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Processo nº 5005449-78.2025.8.08.0000

ID: 300722763

Tribunal: TJES Órgão: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5005449-78.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEVI VIEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA ROVER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005449-78.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: LEVI VIEIRA SANTANA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005449-78.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: LEVI VIEIRA SANTANA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5005449-78.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: LEVI VIEIRA SANTANA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA ROVER - ES19552-A ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/PPL. ART. 126 DA LEP. RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021. VÍNCULO COM ENSINO REGULAR. BIS IN IDEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena com fundamento na aprovação parcial no ENEM/PPL – edição 2022, ao argumento de que o reeducando estava vinculado a ensino regular no interior da unidade prisional, circunstância que, segundo o juízo a quo, impediria o reconhecimento do benefício em razão de suposta duplicidade de base fática. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Verificar se a aprovação parcial no ENEM/PPL, mesmo com vínculo educacional formal, enseja o direito à remição de pena, à luz do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021; (ii) Analisar se há bis in idem na concessão cumulativa de remição por frequência ao ensino regular e posterior aprovação em exame nacional; (iii) Avaliar a jurisprudência dominante quanto à possibilidade de remição por esforço próprio, ainda que paralelo ao ensino institucionalizado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece a possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM, ainda que o apenado esteja vinculado a atividades regulares de ensino no cárcere, desde que não haja duplicidade de contagem sobre o mesmo conteúdo educacional. A aprovação parcial no exame nacional configura esforço individual autônomo e relevante para fins de ressocialização, devendo ser valorada de forma independente, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021. Determina-se, contudo, que eventual remição anteriormente concedida com base nos mesmos estudos seja deduzida do benefício ora reconhecido, a fim de evitar bis in idem. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução penal interposto por Levi Vieira Santana, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES, no bojo da execução penal nº 0015132-18.2017.8.08.0030, que indeferiu pedido de remição de pena, fundado na aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM/PPL, edição de 2022. Conforme petição protocolada pela defesa (evento 69.1), o apenado pleiteou a remição de 60 (sessenta) dias de pena, sob a alegação de ter sido aprovado em três, das cinco áreas de conhecimento do exame. Sustenta que a aprovação decorre de esforço próprio e deve ser considerada para fins de remição, nos termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ nº 391/2021, mesmo estando o reeducando vinculado a atividades educacionais regulares na unidade prisional. O Ministério Público, em manifestação de primeiro grau (evento 72.1), reconheceu a possibilidade jurídica do pedido e não se opôs ao seu deferimento, invocando precedentes do TJES e do STJ favoráveis à tese defensiva. A decisão agravada (evento 75.1) indeferiu o pleito, sob o argumento de que o apenado já se encontrava matriculado em curso regular no interior da unidade prisional, não preenchendo a condição prevista no parágrafo único, do artigo 3º da Resolução CNJ nº 391/2021. Segundo o juízo de origem, o reconhecimento da remição implicaria duplicidade de benefício com base no mesmo fato gerador (bis in idem). Irresignada, a defesa interpôs o presente agravo (evento 83.1), reiterando que a jurisprudência atual admite a concessão da remição pela aprovação no ENEM, ainda que o apenado esteja vinculado ao ensino regular. Ressalta que a aprovação no exame nacional representa esforço intelectual autônomo, digno de reconhecimento à luz da interpretação extensiva da norma. Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo provimento do recurso, reafirmando que a aprovação no ENEM, mesmo em contexto de ensino regular, enseja remição proporcional de pena. Apresentou, inclusive, precedentes atualizados do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a cumulatividade do benefício, desde que respeitado o impedimento ao bis in idem. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra do Procurador de Justiça Criminal Dr. Benedito Leonardo Senatore (ID. 13227182), manifestou-se no sentido de dar provimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5005449-78.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: LEVI VIEIRA SANTANA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA ROVER - ES19552-A VOTO Cuida-se de agravo em execução penal interposto por Levi Vieira Santana, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Linhares/ES, que indeferiu o pedido de remição de pena fundamentado na aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM/PPL 2022. Dos autos, consta que o reeducando obteve aprovação em três, das cinco áreas de conhecimento do exame, pleiteando a remição de 60 (sessenta) dias de pena, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal e na Resolução CNJ nº 391/2021. A decisão agravada fundamentou-se no fato de que o apenado estava vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, entendendo que tal circunstância inviabilizaria a concessão da nova remição, com base na mesma base fática, sob pena de bis in idem. O entendimento adotado pelo Juízo a quo, todavia, mostra-se em dissonância com o consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. Vejamos: “AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - AULAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS ENCCEJA – POSSIBILIDADE DE APLICAR A REMIÇÃO DE FORMA NÃO CUMULADA – CARGA HORÁRIA MAIS FAVORÁVEL POR SEMANA- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o apenado frequentar aulas oferecidas pelo estabelecimento prisional não pode prejudicá-lo, uma vez que ele não completou o ensino fundamental no interior do estabelecimento penal, mas apenas cursou um determinado número de horas lá dentro, de modo que precisou realizar estudos por conta própria para alcançar a aprovação no ENCCEJA. 