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Processo nº 5044125-51.2025.8.24.0000

ID: 306008498

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044125-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBANO ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBANO ADVOGADOS S/S

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Agravo de Instrumento Nº 5044125-51.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005352-22.2025.8.24.0004/SC AGRAVANTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO DESPACHO/DECISÃO Trata-… Agravo de Instrumento Nº 5044125-51.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005352-22.2025.8.24.0004/SC AGRAVANTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALBANO ADVOGADOS S/S contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o o pedido de recolhimento das despesas processuais ao final do feito, nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): Indefiro o pedido de recolhimento das despesas processuais ao final do feito, porque a Lei n. 15.109/25 dispensa o advogado do adiantamento do pagamento das custas (que não se confunde com outras despesas processuais e não inclui honorários periciais, despesas com oficial de justiça ou correios, etc.), sendo que para as despesas a regra é o pagamento adiantado e não vejo motivo para excepcionar a regra no caso dos autos. Com o pagamento da diligência, cite-se. Dil. Legais. Em suas razões recursais sustenta, em síntese, que enfrenta grave crise financeira, o que inviabiliza o imediato recolhimento das despesas processuais incidentes. Discorre sobre a possibilidade de pagamento das despesas processuais ao final do feito e, ainda, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. De início, cabe a análise da admissibilidade, conforme art. 1.019 do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, verifica-se que o agravo é tempestivo, o preparo é dispensado, considerando o disposto no art. 82, § 3º, do CPC, que aduz: " Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo ". No mais, a parte está regularmente representada, o recurso é cabível, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e as razões desafiam a decisão objurgada ao passo que não incidem nas hipóteses do art. 932, III, do CPC. De outro lado, os autos são digitais, então dispensada a apresentação dos documentos obrigatórios (art. 1.017, I, § 5º, CPC). Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passa-se à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma do art. 1.019, I, c/c 995, parágrafo único, do CPC. Como se sabe, são requisitos ao seu deferimento o (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a (ii) probabilidade de provimento do recurso. Mas, também, a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (art. 300, § 3º, CPC). No entanto, sob a ótica da probabilidade de provimento do recurso, não se vislumbra a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela almejada. Ora, é sabido que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina admite o diferimento das despesas processuais como forma de garantir o acesso à justiça, especialmente quando a parte comprovar incapacidade momentânea de arcar com os custos (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064901-09.2024.8.24.0000, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025; e Agravo de Instrumento n. 5004891-62.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). Porém não é o caso dos autos. Na presente hipótese, tenho que o agravante não demonstrou que o recolhimento das despesas processuais comprometeria sua subsistência, uma vez que sequer formulou pedido de gratuidade de justiça, limitando-se a apresentar uma "lista de contas a receber", documento que, por si só, não comprova a alegada impossibilidade de arcar com os custos inerentes às diligências e aos ARs. Ademais, tem-se que o valor da execução é reduzido (R$ 5.792,12), o que autorizaria, em tese, a propositura da demanda no Juizado Especial Cível, não havendo, até o momento, qualquer elemento idôneo a indicar que o agravante não possui condições de suportar os encargos do rito processual por ele eleito. Desta forma, inviável, ao menos por ora, o deferimento do pleito liminar. Importante consignar que nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Logo, ausente a presença dos requisitos cumulativos que justifiquem a antecipação dos efeitos da tutela, deve-se preservar o contraditório e a ampla defesa, bem como a competência do Órgão Colegiado para a revisão da decisão proferida em primeira instância. Ante o exposto, conheço do recurso e indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, intimando-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Comunique-se à origem o teor desta decisão. Intimem-se. Por fim, retornem conclusos para posterior inclusão em pauta.

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Processo nº 5005352-55.2025.8.13.0480

