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"5005280-49.2023.4.03.6333" - Resultados da Busca – Página 33 de 35

Joao Rodrigues Maria x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 331378910

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-50.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES MARIA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORGANA CORREA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005280-50.2024.8.24.0075/SC AUTOR : JOAO RODRIGUES MARIA ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS … Procedimento Comum Cível Nº 5005280-50.2024.8.24.0075/SC AUTOR : JOAO RODRIGUES MARIA ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : MORGANA CORREA MIRANDA (OAB DF041305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais ajuizada por JOAO RODRIGUES MARIA em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. As partes foram intimadas para apontarem os pontos controvertidos da lide e especificarem provas que ainda pretendem produzir, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado do feito, enquanto o réu pugnou pela produção da prova pericial. 1. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo Réu, porquanto não comprovou a tempo e modo a alegada hipossuficiência financeira, inexistindo nos autos qualquer documento que ateste a necessidade de concessão da benesse. 2. Defiro a produção de prova pericial voltada à análise da autenticidade da assinatura atribuída ao autor no contrato objeto da demanda acostado no evento 21, OUT3 , para tanto nomeando perito CRISTIANO JOSÉ DA ROSA BERKENBROCH, endereço Rua Vidal Ramos, n. 956, sala 02, Recife, Tubarão/SC, CEP 88705-707, berkenbrochcontabilidade@yahoo.com. 3. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, conforme reza o art. 465, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 4. Certos os quesitos, deverá o perito ser intimado eletronicamente da presente nomeação para, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), apresentar a proposta de honorários periciais, o que importará em aceitação do encargo, independentemente de termo de compromisso. 4.1 À intimação do perito deverá ser transcrita a disposição do artigo 473 do Código de Processo Civil. 4.2 Fica ciente o perito de que todas as suas intimações serão eletrônicas, dirigidas por meio do sistema eproc. 5. Formalizada a proposta de honorários, intimem-se as partes para querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º). 6. Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais, torno-a, desde já, definitiva e, considerando que o réu produziu o documento (art. 429, II do Código de Processo Civil) e cabível no caso a inversão do ônus da prova (art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), arca a parte ré com o adiantamento dos honorários periciais, devendo ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar em Juízo os honorários, sob pena de, não o fazendo, perder a oportunidade de produzir a prova de seu interesse. 7. Havendo requerimento fundamentado do expert , fica deferido, desde logo, o levantamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados no início dos trabalhos, sendo que o remanescente somente será pago após a conclusão dos trabalhos (após eventuais esclarecimentos das partes). 8. Depositado os honorários periciais, intime-se o senhor perito para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 465), apresente em cartório o laudo pericial. 9. O Perito deverá informar previamente este juízo, com antecedência de 30 (trinta) dias, sobre a data que designará para exame, da qual deverão ser intimadas as partes (CPC, art. 474), a autora pessoalmente a fim de comparecer para coleta de assinatura autêntica. 10. O réu deverá apresentar em Cartório a via original do contrato até 5 dias antes da data designada. 11. Os assistentes técnicos, profissionais de confiança das partes, não serão intimados pessoalmente para a perícia, competindo à parte que os indicar informar-lhes a respeito de datas e locais da realização da prova pericial, assim como sobre o início do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos pareceres respectivos, contados da intimação das partes acerca do laudo pericial (CPC, art. 477, § 1º). 12. Vindo o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para dele se manifestarem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). 13. Havendo pedido de esclarecimentos por qualquer das partes, intime-se o perito judicial para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 2º), sendo que da resposta deverão ser intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 14. Após, certificado o decurso do prazo ou não havendo pedido de complementação do laudo, expeça-se em favor do perito alvará dos seus honorários. Intimem-se.

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Processo nº 5005280-78.2024.8.08.0048

