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Processo nº 5010502-14.2025.4.03.0000

ID: 280856597

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010502-14.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FIORI DIAS PAIAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AROLDO GONCALVES DA MOTTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010502-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: CAROLINA FIORI DIAS PAIAO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010502-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: CAROLINA FIORI DIAS PAIAO Advogado do(a) AGRAVANTE: AROLDO GONCALVES DA MOTTA FILHO - SP439436-A AGRAVADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAROLINA FIORI DIAS PAIAO contra r. decisão que indeferiu o pleito liminar nos autos do mandado de segurança n. 5005384-36.2024.4.03.6000, no qual visa seja reconhecido o “direito líquido e certo da Impetrante de ter sua peça da prova prático-processual e questões corrigidas conforme os quesitos apontados no gabarito oficial, determinando a autoridade coatora para que informe a pontuação total da prova da 2ª fase do exame de ordem, e publique o respectivo resultado no Diário Oficial da União, dando-lhe publicidade”. Narra a agravante ter realizado a prova subjetiva do 40º Exame da Ordem Unificado, e que, após aprovação na primeira fase do certame, realizou a prova prático-profissional. Porém, continua a agravante, “a Banca Examinadora deixou de computar pontos à sua nota final em evidente equívoco material grosseiro na forma do Gabarito Oficial disponibilizado aos candidatos”. Sustenta ter apresentado resposta de acordo com o gabarito e que, portanto, teria direito a ter as respectivas notas. Defende que a banca não poderia “deixar de atribuir a pontuação por conta de complementos à resposta feitos pela Impetrante, prevalecendo o famigerado brocardo ‘o que abunda não prejudica’”. Quanto à indicação da Lei 10.741/2003 e prioridade na tramitação, destaca que há sim pedido em sua peça no mérito e requerimentos finais. Da mesma forma, afirma ter pleiteado em sua peça indenização pelo gasto com enterro, indenização pelo seguro de vida e indicado os artigos 186 e 927 do Código Civil. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para “que seja determinado à Autoridade Coatora que corrija os equívocos materiais grosseiros acima apontados, conferindo as respectivas notas constantes do gabarito oficial, declarando-lhe aprovada caso alcance a nota de aprovação, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, inscrito no art. 283 e seu parágrafo único, do CPC. É o relatório. Decido. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança no qual a ora agravante busca a concessão de liminar para que os ora agravados promovam a retificação da sua nota, declarando-a aprovada. Em matéria de concurso público, é vedado o exame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, limitando-se sua intervenção ao exame da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do concurso. Assim, nesta análise sumária, não vislumbro, na correção da questão descrita neste recurso e da peça processual, evidente ilegalidade sustentada pela agravante, sendo que a análise dos critérios de correção da prova implicaria em violação do quanto prescrito no Tema 485 da Repercussão Geral do c. Supremo Tribunal Federal de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. Intimem-se, inclusive a agravada para contrarrazões. Após, ao MPF. São Paulo, datada e assinada digitalmente.

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Processo nº 5005384-57.2025.8.13.0481

ID: 317926892

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-57.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JG MOVEIS ENXOVAIS E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA LISBOA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5005384-57.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: JG MOVEIS ENXOVAIS E CONFECCOES LTDA CPF: 04.244.167/0001-59 RÉU: VITOR MARCIO FALEIROS SILVA CPF: 084.509.256-14 SENTENÇA Dispensado o relatório, ao talante do art. 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. É o relato inicial. Decido. I - MÉRITO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades, irregularidades a sanar ou preliminares, passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido foi devidamente citado e intimado e mesmo assim não compareceu à audiência de conciliação, portanto decreto a sua revelia. Com a decretação da revelia, os fatos narrados pela parte autora devem ser presumidos como verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, como explicita o art. 20 da Lei 9099/95, in verbis: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Por outro lado, não há nos autos elementos que colidam com a tese apresentada pela parte autora, mais ainda em razão do não comparecimento do requerido à sessão de conciliação, razão pela qual devem ser considerados verdadeiros os fatos narrados e, via de consequência, dar-se procedência ao pedido na forma como requerido. No caso sob retina, há provas da dívida, representadas pelas notas promissórias acostadas aos autos (id.10460891218), atreladas à sua força comprobatória pela presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, ante a aplicação dos efeitos materiais da revelia. Assim, verifica-se a existência de um débito total no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), correspondente aos valores das notas promissórias, razão pela qual a procedência do pedido é a medida mais acertada. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, a fim de condenar o requerido, VITOR MARCIO FALEIROS SILVA, a pagar à parte autora, JG MOVEIS ENXOVAIS E CONFECCOES LTDA, as quantias de R$ 110,00 (nº 01 - vencimento 20/01/2022), R$ 220,00 (nº 02 - vencimento 07/02/2022), R$ 220,00 (nº 03 - vencimento 07/03/2022 ), R$ 220,00 ( nº 04 - vencimento 07/04/2022 ) e R$ 220,00 ( nº 05 - vencimento 07/05/2022 ), a serem corrigidas das datas de vencimento das notas promissórias citadas, pela tabela publicada pela CGJ/MG até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir da qual incidirá o IPCA (CC, parágrafo único, art. 389), acrescida de juros de mora de 1% ao mês das datas de inadimplências mencionadas até a data da citação (11/06/2025), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do §1° do art. 406, do CC. Sem custas e honorários, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099, de 1.995. Após o trânsito em julgado desta decisão, e anotações de praxe, arquive-se, caso nada seja requerido. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Rodrigo Nunes Dos Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 323262488

