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Processo nº 5005540-87.2025.8.21.0007

ID: 300920668

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5005540-87.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA SILVA BOEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA TALON

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5005540-87.2025.8.21.0007/RS AUTOR : SANDRA MARA SILVA BOEIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA TALON (OAB SC040499) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da Gratuidade de Justiça: Intime-se a p… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5005540-87.2025.8.21.0007/RS AUTOR : SANDRA MARA SILVA BOEIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA TALON (OAB SC040499) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da Gratuidade de Justiça: Intime-se a parte autora para demonstrar, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer jus ao benefício de AJG (art. 5.º, LXXIV da CF) através de: 1. Comprovação de rendimentos: 1.1. Documentos hábeis expedidos pela Secretaria da Receita Federal (declaração do imposto de renda); 1.2. Caso a parte seja isenta do IR, deverá apresentar o comprovante de renda mensal atualizado, ou ainda, tratando-se de autônomo, mediante a juntada aos autos da cópia das três últimas guias de recolhimento da Previdência Social - GPS; 1.3. Tratando-se de agricultor deverão ser juntadas as notas do bloco de produtor rural dos últimos 3 (três) meses. 2. Comprovação de patrimônio: 2.1. Declaração do imposto de renda; 2.2. Caso não declare IR deverá ser juntada a Certidão do Registro de Imóveis e Certidão do DETRAN. No silêncio, desde já vai indeferido o pedido de AJG. Nesse caso, deverá promover o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). 2. Da Necessidade de Emenda à Inicial: Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do Artigo 321 do Código de Processo Civil 1 , realizando a juntada de comprovante de residência atualizado. Ainda, verifico que a parte autora não apresentou manifestação no que diz respeito ao interesse na designação ou não de solenidade conciliatória. Contudo, esse é um dos requisitos essenciais que a petição inicial deve indicar, conforme dispõe o Art. 319, VII, do CPC 2 . Assim sendo, a autora também deverá manifestar se opta pela realização ou não de audiência de conciliação. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. 1. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. Art. 319. A petição inicial indicará:VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. ↩

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Processo nº 5005540-39.2024.8.21.0002

ID: 301317938

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005540-39.2024.8.21.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENE R. M. MENDONCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE DA FONTOURA SCHAWINSKI

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JOSE JONATAN DE MOURA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005540-39.2024.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINE DA FONTOURA SCHAWINSKI (OAB RS132585) ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005540-39.2024.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINE DA FONTOURA SCHAWINSKI (OAB RS132585) ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MILENE R. M. MENDONÇA LTDA , em que busca a substituição da determinação de extinção pela remessa dos autos ao juízo competente, com fulcro no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo para o processamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tem-se que inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo. Igualmente não há como recebê-lo como embargos de declaração, porquanto não fora apontado qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar disso, registro que, mesmo no mérito, o pleito da parte peticionante não merece acolhida. Isso porque os princípios da celeridade e da economia processual não se prestam para derrogar a expressa regra que ordena a extinção do feito em caso de impedimento do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 51, inciso IV c/c art. 8º, §1º, II ( a contrario sensu ) da Lei n.º 9.099/95, que, pelo critério da especialidade, fora aplicado ao caso: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Isso posto, não conheço do pedido; e, sem prejuízo, no mérito, improcede a pretensão de reforma da determinação da extinção e baixa do feito. Considerando que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado. Baixe-se.

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Processo nº 5005540-59.2025.8.24.0054