ID: 330041617

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005280-78.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005280-78.2024.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005280-78.2024.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EXCLUSÃO INDEVIDA. TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. TEMA 1223/STJ. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE DA INCLUSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR DA OPERAÇÃO. LEI KANDIR. DECRETO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Vallourec Tubular Solutions Ltda. contra sentença que denegou mandado de segurança objetivando a exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo do ICMS, com pedido de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. A sentença fundamentou-se na ausência de previsão legal para a exclusão pretendida e na inaplicabilidade do Tema 69 do STF à hipótese inversa, com apoio em jurisprudência consolidada do STJ quanto à legitimidade da inclusão das contribuições no valor da operação tributável pelo ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o entendimento firmado pelo STF no Tema 69, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é aplicável de forma inversa para excluir essas contribuições da base de cálculo do ICMS; (ii) estabelecer se a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS encontra respaldo na legislação vigente e na jurisprudência dominante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 69 do STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não pode ser aplicado de forma inversa para excluir as contribuições da base de cálculo do ICMS, por ausência de identidade fática e normativa entre as hipóteses. 4. A base de cálculo do ICMS é definida como o valor da operação, nos termos do art. 13 da LC nº 87/1996 e do art. 63 do Decreto Estadual nº 1.090-R/2002, os quais incluem contribuições e encargos financeiros no montante a ser tributado, com exceção do IPI em determinadas hipóteses. 5. A inclusão do PIS e da COFINS no valor da operação para fins de cálculo do ICMS encontra amparo legal e se coaduna com o princípio da legalidade tributária, sendo vedado ao intérprete afastar tal incidência com base em analogia ou extensão de entendimento jurisprudencial que trata de hipótese distinta. 6. O STJ, ao julgar o Tema 1223 em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento vinculante no sentido da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando que tais valores representam repasse econômico que integra o valor da operação. 7. A jurisprudência do TJES também reconhece a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, consolidando a tese segundo a qual não há previsão legal para a exclusão pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Tema 69 do STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. 2. É legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, conforme disposto na LC nº 87/1996 e reafirmado pelo STJ no Tema 1223. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; LC nº 87/1996, art. 13; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Decreto Estadual nº 1.090-R/2002, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 574.706 (Tema 69), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STJ, REsp nº 2.091.202/SP (Tema 1223), Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 11.12.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5005280-78.2024.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR - MG140220, RODRIGO HENRIQUE PIRES - MG143096 APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO-AGENCIA EM SERRA/ES VOTO Conforme relatoriado, trata-se de apelação cível interposta por Vallourec Tubular Solutions Ltda. contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Vitória/ES. O processo envolve controvérsia tributária relativa à legalidade da inclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS. A sentença julgou improcedente o pedido, com base na ausência de previsão legal para a exclusão das contribuições da base de cálculo do imposto estadual, ressaltando que o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 69 — que exclui o ICMS da base do PIS/COFINS — não se aplica de forma inversa. Destacou ainda jurisprudência pacífica do STJ no sentido da legitimidade da inclusão dos valores do PIS/COFINS no valor da operação para fins de ICMS. Considerando as razões recursais, assim como os motivos adotados na sentença, tenho que o pondo nodal do presente recurso é verificar se o apelante possui direito líquido e certo à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da CF que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, cujos termos foram repetidos pela legislação infraconstitucional, especificamente no art. 1º, da Lei nº 12.016/09. Sobre a interpretação dada à expressão “direito líquido e certo”, os Tribunais Superiores são uníssonos no sentido de que a noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída, [...] não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574706, entendeu pela exclusão do ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e COFINS, vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Assim, restou fixada a seguinte tese vinculante: “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (Tema nº 69, STF). Ocorre que não se mostra viável a aplicação deste raciocínio para a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, de forma extensiva, especialmente considerando o princípio da legalidade e da jurisprudência pátria, bem como porque a base de cálculo do ICMS é o valor da operação. A Lei Complementar nº 87/69 – Lei Kandir, que regulamenta as disposições gerais do ICMS, dispõe expressamente: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço; (....) V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas: a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14; b) imposto de importação; c) imposto sobre produtos industrializados; d) imposto sobre operações de câmbio; e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. O Decreto nº 1.090-R/2002, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/ES, estabelece que a base de cálculo do imposto será: Art. 63. A base de cálculo do imposto é: (...) IV - no fornecimento de que trata o art. 3.º, VIII: a) o valor da operação, na hipótese da alínea a; ou b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b; V - nas hipóteses do art. 3.º, IX e XI, a soma das seguintes parcelas: (...) e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. (...) § 1.º Integram a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput: (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; e b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. (...) § 2.º Não integram a base de cálculo do imposto: I - o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos; Desse modo, de forma geral, a legislação nacional e estadual permite a inclusão, na base de cálculo do ICMS, de impostos, havendo ressalva exclusivamente quanto ao IPI, nas hipóteses do art. 63, §2º do Decreto nº 1.090-R/2002. Nesse caminho também caminha a jurisprudência do c. STJ, in verbis: Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". [...] Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Quanto ao tema, este e. TJES se manifestou no sentido de ser legítima a inclusão de PIS e da COFINS na base de Cálculo do ICMS, vejamos: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. APLICAÇÃO DO TEMA 1223/STJ. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO CÔMPUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que denegou o pleito mandamental, cujo objetivo era afastar a inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, sob a alegação de inexistência de materialidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são as seguintes: (i) analisar se o entendimento firmado no Tema 69/STF é aplicável para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS; (ii) verificar a legitimidade da inclusão das contribuições na base de cálculo do imposto estadual com base na legislação vigente e precedentes jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 69/STF não se aplica ao caso, uma vez que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, e não do inverso. Aplica-se ao caso o que foi decidido em sede de recurso repetitivo no STJ, tema 1.223, autorizando a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. A base de cálculo do ICMS é definida na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), incluindo quaisquer outros impostos e contribuições que componham o valor da operação, sendo legítima a inclusão das contribuições PIS e COFINS. O STJ possui jurisprudência pacífica sobre a legalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, entendendo que se trata de repasse econômico integrado ao valor da operação. A ausência de fundamentos legais e constitucionais que afastem a inclusão das contribuições na base do imposto estadual reforça a improcedência do pedido do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Tema 69/STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, não se aplica para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. É legítima a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, conforme definido pela Lei Complementar nº 87/1996 e pacificado pela jurisprudência do STJ, tema 1.223. Data: 16/Feb/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5000439-15.2024.8.08.0024 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Exclusão - ICMS Do exposto, necessário se faz CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Deixo de aplicar o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, eis que os honorários advocatícios não foram fixados na origem, por força do artigo 25 da Lei no 12.019/2009. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 07.07.2025. Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5005280-91.2025.8.08.0000

