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Processo nº 5024159-05.2025.8.24.0000

ID: 324983813

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024159-05.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE TERESINHA PIZZATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5024159-05.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIANE TERESINHA PIZZATTO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se … AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5024159-05.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIANE TERESINHA PIZZATTO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) contra decisão unipessoal desta Relatora pela qual foi parcialmente provido o agravo de instrumento por si interposto para reconhecer que, apesar de inaplicável a redução dos honorários à metade com base no § 4° do art. 90 do CPC, possível a redução com lastro no art. 90, §1º, do Código de Processo Civil, oportunidade em que foram reduzidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença a 8% do proveito econômico auferido pela impugnante/agravada. A agravante insiste na não incidência do § 4° do art. 90 do CPC, pois somente seria aplicável à fase de conhecimento, bem como não teriam sido preenchidos os demais requisitos para tanto ( evento 31, AGR_INT1 ). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Adianto que o recurso não deve ser conhecido, ante a ausência de impugnação específica. Sobre a matéria, esclarece-se que "a ausência de impugnação específica afronta o princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna o recurso manifestamente inadmissível" e "a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera reiteração de fundamentos anteriormente afastados, sem enfrentar os motivos da decisão agravada, inviabiliza o conhecimento do agravo interno" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011200-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2025). Na mesma linha de raciocínio: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Município de Joinville contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, alegando a validade das licenças ambientais expedidas para a obra em questão e requerendo a reconsideração da decisão unipessoal. Subsidiariamente, lançou prequestionamento à matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interno impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo interno não merece conhecimento, pois não houve impugnação específica à decisão combatida, violando o princípio da dialeticidade e apresentando irregularidade formal.4. A mera repetição dos fundamentos já expostos no recurso de apelação não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO5. Agravo interno não conhecido. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0900434-74.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2025). A insurgência principal diz respeito à suposta inaplicabilidade da redução dos honorários sucumbenciais pelo § 4° do art. 90 do CPC. Quando do julgamento do mérito por decisão unipessoal reconheci que realmente não era caso de incidência do art. 90, § 4°, do CPC. Todavia, sublinhei a possibilidade de redução com base no art. 90, §1º, do Código de Processo Civil. A parte agravante insiste na mesma tese já acolhida: de não incidência dos requisitos autorizadores da redução disposta no § 4° do art. 90 do CPC. Nada fala a agravante sobre a redução baseada no §1º do art. 90 do diploma processual civil. Assim, não há impugnação quanto aos termos da fundamentação da decisão agravada, o que enseja o não conhecimento do agravo interno, de acordo com o art. 932, III, do CPC, c/c art. 132, XIV, do RITJSC. Nesse sentido, ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, em execução fiscal, não conheceu do recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de conhecimento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, o agravante não tece nenhuma argumentação direcionada a combater o não conhecimento do recurso de apelação, limitando-se a alegar a impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, como se o apelo supostamente houvesse sido conhecido e desprovido. 4. Desse modo, a não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e alegação de matéria alheia ao decidido conduzem ao não conhecimento do agravo interno, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005396-58.2022.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 16.04.2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069038-34.2024.8.24.0000, rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11.03.2025 ; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055231-49.2021.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03.05.2022; TJSC, Agravo Interno n. 0045441-03.2007.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13.02.2020. (TJSC, Apelação n. 0117848-07.2007.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2025). Assim, o não conhecimento do agravo interno é medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com lastro no art. 932, III, do CPC, c/c art. 132, XIV, do RITJSC, não conheço do presente agravo interno. Intime-se. Adotados os procedimentos de praxe, com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005396-43.2023.4.03.6337

ID: 319804319

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005396-43.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA HUMBELINO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDEMAR GULLO JUNIOR

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EDVALDO JOSE COELHO

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ANTONIO GUERCHE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005396-43.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005396-43.2023.4.03.6337 AUTOR: ZILDA HUMBELINO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDVALDO JOSE COELHO - SP307266 ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Registra-se, ainda, a presença do interesse processual, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido (id 294957980). Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. A aposentadoria por idade tem previsão no art. 201, §7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei 8.213/91. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: - Qualidade de segurado; - Idade mínima, sendo 65 anos para homens e, a partir da EC 103/2019 (observada a regra de transição de seu art. 18, §1), 62 anos para mulheres. Antes da EC 103/2019, a idade mínima para mulheres era de 60 anos; - Para trabalhadores rurais e para quem exerça suas atividades em regime de economia família (incluindo-se o produtor rural, garimpeiro e o pescador artesanal), a idade é de 60 anos para homens e de 55 para mulheres; - Carência de 180 meses de contribuição, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGPS após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91. Aqui, cabem as seguintes observações: - Trabalhadores rurais devem comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao da carência (art. 48, §2º, Lei 8.213/91); - A tabela progressiva prevista no art. 142, Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que o período de carência só seja atingido posteriormente (Súmula 44/TNU); - Para homens que ingressem no RGPS após a EC 103/2019, o tempo de carência mínimo passa a ser de 20 anos, enquanto não houver disposição legal em contrário (art. 19, EC 103/2019). No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos, é certo que o período de fruição de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez podem contar para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Neste sentido, é o entendimento deste TRF-3ª Região: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO EM QUE A SEGURADA ESTEVE RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA (ENTRE PERÍODOS DE ATIVIDADE). POSSIBILIDADE. ART. 60, INCISOS III E IX, DO DECRETO 3.048/1999. REGISTRO EM CTPS. PROVA PLENA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA MÍNIMA CUMPRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...) 6 - Em consonância com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, inc. II, ambos da Lei 8.213/1991, conclui-se que os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999 asseguram, até que lei específica discipline a matéria, a possibilidade de utilização para cômputo de tempo de contribuição/carência do período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou não). Precedentes. 7 - As expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho (ou reiniciado a verter contribuições previdenciárias), ainda que por curto período, seguido de nova concessão de benefício. 8 - E é essa a hipótese dos autos, pois a parte autora usufruiu de auxílio-doença, nos períodos de 11/05/2000 a 25/08/2001 e de 06/10/2006 a 28/02/2007, voltando a verter contribuições previdenciárias após as cessações, nos períodos de 1º/12/2001 a 31/05/2002 e de 1º/05/2008 a 31/05/2008, como se verifica das informações constantes na base de dados do CNIS, conforme extrato acostado aos autos. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - 0014489-37.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 31/03/2020, Intimação via sistema DATA: 03/04/2020). Outro parâmetro importante da jurisprudência é a Súmula 73/TNU, que dispõe que: "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". Ademais, a aposentadoria por idade urbana dispensa que seus requisitos ocorram de forma simultânea, de forma que a perda da qualidade de segurado não prejudica a concessão do benefício se o segurado contar com, no mínimo, o tempo de contribuição equivalente à carência, na data de requerimento (art. 3º, §1º, Lei 10.666/2003). Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, o requisito etário está preenchido, já que a parte autora nasceu em 16/07/1957 (ID 298605245), atingindo 62 anos em 16/07/2019, antes da DER em 18/07/2023. Por sua vez, para o cumprimento da carência, observando-se a tabela prevista no art. 142, Lei 8.213/91, a autora deveria ter o mínimo de 180 meses de contribuição. A parte autora pretende reconhecimento dos períodos de labor urbano de 16/09/1980 a 21/04/1981, 02/05/1983 a 22/11/1983, 20/010/1986 a 30/04/1987 e 23/10/2000 a 12/12/2000. Ocorre que em processo administrativo, NB 212.670.900 5, já houve o reconhecimento de tais períodos, sendo incluídos na contagem (id 315751750, fl. 32). Portanto, ausente o interesse processual em relação a esse pedido. O indeferimento da concessão do benefício pleiteado administrativamente se deu em razão da não consideração da carência referente ao período de 1º/02/2018 a 30/09/2019, recolhido como contribuinte individual, porém extemporaneamente (id 315751750, fl. 35). As competências recolhidas em atraso antes do primeiro recolhimento tempestivo serão contadas como tempo de contribuição, mas não serão contadas como tempo de carência. Nesse sentido o artigo 30, inciso II, da Lei 8.212/1991 e artigo 27, inciso II, da Lei 8.213/1991: Lei 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; Lei 8.213/1991: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. No caso, verifica-se do CNIS juntado aos autos (ID 315751749) que as competências de 1º/02/2018 a 30/09/2019 foram recolhidas em atraso (23/02/2021). Assim, não poderão ser consideradas para efeito de carência. Considerando o período reconhecidos na esfera administrativa (id 315751750, fls. 32/33), a parte autora não preenche a carência necessária para o benefício pleiteado, razão pela qual não possui direito subjetivo à concessão de aposentadoria por idade. Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual e JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos de 16/09/1980 a 21/04/1981, 02/05/1983 a 22/11/1983, 20/010/1986 a 30/04/1987 e 23/10/2000 a 12/12/2000. No mais, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, consoante a fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. CAMILA MARTINS TONELLO Juíza Federal

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Darci Zandanotto x Banco Bradesco S.A.