ID: 276646625

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005540-59.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES EDEMAR RUSSI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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DIOGO JOSE DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005540-59.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : TRANSPORTES EDEMAR RUSSI LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC0196… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005540-59.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : TRANSPORTES EDEMAR RUSSI LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO I- CITE-SE a parte executada, por meio de mandado com tantas vias quantas forem necessárias, para efetuar o pagamento da quantia reclamada em 03 dias (art. 829 do CPC). Na mesma ocasião, INTIME-SE para indicar bens à penhora, ciente que a não indicação, onde se encontram e seus valores, em até 05 dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa de até 20% do valor do débito (art. 774, inc. V, do CPC). Não localizada a parte executada, proceda-se ao arresto de bens suficientes à garantia do débito, na forma do art. 830 do CPC. Faculta-se, desde já, a atuação do Oficial de Justiça fora do horário normal (art. 212, § 2º, do CPC). Fixa-se, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% sobre o valor dado à causa, quantia esta que será reduzida pela metade, em caso de pronto pagamento (art. 827, § 1º, do CPC). II- Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros, das custas e honorários advocatícios, bem como sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, com a intimação da parte executada (art. 829, § 1º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá ser igualmente intimado o cônjuge da parte executada, na forma do art. 842 do CPC. Recaindo a penhora sobre bens móveis, manifestado o interesse do credor e às suas expensas, proceda-se à imediata remoção do bem, depositando-o em mãos do representante legal do credor ou de quem este indicar. Em se tratando de veículos, registre a penhora no RENAJUD, restringindo transferência. III- Eventuais embargos, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), poderão ser opostos pela parte executada no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC), e em princípio serão recebidos sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC), facultado requerimento de parcelamento do débito com confissão de dívida naquele mesmo intervalo (art. 916 do CPC). IV- Não comprovado o recolhimento das custas processuais ou das despesas/diligências necessárias ao cumprimento da ordem de citação, intime-se a parte exequente para regularização, em 15 dias, sob as penas do art. 290 do CPC. V- Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005540-71.2025.8.08.0000

ID: 260370308

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005540-71.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005540-71.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NAIANE NEVES DE JESUS AGRAVADO: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO - GO66217 Advogado do(a) AGRAVADO: SERGIO SCHULZE - SC7629-A DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por NAIANE NEVES DE JESUS em razão da decisão contida no evento 63923423 dos autos de origem, proferida pelo magistrado da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares que, nos autos da “ação de busca e apreensão” ajuizada pelo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Em suas razões recursais, acostadas no evento 13151029, a agravante aduz, em síntese, que: I) faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; II) “a notificação extrajudicial apresentada nos autos é ineficaz para fins de constituição em mora, por estar baseada em débito inexistente à época de sua emissão” (fl. 03). Com fulcro nessas afirmações e no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil1, requer, liminarmente, a antecipação da tutela, a fim de atribuir efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se dos autos que o agravado ajuizou a ação de busca e apreensão em face da agravante com o fito de obter a respectiva medida liminar, em virtude do inadimplemento da parcela nº 05 (vencida em 28.08.2024) do contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária celebrado em 06.03.2024 (evento 53715664 dos autos de origem), que acarretou o vencimento antecipado do restante da dívida, a qual, até o ajuizamento da demanda, perfazia o montante de R$ 15.623,35 (quinze mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos). A princípio, consoante observado pelo douto juízo de origem, o banco autor/agravado havia demonstrado que cumpriu os pressupostos legais impostos pelo Decreto-lei nº 911/69. Ocorre que, nesta instância recursal, a agravante demonstra que foi procurada pelo banco, através de conta verificada de WhatsApp, em 17.09.2024, para saldar o débito amigavelmente, sendo enviado um boleto atualizado para quitação da parcela (evento 13151033). A agravante, então, informou que quitaria o montante em 23.09.2024, momento em que a instituição financeira a informou que até a data do pagamento incidiriam juros e atualização. No dia 23.09.2024 a agravante procedeu com o pagamento da parcela devidamente atualizada, conforme comprovante de pagamento do evento 13151934, onde consta como beneficiário o agravado. Nota-se, que o débito foi adimplido antes mesmo do envio da carta com aviso de recebimento que constituiria a agravante em mora, datada de 07.10.2024, e também do ajuizamento da demanda, realizado em 30.10.2024. Desta feita, resta patente a probabilidade do direito da agravante, eis que demonstra que a mora já não mais existia ao tempo do ajuizamento da demanda. O risco de dano também se mostra evidente, diante da apreensão do veículo. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. DEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, diante da ausência de elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes, devendo o agravado apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Ao final, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Processo nº 5005540-71.2025.8.08.0000