ID: 277389366

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005280-91.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO GOMES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5005280-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5005280-91.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: LEONARDO GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVADO: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eis que inconformado com a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5000987-34.2025.8.08.0047, pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Mateus/ES, por meio da qual concedeu tutela de urgência ao impetrante, LEONARDO GOMES DE SOUZA, para assegurar sua permanência em processo seletivo regido pelo Edital SEDU nº 40/2024, da Secretaria de Educação do Estado. Isso sob alegação de que não estão presentes os elementos ensejadores da concessão da tutela de urgência; que houve decadência do direito; sua ilegitimidade passiva; inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança; a legalidade do ato administrativo impugnado; o risco de efeito multiplicador de demandas semelhantes e comprometimento da segurança jurídica e destaca que a jurisprudência deste e. Tribunal reconhece a legalidade de reclassificações decorrentes da inobservância das exigências editalícias, afastando a aplicação da Lei nº 13.726/2018 em hipóteses análogas, o que representa periculum in mora reverso. Deste modo, requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e no mérito, a declaração de validade da reclassificação do agravado no certame, implementada pelo ato administrativo impugnado. É o relatório. Decido. Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do CPC. O art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável.” (Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, p. 353). Consoante ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). […].(AgInt no TP n. 3.517/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.)” Pois bem. Após análise acurada da tese defendida no presente recurso, adianto que não vislumbrei os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Nesse contexto, imperioso destacar que a jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores, bem como a doutrina especializada, convergem no sentido de que a vinculação ao edital – embora consagrada como regra estruturante do regime jurídico dos concursos públicos – não pode ser interpretada de forma absoluta ou desprovida de razoabilidade. Com efeito, o princípio da vinculação ao edital deve conviver harmonicamente com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente quando a interpretação literal das regras editalícias compromete a efetividade do direito fundamental ao acesso aos cargos públicos e a concretização do interesse público primário, que reside na seleção de candidatos aptos a exercer funções de interesse coletivo. Com efeito, no caso concreto, o agravado foi reclassificado no certame regido pelo Edital nº 040/2024, cuja justificativa apresentada destaco: […] 9.7 - Na hipótese do não atendimento ou não apresentação da documentação completa prevista no subitem 9.5 (exceto incisos XVII e XIX ao XXVIII), o candidato será RECLASSIFICADO. […] A razão da medida foi porque apresentou comprovante de residência emitido fora do prazo estabelecido no item 9.5, IX, a saber, até noventa dias antes da convocação. Na Decisão combatida, consignou o Juízo que […] não obstante a expressa previsão de entrega do comprovante de endereço, não verifico a imprescindibilidade deste documento nesta fase do certame, notadamente pela ausência de qualquer imposição legal atinente ao local de residência dos professores. De toda sorte, nenhum prejuízo será causado à administração ou aos administrados pela apresentação de referido documento por ocasião de eventual contratação. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar determinando que, a ausência da simples juntada do comprovante de residência não determine a eliminação do autor do certame, posto que referido documento poderá facilmente ser apresentado por ocasião de eventual ato de contratação […] Ademais, conforme consta da decisão de origem, o agravado já havia mantido vínculos anteriores com a Administração Pública, o que reforça a presunção de que seus dados cadastrais já constam nos cadastros da SEDU. Diante das premissas, revela-se que a exclusão do agravado não traz prejuízo à administração ou aos demais concorrentes, configurando-se desarrazoado, considerando as peculiaridades dos autos e a manutenção da medida deferida não representa violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, tampouco em ofensa ao princípio da isonomia, porquanto não confere privilégio indevido ao agravado. Quanto às matérias relativas à decadência do direito; ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita, en passant, não se verifica. A Decisão administrativa foi exarada pela Superintendência Regional de Educação de São Mateus, Órgão vinculado à Secretaria de Estado da Educação em 21/07/2025 e a lide, proposta em 11/02/2025, o que afasta o transcurso do prazo decadencial e a ilegitimidade passiva do ente recorrente. Quanto à via eleita, vislumbrada a violação ao direito pleiteado por prova pré-constituída, […] O mandado de segurança é via adequada para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, em tese praticados por autoridade da Administração Pública. […] (STJ - RMS: 66488 GO 2021/0145297-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 31/05/2021). Por fim, tendo em vista que a plausibilidade das razões recursais não se revelam suficientes para concessão do efeito suspensivo ao recurso, recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o agravante. Cientifique-se o Juízo primevo Cumpra-se, o disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória/ES, 16 de maio de 2025. DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO RELATOR

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Processo nº 5005280-91.2025.8.08.0000

ID: 277389715

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005280-91.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO GOMES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5005280-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5005280-91.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: LEONARDO GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVADO: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eis que inconformado com a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5000987-34.2025.8.08.0047, pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Mateus/ES, por meio da qual concedeu tutela de urgência ao impetrante, LEONARDO GOMES DE SOUZA, para assegurar sua permanência em processo seletivo regido pelo Edital SEDU nº 40/2024, da Secretaria de Educação do Estado. Isso sob alegação de que não estão presentes os elementos ensejadores da concessão da tutela de urgência; que houve decadência do direito; sua ilegitimidade passiva; inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança; a legalidade do ato administrativo impugnado; o risco de efeito multiplicador de demandas semelhantes e comprometimento da segurança jurídica e destaca que a jurisprudência deste e. Tribunal reconhece a legalidade de reclassificações decorrentes da inobservância das exigências editalícias, afastando a aplicação da Lei nº 13.726/2018 em hipóteses análogas, o que representa periculum in mora reverso. Deste modo, requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e no mérito, a declaração de validade da reclassificação do agravado no certame, implementada pelo ato administrativo impugnado. É o relatório. Decido. Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do CPC. O art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável.” (Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, p. 353). Consoante ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). […].(AgInt no TP n. 3.517/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.)” Pois bem. Após análise acurada da tese defendida no presente recurso, adianto que não vislumbrei os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Nesse contexto, imperioso destacar que a jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores, bem como a doutrina especializada, convergem no sentido de que a vinculação ao edital – embora consagrada como regra estruturante do regime jurídico dos concursos públicos – não pode ser interpretada de forma absoluta ou desprovida de razoabilidade. Com efeito, o princípio da vinculação ao edital deve conviver harmonicamente com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente quando a interpretação literal das regras editalícias compromete a efetividade do direito fundamental ao acesso aos cargos públicos e a concretização do interesse público primário, que reside na seleção de candidatos aptos a exercer funções de interesse coletivo. Com efeito, no caso concreto, o agravado foi reclassificado no certame regido pelo Edital nº 040/2024, cuja justificativa apresentada destaco: […] 9.7 - Na hipótese do não atendimento ou não apresentação da documentação completa prevista no subitem 9.5 (exceto incisos XVII e XIX ao XXVIII), o candidato será RECLASSIFICADO. […] A razão da medida foi porque apresentou comprovante de residência emitido fora do prazo estabelecido no item 9.5, IX, a saber, até noventa dias antes da convocação. Na Decisão combatida, consignou o Juízo que […] não obstante a expressa previsão de entrega do comprovante de endereço, não verifico a imprescindibilidade deste documento nesta fase do certame, notadamente pela ausência de qualquer imposição legal atinente ao local de residência dos professores. De toda sorte, nenhum prejuízo será causado à administração ou aos administrados pela apresentação de referido documento por ocasião de eventual contratação. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar determinando que, a ausência da simples juntada do comprovante de residência não determine a eliminação do autor do certame, posto que referido documento poderá facilmente ser apresentado por ocasião de eventual ato de contratação […] Ademais, conforme consta da decisão de origem, o agravado já havia mantido vínculos anteriores com a Administração Pública, o que reforça a presunção de que seus dados cadastrais já constam nos cadastros da SEDU. Diante das premissas, revela-se que a exclusão do agravado não traz prejuízo à administração ou aos demais concorrentes, configurando-se desarrazoado, considerando as peculiaridades dos autos e a manutenção da medida deferida não representa violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, tampouco em ofensa ao princípio da isonomia, porquanto não confere privilégio indevido ao agravado. Quanto às matérias relativas à decadência do direito; ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita, en passant, não se verifica. A Decisão administrativa foi exarada pela Superintendência Regional de Educação de São Mateus, Órgão vinculado à Secretaria de Estado da Educação em 21/07/2025 e a lide, proposta em 11/02/2025, o que afasta o transcurso do prazo decadencial e a ilegitimidade passiva do ente recorrente. Quanto à via eleita, vislumbrada a violação ao direito pleiteado por prova pré-constituída, […] O mandado de segurança é via adequada para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, em tese praticados por autoridade da Administração Pública. […] (STJ - RMS: 66488 GO 2021/0145297-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 31/05/2021). Por fim, tendo em vista que a plausibilidade das razões recursais não se revelam suficientes para concessão do efeito suspensivo ao recurso, recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o agravante. Cientifique-se o Juízo primevo Cumpra-se, o disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória/ES, 16 de maio de 2025. DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO RELATOR