ID: 310593748

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005352-55.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA MENDONCA DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005352-55.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: MARCO ANTONIO MENDONCA CPF: 472.203.416-87 RÉU: MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS CPF: 18.602.011/0001-07 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR proposta por MARCO ANTÔNIO MENDONÇA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, devidamente qualificado nos autos. O Autor, em síntese, requereu a condenação do Réu para proceder à anulação do ato administrativo, com a consequente declaração de regularidade das atividades exercidas pela parte autora. Por fim, pugnou pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto ao Mérito. Inicialmente, cumpre destacar que controvérsia da demanda cinge-se em analisar a legalidade do processo administrativo n. 19885-24-PAT-INT, que impôs ao Autor a obrigação de encerrar suas atividades empresariais com base artigo 270 da Lei Complementar nº 699/2023 e no Decreto nº 5.697/2024. Salienta-se, inicialmente, que o controle jurisdicional dos atos administrativos restringe-se à análise de sua legalidade e legitimidade, não sendo permitido ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. Todavia, a análise da legalidade abrange não apenas a conformidade do ato com a lei em sentido estrito, mas também os princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais se destaca o da motivação. Assim, embora o ato administrativo goze da presunção de legitimidade, tal atributo somente prevalece quando, em sua realização, são observados os princípios que regem a atividade administrativa. No presente caso, o autor alega que as decisões proferidas em sede administrativa não foram devidamente fundamentadas pelo Município, deixando lacunas a serem preenchidas quanto ao fato motivador do processo administrativo. Em análise ao artigo que fundamentou a decisão proferida pelo Município, constato que este apenas determina que “o exercício de atividade não residencial depende de prévio licenciamento nos casos em que a Lei de Liberdade econômica exigir”. No entanto, como apresentado pelo Autor em sede de Impugnação, no dia 23 de maio de 2025, foi expedido Alvará de Licença, dando conta de que as atividades exercidas pela parte autora atendiam as exigências da legislação tributária, de posturas, meio ambiente e sanitária municipal vigente. Ocorre que, em contestação apresentado pelo município, mesmo sabendo da expedição do Alvará, este se limita a dizer que o Autor estava atuando em desacordo com o que determina a legislação vigente, mas não apresenta nenhuma prova capaz de comprovar o alegado. Pior ainda, o Ente Municipal sequer fez prova de que o Alvará anteriormente concedido fora, de alguma maneira, revogada em seara administrativa, deixando claro que o ato administrativo de interdição do estabelecimento comercial em questão é arbitrário e desmotivado, especialmente diante da clara violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Se fosse o caso, a parte ré deveria, então, ter aberto procedimento administrativo para discutir o Alvará anteriormente concedido, abrindo a oportunidade ao Autor de contrapor eventuais provas/alegações apresentadas. A ausência de enfrentamento dos argumentos relevantes trazidos pelo administrado configura vício de motivação, pois impede o controle da legalidade e da razoabilidade do ato, além de violar as garantias do contraditório e da ampla defesa. A motivação genérica, que se aplicaria a qualquer caso similar sem considerar as peculiaridades fáticas e jurídicas apresentadas pelo interessado, equivale à ausência de motivação. Conforme estabelece o artigo 2º da Lei 14.184/02, a qual regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, à motivação de seus atos, vejamos: Art. 2º – A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, do contraditório e da transparência. No caso dos autos, o Autor comprovou que, antes da instauração do Processo Administrativo, já havia adotado providências concretas para a regularização de sua empresa. Nesse sentido, o Autor apresentou Alvará de funcionamento emitido pelo Município, com validade até 30 de abril de 2026. Deste modo, vejo que o Município agiu em desacordo com os princípios da administração pública, ao deixar de apresentar fundamentação legal que motivou o processo administrativo instaurado. Diante do exposto, a anulação do Processo Administrativo instaurado é medida que se impõe. Antes de adentrar na análise dos danos extrapatrimoniais, importante esclarecer que, após vencido o prazo do Alvará apresentado para este juízo, o Município não está obrigado, de forma vitalícia, a permitir que o Autor exerça suas atividades comerciais no referido bairro. Destarte, com o vencimento do referido documento, o Réu, dentro de sua discricionariedade, poderá, é claro, reanalisar a concessão de novo Alvará ao Autor, já que a legislação apresentada demonstra ser ato discricionário, e não vinculado, ficando, portanto, sob o crivo do juízo de conveniência e oportunidade da municipalidade. Em relação ao dano moral, sabe-se que qualquer ato não patrimonial que faça repercutir na esfera da pessoa física ou jurídica consequências que afetem sua situação social, comunitária, econômica ou familiar, pode gerar o dever de indenizar. No que se refere aos danos morais, como é assente, o Município infringiu os princípios da motivação, da ampla defesa e do contraditório do Autor, sendo as consequências daí advindas, particularmente a surpresa e os contratempos decorrentes do processo noticiado, é situação que excede, em muito, o mero desconforto. Dessa maneira, é devida a reparação pelos danos morais infligidos ao Autor, considerando a necessária moderação, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Levando-se, pois, em conta tais parâmetros e circunstâncias, julgo razoável a fixação dos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia, a meu ver, adequada e suficiente. Diante do exposto, a procedência da ação é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) REITERAR a decisão de ID 10418179282, confirmando a nulidade do processo administrativo n.19885-24-PAT-INT, com o afastamento da interdição do estabelecimento comercial em questão e da multa aplicada ao Autor. b) CONDENAR o Réu, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, a qual deverá incidir, uma única vez, a título de juros e correção monetária, acumulada mensalmente, a partir da citação, até o efetivo pagamento. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Residencial Noel Guarany x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322696800

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004701-27.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL NOEL GUARANY

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

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HELEN ALMEIDA DOS SANTOS TONDO