ID: 260370312

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005540-71.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NAIANE NEVES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005540-71.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NAIANE NEVES DE JESUS AGRAVADO: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO - GO66217 Advogado do(a) AGRAVADO: SERGIO SCHULZE - SC7629-A DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por NAIANE NEVES DE JESUS em razão da decisão contida no evento 63923423 dos autos de origem, proferida pelo magistrado da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares que, nos autos da “ação de busca e apreensão” ajuizada pelo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Em suas razões recursais, acostadas no evento 13151029, a agravante aduz, em síntese, que: I) faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; II) “a notificação extrajudicial apresentada nos autos é ineficaz para fins de constituição em mora, por estar baseada em débito inexistente à época de sua emissão” (fl. 03). Com fulcro nessas afirmações e no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil1, requer, liminarmente, a antecipação da tutela, a fim de atribuir efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se dos autos que o agravado ajuizou a ação de busca e apreensão em face da agravante com o fito de obter a respectiva medida liminar, em virtude do inadimplemento da parcela nº 05 (vencida em 28.08.2024) do contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária celebrado em 06.03.2024 (evento 53715664 dos autos de origem), que acarretou o vencimento antecipado do restante da dívida, a qual, até o ajuizamento da demanda, perfazia o montante de R$ 15.623,35 (quinze mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos). A princípio, consoante observado pelo douto juízo de origem, o banco autor/agravado havia demonstrado que cumpriu os pressupostos legais impostos pelo Decreto-lei nº 911/69. Ocorre que, nesta instância recursal, a agravante demonstra que foi procurada pelo banco, através de conta verificada de WhatsApp, em 17.09.2024, para saldar o débito amigavelmente, sendo enviado um boleto atualizado para quitação da parcela (evento 13151033). A agravante, então, informou que quitaria o montante em 23.09.2024, momento em que a instituição financeira a informou que até a data do pagamento incidiriam juros e atualização. No dia 23.09.2024 a agravante procedeu com o pagamento da parcela devidamente atualizada, conforme comprovante de pagamento do evento 13151934, onde consta como beneficiário o agravado. Nota-se, que o débito foi adimplido antes mesmo do envio da carta com aviso de recebimento que constituiria a agravante em mora, datada de 07.10.2024, e também do ajuizamento da demanda, realizado em 30.10.2024. Desta feita, resta patente a probabilidade do direito da agravante, eis que demonstra que a mora já não mais existia ao tempo do ajuizamento da demanda. O risco de dano também se mostra evidente, diante da apreensão do veículo. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. DEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, diante da ausência de elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes, devendo o agravado apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Ao final, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Processo nº 5007237-94.2023.8.24.0019

ID: 328920528

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007237-94.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON TOSONI ESPOSTO HUGO VINICIUS CAMPANA JEFERSON SCACCHETI PRADO

Acórdão

Advogados:

DANIELLY PASSOS MEDEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5007237-94.2023.8.24.0019/SC RELATOR : Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RECORRIDO : ALISSON TOSONI ESPOSTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLY PASSOS MEDEIRO (OAB PR088425) RECORRIDO : H… RECURSO CÍVEL Nº 5007237-94.2023.8.24.0019/SC RELATOR : Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RECORRIDO : ALISSON TOSONI ESPOSTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLY PASSOS MEDEIRO (OAB PR088425) RECORRIDO : HUGO VINICIUS CAMPANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLY PASSOS MEDEIRO (OAB PR088425) RECORRIDO : JEFERSON SCACCHETI PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLY PASSOS MEDEIRO (OAB PR088425) EMENTA RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DEFENDIDA A LEGALIDADA DA IMPOSIÇÃO DA MULTA E A INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE CONFERIDO AO PODER JUDICIÁRIO QUE PERMITE VERIFICAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. PRECEDENTES DO STJ (RMS 64746). PROVA REUNIDA NO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA QUE A EMPRESA EFETUOU O RESSARCIMENTO DA CONSUMIDORA ANTES DA NOTIFICAÇÃO EFETIVADA PELO PROCON. ILÍCITO ADMINISTRATIVO DE RECUSA À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE FICA DESCARACTERIZADO PELO ATENDIMENTO DA PRETENSÃO DA CONSUMIDORA. ADEMAIS, MANIFESTA BOA-FÉ DA EMPRESA NA SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMERISTA. MULTA (R$ 14.611,20) QUE SE APRESENTA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. ANULAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA E, CONSEQUENTEMENTE, DO CRÉDITO CONSTITUÍDO, QUE DEVE SER PRESERVADA HÍGIDA. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, (i) decretar, ex officio, a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de extinção da Execução Fiscal n. 5005540-72.2022.8.24.0019, (ii) conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, (iii) julgar prejudicado o pedido de concessão da tutela provisória recursal e (iv) condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5005540-03.2024.8.13.0183

