Resultados para "5005572-03.2024.4.04.7002" – Página 33 de 34

Processo nº 5012558-97.2011.4.04.7108

ID: 321465117

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012558-97.2011.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VOLINEY ELY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA SILESIA PEREIRA ADVOGADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA SILESIA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012558-97.2011.4.04.7108/RS REQUERENTE : VOLINEY ELY ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO A controvérsia dos autos se dá em r… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012558-97.2011.4.04.7108/RS REQUERENTE : VOLINEY ELY ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO A controvérsia dos autos se dá em razão da possibilidade de execução dos atrasados de benefício concedido mediante reafirmação da DER e sua consonância com o disposto no Tema 1018 do STJ. Consoante a tese firmada no Tema 1018 do STJ: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. No caso concreto, o pedido da parte autora (evento 164), de fato, não se amolda à causa do Tema 1018 STJ, visto que o benefício concedido neste processo decorre de reafirmação da DER determinada na decisão judicial ( evento 135, VOTO1 ). A corroborar com o entendimento em comento, colaciono as seguintes decisões: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA. TEMA 629 DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER . POSSIBILIDADE. TEMA 1018 DO STJ. DESCABIMENTO. 1. Não comprovada a exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentadores, não há que ser reconhecida a especialidade da atividade. 2. Para períodos de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991, em sua redação original (arts. 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto quanto à exposição a ruído e calor, além do frio, em que necessária a mensuração de seus níveis, por meio de parecer técnico trazido aos autos ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa. 3. A partir de 29/04/1995, tornou-se condicionante ao reconhecimento do trabalho especial a comprovação de que a exposição a agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. 4. No caso de não ser produzido contexto probatório suficiente à demonstração do trabalho rural, aplicável o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, em que firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. 5. Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido, no julgamento do Tema 995, ser possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, mostra-se possível a utilização das contribuições vertidas após a DER a fim de conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial mais vantajoso. 6. Diante do deferimento do benefício mediante reafirmação da DER , inaplicável o Tema 1.018 do STJ. 7. A lógica da regra estabelecida no Tema 1.018 pelo STJ decorre da injustiça que seria o segurado ter um benefício indevidamente negado pelo INSS e, anos após, diante de decisão judicial favorável reconhecendo seu direito à aposentadoria desde a DER , ter que escolher entre um benefício de menor valor, com pagamento de parcelas vencidas, ou um benefício de maior valor, deferido administrativamente no curso do processo. Na essência, o que se tentou foi compensar a injustiça decorrente do indeferimento indevido, permitindo-se assim o mero recebimento de parcelas vencidas, sem que disso resultasse verdadeira desaposentação . (TRF4, AC 5028554-17.2019.404.9999, Décima Primeira Turma, Relatora Eliana Paggiarin Marinho, 21/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. BALANCEIRO DE PRODUÇÃO. CORTE DE AVES. AGENTE NOCIVO FRIO. ENQUADRAMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER . CABIMENTO. TEMA 1018 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Não comprovada a exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentadores, há que ser afastada a especialidade da atividade. 2. O trabalho em câmaras frigoríficas com exposição a temperaturas inferiores a 12°C enseja o reconhecimento do tempo de serviço especial, mesmo após a vigência do Decreto 2.172/1997, ainda que não haja referência expressa a esse agente, com fundamento Tema 534 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas. 3. Tendo em vista que a parte autora manteve-se em atividade após o requerimento administrativo, faz jus à reafirmação da DER para o momento em que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria integral. 