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Processo nº 5005404-61.2025.4.04.7003

ID: 334934979

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005404-61.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FELIPE BRUCHEZ BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

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Apelação Cível Nº 5005404-61.2025.4.04.7003/PR RELATOR : Juiz Federal MARCUS HOLZ APELANTE : AUGUSTO FELIPE BRUCHEZ BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) EMENTA ADMINIST… Apelação Cível Nº 5005404-61.2025.4.04.7003/PR RELATOR : Juiz Federal MARCUS HOLZ APELANTE : AUGUSTO FELIPE BRUCHEZ BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) EMENTA ADMINISTRATIVO. Apelação. CERTIFICADO DE REGISTRO de Colecionador, Atirador e Caçador (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (craf).). ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE PELOS DECRETOS Nº 11.366/2023 E Nº 11.615/2023. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADC nº 85. 1- A matéria foi recentemente submetida ao controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, o qual, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 85, declarou, por unanimidade, a constitucionalidade dos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023, reconhecendo a legitimidade da redução do prazo de validade dos certificados para três anos. 2- O entendimento firmado pelo STF vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo a adequação da jurisprudência infraconstitucional. 3- Os direitos relativos à concessão, manutenção e renovação de registros de armamento não configuram direitos adquiridos, por se tratar de atos administrativos discricionários e autorizativos, sujeitos à conveniência e oportunidade da Administração Pública, conforme a legislação vigente. 4- Ausente qualquer ilegalidade, abuso ou desvio de poder na aplicação das normas regulamentares editadas, inexiste direito líquido e certo que justifique a intervenção judicial. 5- Negado provimento à apelação da parte autora e mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5005404-02.2022.8.24.0011

ID: 292450239

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5005404-02.2022.8.24.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ALVES BRIZOLA DERICK ALVES EGGRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENILSON ERON MARCELINO

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Arrolamento Comum Nº 5005404-02.2022.8.24.0011/SC REQUERENTE : DERICK ALVES EGGRES ADVOGADO(A) : DENILSON ERON MARCELINO (OAB SC023932) REQUERENTE : CLEONICE ALVES BRIZOLA ADVOGADO(A) : DENILSON ERO… Arrolamento Comum Nº 5005404-02.2022.8.24.0011/SC REQUERENTE : DERICK ALVES EGGRES ADVOGADO(A) : DENILSON ERON MARCELINO (OAB SC023932) REQUERENTE : CLEONICE ALVES BRIZOLA ADVOGADO(A) : DENILSON ERON MARCELINO (OAB SC023932) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de arrolamento comum ajuizado por CLEONICE ALVES BRIZOLA e outro , tendo por objeto o espólio de DENER MORAIS EGGRES , falecido em 27/04/2022. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a inventariante não cumpriu integralmente a decisão de evento 56, porquanto ainda não acostou aos autos as certidões de nascimento e o espelho da DIEF com o respectivo comprovante de recolhimento do ITCMD. 2. No evento 72, o Ministério Público apresentou manifestação no sentido de que a documentação trazida aos autos pela inventariante não é suficiente para afastar a inclusão do veículo Fiat Punto, placas ARO9096, do acervo hereditário, bem como requereu que esta seja instada a esclarecer a situação atual da motocicleta Honda CG Titan, placa MCL6419, indicando eventual previsão para quitação dos tributos e efetivação da baixa, a fim de viabilizar a conclusão do inventário. 2. Pelo exposto, acolho o parecer ministerial retro e determino a intimação da inventariante, por seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos os documentos faltantes, conforme item 1, bem como para que se manifeste quanto à propriedade do veículo Fiat Punto, de placas ARO9096, apresentando documentação hábil e idônea que comprove que o bem não integra o patrimônio partilhável. 3. No mesmo prazo, deverá prestar esclarecimentos objetivos sobre a situação dos trâmites de baixa da motocicleta Honda CG Titan, placa MCL6419, informando, inclusive, a previsão para regularização dos débitos e conclusão do procedimento junto ao órgão competente. 4. Cumprido a ordem, sem necessidade de nova conclusão , dê-se vista ao Ministério Público. 5. Apresentada a manifestação ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos.