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EVERTON BARTH DOS SANTOS

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FELIPE RAPHAEL MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004701-27.2025.4.04.7102/RS AUTOR : RESIDENCIAL NOEL GUARANY ADVOGADO(A) : FELIPE RAPHAEL MONTEIRO (OAB RS114471) ADVOGADO(A) : EVERTON BARTH DOS SANTOS (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004701-27.2025.4.04.7102/RS AUTOR : RESIDENCIAL NOEL GUARANY ADVOGADO(A) : FELIPE RAPHAEL MONTEIRO (OAB RS114471) ADVOGADO(A) : EVERTON BARTH DOS SANTOS (OAB RS073052) ADVOGADO(A) : HELEN ALMEIDA DOS SANTOS TONDO (OAB rs092429) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Legitimidade da Caixa Econômica Federal No caso dos autos, a parte autora juntou aos autos certidão atualizada da matrícula nº 102.202 do Registro de Imóveis de Santa Maria ( evento 1, MATRIMÓVEL7 ), comprovando, assim, a propriedade do imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela CEF. Nos termos da jurisprudência do TRF da 4.ª Região, a dívida por taxas de condomínio têm caráter propter rem, e, tratando-se de imóvel de propriedade do FAR, a CEF, na qualidade de operadora do PAR, é responsável pelo pagamento das quotas condominiais caso haja inadimplência por parte dos arrendatários. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. QUOTA CONDOMINIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( CEF ). FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO. - No arrendamento de coisa imóvel não há transferência de propriedade, mas apenas o estabelecimento de opção de compra pelo arrendatário ao final do contrato . No arrendamento ocorre somente a transmissão do direito de uso de determinado bem, mediante pagamento mensal de contraprestação, facultada a possibilidade de compra ao final. - Assim, se é que no caso da alienação fiduciária de coisa imóvel o credor fiduciário, de regra, não responde pelas despesas condominiais enquanto não ocorrer a consolidação da propriedade, como consagrado em inúmeros precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, no caso do arrendamento residencial , diferentemente, tratando-se as quotas condominiais de obrigação propter rem, que aderem ao bem, nada obsta que sejam elas exigidas do arrendador, como proprietário . - O Superior Tribunal de Justiça, tratando de situação assemelhada, em diversas oportunidades já se manifestou no sentido de que o proprietário responde pelo adimplemento de despesas condominiais. - Tratando-se de imóvel de propriedade do FAR , e sendo CEF a operadora do PAR e responsável pelos bens e direitos adquiridos no âmbito do referido programa (artigo 2º da Lei 10.188/2001), responde a referida empresa pública pelas quotas condominiais caso haja inadimplência por parte dos arrendatários, até porque o não pagamento possibilita ao arrendador, por força da legislação de regência e do contrato, a rescisão do pacto . (TRF4, AC 5005352-29.2020.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 03/05/2021) (Grifei) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. QUOTA CONDOMINIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( CEF ). FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Na alienação fiduciária de coisa imóvel o credor fiduciário, de regra, não responde pelas despesas condominiais enquanto não ocorrer a consolidação da propriedade, como consagrado em inúmeros precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Diferentemente, no arrendamento de coisa imóvel não há transferência de propriedade, mas, apenas, a transmissão do direito de uso de determinado bem, mediante pagamento mensal de contraprestação, com estabelecimento de opção de compra pelo arrendatário ao final do contrato. 3. Tratando-se de imóvel de propriedade do FAR , e sendo CEF a operadora do PAR e responsável pelos bens e direitos adquiridos no âmbito do referido programa (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001), responde a referida empresa pública pelas quotas condominiais caso haja inadimplência por parte dos arrendatários, até porque o não pagamento possibilita ao arrendador, por força da legislação de regência e do contrato, a rescisão do pacto . 4. Caráter 'propter rem' da obrigação de pagar cotas condominiais que não pode ser mitigado por previsão contratual . (TRF4, AC 5001287-91.2020.4.04.7103, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 27/05/2021) (Grifei) No caso dos autos, não há notícia de que a Caixa Econômica Federal tenha transferido a propriedade do imóvel à arrendatária NEIVA LIZETE DA SILVA PAIVA, CPF: 324.774.490-87, uma vez que nenhum documento a respeito foi juntado (contrato, planilha de evolução do financiamento, etc.). Assim, considerando que as quotas condominiais cobradas no presente feito referem-se a imóvel de propriedade do FAR, a CEF responde pelo pagamento das taxas de condomínio, por ser a operadora do PAR e responsável pelos bens e direitos adquiridos no âmbito do referido programa, não havendo o que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito , portanto, a preliminar de DA ILEGITIMIDADE DA CAIXA – APLICAÇÃO DO ART. 917, VI CC C. ART. 337, XI, TODOS DO CPC – DA RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, aventada pela CEF no evento 15, CONTES2 , e, pelas mesmas razões, indefiro o pedido de INCLUSÃO DO ARRENDATÁRIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. Intimem-se. 3. Nada mais sendo requerido, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5005352-33.2024.4.04.7122

ID: 322615294

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005352-33.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MILTA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005352-33.2024.4.04.7122/RS AUTOR : SILVANA MILTA PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005352-33.2024.4.04.7122/RS AUTOR : SILVANA MILTA PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5002673-35.2025.8.24.0041

ID: 301186112

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5002673-35.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS PAQUEIRA FERNANDO JOSE MUNCINELLI GRAZIELI DELPONTE SCHUNEMANN MUNCINELLI JESSICA DE SOUZA PAQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CASSIAS PEREIRA