4. A opção pela aposentadoria desde a DER reafirmada necessariamente implicará cessação do benefício em manutenção, mostrando-se inaplicável o Tema 1.018 do STJ. (TRF4, AC 5005572-56.2018.4.04.7117, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 25/07/2023) Com efeito, se o deferimento do benefício neste processo decorre de reafirmação da DER, é justamente porque na época do requerimento do benefício o segurado não implementava as condições necessárias à aposentadoria. Portanto, não há injustiça a ser compensada mediante permissão do recebimento unicamente de parcelas vencidas, com manutenção do benefício atual mais vantajoso. Diante do exposto, reconheço indevido o recebimento de quaisquer parcelas atrasadas em razão da concessão do benefício no âmbito judicial com DER reafirmada , em tendo a parte autora optado pela manutenção do benefício mais vantajoso concedido administrativamente. Intimem-se, inclusive a parte requerente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito . Pretendendo permanecer com o benefício concedido administrativamente, não poderá executar atrasados da Aposentadoria concedida judicialmente, com reafirmação da DER . Caso a parte autora opte pelo benefício judicial, os autos deverão ser remetidos ao setor de cálculos para a verificação do valor correto da RMI, visto a divergência entre as partes. Intimem-se as partes da presente decisão, especialmente a parte autora para que, reitere-se, esteja cient e da impossibilidade de recebimento de valores (atrasados) decorrentes desta demanda . Após, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005572-27.2025.4.04.7112

ID: 309534091

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005572-27.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN DE ALMEIDA MORALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UEQUED ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005572-27.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE LUIZ AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED (OAB RS113558) ADVOGADO(A) : YASMIN DE ALMEIDA MORA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005572-27.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE LUIZ AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED (OAB RS113558) ADVOGADO(A) : YASMIN DE ALMEIDA MORALES (OAB RS118546) ADVOGADO(A) : GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por JOSE LUIZ AMARAL DOS SANTOS em face da CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , com pedido liminar de tutela de urgência , objetivando provimento jurisdicional declarando a inexistência dos débitos relativos aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário em favor da COBAP. Relata, em síntese, que, ao analisar sua folha de pagamento, observou a ocorrência de desconto mensal de em favor do réu COBAP, com a descrição “CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP 0800 940 3168". Aduz que não autorizou os descontos realizados. Busca, ainda, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça. Considerando a existência de pedido liminar nesse sentido, através do ato ordinatório do evento 5, ATOORD1 , foi determinada a intimação da parte autora para informar se postulou a suspensão dos descontos e o ressarcimento na esfera administrativa, conforme orientação da Instrução Normativa n. 186/2025 do INSS. No evento 11.2 , a parte autora comprova o requerimento administrativo de cancelamento dos descontos objurgados. É o breve relato. Decido. 1. Tutela provisória Em sede de liminar, buscava a autora provimento jurisdicional de tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário de NB 538.785.163-2, efetuados sob a rubrica " CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP 0800 940 3168 ", em favor da demandada COBAP. Não obstante, após intimada para informar se postulou a suspensão dos descontos e o ressarcimento na esfera administrativa, conforme orientação da Instrução Normativa n. 186/2025 do INSS, manifestou comprovando o requerimento administrativo de cancelamento dos descontos ora questionados ( 11.2 ). Sendo assim, resta prejudicada a análise do pedido liminar . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, em prejuízo de nova análise em sede de sentença. 2. Justiça gratuita À vista da declaração de hipossuficiência apontada diretamente na procuração anexada aos autos ( evento 1, PROC2 ), defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se . 3. Da prioridade de tramitação No que tange ao requerimento para prioridade de tramitação formulado pela autora, convém frisar que o atendimento preferencial imediato e individualizado está assegurado ao idoso nos termos do art. 3º, §1º, I, Lei n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Por sua vez, o art. 1º, da lei em comento, define que idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Considerando estar-se diante de direito subjetivo que independe de requerimento, defiro a tramitação prioritária à parte autora . 