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Instaladora Eletrica Mercurio Ltda x Davi Dos Santos Silva

ID: 331457619

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005384-20.2022.8.21.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTALADORA ELETRICA MERCURIO LTDA

Polo Passivo:

DAVI DOS SANTOS SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM ADALBERTO ROCHA DO PRADO

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ROSÂNGELA DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005384-20.2022.8.21.0035/RS AUTOR : INSTALADORA ELETRICA MERCURIO LTDA ADVOGADO(A) : JOAQUIM ADALBERTO ROCHA DO PRADO (OAB RS024748) RÉU : DAVI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005384-20.2022.8.21.0035/RS AUTOR : INSTALADORA ELETRICA MERCURIO LTDA ADVOGADO(A) : JOAQUIM ADALBERTO ROCHA DO PRADO (OAB RS024748) RÉU : DAVI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA DOS SANTOS SILVA (OAB RS076176) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. O réu alega incompetência da Justiça Comum , sustentando que a causa deveria tramitar perante o Juizado Especial Cível. A preliminar não merece acolhimento, vez que a opção pelo procedimento comum é faculdade da parte autora, não havendo obrigatoriedade de ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível. Ademais, a parte autora não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, o que afasta a possibilidade de figurar como parte no Juizado Especial Cível na condição de autora. 2. A parte autora/reconvinda alega que não caberia reconvenção por não haver conexão entre o pedido reconvencional e a ação principal. Contudo, há conexão entre a ação principal e a reconvenção, pois ambas decorrem do mesmo fato (tentativa de corte de energia elétrica na residência do réu/reconvinte), havendo relação entre o fundamento da defesa e o pedido reconvencional, conforme autoriza o art. 343 do CPC, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inadmissibilidade da reconvenção. 3. A controvérsia dos autos cinge-se à autoria e extensão dos danos ao veículo da autora, à existência de abuso por parte dos funcionários da autora na tentativa de corte de energia; à eventual legítima defesa e à existência de danos morais sofridos pelo réu em decorrência da tentativa de corte de energia. Para tanto, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a ocorrência dos danos ao veículo e sua extensão, bem como a autoria dos danos, enquanto ao réu/reconvinte incumbe comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, especialmente a alegação de legítima defesa. Considerando que a parte autora desistiu da produção de prova testemunhal e que já foi produzida prova documental, inclusive com a resposta ao ofício encaminhado à RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. Agendada a intimação das partes. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5005384-25.2024.4.03.6327

ID: 337876609

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-25.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

procede PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005384-25.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ROBERVAL NEVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS… procede PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005384-25.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ROBERVAL NEVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando a declaração do direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre proventos de aposentadoria, na forma prevista no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/1988. Relatório dispensado na forma da lei. Não é necessário o prévio ingresso administrativo na matéria tributária ventilada. Reconheço a prescrição das parcelas que precedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN. A Lei nº 7.713/1988 – que trata da tributação do Imposto de Renda – estabelece o seguinte: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Pretende a parte autora ver reconhecido o direito à isenção no recolhimento do imposto de renda pessoa física – IRPF sobre seus vencimentos, sob a alegação de ser portador de moléstia profissional. De fato, o recebimento de auxílio-acidente de origem acidentária até a concessão da aposentadoria (ID 351146059), associado aos laudos médicos juntados aos autos, é suficiente para confirmar a moléstia profissional do autor. Por conseguinte, não restam dúvidas de que a parte autora faz jus à isenção requerida. É a fundamentação necessária. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE para: 1º. DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, desde 25/05/2021 (data do início da aposentadoria), respeitada a prescrição quinquenal, que não se interrompe ou suspende por pedido administrativo (Súmula 625, STJ). Presentes os requisitos, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS se abstenha de efetuar as retenções a título de imposto de renda dos proventos da parte autora. Por fim, consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF. Em respeito à competência absoluta do JEF, determino o desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório. Não há condenação em despesas processuais e em honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5005384-04.2020.8.24.0036