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5002673-35.2025.8.24.0041/SC AUTOR : FERNANDO JOSE MUNCINELLI ADVOGADO(A) : BRUNO CASSIAS PEREIRA (OAB PR092515) AUTOR : EDUARDO DOS SANTOS PAQUEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO C… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5002673-35.2025.8.24.0041/SC AUTOR : FERNANDO JOSE MUNCINELLI ADVOGADO(A) : BRUNO CASSIAS PEREIRA (OAB PR092515) AUTOR : EDUARDO DOS SANTOS PAQUEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO CASSIAS PEREIRA (OAB PR092515) AUTOR : GRAZIELI DELPONTE SCHUNEMANN MUNCINELLI ADVOGADO(A) : BRUNO CASSIAS PEREIRA (OAB PR092515) AUTOR : JESSICA DE SOUZA PAQUEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO CASSIAS PEREIRA (OAB PR092515) DESPACHO/DECISÃO EDUARDO DOS SANTOS PAQUEIRA , JÉSSICA DE SOUZA PAQUEIRA, FERNANDO JOSÉ MUNCINELLI e GRAZIELLI DELPONTE SCHUNEMANN MUNCINELLI ajuizaram "ação revisional de contrato c.c. consignação em pagamento com pedido de tutela de urgência" em desfavor de DANIELLI MOLON , na qual objetivam, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito de valores, bem como que a ré se abstenha de adotar medidas de cobrança, negativação ou execução do valor. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A lei exige como requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliados à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Pretende a parte autora a revisão do contrato firmado com a parte requerida ao argumento de que, "após a assinatura do contrato, os Autores foram surpreendidos com citação em ação cível proposta anteriormente à formalização do negócio jurídico, mas nunca comunicada pela Ré, referente à emissão de ruídos e incômodo ao sossego. Tal demanda trouxe ônus oculto e desequilíbrio contratual, onerando indevidamente os compradores". Para tanto, requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial dos valores das parcelas do contrato, o reconhecimento dos efeitos liberatórios do pagamento, bem como que a requerida se abstenha de adotar medidas de cobrança, negativação ou execução do valor. Em 28/1/2025 as partes firmaram "contrato de compra e venda dos equipamentos de academia [Alouatta Fit], CNPJ, nome fantasia, carteira de alunos e demais materiais", pelo valor de R$ 180.000,00, mediante a assunção de dois empréstimos realizados em nome da Academia Alouatta Ltda, CNPJ n. 52.325.486/0001-31, nos valores de R$ 100.000,00 e R$ 60.000,00, além de quatro parcelas no valor de R$ 5.000,00 cada (evento 26, CONTR4). Observo que em 21/10/2024 houve o ajuizamento de "ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e lucros cessantes" em desfavor de ACADEMIA ALOUATTA LTDA (CNPJ n. 52.325.486/0001-31), autos n. 5005352-42.2024.8.24.0041, na qual a aludida academia, objeto da compra e venda em questão, foi condenada ao pagamento de multa por descumprimento de decisão judicial (evento 1, OUT9-OUT12), além do incidente de cumprimento provisório de decisão de autos n. 5001827-18.2025.8.24.0041, em que se executa os valores fixados a título de multa (evento 1, OUT13 e OUT14). A Academia Alouatta Ltda foi citada naqueles autos após a celebração do contrato de compra e venda em tela, mas o ajuizamento da ação é anterior ao negócio firmado entre as partes e não há indícios, em cognição sumária, de que os compradores sabiam da existência da aludida ação judicial no momento da formulação do contrato. A parte autora sustenta que, apesar de no contrato assinado ao evento 26, CONTR4, constar que as parcelas foram pactuadas no valor de R$ 5.000,00, as parcelas foram pagas no valor de R$ 4.000,00, o que sempre foi aceito pela requerida, razão pela qual pretende o reconhecimento de novação tácita para consignar o valor das parcelas em R$ 4.000,00 (evento 26, EMENDAINIC1). Em regra, o depósito de valores independe de autorização judicial. Contudo, pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, que os depósitos das quantias afastem a mora e impeçam que a credora adote medidas relativas à eventual inadimplência dos valores (como ação de cobrança e/ou inscrição no cadastro de inadimplentes). Ainda que no contrato ao evento 26, CONTR4, conste parcelas no valor de R$ 5.000,00, a parte autora realizou pagamentos parcelados nos valores de R$ 4.000,00 cada, o que aparentemente foi aceito pela requerida, conforme prints das conversas de WhatsApp ao evento 26, OUT5 e OUT6, além do áudio ao evento 26, ÁUDIO9. É de se considerar, neste momento de cognição sumária, que o depósito das parcelas no valor de R$ 4.000,00 é suficiente para afastar a mora em relação à respectiva parcela. Por outro lado, isso não significa dizer, em definitivo, que se está reconhecendo que as parcelas foram pactuadas no valor de R$ 4.000,00, o que será reservado para a fase de cognição exauriente, caso objeto de controvérsia. Assim, a probabilidade do direito está demonstrada pelo contrato de compra e venda firmado entre as partes (evento 26, CONTR4), pelo depósito judicial do valor da parcela (evento 7), bem como pela existência da ação de autos n. 5005352-42.2024.8.24.0041 (e respectivo cumprimento provisório de decisão de autos n. 5001827-18.2025.8.24.0041), na qual a academia objeto do contrato debatido foi condenada provisoriamente ao pagamento de valores por descumprimento de decisão judicial e pelos indícios, em cognição sumária, do desconhecimento da parte autora da existência da aludida ação no momento da formulação do contrato questionado. O perigo de dano ressai do risco de a requerida adotar medidas de cobrança, negativação ou execução do valor integral do contrato de compra e venda firmado entre as partes. Busca-se, ainda, evitar eventual enriquecimento sem causa da requerida, ante a alegação de desequilíbrio contratual, a qual será analisada em cognição exauriente. No mais, consigno que a antecipação dos efeitos da tutela não redundará em prejuízo à parte requerida, não sendo dotada do caráter da irreversibilidade, pois a medida poderá ser revigorava, razão pela qual se confirma a prudência em sua adoção. Registro, ainda, que é o caso de deferir o pedido de transferência do valor depositado nos autos n. 5002134-69.2025.8.24.0041, que foram extintos sem resolução do mérito, ante o pedido de parte autora ao evento 26, EMENDAINIC1. O referido valor desde já é recebido como consignação judicial de parcela devida pela parte autora. 