ID: 292757380

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005540-03.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

DANIEL BATITUCCI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005540-03.2024.8.13.0183 AUTOR: MARIA ROSA DE SOUZA CPF: 454.214.556-53 RÉU/RÉ: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 Vistos, etc. Embora dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos relevantes. A requerente, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação anulatória cumulada com pedidos indenizatórios por meio da qual almeja: a) a anulação dos contratos impugnados ou, subsidiariamente, a modificação das cláusulas contratuais; b) a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados; e c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a inicial que parte autora foi assediada pela ré por duas ou três vezes lhe afirmando a disponibilidade de margem consignável, não lhe informando adequadamente, contudo, acerca dos caracteres das contratações e mediante a falsa informação de que não haveria novos descontos em razão do contrato, configurando-se a ocorrência de vício de consentimento. O requerido, em contestação, sustentou a higidez das contratações impugnadas, as quais foram realizadas por meio de esclarecida manifestação de vontade da autora que a elas anuiu, asseverando, ainda, a adoção de medidas de segurança para validação e confirmação dos dados de seus clientes. Impugnou, ainda, as pretensões indenizatórias deduzidas. Processo em ordem. Passo ao exame do mérito. A presente controvérsia cinge-se à existência e validade de contratos de refinanciamento de empréstimo pessoal, sendo necessário aferir se houve falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira ré, consubstanciada no não esclarecimento da autora quanto às características do negócio jurídico e na prestação de informações falsas, bem como se o suposto ato ilícito causou à parte requerente abalo psíquico indenizável e se devida a repetição do indébito em dobro. Inicialmente, registra-se a existência de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a parte autora – na qualidade de destinatária final dos serviços - e o requerido - na condição de prestador de serviços financeiros - enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor instituídas pelo CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços Portanto, conclui-se que são plenamente aplicáveis ao caso as disposições do estatuto consumerista. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, quando verificado defeito na sua prestação, é objetiva, isto é, independe da existência de culpa. Tal responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Nesses casos, além da responsabilidade objetiva do fornecedor, o consumidor tem a seu favor inversão do ônus da prova decorrente da própria lei, conforme dispõe o artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A respeito do tema, cumpre transcrever a lição doutrinária: Há casos em que o legislador altera a regra geral e cria hipóteses excepcionais de distribuição do ônus da prova - ao autor não caberia o ônus da prova do fato constitutivo, por exemplo. Há quem denomine esses casos de inversão ope legis do ônus da prova. É uma técnica de redimensionamento das regras do ônus da prova, em homenagem ao princípio da adequação. A inversão ope legis é a determinada pela lei, aprioristicamente, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei determina que, numa dada situação, haverá uma distribuição do ônus da prova diferente do regramento comum previsto no art. 373 do CPC. (....) A inversão ope legis do ônus da prova é um caso de presunção legal relativa. A parte que alega o fato está dispensada de prová-la. Cabe a outra parte o ônus da prova de que o fato não ocorreu." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 116/117). No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FATO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO QUE FOI AFIRMADO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Em se tratando de fato do serviço o § 3º, art. 14, do CDC prevê a inversão do ônus da prova ope legis, de modo que se o fornecedor não demonstra qualquer das hipóteses previstas na norma sofre as consequências da ausência da prova, podendo ser responsabilizado. - Havendo negativação indevida há dano moral que deve ser indenizado. - O valor da indenização deve ser fixado de forma razoável, em valor que se mostre capaz de compensar o prejuízo sofrido. (TJ-MG - AC: 10000170216337001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 06/06/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2017, sem destaques no original). Sendo assim, ante a inversão legal do ônus da prova e diante da impossibilidade de se exigir da parte autora a produção de prova negativa, incumbia ao requerido demonstrar que de fato a contratação impugnada foi realizada por meio de livre e esclarecida manifestação de vontade da consumidora. Neste ponto, consoante já delimitado no bojo da ação, não despiciendo rememorar que o objeto da presente ação se limita aos contratos de n.º 041120038720 e 041120038873 que se trataram de operações de refinanciamento. Para fins de comprovar a celebração dos contratos impugnados, o réu colacionou junto à contestação minutas contratuais, registros de tratativas pelo WhatsApp e detalhamento das contratações eletrônicas. Não obstante a simples apresentação dos citados documentos não comprovar, por si só, a celebração do negócio jurídico, como é do entendimento deste Juízo em demandas similares, o caso concreto apresenta particularidade que permitem a conclusão de que o contrato restou efetivamente celebrado pela requerente, mediante o esclarecimento de suas características. Isso porque a requerida colacionou ao feito, ainda, gravações telefônicas em que a requerente confirma a objurgada contratação e seus termos, inclusive a data de vencimento da primeira e da última parcela, respectivo valor, encargos incidentes e importância que seria paga ao final do contrato, que, segundo informado, encontrava-se à disposição da autora para retirada pelos canais eletrônicos e no estabelecimento da ré. Por outro lado, a suposta ocorrência de vício de consentimento não encontra o mínimo amparo nas provas carreadas autos, salientando-se, ainda, que a requerente, diversamente do que aduziu na presente ação, possuía cópia dos contratos em questão, tendo os apresentado por ocasião do registro de reclamação junto ao Procon. Do mesmo modo, fica afastado o arguido descumprimento pela requerida dos deveres contidos nos artigos 52 e 54-C e, por conseguinte, a pretensa aplicação do disposto no parágrafo único do art. 54-D, todos do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a narrativa autoral não encontra respaldo nas provas carreadas aos autos. Sendo assim, tem-se, em suma, que a instituição financeira requerida comprovou a existência e validade do negócio jurídico impugnado pela parte autora, ao passo que a requerente não logrou êxito em desconstituir a higidez dos documentos comprobatórios colacionados aos autos pela parte requerida. Por conseguinte, é incabível o acolhimento da pretensão autoral, pois não desconstituída a validade do negócio jurídico objeto de impugnação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ROSA DE SOUZA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada, em razão do arbitramento por ocasião de sua nomeação (ID 10232976693), o que ora ratifico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conselheiro Lafaiete, 4 de abril de 2025 INGRID MACHADO ROQUE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5005540-03.2024.8.13.0183 AUTOR: MARIA ROSA DE SOUZA CPF: 454.214.556-53 RÉU/RÉ: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 4 de abril de 2025 WILSON DUARTE TAVARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005540-16.2025.8.24.0036