ID: 298632950

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005384-04.2020.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVANE ANDRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIARA AMODIO

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LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005384-04.2020.8.24.0036/SC EXEQUENTE : SILVANE ANDRES ADVOGADO(A) : NAIARA AMODIO (OAB SC028599) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO (OAB SC017761) ATO ORD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005384-04.2020.8.24.0036/SC EXEQUENTE : SILVANE ANDRES ADVOGADO(A) : NAIARA AMODIO (OAB SC028599) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO (OAB SC017761) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2. DATA: 15/09/2025 13:30:00 3. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4. Para acesso a sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTYwNTgxN2UtZWIzMi00MDFiLWIyNjktNTQyMWU4ODkxMGEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou use o ID 296 164 298 886 - Senha - Pd2Fo3dP Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual para que os demais participantes possam ingressar, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, a parte deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995), bem como, que a parte ré poderá oferecer embargos à execução, por escrito ou verbalmente (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 1º), caso inexitosa a tentativa conciliatória. 6. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA: 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

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Processo nº 5005384-90.2025.8.08.0030

ID: 275165740

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005384-90.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDIMILA RIGO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5005384-90.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO SILVA REPRESENTANTE: ARLETE MADEIRA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE LINHARES Advogados do(a) REQUERENTE: LUDIMILA RIGO - ES37783, DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência, no qual a parte autora busca medida judicial para impor aos requeridos, fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, assim entendidos como aqueles registrados na Anvisa, porém, não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs (Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS) para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. Contudo, a judicialização relativa ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS foi objeto de julgamento pelo STF, que por meio do Tema 1.234, fixou critérios vinculantes a serem observados, podendo, excepcionalmente, ser determinado o fornecimento de tais medicamentos, desde que demonstrados, pelo autor(a): - Com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; - Não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. - Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; - Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e - Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Incumbe, ainda, ao magistrado, em casos desta natureza, sob pena de nulidade da decisão: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso em análise, o medicamento pretendido é registrado na Anvisa, porém, não padronizado no SUS, pelo que, para o deferimento do fornecimento, necessário a observância da decisão do STF acima. Em parecer, o NATJUS apresentou nota técnica não favorável a concessão do medicamento (ID n°69110885), informando que a ausência de informações sobre a possibilidade de uso dos antipsicóticos disponíveis na rede pública e evolução do quadro clínico apresentado, informando sinais e sintomas apresentados que justifiquem o tratamento indicado entende-se que não é possível afirmar que este medicamento deve ser considerado como única alternativa terapêutica para o caso em tela, neste momento. Portanto, não vejo presente a probabilidade de direito. Por fim, nesta fase processual, a parte autora não apresentou elementos baseados em evidências da medicina sobre a eficácia e segurança do medicamento, e ainda, inexistência de substituto terapêutico dispensado pelo SUS. Ante os argumentos acima expostos, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise após apresentadas as devidas defesas, podendo, ainda, a parte autora, apresentar documentos para atender integralmente o Tema nº 1.234 do STF. Citem-se, os requeridos, para oferecerem contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após a contestação nos autos, diga, a parte autora, em réplica, no prazo de quinze dias, vindo concluso em MINUTAR SENTENÇA. Diligencie-se. Linhares-ES, data registrada eletronicamente em sistema. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5005384-04.2020.8.24.0036

ID: 333513080

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005384-04.2020.8.24.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE ANDRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIARA AMODIO

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LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005384-04.2020.8.24.0036/SC EXEQUENTE : SILVANE ANDRES ADVOGADO(A) : NAIARA AMODIO (OAB SC028599) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO (OAB SC017761) ATO ORD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005384-04.2020.8.24.0036/SC EXEQUENTE : SILVANE ANDRES ADVOGADO(A) : NAIARA AMODIO (OAB SC028599) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO (OAB SC017761) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2. DATA: 15/09/2025 13:30:00 3. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4. Para acesso a sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTYwNTgxN2UtZWIzMi00MDFiLWIyNjktNTQyMWU4ODkxMGEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou use o ID 296 164 298 886 - Senha - Pd2Fo3dP Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual para que os demais participantes possam ingressar, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, a parte deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995), bem como, que a parte ré poderá oferecer embargos à execução, por escrito ou verbalmente (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 1º), caso inexitosa a tentativa conciliatória. 6. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA: 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