1. Ante o exposto, recebo a emenda à inicial e defiro a tutela de urgência para autorizar o depósito judicial das parcelas relativas ao contrato ao evento 26, CONTR4, afastar a mora das parcelas objeto de consignação judicial e determinar à requerida que se abstenha de adotar medidas de cobrança, negativação ou execução das parcelas objeto de consignação judicial, com efeitos válidos até decisão final neste processo. 2. Translade-se cópia para os autos n. 5002134-69.2025.8.24.0041 e proceda-se à transferência da quantia existente em subconta desses autos (evento 4) para este processo. Da audiência de conciliação O Poder Judiciário de Santa Catarina viveu, durante dois anos, cenário de limitação na possibilidade de agendamento de audiências em virtude da pandemia, como estava previsto na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2020, na n. 17/2021 e na n. 21/2021. Tal cenário gerou grande acúmulo desses atos, situação que ainda perdura, em que pese o funcionamento regular tenha sido restabelecido com a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022. Outrossim, em que pese o disposto no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil estimular os meios adequados de resolução de conflitos, entre eles a conciliação e a mediação, as determinações abaixo comandadas garantem a possibilidade de acordos independentemente da solenidade, posteriormente homologados pelo Juízo, ou de designação de audiência caso assim a parte requerida apresente manifestação, o que garante o objetivo principiológico enunciado. Frisa-se que uma das atribuições da gestão judiciária é conhecer e identificar as peculiaridades dos processos sujeitos a seu julgamento, de modo a otimizar suas análises e, consequentemente, alcançar a resolução de mérito no menor tempo possível. Trata-se de contexto especialmente relevante em unidades com alto acervo e elevado fluxo de conclusão de processos, como a presente. Por todo o exposto, agendar o ato com lapso temporal elástico seria medida que prolongaria desproporcionalmente o processo. Seus objetivos podem ser alcançados satisfatoriamente sem essa providência. Portanto, diante da necessidade de prestigiar o princípio da eficiência e seus vetores celeridade/efetividade, DISPENSO a audiência conciliatória. 3. Determino a intimação das partes a respeito da dispensa da audiência conciliatória, nos termos da fundamentação em epígrafe, facultando-se e incentivando-se apresentação de proposta de acordo em 15 (quinze) dias. A intimação da parte autora deve se dar prioritariamente pelo sistema Eproc e/ou por meio de seu advogado, e a da parte requerida em conjunto com o comando “4”. 4. Cite-se a parte requerida (por carta precatória, se for necessário) para, no prazo de 15 dias, a contar da citação, apresentar resposta , na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (art. 336 do CPC) e as questões processuais preliminares (art. 337 do CPC), bem como instrui-la com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC). 4.1. Apresentadas questões preliminares, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na contestação ou reconvenção, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). 5. Tudo cumprido, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com menção detida sobre sua utilidade ao deslinde do feito (art. 350 do CPC), forte no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), de modo a contribuir com a conclusão sobre a necessidade de instrução probatória. 5.1. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser observado que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, para cada parte e no máximo 3 (três), para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). 5.2. No mais, considerando: a) o decidido pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.000, que determina o retorno das audiências presenciais, mas possibilita, na forma do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, audiência telepresencial a pedido da parte; b) que a "oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ n. 354/2020); c) que a vigente Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 autoriza designação de atos processuais por meio eletrônico e remoto nas unidades que adotam o Juízo 100% Digital, como a 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC. 5.2.1. Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo da especificação de provas, manifestem-se sobre a possibilidade de designação de videoconferência mista, ou justifiquem a impossibilidade, sob pena de ser presumida a anuência. 6 . Necessária a produção de provas, voltem conclusos para saneamento. Do contrário, voltem conclusos para sentença. 7. Propostas de acordo poderão ser trazidas aos autos a qualquer tempo pela parte autora ou pela parte ré. 8. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil e art. 127 da Constituição Federal, desnecessária a intervenção do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005352-21.2023.4.03.6338