4. Do ônus da prova No caso concreto, cabe inicialmente salientar que em documentos com assinatura eletrônica (digital), inviável a realização de perícia grafotécnica. Contudo, uma vez questionada a autenticidade da assinatura, manual ou digital, o ônus de provar que a assinatura é autêntica é da parte que produziu o documento, na forma do art. 429, inc. II, do CPC, verbis : "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". A propósito, o STJ fixou tese no julgamento do Tema 1061 (REsp 1846649/MA) no sentido de que : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção do STJ, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Além disso, a associação ré ostenta maior facilidade na produção da prova da autorização para o débito e da contratação, o que, ao lado da vulnerabilidade evidente da parte autora, permite alocar o ônus da prova em desfavor da demandada, ex vi do art. 373, § 1º do CPC Assim, no caso sub judice , o ônus da prova da veracidade do consentimento/assinatura recai sobre as instituições rés . 5. Citem-se os Requeridos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem proposta de conciliação ou responderem , querendo, aos termos da presente ação, trazendo documentos que julguem pertinentes ao esclarecimento do caso, devendo a COBAP trazer aos autos documentos afetos a relação existente entre as partes, bem como, no caso de assinaturas digitais, deverá ainda: a) comprovar a trilha de formalização da Ficha de Filiação questionada (documento produzido digitalmente), devendo informar o número de telefone de JOSE LUIZ AMARAL DOS SANTOS utilizado para formalização, reconhecimento facial (biometria facial), IP, data, hora, geolocalização, documentos de identificação pessoal da autora (RG, CPF), protocolo de assinaturas para validação (a unidade certificadora e o sítio eletrônico onde seja possível consulta pública de autenticidade), e/ou qualquer outra informação acrescida pertinente ao modo de formalização do contrato firmado entre as partes ; b) esclarecer, comprovando, se o contrato, caso feito por meio digital, contém "a ceite digital por token com hash de segurança" ; c) informar se, anteriormente a suposta filiação, houve tratativas de formalização, como e-mails ou registros de conversar via aplicativo de mensagem que demonstrem a oferta prévia da proposta e fornecimento de informações concretas, como listas de órgãos conveniados para desconto; d) demonstrar se houve ligação telefônica ( disponibilizando link ) para a parte autora, com espaço para questionamento do segurado(a) e efetiva autorização para descontos; e) elucidar se houve ocorrência de finalização da contratação ( remessa de link, via SMS, para validação e entrega do kit de boas vindas) , bem como comprove a efetiva utilização das vantagens disponibilizadas ao associado no período em que foram promovidos os descontos. Alerto a parte demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 6. Da documentação anexada, dê-se vista à demandante pelo prazo de 10 (dez) dias. 7. Havendo manifestação de interesse dos litigantes, encaminhem-se os autos para o CEJUSCON, fins de conciliação. 8. Caso inexitosa a conciliação e não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005572-51.2025.8.13.0707

ID: 258689200

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião LXVII Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5005572-51.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVIA FERREIRA SAVALDI

Intimação

Advogados:

FABIO GAMA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião LXVII PROCESSO Nº: 5005572-51.2025.8.13.0707 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião LXVII PROCESSO Nº: 5005572-51.2025.8.13.0707 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: LIVIA FERREIRA SAVALDI CPF: 705.856.426-48 DECISÃO 1. A Polícia Civil informou a prisão da pessoa acima referida, pela suposta prática do(s) delito(s) previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. A Defesa solicitou a concessão de liberdade provisória, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão (id. 10434460201). Ouvido o Ministério Público (id. 10434462963), por sua vez, asseverou: “…A materialidade do delito encontra-se formalmente documentada por meio de auto de apreensão, fotografias e laudos preliminares. Há também indícios de autoria que conectam a autuada aos entorpecentes apreendidos. Todavia, não se pode ignorar que a diligência policial se deu sem mandado judicial de busca e apreensão, e sem a devida formalização de circunstâncias concretas prévias que pudessem justificar o ingresso forçado no domicílio, o que compromete a validade da prova produzida. Conforme os próprios autos (fls. 2-3), o ingresso dos policiais à residência se deu com base unicamente em denúncia anônima e no fato de uma mulher ter sido vista correndo para os fundos do imóvel. Não há qualquer menção à prévia investigação, vigilância ou qualquer outro elemento externo que pudesse fundamentar a existência de flagrante delito em curso. (...) No presente caso, a diligência policial careceu de amparo judicial e não foi precedida de investigação formalizada ou de elementos concretos colhidos em campo que justificassem o sacrifício da garantia constitucional prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal (inviolabilidade do domicílio). Ademais, deve-se