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Donisete Pereira x Sebastiao Rodrigues Pereira

ID: 292725087

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005404-33.2023.8.13.0056

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DONISETE PEREIRA

Polo Passivo:

SEBASTIAO RODRIGUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CIMINO

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FERNANDA DANTAS BELO

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THIAGO DA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena He Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena He Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5005404-33.2023.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: DONISETE PEREIRA CPF: 424.422.066-68 RÉU: SEBASTIAO RODRIGUES PEREIRA CPF: 681.353.866-72 e outros DECISÃO Vistos, etc… Compulsando os autos, verifica-se que não houve afirmação expressa por parte do Requerente sobre desconhecer o endereço da parte Requerida e ainda, que não houve confirmação por oficial de justiça que a parte se encontra em local incerto e não sabido, não há que se falar na citação por meio de edital. Neste sentido, colaciono o entendimento do Egrégio Tribuna de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEIÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. EVENTO. ENTRADA DE MENOR DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE DESACOMPANHADO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. MULTA. ARTIGO 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Para o deferimento da citação por edital faz-se necessária afirmação e confirmação de que o citando esteja em local incerto e não sabido, a teor dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. - Atestado o esgotamento das diligências para a localização da parte ré, e diante da comprovação de que estava em local incerto e não sabido, deve ser considerada válida sua citação por edital. - Descarta-se a nulidade do auto de infração lavrado se atendidos os requisitos do artigo 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente. - A presença de menor em evento, desacompanhado dos pais ou responsáveis, contrariando expressa determinação judicial, configura a infração administrativa prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.17.007080-6/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2021, publicação da súmula em 23/09/2021) Pelo exposto, tendo em vista que a citação editalícia é medida excepcional e que, não há confirmação de que o Réu MARCELO DE MAGALHÃES FILHO se encontra em local incerto e não sabido, indefiro o pedido de citação por edital. Noutro giro, intimem-se os Réus para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Petição de id: 10252156731 (24/06/2024), juntada pela Autora, nos termos do inciso II do artigo 329 do Código de Processo Civil, requerendo a inclusão de JOÃO FILHO OLIVEIRA no polo passivo da demanda. Ademais, com fulcro nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o Requerente acerca do pedido de transferência do veículo, objeto da presente lide, para a seguradora, conforme se vê em Petição de id: 10460065733 (28/05/2025). Ato contínuo, citem-se os Réus, LUANA MARIA MORENO DE OLIVEIRA e LUCAS GABRIEL ALBUQUERQUE, nos endereços fornecidos pelo Requerente em id: 10252156731 (24/07/2024). Intimem-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5005404-69.2025.8.13.0183

ID: 277432055

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005404-69.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIOMARA DE FATIMA FARIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA MARIA GALDINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5005404-69.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIOMARA DE FATIMA FARIA OLIVEIRA CPF: 343.256.896-72 RÉU/RÉ: JANAINA ANTUNES DA COSTA CPF: 008.808.716-60 CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi redesignada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/07/2025, às 14:30 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mbded5743bdde33dec3b9bbe210f2082e, número da reunião: 2341 618 7987 e senha: 1966, observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da instrução e do julgamento, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. 2 A resposta ao(s) pedido(s) inicial(is), oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, hipótese em que a parte Autora deverá imediatamente apresentar impugnação e/ou resposta a eventual pedido contraposto. 3 O não comparecimento injustificado da parte Autora implicará na extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Ré implicará em decretação de revelia. 4 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 5 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 6 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 7 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 8 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 22 de maio de 2025. SARA VITORIA CATAO VIEIRA Estagiário(a) Secretaria

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R. N. Rodrigues - Me x Laticínio Deale Ltda

ID: 321592775

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005404-32.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. N. RODRIGUES - ME

Polo Passivo:

LATICÍNIO DEALE LTDA

Sentença

Advogados:

AUGUSTA AGNE FELDMANN

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FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES

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INACIO SOUZA MARQUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5005404-32.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. N. RODRIGUES - ME REQUERIDO: LATICÍNIO DEALE LTDA Advogado do(a) AUTOR: INACIO SOUZA MARQUES - ES28570 Advogados do(a) REQUERIDO: AUGUSTA AGNE FELDMANN - RS107695, FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES - RS80888 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de ação de inexistência de débito ajuizada por RN Rodrigues ME em face de Laticínio Deale Ltda., pautada no cancelamento de dois protestos indevidos, referentes às duplicatas nº 0010664851 e 0010664852. O réu apresentou manifestação no id. 19728938, aduzindo que não há protestos registrados relativos às duplicatas mencionadas. Para comprovar suas alegações, o réu anexou telas sistêmicas (p. 2 e 3 da petição) que demonstram que os títulos foram pagos, corroborando que o protesto alegado na inicial não ocorreu. Intimada para se manifestar acerca do interesse processual (id. 55440277), a parte autora quedou-se inerte. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se a ausência superveniente de interesse de agir por parte da autora. O interesse de agir, como condição da ação, configura-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, a pretensão autoral fundamenta-se exclusivamente na suposta existência indevida de protestos relativos às duplicatas nº 0010664851 e 0010664852. Contudo, conforme devidamente demonstrado pelo réu em sua manifestação (ID 19728938), por meio das telas sistêmicas, os títulos em questão foram pagos, e não há qualquer registro de protestos relacionados a eles. A inexistência fática dos protestos que motivaram a propositura da ação retira a necessidade de intervenção judicial para o seu cancelamento. Se o protesto não existe, não há utilidade na continuidade do processo que visa exatamente ao seu cancelamento. A inércia da parte autora, devidamente intimada para se manifestar sobre o interesse processual, corrobora a desnecessidade de prosseguimento do feito. A ação se pauta em uma premissa fática que restou comprovadamente inverídica, esvaziando, assim, o próprio objeto da demanda e a necessidade de um pronunciamento judicial de mérito. Diante do exposto, uma vez que a suposta inclusão indevida dos protestos, fundamento da ação, nunca ocorreu de fato, resta configurada a ausência de interesse de agir da parte autora. Ante o exposto, revogo a liminar anteriormente deferida (id. 17762533) e extingo o processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços. Custas remanescentes pelo autor, se houver. P.R.I. Após o trânsito em julgado arquivem-se com as cautelas de lei. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

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Processo nº 5005404-88.2017.4.04.7117

ID: 343547072

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005404-88.2017.4.04.7117

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATACADAO SUPERMERCADO EIRELI ELTON PAULO TALIAN LEONEL CAETANO CHAVES MAURO LUIS WAGNER VALMOR TOMAZINI

Acórdão

Advogados:

JULIANA FALCI MENDES

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MAIAJA FRANKEN DE FREITAS

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JEISON WEBBER

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DIEICON OLMAAR KARPINSKI

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FLAVIO LUÍS ALGARVE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5005404-88.2017.4.04.7117/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELADO : LEONEL CAETANO CHAVES (RÉU) ADVOGA…

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Processo nº 5011418-03.2024.4.03.6105

ID: 325967963

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011418-03.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CAMARGO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GESIEL DE VASCONCELOS COSTA