ID: 260734227

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005352-21.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO ARTUR CAMACHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADELITA JUTGLAR DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005352-21.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SERGIO ARTUR CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005352-21.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SERGIO ARTUR CAMACHO Advogado do(a) AUTOR: ADELITA JUTGLAR DE SOUSA - SP261531 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005352-21.2023.4.03.6338

ID: 260734231

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005352-21.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADELITA JUTGLAR DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005352-21.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SERGIO ARTUR CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005352-21.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SERGIO ARTUR CAMACHO Advogado do(a) AUTOR: ADELITA JUTGLAR DE SOUSA - SP261531 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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1. Voler Moveis Ltda (Recorrente) x 2. Fazenda Nacional (Recorrido)

ID: 333861120

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5005352-78.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. VOLER MOVEIS LTDA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REsp 2217285/RS (2025/0206692-1) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : VOLER MOVEIS LTDA ADVOGADO : GLEISON MACHADO SCHÜTZ - RS062206 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de… REsp 2217285/RS (2025/0206692-1) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : VOLER MOVEIS LTDA ADVOGADO : GLEISON MACHADO SCHÜTZ - RS062206 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VOLER MÓVEIS LTDA. contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL N. 5005352-78.2024.4.04.7107/RS, assim ementado (fl. 242): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. TESE TEMA 69/STF. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MP 1.159/23. LEI 14.592/23. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Com a edição da MP 1.159/23 e a alteração do disposto no art. 03º, § 2º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, explicitamente excluiu-se os valores de ICMS de operações de aquisição da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS (inciso III), respeitada a anterioridade nonagesimal quanto à produção de seus efeitos (art. 03º). A norma se manteve com a superveniência da Lei 14.592/23. 2. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. 3. Os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de compra não são aptos ao creditamento em PIS e COFINS não-cumulativo, frente à expressa previsão do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/23, cuja legalidade e constitucionalidade é reconhecida dado o entendimento firmado pelo Tema 756/STF (TRF4, Segunda Turma, AC 5020061- 76.2023.4.04.7100, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, juntado aos autos em 26/09/2023). 4. Em sua materialidade, a medida não importa em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, atentando-se para a ordem constitucional no sentido de que os valores destacados do ICMS não se sujeitam à tributação do PIS/COFINS, expurgando em simetria os valores também no regime de crédito pela via não cumulativa. Inexistente desproporcionalidade, ante o quanto disposto no RE 574.706 e em sendo possível ao legislador delimitar o que se entende por custo de aquisição para fins de creditamento (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AC n. 5002374- 28.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, julgado em 12/11/2023). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que o ICMS incidente na operação de aquisição deve ser considerado como custo de aquisição, influenciando diretamente na apuração de créditos das contribuições. A Recorrente argumenta que a Lei n. 14.592/23, ao excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos, desvirtua o sistema de não-cumulatividade das contribuições, equiparando-o indevidamente ao sistema aplicado ao ICMS e ao IPI, o que afronta a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS, além de princípios como a razoabilidade e a proteção à confiança (fls. 294-300). Adicionalmente, a Recorrente sustenta que o acórdão recorrido incorreu em nulidade por vício de motivação, violando o art. 1.022, II, p. único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV e V do CPC, ao não prequestionar explicitamente os dispositivos legais tidos por violados. Ao final, a Recorrente busca a reforma do acórdão para que seja reconhecido o direito à fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (fls. 310-315). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento parcial e, no mérito, desprovimento do pleito recursal (fls. 371 - 378): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. LEI Nº 14.592/2023. TEMAS 69 E 756 DO STF. CONTROVÉRSIA JURÍDICA EXAMINADA SOB O VIÉS CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. ART. 1022 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARECER PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, PELO SEU IMPROVIMENTO. Contrarrazões às fls. 323 - 346. O recurso foi admitido na origem (fl. 351),. É o relatório. Decido. Sobre a pretensão recursal, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsps n. 2.150.894/SC, 2.150.097/CE, 2.150.848/RS e 2.151.146/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 17/6/2025, DJEN de 24/6/2025 à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1364), com o fim de definir a: Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023. Outrossim, há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdição e neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão objeto deste repetitivo, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015. Nesse contexto, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.974.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). No mesmo sentido, v.g.: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.305/STJ. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. 1. A questão debatida nos autos, qual seja, "definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), dos Recursos Especiais 2.176.897/DF, 2.176.896/DF e 2.184.221/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa. Na ocasião, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que tenham por objeto a matéria jurídica afetada, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal local proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.696.293/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que, se for o caso, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO a análise do recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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Processo nº 5005352-64.2025.4.03.6301