ressaltar que a atuação policial se deu no bojo de operação comemorativa ao aniversário de 250 anos da corporação policial, circunstância que, por si só, não substitui o devido processo legal investigativo exigido para práticas invasivas. O combate ao crime de tráfico de drogas deve ser implacável e rigorosamente guiado pelas normas processuais e constitucionais, balizado por profissionalismo policial que exige investigação ou, no mínimo, formalização de elementos que amparem diligência invasiva sem amparo judicial. Dessa forma, restando evidenciada a inexistência de mandado de busca, aliada à ausência de fundadas razões concretas anteriores ao ingresso forçado, há fortes indícios de que a prova colhida está maculada pela ilicitude, inclusive por derivação, tornando incerta a viabilidade da persecução penal com base nesse conjunto probatório....” Ao fim, o parquet opinou pelo “o RELAXAMENTO da prisão em flagrante, em razão da ilicitude da prova obtida mediante ingresso domiciliar não autorizado e sem fundadas razões concretas, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ”. 2. Da leitura do APFD, não há motivo para discordar da manifestação ministerial, ficando assim descaracterizadas as hipóteses legais que autorizariam a prisão em flagrante (art. 302, CPP), pois exigem, neste caso, prévias e fundadas suspeitas e, ainda, anteriores diligências investigativas comprobatórias dos requisitos constitucionais para ingresso em residência mediante suspeita de crime de tráfico de drogas, apesar de sua permanência. O histórico do REDS (id. 10434457196 p. 13), em especial, dá suporte à manifestação ministerial: “…DURANTE A OPERAÇÃO PMMG 250 ANOS: SEMANA SANTA E FERIADO TIRADENTES 2025, REALIZAMOS UMA BATIDA POLICIAL NAS IMEDIAÇÕES DO BAIRRO DE FÁTIMA, MOMENTO ESTE QUE DESLOCAMOS PARA A RUA ANTÔNIO ADILSON, BAIRRO VILA MURAD, ONDE, SEGUNDO DENÚNCIA ANÔNIMA, ESTÁ OCORRENDO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DE Nº 94. COM A CHEGADA DA VIATURA AO LOCAL DA DENÚNCIA, ALGUNS INDIVÍDUOS FORAM ABORDADOS. DURANTE A ABORDAGEM, O SARGENTO SANTANA, QUE ESTAVA DE FRENTE PARA A RESIDÊNCIA, QUE ESTAVA COM O PORTÃO ABERTO, PERCEBEU QUE UMA MULHER HAVIA CORRIDO PARA OS FUNDOS DO IMÓVEL. PROCEDEMOS AO ADENTRAMENTO PARA VERIFICAR A SITUAÇÃO E CONSTATAMOS QUE HAVIA OUTRA RESIDÊNCIA NOS FUNDOS, ONDE SE ENCONTRAVAM LIVIA FERREIRA SAVADI E A SENHORA CHRISTIANE AUGUSTO ARAUJO. FOI QUESTIONADO QUEM ESTAVA NA RESIDÊNCIA DA FRENTE E QUEM HAVIA CORRIDO, E LIVIA RESPONDEU QUE ERA ELA, PORÉM RELATOU QUE NÃO MORA NA RESIDÊNCIA, APENAS VAI LÁ PARA TOMAR BANHO. EM CONVERSA COM A SENHORA CHRISTIANE, ELA NOS INFORMOU QUE ESTAVA NA SUA RESIDÊNCIA QUANDO, DE REPENTE, LIVIA CHEGOU E SENTOU-SE NO CHÃO DA COZINHA, EMBORA ELA NÃO MORE COM ELA. PROCEDEMOS ÀS BUSCAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DE ONDE LIVIA HAVIA SAÍDO CORRENDO E O CABO CAMARGO ENCONTROU, ESCONDIDO EM MEIO ÀS ROUPAS DE UMA CÔMODA DE MADEIRA, QUE ESTAVA NO QUARTO, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, SEMELHANTES À COCAÍNA, MACONHA E CRACK, ALÉM DE UMA QUANTIA EM DINHEIRO EM NOTAS DIVERSAS. TAMBÉM FOI LOCALIZADO NO MEIO DO QUARTO, EM CIMA DE UMA MESA, QUATRO PEDRAS DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE A CRACK, JÁ EMBALADAS E PRONTAS PARA VENDA, AO LADO DE UMA LÂMINA, AS QUAIS FORAM ENCONTRADAS PELO SARGENTO SANTANA. AINDA DENTRO DA CÔMODA, ENTRE AS ROUPAS, ESTAVAM ESCONDIDOS UM RELÓGIO MARCA CASSIO DE COR PRETA, UM RELÓGIO INVICTA DE COR PRATEADA E UM CELULAR MOTOROLA, DE COR LARANJA, TODOS ENCONTRADOS PELO CB CAMARGO. A SENHORA CHRISTIANE ENTREGOU UM CELULAR MOTOROLA DE COR AZUL, QUE, SEGUNDO ELA, PERTENCE A LIVIA E QUE ELA HAVIA DEIXADO EM SUA RESIDÊNCIA. AINDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, FORAM ENCONTRADAS VÁRIAS PEÇAS DE ROUPA FEMININA, QUE LIVIA AFIRMOU PERTENCER A ELA, BEM COMO SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. ELA AFIRMOU TAMBÉM NÃO SABER QUEM RESIDE NA CASA DA FRENTE, DIZENDO QUE SÓ USA A RESIDÊNCIA PARA TOMAR BANHO E GUARDAR SEUS PERTENCES PESSOAIS. NO QUARTO, O CB CAMARGO ENCONTROU, EM CIMA DA CÔMODA, UMA CNH EM NOME DE ROGER AUGUSTO PEREIRA. TODOS OS OBJETOS, DOCUMENTOS PESSOAIS, SUBSTÂNCIAS APARENTANDO SEREM DROGAS ILÍCITAS E DINHEIRO ESTÃO DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM CAMPO PRÓPRIO NESTE DOCUMENTO. LIVIA NEGA SER PROPRIETÁRIA DAS SUBSTÂNCIAS SEMELHANTES A DROGAS E DOS DEMAIS OBJETOS ENCONTRADOS. DIANTE DOS FATOS, A AUTORA FOI PRESA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ENCAMINHADA AO PRONTO ATENDIMENTO DO HOSPITAL BOM PASTOR, CONFORME FICHA EM ANEXO E, POSTERIORMENTE, CONDUZIDA À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.....” A jurisprudência do STJ não destoa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO DOMICÍLIO DO RÉU. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANDADO.DENÚNCIA ANÔNIMA/COMUNICAÇÃO APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida. 3. Não havendo, como na hipótese, outros elementos preliminares indicativos de crime que acompanhem a denúncia anônima, inexiste justa causa a autorizar o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador, o que nulifica a prova produzida. 4. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade das provas colhidas mediante violação domiciliar. (HC n. 512.418/RJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO. FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICASSEM A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O contexto fático narrado não corrobora a conclusão inarredável de que na residência praticava-se o crime de tráfico de drogas. 2. A fuga do agravado ao avistar a guarnição, por si só, não dispensa a realização de investigações prévias ou o mandado judicial. 3. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão das referidas substâncias. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 870.035/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) 3. Por outro lado, o Ministério Público não representou pela decretação da preventiva. Segundo a redação atual do art. 311 do CPP, introduzida pela Lei 13.964/2019, a prisão preventiva somente pode ser decretada a requerimento do Ministério Público ou demais legitimados, sendo vedada, portanto, imposição ex officio da medida extremada. Aliás, como típica cautela processual, aplica-se a regra geral de que as medidas cautelares gravosas somente podem ser impostas aos suspeitos / investigados / réus mediante requerimento do Ministério Público ou outro legitimado, conforme prevê o § 2º do art. 282 do CPP. Dessa forma, a manifestação ministerial a favor da liberdade do flagranteado é vinculativa. Por fim, consigno ser dispensável a realização da audiência de custódia no presente caso, a teor do PCA 0000675-21.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, que admitiu a dispensa, "(...) quando, de forma antecedente, houver a imediata liberação do custodiado em razão da ocorrência das seguintes hipóteses: a) fiança arbitrada pela autoridade policial e paga durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, b) pagamento imediato do débito alimentar previsto no mandado no caso de prisões civis, c) relaxamento de prisão manifestamente ilegal, e d) fiança não paga no contexto do HC Coletivo n. 568.693/ES". 4. Diante do exposto, nos termos do art. 310, inc. I, do CPP, deixo de homologar o flagrante, relaxo a prisão e concedo liberdade a LIVIA FERREIRA SAVALDI. Expeça imediatamente alvará de soltura clausulado eletrônico. Não sendo possível, certifique a presença de um dos motivos previstos no art. 5º, incs. I e II, da Portaria Conjunta nº 03/PR-TJMG/20181. Na sequência, expeça alvará de soltura físico, requisitando à Polícia Civil local imediata consulta ao SETARIN. Caberá à Secretaria Judicial conferir o efetivo cumprimento do alvará de soltura eletrônico, promovendo pesquisa junto aos respectivos sistemas, com posterior lançamento de certidão nos autos. 5. Findo o plantão forense, remeta os autos ao Juízo de Origem. Int. Varginha, data da assinatura eletrônica. Enismar Kelley de Freitas Juiz de Direito Auxiliar (plantão forense) 1Art. 5º Após a implantação da ferramenta de expedição de Alvará de Soltura Eletrônico - ASE no RUPE, fica vedada a sua emissão pelo formato físico, inclusive mediante carta precatória, salvo, nos seguintes casos: I - indisponibilidade técnica de emissão pela via eletrônica; II - quando houver cláusula específica, que não a genérica de impedimento, se por “al” não tiver preso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004163-80.2025.8.24.0045

ID: 331664564

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004163-80.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO MUN DE PALHOCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON ROBERTO CARMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004163-80.2025.8.24.0045/SC APELADO : SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO MUN DE PALHOCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAMON ROBERTO CARMES (OAB SC033693) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação i… Apelação Nº 5004163-80.2025.8.24.0045/SC APELADO : SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO MUN DE PALHOCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAMON ROBERTO CARMES (OAB SC033693) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Município de Palhoça/SC, em objeção à sentença prolatada pelo magistrado André Augusto Messias Fonseca - Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Palhoça -, que na Ação Civil Pública n. 5004163-80.2025.8.24.0045 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Palhoça, julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: Trato de AÇÃO CIVIL PÚBLICA. As partes estão identificadas no cabeçalho desta decisão. O autor pede que o Município de