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Processo nº 5005668-49.2023.4.03.6333

ID: 331429385

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005668-49.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA BORGES MASTROIANNI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA AMORES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005668-49.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: LUCIA HELENA BORGES MASTROIANNI Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA AMORES FERNANDES - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005668-49.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: LUCIA HELENA BORGES MASTROIANNI Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA AMORES FERNANDES - SP440916 REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO SAFRA S A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A S E N T E N Ç A Dispensável o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei 10.259/01. Sem prejuízo, trata-se de pedido aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de BRB – Crédito, Financiamento e Investimento S/A e do Banco Safra S.A., em que se pretende a condenação da parte ré à reparação de danos materiais e à compensação de danos morais que teriam sido pespegados em razão de cobranças indevidas. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e foi indeferida a tutela jurisdicional provisória de urgência. Citado, o INSS arguiu a ausência de interesse de agir e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu sua responsabilidade subsidiária e a improcedência do pedido. Em sua contestação, o Banco Safra S.A. alegou a inépcia da inicial, a perda do objeto e a falta de interesse de agir. No mérito, arguiu a inexistência de dano material e moral e a impossibilidade de devolução de valores. Já o BRB, em sua peça de defesa, impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e alegou a incompetência do Juizado Especial Federal (Jef) em razão da complexidade da prova. No mérito, em síntese, pugnou pela improcedência do pedido. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera. Instados, o INSS informou não possuir outras provas a produzir. As demais partes não se manifestaram. O julgamento foi convertido em diligência, a fim de que a parte autora se manifestasse sobre seu interesse remanescente, em razão da devolução administrativa dos valores discutidos nos autos. A parte autora alegou possuir interesse remanescente na compensação por danos morais e na devolução em dobro dos valores descontados com juros de mora e atualização monetária. Os autos vieram conclusos. Decido. Incompetência do Jef Rejeito a alegação de incompetência do Jef em razão da complexidade da prova, vez que nem mesmo precisou ser produzida para o julgamento do mérito da pretensão. Inépcia da inicial Não prospera a preliminar de inépcia da inicial. Ao contrário do afirmado pelo BRB, a parte autora especificou o número do contrato e desde quando as parcelas estavam sendo descontadas em duplicidade. Sobre a gratuidade processual Em prosseguimento, a renda mensal da parte autora – de R$ 3.036 (três mil e trinta e seis reais) – conforme Extrato Previdenciário que segue anexo e integra a presente decisão –, não é suficiente para afastar a presunção de impossibilidade do pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, sem risco de prejuízo ao seu sustento e de seus dependentes. Assim, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Ausência parcial de interesse de agir O caso é de extinção parcial do feito sem julgamento de mérito no tocante ao pedido de ressarcimento de danos materiais, por ausência superveniente de interesse processual. De acordo com as contestações dos bancos Safra S.A. (id. 310562915) e BRB (id. 319756630), os valores descontados a maior do benefício da parte autora foram devolvidos – informação que poderia e deveria ter sido fornecida pela própria parte autora, em obediência ao dever de lealdade processual. Ilegitimidade passiva do INSS Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentada pelo INSS, porquanto, possui a autarquia responsabilidade subsidiária pelos danos decorrentes de empréstimo consignado não autorizado (Tema 183/TNU). Mérito Os requisitos essenciais ao dever de indenizar são: I. ação ou omissão do agente; II. a culpa desse agente; III. o dano; IV. o nexo de causalidade entre os requisitos I e III; e V. a inexistência de excludentes da responsabilidade, tais qual a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador, relevando-se, assim, a inexigência do elemento da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, §2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual: (...) o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Por oportuno, veja-se ainda o disposto no artigo 37, § 6.º, da Constituição da República: (...) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessas hipóteses, portanto, o dever de indenizar se impõe pela presença apenas dos demais requisitos. Ademais, cumpre anotar que, nas demandas em que se apura defeito na prestação de serviço (falha no serviço), as afirmações do autor-consumidor são presumidas relativamente como verdadeiras, incumbindo ao prestador de serviços a desconstituição dessa presunção através das provas carreadas ao processo. A responsabilidade civil só é afastada quando se demonstra que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou de que o evento decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que a doutrina especializada chama de “inversão ope legis do ônus da prova”, prevista no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Passo às circunstâncias particulares do caso dos autos. No caso em exame, as cobranças adversadas são provenientes do contrato de empréstimo consignado nº 1500109254, firmado em 23/05/2023, no valor total de R$ 15.567,23, cujo pagamento se dá em 84 parcelas de R$ 365,70, com vencimento da primeira prestação em 20/07/2023, conforme cédula de crédito bancário (CCB) id. 302060464. Conforme histórico de créditos – cuja cópia segue anexa e integra a presente decisão – a parte autora teve descontados em duplicidade os valores de R$ 365,70 nas competências 06/2023 a 10/2023. Tais valores foram devolvidos pelos bancos da seguinte forma: Banco Data da devolução Valor (R$) Safra S.A. 21/06/2023 365,70 BRB 14/07/2023 16/08/2023 04/10/2023 20/10/2023 24/11/2023 Ou seja, nenhum valor foi devolvido com diferença de mais de um mês da data do desconto, o que faz não haver incidência de correção monetária ou juros de mora. Em prosseguimento, o pedido de imposição da pena civil da restituição em dobro, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, de quantias que se alegam cobradas a maior, não procede. Tem direito a repetir em dobro aquele que sofre cobrança abusiva. A cobrança indevida acima reconhecida decorreu de errônea manutenção de contrato em duplicidade – ou seja, erro escusável, afastando a caracterização de dolo de causar constrangimento ou de se locupletar sem causa idônea. Nesse sentido, veja-se: “O pagamento indevido deve ser restituído para obviar o enriquecimento sem causa. A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial.” (STJ; AGA 935637/RS; 3ª Turma; DJ de 12.12.2007, p. 422; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Por fim, não há que se falar em reparação a danos morais. Não há nos autos qualquer notícia de violação aos direitos da personalidade ou aos atributos extrapatrimonial da parte autora por parte dos bancos ou do INSS. Não houve nem mesmo demora no ressarcimento dos valores pagos a maior. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, decreto a extinção do feito sem resolução de seu mérito, conforme artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, na parte não extinta, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5005668-49.2023.4.03.6333