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005384-95.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

80

Advogados:

GABRIELA VITIELLO WINK

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DAIANE LETICIA VOLTZ

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, PELO RITO DO ARTIGO 942 DO CPC, do dia 22 … 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, PELO RITO DO ARTIGO 942 DO CPC, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h02 min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5005384-95.2022.8.21.0010/RS (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE: RODRIGO NUNES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DAIANE LETICIA VOLTZ (OAB RS109108) APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): Gabriela Vitiello Wink (OAB RS054018) TESTEMUNHA AUTOR: JUCILENE MENZEN (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: REJANE BORSATO (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5005384-27.2025.8.24.0004

ID: 295161733

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005384-27.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA MENDES BOPPRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CORREIA COELHO

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EDUARDA PIRES NUNES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005384-27.2025.8.24.0004/SC AUTOR : LETICIA MENDES BOPPRE ADVOGADO(A) : MARCELO CORREIA COELHO (OAB SC057000) ADVOGADO(A) : EDUARDA PIRES NUNE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005384-27.2025.8.24.0004/SC AUTOR : LETICIA MENDES BOPPRE ADVOGADO(A) : MARCELO CORREIA COELHO (OAB SC057000) ADVOGADO(A) : EDUARDA PIRES NUNES (OAB SC062956) DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas. II – Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. III – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo. IV- No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. V- Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VI- Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos. VII - Após o prazo da réplica, considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC, determino ao Cartório, por meio de ato ordinatório, a intimação das partes para que, em 15 dias, de forma objetiva: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; b) especifiquem, para cada questão de fato, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório. Salienta-se que caso seja verificado que as provas requeridas são inócuas ao fim que se destinam, será procedido ao imediato julgamento do feito. Para o deferimento de eventual perícia, a parte deverá esclarecer a sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que consiste a prova técnica e a área de atuação do perito. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal, documental ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas.

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Isaac Covre x União - Fazenda Nacional

ID: 293063737

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005384-81.2023.4.02.5003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC COVRE

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

TATIANE MARDEGAN BERNARDO

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MARCOS TACIANO KLEIN

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 24 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5005384-81.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 172) RELATOR: Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR APELANTE: ISAAC COVRE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): TATIANE MARDEGAN BERNARDO (OAB ES031325) ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - MONTES CLAROS (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - GOVERNADOR VALADARES (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA DA CONQUISTA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Maria Albertina Do Nascimento Campos x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 278579629

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-74.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBERTINA DO NASCIMENTO CAMPOS

