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Processo nº 5005514-73.2025.8.08.0000

ID: 343091491

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005514-73.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE WILLIANS LORDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELE CARVALHO ZINI

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VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO

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JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005514-73.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE WILLIANS LORDES AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):JULI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005514-73.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE WILLIANS LORDES AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RENDA LÍQUIDA ELEVADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. 2. Entretanto, as provas dos autos atestam a capacidade da agravante em arcar com as custas do processo, restando, então, afastada a presunção relativa de veracidade de sua alegação. 3. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ WILLIANS LORDES contra a decisão que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em desfavor de BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, indeferiu a gratuidade da justiça. Em suas razões, sustenta o recorrente, em suma, que deve prevalecer a presunção que milita em seu favor, não existindo provas no sentido de que pode suportar as custas do feito de origem. Requer, diante de tais argumentos, o recebimento do recurso em seu efeito ativo, de modo a conceder a referida benesse na ação em trâmite perante o juízo singular. Liminar recursal deferida, consoante id. 13173473. Contrarrazões no id. 13321611 pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória/ES. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005514-73.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE WILLIANS LORDES AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ WILLIANS LORDES contra a decisão que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em desfavor de BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, indeferiu a gratuidade da justiça. Em suas razões, sustenta o recorrente, em suma, que deve prevalecer a presunção que milita em seu favor, não existindo provas no sentido de que pode suportar as custas do feito de origem. Requer, diante de tais argumentos, o recebimento do recurso em seu efeito ativo, de modo a conceder a referida benesse na ação em trâmite perante o juízo singular. Liminar recursal deferida, consoante id. 13173473. Contrarrazões no id. 13321611 pelo desprovimento do recurso. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. Neste sentido, vejamos: (…) 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) É isso, ainda, o que se pode extrair da redação dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/15, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Firmada tal premissa, verifico que o agravante aufere renda mensal no importe de R$ 28.148,55 (vinte e oito mil cento e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), conforme contracheques juntados em id. 45749427 dos Autos Originários, o que, ao menos nesta primeira análise, não se coaduna com o alegado estado de fragilidade econômica. Muito embora parte de sua remuneração esteja comprometida com a contratação de empréstimo consignado, vale registrar que tal desconto foi contraído por mera opção da agravante, o que demonstra, em meu sentir, situação de desorganização financeira que não pode ser confundida com a insuficiência econômica alegada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APOSENTADO COM RESIDÊNCIA PRÓPRIA. PROVENTOS QUE SOFREM DESCONTOS RELATIVOS À EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. QUADRO DE DESORGANIZAÇÃO, E NÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1) O entendimento pretoriano pacífico aponta que - de regra - ¿a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário¿ (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/08/2009). Sucede que, condutor do feito que é, pode o juiz indeferir a pretensão se dos autos aflorarem, tal qual na espécie, fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica, como viabiliza o art. 5º, da Lei nº 1.060/50. 2) O agravante é aposentado pelo regime geral de previdência e dispõe de moradia própria, em bairro classificado por ele mesmo como de padrão médio. Ademais, estão registrados no ¿detalhamento de crédito¿ de seus proventos nada menos do 5 (cinco) tomadas de empréstimos consignados, a denotar que, em verdade, expia quadro de desorganização e não de insuficiência financeira. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 048139001324, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/07/2013, Data da Publicação no Diário: 17/07/2013) Aliás, referido tema já foi abordado no âmbito da Corte Superior em decisão monocrática proferida pelo E. Ministro Raul Araújo no bojo do Agravo em Recurso Especial nº 338.805/MS, oportunidade na qual pontou o seguinte: “Ora, uma desorganização financeira, não é suficiente para comprovar uma hipossuficiência, o que poderia, inclusive, desvirtuar o instituto da gratuidade, que visa beneficiar aqueles que realmente necessitam dele, isso porque deve-se considerar o salário recebido pelo agravante de R$ 6.317,86, com descontos que alcançam R$ 4.346, 01.” Ressalto, ademais, que a ora recorrente está amparado por advogado particular, situação que, em conjunto com as demais peculiaridades dos autos, pode revelar a capacidade da parte agravante em arcar com as despesas do processo. Veja-se: 4. Há que se ponderar ainda que o agravante é casado, sendo certo que a renda que aufere é aquela do seu núcleo familiar, de modo que a renda de sua esposa soma-se a renda obtida por ele individualmente, muito embora não tenha feito menção a tais rendimentos. Outrossim, encontra-se representado por advogado particular e, embora a previsão do Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §4º, no sentido de que a contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, esse elemento, somado aos demais constantes nos autos, permite infirmar a hipossuficiência financeira alegada. 5. Portanto, à luz dos elementos probatórios ora disponíveis, não há se falar em miserabilidade jurídica da recorrente. Mesmo que se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º), há nos autos elementos que evidenciam a possibilidade de a agravante arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo Interno Cível Ap, 024190071316, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto : ANSELMO LAGHI LARANJA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 07/07/2022) Assim, repito, tal como a instância primeva, tenho que as provas dos autos não autorizam o deferimento da benesse processual almejada. Isto posto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5005514-85.2021.4.02.5118