Palhoça seja compelido a pagar aos seus servidores os reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário. Requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças inadimplidas, não atingidas pela prescrição quinquenal. Também pede que todas as ações individuais sobre o tema sejam suspensas, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nesta ação coletiva. [...] JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais. ORDENO que o réu a integre o auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário dos servidores substituídos, tanto nas prestações vincendas, como nas prestações vencidas não atingidas pela prescrição quinquenal. CONDENO o réu a pagar aos servidores substituídos as diferenças inadimplidas, não atingidas pela prescrição quinquenal, corrigindo cada prestação pelo IPCA-E desde a data do seu vencimento. A partir da citação, incidirá sobre o débito apenas a Taxa Selic, índice que representará simultaneamente a correção monetária e os juros de mora. DETERMINO que o Município, no momento do cumprimento desta sentença, retenha aquilo que for devido por cada servidor a título de contribuição previdenciária e imposto de renda. O próprio Município, no momento dos cálculos, deve fazer esses abatimentos, reproduzindo o comportamento que adota quando confecciona as folhas de pagamento de seus servidores, sempre observando a situação especial de cada um no que toca a possíveis isenções. ORDENO a suspensão de todas as ações individuais que versam sobre o mesmo tema desta ação coletiva, forte na tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 60. A suspensão durará até o trânsito em julgado desta sentença, e deve ser feita logo após finalizada a fase de réplica de cada ação individual, de modo que todas estejam prontas para julgamento quando do levantamento da suspensão. ISENTO o réu da obrigação de recolher custas, mas o CONDENO a reembolsar as custas antecipadas pelo Sindicato, tudo corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde cada pagamento. Condeno o Município ao pagamento dos honorários de sucumbência a favor do procurador do Sindicato, os quais fixo, por equidade, em R$ 5.000,00 (cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.439.319/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024). P.R.I. Não haverá reexame necessário (cf. TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5022122-18.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-06-2023). Se houver recurso, depois de ofertadas as contrarrazões, remeta-se este processo ao TJSC. Transitada em julgado, ORDENO que o Município apresente, no prazo de 30 dias, um plano de adimplemento das prestações vencidas. Fica, desde já, reconhecida a legitimidade ativa do sindicato para representar os substituídos também na fase de cumprimento de sentença, nos termos da jurisprudência do STF (cf. RE 1380335 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 10.10.2022). Descontente, o Município de Palhoça/SC porfia que: O legislador municipal, no exercício de sua competência constitucional, optou por conferir ao auxílio-alimentação uma natureza estritamente indenizatória, vedando expressamente sua incorporação ao vencimento ou remuneração "para nenhum efeito". Essa vedação peremptória abrange, por óbvio, a impossibilidade de reflexos em outras verbas, como o terço de férias e o décimo terceiro salário. Ignorar a expressa disposição legal municipal, como fez a r. sentença, representa não apenas uma afronta à autonomia legislativa do Município, mas também uma subversão do princípio da legalidade estrita, ao qual a Administração Pública está vinculada (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Se a lei municipal, editada pelo órgão competente e em conformidade com o processo legislativo, define a natureza da verba, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de invasão de competência, conferir-lhe natureza diversa com base em critérios extralegais ou jurisprudência genérica que não considera a especificidade da norma local. Portanto, se a lei municipal define a verba como indenizatória e veda sua incorporação para qualquer efeito, não cabe à Administração, nem ao Poder Judiciário, conferir-lhe natureza diversa ou determinar sua repercussão em outras parcelas salariais. Ademais, a alegação de que o pagamento em pecúnia permite ao servidor utilizar o valor para "quaisquer outras finalidades que não sejam a de arcar com os gastos com sua alimentação" não é suficiente para descaracterizar a natureza indenizatória, pois a finalidade precípua da verba, conforme definida em lei, continua sendo o custeio da alimentação do servidor em razão do serviço. A forma de controle dessa destinação é que pode ser questionada, mas não a natureza intrínseca do benefício legalmente estabelecido. [...] o impacto financeiro da decisão judicial é ainda mais significativo do que o inicialmente estimado, podendo comprometer não apenas o cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também a capacidade do Município de realizar investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Palhoça refuta as teses manejadas, vozeando pelo desprovimento da contrariedade interposta. Desnecessária a intervenção do Ministério Público (art. 127 da CF/88, e art. 178 do CPC). É, no essencial, o relatório. Em proêmio, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. O Município de Palhoça/SC se insurge contra a sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública n. 5004163-80.2025.8.24.0045 , reconhecendo a integração do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário dos servidores públicos municipais. Defende que o pronunciamento judicial ignorou a legislação municipal, que prevê expressamente a natureza indenizatória da verba, e representou violação ao princípio da separação dos poderes. Pois bem. À calva e sem rebuços, adianto: o anticonformismo não prospera! Em princípio, ressaio que o decisum objurgado não reflete qualquer violação ao princípio da separação dos poderes. Isso porque, o mencionado princípio veda que o Poder Judiciário exerça funções típicas do Poder Legislativo, como criar, alterar e revogar leis, ou, como enunciado na Súmula Vinculante n. 37, promover o aumento do vencimento de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Nesse contexto, cediço que interpretar e examinar a natureza jurídica de uma verba já positivada não equivale a legislar. Pelo contrário, trata-se do exercício da função jurisdicional, que abarca a análise da adequação e aplicação da norma ao caso concreto. Ora, "'a repercussão financeira resultante da interpretação e aplicação da lei não se confunde com concessão de aumento remuneratório pelo Poder Judiciário nem viola o princípio da separação dos poderes' (TJMG)" (STJ, REsp n. 2.142.126/MG , rel. Min. Francisco Falcão, j. monocrático em 16/05/2024). Pois então, seguindo adiante. O art. 144, caput , da Lei Complementar Municipal n. 96/2010, bem como o art. 161, da Lei Complementar Municipal n. 97/2010, enunciam que "os valores percebidos a título de vale-alimentação não se incorporam ao vencimento, remuneração ou proventos de aposentadoria para nenhum efeito" . Logo, incontroverso que o texto normativo objetivou conferir natureza indenizatória ao auxílio-alimentação. E, justamente por isso, a municipalidade defende a reforma da sentença, afirmando que "a natureza jurídica de uma verba é definida pela lei que a institui, e não pela forma como a Administração Pública, por questões de conveniência e operacionalidade, procede ao seu pagamento" . Entretanto, decidiu recentemente o Plenário da Suprema Corte que "'[...] para que se tipifique um gasto como indenizatório, não basta que a norma assim o considere. É indispensável que a dicção formal da norma guarde compatibilidade com a real natureza desse dispêndio. E indenização é conceito jurídico com alcance bem determinado na sua formulação' (RE n. 650.898-RG/RS, Tema n. 484 do ementário da Repercussão Geral, Rel. Min. Marco Aurélio, red. do acórdão Min. Roberto Barroso, j. 1º/02/2017, p. 24/08/2017)" (STF, ADI n. 7402/GO , rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. em 17/03/2025). Portanto, plausível que o Poder Judiciário averigue a real natureza jurídica da verba. No caso em toureio, o art. 142, § 1º, da Lei n. 97/2010, com a redação da Lei n. 389/2025, estipula que "o auxílio-alimentação será distribuído mensalmente, sem qualquer custo para o servidor, no valor de R$ 994,39 (novecentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos)" . Ou seja, o pagamento é inquestionavelmente feito em pecúnia. Nesse sentido, "'a jurisprudência do STJ entende que o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória e constitui, assim, a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia' (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023) (AgInt no AgInt no REsp 1.981.404/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023)" (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.711.237/RS , rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 11/4/2024). E no âmbito deste Sodalício, o entendimento preponderante é de que o auxílio-alimentação "'é verba paga com habitualidade aos servidores, não configurando, portanto, ganho aleatório, mas sim cotidiano e que compõe os vencimentos, motivo pelo qual deve integrar a base de cálculo da indenização de férias' (TJSC, Apelação n. 5022353-31.2023.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-4-2024)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035896-05.2025.8.24.0000 , rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 26/06/2025). Legitimando essa compreensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO E TÊM CARÁTER PERMANENTE. DECISÃO CORRETA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059622-42.2024.