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO CECY NUNES

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BRUNA VENÂNCIO TAVARES

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-74.2024.4.04.7207/SC AUTOR : MARIA ALBERTINA DO NASCIMENTO CAMPOS ADVOGADO(A) : FREDERICO CECY NUNES (OAB SC003282) RÉU : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-74.2024.4.04.7207/SC AUTOR : MARIA ALBERTINA DO NASCIMENTO CAMPOS ADVOGADO(A) : FREDERICO CECY NUNES (OAB SC003282) RÉU : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL ADVOGADO(A) : BRUNA VENÂNCIO TAVARES (OAB RJ246577) ADVOGADO(A) : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) DESPACHO/DECISÃO Determino a suspensão deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento à Recomendação da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como o presente caso. A decisão foi proferida no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003, nos seguintes termos: Trata-se de encaminhamento feito pela Rede de Inteligência da 4.ª Região, através da Nota Técnica Conjunta n. o 4/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS para avaliação da conveniência de recomendar ou orientar as varas federais a suspender, pelo prazo de 60 dias, as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Conforme consta na nota técnica citada, o volume de ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região é significativo, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal. Recentemente, foi divulgado o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados. Desta forma, com razão a Rede de Inteligência ao sugerir o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros que decorrentes do tratamento administrativo da questão. Ao APOIO para expedição de recomendação às varas federais com competência cível da 4.ª Região para suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005384-49.2025.4.04.7204

ID: 320778154

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-49.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIOMAR FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA DA SILVA COLONETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-49.2025.4.04.7204/SC AUTOR : DIOMAR FERREIRA BORGES ADVOGADO(A) : FABIANA DA SILVA COLONETTI (OAB SC037715) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada confor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-49.2025.4.04.7204/SC AUTOR : DIOMAR FERREIRA BORGES ADVOGADO(A) : FABIANA DA SILVA COLONETTI (OAB SC037715) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) , com base nos termos da Portaria 159/2025 , tendo em vista a dificuldade de conseguir médico oncologista na região de Criciúma, que se proponha a realizar perícias nesta área. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os " quesitos da parte autora ", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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Maicon Rafaelli Duarte x Posto De Molas Soramontti Ltda

ID: 328823859

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005384-12.2019.8.21.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAICON RAFAELLI DUARTE

Polo Passivo:

POSTO DE MOLAS SORAMONTTI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA DA SILVA TEIXEIRA XAVIER

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LARISSE DE FATIMA BATISTA FAGUNDES

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ADRIANO GRZYBOWSKI

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GIANCARLO RODRIGUES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005384-12.2019.8.21.0007/RS AUTOR : MAICON RAFAELLI DUARTE ADVOGADO(A) : LUANA DA SILVA TEIXEIRA XAVIER (OAB RS074402) ADVOGADO(A) : LARISSE DE FATIMA BATISTA FAGUNDES (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005384-12.2019.8.21.0007/RS AUTOR : MAICON RAFAELLI DUARTE ADVOGADO(A) : LUANA DA SILVA TEIXEIRA XAVIER (OAB RS074402) ADVOGADO(A) : LARISSE DE FATIMA BATISTA FAGUNDES (OAB RS104756) RÉU : POSTO DE MOLAS SORAMONTTI LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO GRZYBOWSKI (OAB RS047747) ADVOGADO(A) : GIANCARLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB RS060432) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a perícia já restou realizada e o laudo homologado ( evento 153, DESPADEC1 ). As partes pugnaram por prova testemunhal ( evento 2, OUT - INST PROC6 , fls. 02/04) - evento 171, DESPADEC1 . 1. Defiro a produção da prova oral pleiteada, uma vez que consiste em atividade relevante e pertinente para o deslinde da causa. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/03/2026, às 13h30min . 3. Quanto à prova testemunhal destaco que: 3.1. O rol de testemunhas da parte autora foi retificado no evento 177, PET1 , ficando homologada a desistência da oitiva da testemunha CLESIO RODRIGUES SÁBIO. 3.2. O rol de testemunhas da parte demandada se encontra no evento 2, OUT - INST PROC6 , fl. 03. 3.3. Em observância ao disposto no NCPC, caberá ao advogado da parte informar/intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da solenidade designada, dispensando-se a intimação do Juízo (inteligência do artigo 455, caput , do novel diploma legal). 4. Considerando que foi pleiteado o depoimento pessoal do autor ( evento 2, OUT - INST PROC6 , fl. 03), intime-se pessoalmente para que compareça à audiência, com a finalidade de depoimento pessoal (artigo 385, §1º, NCPC). 5. Fica facultado às partes e procuradores residentes fora da Comarca participarem da solenidade, por meio do aplicativo CISCO WEBEX, através do seguinte link de acesso: https://tjrs.webex.com/meet/1VCivCamaqua, seguindo as seguintes orientações: a) Instalar o aplicativo Webex Meetings (na loja de aplicativos do seu celular no play store ou ios); b) Abrir o aplicativo e clicar em “entrar na reunião”; c) No número da reunião ou URL colocar o link: https://tjrs.webex.com/meet/1VCivCamaqua . Logo abaixo, colocar o nome do participante e seu e-mail. Caso não possua e-mail pessoal poderá utilizar o seguinte e-mail: participanteaud67@gmail.com d) Clicar em entrar; e) Ativar câmera e áudio e clicar em entrar. f) Caso as partes encontrem dificuldades em acessar o link da audiência poderão solicitar auxílio através do seguinte telefone: (51) 99984-4846. Intimem-se. Prazo: 15 dias.

