em que, flagrantemente, a autoridade administrativa não esteja descurando de seu dever de atendimento aos pleitos que lhe são apresentados. Não se discute, nestes autos, a imensa quantidade de pedidos a cargo da autoridade impetrada, nem as dificuldades estruturais por que passa a Administração Pública (assim como o próprio Poder Judiciário) para atender a contento às necessidades dos administrados (ou jurisdicionados). Todos esses obstáculos não impedem que se possa atribuir tratamento preferencial àqueles, jurisdicionados ou administrados, que comprovem a existência de situações de especial necessidade, ou que diligenciem, com todos os meios disponíveis, para que a função administrativa ou jurisdicional seja realizada conforme prescrevem a Constituição e as leis. Embora seja de rigor o respeito à estrita ordem cronológica de apresentação dos requerimentos, em atenção ao princípio da impessoalidade administrativa, não se descarta a possibilidade de mitigação dessa regra em situações excepcionais como as acima mencionadas. No caso específico destes autos, verifica-se que o recurso administrativo reconheceu o direito do impetrante à aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o período de serviço militar obrigatório, que era controverso, foi incluído para fins de tempo de contribuição. O processo administrativo em questão, sem andamento desde 17.1.2025, fez decorrer prazo superior ao razoável para conclusão, o que faz emergir a plausibilidade jurídica das alegações da parte impetrante. O periculum in mora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício e dos graves prejuízos a que a parte impetrante estará sujeita caso deva aguardar, ainda mais, por uma decisão administrativa definitiva. Em face do exposto, concedo a liminar requerida, para determinar à autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome as providências cabíveis para implantação do benefício aposentadoria por tempo de contribuição ao impetrante, reconhecida no processo administrativo 44236.182870/2023-02. Dê-se ciência à Procuradoria Federal, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal. Oficie-se servindo a presente decisão como ofício. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Processo nº 5005183-41.2025.4.03.6119

ID: 336214616

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005183-41.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MONTEZUMA REBULA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005183-41.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: MATHEUS MORAIS DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL MONTEZUMA REBULA - RJ153537 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005183-41.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: MATHEUS MORAIS DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL MONTEZUMA REBULA - RJ153537 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MATHEUS MORAIS DA SILVA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, com pedido liminar, no qual pretende a reavaliação e restituição imediata de bens apreendidos em fiscalização aduaneira. Diz que teve sua bagagem submetida a controle aduaneiro quando retornava de viagem ao exterior em 03/08/2023, tendo a autoridade aduaneira entendido que bens (47 frascos de perfumes e caixas de perfumes vazias) trazidos pelo impetrante não se enquadravam no critério de bagagem da Receita Federal do Brasil, lavrando o Termo de Retenção combatido (TRB 081760025027374TRB01). Refuta a destinação comercial atribuída aos bens, que diz destinavam-se ao uso pessoal, por ser colecionador de perfumes. Ainda, questiona a avaliação dos perfumes apreendidos efetuada pela autoridade coatora em R$ 200,00, tendo em vista que tratam-se de perfumes diversos, com valores diferentes, além de ter comprado 8 itens em promoção "compre um, ganhe outro", razão pela qual 8 perfumes foram adquiridos a custo zero. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Recolheu as custas processuais (Id 375439290). Vieram os autos conclusos. Decido. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Em que pesem as alegações trazidas pelo impetrante, não foram anexadas aos autos provas suficientes que autorizem a concessão da liminar. In casu, não é possível extrair, do exame dos documentos colacionados pelo requerente, a plausibilidade do direito invocado, notadamente quanto ao enquadramento das mercadorias retidas no conceito de bagagem – bens de uso pessoal, pelo que não está autorizada a antecipação do provimento, no que se refere a liberação das mercadorias. Ademais, denota-se do termo de retenção que o ato administrativo tem como motivo a descaracterização das mercadorias retidas como bagagem, razão pela qual sequer foi dada ao passageiro a opção de pagar tributos. Destarte, não há se falar, na espécie, em utilização de meio coercitivo para pagamento de tributo, uma vez que este não está sendo exigido. Não é crível a alegação de que os bens são para uso pessoal, tendo em vista a quantidade e diversidade. Ademais, a alegação de que o impetrante é colecionador de perfumes é demasiadamente genérica e abstrata, alegação que pode ser utilizada para a importação irregular de quaisquer bens. Da mesma forma, apenas pelo termo de retenção apresentado não é possível verificar se, de fato, os perfumes apreendidos foram valorados incorretamente pela autoridade coatora. Ainda que assim fosse, como visto acima, o motivo da retenção das mercadorias não dá a opção ao impetrante de efetuar o pagamento do tributo. Por fim, consigno que os documentos apresentados pelo impetrante para comprovar o valor que pagou pelos perfumes apreendidos não podem ser utilizados como prova, visto que estão em língua estrangeira sem a respectiva tradução para o português por tradutor juramentado, conforme exige o artigo 192, parágrafo único, do CPC. Assim, neste momento inicial, entendo que não restou abalada a presunção de legitimidade do ato administrativo. É de se afastar, contudo, enquanto se aguarda o provimento final nesta ação, a eventual pena de perdimento que pode ser imposta, a fim de garantir o resultado útil do processo em caso de procedência do pedido. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, tão somente para determinar à autoridade coatora que se abstenha da prática de qualquer ato relativo ao perdimento, alienação ou destruição das mercadorias apreendidas constantes do Termo de Retenção de Bens nº 081760025027374TRB01, até a decisão final neste processo., bem como apure o valor total das mercadorias retidas, considerando as notas fiscais apresentadas pelo impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005183-69.2019.8.21.0023