ID: 311795988

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005514-85.2021.4.02.5118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO

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Apelação Cível Nº 5005514-85.2021.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : DENILSON DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (OAB… Apelação Cível Nº 5005514-85.2021.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : DENILSON DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (OAB RJ116198) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e por DENILSON DO NASCIMENTO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo como especial o período de 12/07/2014 a 10/05/2018, em razão da exposição a níveis de pressão acústica superiores ao permitido pela legislação previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de qualificação do responsável técnico pelos registros ambientais inviabiliza o reconhecimento do tempo especial; (ii) estabelecer se o tempo de serviço militar pode ser computado para fins previdenciários com base em certificado de reservista; e (iii) definir o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de informação sobre a habilitação profissional do responsável técnico pelos registros ambientais não impede o reconhecimento do tempo especial quando a exposição ao agente nocivo for inerente à atividade exercida, conforme registrado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4. O tempo de serviço militar obrigatório pode ser computado para fins previdenciários mediante apresentação de certificado de reservista, nos termos do art. 55, I, da Lei 8.213/91. 5. Os efeitos financeiros da aposentadoria devem retroagir à Data de Entrada do Requerimento (DER) quando os requisitos para concessão do benefício já estavam preenchidos e a documentação comprobatória havia sido apresentada no âmbito administrativo, sendo distinta, portanto, da situação a ser debatida no julgamento de recurso(s) especial(ais) submetido(s) ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1124/STJ). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso do INSS desprovido. Recurso do segurado parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal Gustavo Arruda Macedo, NEGAR provimento ao recurso do INSS e DAR parcial provimento ao recurso autoral, para que os efeitos financeiros da aposentadoria concedida na sentença retroajam à DER (16/08/2018), integrando-se o julgado, de ofício, quanto à incidência dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5005514-71.2024.8.08.0012

ID: 256932718

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005514-71.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARDOZO PEREIRA RONIVON CARDOZO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAMELA RHAVENE COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5005514-71.2024.8.08.0012 REQUERENTE Nome: MARIA APARECIDA CARDOZO PEREIRA Endereço: Rua São Benedito, 04, Porto de Cariacica, CARIACICA - ES - CEP: 29156-711 Nome: RONIVON CARDOZO PEREIRA Endereço: Rua São Benedito, 04, Porto de Cariacica, CARIACICA - ES - CEP: 29156-711 Advogado do(a) EXEQUENTE: PAMELA RHAVENE COSTA - ES26983 REQUERIDO Nome: GILSEANE SANTOS SIMOES Endereço: Rua Hermes Santório, 204, Casa 01, Jardim América, CARIACICA - ES - CEP: 29140-430 Nome: ADENILSON GONCALVES SANT ANA Endereço: Rua Açucena, 56, (27)998017581-APTO 101, Novo México, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-120 Advogado do(a) EXECUTADO: LILIAN LUCIA DOS SANTOS - ES24465 Acesse nossa página na internet DECISÃO No Id. 65402189, manifestação da parte exequente requerendo, a penhora de 30% do salário do executado. Manifestação do devedor no Id. 62579335, aduzindo a impenhorabilidade de seus vencimentos. Pois bem. Em primeiro plano, indefiro o pedido de penhora de 30% do salário do devedor. Isso porque, a teor do estabelecido no art. 833, inc. IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou da importância que exceder a 50 salários-mínimos, o que não se verifica neste feito. Sobre o assunto, já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido. 4. [...]4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Diligencie-se. Cariacica/ES, 14 de abril de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo Juízo 100% Digital. Informem-se. OUTRAS FORMAS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONCILIAÇÃO ON-LINE: através da página na internet “jecivel.blogspot.com” é possível enviar qualquer proposta de acordo, em qualquer fase do processo. O documento, a princípio, será informal e não trará qualquer prejuízo ao andamento do processo. Havendo interesse da parte contrária, será homologado o acordo ou marcada audiência especial de conciliação por videoconferência. O acordo produzirá os mesmos efeitos que a sentença. CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.