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Processo nº 5005384-80.2025.4.02.5110

ID: 337548299

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-80.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANDERSON MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIENE FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-80.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LEANDRO ANDERSON MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIENE FERREIRA (OAB RJ092765) DESPACHO/DECISÃO I- Defiro a gratuidad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-80.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LEANDRO ANDERSON MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIENE FERREIRA (OAB RJ092765) DESPACHO/DECISÃO I- Defiro a gratuidade de justiça , conforme requerido. II- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção , emendar a petição inicial para prestar as seguintes informações, conforme exigência do artigo 129-A da lei 8.213/91, incluído pela lei nº 14.331/2022: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual alega estar incapacitada; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior de concessão de benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. III- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 NCPC) : trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone, água ou correspondência bancária , emitido até 3 meses antes da propositura da ação, com data de emissão visível, para comprovação do domicílio. Caso não disponha de comprovante em seu próprio nome, deve trazer documento equivalente tal como: declaração de Associação de Moradores, de eventual senhorio ou da pessoa com quem reside, informando ser a parte autora residente em seu domicílio, desde que acompanhado do comprovante de residência atualizado e documento de identificação do declarante . juntar comprovante de que requereu administrativamente a prorrogação do benefício por incapacidade temporária NB: 6440206706 , na ausência destes, a interposição de recurso relativo a ele , a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional. Ressalte-se que a simples alegação de não atendimento pela autarquia previdenciária não basta para o ingresso de ação no Poder Judiciário, devendo a recusa de recebimento pelo servidor do INSS ser comprovada mediante denúncia feita perante a ouvidoria da Previdência Social. IV- Dê-se vista à parte autora do laudo pericial, cuja conclusão foi pela inexistência de incapacidade laborativa ou limitação funcional em qualquer grau, pelo mesmo prazo. V- Decorrido o prazo ou incorretamente cumpridos os comandos sob pena de extinção, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. VI- Corretamente cumpridos os comandos sob pena de extinção, voltem os autos conclsuso para sentença de mérito.

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Isaac Covre x União - Fazenda Nacional

ID: 342084310

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005384-81.2023.4.02.5003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ISAAC COVRE

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LUIZ CARLOS SEGALA

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TATIANE MARDEGAN BERNARDO

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MARCOS TACIANO KLEIN

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 25 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 19 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5005384-81.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 200) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: ISAAC COVRE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ADVOGADO(A): TATIANE MARDEGAN BERNARDO (OAB ES031325) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SEGALA (OAB SC049201) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - MONTES CLAROS (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - GOVERNADOR VALADARES (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA DA CONQUISTA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5005384-90.2025.8.13.0567