ID: 335149840

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005183-69.2019.8.21.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA PATTA RACHE ANGELA MARIA PATTA RACHE - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON RACHE FONSECA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005183-69.2019.8.21.0023/RS EXECUTADO : ANGELA MARIA PATTA RACHE - ME ADVOGADO(A) : NELSON RACHE FONSECA (OAB RS060174) EXECUTADO : ANGELA MARIA PATTA RACHE ADVOGADO(A) : NELSON … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005183-69.2019.8.21.0023/RS EXECUTADO : ANGELA MARIA PATTA RACHE - ME ADVOGADO(A) : NELSON RACHE FONSECA (OAB RS060174) EXECUTADO : ANGELA MARIA PATTA RACHE ADVOGADO(A) : NELSON RACHE FONSECA (OAB RS060174) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio impugnação à penhora de evento 40, PET1 , pugnando pela liberação de valores, sob alegação de que estes seriam valores atingidos pela impenhorabilidade , possuírem caráter alimentar. Contudo, a alegada impenhorabilidade não é presumida , de modo que, foi juntado extrato de evento 40, EXTRBANC2 , em que mão é possível identificar plenamente as movimentações bancárias da parte executada, com exceção da rubrica específica indicada como crédito INSS de R$ 1.468,10, enquanto foram encontrados R$ 2.005,70 nas contas da parte executada. Destaco que é ônus do devedor trazer documentação comprobatória de eventual impenhorabilidade dos ativos sequestrados no prazo estipulado pelo §3º do art. 854 do CPC. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. I. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES BLOQUEADOS QUE NÃO ATINGEM A SOMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENDO A SUA NATUREZA E SE DEPOSITADOS EM POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. II. CONTUDO, É ÔNUS DO EXECUTADO DEMONSTRAR QUE A QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA, NA DATA DO BLOQUEIO, ESTAVA ABAIXO DO LIMITE LEGAL. III. NO CASO, O AGRAVADO SE LIMITOU A MOSTRAR O EXTRATO BANCÁRIO REFERENTE A PERÍODO QUE NÃO MOSTRA O SALDO EM CONTA NA DATA DO BLOQUEIO, O QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO IMPENHORABILIDADE . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50104674020238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 22-06-2023) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO. PENHORA PELO SISBAJUD. BLOQUEIO ON LINE DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DO VALOR E DAS SOBRAS EFETIVAS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51703566420228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-10-2022) Assim, visto que comprovado que apenas parte da verba sequestrada é alimentar, procedi o desbloqueio apenas dos valores indicados de R$ 1.468,10, mantendo o sequestro dos demais valores. Desta feita, acolho em parte a impugnação apresentada. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em prol do exequente e intime-se-o acerca do prosseguimento. O restante dos valores foi imediatamente desbloqueado diretamente na conta corrente da executada. 2. Ao exequente para que diga acerca do prosseguimento da execução.