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Instaladora Eletrica Mercurio Ltda x Davi Dos Santos Silva

ID: 331457619

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005384-20.2022.8.21.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTALADORA ELETRICA MERCURIO LTDA

Polo Passivo:

DAVI DOS SANTOS SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM ADALBERTO ROCHA DO PRADO

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ROSÂNGELA DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005384-20.2022.8.21.0035/RS AUTOR : INSTALADORA ELETRICA MERCURIO LTDA ADVOGADO(A) : JOAQUIM ADALBERTO ROCHA DO PRADO (OAB RS024748) RÉU : DAVI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005384-20.2022.8.21.0035/RS AUTOR : INSTALADORA ELETRICA MERCURIO LTDA ADVOGADO(A) : JOAQUIM ADALBERTO ROCHA DO PRADO (OAB RS024748) RÉU : DAVI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA DOS SANTOS SILVA (OAB RS076176) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. O réu alega incompetência da Justiça Comum , sustentando que a causa deveria tramitar perante o Juizado Especial Cível. A preliminar não merece acolhimento, vez que a opção pelo procedimento comum é faculdade da parte autora, não havendo obrigatoriedade de ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível. Ademais, a parte autora não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, o que afasta a possibilidade de figurar como parte no Juizado Especial Cível na condição de autora. 2. A parte autora/reconvinda alega que não caberia reconvenção por não haver conexão entre o pedido reconvencional e a ação principal. Contudo, há conexão entre a ação principal e a reconvenção, pois ambas decorrem do mesmo fato (tentativa de corte de energia elétrica na residência do réu/reconvinte), havendo relação entre o fundamento da defesa e o pedido reconvencional, conforme autoriza o art. 343 do CPC, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inadmissibilidade da reconvenção. 3. A controvérsia dos autos cinge-se à autoria e extensão dos danos ao veículo da autora, à existência de abuso por parte dos funcionários da autora na tentativa de corte de energia; à eventual legítima defesa e à existência de danos morais sofridos pelo réu em decorrência da tentativa de corte de energia. Para tanto, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a ocorrência dos danos ao veículo e sua extensão, bem como a autoria dos danos, enquanto ao réu/reconvinte incumbe comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, especialmente a alegação de legítima defesa. Considerando que a parte autora desistiu da produção de prova testemunhal e que já foi produzida prova documental, inclusive com a resposta ao ofício encaminhado à RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. Agendada a intimação das partes. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5005384-25.2024.4.03.6327

ID: 337876609

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-25.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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procede PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005384-25.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ROBERVAL NEVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS… procede PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005384-25.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ROBERVAL NEVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando a declaração do direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre proventos de aposentadoria, na forma prevista no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/1988. Relatório dispensado na forma da lei. Não é necessário o prévio ingresso administrativo na matéria tributária ventilada. Reconheço a prescrição das parcelas que precedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN. A Lei nº 7.713/1988 – que trata da tributação do Imposto de Renda – estabelece o seguinte: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Pretende a parte autora ver reconhecido o direito à isenção no recolhimento do imposto de renda pessoa física – IRPF sobre seus vencimentos, sob a alegação de ser portador de moléstia profissional. De fato, o recebimento de auxílio-acidente de origem acidentária até a concessão da aposentadoria (ID 351146059), associado aos laudos médicos juntados aos autos, é suficiente para confirmar a moléstia profissional do autor. Por conseguinte, não restam dúvidas de que a parte autora faz jus à isenção requerida. É a fundamentação necessária. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE para: 1º. DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, desde 25/05/2021 (data do início da aposentadoria), respeitada a prescrição quinquenal, que não se interrompe ou suspende por pedido administrativo (Súmula 625, STJ). Presentes os requisitos, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS se abstenha de efetuar as retenções a título de imposto de renda dos proventos da parte autora. Por fim, consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF. Em respeito à competência absoluta do JEF, determino o desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório. Não há condenação em despesas processuais e em honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 28 de julho de 2025.

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