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Processo nº 5005525-92.2023.8.21.0006

ID: 294867648

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005525-92.2023.8.21.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JARDEL HOLZSCHUH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON JONIR PAIVA NETTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005525-92.2023.8.21.0006/RS EXEQUENTE : JARDEL HOLZSCHUH ADVOGADO(A) : NELSON JONIR PAIVA NETTO (OAB RS101722) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando o pedido retro ( …

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Processo nº 5005525-26.2025.4.02.5102

ID: 292459953

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005525-26.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA ROQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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NATALIA ARAUJO ROQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005525-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : WANDA RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : NATALIA ARAUJO ROQUE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, por meio da…

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Fernando Castilho De Aguiar Mora x Ataka Administradora De Bens Ltda

ID: 312189832

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005525-11.2023.8.24.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CASTILHO DE AGUIAR MORA

Polo Passivo:

ATAKA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO DE JESUS

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DENIS VINICIUS STEVAUX

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MARCOS ANTONIO CRISTOFOLINI DE SANTANA SILVA

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PATRICIA HELENA SCHIONATO PIVA

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BERNARDO LINHARES MARCHESINI

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LEONARDO JOSE ROESLER

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005525-11.2023.8.24.0006/SC AUTOR : FERNANDO CASTILHO DE AGUIAR MORA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE JESUS (OAB SC053594) ADVOGADO(A) : DENIS VINICIUS STEVAUX (OAB…

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Processo nº 5005525-23.2023.4.03.9999

ID: 314061042

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005525-23.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMILSON FRANCISCO DE SOUZA

Intimação de pauta

Advogados:

JOSEANE DE ARRUDA PINTO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5005525-23.2023.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5005525-23.2023.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ADMILSON FRANCISCO DE SOUZA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5005525-97.2025.4.03.6201

ID: 315001110

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005525-97.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZA ACOSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005525-97.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELZA ACOSTA DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005525-97.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELZA ACOSTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO - MS10032 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 24/07/2025 às 15h00min - GIOVANNA CORREA FONTOURA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Almeida Locacao De Imoveis E Veiculos Ltda - Me x Thais De Nolasco Fedulo e outros

ID: 299018455

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5010265-90.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA LOCACAO DE IMOVEIS E VEICULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

THAIS DE NOLASCO FEDULO WESLLEY FIRMINO CORREIA

Sentença

Advogados:

AYRES JOSE DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5010265-90.2024.8.08.0048 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ALMEIDA LOCACAO DE IMOVEIS E VEICULOS LTDA - ME REQUERIDO: WESLLEY FIRMINO CORREIA, THAIS DE NOLASCO FEDULO Advogado do(a) AUTOR: AYRES JOSE DA SILVA - ES184B SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel e acessórios ajuizada por Meta Imobiliária Ltda. em face de Weslley Firmino Correia e Thais de Nolasco Fedulo. Alega a autora que celebrou com os réus contrato de aluguel do imóvel localizado na R. Central, nº 106, apartamento n. 202, Bairro Rosário de Fátima, Serra/ES, com preço mensal de R$ 750,00, acrescido de despesas acessórias relativas ao bem, com início em 15/04/2019. Todavia, sustenta que os requeridos ficaram inadimplentes com os alugueis e encargos vencidos no período de maio/2023 a março/2024, acumulando dívida de R$ 26.777,83. Nessa senda, pleiteou, liminarmente, o despejo dos réus e a expedição de ofício à 1ª Vara Federal da Serra para bloqueio da quantia no crédito que o réu Weslley vier a receber em razão da ação n. 5005525-91.2023.4.02.5006. No mérito, pede a confirmação da medida e a condenação dos réus no pagamento do débito. A decisão de id. 43837476 deferiu o pleito liminar mediante a prestação de caução pela autora, que o fez no id. 44290402. Regularmente citado (id. 48948786), Weslley não se manifestou, ao passo que Thais não foi localizada (id. 49004194). No id. 65495473 a autora desistiu do feito em relação à requerida Thais e pediu o julgamento antecipado, com a declaração de revelia de Weslley. Na oportunidade, informou que o imóvel foi desocupado e requereu o prosseguimento apenas do pedido de cobrança. Nos ids. 68812299 e 68813539 a Justiça Federal confirmou a reserva do crédito e solicitou a indicação de conta judicial para transferência da quantia. Relatados. Decido. Estou julgando antecipadamente o mérito com base na regra do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Antes de mais nada, não vislumbro nenhum óbice à pretensão autoral de desistência em relação à ré Thais, especialmente por não ter ocorrido sua citação e porque Weslley, apesar de citado, não se manifestou, sendo dispensada a anuência (§4º do art. 485 do CPC). Dito isso, homologo a desistência em relação à Thais, na forma do art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir apenas em face de Weslley. Outrossim, destaco que a pretensão de despejo perdeu o objeto, haja vista a desocupação do imóvel confirmada pela própria requerente no id. 65495473. Com isso, é inafastável a extinção do feito sem resolução meritória em relação ao pedido de despejo, devendo prosseguir com a análise, apenas, da cobrança postulada, o que passo a fazer. Não tendo o réu comparecido e nem apresentado resposta, operou-se a revelia que, no caso, produz a plenitude dos seus efeitos (art. 344, CPC), já que não se faz presente nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 345 do CPC e uma vez que a prova documental produzida está em consonância com a tese autoral, notadamente pela juntada da cópia do contrato de locação, que atribui ao locatário a responsabilidade pelo pagamento mas mensalidades acrescidas das despesas acessórias e, em caso de inadimplência, o pagamento de multa e o acréscimo de honorários advocatícios (id. 41049134). Em consequência, é de ser acolhida a pretensão de cobrança deduzida pela autora, a cujo propósito, entretanto, faço singelas considerações. Consigno que as mensalidades da locação e os encargos acessórios deverão ser monetariamente atualizados a partir da data de cada vencimento, uma vez que deve ser preservado o seu valor real no momento do pagamento, considerando a desvalorização da moeda e para se evitar enriquecimento sem causa. Os juros moratórios, por sua vez, também deverão incidir a partir dos vencimentos, haja vista tratar-se de mora ex re, que não depende de qualquer ato do credor, tais como interpelação ou citação, nos termos do art. 397 do CC. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência em relação a Thais de Nolasco Fedulo, julgando extinto o processo sem resolução de mérito em relação à essa ré. Outrossim, reconheço a perda superveniente do interesse de agir em relação à pretensão de despejo, julgando extinto o feito sem resolução meritória com fulcro no art. 485, inc. VI do CPC. Com isso, autorizo a imissão na posse do imóvel pelo autor, haja vista o disposto no art. 66 da Lei n. 8.245/91. No mais, julgo procedente o pleito autoral e condeno o réu Weslley Firmino Correia no pagamento dos aluguéis e encargos inadimplidos, com correção monetária e juros a partir da data de cada vencimento, o que deve ser apurado mediante cálculo aritmético a ser apresentado pelo autor (art. 509, § 2º, CPC). Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa (art. 487, inc. I, CPC). Ante a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno o réu Weslley ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, §2º CPC, fixo em 10% sobre a condenação, considerando a ocorrência da revelia, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da demanda e o tempo de tramitação do feito. Oficie-se à 1ª Vara Federal Cível de Serra indicando conta judicial para transferência dos valores reservados nos autos nº 5005525-91.2023.4.02.5006/ES, em resposta ao ofício de id. 68813539. Saliento que a quantia não poderá ser levantada pela autora antes do início do cumprimento de sentença. P.R.I. Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de estilo se não houver requerimento do credor. Para o caso de cumprimento voluntário (art. 526 do CPC), cumpre ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação e incorrer na multa prevista. Nesse caso, havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará ou transferência eletrônica, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc. II do CPC. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

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Processo nº 5013416-58.2024.4.04.0000