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Processo nº 5005514-69.2025.4.04.7000

ID: 334115453

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005514-69.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL TEIXEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LAÍS ALMEIDA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005514-69.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : SAMUEL TEIXEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARIA LAÍS ALMEIDA BRAGA (OAB MG175639) ATO ORDINATÓRIO 1.… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005514-69.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : SAMUEL TEIXEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARIA LAÍS ALMEIDA BRAGA (OAB MG175639) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5005514-83.2021.8.24.0092

ID: 341144136

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005514-83.2021.8.24.0092

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005514-83.2021.8.24.0092/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005514-83.2021.8.24.0092/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA contra JIMY ROBERT ORZA. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

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Processo nº 5005514-61.2024.4.04.7111

ID: 343345598

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5005514-61.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA ROSA OLIVEIRA TEIXEIRA LUCAS DA ROSA OLIVEIRA MARIA IZABEL LOPES PATRICIA DA ROSA OLIVEIRA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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JAQUELI GASPERINI

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5005514-61.2024.4.04.7111/RS AUTOR : MARIA IZABEL LOPES (Sucessão) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5005514-61.2024.4.04.7111/RS AUTOR : MARIA IZABEL LOPES (Sucessão) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) AUTOR : ANDREA DA ROSA OLIVEIRA TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) AUTOR : PATRICIA DA ROSA OLIVEIRA CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) AUTOR : LUCAS DA ROSA OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO Os autores opuseram embargos declaratórios contra a decisão do evento 27, DOC1 a qual indeferiu o prosseguimento do feito, até que fosse regularizada integralmente o polo ativo da demanda. Sustentou queomissão, pois os sucessores habilitados não podem ser prejudicados pela não habilitação dos demais sucessores, postulando a reserva da quota parte da sucessora não habilitada ( evento 33, DOC1 ). Com vista a União refutou os argumentos, postulando seja mantida a decisão ( evento 36, DOC1 ). Decido. Os embargos de declaração, de acordo com a legislação processual, circunscrevem-se à superação de omissões, obscuridades, ou contradições na decisão. No presente caso, entretanto, não há que se falar em nenhuma destas hipóteses. O que se extrai da manifestação da parte é sua insurgência contra a decisão. Desta forma, não vislumbro qualquer omissão na decisão ora embargada. O que de fato a embargante pretende é que haja nova apreciação da matéria já decidida, o que extrapola o objetivo dos embargos de declaração, consoante tem decidido o TRF/4ª Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração visam a provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do NCPC, não se prestando a rediscutir matéria já enfrentada na decisão recorrida. 2. Embargos declaratórios rejeitados. (TRF4 5031835-34.2021.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 31/03/2022) Desse modo, e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração . Intimem-se. Cumpra-se a decisão do ev. 27, e renove-se o prazo à parte em autora.

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Processo nº 5005514-19.2019.8.24.0039