ID: 332960912

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005396-70.2023.8.21.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARCI ZANDANOTTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PALLIANO EVALDT

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005396-70.2023.8.21.0044/RS AUTOR : DARCI ZANDANOTTO ADVOGADO(A) : LUCAS PALLIANO EVALDT (OAB RS129079) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZARO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005396-70.2023.8.21.0044/RS AUTOR : DARCI ZANDANOTTO ADVOGADO(A) : LUCAS PALLIANO EVALDT (OAB RS129079) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Da impugnação a gratuidade judiciária: O autor se trata de aposentado e, pelos documentos trazidos junto à petição inicial, pobre na acepção jurídica do termo. A impugnante, por outro lado, não trouxe aos autos qualquer indício de prova de que o impugnado possui rendimentos incompatíveis com o benefício, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. 1) Consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula n. 481, é possível o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica que comprove a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Orientação jurisprudencial sedimentada no art. 99, § 3º, do CPC. 2) Caso em que a prova documental que instruiu o recurso não infirma a conclusão da decisão agravada, que indeferiu o benefício à agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53390640920248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 18-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a benesse da justiça gratuita ao recorrente. 2) Segundo dicção do artigo 99, §2º do CPC/15, o “o juiz somente poderá indeferir o pedido de ajg se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. No mesmo diapasão, o §3º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo, evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, ou seja, se houverem elementos no processo que derrube a presunção legal da necessidade, o que não existe no caso vertente 3) No caso telado, a decisão recorrida não concedeu o beneplácito da gratuidade de justiça ao agravante, visto que determinou a juntada de (a) cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; (b) cópia da declaração de ITR atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais ou, do contrário, certidão expedida pelo RI (Registro de Imóveis) de sua residência, atestando a inexistência de imóveis registrados em seu nome;(c) certidão atualizada expedida pelo DETRAN; (d) certidão expedida pela inspetoria veterinária do município de seu domicílio comprovando não serem proprietários de semoventes; (e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses; (f) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 meses; (g) dois últimos holerites, em caso de possuir vínculo empregatício formal; (h) tratando-se de renda oriunda de atividade agrícola, deverá juntar aos autos eventual Declaração de Aptidão ao Pronaf, o que não foi atendido pelo agravante, na totalidade, alegando a desnecessidade de produção de provas da insuficiência financeira. 4) A presunção judicial partiu do pressuposto da desnecessidade, quando a lei em vigor e aplicável ao caso, prescreve justamente o oposto, ou seja, a presunção da necessidade, por isso, vislumbro de modo claro a violação do texto legal, de tessitura superior e que deve ser observado. 5) O agravante, que é pequeno produtor rural , declarou que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, bem como de sua família, demonstrando que não possui imóveis em seu nome (evento 8, OUT2) e a propriedade de apenas um veículo popular (evento 6, OUT3), além de afirmar que sequer declara imposto de renda. Ainda com a inicial deste recurso juntou extratos bancários onde se vislumbra valores ínfimos depositados em seu nome (evento 1, OUT5 e evento 1, OUT6).6) Logo, sem embargo, a presunção é a necessidade da gratuidade perseguida pelo agravante, ex vi do §3º do artigo 99 do CPC, motivo pelo qual imperiosa a reforma da decisão singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50958911620248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 07-04-2024) Desta forma, mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita ao demandante. II - Da consignação em pagamento: Em que pese o alegado pelo requerido, os extratos da conta 54067-6 do Banco Cooperativo Sicredi, juntados no ( evento 1, EXTR5 ), demonstram que, no período indicado, não houve depósito de valores referente aos contratos objetos da presente demanda. Portanto, rejeito o pedido. III - Do prosseguimento: a) Fica intimada a parte autora para apresentar as provas que pretende produzir, justificando a sua imprescindibilidade. b) Considerando os fatos tratados no presente feito, defiro a produção de prova documental e pericial, a fim de averiguar a autenticidade da assinatura nos contratos em discussão no presente feito. Nomeio perita KARINE DE OLIVEIRA MAASSEN, conforme dados do sistema Eproc. Não sendo aceito o encargo, nomeio, sucessivamente, os seguintes profissionais: - ALLAN ALEX BICHINHO NUNES - PERRS004244, conforme dados do Sistema Eproc; - JOSAINE PRETTO - PERRS680619 ou SHEILA BARBOSA DE JESUS CARDOSO - PERRS56605145100, conforme dados do Sistema Eproc. Intimem-se as partes, na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, não havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo no prazo de 10 dias. Arbitro honorários em 02 salários mínimos nacionais, que deverão ser suportados pela parte ré, nos termos do art.429, II , do CPC. Comprovado o pagamento, liberem-se 50% dos honorários à perita, devendo ser intimada a indicar data para começar os trabalhos. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5005978-07.2022.8.13.0407

ID: 314949189

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005978-07.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO LOBATO BICALHO