ID: 299797116

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005540-16.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NEURI SANTOS SAUERSIG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DAS DORES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005540-16.2025.8.24.0036/SC AUTOR : NEURI SANTOS SAUERSIG ADVOGADO(A) : MARIA DAS DORES DE SOUZA (OAB SC009401) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflito… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005540-16.2025.8.24.0036/SC AUTOR : NEURI SANTOS SAUERSIG ADVOGADO(A) : MARIA DAS DORES DE SOUZA (OAB SC009401) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão com a participação de conciliadores cooperadores de forma exclusivamente virtual, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). Assim, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada em 19/08/2025 09:00:00 , por meio de VIDEOCONFERÊNCIA (através do PJSC Conecta) cujo link abaixo deverá ser acessado pelas partes e seus procuradores SOMENTE na data e horário informados. LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA : https://vc.tjsc.jus.br/juliana-50f-4c3 INSTRUÇÕES : 1. Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador; 1.1. Após acessar o link, escolha a opção "parte", preencha seu nome e clique em "entrar". 2. Aparecerão duas opções "Microfone" e "Somente ouvir", CLICAR EM MICROFONE. 3. Habilitar o MICROFONE e a CÂMERA. 4. Clicar em "INICIAR 5. Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco pelo WhatsApp (47) 3217-8810 ADVERTÊNCIA: a tolerância de atraso será de apenas 10 (dez) minutos, findo o qual o ato será realizado normalmente. Quanto ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no CEJUSC , relevante dizer que neste rito o não comparecimento (i) da parte autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I), ressalvado o caso de ausência motivada por força maior; (ii) da parte ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). CASO NÃO HAJA DETERMINAÇÃO NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO , fica estabelecido que, caso frustrada a tentativa conciliatória , a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese da citação ocorrer a menos de 20 dias da data da audiência de conciliação, esta será mantida e o prazo de resposta será de 15 dias a contar da audiência.