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Ana Maria Batista Barboza Menezes x Banco Agibank S.A

ID: 308664681

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-11.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BATISTA BARBOZA MENEZES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005183-11.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ANA MARIA BATISTA BARBOZA MENEZES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005183-11.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ANA MARIA BATISTA BARBOZA MENEZES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO A parte ré argumenta que o procurador da parte autora ajuíza demandas em massa, caracterizando lide temerária. Requer, ainda, a expedição de mandado de constatação a fim de que se constate se a parte autora reconhece a existência da ação ( evento 31, PET1 ). No caso, não merece prosperar a alegação do réu, uma vez que ausente qualquer evidência acerca do alegado. Além disso, eventuais danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria. Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER DO SEU INTERESSE NA DEMANDA REVISIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. JUROS CONTRATADOS DENTRO DA MARGEM RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO DOS ENCARGOS A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA: A DILIGÊNCIA PRETENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM NOME DE UM SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA PARTE AUTORA QUANTO À EXISTÊNCIA DA DEMANDA REVISIONAL, NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DAÍ PORQUE NÃO HÁ FALAR EM INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS EM QUE REQUERIDA. HAVENDO SUSPEITA DO AJUIZAMENTO DE LIDE TEMERÁRIA , CABE AO RÉU DENUNCIAR JUNTO À OAB, JUNTANDO AS PROVAS CORRELATAS. MÉRITO: CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, SUFRAGADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, EM 22/10/2008, E AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN, ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ESTÁ DENTRO DA FAIXA RAZOÁVEL A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANTIDO PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EM REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51223090720228210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-09-2023) Grifei. Assim, indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação. Da mesma forma, indefiro a realização de prova oral, eis que se mostra desnecessária para o deslinde da questão posta no feito. Ademais, a dilação probatória somente serviria de forma procrastinatória, haja vista que a instrução é suficiente para formação da convicção do juízo. Nada mais sendo postulado, retornem conclusos para sentença. Intimação eletrônica agendada.

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Bernadete Zanelato Marques x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 294567647

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-82.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE ZANELATO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DILNEY GOMES ESPÍNDULA JUNIOR

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KALED PAZETO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-82.2024.4.04.7207/SC AUTOR : BERNADETE ZANELATO MARQUES ADVOGADO(A) : DILNEY GOMES ESPÍNDULA JUNIOR (OAB SC024128) ADVOGADO(A) : KALED PAZETO DE OLI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-82.2024.4.04.7207/SC AUTOR : BERNADETE ZANELATO MARQUES ADVOGADO(A) : DILNEY GOMES ESPÍNDULA JUNIOR (OAB SC024128) ADVOGADO(A) : KALED PAZETO DE OLIVEIRA (OAB SC043894) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação ( evento 10, CONTES1 e evento 12, CONTES2 ). Houve réplica ( evento 16, RÉPLICA1 ). A instituição financeira ré sustentou a regularidade da contratação e apresenta documento supostamente firmado pela parte autora ( evento 40, CONTR2 ). A parte autora impugnou a validade das assinaturas dos contratos, e solicitou a produção de prova técnica ( evento 44, PET1 ). É o breve relatório. Decido. Prova pericial Diante da divergência e do não reconhecimento pela autora das assinaturas lançadas nos contratos acostados aos autos, entendo necessária a realização de perícia grafotécnica para verificação das assinaturas constantes no termo de filiação em discussão. Nomeio como perita FLAVIA MITIKO KITAMURA MAIER , com endereço na Rua 220, n. 222, Meia Praia, Itapema/SC, fone (47) 99103-5816, e-mail: flaviamkitamura@gmail.com. Intimem-se as partes para trazer os documentos solicitados, no prazo de 10 (dez) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no mesmo prazo. Após a apresentação dos quesitos, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo (eventual recusa deverá ser justificada), bem como para informar a data de realização da perícia e os documentos que pretende analisar, no prazo de 10 (dez) dias. A perita deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por força do § 2º do artigo 466 do CPC. A Secretaria da Vara providenciará a intimação da perita pelo sistema do processo eletrônico, a fim de que possa consultar livremente os autos para responder aos quesitos. Tendo em conta o deferimento da justiça gratuita a autora, arbitro os honorários periciais em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), nos termos do anexo único, tabela V, da Resolução 305/2014, atualizado pela Resolução 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal - CJF). Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento à União. Formulo os seguintes quesitos: a) a(s) assinatura(s) constante(s) nas Cédulas de Crédito Bancário evento 40, CONTR2 pertence(m) à parte autora? b) outros esclarecimentos que a perita entender necessários para o deslinde da questão. Prazo para entrega do laudo fundamentado: 30 (trinta) dias após a realização da perícia . Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, querendo, apresentarem seus respectivos pareceres técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, determinando-se posteriormente a perita, se necessário, que preste os esclarecimentos de que trata o § 2º do art. 477 do CPC. Após, retornem conclusos.