ID: 301178349

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005514-19.2019.8.24.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LEVI CRUZ JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5005514-19.2019.8.24.0039/SC AUTOR : MARCIA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE LEVI CRUZ JUNIOR (OAB SC040096) DESPACHO/DECISÃO Embora o feito esteja concluso há consider… Procedimento Comum Cível Nº 5005514-19.2019.8.24.0039/SC AUTOR : MARCIA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE LEVI CRUZ JUNIOR (OAB SC040096) DESPACHO/DECISÃO Embora o feito esteja concluso há considerável lapso temporal, desde o ano de 2023, este Juízo não pode se furtar a enfrentar questão relevante suscitada nos autos. É que, em sede de preliminar de contestação, a Defensoria Pública suscitou a nulidade da citação por edital, ante a ausência de esgotamento das diligências voltadas à localização do requerido. E, compulsando os autos, verifica-se que há razão no ponto. Isso porque se verificam tentativas de localização do réu Curlann nos seguintes endereços: a) Rua Bruno Luerse, 2600, apto 42, bloco 5, Vila Mariza, Lage/SC ( evento 13, AR1 e evento 82, CERT1 ); b) Rua José Daux, 177, Canasvieiras, Florianópolis/SC ( evento 20, AR1 ); c) Rua João Henrique Pauli, 465, Apto 103, Centro, Antônio Carlos/SC ( evento 88, CERT1 ). Contudo, a pesquisa constante no evento 30 revelou outros nove endereços completos vinculados ao requerido, os quais não foram objeto de diligência, a saber: a) Rua José Luiz Hoffmann, 420, Antônio Carlos/SC, CEP: 88180-000 b) Rua José Daux, 117, Canasvieiras, Florianópolis/SC c) Avenida Manoel Antunes Pessoa, 535, Farmácia Popular do Bairro – Lages/SC d) Rua Dr. João de Oliveira, 100, Casa – Canasvieiras, Florianópolis/SC e) Rua Mato Grosso, 297, 6° BPM – Lages/SC, CEP: 88509-220 f) Rua José Wilson Francisco, 367, São José/SC, CEP: 88106-517 g) Rua Augusto Westphal, 450, Bloco E, Apto 304, Cond. Parque da Ponte, Palhoça/SC, CEP: 88130-500 h) Rua Vidal Vicente Andrade, 1290, Apto 207, São José/SC, CEP: 88107-001 i) Rua Del. Gilberto S. Porto, 810, Gameleira – Belo Horizonte/MG, CEP: 30510-220 Ademais, em pesquisa ao sistema SISP, foi localizado endereço atualizado fornecido pelo próprio réu em 18/05/2025: Rua José Daux, 118, Canasvieiras, Florianópolis/SC, bem como contato de telefone/ Whatsapp com imagem que permite a identificação do requerido: Diante do exposto, mostra-se evidente que não houve esgotamento das diligências prévias à citação por edital, de modo que a regularidade da relação processual está comprometida, sendo imprescindível a tentativa de citação antes de qualquer providência ulterior. Com efeito, a manutenção dessa irregularidade, caso não sanada de imediato, poderá culminar na declaração de nulidade da citação, bem como dos atos processuais subsequentes, expondo a demanda a eventual desconstituição futura. À vista do exposto, DETERMINO a expedição de mandado de citação para o endereço Rua José Daux, 118, Canasvieiras, Florianópolis/SC. Informe-se ao Oficial de Justiça o número de telefone/ Whatsapp (48) 9 9111-6868 pelo qual também poderá entrar em contato com o demandado. Oportunamente, voltem conclusos para as demais diligências. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5005514-89.2025.4.03.6000