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Processo nº 5005540-37.2025.4.04.7204

ID: 294991126

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005540-37.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA NASARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA DEL MORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARJA MARIANE FEUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERALDO MACHADO COTA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005540-37.2025.4.04.7204/SC AUTOR : RITA DE CASSIA NASARIO ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005540-37.2025.4.04.7204/SC AUTOR : RITA DE CASSIA NASARIO ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada com médico especialista em oftalmologia, Dr. VALTER PEREIRA NETO, CRMSC026075. Para tanto, deve a parte autora comparecer na Clínica de Olhos Pereira, com endereço na Rua João Cechinel, 71, 1º andar, Centro, Criciúma/SC. Deve o Procurador da parte autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. Ainda assim, a parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Fixo-lhe os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Portaria 159/2025, tendo em vista a dificuldade de conseguir médico especialista em oftalmologia na região de Criciúma que se proponha a realizar perícias nesta especialidade. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Para tanto, informo que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia , abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). Por fim, o laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os " quesitos da parte autora ", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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Luiz Reginaldo Martins x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 322084178

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005540-64.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ REGINALDO MARTINS

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAIS BATISTA MARTIGNAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 5005540-64.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LUIZ REGINALDO MARTINS ADVOGADO(A) : LAIS BATISTA MARTIGNAGO (OAB SC035721) RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 5005540-64.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LUIZ REGINALDO MARTINS ADVOGADO(A) : LAIS BATISTA MARTIGNAGO (OAB SC035721) RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) RÉU : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração em que a parte ré LUIZACRED S.A., opoente, se insurge quanto ao resultado do julgamento singular encontrado pela sentença combatida. Em resumo, aponta situação probatória que teria o condão de comprovar que a contratação pelo autor ocorreu validamente. DECIDO. Adianto que os embargos não devem ser acolhidos. A sentença, atenta aos fatos mencionados nos presentes embargos, é clara em descrever os motivos que ensejaram a procedência dos pedidos do autor. O julgamento conforme o estado do processo foi devidamente fundamentado, inclusive porque o próprio peticionante no ev. 20 já postulava pela improcedência dos pedidos inicias. Advirto que o pleito de produção de prova genérica, sem a indicação do que se pretende provar com a espécie probatória não é capaz de configurar cerceamento de defesa. Nesse enfoque, é cediço que "o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que a lide deve ser decidida em conformidade com aquilo que entender como devido" (TJSC, Apelação n. 5001443-57.2022.8.24.0042, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 03/10/2023). Assim, os embargos aclaratórios não são a via adequada para a reforma das pretensões formuladas pelo embargante, que devem ser expostas em recurso apropriado. Nesse sentido: Os embargos de declaração têm o escopo de sanar possível obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material na decisão atacada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Se a intenção de ambos os embargantes não é outra senão rediscutir a prestação jurisdicional entregue, com o fim de amoldá-la ao seu entendimento, não há o que aperfeiçoar, sendo também inviável o pleito de prequestionamento". (TJSC, Apelação n. 0028790-77.2012.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-04-2022). Não concordando com o julgamento, o caminho natural para a solução do impasse seria o competente recurso de apelação. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios e mantenho na íntegra a sentença. Intimem-se.

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