ID: 331429413

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005668-49.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005668-49.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: LUCIA HELENA BORGES MASTROIANNI Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA AMORES FERNANDES - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005668-49.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: LUCIA HELENA BORGES MASTROIANNI Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA AMORES FERNANDES - SP440916 REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO SAFRA S A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A S E N T E N Ç A Dispensável o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei 10.259/01. Sem prejuízo, trata-se de pedido aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de BRB – Crédito, Financiamento e Investimento S/A e do Banco Safra S.A., em que se pretende a condenação da parte ré à reparação de danos materiais e à compensação de danos morais que teriam sido pespegados em razão de cobranças indevidas. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e foi indeferida a tutela jurisdicional provisória de urgência. Citado, o INSS arguiu a ausência de interesse de agir e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu sua responsabilidade subsidiária e a improcedência do pedido. Em sua contestação, o Banco Safra S.A. alegou a inépcia da inicial, a perda do objeto e a falta de interesse de agir. No mérito, arguiu a inexistência de dano material e moral e a impossibilidade de devolução de valores. Já o BRB, em sua peça de defesa, impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e alegou a incompetência do Juizado Especial Federal (Jef) em razão da complexidade da prova. No mérito, em síntese, pugnou pela improcedência do pedido. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera. Instados, o INSS informou não possuir outras provas a produzir. As demais partes não se manifestaram. O julgamento foi convertido em diligência, a fim de que a parte autora se manifestasse sobre seu interesse remanescente, em razão da devolução administrativa dos valores discutidos nos autos. A parte autora alegou possuir interesse remanescente na compensação por danos morais e na devolução em dobro dos valores descontados com juros de mora e atualização monetária. Os autos vieram conclusos. Decido. Incompetência do Jef Rejeito a alegação de incompetência do Jef em razão da complexidade da prova, vez que nem mesmo precisou ser produzida para o julgamento do mérito da pretensão. Inépcia da inicial Não prospera a preliminar de inépcia da inicial. Ao contrário do afirmado pelo BRB, a parte autora especificou o número do contrato e desde quando as parcelas estavam sendo descontadas em duplicidade. Sobre a gratuidade processual Em prosseguimento, a renda mensal da parte autora – de R$ 3.036 (três mil e trinta e seis reais) – conforme Extrato Previdenciário que segue anexo e integra a presente decisão –, não é suficiente para afastar a presunção de impossibilidade do pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, sem risco de prejuízo ao seu sustento e de seus dependentes. Assim, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Ausência parcial de interesse de agir O caso é de extinção parcial do feito sem julgamento de mérito no tocante ao pedido de ressarcimento de danos materiais, por ausência superveniente de interesse processual. De acordo com as contestações dos bancos Safra S.A. (id. 310562915) e BRB (id. 319756630), os valores descontados a maior do benefício da parte autora foram devolvidos – informação que poderia e deveria ter sido fornecida pela própria parte autora, em obediência ao dever de lealdade processual. Ilegitimidade passiva do INSS Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentada pelo INSS, porquanto, possui a autarquia responsabilidade subsidiária pelos danos decorrentes de empréstimo consignado não autorizado (Tema 183/TNU). Mérito Os requisitos essenciais ao dever de indenizar são: I. ação ou omissão do agente; II. a culpa desse agente; III. o dano; IV. o nexo de causalidade entre os requisitos I e III; e V. a inexistência de excludentes da responsabilidade, tais qual a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador, relevando-se, assim, a inexigência do elemento da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, §2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual: (...) o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Por oportuno, veja-se ainda o disposto no artigo 37, § 6.º, da Constituição da República: (...) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessas hipóteses, portanto, o dever de indenizar se impõe pela presença apenas dos demais requisitos. Ademais, cumpre anotar que, nas demandas em que se apura defeito na prestação de serviço (falha no serviço), as afirmações do autor-consumidor são presumidas relativamente como verdadeiras, incumbindo ao prestador de serviços a desconstituição dessa presunção através das provas carreadas ao processo. A responsabilidade civil só é afastada quando se demonstra que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou de que o evento decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que a doutrina especializada chama de “inversão ope legis do ônus da prova”, prevista no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Passo às circunstâncias particulares do caso dos autos. No caso em exame, as cobranças adversadas são provenientes do contrato de empréstimo consignado nº 1500109254, firmado em 23/05/2023, no valor total de R$ 15.567,23, cujo pagamento se dá em 84 parcelas de R$ 365,70, com vencimento da primeira prestação em 20/07/2023, conforme cédula de crédito bancário (CCB) id. 302060464. Conforme histórico de créditos – cuja cópia segue anexa e integra a presente decisão – a parte autora teve descontados em duplicidade os valores de R$ 365,70 nas competências 06/2023 a 10/2023. Tais valores foram devolvidos pelos bancos da seguinte forma: Banco Data da devolução Valor (R$) Safra S.A. 21/06/2023 365,70 BRB 14/07/2023 16/08/2023 04/10/2023 20/10/2023 24/11/2023 Ou seja, nenhum valor foi devolvido com diferença de mais de um mês da data do desconto, o que faz não haver incidência de correção monetária ou juros de mora. Em prosseguimento, o pedido de imposição da pena civil da restituição em dobro, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, de quantias que se alegam cobradas a maior, não procede. Tem direito a repetir em dobro aquele que sofre cobrança abusiva. A cobrança indevida acima reconhecida decorreu de errônea manutenção de contrato em duplicidade – ou seja, erro escusável, afastando a caracterização de dolo de causar constrangimento ou de se locupletar sem causa idônea. Nesse sentido, veja-se: “O pagamento indevido deve ser restituído para obviar o enriquecimento sem causa. A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial.” (STJ; AGA 935637/RS; 3ª Turma; DJ de 12.12.2007, p. 422; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Por fim, não há que se falar em reparação a danos morais. Não há nos autos qualquer notícia de violação aos direitos da personalidade ou aos atributos extrapatrimonial da parte autora por parte dos bancos ou do INSS. Não houve nem mesmo demora no ressarcimento dos valores pagos a maior. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, decreto a extinção do feito sem resolução de seu mérito, conforme artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, na parte não extinta, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000689-86.2025.8.08.0000