ID: 292856060

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013416-58.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013416-58.2024.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021045-06.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNAN… Agravo de Instrumento Nº 5013416-58.2024.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021045-06.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES (OAB PR022516) DESPACHO/DECISÃO Relatório União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional) interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50210450620224047000 ( e26d1 na origem ) que indeferiu penhora dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária de imóvel. Requereu intervenção sobre a decisão agravada segundo os seguintes fundamentos: a penhora sobre direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária é efetivo ato de cobrança e aceito por esse e. TRF4; A inserção de restrição de alienação de bem gravado com alienação fiduciária impede que, ao final do pagamento do empréstimo, o bem, então desimpedido, possa ser alienado pela executada frustrando os atos de cobrança e esvaziando (em 5 anos, em face da prescrição) qualquer potencial coerção ao efetivo pagamento da cobrança. A agravada não respondeu ao recurso. Fundamentação Embora tenha constado o prazo de sessenta dias na intimação da decisão agravada, o sistema de processo judicial digital eProc não estabelece prazos processuais, mas sim de intimação, conforme prevê o art. 5º da L 11.419/2006, devendo ser observado o prazo processual estabelecido pelo § 5º do art. 1.003 do CPC para fins de interposição de agravo de instrumento, cumulado com a cabeça do art. 183 do mesmo diploma, se for o caso. Não se aplica ao caso o disposto no parágrafo único do art. 197 ou do § 1º do art. 223 do CPC. No caso, a decisão agravada foi proferida em 21nov.2023 ( e26d1 na origem ) e foi certificada a intimação eletrônica no e27 referindo prazo de sessenta dias, contrariando os dispositivos antes mencionados. A contagem do prazo iniciou em 25jan.2024 e deveria ter encerrado em 8mar.2024. Intentado o presente recurso somente no dia 24abr.2024, revela-se a intempestividade, nos termos da cabeça do art. 1.019 do CPC. O agravo de instrumento não deve ser conhecido. Aplica-se o inc. III do art. 932 do CPC. Além disso, atualmente o processo de origem está suspenso em razão do parcelamento do crédito tributário ( e49d1 na origem ), o que, de qualquer forma, conduziria à perda superveniente do objeto do presente recurso diante da suspensão de exigibilidade do crédito tributário (inc. VI do art. 151 do CTN) e da paralisação da execução fiscal. Dispositivo Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento . Intime-se. Preclusa esta decisão, à baixa.

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Processo nº 5049466-06.2022.4.04.7000

ID: 277191964

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049466-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICOLAU CZEPULA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5049466-06.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA BARB… Apelação Cível Nº 5049466-06.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA BARBOSA (OAB PR085906) ADVOGADO(A) : NICOLAU CZEPULA NETO (OAB PR095083) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 2º, DAS LEIS N.ºS 10.637/2002 E 10.833/2003. MP N.º 1.118/2022. Leis complementares n.ºs 192/2022 e 194/2022. 1. "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica." (Tese 1 do Tema n.º 1.093/STJ). 2. Nas hipóteses em que o custo de aquisição dos produtos não foi onerado (alíquota zero), não houve pagamento de PIS e da COFINS pelo revendedor de combustíveis, portanto, não existe direito ao creditamento, uma vez que é necessário que tenha havido cobrança e pagamento anteriores. 3. O artigo 9º da Lei Complementar n.º 192/2022, em sua redação original, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e da COFINS não instituiu qualquer espécie de crédito presumido pela revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica. 4. Não há falar em retirada da possibilidade de creditamento pela MP n.º 1.118, de 17 de maio de 2022 e a LC n.º 194, de 23 de junho de 2022, uma vez que o pretenso direito não existia. 5. A decisão proferida na ADI n. 781 a apenas estabelece que a Medida Provisória n.º 1.118, de 17 de maio de 2022, terá efeitos após noventa dias da sua publicação, não modificando o entendimento ora adotado, pois mesmo com a vigência da referida Medida Provisória, os comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis continuam sem o direito à constituição de créditos de PIS/COFINS pela aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5005525-97.2025.8.21.0014

ID: 322783167

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005525-97.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MINHA PRIMAVERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA DA SILVEIRA GEWEHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005525-97.2025.8.21.0014/RS AUTOR : CONDOMINIO MINHA PRIMAVERA ADVOGADO(A) : SANDRA DA SILVEIRA GEWEHR (OAB RS018404) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobran…

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Claudete Madalena Silveira Scroferneker x Banco Do Brasil S/A

ID: 321919892

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005525-58.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MADALENA SILVEIRA SCROFERNEKER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

80

Advogados:

ANDERSON DE FREITAS MACHADO

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MOZART SIQUEIRA DA SILVA

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SILVIO OLINTO SANTOS DA SILVA

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5005525-58.2024.8.21.0006/RS (Pauta: 663) RELATOR: Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES APELANTE: CLAUDETE MADALENA SILVEIRA SCROFERNEKER (AUTOR) ADVOGADO(A): SILVIO OLINTO SANTOS DA SILVA (OAB RS101287) ADVOGADO(A): MOZART SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS088301) ADVOGADO(A): ANDERSON DE FREITAS MACHADO (OAB RS118182) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO LOPES GODOY Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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