2 . A homologação de remição pelo estudo oficial não afasta a possibilidade de se homologar a remição pela aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) ou pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). 3 É vedada a cumulação de remições, sob pena de beneficiar duplamente o reeducando pelo mesmo fato. Precedentes 4. Deve ser concedida a carga horária mais favorável ao reeducando para fins de remição . 5 – Recurso parcialmente provido. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR (TJ-ES - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 5009276-68.2023.8 .08.0000, Relator.: PEDRO VALLS FEU ROSA, 1ª Câmara Criminal) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. PELA REALIZAÇÃO DO ENEM. REEDUCANDO JÁ BENEFICIADO COM REMIÇÃO ANTERIOR PELA APROVAÇÃO NO MESMO NÍVEL DE ENSINO MÉDIO NO ENCCEJA . VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DIANTE DO MESMO NÍVEL DE ENSINO. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . A remição na execução penal, prevista no art. 126 da LEP, visa estimular o bom comportamento dos apenados durante a sua execução penal, de forma que, por meio do trabalho ou do estudo, possa ser descontado parte do tempo da reprimenda estabelecida a ele. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 44/2013, orientou que se estimulasse a prática de atividades ocupacionais dos apenados pela forma do estudo . Quanto ao aproveitamento dos estudos, dispôs no inc. IV do art. 1º da citada Recomendação a possibilidade do detento remir a pena, ao realizar estudos por conta própria para os fins de obtenção de aprovação em exames nacionais, destacando expressamente o ENCCEJA e ENEM, exames em que o recorrente foi aprovado. 3 . O período de estudo relativo a conclusão do ENCCEJA anteriormente homologado pelo Juízo da instância singela não pode ser considerado para fins de nova remição, sob pena de bis in idem, haja vista que o reeducando seria agraciado duplamente pelo mesmo esforço. 4. A aprovação do agravante no ENEM 2023, apesar de louvável, não deixa de ser mera reiteração na realização de prova com fim exclusivo de desconto da pena, sem qualquer acréscimo intelectual. 5 . Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 50107556220248080000, Relator.: WALACE PANDOLPHO KIFFER, 2ª Câmara Criminal) A jurisprudência – inclusive o recente precedente do STJ (HC 788175/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 04/10/2024) – é no sentido de que é cabível a remição pela aprovação em exames nacionais, como o ENEM, mesmo para apenados vinculados a ensino regular, desde que seja observada a necessidade de evitar a concessão cumulativa sobre o mesmo fato gerador. Tal tese se verifica em outros julgados recentes do Colendo Tribunal da Cidadania: “PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL . REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM. APROVAÇÃO ANTERIOR NO ENCCEJA E JÁ BENEFICIADO NA MESMA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Conquanto seja possível a remição pela aprovação no ENEM, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que esse benefício não pode ser duplamente considerado na mesma execução penal, sendo inviável nova remição se já foi deferido o benefício em razão de aprovação em exame anterior de nível médio, sob pena de bis in idem. II - No caso dos autos, a agravante foi beneficiada com a remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA/2019, relativo ao ensino médio - durante período em que já estava cumprindo pena. Logo, o deferimento de nova remição de pena pela aprovação no ENEM/2022 caracterizaria duplicidade do benefício . III - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 835433 SC 2023/0227363-9, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024)” Nesse aspecto, cumpre esclarecer que a aprovação no ENEM, ainda que parcial, evidencia o esforço individual do apenado, que se submeteu a avaliação de caráter nacional, sendo apto a gerar nova remição, com base na interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ nº 391/2021. Apesar de o reeducando estar matriculado em atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional, não se pode desconsiderar que o exame demanda dedicação própria e que a remição decorrente da aprovação no ENEM possui natureza autônoma. Contudo, ressalva-se que, para evitar a ocorrência de bis in idem, eventual remição concedida anteriormente com base na frequência ao ensino regular deverá ser considerada, cabendo ao Juízo da Execução proceder à dedução proporcional dos dias já remidos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, considerando que a documentação comprova a participação e a aprovação parcial do apenado no ENEM/PPL 2022, e que a corrente jurisprudencial corrobora a possibilidade de concessão do benefício – desde que se observe o afastamento da duplicidade – inexiste óbice à remição pleiteada. Ademais, o Ministério Público, em suas contrarrazões e parecer, manifestou-se favoravelmente ao pleito recursal, em conformidade com o entendimento consagrado. Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO do agravo em execução, para reformar a decisão agravada e conceder ao apenado Levi Vieira Santana a remição de 60 (sessenta) dias de pena, em razão da aprovação parcial no ENEM/PPL – edição 2022, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ nº 391/2021, devendo o Juízo da Execução, na hora de efetuar o cômputo do benefício, verificar e deduzir eventual remição anteriormente concedida com base nos mesmos estudos, de modo a evitar bis in idem. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5005449-36.2024.4.02.5005