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011418-03.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011418-03.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: MARIA APARECIDA DE CAMARGO SANTOS Advogados do(a) PARTE AUTORA: AILTON PEREIRA DE SOUSA - SP334756-A, GESIEL DE VASCONCELOS COSTA - SP359432-A PARTE RE: PRESIDENTE DA 20 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ROSANA CRISTINA RECHE MOREIRA (CPF n. 091.083.108-40) em face do PRESIDENTE DA 17ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, por meio do qual se objetiva compelir a autoridade coatora ao julgamento de recurso ordinário paralisado por tempo superior ao limite legal. Foi proferida sentença concessiva da segurança pelo r. Juízo a quo (ID n° 324125226) para determinar à autoridade impetrada que conclua, no prazo de até 90 dias (RE n. 1.171.152/SC), o julgamento do recurso ordinário deduzido pela impetrante contra o indeferimento do seu pedido de aposentadoria por idade rural.. Incabível a cobrança de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25 da Lei n/ 12.016/2009. Custas na forma da lei. Ante a ausência de recursos voluntários das partes, por força da submissão ao reexame necessário, vieram os autos a esta E.Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do reexame necessário. É o relatório. Decido. A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil, que conferiu ao relator a possibilidade de não conhecer de recursos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Destaco que a União Federal informou que inexiste interesse recursal, fundada no art. 8°, caput, da Portaria n° 487/2016. A propósito, cumpre transcrever o disposto no artigo 8°, caput, da Portaria nº 487, de 27.07.2016, configurando, assim, hipótese da aplicação das disposições do artigo 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 10.522/02, verbis: "Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. III - (VETADO). IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. § 3º Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse." (destaquei) (...) Portaria AGU n° 487/ 2016: (...) Art. 8º A Secretaria-Geral do Contencioso e a Procuradoria-Geral da União, conforme o caso, poderão dispensar a prática de atos processuais, inclusive embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença e outros incidentes processuais na fase de execução, bem como autorizar a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência, nos termos dos artigos 19-C e 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. (Redação dada pela Portaria nº 160, de 6.5.2020) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do reexame necessário, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos à r. Vara de origem. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5005695-03.2024.4.03.6105

ID: 330410822

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005695-03.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANILSO ROGERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005695-03.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EVANILSO ROGERIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA - SP373586 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005695-03.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EVANILSO ROGERIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA - SP373586 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EVANILSO ROGERIO DE SOUZA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, a partir da data de cessação do auxílio-doença previdenciário em 30/07/2007. Aduz ter sido vítima de acidente em 01/05/2007, quando fraturou a clavícula e, por conseguinte, teve a movimentação reduzida (CID 10 M258 - M258 e S42). Com a inicial foram juntados documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, foi indeferido o pedido de tutela liminar e foi determinada a realização de perícia médica (Id 330352449). Foi juntado laudo médico pericial (Id 342101038). O INSS apresentou contestação (Id 344010840). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se encontra em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Pleiteia o Autor a concessão de auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença em 30/07/2007. A apreciação da matéria deduzida demanda a análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício por incapacidade. No que tange ao auxílio-acidente, sua concessão exige a comprovação da existência de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia, a teor do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ” No caso em apreço, verifica-se dos autos que o autor não logrou êxito em comprovar requisito essencial à concessão do benefício pleiteado, qual seja, redução permanente da capacidade para o trabalho que exercia após consolidação de lesões decorrente de acidente. Isso porque, conforme constatado pelo Sr. Perito Judicial (Id 342101038), “O autor compareceu à perícia e alegou que a sua avaliação teria sido solicitada em virtude de fratura que sofreu em seu punho direito no ano de 2002. Neste o histórico previdenciário demonstra que o autor recebeu benefícios na ocasião em que foram realizados os tratamentos para ambas as lesões, punho em 2002 e clavícula em 2007. Nesta esteira, viu-se que o autor trabalhou desde a cessação dos benefícios e que a partir de 2023 entendeu que apresentava uma redução na sua capacidade laboral, e assim, realizou as suas atividades com maior esforço”. Esclareceu que “ao tempo da perícia, as topografias das clavículas e dos punhos foram especificamente avaliadas, quando não se constatou a presença de limitação de movimento ou de diminuição de força relacionada. Não se constata a presença de doença músculo esquelética e ou sequela de doença neuromuscular pregressa”. Termina o Sr. Perito por concluir pela “preservação da capacidade funcional e laboral do autor”. Pelo que restou comprovado que o Autor não se encontra incapacitado e nem teve redução da capacidade laborativa, não se mostrando possível a concessão do benefício pleiteado. Mister ressaltar, ainda, que o exame realizado pelo Sr. Perito Judicial, conforme expresso no laudo apresentado (Id 342101038), é suficiente para convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a realização de outros exames ou formulação de quesitos ou documentos complementares, uma vez que a conclusão da perícia foi contundente quanto à inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do Autor para o trabalho. À guisa de conclusão, tendo em vista ser condição sine qua non, a comprovação da redução da capacidade laborativa para o trabalho, não se mostra possível a concessão do benefício pleiteado. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos à Ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação, subordinando, no entanto, a execução da condenação à condição prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002979-03.2024.4.03.6105