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5005978-07.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: MICHELLI FERNANDES APOLINARIO FERREIRA CPF: 079.705.916-47 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Michelli Fernandes Apolinário em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio. Prossegue aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida. Pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9757899168, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a necessidade de suspensão das ações individuais e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. Em decisão proferida ao ID 9761410483, restou determinado que a parte autora procedesse a emenda à inicial, a fim de constar as peculiaridades do caso, sob o argumento de que os fatos contidos na exordial haviam sido expostos de forma genérica. A parte demandante apresentou emenda ao ID 9792508857, especificando as oportunidades em que ocorreu a falta de água, tendo sido o feito extinto, em seguida, por ausência dos pressupostos processuais (ID 9841766465), cuja sentença foi cassada em sede de recurso (ID 10270870259). Em seguida, os autos foram remetidos a este juízo em razão do declínio de competência. Intimada a parte requerida para se manifestar acerca do pedido de emenda à inicial, esta quedou-se inerte. Recebida a emenda à inicial (ID 10427145367), restou determinada a intimação do requerido para apresentação de contestação, tendo a referida parte reiterado os termos de manifestação anteriormente realizada ao ID 10436657094. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10467364746). A parte ré, quedou-se inerte. É o relatório. Preliminares Litigância Predatória Alega a parte ré em sede de preliminar que o procurador dos autores tem exercido advocacia ofensora/predatória, tendo ajuizado cerca de 600 ações perante o Juizado Especial e 200 na Justiça Comum, objetivando o recebimento de indenização em razão de falta de água, ressaltando que todas as ações são cópias fidedignas umas das outras, sendo que os únicos itens que mudam são os documentos pessoais juntados, nome e qualificação das partes. Sustenta que causa-lhe estranheza o fato de nenhum outro advogado ter sido procurado para ajuizamento de ações com o mesmo fim, bem como não haver nenhum pedido de regularização do abastecimento de água. Pugna que seja oficiada a Subseção da OAB competente e o Conselho de Ética, bem como o NUMOPEDE do TJMG, para que manifestem-se quanto aos indícios de prática vedada pelo Estatuto dos Advogados. De início cumpre salientar que não se pode olvidar a regra de presunção de boa-fé, ainda mais quando se leva em conta que a esmagadora maioria dos advogados é formada por profissionais habilidosos e probos, que honram e dignificam a profissão, considerada essencial à Justiça. Não obstante tal linha de orientação, não se nega que nossa legislação, conforme a jurisprudência pátria, admite a responsabilização processual do causídico pela litigância de má-fé, nas hipóteses em que este haja com comprovado abuso, nos termos do que dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil. Da mesma forma, se submete o advogado as sanções administrativas e disciplinares que devem, naturalmente, ser aplicadas pelos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados. Desta forma, dentro destes limites e em que pese os indícios apontados e a fundamentação constante da contestação, tenho que se revela prematura qualquer análise nesta fase a respeito da ocorrência de conduta que possa configurar litigância predatória, cabendo se aguradr o fim da instrução para que se possa fazer uma análise mais acurada da questão. Relego, assim, a questão para fase posterior, quando finda a instrução. Inépcia da inicial Sustenta a requerida que a petição inicial é inepta em razão da ausência de provas e causa de pedir, além de conter pedido genérico, haja vista que a parte autora relata situações genéricas, informando apenas a má prestação de serviço por parte da requerida, não sendo por esta possível precisar qual o período específico em que o imóvel ficou desabastecido. Data venia, quanto ao primeiro ponto, de se reconhecer que os documentos essenciais e imprescindíveis à propositura da ação vieram efetivamente aos autos com a exordial, não se excluindo a possibilidade de outras provas necessárias à comprovação dos fatos alegados sejam produzidas durante a dilação instrutória, já que não se trata de hipótese de julgamento antecipado no estado do processo. Outrossim, quanto a causa de pedir, verifica-se que esta origina-se na suposta falha no abastecimento de água pela parte ré, encontrando-se esta delimitada, ainda que não tenham sido indicados com precisão os dias e horários em que encontrava-se sem água, podendo ser objeto de prova que venha a elucidar tal ponto. No que atine o pedido genérico, data venia, tenho que tal alegação não merece prosperar, haja vista que o demandante pretende o recebimento de verba indenizatória, com o fim de reparar os danos morais que supostamente sofreu em decorrência dos fatos, motivo pelo qual não há o que se falar em pedido genérico. Ante o exposto, indefiro a preliminar suscitada. Ilegitimidade ativa A parte requerida sustenta em sede de preliminar de contestação que somente quem foi prejudicado ou lesado pode ajuizar ação indenizatória e que, no caso em tela, a parte autora não sofreu qualquer dano, tampouco restou comprovado o seu vínculo com a ré, de modo que o demandante não possui legitimidade para o ajuizamento da presente demanda, pelo que requer a extinção da ação. Pois bem, não se duvida que os autores, por terem aproximadamente seis e três anos de idade, são absolutamente incapazes para contratar os serviços de fornecimento de água, contudo, conforme demonstra a fatura acostada ao seq. 9605777181, o titular da contratação é ao que tudo indica o genitor dos demandantes, de onde se presume que estes residam juntos e façam parte do mesmo núcleo familiar. Considerando que estes, repita-se, possuem patrimônio moral e podem ter sido afetados pelo desabastecimento, de se afastar a preliminar de ilegitimidade, visto que o dever de indenizar em caso de dano da empresa prestadora do serviço não se limita ao contratante, mas a todos aqueles que habitam a referida unidade domiciliar, máxime quando fazem parte do mesmo núcleo familiar. Outrossim, em que pese a parte ré alegar que não houve a comprovação de dano efetivo aos autores, verifica-se a necessidade de dilação probatória para sua averiguação, o que se dá evidentemente no curso do processo, de modo que tal argumento não se revela capaz per si de gerar a extinção da ação, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Necessidade de suspensão das ações individuais A parte demandada aduz a existência de uma ação civil pública, número 5002108-22.2020.8.13.0407, em tramitação perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, em razão de supostas falhas do serviço de fornecimento de água à localidade, motivo pelo qual requereu a suspensão da presente demanda. Melhor sorte não merece a parte contestante neste ponto, visto que na Ação Civil Pública se busca compelir a empresa ré a fornecer de forma regular o serviço de abastecimento domiciliar de toda a população, enquanto nesta a pretensão deduzida busca a indenização individual decorrente dos supostos danos sofridos pelo referido desabastecimento. Desta forma, naturalmente, lícito constatar que muito embora a causa remota – desabastecimento – seja a mesma para ambos os processos, a causa próxima e os os pedidos são distintos, podendo as ações obterem decisões diferentes – procedência em uma e improcedência em outra -, sem que isto cause qualquer tipo de perplexidade ou indique a ocorrência de contradição. Vejo assim por bem indeferir o referido pleito de suspensão do processo. Impugnação à concessão das benesses da gratuidade judiciária Salientou a parte ré que a simples declaração não é satisfaz os requisitos para deferimento do pedido de gratuidade judiciária, já que, a seu ver, ausente a comprovação da alegada hipossuficiência. Pois bem, o direito à gratuidade da justiça encontra-se disciplinado no artigo 98 do Código de Processo Civil, que inaugura a seção que trata sobre o tema: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Rege ainda o § 3º do art. 99 do referido Codex:, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa esteira, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, basta a declaração no sentido de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Certo é, porém, que tal regra não é absoluta, contemplando exceções. Como exemplo, tem-se o artigo 99, § 2º, do CPC: Art. 99. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, não logrou a parte requerida em demonstrar, no caderno processual, qualquer elemento apto a afastar a presunção trazida pela declaração de hipossuficiência juntada pela autora, de modo que a mera insurgência da contestante contra o deferimento da gratuidade de justiça não se mostra suficiente para o indeferimento do benefício. Ressalte-se, ainda, que o fato de estar a parte assistida por advogado particular não impede a concessão do benefício, como bem ressaltado pelo artigo 99, § 4º, do novo Código de Processo Civil. O Juiz, pode determinar que se comprove a alegada hipossuficiência, desde que transpareça nos autos a obscuridade ou ainda que a declaração não condiz com a realidade, o que, na situação em exame, não restou demonstrado. Assim rejeito a preliminar em comento. Pontos Controvertidos De análise do exposto na inicial e na contestação, é possível constatar os seguintes pontos controvertidos capazes de ensejar a necessidade de dilação probatória: a) se houve desabastecimento; b) se tal desabastecimento deu-se de forma a gerar de fato danos de ordem moral aos autores. Provas a serem deferidas Verifica-se que a parte autora sustenta que em razão da falha no fornecimento de água pela parte ré, sem aviso prévio, sofreu danos de ordem moral e para comprovar suas alegações, requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do representante da parte ré. No que atine a produção de prova testemunhal e documental, tenho que a sua realização faz-se necessária para a comprovação de que a parte autora de fato sofreu danos de ordem moral em detrimento de suposta falha no fornecimento de água, motivo pelo qual tenho por bem deferi-las. Decisão Defiro a produção de prova testemunhal e documental. Intime-se a parte ré para que no prazo de quinze dias acoste ao feito relatório de consumo de água na residência da parte autora no período compreendido entre março de 2020 e dezembro de 2022, bem como relatório detalhado das datas em que houve a interrupção do fornecimento de água no bairro em que reside o demandante, contendo a data e horário do seu fechamento e restabelecimento. Cumprido, dê-se vista à parte autora por quinze dias. Após, concluso. Dê-se ciência e cumpra-se. Mateus Leme, 26 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Ernane Pereira Dos Santos e outros x Cia Energetica De Minas Gerais - Cemig