ID: 305189370

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005449-36.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEOMAR COELHO MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005449-36.2024.4.02.5005/ES AUTOR : ADAIR PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : Leomar Coelho Moreira (OAB ES023165) SENTENÇA DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005449-36.2024.4.02.5005/ES AUTOR : ADAIR PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : Leomar Coelho Moreira (OAB ES023165) SENTENÇA DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos do quadro abaixo. Quanto ao cancelamento (DCB), ocorrerá em 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim. Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação. O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional. Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas. Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso. Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01. Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.

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Processo nº 5002796-27.2023.8.24.0001

ID: 293068958

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002796-27.2023.8.24.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANE QUELL FRAPORTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002796-27.2023.8.24.0001/SC AUTOR : VALDEMIR GONCALVES ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : ADRIANE QUELL FRAPORTTI (OAB PR081191) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… RECURSO CÍVEL Nº 5002796-27.2023.8.24.0001/SC AUTOR : VALDEMIR GONCALVES ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : ADRIANE QUELL FRAPORTTI (OAB PR081191) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ contra decisão monocrática que inadmitiu Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (ev.81). Para atuar em instância recursal, nos Juizados Especiais, é preciso observar o Regimento Interno das Turmas de Recursos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Acerca do processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), dispõe o art. 146 do citado Regimento Interno: Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: [...] § 1º Inadmitido o pedido de uniformização, caberá pedido de reconsideração ao relator do recurso originário, nos mesmos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. § 2º Mantida a decisão que não admitiu o pedido de uniformização, os autos serão encaminhados à Turma de Uniformização, que, se admiti-lo, julgará desde logo o mérito. Não cabe, portanto, Agravo Interno contra a decisão de inadmissão do PUIL. A propósito: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR, PELA RELATORIA ORIGINÁRIA, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 10 DIAS, PREVISTO NO ART. 66F, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, QUE NÃO FOI OBSERVADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, RECEBIDO COMO PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DOS AUTOS A ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE, NO ALUDIDO DISPOSITIVO NORMATIVO, CONTÊM PREVISÃO CLARA DE MECANISMO PRÓPRIO DE IMPUGNAÇÃO (§9O). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA A DAR SUPORTE À INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO INADEQUADO QUE NÃO INTERROMPEU O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL CORRETO. PEÇA QUE SEQUER DEBATEU A EXTEMPORANEIDADE DO INCIDENTE, LIMITANDO-SE A REPRISAR A DISCUSSÃO ACERCA DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5005449-35.2022.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Turma de Uniformização, j. 15-04-2024). Ademais, impossível conhecer do recurso como pedido de reconsideração, seja porque caracteriza erro grosseiro ou porque interposto fora do prazo regimental de 10 dias. Dessarte, não conheço do agravo interno, com base no art. 146, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Intimem-se. Transitada em julgado, retornem à origem.

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Processo nº 5005449-52.2025.4.03.0000

ID: 308125379

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005449-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER BENJAMIN COL GUTHER