ID: 338694069

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002979-03.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGP - CLINI COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002979-03.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: IGP - CLINI COMERCIO, IMPORTACAO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002979-03.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: IGP - CLINI COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002979-03.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: IGP - CLINI COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pela impetrante (ID 325718920) em face do decisum que julgou o feito improcedente. No dia 26/03/2024, a empresa IGP - CLINI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE BICICLETAS E ACESSÓRIOS LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, objetivando, em suma, a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título. Com a inicial, acostou documentos. Sobreveio sentença que denegou a segurança e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (ID 325718916). Não resignada, apela a impetrante pugnando pela reforma da sentença, em razão da alegada ilegitimidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Fundamenta suas razões recursais, de forma sucinta, na possibilidade de extensão do entendimento constante do RE 574.706/PR ao presente caso, principalmente, no que diz respeito ao conceito de faturamento e receita. Aponta, ainda, a existência do RE 1.233.096/RS, que trata da matéria debatida nos autos. Requer, por fim, seja reconhecido o direito à compensação do indébito decorrente. Com contrarrazões, subiram os autos a esta corte (ID 325718923). O Parquet manifesta-se pelo prosseguimento do feito (ID 326123744). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002979-03.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: IGP - CLINI COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O No caso vertente, discute-se a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Pois bem, necessário se faz, antes de adentrar na controvérsia supramencionada, examinar a discussão acerca dos aspectos legais e constitucionais do acréscimo do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, apontado pela impetrante como fundamento central do seu pleito. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR - tema 69, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, fixou a seguinte tese pela sistemática da repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Acórdão publicado no DJE 02/10/2017, DJE nº 223, divulgado em 29/09/2017) Destarte, o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e do PIS, seja considerando o faturamento ou a receita (art. 195, I, "b", da Constituição Federal), assim como sob a vigência das Leis nº 10.637/02, nº 10.833/03 e nº 12.973/14. Do decisum acima, exsurge interpretação, suscitada pela impetrante, de que a orientação predominante é a de que os tributos ora debatidos não se subsomem ao conceito de receita, uma vez que não representam acréscimo patrimonial e, por isso, não podem compor a base de cálculo de tributação. Contudo, ao contrário do pretendido pela apelante, a Corte Suprema, no julgamento do RE 574.706/PR, não estendeu para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. Registre-se que as contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto/serviço, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro”. O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. Há, pois, permissão legal e constitucional de incidência de tributo sobre tributo, de modo que a tese sustentada pela impetrante, de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, não pode ser acolhida. No mesmo sentido, é a jurisprudência reiterada deste órgão colegiado. Por oportuno, confira-se: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. - Nos termos do §5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, deve-se incluir, na receita bruta, os tributos sobre ela incidentes, determinando a nova composição da receita bruta como base de cálculo do PIS e da COFINS, em ambos os regimes, mediante alteração da Lei nº 9.718/98 e das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, bem como do IRPJ e da CSLL, mediante alteração do disposto nos arts. 25, 27 e 29 da Lei nº 9.430/1996, e no art. 20 da Lei nº 9.249/1995. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no tocante à tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, conforme julgado no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral, não se aplica à hipótese dos autos. 3. Com efeito, o próprio Supremo Tribunal Federal, também se debruçando sobre o ICMS, entende que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”. 4. Do entendimento acima exposto, é possível extrair que a Corte Suprema continua a entender pela constitucionalidade do cálculo “por dentro”, o que ocorre no caso da incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 5. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007459-45.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/06/2020, Intimação via sistema DATA: 24/06/2020) “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. RE 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no julgamento do RE 574.706 de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, porém tal precedente não pode ser estendido, desde logo, às contribuições sociais, que se diferem de impostos como parcelas integrativas da base de cálculo em discussão. 