ID: 298894117

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005396-71.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERNANE PEREIRA DOS SANTOS SINARA FRANCISCA SOARES CAMPELO

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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KALIU FARIA CARMO

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JOAO MARCELO CAETANO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5005396-71.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ERNANE PEREIRA DOS SANTOS CPF: 091.076.746-78 e outros RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Ernane Pereira dos Santos e Sinara Francisca Soares Campelo em face de CEMIG- Companhia Energética de Minas Gerais. Com a inicial vieram dos documentos de ID’s n.º 10339555554 a 10339573213. Gratuidade judiciária concedida e tutela de urgência indeferida na peça de ID n.º 10340280727. Ata da Audiência de Conciliação/ Mediação em ID n.º 10387801383. A empresa requerida apresentou contestação em ID n.º 10391968461. Intimada a parte autora apresentou impugnação à contestação na peça de ID n.º 10396913519. As requerentes pugnaram pela produção de provas em ID n.º 10407220310, ao passo que foi indeferida a prova testemunhal, deferida a prova documental e invertido o ônus da prova (ID n.º 10408378472). A requerida apresentou as provas documentais em ID’s n.º 10415244266 a 10415258549. Abriu-se vista à parte autora para se manifestar, entretanto, esta se mantive inerte ID n.º 10470811028. Os autos vieram conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido. II. Fundamentação A controvérsia principal reside na obrigatoriedade da requerida realizar a extensão da rede e o fornecimento de energia elétrica de forma gratuita ao imóvel das autoras, ou se a exigência de participação financeira é legítima. Alegam as autoras que os critérios para o direito à conexão gratuita da unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica foram preenchidos, informando aos autos que a carga solicitada não ultrapassa 50 kW e a tensão não é superior a 2,3 kV, e que o imóvel se encontra em área totalmente urbana e abrangida pelos serviços públicos, não estando inserido em empreendimento de múltiplas unidades consumidoras. Entretanto, segundo a requerida, o imóvel está localizado em um parcelamento de solo de múltiplas unidades para fins urbanos, o que, segundo o artigo 480 da Resolução Aneel nº 1000/2021 e o artigo 104, §2º, inciso II, da mesma Resolução, afastaria a gratuidade, transferindo a responsabilidade pela infraestrutura ao empreendedor ou, subsidiariamente, ao próprio consumidor. No entanto, a requerida não logrou êxito em comprovar de forma robusta que o imóvel das autoras se enquadra na exceção prevista para empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras que justifique a cobrança. Os documentos juntados em sua manifestação de ID n.º 10415244266, como a Certidão de Número Predial (ID n.º 10415260148), apenas atestam o cadastro do imóvel na prefeitura, sem indicar qualquer característica de loteamento irregular ou de múltiplas unidades que afaste a gratuidade. A própria Carta Acordo (ID's n.º 10392028525 e 10415258549) emitida pela empresa requerida não apresenta detalhamento técnico ou justificativa para a cobrança, apenas informa o valor e o prazo. Quanto ao prazo para a execução da obra, a requerida sugeriu a aplicação dos prazos previstos no artigo 88 da Resolução Aneel nº 1000/2021, que variam de 60 a 365 dias. Considerando que a solicitação das autoras é para extensão de rede monofásica residencial, com carga inferior a 50 kW e tensão menor que 2,3 kV, o caso se amolda ao disposto no artigo 88, inciso I, da referida Resolução, que prevê o prazo de até 60 dias. Portanto, o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão da obra e efetiva disponibilização do serviço de energia elétrica se mostra razoável e adequado à regulamentação aplicável. Ainda, a empresa ré alegou que a instalação do padrão de entrada é responsabilidade do consumidor, conforme artigos 26 e 30 da Resolução Aneeel nº 1.000/2021. As autoras, por sua vez, argumentaram que, por serem família de baixa renda e possuírem CadÚnico, teriam direito à gratuidade do padrão, com base no artigo 49 da mesma Resolução. Contudo, o artigo 49 da Resolução Aneel nº 1.000/2021, que trata da gratuidade da instalação do padrão de entrada, limita-se a escolas públicas e postos de saúde públicos localizados no meio rural ou domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, destinados a famílias de baixa renda. Dessa forma, como o imóvel das autoras é urbano, ainda que se enquadrem como família de baixa renda, não se aplica a eles a gratuidade da instalação do padrão de entrada prevista neste dispositivo específico. Assim, a responsabilidade pela instalação do padrão de entrada, de acordo com as normas técnicas da distribuidora, recai sobre as autoras, como condição prévia para a ligação da energia elétrica pela Cemig. II.1. Dos Danos Morais As autoras pleiteiam indenização por danos morais em razão da recusa injustificada da empresa ré em fornecer o serviço essencial de energia elétrica e da exigência de participação financeira indevida, o que os privou do acesso ao serviço por um longo período. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre eles, independentemente de culpa. No caso em tela, a falha na prestação do serviço é evidente. A Cemig, ao se recusar a fornecer energia elétrica de forma gratuita a um imóvel que preenche os requisitos para tanto, e ao exigir uma participação financeira indevida, agiu em desconformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis. A solicitação de serviço foi feita em 14 de fevereiro de 2024, e até a data da propositura da ação, as autoras foram privados de um serviço essencial para a habitabilidade de sua residência. A privação de energia elétrica em uma residência, especialmente quando se trata de um lar em fase de acabamento, que impede a instalação da família e o pleno exercício do direito à moradia digna, ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A situação vivenciada pelas autoras, que se viram impedidos de usufruir de sua casa por um período considerável devido à conduta indevida da concessionária, configura dano moral passível de reparação. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido o dano moral em casos de demora injustificada ou negativa indevida no fornecimento de serviços essenciais, como a energia elétrica. A conduta da Ré gerou angústia, frustração e transtornos significativos às autoras, que tiveram suas expectativas legítimas frustradas e seu planejamento de vida afetado. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, que visa desestimular a reiteração da conduta lesiva, e o caráter compensatório, que busca amenizar o sofrimento da vítima. Deve-se considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta. Considerando o tempo de privação do serviço essencial, a natureza da falha da concessionária e os transtornos causados às autoras, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sendo suficiente para compensar os danos sofridos sem configurar enriquecimento ilícito. III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) confirmar a tutela de urgência pleiteada pelas autoras e, consequentemente, condenar a Cia Energética de Minas Gerais - CEMIG à obrigação de fazer consistente na extensão da rede e disponibilização dos serviços públicos de energia elétrica no imóvel localizado na Rua Vanderlei Gonçalves Pereira, nº. 81-A, Bela Vista, Brasilândia de Minas-MG, CEP 38.779-000, identificado junto ao Serviço Registral de Imóveis de João Pinheiro-MG sob a matrícula de nº. 39.368. (b) fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré somente terá início após a comprovação, pelas autoras, da instalação do padrão de entrada de energia no imóvel, conforme as normas técnicas da distribuidora. (c) condenar a Cia Energética de Minas Gerais - CEMIG ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor das autoras, a ser corrigido monetariamente pelo Índice da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (IPCA-E) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, tomando-se em consideração os parâmetros do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Por fim, sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, artigo 1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2o deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pinheiro (MG), data da assinatura digital. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Maria Das Gracas Gomes Pimentel x Banco Bmg Sa