ID: 300806072

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000689-86.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOM DIEGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

JORGINA ILDA DEL PUPO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000689-86.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THIAGO MARTINS MELO AGRAVADO: DOM DIEGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000689-86.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THIAGO MARTINS MELO AGRAVADO: DOM DIEGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Thiago Martins Melo contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Guarapari nos autos dos embargos à execução nº 5000596-94.2024.8.08.0021, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O agravante alega que sua situação econômica é incompatível com o custeio das despesas processuais, apresentando documentação comprobatória, incluindo declaração de imposto de renda, extratos bancários e declaração de hipossuficiência, apontando renda inferior a cinco salários mínimos para sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, à luz da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC/2015, podendo ser afastada apenas mediante prova suficiente em sentido contrário. A legislação exige que, antes do indeferimento do pedido, o juízo inste a parte a comprovar os pressupostos legais para a gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC/2015). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a declaração de hipossuficiência deve ser aceita na ausência de provas robustas que a infirmem, especialmente tratando-se de pessoa física com renda modesta e encargos familiares. No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravante (declaração de imposto de renda, comprovação de dependentes e renda inferior a cinco salários mínimos) são suficientes para demonstrar sua hipossuficiência econômica. Não se verifica nos autos qualquer elemento que justifique o afastamento da presunção legal de veracidade da declaração de pobreza. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000689-86.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: THIAGO MARTINS MELO AGRAVADOS: DOM DIEGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATOR: DES. SUBSTITUTO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por THIAGO MARTINS MELO contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível DE Guarapari nos autos do embargos à execução nº 5000596-94.2024.8.08.0021 por ele ajuizado em face de DOM DIEGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Em suas razões (Id 11849550), a parte agravante sustenta que os documentos juntados na ação de origem, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários e declaração de hipossuficiência, são suficientes para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Além do mais, toda a sua renda é inferior a cinco salários mínimos e fica para subsistência sua e da sua família composta por ele, sua esposa e duas filhas. Requer, pois, o conhecimento do recurso e o seu provimento, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita em seu favor. Contrarrazões no id. 9603787 pugnando pelo desprovimento do recurso. Muito bem. Necessário averiguar no caso em exame se o agravante faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, sem delongas, não há razões para modificar o entendimento já externado quando da análise do efeito ativo (id.11999175). A declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção, conforme se extrai dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/15, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em igual sentido, eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: […] 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) Após analisar os documentos apresentados, vislumbro a demonstração dos requisitos necessários à concessão da medida postulada, haja vista que a parte agravante ostenta a hipossuficiência alegada. Em um detido exame dos autos de origem (autos do processo nº 5000596-94.2024.8.08.0021), verifica-se que o agravante acostou aos autos documentos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira, mediante a apresentação da declaração de imposto de renda, no qual verifico que o agravante percebe renda inferior a cinco salários mínimos e tem como suas dependentes a esposa e suas duas filhas (id. 45084720). Convém ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da Assistência Judiciária Gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgInt no RESP 1621028/RO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 18-10-2017). Assim, concluo que os elementos colacionados pela parte agravante corroboram a sua alegação de hipossuficiência, razão pela qual cumpre deferir-lhe o benefício em tela. Nesse sentido, eis a manifestação deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. Precedentes do s. STJ e deste e. TJES. 2. As peculiaridades do caso corroboram a afirmação de hipossuficiência financeira a justificar o deferimento da benesse pleiteada. 3. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de novembro de 2022. RELATORA (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005280-96.2022.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora Desª. JANETE VARGAS SIMOES; Data: 10/Nov/2022) Diante do exposto, diferentemente do que apresentado na decisão de origem, os elementos acostados não evidenciam situação extraordinária que justifique o afastamento da presunção de veracidade das alegações sobre a hipossuficiência. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de deferir a gratuidade da justiça almejada pela parte recorrente. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5000689-86.2025.8.08.0000