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EMANUELE PARANAN BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005449-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AGRAVANTE: ADRIANA LOPES DE OLI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005449-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AGRAVANTE: ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEXANDER BENJAMIN COL GUTHER - SP336199-A, EMANUELE PARANAN BARBOSA - SP354355-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005449-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AGRAVANTE: ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEXANDER BENJAMIN COL GUTHER - SP336199-A, EMANUELE PARANAN BARBOSA - SP354355-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal (ID 316922329), interposto em face de decisão (ID 356525208) que, no cumprimento provisório de sentença, considerou desnecessário o incidente, determinando a conclusão dos autos para extinção. Sustenta a parte agravante, em síntese, que, na ação principal n. 5006082-75.2024.4.03.6183, foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, com a concessão da tutela de urgência, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo de 15 dias úteis. Alega, também que, decorridos quase três meses, a Autarquia Previdenciária não cumpriu a decisão judicial, de forma que, em razão da ausência do trânsito em julgado da ação principal, apresentou o incidente de cumprimento provisório da sentença, em autos apartados, sob o n. 5001264-46.2025.4.03.6183, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer e a fixação de astreintes. Requer a concessão da tutela antecipada recursal, para determinar o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença, com a fixação de astreintes, em valor não inferior a R$ 1.000,00 e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão agravada. Tutela antecipada recursal deferida em parte (ID 317029948). Intimado, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS/agravado não apresentou resposta ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005449-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AGRAVANTE: ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEXANDER BENJAMIN COL GUTHER - SP336199-A, EMANUELE PARANAN BARBOSA - SP354355-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. A análise dos autos principais revela que a parte agravante ajuizou ação de natureza previdenciária, sob o n. 5006082-75.2024.4.03.6183, perante a 2a. Vara Previdenciária Federal de São Paulo, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária c.c conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e indenização por danos morais. A r. sentença (ID 349256056), proferida em 16/12/2024, julgou parcialmente procedente o pedido, bem como concedeu a tutela de urgência, in verbis: “(…) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda auxílio-doença, com pagamento das prestações mensais desde 20/01/2023, pelo que extingo o feito com resolução do mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em face de sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 7% sobre o valor da condenação, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 3% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Ressalto o entendimento de que os percentuais enumerados em referido artigo somente se referem à sucumbência total (e não parcial) da Fazenda Pública. Isso porque interpretar que o limite mínimo serviria para fins de sucumbência parcial poderia gerar a equivalência entre a sucumbência parcial e total ou impor condenações indevidamente elevadas mesmo em casos de considerável sucumbência da parte autora. Saliento que não se trata de compensação de honorários – o que é vedado pelo §14º do mesmo dispositivo –, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA SILVA; Auxílio-doença; (31); DIB: 20/01/2023; RMI: a ser calculada pelo INSS.” A parte autora/agravante, interpôs recurso de apelação (ID 352790356), pendente de julgamento perante esta E. Corte. Todavia, não obstante a Autarquia tenha sido intimada do inteiro teor da r. sentença (19/12/2024), e não comprovado o cumprimento da tutela de urgência, acerca da implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (obrigação de fazer), a parte agravante interpôs, em 07/02/2025, o incidente de cumprimento provisório de sentença, em autos apartados, sob o n. 5001264-46.2025.4.03.6183, objetivando a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (obrigação de fazer). O R. Juízo a quo considerou desnecessário o incidente de cumprimento provisório da sentença, determinando a conclusão dos autos para extinção, nos seguintes termos: “Tendo em vista que o INSS está devidamente intimado para o cumprimento da obrigação de fazer nos autos nº 5006082-75.2024.4.03.6183, entendo que a presente demanda não se mostra necessária. Tornem os autos conclusos para extinção. Int. Cumpra-se.” É contra esta decisão que a parte agravante se insurge. Com efeito, no caso da execução provisória relativa ao pagamento das parcelas em atraso, o início da execução antes da definição do respectivo título pelo trânsito em julgado não encontra previsão legal, por se tratar de execução contra a Fazenda Pública (autarquia), de modo que o regime de bens públicos exige respaldo no julgado (título executivo judicial) e não se compatibiliza com a liquidação antecipada do débito, até porque de atendimento cogente o parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal. Sendo assim, o trânsito em julgado do título executivo é condição para o início do cumprimento de sentença, que está restrita à cobrança das prestações vencidas do benefício. No entanto, nada impede que se cumpra a obrigação de fazer, com a implantação do benefício então concedido. Para tanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão submetida a repercussão geral no RE nº 573872 (Tema 45), autorizou a imediata implantação de benefício previdenciário, independentemente de julgamento de recursos ou o aguardo do trânsito em julgado da decisão, fixando a seguinte tese sobre a matéria: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” (STF, Tribunal Pleno, RE 573872/RS, j. 24/5/2017, DJe: 11/09/2017, trânsito em julgado em 06/10/2017, Rel. Min. EDSON FACHIN). Em decorrência, não há óbice ao cumprimento da obrigação de fazer, antes do trânsito em julgado. Acresce relevar, que o cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer está disciplinado no artigo 520, § 5º, do CPC, determinando-se, na forma do artigo 522 da Lei Adjetiva, que o cumprimento provisório de sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. É dizer, é processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 516, inciso II, do CPC, e deve ser deflagrado em autos apartados, e não no bojo da demanda principal, na forma do disposto no artigo 520 do CPC, se assim o desejar a agravante/exequente. Neste sentido, julgado desta E. Corte: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL. ART. 494 DO CPC. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOS APARTADOS. ART. 520 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Revela-se descabida a concessão de provimento antecipatório depois de prolatada sentença, na medida em que esgotado o ofício jurisdicional, na exata compreensão do disposto no art. 494 do Código de Processo Civil. 2 - Por outro lado, o provimento jurisdicional condenatório nas ações previdenciárias, nas quais se discute a concessão de benefícios, dá ensejo à formação de duas obrigações. A primeira confere ao credor o direito de requerer a implantação do benefício, caracterizando-se juridicamente, portanto, como uma obrigação de fazer. A segunda, por sua vez, assegura o direito ao recebimento das prestações atrasadas do benefício, seguindo, portanto, o rito executivo estabelecido para as obrigações de pagar quantia certa. 3 – O cumprimento provisório de sentença deve ser deflagrado em autos apartados, e não no bojo da demanda principal, na forma do disposto no art. 520 do CPC. 4 - Agravo de instrumento interposto pela autora desprovido." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010588-58.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/10/2020, Intimação via sistema DATA: 16/10/2020) Ressalte-se, por oportuno, que no caso dos autos o cumprimento provisório de sentença, referente à obrigação de fazer, ocorrerá na pendência do processo de conhecimento (ainda não transitado em julgado), que pressupõe a existência de recurso sem efeito suspensivo (artigo 1.012, parágrafo 1.o., inciso V, do CPC), tornando-se recomendável a autuação em autos apartados para evitar inversão tumultuária do processo principal. Em decorrência, não agiu com o costumeiro acerto o R. Juízo a quo. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para determinar o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença (obrigação de fazer), na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENÇA PENDENTE DE RECURSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. No caso da execução provisória relativa ao pagamento de parcelas em atraso, o início execução antes da definição do respectivo título pelo trânsito em julgado não encontra previsão legal, por se tratar de execução contra a Fazenda Pública (autarquia), de modo que o regime de bens públicos exige respaldo no julgado (título executivo judicial) e não se compatibiliza com a liquidação antecipada do débito, até porquê de atendimento cogente o parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal. Sendo assim, o trânsito em julgado do título executivo é condição para o início do cumprimento de sentença, que está restrita à cobrança das prestações vencidas do benefício. No entanto, nada impede que se cumpra a obrigação de fazer, com a implantação do benefício então concedido. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão submetida a repercussão geral no RE nº 573872 (Tema 45), autorizou a imediata implantação de benefício previdenciário, independentemente de julgamento de recursos ou o aguardo do trânsito em julgado da decisão, fixando tese sobre a matéria no sentido de que “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” (STF, Tribunal Pleno, RE 573872/RS, j. 24/5/2017, DJe: 11/09/2017, trânsito em julgado em 06/10/2017, Relator Ministro EDSON FACHIN). 3. Não há óbice ao cumprimento da obrigação de fazer, antes do trânsito em julgado. 4. O cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer está disciplinado no artigo 520, § 5º, do Código de Processo Civil, determinando-se, na forma do artigo 522 da Lei Adjetiva, que o cumprimento provisório de sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. É dizer, é processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 516, inciso II, do CPC, e deve ser deflagrado em autos apartados, e não no bojo da demanda principal, na forma do disposto no artigo 520 do CPC, se assim o desejar a agravante/exequente. Precedente: TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010588-58.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/10/2020, Intimação via sistema DATA: 16/10/2020). 5. No caso dos autos, o cumprimento provisório de sentença, referente a obrigação de fazer, ocorrerá na pendência do processo de conhecimento (ainda não transitado em julgado), que pressupõe a existência de recurso sem efeito suspensivo (artigo 1.012, parágrafo 1.o., inciso V, do CPC), tornando-se recomendável a autuação em autos apartados para evitar inversão tumultuária do processo principal. 6. Agravo de instrumento provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA ARAUJO Desembargadora Federal