ID: 321635256

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005384-90.2025.8.13.0567

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5005384-90.2025.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JAIRO JOSE DOS SANTOS JUNIOR CPF: 070.134.706-60 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. Passo ao exame do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Ressalta-se que, regra geral, a parte tem obrigação de arcar com as despesas da tramitação processual, à exceção dos casos em que a parte não possui condições financeiras, casos em que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita. Em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da CR/88, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a simples declaração, pela pessoa natural, de que o litigante não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais é insuficiente para a automática concessão da assistência judiciária. A exigência constitucional é no sentido da necessária comprovação da exígua situação financeira. Em atenção a esta determinação da Carta Magna é que própria Defensoria Pública vinculou o patrocínio a defesa do litigante à comprovação da insuficiência de recursos (Lei Complementar nº 65/03 - MG), estabelecendo como parâmetro hipossuficiência a renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos (Deliberação 025/2015). Portanto, para fazer jus ao benefício da assistência judiciária, é imprescindível que se demonstre a condição de hipossuficiência financeira (imposição constitucional), sendo razoável a adoção da diretriz da renda mensal de três salários mínimos, estabelecido pela Defensoria Pública, para fins de análise da concessão da justiça gratuita. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INFEDERIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ATRASO NO DESCONTO DA FOLHA DE PAGAMENTO - RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE. Em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Existindo comprovação de renda mensal individual superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, estabelecido pela Defensoria Pública, parâmetro razoável a comprovação da hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. Diante da modalidade do contrato firmado entre as partes, empréstimo consignado com desconto das parcelas em folha de pagamento pelo órgão pagador, restou comprovado o efetivo desconto na folha de pagamento. Tendo ocorrido, no entanto, um atraso de três meses para o início do desconto, não pode ser imputado ao devedor o ônus do atraso ocorrido. Ademais, cabia à instituição financeira averiguar junto ao órgão pagador acerca dos descontos na folha de pagamento do consumidor. > (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.424071-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2017, publicação da súmula em 23/10/2017) Embasando-se em ambos os pressupostos, necessidade de comprovação e renda mensal individual não superior a três salários-mínimos, verifica-se que autor não faz jus ao benefício requerido. Por uma análise do conjunto probatório, mormente do demonstrativo de pagamento juntado ao ID. 10489086338, permite afirmar que o autor não faz jus ao deferimento do benefício, sobretudo porque aufere renda superior a três salários, evidenciando assim, a sua condição financeira para arcar com o trâmite do processo. Deste modo, e não tendo o autor trazido aos autos documentos de todos os seus rendimentos e que comprovassem, mesmo assim, a alegada insuficiência de recursos financeiros, que o impossibilitasse de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Registre-se que o atual Código de Processo Civil conferiu à parte alternativas menos onerosas de custeio do processo, a exemplo do parcelamento das custas processuais (art. 98, § 6º). Além disso, permitiu ao juiz conceder o benefício somente em relação a algum ato específico (art. 98, § 5º). Assim, o benefício da gratuidade judiciária integral, tal qual postulado, não poderá ser concedido. Ante todo o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida e determino a intimação da autora para providenciar o recolhimento das custas processuais a fim de que seja dado prosseguimento do presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Sabará, datado e assinado eletronicamente. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito

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Processo nº 5005384-75.2025.8.21.0015

ID: 329206412

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-75.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MERIAN HELEN KIELBOVICZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MERIAN HELEN KIELBOVICZ

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JOYCE LAUREN KIELBOVICZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-75.2025.8.21.0015/RS AUTOR : MERIAN HELEN KIELBOVICZ ADVOGADO(A) : MERIAN HELEN KIELBOVICZ (OAB RS115701) ADVOGADO(A) : JOYCE LAUREN KIELBOVICZ (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-75.2025.8.21.0015/RS AUTOR : MERIAN HELEN KIELBOVICZ ADVOGADO(A) : MERIAN HELEN KIELBOVICZ (OAB RS115701) ADVOGADO(A) : JOYCE LAUREN KIELBOVICZ (OAB RS108568) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUDIÊNCIA HÍBRIDA Dia, hora e local da audiência: 09/12/2025 20:30:00 Link da audiência designada: https://tjrs.webex.com/tjrs-en/j.php?MTID=m7f5e9edfb6f329b6b0f25109d94fbf64 Rua Alfredo Soares Pitrez, 255, subsolo, Gravataí/RS , sala de audiências do JEC (sala 25 do subsolo), Fórum de Gravataí. Juízo: Vara do JEC de Gravataí - Telefone (51) 3098 5190 - ramal 1232; Balcão Virtual (51) 99627-5717 - E-mail: frgravataijec@tjrs.jus.br Informações necessárias: A ausência das partes pode implicar em EXTINÇÃO ou REVELIA . Todas as partes devem portar documento de identificação. Na mesma audiência as partes deverão trazer todas as provas que desejarem produzir: contestação, prova documental e testemunhas (no máximo 03 pessoas). Ainda, cabe esclarecer que é desnecessário acompanhamento de advogado(a) nos processos até 20 Salários Mínimos. Porém, optando a parte por acompanhamento de advogado(a) dativo(a) (advogado nomeado pelo Tribunal), deverá entrar em contato com a unidade ou ir até a Central de Atendimento ao Público - CAP (2° andar, sala 205) em até 15 dias antes da realização da audiência. Documentos necessários para o pedido: Empregado ou aposentado: último contracheque, extrato do INSS ou carteira de trabalho. Autônomo: última declaração do imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF. Desempregado: declaração de isenção de imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF. Orientações sobre a realização da audiência: 1) Todas as audiências do Juizado Especial Cível de Gravataí são realizadas no formato híbrido, ou seja, acontecem no Fórum, de maneira presencial e, simultaneamente, na sala virtual, através da plataforma Cisco Webex. 2) A plataforma utilizada não permite que o acesso aconteça somente "clicando no link ", ou seja, é necessário que a parte realize, de forma antecipada, o download do aplicativo. 3) Baixar o aplicativo pode demorar alguns minutos dependendo da sua conexão de internet, por isso, não deixe para realizar o procedimento no horário da audiência. Ficam as partes advertidas de que, corre por sua conta, o risco de eventual impossibilidade de acesso ou dificuldade de participação por problemas técnicos de acesso via link na sala virtual, já que há possibilidade de comparecimento virtual e presencial. Para baixar no desktop/computador ⇒ https://www.webex.com/downloads.html Para baixar em Celular Android ⇒ https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.wx2.android Para baixar em celular iOS (Apple) ⇒ https://apps.apple.com/us/app/cisco-spark/id833967564