ID: 300806078

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000689-86.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARTINS MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000689-86.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THIAGO MARTINS MELO AGRAVADO: DOM DIEGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000689-86.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THIAGO MARTINS MELO AGRAVADO: DOM DIEGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Thiago Martins Melo contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Guarapari nos autos dos embargos à execução nº 5000596-94.2024.8.08.0021, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O agravante alega que sua situação econômica é incompatível com o custeio das despesas processuais, apresentando documentação comprobatória, incluindo declaração de imposto de renda, extratos bancários e declaração de hipossuficiência, apontando renda inferior a cinco salários mínimos para sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, à luz da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC/2015, podendo ser afastada apenas mediante prova suficiente em sentido contrário. A legislação exige que, antes do indeferimento do pedido, o juízo inste a parte a comprovar os pressupostos legais para a gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC/2015). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a declaração de hipossuficiência deve ser aceita na ausência de provas robustas que a infirmem, especialmente tratando-se de pessoa física com renda modesta e encargos familiares. No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravante (declaração de imposto de renda, comprovação de dependentes e renda inferior a cinco salários mínimos) são suficientes para demonstrar sua hipossuficiência econômica. Não se verifica nos autos qualquer elemento que justifique o afastamento da presunção legal de veracidade da declaração de pobreza. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000689-86.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: THIAGO MARTINS MELO AGRAVADOS: DOM DIEGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATOR: DES. SUBSTITUTO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por THIAGO MARTINS MELO contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível DE Guarapari nos autos do embargos à execução nº 5000596-94.2024.8.08.0021 por ele ajuizado em face de DOM DIEGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Em suas razões (Id 11849550), a parte agravante sustenta que os documentos juntados na ação de origem, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários e declaração de hipossuficiência, são suficientes para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Além do mais, toda a sua renda é inferior a cinco salários mínimos e fica para subsistência sua e da sua família composta por ele, sua esposa e duas filhas. Requer, pois, o conhecimento do recurso e o seu provimento, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita em seu favor. Contrarrazões no id. 9603787 pugnando pelo desprovimento do recurso. Muito bem. Necessário averiguar no caso em exame se o agravante faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, sem delongas, não há razões para modificar o entendimento já externado quando da análise do efeito ativo (id.11999175). A declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção, conforme se extrai dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/15, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em igual sentido, eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: […] 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) Após analisar os documentos apresentados, vislumbro a demonstração dos requisitos necessários à concessão da medida postulada, haja vista que a parte agravante ostenta a hipossuficiência alegada. Em um detido exame dos autos de origem (autos do processo nº 5000596-94.2024.8.08.0021), verifica-se que o agravante acostou aos autos documentos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira, mediante a apresentação da declaração de imposto de renda, no qual verifico que o agravante percebe renda inferior a cinco salários mínimos e tem como suas dependentes a esposa e suas duas filhas (id. 45084720). Convém ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da Assistência Judiciária Gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgInt no RESP 1621028/RO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 18-10-2017). Assim, concluo que os elementos colacionados pela parte agravante corroboram a sua alegação de hipossuficiência, razão pela qual cumpre deferir-lhe o benefício em tela. Nesse sentido, eis a manifestação deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. Precedentes do s. STJ e deste e. TJES. 2. As peculiaridades do caso corroboram a afirmação de hipossuficiência financeira a justificar o deferimento da benesse pleiteada. 3. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de novembro de 2022. RELATORA (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005280-96.2022.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora Desª. JANETE VARGAS SIMOES; Data: 10/Nov/2022) Diante do exposto, diferentemente do que apresentado na decisão de origem, os elementos acostados não evidenciam situação extraordinária que justifique o afastamento da presunção de veracidade das alegações sobre a hipossuficiência. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de deferir a gratuidade da justiça almejada pela parte recorrente. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5005280-92.2025.4.02.0000

ID: 320341124

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005280-92.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CUNHA DO AMARAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005280-92.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : SERGIO LUIZ CANDIDO ADVOGADO(A) : LEONARDO CUNHA DO AMARAL (OAB ES017946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento SERGIO … Agravo de Instrumento Nº 5005280-92.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : SERGIO LUIZ CANDIDO ADVOGADO(A) : LEONARDO CUNHA DO AMARAL (OAB ES017946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento SERGIO LUIZ CANDIDO , visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos do procedimento comum nº 5006540-42.2025.4.02.5001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Sustenta, em síntese, que “ informou em sua Declaração Retificadora o recebimento de valores oriundos de processo trabalhista (RRA), com a respectiva retenção de imposto na fonte pela instituição pagadora (Banco do Brasil), nos exatos termos definidos pela decisão judicial com força de alvará”. Aduz que foi “posteriormente demonstrado que o recolhimento não foi feito tempestivamente pela fonte pagadora, o que ensejou a glosa equivocada pela Receita Federal. Tal circunstância, contudo, não pode ser atribuída ao contribuinte, que não possui legitimidade nem meios legais para controlar ou garantir o recolhimento do imposto retido por terceiros”. Defende que “ a ausência da medida de urgência pleiteada fragiliza a segurança jurídica e exacerba os efeitos de um lançamento tributário viciado, permitindo ao Fisco promover atos de cobrança coercitiva que, uma vez concretizados, não serão revertidos sem profundo desgaste jurídico, financeiro e psicológico”. Alega que “a suspensão da exigibilidade do crédito não interfere em sua constituição formal, tampouco acarreta sua extinção, apenas impede que atos de cobrança coercitiva sejam deflagrados enquanto pendente o julgamento da ação anulatória — o que é medida compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade administrativa”. É o relatório. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a decisão agravada (evento 7) indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: A antecipação de tutela inaudita altera pars é, sem dúvida, admissível. Mas não pode ser banalizada. O sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, onde a dramaticidade representada pelo risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária. No caso sub judice, não depreendo iminente risco de perecimento de direito. A oitiva prévia da ré não comprometerá a eficácia de futuro provimento jurisdicional favorável ao autor. Assim, ante a ausência dos requisitos legalmente exigidos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . A matéria será apreciada novamente quando da prolação da sentença, após juízo de cognição exauriente. Cite-se a União Federal/PFN nos termos do art. 242, §3º do CPC/15, com as cautelas legais. A requerida fica desde já intimada para apresentar também as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta. Em seguida, sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. De qualquer forma, no mesmo prazo, a parte autora também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu , o autor alega que, na declaração retificadora, informou o recebimento de valores decorrentes de Reclamatória Trabalhista (RRA), devidamente acompanhados da retenção do imposto de renda na fonte realizada pela instituição pagadora, Banco do Brasil, em estrita observância aos termos fixados na decisão judicial com força de alvará e conforme os cálculos homologados judicialmente no processo nº º 0113000-30.2010.5.17.0001. Aduz, ainda, que restou posteriormente demonstrado que o recolhimento não foi efetuado tempestivamente pela fonte pagadora, circunstância que ensejou a glosa indevida por parte da Receita Federal. Sustenta, contudo, que referida situação não lhe pode ser imputada, porquanto não detém legitimidade nem dispõe de meios legais para fiscalizar ou assegurar o recolhimento do imposto retido por terceiros. Em que pese os documentos apresentados pelo agravante na ação anulatória de débito fiscal, como o cálculo judicial da ação trabalhista (evento 1, informação 13, do proc. orig.); o ofício Banco do Brasil com comprovantes de recolhimento de todos impostos retidos na fonte relativo aos pagamentos havidos no processo (evento 1, Informação 23, Pág. 954 a 957, do proc. orig.); sua declaração de ajuste anual – declaração retificadora- do exercício de 2021, ano calendário 2020 (evento 1, Declaração 9, do proc. orig.); entre outros, entendo que não está presente o requisito do periculum in mora , sobretudo porque os argumentos apresentados pela parte agravante são genéricos, não indicando fatos que apontem o risco de dano decorrente da manutenção da decisão agravada. Desse modo, correta a decisão agravada ao prestigiar a formação do contraditório, de modo a fornecer maiores elementos ao juízo a quo. Assim, a apreciação do presente recurso em momento futuro e apropriado em nada abalará as pretensões da agravante, devendo-se, por ora, prestigiar o contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal. À parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15.