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Processo nº 5005449-74.2025.8.24.0019

ID: 315104029

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005449-74.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MIGUEL RUHMKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SGARBOSSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005449-74.2025.8.24.0019/SC AUTOR : RODRIGO MIGUEL RUHMKE ADVOGADO(A) : FERNANDO SGARBOSSA (OAB SC027648) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . Ao car… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005449-74.2025.8.24.0019/SC AUTOR : RODRIGO MIGUEL RUHMKE ADVOGADO(A) : FERNANDO SGARBOSSA (OAB SC027648) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . Ao cartório para designar sessão de conciliação. Intime-se a parte autora para comparecimento pessoal, ciente de que a ausência injustificada acarretará a extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a da necessidade de comparecimento pessoal, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê por meio do aplicativo WhatsApp , considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte autora, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando – número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), estabelecido no Fórum desta Comarca de Concórdia-SC, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2019, de Concórdia-SC. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JECC. 3. Tendo em vista os precedentes das Turmas Recursais no sentido que o juízo de admissibilidade recursal compete ao respectivo relator do recurso 1 , nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil 2 , bem como que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput , da Lei n. 9.099/95), este Magistrado deixará de analisar eventual requerimento de gratuidade de justiça formulado pelas partes (o qual deverá ser instruído pelos documentos que a parte requerente do benefício reputar indispensáveis), salvo se presentes quaisquer das hipóteses excepcionais que permitem a condenação em custas e honorários advocatícios (parte final do caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e parágrafo primeiro).

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Processo nº 5005449-73.2025.4.03.6201

ID: 321387737

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005449-73.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. S. R.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIO VERBENO SATHLER

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ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

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LARA VERBENO SATHLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005449-73.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: A. S. R. REPRESENTANTE: ELIZANGELA SANTOS DE JESUS ROCHA Advogados do(a) AUTOR:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005449-73.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: A. S. R. REPRESENTANTE: ELIZANGELA SANTOS DE JESUS ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO - ES31430, LAIO VERBENO SATHLER - ES19212, LARA VERBENO SATHLER - ES19216, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de pedido de concessão de benefício assistencial em face do INSS. Na petição inicial e nos documentos que a acompanham, a parte autora informa que reside na cidade de Nossa Senhora do Socorro-SE. Decido. FUNDAMENTO A parte autora informa na petição inicial e nos documentos que a acompanham, que reside na cidade de Nossa Senhora do Socorro-SE. Desta forma, o JEF de Aracaju-SE, possui jurisdição sobre o município de domicílio da parte autora. Decido. A competência da Justiça Federal é delineada na Constituição Federal, consoante dispõe o seu art. 109. Regulamentando aquela disposição, adveio a Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, dispondo no seu art. 3º, § 3º que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o (...) § 2o (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estabelece ainda, em seu art. 20 que: “Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual.” E o art. 4º da Lei 9.099/95 estabelece: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” Interpretando de forma sistemática e teleológica dos artigos sob comento, fica assente que não é facultado à parte autora escolher em qual Juizado Federal irá formular seu pedido, se no Juizado Federal que tenha competência territorial sobre o município onde reside ou se no Juizado Federal da capital. Portanto, a faculdade do jurisdicionado que, no seu domicílio tem Vara da Justiça Federal e Juizado Especial Federal, restringe-se em optar por ajuizar sua ação entre uma delas. Ressalte-se que o foro mais próximo não é definido por distância, mas a delimitação feita pelo respectivo Tribunal, que ao estabelecer a jurisdição de determinada subseção assim o faz levando em consideração diversos fatores. Dessa forma, preserva-se o objetivo primordial da criação dos Juizados que foi proporcionar um acesso rápido, econômico e eficaz à Justiça, sem se afastar do propósito do constituinte que é garantir uma maior comodidade à parte, evitando que percorra longa distância para obter a prestação jurisdicional. Assim, tendo a parte autora optado por demandar perante o Juizado Federal, e havendo Juizado Federal com jurisdição sobre o município onde a parte autora tem seu domicilio, constata-se a incompetência absoluta deste Juízo. Entretanto, no âmbito do Juizado Especial não há espaço para a remessa dos autos, seja por falta de previsão legal, seja em obediência ao próprio princípio da celeridade, ainda mais em se tratando de processo virtual, uma vez que se torna mais rápida e prática a propositura de nova ação que sua remessa ao juízo competente, com todas as diligências que precedem essa remessa. Além do mais, o artigo 51, III da Lei 9099/95 elenca como causa de extinção do processo a incompetência territorial. Veja-se que não há lógica na extinção do processo quando a incompetência for relativa e, quando o vício for maior, ou seja, quando a incompetência for absoluta, proceder à remessa dos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, III da Lei 9099/95. Sem honorários e custas nesta instância judicial (art. 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005449-74.2025.8.24.0019