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Antonio Rodrigues Queiroz x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 333072398

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005384-03.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059m PROCESSO Nº: 5005384-03.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES QUEIROZ CPF: 003.378.798-00 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no art. 357, do Código de Processo Civil. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC) I.I) Prescrição Em relação à alegação de prescrição, o e. STJ já decidiu que o prazo para ação revisional de contrato é de 10 anos para os contratos firmado na vigência do Código Civil de 2002: “O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002) – AgInt no AREsp 1.678.611/PR, DJe 23/11/2020”. Ante o exposto, em análise dos autos é possível constatar que a parte requerente celebrou o referido contrato em 09/10/2014, e a ação ajuizada em 05/03/2024, logo, a demanda não foi fulminada pela prescrição. Assim, rejeito a prejudicial suscitada. I.II) Inépcia da Petição Inicial (art. 337, IV, do CPC) Aduz a parte requerida, preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando que o pedido deve ser certo. Contudo, da leitura da peça inicial é possível verificar que o pedido é certo e determinado, o que inclusive possibilitou defesa de mérito pela requerida. Deixo, pois, de acolher a preliminar de inépcia da inicial. II) Questões de Fato e de Direito (art. 357, II e IV, do CPC) Controverte-se a demanda, em analisar a necessidade de limitação dos juros remuneratórios e custo efetivo total (CET) estipulados no contrato entabulado pelas partes. Controverte-se ainda a lide, em constatar, se em caso de limitação dos juros remuneratórios e CET, se estão presentes os requisitos para restituição em dobro. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Primeiramente, defiro a produção da prova documental, observado o disposto no parágrafo único do art. 435, do CPC. De outro modo, indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora (ID 10317178474) por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Além disso, destaca-se o entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 - 106/2020 DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). I. Se os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória, consistente em perícia contábil. II. A instrução normativa INSS nº 28/2008 e nº 106/2020 - prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário (CET), que abrange, além da taxa de juros, outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 4.881/2020 e não possui delimitação pela Instrução Normativa do INSS. III. Preliminares rejeitadas e recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368404-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, consumidor, processual civil e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório (art. 357, III do CPC) No caso em comento, não vislumbro os requisitos necessários para distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justificam a exceção do §1º do referido artigo, assim como o conjunto probatório já é suficiente para o desate da controvérsia. IV) Disposições Finais. 1-Dou por saneado o feito; 2-Intimem-se as partes desta decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3-Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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