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Ilda Figueiredo Chaves x Asbapi-Associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 324366513

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-08.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILDA FIGUEIREDO CHAVES

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BETINA DUTRA DE MATTOS

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AMANDA PINTO PAIVA

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PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005183-08.2024.8.21.0019/RS AUTOR : ILDA FIGUEIREDO CHAVES ADVOGADO(A) : BETINA DUTRA DE MATTOS (OAB RS115930) RÉU : ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005183-08.2024.8.21.0019/RS AUTOR : ILDA FIGUEIREDO CHAVES ADVOGADO(A) : BETINA DUTRA DE MATTOS (OAB RS115930) RÉU : ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : AMANDA PINTO PAIVA (OAB DF061259) ADVOGADO(A) : PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES (OAB DF055004) DESPACHO/DECISÃO 1. A desoneração do encargo de procurador(a) se dá a partir da efetiva comunicação, não podendo ser aceito o mero envio de e-mail/WhatsApp, desprovido de recebimento (Evento 50.2 ). Cabe ao advogado comprovar que cientificou sua cliente, nos termos do artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB e, durante os 10 (dez) dias seguintes à notificação da renúncia, continuará a representar a mandante (artigo 112, § 1º, do CPC), sob pena de incorrer em infração disciplinar (artigo 5°, § 3°, combinado com o artigo 34, inciso XI, ambos da Lei n° 8.906/1994). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de descadastramento dos procuradores, devendo permanecer atuante até que comprove a efetiva notificação da mandante. 2 . Não sendo hipótese de litisconsórcio necessário, HOMOLOGO a desistência da ação em relação à ré ASSOCIACAO DE PENSIONISTAS, APOSENTADOS E IDOSOS DO RIO GRANDE DO SUL, pois a alteração do polo passivo não modifica o pedido ou a causa de pedir, de modo que não há óbice de que seja realizada mesmo após a contestação, pois não há alteração do objeto da lide em termos objetivos, nem contrária o disposto no art. 329, II do CPC. Nesta linha é a jurisprudência consagrada do STJ em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas ( v.g. , REsp 1.667.576/PR e AgInt no AREsp 921.282/PR). Exclua-se do polo passivo. 3. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada em face de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Narra a parte autora que jamais efetuou contratação ou se filiou a ré e, havendo possibilidade de ser a ré uma das entidades suspeitas de envolvimento no escândalo de fraude ao INSS, conforme amplamente divulgado na imprensa nacional, de conhecimento público e notório, é este o fundamento explícito na petição inicial como causa de pedir. Analisando-se o processo em curso no âmbito do INSS 1 , no sentido da avaliação pela Advocacia-Geral da União (AGU) para devolução dos valores aos aposentados, tem-se que, sob a perspectiva da hipótese autoral in statu assertionis , a entidade privada ré não atuou nem poderia atuar de forma isolada, mas em necessário concurso de pessoas com servidores públicos do ente federal ou, pelo menos, com sua relevante omissão, a exigir a inclusão do ente federal no polo passivo para, de um lado, garantir-lhe o contraditório e ampla defesa constitucional em concreto (antítese específica), e, de outro lado, se confirmada a hipótese, para garantir a reparação integral ao idoso. Ante o exposto, preclusa a decisão, e nada sendo requerido, determino a inclusão do INSS no polo passivo com a consequente declinação da competência à Justiça Federal de Novo Hamburgo. Agendada a intimação eletrônica das partes. 1. Disponível em <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos>. Acesso em 1 mai 2025.

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