ID: 283683808

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005352-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005352-64.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WELLINGTON GOMES ALVES ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005352-64.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WELLINGTON GOMES ALVES ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Inicialmente, indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Apesar da discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual parâmetro objetivo deve ser aplicado para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo que deve ser observado, por analogia, o critério utilizado pela própria Defensoria Pública, de até 03 (três) salários mínimos. Tendo em vista que os documentos juntados na inicial demonstram renda superior ao limite de 03 (três) salários mínimos (extratos da conta bancária nos quais constam créditos apontados como “TEDSALARIO”), não lhe é aplicável a presunção de hipossuficiência econômica. Não havendo prova da efetiva hipossuficiência, mostra-se indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, ela confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido em relação aos corréus BANCO BRADESCO e MERCADO PAGO. Não se trata de litisconsórcio passivo necessário, considerando que não há disposição de lei nesse sentido, e a eficácia da sentença não depende da citação de todos que devam ser litisconsortes, dada a relação jurídica controvertida (art. 144 do Código de Processo Civil). Vale dizer, embora decorram de origem comum, há independência entre os pedidos formulados em face da CEF e em face da IN GLOW BRASIL. Nesse sentido, precedente da Turma Recursal de São Paulo, em caso análogo, que ora se transcreve: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. FATOS AUTÔNOMOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS ENTES PRIVADOS. SAQUES INDEVIDOS E EMPRÉSTIMO. "GOLPE DO MOTOBOY". ATOS IMPUTÁVEIS À VÍTIMA E TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. 1. Somente há litisconsórcio passivo necessário quando a citação de todos os réus é condição para a eficácia da sentença, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, o que não se observa no caso concreto; desta forma, adequada a sentença que extinguiu o feito em relação aos corréus que não possuem como foro competente a Justiça Federal, já que há mera afinidade fática e de direito em relação a estes. 2. A responsabilidade civil do fornecedor é afastada quando há prática imputável exclusivamente à vítima e terceiros. 3. No caso concreto, não é possível dizer que CEF tenha facilitado a prática do crime, pois a abordagem não foi no interior da agência, tendo a parte autora sido ludibriada pelos meliantes, entregando os seus dados e o próprio plástico a um portador que foi buscá-lo em sua residência. 4. Recurso a que se nega provimento. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018007-32.2020.4.03.6301, Relator(a) Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 30/06/2022). Assim, extingo o processo sem resolução do mérito, por incompetência absoluta, quanto aos corréus BANCO BRADESCO e MERCADO PAGO. Da mesma forma, deve ser extinto sem resolução do mérito por incompetência absoluta deste Juízo o pedido de declaração de inexistência e inexigibilidade do boleto pago pelo demandante, uma vez que não emitido pela CEF. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Inicialmente, friso que o parágrafo segundo do artigo 3º da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, foi expresso em incluir os serviços de natureza bancária como serviços prestados em relação de consumo. Além disso, empresas públicas como a Caixa Econômica Federal foram expressamente abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se depreende do art. 22, a seguir transcrito: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Claro está, portanto, que a Caixa Econômica Federal, enquanto instituição bancária autorizada a funcionar pelo Banco Central, tem o dever de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros aos seus clientes/consumidores. Dessa forma, aplica-se o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo ele por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, responsabilidade essa que somente pode ser afastada quando comprovado que o defeito inexiste ou que se deu em virtude de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, a parte autora requer seja a CEF condenada a indenizá-la pelo dano material sofrido em razão de pagamento indevido de boleto. A parte autora relata, em suma, que em 12/11/2024 recebeu mensagem via WhatsApp de pessoa que se passou por sua irmã, alegando que teria trocado de numero de telefone, e que no dia seguinte entrou em contato novamente se passando por ela, dizendo que estaria tendo um problema com seu aplicativo bancário e solicitando o pagamento de um boleto. Narra que, acreditando que de fato se tratava de sua irma, realizou o pagamento do boleto no valor de R$ 2.130,00 emitido pelo Banco Bradesco. Afirma que apos efetuar o pagamento e notar que havia cado em um golpe, entrou em contato com a demandada a fim de suspender a operaçao antes da compensaçao financeira, mas foi informado de que precisaria comparecer pessoalmente a uma agência da demandada em horário de atendimento. Relata que a contestação foi solicitada pessoalmente à CEF em uma agência em 18/11/2024, tendo sido negada dias depois. Anexou aos autos, dentre outros: o boletim de ocorrência iniciado em 14/11/2024 e emitido em 15/11/2024 por meio da Delegacia Eletrônica (ID 353854144); o comprovante do pagamento do boleto (ID 353854145); extrato de sua conta bancária no período de 08 a 11/2024 (IDs 353854146 a 353854149); relatório da conversa havida por WhatsApp com o golpista (ID 353854150); número do contato como o qual conversou no WhatsApp (ID 353854201); prints das conversas no WhatsApp (ID 353854202 a 353854209); o protocolo da contestação administrativa e o contrato da conta corrente (ID 353854210); a resposta à contestação administrativa concluindo que não há indícios de fraude eletrônica (ID 353854211); e-mails trocado com o Banco Bradesco (ID 353854212 e 353854213); A CEF apresentou contestação aduzindo, em síntese, que conforme narrativa da petição inicial, a transferência se deu de maneira voluntária, sem invasão ou hackeamento do dispositivo ou conta do autor, não se verificando qualquer conduta da demandada que pudesse ensejar sua condenação no pagamento de danos morais e materiais. Pois bem. A parte autora não comprovou com os elementos de fato e documentos juntados qual seria o nexo causal ou a omissão culposa da CEF no pagamento do boleto mencionado na inicial. A simples constatação de operações na conta da parte autora não exclui a necessidade de comprovação mínima de nexo causal entre o prejuízo reclamado e o dever contratual da CEF. A responsabilidade objetiva da instituição financeira ocorre por se dispensar a comprovação do elemento subjetivo no evento danoso e não por se pressupor automaticamente seu dever de reparação. Dos relatos do próprio demandante o que se delineia é que o autor foi vítima de golpe impetrado por terceiros por meio de mensagens via WhatsApp. Assim, entendo que não é possível apontar a correspondência entre a ação ou omissão da CEF perante o caso em análise. Ampliar as situações de responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo risco da atividade dispensando-se o nexo causal é criar uma previsão de seguro contra crimes praticados por terceiros confundindo-se a função social da empresa com o dever de segurança do Estado. Verifica-se, portanto, que nos autos não há a mínima comprovação por parte do autor de que os fatos ocorreram por qualquer situação relacionada à CEF, pois o demandante relata que ele próprio realizou a transferência por meio de seu dispositivo, ainda que a transação tenha ocorrido sob a influência enganosa de terceiro, parte estranha aos autos. Dessa forma, não há como acolher o pedido formulado na inicial. Diante do exposto, nos termos do art. 485, inciso IV e §3º, do Código de Processo Civil, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que tange ao pedido de declaração de inexistência e inexigibilidade do boleto pago pelo demandante e no que tange aos pedidos formulados em face do BANCO BRADESCO e do MERCADO PAGO e, no mais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por WELLINGTON GOMES ALVES ROCHA em face da CEF. Sem custa e sem honorários nesta instância. A parte autora fica ciente do direito de recorrer desta sentença, por meio da oposição de embargos de declaração, em até 05 dias, ou pela interposição de recurso de sentença, em até 10 dias, ambos contados da juntada aos autos do comprovante de sua intimação. Para tanto, deverá constituir advogado de sua confiança ou procurar a Defensoria Pública da União (R. Teixeira da Silva, 217 - Paraíso, São Paulo - SP, 04002-030) com a antecedência necessária para cumprir os prazos acima. A parte autora também poderá consultar as fases do processo na página na Internet da Justiça Federal. P. R. I. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5016050-76.2024.4.04.7000