ID: 321900531

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005449-74.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MIGUEL RUHMKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO SGARBOSSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005449-74.2025.8.24.0019/SC AUTOR : RODRIGO MIGUEL RUHMKE ADVOGADO(A) : FERNANDO SGARBOSSA (OAB SC027648) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005449-74.2025.8.24.0019/SC AUTOR : RODRIGO MIGUEL RUHMKE ADVOGADO(A) : FERNANDO SGARBOSSA (OAB SC027648) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 07/10/2025 16:20:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5005449-70.2023.8.21.0070

ID: 326514481

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005449-70.2023.8.21.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005449-70.2023.8.21.0070/RS EXEQUENTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : PAULO EDUA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005449-70.2023.8.21.0070/RS EXEQUENTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MELILLO (OAB RS106677A) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de expedição de alvará. Defiro o pedido do evento 141, DOC1 , a fim de levantar os valores bloqueados no evento 88, DOC1 , visto que, apesar de devidamente intimado ( evento 100, DOC1 ), o executado manteve-se silente. Sendo assim, expeça-se alvará em favor do exequente, na conta informada junto ao evento 141, DOC1 . 2. Cumpre analisar pedido formulado pela parte credora, no sentido de que sejam efetuadas ordens de bloqueio reiteradas até a quitação do débito, através do sistema SISBAJUD (denominadas "teimosinhas") - evento 135, DOC1 . Embora, efetivamente, o novo sistema (SISBAJUD) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. Assim, de acordo com o entendimento adotado pelo STJ, somente é possível a reiteração da penhora online quando, observado o lapso temporal decorrido da última efetivação da medida, é possível presumir alteração das condições do devedor. Dito isso, considerando que a reiteração de bloqueio online de valores deverá obedecer critérios de razoabilidade, os quais dependem de análise do caso em apreço, assim como do momento processual, INDEFIRO o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha). Ainda, em que pese o impulso oficial, as partes devem agir com lealdade e boa-fé, participando da dialética do processo e, não colocando sobre o Poder Judiciário o ônus de movimentar o processo. 2. Intime-se a parte exequente para que dê efetivo prosseguimento ao feito executivo, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5005449-79.2025.4.02.0000

ID: 333794281

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005449-79.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALMIRA ALVIM DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5005449-79.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVADO : WALMIRA ALVIM DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) E… Agravo de Instrumento Nº 5005449-79.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVADO : WALMIRA ALVIM DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO ADVENTO DO ART. 7º, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.962-33, DE 21/12/2000. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. tema 1.102 stj. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou “à parte autora que apresente a memória dos valores que entende devidos, com o devido apontamento dos períodos correspondentes e os respectivos abatimentos”. 2. A agravada ajuizou liquidação individual de sentença coletiva formada na ação n. 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS no dever de proceder ao reajuste dos vencimentos dos autores, no índice de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativamente ao período a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93.A referida sentença transitou em julgado em 26.11.2019. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Tema 1.102 proferiu a seguinte tese: “I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes”. 4. Considerando o referido entendimento e o fato de que o agravante não apresentou instrumento de transação devidamente homologado, a execução deve prosseguir para apuração dos valores assegurados no título executado, sendo admitida a dedução das parcelas pagas na via administrativa, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG n. 5005944-26.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Julgado em 24.6.2025; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC n. 5080380-13.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Julgado em 24.6.2025; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG n. 5001249-29.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Julgado em 30.4.2025. 5. Manutenção da decisão recorrida, a qual, a fim de evitar indevido enriquecimento ilícito, determinou que a agravada apresentasse memória dos valores que entende devido, com o apontamento dos períodos correspondentes e os respectivos abatimentos das verbas já quitadas na seara administrativa. 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5006064-42.2025.4.03.0000