ID: 323343722

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005396-07.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GOMES PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

PATRICIA MARIA MANTHAYA

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JOAO LUCAS COSTA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5005396-07.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS GOMES PIMENTEL Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO LUCAS COSTA - ES35242, PATRICIA MARIA MANTHAYA - ES12930 REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES - MG71885 DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por MARIA DAS GRACAS GOMES PIMENTEL em face de BANCO BMG S.A., buscando a declaração de inexistência de débito, a abstenção de descontos, a restituição em dobro de valores supostamente indevidos e indenização por danos morais, em razão de um contrato de cartão de crédito consignado. O valor da causa é de R$ 30.480,02. A parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita. I. Breve Resumo da Demanda: A parte autora, MARIA DAS GRACAS GOMES PIMENTEL, alega em sua petição inicial que não celebrou contrato com o Banco BMG S.A. Contudo, teria constatado uma reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, referente a um cartão de crédito, e que vem sofrendo descontos mensais supostamente indevidos. Afirma ser pessoa idosa, com 65 anos, e analfabeta, tendo sido induzida a erro, pois sua intenção era obter um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado, e não um cartão de crédito consignado. Assevera que jamais contratou, recebeu ou desbloqueou qualquer cartão de crédito emitido pelo requerido, e que não reconhece qualquer compra, saque ou transação supostamente realizada por meio desse instrumento. Informa que só tomou conhecimento da existência de descontos relacionados à "RMC" ao verificar seu extrato previdenciário e que, antes de recorrer ao Judiciário, solicitou intermediação via PROCON, onde não obteve resposta da requerida. O requerido, BANCO BMG S.A., em sua contestação, sustenta a legalidade e a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado ("BMG Card"), alegando que a contratação se deu por iniciativa da cliente interessada, mediante manifestação de vontade livre e inequívoca, formalizada pela assinatura do Termo de Adesão e do Termo de Autorização para Desconto em Folha de Pagamento. Aduz que o cartão foi desbloqueado e efetivamente utilizado para saques e compras, e que os valores de saques foram depositados em contas de titularidade da parte autora. O banco apresenta como prova o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" assinado pela requerente (ID 69793853), onde consta expressamente a modalidade "Cartão de Crédito Consignado INSS", dados pessoais da requerente, e autorização para saque de R$ 1.050,00. O banco defende sua transparência e nega má-fé em suas práticas. II. Enfrentamento de Preliminares, Prejudiciais e Impugnações: II.1. Da Preliminar de Inépcia da Inicial – Ausência de Tratativa Prévia na Via Administrativa: O requerido arguiu a inépcia da inicial por ausência de prévia tratativa na via administrativa, alegando falta de interesse processual e de pretensão resistida. A parte autora, por sua vez, refutou a preliminar, aduzindo que o acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A requerente também comprovou que havia solicitado intermediação via PROCON (ID 68234385) e não recebeu resposta do requerido. Analisando a questão, é pacífico o entendimento no ordenamento jurídico pátrio de que o exaurimento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição. A tentativa de resolução extrajudicial via PROCON, ainda que sem sucesso, demonstra a busca da parte autora por uma solução antes de recorrer ao Judiciário, caracterizando a pretensão resistida. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II.2. Das Prejudiciais de Prescrição e Decadência: O requerido arguiu a prejudicial de mérito de prescrição, com base no prazo trienal para a reparação civil, e, subsidiariamente, no prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor. Também arguiu a decadência, sustentando que, entre a data da celebração do contrato (16/09/2016) e o ajuizamento da ação (06/05/2025), transcorreu o prazo de 4 anos. A parte autora contrapõe que jamais contratou o serviço de cartão de crédito consignado, e que a descoberta dos descontos ocorreu apenas recentemente. Argumenta que a discussão se refere à inexistência de contratação, e não à validade de cláusulas contratuais, e que os descontos indevidos configuram atos contínuos, renovando-se a cada nova cobrança e, por conseguinte, a lesão. Considerando a natureza da controvérsia, que envolve a alegação de inexistência de relação jurídica e não apenas a revisão de cláusulas contratuais, a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais pode ser impactada. A tese de que os descontos contínuos renovam a lesão merece acolhida, impedindo a aplicação da prescrição e decadência sobre a totalidade do débito, mas a extensão dos valores a serem discutidos pode depender da comprovação da data da efetiva ciência da alegada fraude ou irregularidade pela autora. Ademais, a alegação de que a requerente só tomou conhecimento da existência de descontos relacionados à "RMC" ao verificar seu extrato previdenciário é um fato relevante para a aferição do termo inicial dos prazos, caso se conclua pela existência do contrato com vício de consentimento. Deixo para analisar as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência após a dilação probatória, em momento oportuno, em conjunto com o mérito, pois dependem da elucidação dos fatos e da efetiva ciência da autora sobre a contratação. III. Fixação dos Pontos Controvertidos: Sem prejuízo de outros que possam surgir no decorrer da instrução, fixam-se como pontos controvertidos para a presente demanda: A existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora com o Banco BMG S.A. A ocorrência de vício de consentimento, em especial, a alegação de indução a erro da parte autora, em virtude de sua condição de idosa e analfabeta, quanto à natureza do contrato celebrado (empréstimo consignado x cartão de crédito consignado). A efetiva ciência e consentimento da parte autora em relação aos saques e compras realizados por meio do cartão de crédito consignado. A pertinência dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. A configuração de danos materiais e/ou morais indenizáveis. A pertinência da repetição do indébito em dobro. IV. Distribuição do Ônus da Prova: A regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, o presente caso envolve uma relação de consumo, estando a parte autora em posição de vulnerabilidade. A parte autora se declara idosa (65 anos) e analfabeta , com baixa instrução formal e sem domínio de instrumentos bancários ou digitais. Sua única fonte de subsistência é a aposentadoria do INSS. Tal condição a coloca em manifesta hipossuficiência técnica, jurídica e informacional em relação ao Banco requerido. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. No presente caso, a verossimilhança das alegações da autora, de que buscava um empréstimo consignado simples e não compreendeu a contratação de um cartão de crédito consignado, somada à sua manifesta hipossuficiência como consumidora idosa e analfabeta, justifica plenamente a inversão. É irrazoável exigir da parte autora, em sua condição, a produção de prova negativa (de que não contratou ou não compreendeu), quando o fornecedor detém todos os registros e meios de controle da operação. A alegação do banco de que "idoso não é sinônimo de tolo" e que a idade não implica falta de discernimento contratual é desconsiderada diante da condição específica de analfabetismo da autora, que acentua sua vulnerabilidade e a assimetria informacional na relação com a instituição financeira. A presunção de conhecimento e compreensão dos termos contratuais não se aplica de forma indiscriminada a todos os consumidores, especialmente àqueles com limitações educacionais evidentes. Assim, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá ao BANCO BMG S.A. comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, a clara e inequívoca ciência da parte autora sobre o produto contratado e suas características, a efetiva entrega e desbloqueio do cartão, a realização dos saques e compras pela autora ou em seu benefício, bem como a observância de todas as normas de proteção ao consumidor vulnerável. V. Intimação para Indicação de Provas: Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para a elucidação dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão. Deverão as partes informar se possuem interesse na composição amigável da lide, caso em que o processo será encaminhado à pauta de conciliação. Linhares/ES, data registrada no sistema. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito Nome: MARIA DAS GRACAS GOMES PIMENTEL Endereço: Rua das Orquídeas, SN, Zona Rural, ao lado da igreja batista, Córrego Juncado, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, An 9,10 e 14 ,sala 94 101,102,103,104,141,b1,2,3,4, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900