2. Importa registrar, neste sentido, que os ingressos na receita e faturamento da empresa, ainda que com mero trânsito para posterior saída, não desfiguram os conceitos constitucional e legal que definem a incidência do PIS/COFINS que, cabe realçar, não são contribuições incidentes sobre o lucro, este definido como o resultado do período-base, em que despesas, encargos e outras deduções são considerados na formação da base de cálculo respectiva. 3. Somente, com efeito, o que foi ressalvado pela Suprema Corte, especificamente ou em razão da identidade estrita de situação jurídico-constitucional, pode ser excluído da incidência inerente à materialidade abrangente dos conceitos constitucional e legal de receita ou faturamento, não sendo este o caso das próprias contribuições mencionadas que integram as respectivas bases de cálculo. 4. Enquanto não houver revisão específica ou extensão autorizada pela própria Suprema Corte, os ingressos na receita e faturamento da empresa, ainda que com mero trânsito para posterior saída, não desfiguram os conceitos constitucional (artigo 195, I, "b") e legal (artigo 100, CTN, e artigo 12, § 5º do Decreto-Lei 1.598/1977) atrelados à hipótese de incidência do PIS/COFINS, alinhando-se a jurisprudência da Turma à exegese de que receita bruta e faturamento são termos equivalentes, consistindo na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, serviços ou mercadorias e serviços, referentes ao exercício das atividades empresariais (ARE 1.210.308, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJE 11/12/2019). Por tais fundamentos é que a inconstitucionalidade da Lei 12.973/2014, no que alterou disposições legais diversas, inclusive a redação do § 5º do artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977 ("Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes ...") não foi admitida na espécie, nem tem sido reconhecida nesta Corte, de modo a autorizar a extensão do decidido quanto ao ICMS à pretensão de exclusão do próprio PIS/COFINS das respectivas bases de cálculo. 5. Também reforça tal conclusão a jurisprudência da Suprema Corte firmada no sentido de que não ofende a Constituição Federal a formação da base de cálculo com a inclusão do próprio valor do tributo em referência no assim denominado "cálculo por dentro" (AgR no RE 524.031, Rel. Min. AYRES BRITTO; e RE 582.461, Rel. Min. GILMAR MENDES). Sob tal enfoque, que justifica os limites da interpretação dada pela Suprema Corte ao caso do ICMS, percebe-se que o “cálculo por dentro” configura técnica de tributação válida, sem vedação constitucional, salvo o disposto no artigo 155, § 2º, XI, no tocante à inclusão do IPI na base de cálculo do próprio ICMS e, ainda assim, somente “quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos”. 6. A invalidação do “cálculo por dentro” por contraste com a matriz constitucional de incidência tributária depende de análise de cada espécie ou tributo, não se aproveitando, por extensão obrigatória e vinculante, o que decidido quanto ao ICMS para autorizar a exclusão do PIS/COFINS, ainda que em referência às mesmas bases de cálculo. Não existe, assim, presunção de inconstitucionalidade da técnica da tributação pelo "cálculo por dentro", pois é exatamente o contrário o que se extrai da consolidada jurisprudência da Suprema Corte. Neste sentido, no leading case, que validou a inclusão do ICMS na respectiva base de cálculo (RE 582.461, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 18/08/2011), a Suprema Corte expressou, precisamente, o alcance da técnica do “cálculo por dentro” no sistema constitucional tributário, recordando a lição do grande tributarista da Corte, Ministro ILMAR GALVÃO, para quem, à exceção do disposto no artigo 155, § 2º, XI, "Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo". Esta interpretação, presente no julgamento que reconheceu constitucional a técnica do "cálculo por dentro" do ICMS, direciona ao entendimento de que não se pode ampliar, como se pretende, o precedente do RE 574.706 para a exclusão do próprio PIS/COFINS na apuração das respectivas bases de cálculo. 7. O emprego da analogia ou a extensão do precedente no RE 574.706 ao caso em referência são pretensões infundadas à luz da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Do quanto consolidado, no âmbito dos Tribunais, resulta a diretriz de que se deve considerar, de forma excepcional, a exclusão de tributos das respectivas bases de cálculo, em consonância, de resto, com a lição extraída da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao alcance amplo a ser dado e admitido no emprego da técnica do "cálculo por dentro" nos tributos em geral. 