ID: 336532260

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016050-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAFILME REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5016050-76.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : DIAFILME REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO (OAB PR028198) DESPACHO/DECISÃO Pedido de U… RECURSO CÍVEL Nº 5016050-76.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : DIAFILME REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO (OAB PR028198) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional da União Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto contra acórdão da Turma Recursal que, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial da parte autora. É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma . Conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001, o pedido de uniformização pressupõe a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos contrastados, a qual, no caso, não foi demonstrada. Verifica-se que a decisão trazida como paradigma pela União, não configura a divergência jurisprudencial apontada, uma vez que trata situação fática distinta da destes autos. Veja-se que o acórdão reafirmou a sentença para julgar procedente o pedido da parte autora, conforme consta da fundamentação ( evento 43, VOTO1 ): (...) Conforme entendimento deste Colegiado em outros processos similares, o AFRMM, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico de competência da União, está abrangido pela isenção prevista no art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. Caso o legislador entendesse que o AFRMM era devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, como pretende a recorrente, teria incluído esse tributo expressamente no elenco do caput (pagamento unificado) ou ainda no elenco do §1º (pagamento em separado) do referido art. 13, o que não ocorreu, mas está, pelo contrário, inserido na hipótese do §3º do mesmo artigo.(...) O referido entendimento foi sintetizado na ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA OCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO DE DESTINO PELA IN/SRF Nº 327/2007. ILEGALIDADE. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE AFRMM. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 13, § 3º, DA LC 123/06. 1. A IN/SRF Nº 327/2007, ao incluir no valor aduaneiro os gastos ocorridos com capatazia após a chegada ao porto de destino, incidiu em flagrante ilegalidade, tendo em vista que a legislação de regência não contempla tal hipótese. Precedentes do STJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. O AFRMM, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico, de competência da União, está abrangido pela dispensa de pagamento prevista no § 3º do art. 13, da Lei 123/2006. Ao contrário do § 1º, que cuida da forma de recolhimento de tributos, o § 3º do art. 13 institui verdadeira isenção legal para as contribuições instituídas pela União não compreendidas no rol do § 1º, dentre elas o AFRMM. (5005352-46.2017.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 04/10/2017) (grifou-se) Há, ainda, outros precedentes deste Colegiado: 5075769-91.2021.4.04.7000, Relatora Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 25/04/2023; 5018343-78.2022.4.04.7003, Relator Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, julgado em 09/05/2023). Ainda, de acordo com o entendimento desta Turma Recursal, impõe-se a extensão do mesmo fundamento à Taxa de Utilização do Mercante (TUM), considerando que o art. 37, § 3.º, inciso II, da Lei n. 10.893/04, dispõe que a referida taxa não incide sobre as cargas isentas do pagamento do AFRMM: TRIBUTÁRIO. AFRMM E TUM. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISPENSA. 1. As empresas de pequeno porte enquanto optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do pagamento do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), em razão do disposto no artigo 13, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006. 2. O mesmo ocorre em relação à Taxa de Utilização do Mercante (TUM), na medida em que o art. 37, §3º, II, da Lei 10.893/2004, dispõe que a taxa de que trata o caput não incide sobre as cargas isentas do pagamento do AFRMM. 3. Negado provimento ao recurso da União. (5034232-63.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 27/04/2023). Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença. Assim, o acórdão recorrido confirma o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento do AFRMM, por força do disposto no §3º do art. 13 da LC 123/2006 , enquanto que o paradigma apresentado pela União trata o pagamento de PIS e COFINS-IMPORTAÇÃO por empresas optantes pelo Simples Nacional e a defesa de que a interpretação extensiva da lei de isenção, para atingir tributos futuramente criados, não se coaduna com o sistema tributário brasileiro, ou seja, situações fáticas distintas entre si. É importante deixar claro que, para configurar a divergência jurisprudencial no caso dos autos, não basta à recorrente apresentar um julgado sobre a mesma matéria com resultado diverso. A recorrente deve demonstrar a divergência, por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma, não bastando a mera referência a ementas, transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. Veja-se que a ausência de similitude fática, evidenciada pelas distintas situações de fato que levaram a conclusões diferentes àquelas alcançadas no acórdão recorrido em comparação ao acórdão invocado como paradigma, inviabiliza o conhecimento do recurso de pedido de uniformização ante a falta de divergência quanto à interpretação das normas de direito material aplicáveis ao caso. Neste sentido, o entendimento da TNU: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do incidente de uniformização nacional de jurisprudência. 2. Nos termos do art. 15, I, do Regimento Interno da TNU, cabe ao recorrente demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos julgados. 3. O processamento do incidente de uniformização exige que a parte recorrente evidencie a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma. 4. Não conhecimento do incidente. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5017694-73.2014.4.04.7204, LUÍSA HICKEL GAMBA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Na hipótese sob exame, não obstante os fundamentos ventilados pela parte recorrente, o recurso não reclama trânsito, porquanto da análise fática ultimada, infere-se não existir o noticiado dissenso jurisprudencial, mormente porque não demonstrado conforme os requisitos acima expostos. Ao lado disso, senão ausente, o cotejo analítico está deficientemente alinhavado, não se revelando viável mediante exame dos fundamentos constantes no inconformismo a compreensão exata da controvérsia objeto daqueles. Em suma, assim como a mera referência ou indicação a julgados em tese divergentes é insuficiente a revelar dissenso jurisprudencial, a ausência de similitude fático-jurídica não denota hígido cotejo a respaldar a pretensão. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional, nos termos do artigo 14, inciso V, alínea 'c' da Resolução n. 586/2019 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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