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Processo nº 5005396-21.2025.8.21.0070

ID: 293102140

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005396-21.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOIVA LOURDES DREHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IURI CATTANI JAEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005396-21.2025.8.21.0070/RS AUTOR : LOIVA LOURDES DREHER ADVOGADO(A) : IURI CATTANI JAEGER (OAB RS084885) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005396-21.2025.8.21.0070/RS AUTOR : LOIVA LOURDES DREHER ADVOGADO(A) : IURI CATTANI JAEGER (OAB RS084885) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando os documentos acostados (Evento 1.5 e 1.6 ), DEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. II - DO RECEBIMENTO E ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR Recebe-se a inicial. LOIVA LOURDES DREHER ajuizou ação em desfavor de BANCO BMG S.A, objetivando a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais. Em suma, narrou que é pensionista pelo INSS, e que foi surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário denominados como "Reserva de Cartão Consignado (RCC)". Relatou que não solicitou, recebeu ou sequer utilizou o cartão de crédito mencionado (Contrato n° 18176262). Postulou, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos realizados sobre a margem consignável do benefício (NB: 508.105.054-3) e, no mérito, pugnou pela procedência da demanda para declarar inexistente o débito, bem como condenar a parte ré à repetição do indébito na forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, DOC1 ). É o relatório. Passa-se a decidir. Relativamente ao pedido liminar, consigna-se que a tutela provisória (gênero das espécies) abrange o pedido de urgência, de natureza cautelar ou de antecipação dos efeitos de mérito da decisão final, ou de evidência, consoante dispõe o artigo 294 do CPC. No caso em exame, postulou-se a tutela de urgência, a qual será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do art. 300 do CPC. Com efeito, não se verifica no caso a urgência alegada, consubstanciada no perigo de dano. Isso porque, dos documentos acostados pela parte autora (Evento 1.7 e 1.8 ), percebe-se que os descontos são realizadas desde o ano de 2022, isto é, pelo período de quase TRÊS ANOS, sem que houvesse insurgência da parte. Para corroborar, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO , REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS . O ART. 300, CAPUT, DO CPC AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. NÃO VERIFICADO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO COM A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS , TENDO EM VISTA QUE OCORREM HÁ MAIS TRÊS ANOS . ASSIM, TENHO QUE RESTA AFASTADA A ALEGADA URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 53876622820238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 26-02-2024) - Grifou-se. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pedido liminar de suspensão dos descontos efetivados no benefício previdenciário. Não se verifica urgência na medida, visto que a demanda foi ajuizada mais de dois anos após o início dos descontos . Ainda, ausente perigo de dano, visto que os descontos não possuem valor expressivo, inexistindo provas de que causam prejuízo ao sustento da parte-autora. Manutenção da decisão em que indeferida a antecipação de tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50097269720238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 26-09-2023) - Grifou-se. Portanto, não preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Ainda, vale ressaltar que o indeferimento do pleito liminar não resultará em prejuízo à parte autora, porquanto, em caso de procedência da ação, os valores descontados serão objetos de repetição indébito. Dispositivo Ante o exposto, INDEFERE-SE o pleito liminar . III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, tratando-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor 1 2 e em observância à Súmula 297 do STJ ( "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" ), cabível a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse contexto, incumbe à parte requerida acostar documentos que comprovem a contratação do serviço e a autorização do desconto no benefício previdenciário da parte autora. Desse modo, desde já se defere a inversão do ônus da prova e determina-se a intimação da parte ré para acostar cópia do contrato firmado entre as partes com a autorização do desconto no benefício previdenciário , sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 400 do CPC. IV - DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E DAS DETERMINAÇÕES À UNIDADE A) Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no artigo 334 do CPC, tendo em vista a natureza da demanda, bem como a manifestação da parte autora informando o desinteresse na sua realização. B) CITE-SE a parte ré, intimando-a dos itens II e III da presente decisão. C) Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica. Diligências legais. 1. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 2. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Processo nº 5005396-78.2024.8.08.0050