ID: 308137100

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006064-42.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANUELE PARANAN BARBOSA

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ALEXANDER BENJAMIN COL GUTHER

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006064-42.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AGRAVANTE: ADRIANA LOPES DE OLI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006064-42.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AGRAVANTE: ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEXANDER BENJAMIN COL GUTHER - SP336199-A, EMANUELE PARANAN BARBOSA - SP354355-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006064-42.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AGRAVANTE: ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEXANDER BENJAMIN COL GUTHER - SP336199-A, EMANUELE PARANAN BARBOSA - SP354355-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal (ID 317530088), interposto em face de decisão (ID 357165956) que, no processo de origem (cumprimento provisório de sentença – obrigação de fazer), determinou a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para apresentação de impugnação, sem a fixação inicial de astreintes. Sustenta a parte agravante, em síntese, que, na ação principal n. 5006082-75.2024.4.03.6183, foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, com a concessão da tutela de urgência, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo de 15 dias úteis. Alega, também, que decorrido quase 3 meses, a Autarquia Previdenciária não cumpriu a decisão judicial, de forma que, em razão da ausência do trânsito em julgado da ação principal, apresentou o incidente de cumprimento provisório da sentença, em autos apartados, sob o n. 5001264-46.2025.4.03.6183, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer e a fixação de astreintes, porém, o R. Juízo a quo considerou desnecessária a interposição do incidente, de forma que interpôs Agravo de Instrumento n. 5005449-52.2025.4.03.0000, no qual foi deferida, em parte, a tutela antecipada recursal, para determinar o prosseguimento do cumprimento provisório. Sustenta, ainda, que o R. Juízo a quo, considerando a decisão proferida no agravo de instrumento, determinou a intimação do INSS, contudo, sem fixar astreintes, porém, como mencionado, na sentença foi concedida a tutela antecipada de urgência, determinando a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo de 15 dias úteis, no entanto, até o momento o benefício não foi implantado, motivo pelo qual, deve ser fixada astreintes, em razão do atraso no cumprimento da decisão judicial. Requer a concessão da tutela antecipada recursal, para fixar astreintes, em valor não inferior a R$ 1.000,00, a partir do dia subsequente ao prazo de 15 dias concedido na sentença para cumprimento da tutela antecipada. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso com a reforma da decisão agravada. Redistribuição à minha relatoria considerando a anterior distribuição do Agravo de Instrumento n. 5005449-52.2025.4.03.0000 (ID 317778115). Tutela antecipada recursal deferida em parte (ID 317797716). Intimado, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS/agravado não apresentou resposta ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006064-42.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AGRAVANTE: ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEXANDER BENJAMIN COL GUTHER - SP336199-A, EMANUELE PARANAN BARBOSA - SP354355-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. A análise dos autos principais revela que a parte agravante ajuizou ação de natureza previdenciária, sob o n. 5006082-75.2024.4.03.6183, perante a 2a. Vara Previdenciária Federal de São Paulo, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária c.c conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e indenização por danos morais. A r. sentença (ID 349256056), proferida em 16/12/2024, julgou parcialmente procedente o pedido, bem como concedeu a tutela de urgência, in verbis: “(…) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda auxílio-doença, com pagamento das prestações mensais desde 20/01/2023, pelo que extingo o feito com resolução do mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. grifei Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em face de sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 7% sobre o valor da condenação, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 3% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Ressalto o entendimento de que os percentuais enumerados em referido artigo somente se referem à sucumbência total (e não parcial) da Fazenda Pública. Isso porque interpretar que o limite mínimo serviria para fins de sucumbência parcial poderia gerar a equivalência entre a sucumbência parcial e total ou impor condenações indevidamente elevadas mesmo em casos de considerável sucumbência da parte autora. Saliento que não se trata de compensação de honorários – o que é vedado pelo §14º do mesmo dispositivo –, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA SILVA; Auxílio-doença; (31); DIB: 20/01/2023; RMI: a ser calculada pelo INSS.” A parte autora/agravante interpôs recurso de apelação (ID 352790356), pendente de análise perante esta E. Corte. Todavia, não obstante a Autarquia tenha sido intimada do inteiro teor da r. sentença (19/12/2024), não há informação nos autos acerca do cumprimento da tutela de urgência, quanto à implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (obrigação de fazer). Neste passo, a parte agravante interpôs, em 07/02/2025, o incidente de cumprimento provisório de sentença, em autos apartados, sob o n. 5001264-46.2025.4.03.6183, objetivando a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (obrigação de fazer). O R. Juízo a quo considerou desnecessário o incidente de cumprimento provisório da sentença, motivo pelo qual a parte autora/agravante interpôs Agravo de Instrumento n. 5005449-52.2025.4.03.0000, de minha relatoria, cuja tutela antecipada recursal foi deferida parcialmente, verbis: “(…) Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pleiteada pela parte agravante, para determinar o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença (obrigação de fazer), na forma da fundamentação. (…)” Em razão da concessão parcial da tutela antecipada recursal, conforme acima exposto, a