ID: 295718865

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5005514-89.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5005514-89.2025.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERIC… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5005514-89.2025.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822 REQUERIDO: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES PREVIDENCIÁRIOS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. apresentou o pedido de restituição de coisa apreendida, objetivando a liberação do veículo MARCA: JEEP, MODELO: COMPASS LIMETED 4X2 2.0 16V AT64P COM AG, CHASSI: 98867516WMKK51577, COR: PRETA, ANO: 2020/2021, PLACA: QAY8D40, RENAVAM: 01251507414, apreendido nos autos 5001452-06.2025.4.03.6000, no contexto da prisão em flagrante de JAILSON PEREIRA DE SOUZA RODRIGUES, em razão do transporte de grande quantidade de mercadorias de origem estrangeira, sem documentação que comprovasse a regular importação, praticando, em tese, o crime previsto no artigo 334 do Código Penal. A requerente afirma que é de sua propriedade, por força de Cédula de Crédito Bancário contratado pelo Sr. FERNANDO HENRIQUE ALENCAR HOLOSBACK, contabilizado sob o nº 0112500010328919 (125328919) para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 09/01/2025, o qual possui como garantia um veículo. Afirma, ainda, que haja vista a inadimplência do contratante, obteve decisão liminar favorável, no processo de busca e apreensão n. 0827506-31.2025.8.12.0001. A requerente instruiu o seu pedido com os documentos ID 366217798 a 366218460. Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência do pedido, porquanto o bem ainda interessa ao processo, vez que não foi periciado (ID 366621237). Eis o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a restituição de bens apreendidos pode ocorrer, na esfera penal, desde que haja prova da propriedade pelo requerente, o bem não interesse mais ao processo (arts. 118 a 120 do CPP) e não esteja sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). A restituição de coisas apreendidas é possível desde induvidoso o direito do reclamante; vale dizer, condiciona-se a restituição à ausência de dúvida acerca da propriedade do bem e à licitude de sua origem. Com efeito, ao encontro do parecer ministerial, entendo que o pedido não merece acolhimento. No presente feito, a requerente demonstrou ser proprietária do veículo e possuidora indireta, enquanto credora fiduciária. A fim de comprovar o seu direito, apresentou: (1) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - 011250001 328919, no valor de R$ 105.722,00, Credor SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, Emitente FERNANDO HENRRIQUE ALENCAR HOLOSBACK, cujo bem financiado entregue em garantia é o veículo JEEP COMPASS LIMITED 4X2 2.0 16V COM AG, 2020/2021, placa QAY8D40 (ID 366217800); (2) Decisão proferida nos autos nº 827506-31.2025.8.12.0001, Autor: Safra Credito, Financiamento e Investimento S.a., Réu: Fernando Henrique Alencar Holosback, determinando mandado de busca e apreensão do bem, em 21/05/2025 (ID 366218452). Por outro lado, é cediço que os veículos envolvidos em crimes de contrabando e descaminho apenas são objeto de perdimento em favor da União, caso se verifique tratar-se de coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Todavia, tal hipótese ainda não foi afastada por meio da realização de exame pericial. Segundo consta do apuratório, “abordado o veículo Jeep Compass placas QAY8D40 conduzido por Jailson Pereira de Souza Rodrigues (...) Condutor alegou que estaria vindo do Paraguai-PY e estaria transportando garrafas de vinho. Em fiscalização minuciosa foram encontrados dois compartimentos ocultos nas laterais traseiras. Jailson negou-se a informar o que estaria transportando no compartimento e devido ao início da chuva a equipe procedeu deslocamento ate Delegacia PRF para abertura dos compartimentos. Foram localizados 04 (quatro) celulares IPHONE 13, 06 (seis) IPHONE 15, 06 (seis) IPHONE 16, 14 (quatorze) IPHONE 16 Pró, 16 (dezesseis) IPHONE 16 Pró Max, 20 (vinte) APPLE WATCH e 02 (dois) Airtags” (ID 366218457, p. 18). Com efeito, a autoridade policial determinou a realização de exame pericial no veículo apreendido (ID 357095121 dos autos IP 5001452-06.2025.4.03.6000), porém, até o momento, não consta nos autos o respectivo laudo. Portanto, concluo que subsiste o interesse processual na apreensão do veículo em questão, porquanto ainda interessa à persecução penal e poderá ser objeto de perdimento final em favor da União, o que inviabiliza a sua restituição, ao menos por ora. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos n. 5001452-06.2025.4.03.6000. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Registrado eletronicamente. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Alves Tavares Juiz Federal Substituto

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Ana Beatriz Costa Kaizer x Vero S.A.

ID: 334184200

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005514-64.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ COSTA KAIZER

Polo Passivo:

VERO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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GUILHERME MATIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5005514-64.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANA BEATRIZ COSTA KAIZER CPF: 134.661.086-08 RÉU: VERO S.A. CPF: 31.748.174/0002-41 SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ana Beatriz Costa Kaizer, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela demandante ao ID 10415565768. Aduz a embargante que a sentença padece de omissão pois, embora tenha reconhecido a procedência dos pedidos, deixou de manifestar acerca da retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes do SPC Brasil, já que o ofício foi inicialmente encaminhada para a plataforma Serasa Experian. Analisando os autos, verifico que razão assiste à embargante. Foi determinado na decisão de ID 10281297716 o envio de ofício ao Serasa Experian, apesar de requerido, na inicial, que o comunicado fosse endereçado ao SPC Brasil. Ciente do ofício, a SERASA EXPERIAN, em resposta ao ofício judicial, informou, no ID 10299060537, que não constavam anotações ativas em nome da autora em sua base de dados, mas fez a ressalva de que havia um apontamento ativo no banco de dados do SPC Brasil, corroborando integralmente as alegações e provas da parte autora. A sentença embargada (ID 10415565768), ao julgar o mérito, limitou-se a, em seu dispositivo, "confirmar a liminar concedida em ID 10281297716 e declarar a inexistência da dívida". Ao proceder dessa forma, a decisão final efetivamente incorreu em omissão. O vício não reside apenas na ausência de menção expressa ao "SPC Brasil", mas, de forma mais contundente, na falta de apreciação da petição de ID 10299228266, que trazia um fato novo e relevante para a efetividade da tutela jurisdicional: a ineficácia da medida de ofício e a permanência do gravame sobre o nome da consumidora. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por ANA BEATRIZ COSTA KAIZER, por serem tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS, com fundamento no artigo 49 da Lei nº 9.099/95, para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, atribuir-lhes efeitos infringentes para integrar a sentença de ID 10415565768. Em consequência, o dispositivo da sentença embargada passa a ter a seguinte redação: "Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Beatriz Costa Kaizer em face de Vero S.A., para: a) Confirmar a liminar concedida em ID 10281297716, declarar a inexistência da dívida referente à fatura do mês de dezembro de 2023, no valor de R$110,00 (cento e dez reais), e determinar que a ré VERO S.A. promova, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta decisão, a exclusão definitiva do nome e CPF da autora de quaisquer cadastros de proteção ao crédito, notadamente do SPC Brasil, em relação ao débito objeto desta lide. b) Condenar o demandado a pagar à demandante R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Este valor será corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento, pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data de 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil." No mais, permanecem inalteradas as demais disposições da sentença embargada, inclusive quanto à ausência de condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença de ID 10415565768 para todos os fins de direito. Intimem-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. Rosangela Fatima de Freitas Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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Processo nº 5005514-46.2023.8.21.0044

ID: 339311230

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005514-46.2023.8.21.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR SALVADORI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA TERCILA PINTO

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YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005514-46.2023.8.21.0044/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : LEONIR SALVADORI (REQUERENTE) ADVOGA… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005514-46.2023.8.21.0044/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : LEONIR SALVADORI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE (OAB RS119953) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. localidade de encantado. julho de 2020. ciclone bomba. ENCHENTE DO RIO TAQUARI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência prolatada na ação indenizatória por danos morais movida em face do Estado do Rio Grande do Sul, em razão do alagamento ocorrido no mês de julho de 2020, no Município de Encantado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é analisar a responsabilidade do ente público pelos danos decorrentes da enchente de julho de 2020, na cidade de Encantado, em razão das fortes chuvas, elevando o nível do Rio Taquari. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O alagamento foi de fortes chuvas resultantes de um fenômeno climático raro e extremo (ciclone-bomba), caracterizado por força maior, excludente de responsabilidade civil, conforme disposto no artigo 393 do Código Civil. O evento atípico, amplamente documentado por órgãos oficiais, superou a capacidade de prevenção e controle do poder público, afastando o nexo causal entre a atuação do ente público e os danos experimentados pelos autores. 4. Não houve omissão ou falha no serviço prestado pelo ente público, já que, mesmo que tivessem adotado medidas adicionais, o evento climático extremo e imprevisível não poderia ter sido evitado. A documentação dos autos comprova a atuação do poder público no atendimento emergencial à população e o reconhecimento da situação de emergência pela União. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A caracterização de força maior, em eventos climáticos atípicos e extremos, rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do ente público pelos danos decorrentes. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 393; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada : TJ/RS, Apelação Cível nº 50021864020158210028, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, j. 22-02-2022; TJ/RS, Apelação Cível nº 50058102320218210017, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 14-12-2023; TJ/RS, Recurso Inominado nº 50092205220228210018, Rel. Juiz Daniel Henrique Dummer, j. 22-04-2024. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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