ID: 275498125

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5005396-78.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE LIMA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5005396-78.2024.8.08.0050 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: F… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5005396-78.2024.8.08.0050 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: FABIANE LIMA BATISTA REQUERIDO: MARIA DAS GRACAS LIMA DO AMPARO Nome: MARIA DAS GRACAS LIMA DO AMPARO Endereço: , 04, CANAA, VIANA - ES - CEP: 29135-000 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO (Termo de Curatela Provisória) Trata-se de ação de CURATELA, com pedido de curatela provisória, movida por FABIANE LIMA BATISTA em face de MARIA DAS GRACAS LIMA DO AMPARO, na qual narra ser FILHA do(a) requerido(a). Segundo o laudo médico juntado NO ID. 56407221, o(a) requerido(a) possui DOENÇA DE ALZHEIMER (CID10 G30). Manifestou-se o Ministério Público NO ID. 67725005 pelo deferimento da tutela antecipada. Conforme estudo técnico juntado NO ID. 67566471, a parte requerida possui uma aparente impossibilidade de gerir a própria vida, bem como que esta reside com sua filha, ora requerente, recebendo o auxílio necessário. É o relatório. Vieram-me conclusos os autos. Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no art. 300 do Código de Processo Civil, que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a concessão de tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo. Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, demonstrou o(a) autor(a) a incapacidade da parte requerida, bem como sua legitimidade para propor a demanda, vez que é FILHA desta, satisfazendo, assim, as prescrições do referido diploma legal, art. 747. Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições da parte requerida, que assinalam sua incapacidade para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados através de laudo médico acostado DE ID. 56407221. Diante destes elementos, entendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I. Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que possa a parte requerida proceder pedido de concessão de benefício previdenciário, de natureza alimentar. Para tanto, necessário viabilizar a parte requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador(a). Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do(a) requerido(a), em suas relações jurídicas. Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina. Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela. Ressalto, inclusive, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve o(a) requerido(a) ser considerado(a), em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do código civil. Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é dispensável. De tal modo, considerando os fatos postos, especialmente o estado de saúde mental do(a) requerido(a) e a necessidade do envidamento de medidas protetivas em seu favor, defiro a tutela de urgência pretendida para o fim de declarar provisoriamente o(a) requerido(a) MARIA DAS GRACAS LIMA DO AMPARO (740.615.857-20) como pessoa que necessita de curatela e, para exercício deste múnus nomeio FABIANE LIMA BATISTA (059.759.107-57). Assume o(a) curador(a) o encargo de depositário(a) fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão. DISPENSO a parte autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781, do CC. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, não havendo contestações, nomeio como curador especial o Defensor Público com atribuições nesta Vara. Nomeio como perito o médico psiquiatra Dr. Roberto Ramalhete Pereira da Silva, CRM/ES nº 508, CPF Nº 035.842.167-53, tel.: (27) 99942-9356/ 30345774, com endereço à Av. Estudante José Júlio de Souza, Praia Itaparica, Vila Velha, Cep: 29.102.010, Ed. Ilha Bela, Nº 3.120 (Apto. 701). Intime-se o douto perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES, limitam-se ao valor de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Ressalto, em particular, que este Juízo está fixando o valor dos honorários periciais em observância ao preconizado no artigo 2o., parágrafo 4o., da Resolução 232/2016 do CNJ, considerando que o perito está obrigado a se deslocar até ao local de residência do Interditando, no município da Serra, local nacionalmente reconhecido pelos altos índices de criminalidade, inexistindo outros profissionais dispostos à realização do mister. Aceito o encargo, intimem-se as partes para conhecer do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, remeta-se ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida. Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do requerido, através do telefone fornecido, para agendar a visita e que esta deverá ser realizada no endereço do requerido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste. Informe ao experto, também, que qualquer comunicação a esse juízo poderá ser feita através do e-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br. Oficie-se desde já à Procuradoria de Execução de Precatórios/ES, sito à AV. N.S. Penha, nº 1590, ED. Petrovix, Vitória, comunicando que nos autos da presente ação de interdição foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: (i) O (a) requerido (a) é acometido (a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? Em caso positivo, qual? Mencionar, também, o CID. (ii) A enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? (iii) O (a) requerido (a) é capaz de, com clareza, exprimir sua vontade? (iv) A enfermidade diagnosticada o (a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial? (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) (v) Apresenta o (a) demandado (a) outra causa que o (a) faça necessitar de curatela? (prodigalidade, alcoolismo crônico, vício em tóxicos.) (vi) Qual momento da vida em que a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir sua vontade se revelou? (vii) Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar, por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva. Fixo o prazo de 15 dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/ ou exames, a critério do perito nomeado. Após a entrega do laudo, oficie-se, de imediato, à Procuradoria de Execução de Precatórios, solicitando o depósito em favor do perito, vinculado do presente feito, referenciando o ofício anterior/remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF/MF e CRM do perito. Tudo cumprido, intimem-se as partes e ouça-se o Ministério Público. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Segue o(a) curador(a) provisório(a) devidamente advertido(a) de que é vedada a disposição, a qualquer título - gratuito ou oneroso -, de bens presentes ou futuros do(a) curatelado(a), sem a prévia autorização deste juízo, excetuando-se os recursos indispensáveis à subsistência cotidiana deste. Ressalto que o presente termo de curatela provisória NÃO POSSUI PRAZO DETERMINADO, mantendo-se válido até ulterior deliberação judicial. Nos termos do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), incumbe à parte interessada acompanhar a regular tramitação do feito por meio do endereço eletrônico www.tjes.jus.br, na aba Consultas > Processos > Consultar Processo. O termo poderá ser assinado por qualquer meio eletrônico idôneo, inclusive por meio da plataforma GOV.BR, devendo ser posteriormente juntado aos autos. É vedada a utilização de assinatura digitalizada ou escaneada. Serra, ____ de ________________ de ______. ________________________________________ FABIANE LIMA BATISTA (059.759.107-57) Curador(a) Provisório(a) Serra, data de assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito DEVERÁ O CURADOR PROVISÓRIO INFORMAR O TELEFONE DE CONTATO DAS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SALVO SE JÁ O TIVER FEITO, OU ENTRAR EM CONTATO COM O(A) PERITO(A) ORA NOMEADO(A), POR MEIO DO TELEFONE ACIMA DISPONIBILIZADO, PARA AGENDAMENTO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 56407214 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA REQUERENTE Petição (outras) 24121215422000000000053425862 56407215 TERMO DE ANUÊNCIA Petição (outras) 24121215422000000000053425863 56407216 CERTIDÃO DE CASAMENTO DA DOENTE Petição (outras) 24121215422000000000053425864 56407217 DOCUMENTOS DA DOENTE Petição (outras) 24121215422000000000053425865 56407218 DOCUMENTO DOS BENS Petição (outras) 24121215422000000000053425866 56407219 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA INTERDITADA Petição (outras) 24121215422000000000053425867 56407220 CERTIDÃO NEGATIVA DE INTERDIÇÃO E CURATELA Petição (outras) 24121215422000000000053425868 56407221 LAUDO MÉDICO Petição (outras) 24121215422000000000053425869 56407222 CERTIDÃO DE ÓBITO CONJUGÊ DA DOENTE Petição (outras) 24121215422000000000053425870 56407223 LAUDO MÉDICO FABIANE Petição (outras) 24121215422000000000053425871 56407224 CERTIDÃO NEGATIVA DE INTERDIÇÃO Petição (outras) 24121215422000000000053425872 56407225 ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Petição (outras) 24121215422000000000053425873 56407226 CPF Petição (outras) 24121215422000000000053425874 56407227 RG Petição (outras) 24121215422000000000053425875 56407228 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Petição (outras) 24121215422000000000053425876 56407229 FORMULARIO TRIAGEM HIPOSSUFICIÊNCIA Petição (outras) 24121215422000000000053425877 56407230 CTPS Petição (outras) 24121215422000000000053425878 56407213 Inicial Curatela Petição Inicial 24121215422000000000053425861 56458273 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121312334892800000053473080 56581204 Despacho Despacho 24121315533897800000053502878 56581204 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121315533897800000053502878 56887595 Ciência MPES Petição (outras) 24121916300168600000053870524 61372393 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25011616301503500000054495672 61511781 Certidão Certidão 25012013305469600000054623334 66020415 Certidão Certidão 25032813482434000000058611762 67349738 Juntada E-mail Certidão 25041617144033000000059798271 67566470 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25042314111670500000059986483 67566471 Curatela Maria das Graças Lima do Amparo Informações 25042314111683400000059986484 61372393 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011616301503500000054495672 67725005 Ciência MPES Petição (outras) 25042511274157000000060128608 68560779 Decisão Decisão 25051418012095700000060866988 69175230 Certidão Certidão 25052009180756100000061409383

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Processo nº 5005396-03.2024.4.04.7009

ID: 336532214

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005396-03.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEDSON STORTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SOLIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005396-03.2024.4.04.7009/PR RECORRIDO : GLEDSON STORTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME SOLIGO (OAB SC042751) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional da União Trata-se de … RECURSO CÍVEL Nº 5005396-03.2024.4.04.7009/PR RECORRIDO : GLEDSON STORTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME SOLIGO (OAB SC042751) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional da União Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto contra acórdão da Turma Recursal que, conformenmdo a sentença, deu provimento ao pedido da parte autora para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora, na condição de empregadora rural pessoa física, ao recolhimento do salário-educação incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados ,conforme fundamentação. É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma . Conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001, o pedido de uniformização pressupõe a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos contrastados, a qual, no caso, não foi demonstrada. Verifica-se que a decisão trazida como paradigma pelo INSS, não configura a divergência jurisprudencial apontada, uma vez que trata situação fática distinta da destes autos. Veja-se que o acórdão reafirmou a sentença, para julgar procedente o pedido da parte autora, conforme consta da fundamentação ( evento 27, RELVOTO1 ): (...) O produtor rural pessoa física, que não exerça a atividade como empresário No presente caso, restou comprovada a inscrição do autor no Cadastro Específico do INSS - CEI, na qualidade de produtor rural, conforme se observa no documento juntado no evento 1, OUT5 , tendo pago as verbas referentes ao salário-educação (evento 1). Sendo a parte autora produtora rural pessoa física, a procedência da demanda se impõe. Não assiste razão à União ao sustentar a exigibilidade do salário-educação, sob o fundamento de que o autor integraria também sociedade empresarial, além de sua atividade como produtor rural pessoa física. Revendo entendimento já manifestado em caso anterior e refletindo melhor sobre a situação, em tese, do exercício concomitante da atividade rural a dois títulos diferentes, verifico que a consequência possível de eventual constatação, pela Administração tributária, de supressão ilícita de tributos (evasão fiscal), nessa hipótese, seria a autuação e lançamento tributário em face da pessoa jurídica , cujos empregados, vinculados verdadeiramente a ela, teriam sido porventura apenas formalmente contratados pelo empregador rural pessoa física, como meio de burlar a tributação devida. Essa eventual apuração e lançamento de ofício em face da pessoa jurídica em nada altera o fato de que o empregador rural pessoa física não está sujeito ao recolhimento da contribuição ao salário-educação . Isto é, não poderia o Fisco exigir do empregador pessoa física o recolhimento do tributo cujo fato gerador não lhe foi, por lei, atribuído, sob o fundamento de que a pessoa jurídica da qual é sócio deveria recolhê-lo, por eventual simulação do real empregador. A consequência nesse caso seria, sim, a exigência em face da pessoa jurídica respectiva, atuante no ramo de atividade rural. Além disso, a fraude não se presume. Portanto, teria que restar plenamente demonstrada no procedimento de apuração porventura realizado pela Administração. E, ainda, o controle dessa atuação fiscalizatória da Administração, pelo Judiciário, só poderia se dar em momento posterior, se provocado por meio de ação judicial específica. Não poderia este Juízo, por ocasião do julgamento de ação proposta por empregador rural pessoa física, com o objetivo de ver reconhecida a ausência de obrigação de recolhimento do tributo, imputar a ele a obrigação tributária cabível eventualmente à pessoa jurídica, que sequer é parte na relação jurídica processual. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem manifestado esse mesmo entendimento em diversos julgados. Cito, exemplificativamente, a ementa abaixo: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Inexiste relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora, na condição de empregadora rural pessoa física, ao recolhimento da contribuição ao salário-educação incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados. 2. É ônus da Fazenda Pública, mediante processo administrativo regularmente instaurado, observados o contraditório e a ampla defesa, provar o alegado planejamento fiscal abusivo, a fim de desconstituir as presumidamente legítimas relações jurídicas do empregador rural pessoa física e seus empregados. (TRF4, 5000756-63.2024.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JUNIOR, D.E. 18/12/2024) Por oportuno, transcrevo abaixo, ainda, excerto de outro esclarecedor julgado sobre o tema: "[...] No que se refere ao fato de o produtor rural exercer a atividade na condição de pessoa física, ao mesmo tempo em que é sócio de outras pessoas jurídicas que desempenham atividade rural, optantes ou não do Simples Nacional, de salientar que cabe à própria Administração fiscal atuar para coibir eventual elisão fiscal abusiva, fraude fiscal ou simulação, cabendo ao Judiciário o controle posterior dessa atuação. Equivocada, portanto, a sentença no que declarou devido o salário-educação sobre os produtores rurais pessoa física simplesmente por estarem inscritos em CNPJ vinculado à atividade rural. [...] (TRF4, AC 5005459-15.2021.4.04.7015, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 16/05/2023) Não existe, portanto, relação jurídico-tributária que obrigue o autor, na condição de empregador rural pessoa física, ao recolhimento da contribuição ao salário-educação incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados . Assim, o acórdão recorrido confirma o entendimento de que sem a comprovação da instauração de prévio procedimento administrativo pela União, para apuração de planejamento fiscal abusivo, não há como atribuir ao produtor rural, pessoa física, o dever de recolhimento da contribuiçõa salário educação, ainda que, concomitantemente, seja sócio de pessoa jurídica que desempenhe atividade rural; enquanto que o recurso apresentado pela União trata o dever de recolhimento da contribuição salário educação pelo produtor rural, pessoa física, com inscrição no CNPJ, ou seja, situações fáticas distintas entre si. É importante deixar claro que, para configurar a divergência jurisprudencial no caso dos autos, não basta à recorrente apresentar um julgado sobre a mesma matéria com resultado diverso. A recorrente deve demonstrar a divergência, por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma, não bastando a mera referência a ementas, transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. Veja-se que a ausência de similitude fática, evidenciada pelas distintas situações de fato que levaram a conclusões diferentes àquelas alcançadas no acórdão recorrido em comparação ao acórdão invocado como paradigma, inviabiliza o conhecimento do recurso de pedido de uniformização ante a falta de divergência quanto à interpretação das normas de direito material aplicáveis ao caso. Neste sentido, o entendimento da TNU: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do incidente de uniformização nacional de jurisprudência. 2. Nos termos do art. 15, I, do Regimento Interno da TNU, cabe ao recorrente demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos julgados. 3. O processamento do incidente de uniformização exige que a parte recorrente evidencie a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma. 4. Não conhecimento do incidente. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5017694-73.2014.4.04.7204, LUÍSA HICKEL GAMBA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Na hipótese sob exame, não obstante os fundamentos ventilados pela parte recorrente, o recurso não reclama trânsito, porquanto da análise fática ultimada, infere-se não existir o noticiado dissenso jurisprudencial, mormente porque não demonstrado conforme os requisitos acima expostos. Ao lado disso, senão ausente, o cotejo analítico está deficientemente alinhavado, não se revelando viável mediante exame dos fundamentos constantes no inconformismo a compreensão exata da controvérsia objeto daqueles. Em suma, assim como a mera referência ou indicação a julgados em tese divergentes é insuficiente a revelar dissenso jurisprudencial, a ausência de similitude fático-jurídica não denota hígido cotejo a respaldar a pretensão. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional, nos termos do artigo 14, inciso V, alínea 'c' da Resolução n. 586/2019 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5000319-73.2023.8.24.0084