parte autora/agravante requereu ao R. Juízo a quo o prosseguimento do cumprimento provisório, bem como a fixação, de plano, da astreinte em valor não inferior a R$ 1.000,00, a partir do dia subsequente ao prazo de 15 dias, concedido na sentença. O R. Juízo a quo assim decidiu: “Em face do decidido no agravo de instrumento interposto pela parte exequente (determinando o prosseguimento desta demanda), não obstante este juízo já tenha esclarecido que a obrigação de fazer está pendente e será cumprida na demanda principal antes da subida dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intime-se o INSS, para IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Saliento que não há que se falar em fixação inicial de astreintes, eis que a autarquia nem sequer foi intimada acerca do do presente cumprimento provisório. Int. Cumpra-se.” É neste contexto e contra esta decisão que a parte agravante se insurge. Com efeito, consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, é cabível a astreinte contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário. Neste sentido, reporto-me aos julgados: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IPERGS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 644 DO CPC. ALTERAÇÃO. LEI 10.444/02. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENALIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. Nos termos de pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte, a multa diária por obrigação de fazer (incluindo-se nesse conceito a implantação de benefício previdenciário), disposta no art. 644 do CPC, mesmo com a nova redação dada pela Lei 10.444/02, pode ser determinada de ofício, ainda que no juízo de execução, e pode ser aplicada à Fazenda Pública. Precedentes. Recurso desprovido." (REsp n. 581.931/RS, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/11/2003, DJ de 9/12/2003, p. 341.); "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Esta Corte, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC em face da Fazenda Pública para o caso de descumprimento de determinação judicial que determina o restabelecimento do benefício previdenciário" (fl. 50, e-STJ). 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 3. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC). 4. Quanto ao valor da multa, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não provido." (REsp n. 1.667.633/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 30/6/2017.) Assim sendo, é aplicável à hipótese o artigo 536, § 1º., do Código de Processo Civil, e, por tal motivo, é cabível a fixação de multa diária por atraso no cumprimento de decisão judicial. O valor atribuído à multa diária deve ser razoável e proporcional, guardando correspondência com a obrigação principal. Na hipótese dos autos, o R. Juízo a quo ao prolatar sentença de parcial procedência do pedido, nos autos n. 5006082-75.2024.4.03.6183, concedeu a tutela específica para determinar ao INSS a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor da parte autora, ora agravante, no prazo de 15 dias úteis a contar da remessa ao INSS, determinando, ainda, a comunicação eletrônica à AADJ para cumprimento. Contudo, como acima exposto, até a interposição do presente recurso, não restou comprovado o cumprimento da decisão judicial. Neste passo, o entendimento sedimentado nesta Décima Turma é no sentido da possibilidade da cominação de multa diária no importe de R$100,00, limitada ao total de R$10.000,00. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DISCUSSÃO SOBRE A JUSTIÇA DO TÍTULO EXEQUENDO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO E MULTA DIÁRIA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de cumprimento de sentença concessiva de benefício previdenciário, bem como o prazo para o cumprimento da determinação e o correspondente valor das astreintes. 2. O argumento da autarquia no sentido de que o segurado não preenche os requisitos para a aposentadoria não tem lugar em sede de cumprimento de sentença, uma vez que o título já está formado, e a discussão quanto à justiça da decisão objeto de cumprimento deve ser veiculada pelas vias recursais adequadas. 3. No que tange à alegação de que há efeito suspensivo pendente sobre o título exequendo, o agravante não logrou comprovar tal situação. Em sentido oposto, foi concedida tutela antecipada na própria sentença, o que faz incidir o disposto no art. 1.012, V, do CPC. Nada obsta o cumprimento da sentença, que deverá prosseguir regularmente. 4. No que diz respeito à multa diária e ao prazo para cumprimento de obrigação de fazer consistente na implantação de benefício previdenciário, o entendimento sedimentado nesta Turma é no sentido da possibilidade da cominação de multa diária no importe de R$100,00, limitada ao total de R$10.000,00, observado o prazo de 45 dias corridos para cumprimento da obrigação. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006897-94.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 13/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para fixar multa diária (astreinte), em desfavor do INSS, conforme fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ATRASO NO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA/ASTREINTES. FIXAÇÃO. CABIMENTO NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. É aplicável à hipótese o artigo 536, § 1º., do Código de Processo Civil, de forma que é cabível a fixação de multa diária por atraso no cumprimento de decisão judicial. O valor atribuído à multa diária deve ser razoável e proporcional, guardando correspondência com a obrigação principal. 2. O R. Juízo a quo ,ao prolatar sentença de parcial procedência do pedido, concedeu a tutela específica para determinar ao INSS a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor da parte autora/agravante, no prazo de 15 dias úteis a contar da remessa ao INSS, determinando, ainda, a comunicação eletrônica à AADJ para cumprimento. Contudo, até a interposição do presente recurso, não restou comprovado o cumprimento da decisão judicial. 3. O entendimento sedimentado na Décima Turma desta E. Corte é no sentido da possibilidade da cominação de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada ao total de R$10.000,00. 4. Agravo de instrumento provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA ARAUJO Desembargadora Federal

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