8. Além de não violados os conceitos constitucional e legal de receita ou faturamento na inclusão do PIS/COFINS nas respectivas bases de cálculo, a narrativa de ofensa ao princípio da capacidade contributiva tampouco procede. O artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, não tem a extensão que se lhe atribui, pois o “caráter pessoal dos impostos” com alíquotas progressivas para a graduação da incidência fiscal não é sequer obrigatório (“Sempre que possível”), podendo ser eleito pelo legislador bases reais de tributação e, no caso das contribuições em referência, a apuração das respectivas bases de cálculo com a inclusão do próprio valor do PIS/COFINS, na conformação de receita ou faturamento pela técnica do “cálculo por dentro”, não confere caráter confiscatório à tributação, ao menos até que a Suprema Corte delibere em contrário, infirmando, assim, a presunção de constitucionalidade da legislação. 9. Assim, não havendo previsão legal, decisão vinculante ou interpretação condicionante a partir da jurisprudência da Suprema Corte que exclua ou permita excluir as contribuições sociais da formação das próprias bases de cálculo, não se autoriza reduzir a incidência fiscal para menos do que decorre da previsão constitucional e legal das espécies questionadas. 10. Por fim, ressalte-se que apesar da afetação do tema à sistemática de repercussão geral no RE 1.233.096, não houve decisão de sobrestamento dos feitos nas instâncias ordinárias, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC. 11. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007092-31.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 19/06/2020, Intimação via sistema DATA: 24/06/2020) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 574706. 1. O sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. 2. Remessa oficial e recurso de apelação providos.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002578-08.2018.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 18/06/2020, Intimação via sistema DATA: 23/06/2020) Observo, ainda, que o reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096/RS (tema 1067) não justifica a suspensão das demandas que tratam da matéria nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. Anote-se, ademais, que inexiste tese firmada ou entendimento consolidado no âmbito do referido tema, de forma a alterar a jurisprudência sedimentada desta Turma. Por fim, com a análise da questão meritória e o reconhecimento da possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, resta prejudicada a discussão envolvendo o direito à compensação de suposto indébito. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5002979-03.2024.4.03.6105 Requerente: IGP - CLINI COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA Requerido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP e outros DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 574.706/PR. INVIABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo em face do conceito de receita/faturamento definido pelo STF por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 4. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. 5. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 6. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 7. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto/serviço, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 8. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro”. O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. 9. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096/RS (tema 1067) não justifica a suspensão das demandas que tratam da matéria nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. Anote-se, ademais, que inexiste tese firmada ou entendimento consolidado no âmbito do referido tema, de forma a alterar a jurisprudência sedimentada desta Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação não provida. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/88, art. 195, I, “b”; Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, art. 1º, § 1º; Decreto-lei nº 1.598/77, art. 12, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 212.209, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 23-06-1999; STF, RE 582.461/SP (tema 214); TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007459-45.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/06/2020; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007092-31.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 19/06/2020; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002578-08.2018.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 18/06/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5005404-95.2024.4.04.7003

ID: 307871758

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005404-95.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONÍZIO LUBAVE DUDEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005404-95.2024.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 19, DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005404-95.2024.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 19, DESPADEC1 , intimo a parte exequente: - sobre as pesquisas pelo sistema RENAJUD (eventos 49, 50 e 51); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 5. Intime-se a exequente para ciência sobre esta decisão e que pedidos futuros idênticos aos acima relatados deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada, bem como de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente. 6. Do resultado das diligências, abra-se vista à exequente pelo prazo de 15 dias, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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