ID: 317729132

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000319-73.2023.8.24.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. JOAO JOSE CAPELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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Apelação Nº 5000319-73.2023.8.24.0084/SC APELANTE : JOAO JOSE CAPELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5000319-73.2023.8.24.0084/SC APELANTE : JOAO JOSE CAPELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação Declaratória de Nulidade/cancelamento de Contrato Bancário e Indenização por Danos Morais" que tramitou na Vara Única da Comarca de Descanso, ajuizada por JOAO JOSE CAPELLO em face de Banco Itaú Consignado S.A., postulando o beneplácito da justiça gratuita, a declaração de nulidade do negócio, a condenação à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento dos danos morais em R$ 10.000,00 ( 1.1 ). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, adota-se o relatório da sentença, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem ( 70.1 ): JOAO JOSE CAPELLO , qualificado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, igualmente qualificada, defendendo a responsabilidade da ré pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Alegou que o banco réu vinculou ao seu benefício previdenciário de nº 520.809.513-7 um empréstimo, não contratado. Postulou a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação do banco à devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos e requereu a concessão da gratuidade da justiça ( evento 1, INIC1 ). Deferiu-se a gratuidade da justiça à parte autora ( evento 4, DOC1 ). Citado, o banco réu apresentou contestação. Em preliminar, apontou a ausência da pretensão resistida. No mérito, argumentou ser devida a cobrança dos débitos vinculados ao empréstimo contratado pelo autor. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé ( evento 11, PET1 ). Houve réplica ( evento 15, DOC1 ). Em saneamento, foram rejeitadas as preliminares e prejudiciais de mérito. Ademais, a parte ré foi instada a se manifestar expressamente sobre a pretensão de produzir prova grafotécnica ( evento 17, DOC1 ). Adveio sentença, que julgou improcedente os petitórios autorais ( evento 26, DOC1 ). Em seguida, houve apelação e posteriormente contrarrazões. Ato contínuo, após o provimento do recurso, designou-se perícia, e as partes foram intimadas para manifestação ( evento 51, DOC1 ) O banco réu informou não possuir interesse na produção de prova pericial ( evento 57, DOC1 ). O autor apresentou manifestação ( evento 60, DOC1 ). Vieram os autos conclusos para sentença. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: (a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, no tocante ao contrato nº 619641202, objeto dos presentes autos, devendo cessar os descontos mensais pela ré; (b) condenar a parte ré a restituir à parte autora todos os valores descontados mensalmente em razão do referido contrato e efetivamente pagos pelo demandante, com correção monetária, pelo IPCA, desde cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (correspondente à data do primeiro desconto indevido) até 29/08/2024, devendo ser aplicada a taxa SELIC (descontado o IPCA) a contar de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171), devendo a restituição ocorrer na forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021 e na forma dobrada para aqueles realizados após tal data; (c) condenar a parte ré ao pagamento, à parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária, pelo IPCA, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da do evento danoso (correspondente à data do primeiro desconto indevido) até 29/08/2024, devendo ser aplicada a taxa SELIC (descontado o IPCA) a contar de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171); (d) determinar a compensação de valores, devendo ser amortizado, do valor da indenização, o montante pago/liberado ao autor em função dos empréstimos, atualizado, pelo IPCA, desde a data do depósito bancário/liberação do crédito, e agregado de juros de mora desde o trânsito em julgado desta decisão, aplicando-se a taxa SELIC. Na forma da súmula 326 do STJ e por ser mínimo o decaimento da parte autora, condeno apenas a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais ao procurador do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação (devendo ser adotado, como parâmetro, o valor total da condenação, contemplando a restituição de valores e a indenização por danos morais, sem amortização da quantia a ser restituída pelo autor), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o tempo de tramitação do feito, a ausência de dilação probatória e a natureza da demanda. Irresignadas, as partes interpuseram Apelações Cíveis requerendo a reforma da sentença. (I) O Autor sustentou que (i.i) o dever de compensar os valores deve ser afastado, também, retirada os juros moratórios da correção, (i.ii) o quantum do dano moral deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00 e (i.iii) as alterações dos índices dos consectários legais só podem ser aplicados a partir da publicação da Lei n. 14.905/24, partindo de 30/08/2024 ( 80.1 ). (II) O Réu argumentou que (ii.i) a restituição dos valores deve ocorrer na forma simples, conforme posicionamento do STJ e (ii.ii) não há prova do abalo moral sofrido e, em caso de manutenção da condenação o quantum deve ser minorado, com a incidência da taxa Selic desde a citação, com abatimento da correção monetária pelo IPCA ( 78.1 ). Devidamente intimado, o Réu apresentou as contrarrazões ( 46.1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO . 1. Satisfeitas as exigências legais relacionadas aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, dialeticidade e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), conheço do recurso. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte sobre a temática, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. Nesse momento, as insurgências cingem-se sobre (i) a forma de restituição dos valores descontados, (ii) o dever de compensar valores e a incidência dos juros moratórios, (iii) os danos morais e o quantum mensurado, (iv) o termo inicial dos consectários legais alterados pela Lei n. 14.905/24. Atenta-se que a responsabilidade civil e o dever de restituir valores são matérias incontroversas. 3.1. A Restituição dos Valores: O Réu se insurge sobre a forma que se dará a restituição de valores, considerando que o magistrado determinou " (b) condenar a parte ré a restituir à parte autora todos os valores descontados mensalmente em razão do referido contrato e efetivamente pagos pelo demandante, com correção monetária, pelo IPCA, desde cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (correspondente à data do primeiro desconto indevido) até 29/08/2024, devendo ser aplicada a taxa SELIC (descontado o IPCA) a contar de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171), devendo a restituição ocorrer na forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021 e na forma dobrada para aqueles realizados após tal data ". Assim, requereu a devolução na forma simples. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 600.663, firmou o entendimento de que é dispensável a produção probatória quanto à má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do consumidor. Contudo, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão, para que, no tocante às parcelas exigidas e descontadas anteriormente à data de sua publicação (30.03.2021), permaneça a aplicação do entendimento anterior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Veja-se o referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). (grifou-se) Sob essa ótica, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. RAZÃO EM PARTE. TESE DE QUE INEXISTEM DESCONTOS RECENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE NÃO FOI LEVANTADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. ADEMAIS, ALEGADA LEGALIDADE NAS COBRANÇAS POR CONTRATO DE PECÚLIO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO. AINDA, POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA ASSINATURA NA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE CABIA À DEMANDADA. DESPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SEM RAZÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA SIMPLES, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELO PENSIONISTA, A EXEMPLO DO COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ACOLHIDA. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003329-74.2020.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE QUE COMPROVADA A REGULARIDADE NA COBRANÇA DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A POSTULANTE TENHA SOLICITADO O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS ANEXADOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO CONTÊM A ASSINATURA DA REQUERENTE NO TOCANTE AO SERVIÇO EM LITÍGIO. NÃO SATISFAÇÃO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE MANTÉM. ARGUMENTO DE QUE INEXISTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. MERO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, POR SI SÓ, QUE É INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL "IN RE IPSA". APLICAÇÃO TEMPERADA DA SÚMULA 532/STJ. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE. SITUAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO PASSOU DE MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCONTOS IRRISÓRIOS QUE NÃO COMPROMETERAM O SUSTENTO DA AUTORA. DANO MORAL INDEVIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021. INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023).(grifou-se) No presente caso, recorta-se do histórico de empréstimo consignado ( 1.9 ): Ao que se observa, os descontos iniciaram em março/2020, com o fim aprazado para fevereiro/2026. Disso, tenho que a restituição dos descontos promovidos antes da modulação, ou seja, até 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples, enquanto aqueles, se houver, após esta data, ocorrem na forma dobrada. Neste viés, este Órgão Fracionário tem julgado: (1) AC n. 5001832-86.2023.8.24.0016, rel. Eduardo Mattos Gallo Junior, j. 28/04/2024, (2) AC n. 5013335-02.2021.8.24.0008, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 20/04/2024, (3) AC n. 5005209-39.2022.8.24.0036, rel. Vania Petermann, j. 18/04/2024 e (4) AC n. 5005396-95.2022.8.24.0020, rel. Marcos Fey Probst, j. 27/03/2024. Desse modo, a sentença permanece hígida, pois em consonância com o entendimento adotado por este Órgão Fracionário. 3.2. A Compensação dos Valores: O Autor requereu o afastamento da compensação dos valores ou a supressão dos juros moratórios. Recorta-se do decisum " (d) determinar a compensação de valores, devendo ser amortizado, do valor da indenização, o montante pago/liberado ao autor em função dos empréstimos, atualizado, pelo IPCA, desde a data do depósito bancário/liberação do crédito, e agregado de juros de mora desde o trânsito em julgado desta decisão, aplicando-se a taxa SELIC " ( 70.1 ). Compulsando os autos, denota-se que o Réu comprovou o repasse do importe de R$ 1.025,46, por meio de extrato de transferência, prova que não foi derruída pelo Autor ( 11.7 ) Por certo que o reconhecimento da nulidade da avença culmina no retorno ao status quo para as partes, o que inclui a obrigação da parte lesada em devolver os valores sob pena de configurar enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do CC, ex vi " Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários ". Logo, o dispositivo da sentença deve ser mantido, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Autor. Por outro lado, correlativo aos consectários legais, a incidência de juros de mora não se aplica ao caso, mantendo-se apenas a correção pelo INPC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024. Assim, o recurso do Autor deve ser parcialmente provido no ponto para afastar a incidência de juros. 3.3. Os Consectários Legais: A Lei 14.905/2024 que promoveu alterações no Código Civil dispõe: Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR) [...] "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência."(NR) Ao final, dispôs que " Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos ". Sobre a aplicação dos efeitos da legislação, esta Câmara decidiu: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança proposta em razão do inadimplemento de cheques emitidos pela parte ré para o pagamento de serviços prestados pelo autor. Na apelação, o autor objetiva a reforma de sentença que reconheceu parcialmente o débito indicado na petição inicial e condenou a parte ré neste montante, compensado o valor devido pelo autor ao réu em relação ao ressarcimento de valores gastos com a locação de outro veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível discutir por meio da presente demanda o negócio jurídico que originou os cheques inadimplidos; (ii) saber se o autor tem direito ao recebimento do valor integral dos cheques emitidos pela parte ré; e (iii) saber se a parte ré tem direito ao ressarcimento das despesas com a locação de veículo, a ser compensado com o valor da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. É possível discutir o negócio jurídico que originou a emissão do cheque, pois a ação de cobrança tem por fundamento a relação causal das partes e, não havendo a circulação dos títulos, estes permanecem vinculados à relação jurídica primária.5. O acervo probatório é apto a comprovar que a parte ré anuiu com a retificação do valor da prestação de serviço e optou por não efetuar o pagamento da importância mediante a sustação dos cheques. Há, assim, direito à restituição do valor integral dos cheques.6. A condenação do autor ao ressarcimento do valor despendido pela parte ré com a locação de outro automóvel deve ser mantida, pois, além de comprovada a despesa, o autor reconheceu que o atraso na entrega do veículo ocorreu por circunstância alheia não imputável réu.7. O Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor em 30/08/2024. A partir dessa data, os índices de correção monetária e juros de mora passaram a ser, respectivamente, o IPCA e a SELIC, sendo esta última deduzida do primeiro. Correção, de ofício, dos consectários legais.IV. DISPOSITIVO8. Recurso parcialmente provido para condenar a parte ré ao pagamento integral dos cheques, compensando o valor devido pelo autor. Correção, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a condenação.________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 111, 368, 389 e 406; Lei nº 7.357/1985, art. 62; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 43; STJ, AgInt nos EAREsp n. 681.278/MT, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 30.06.2020.(TJSC, Apelação n. 0301661-20.2018.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024 - grifei). Dessa forma, seus efeitos serão aplicados a partir de 30/08/2024 e, antes disso, os valores serão corrigidos pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, restando provido o recurso do Autor e desprovido aquele do Réu. 3.4. Os Danos Morais: Em relação ao pleito recursal de afastamento da condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral, primeiramente, é necessário consignar que não se vislumbra a aplicação do dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de descontos em benefício previdenciário oriundos de consignados não contratados, cabendo à parte que se entende lesada comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo e abalo moral. Tal entendimento foi consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000, de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, sendo firmada a tese jurídica a seguir: " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário ". Portanto, a alegação de dano moral por descontos no benefício previdenciário, desacompanhada de prova acerca da ocorrência de dano concreto, não é capaz de ensejar o reconhecimento de abalo anímico a ser indenizado. Desse modo, adota-se linha de raciocínio no sentido de que, para configurar o dano moral em casos desta natureza, " o valor dos descontos reputados como indevidos deve ser igual ou superior ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento percebido pelo beneficiário, uma vez que a incidência em patamar inferior não é capaz de prejudicar a subsistência da parte autora ao ponto de lhe causar abalo anímico indenizável, evidenciando mero aborrecimento " (TJSC, Apelação n. 5003789-67.2020.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2022). In casu , verifica-se que os débitos lançados no benefício previdenciário recebido pela parte autora, em relação ao contrato de empréstimo objeto da demanda, eram inferiores à quantia equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento auferido. Assim, inviável a condenação do Réu ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais, uma vez que os descontos denunciados não demonstram impacto financeiro. Por esse viés, neste ponto, deve ser reformada a sentença e provido o recurso do Réu, restando prejudicadas as demais teses. 4. Acerca dos ônus sucumbenciais, em que pese a modificação parcial da sentença, desnecessária a sua redistribuição. Isso porque neste Órgão fracionário prevalece o entendimento no sentido de que, " em atenção ao princípio da causalidade, considerando que a requerente sagrou-se vencedora do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro" (TJSC, Apelação n. 5002464-55.2022.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2023), de se impor os ônus sucumbenciais, integralmente, sobre a instituição financeira Ré. Dessarte, a considerar o irrisório valor do indébito a ser repetido e que o indeferimento do pleito compensatório tornou inviável a utilização dos valores da condenação ou da causa como parâmetros para fins de arbitramento da verba honorária, sob pena de ínfima remuneração, fixam-se os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme autoriza o art. 85, § 8º do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). Neste ponto, necessário prover parcialmente o recurso do Autor para redistribuir os ônus sucumbenciais sob a responsabilidade integral do Réu, fixando-se os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que " apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso " (AgInt no AREsp n. 1.885.652/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Os recursos foram parcialmente providos, razão por que deixo de fixar os honorários recursais. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, do Autor para (i) afastar os juros dos valores a serem compensados, (ii) aplicar o INPC e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, os efeitos da Lei 14.905/2024; e do Réu para (iii) afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Readequam-se os ônus sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas legais, pelo Réu. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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