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Mousquer, Kramer Ltda x Honorata De Souza Barrichello

ID: 325808070

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-80.2021.8.21.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOUSQUER, KRAMER LTDA

Polo Passivo:

HONORATA DE SOUZA BARRICHELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO WILSON ALMEIDA DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARMEN SILVEIRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005280-80.2021.8.21.0029/RS EXEQUENTE : MOUSQUER, KRAMER LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO WILSON ALMEIDA DA CUNHA (OAB RS116146) EXECUTADO : HONORATA DE SOUZA BARRICHELLO ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005280-80.2021.8.21.0029/RS EXEQUENTE : MOUSQUER, KRAMER LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO WILSON ALMEIDA DA CUNHA (OAB RS116146) EXECUTADO : HONORATA DE SOUZA BARRICHELLO ADVOGADO(A) : ANGELA CARMEN SILVEIRA RAMOS (OAB RS033514) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente de impenhorabilidade ofertado pela executada HONORATA DE SOUZA BARRICHELLO em face da parte exequente, no qual alegou que o valor constrito em sua conta bancária via sistema SISBAJUD é impenhorável. Em suas razões, defendeu que o valor depositado, independente de sua origem, trata-se de quantia impenhorável até o limite de 40 salários mínimos. Requereu a liberação do valor bloqueado (R$ 5.562,24). Juntou documentos (Evento 100). O Exequente manifestou-se (Evento 106), pugnando pelo indeferimento da liberação do valor penhorado via Sisbajud. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Sabe-se que a penhora é o meio pelo qual a propriedade do devedor é transferida ao credor por execução. De todo modo, nem todos os bens são passíveis de penhora, sendo estes protegidos por lei, não podendo ser efetuada em qualquer hipótese. No presente caso, recolhe-se que restou concretizada a indisponibilidade de valores junto à conta bancária da executada, na quantia total de R$ 5.562,24, conforme documento do evento 107, DOC1 . Na hipótese dos autos, tenho que assiste razão a executada. Com efeito, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, ainda que haja movimentações na poupança ou na conta-corrente, faz jus à proteção legal aqueles que têm valor depositado inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nessa linha, cito o AgInt no REsp 1795956/SP, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 13/05/2019: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. Ademais, não foi demonstrado que a constrição não afetaria a subsistência da parte devedora, a fim de garantir a sua dignidade. Nesse contexto, ressalto que o ônus de tal comprovação caberia a parte exequente, do qual não se desincumbiu, conforme entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do executado, por se tratar de quantia inferior ao limite legal previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do reconhecimento da impenhorabilidade de valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos, depositado em conta bancária, quando não demonstrado que a medida não compromete a subsistência do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: O montante bloqueado, de R$ 950,24, encontra-se substancialmente abaixo do limite legal de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC, cuja finalidade é proteger o mínimo existencial e garantir a dignidade da pessoa humana. Cabe ao exequente demonstrar que a penhora não comprometeria a subsistência do executado, o que não ocorreu nos autos. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a impenhorabilidade abrange valores depositados não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente e outras aplicações financeiras, salvo fraude, má-fé ou abuso, o que igualmente não se demonstrou. Também não se aplica ao caso a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, por não se tratar de crédito alimentar típico, como os decorrentes de pensão ou alimentos propriamente ditos (...). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53393958820248217000 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos, a teor do art. 833, inc. X, do CPC. Entendimento do STJ e desta Câmara Cível no sentido de que a impenhorabilidade se estende às contas-correntes. 2. Não se trata de hipótese de relativização da regra de impenhorabilidade, pois ausente meios para assegurar que a constrição não comprometa a subsistência dos devedores. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51424130420248217000 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-06-2024) Sendo assim, considerando que o valor penhorado na conta-corrente da parte executada é inferior ao limite balizador de 40 (quarenta) salários-mínimos, determino a liberação dos valores, por ser impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, sobretudo porque não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de impenhorabilidade aventado pela executada HONORATA DE SOUZA BARRICHELLO , para o fim de declarar impenhorável a quantia bloqueada no evento 107, DOC1 . Intimem-se. Preclusa, liberem-se os valores constritos, via SISBAJUD, mediante expedição de alvará em favor da executada. Por fim, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Dil. Legais.

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