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 03/12/2024). Sob a mesma diretriz: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT) NO CARGO DE PROFESSOR. DIVERGÊNCIA ACERCA DA INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS INDENIZADAS, FÉRIAS USUFRUÍDAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SENDO QUE TAL POSSIBILIDADE INEXISTE NO CASO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. MATÉRIA ATUALMENTE PACIFICADA NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS. PEDIDO REJEITADO LIMINARMENTE. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5013654-82.2023.8.24.0045, rela. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer, Turma de Uniformização, j. em 16/06/2025). Na mesma perspectiva: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. DEBATE JURÍDICO QUE SE LIMITA À INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. VANTAGEM QUE POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS PAGA EM PECÚNIA E COM HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Cível n. 5004381-25.2025.8.24.0008, rel. Juiz de Direito Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. em 10/07/2025). Nesse trilhar: - TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035996-57.2025.8.24.0000 , rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Primeira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 22/05/2025; - TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035944-61.2025.8.24.0000 , rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 23/05/2025; - TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048136-26.2025.8.24.0000 , rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 30/06/2025. Especificamente quanto ao Município de Palhoça/SC, o caráter remuneratório do auxílio-alimentação já foi reconhecido quando do julgamento da Apelação n. 5005572-28.2024.8.24.0045 , in verbis : [...] No entanto, como bem salientou o Magistrado sentenciante, ' O TJSC já firmou entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação, sendo verba paga em espécie e com habitualidade, possui natureza remuneratória, sendo inconstitucional o seu corte nas hipóteses de afastamentos legais, por configurar decesso remuneratório' (Evento 45, Eproc/PG). [...] Portanto, é assegurado aos servidores públicos municipais o direito à percepção do auxílio-alimentação durante os afastamentos legais remunerados, porquanto embora inicialmente indenizatória, a verba assume feição remuneratória quando paga em pecúnia e com habitualidade, integrando a remuneração do servidor . [...] (TJSC, Apelação n. 5005572-28.2024.8.24.0045, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 27/05/2025) grifei. Outrossim, no que tange à preocupação da municipalidade quanto ao impacto financeiro causado pela procedência da demanda, perfilho da ilação a que chegou o magistrado sentenciante, porquanto "essa preocupação, por si só, não pode funcionar como argumento para impedir a condenação. Em suma, penso que a melhor postura a ser adotada pelo Administrador a partir de agora consiste em calcular o impacto que essa condenação gerará na folha de pagamento e, mediante negociação coletiva, buscar soluções compensatórias (cortes, reajustes menores de rubricas, parcelamentos, etc), que permitam preservar a saúde do Erário, sem prejudicar em demasia os servidores" . À vista disso, prescinde de reparos a sentença vergastada. Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto. Diante da manutenção da sentença, é impositivo o arbitramento dos honorários (art. 85, § 11, do CPC) devidos no 2º Grau. Via de consequência, condeno o Município de Palhoça/SC ao pagamento dos honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, da Lei n. 13.105/15), no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005344-21.2025.8.24.0012

ID: 324349261

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005344-21.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR CASTILHO GUSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA KUAKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005344-21.2025.8.24.0012/SC AUTOR : LINDOMAR CASTILHO GUSI ADVOGADO(A) : AMANDA KUAKOSKI (OAB SC069277) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação a… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005344-21.2025.8.24.0012/SC AUTOR : LINDOMAR CASTILHO GUSI ADVOGADO(A) : AMANDA KUAKOSKI (OAB SC069277) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por LINDOMAR CASTILHO GUSI contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, objetivando a antecipação de tutela, a fim de suspender os efeitos do processo administrativo de suspensão sob nº 11785/2020, para que o requerente possa manter seu direito de dirigir, sob a alegação de ter operado a decadência de 24 meses para julgamento do recurso no referido processo. Dispõe o art. 300 do CPC que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Apreciando o pleito inicial e documentação respectiva, tenho como inviável o deferimento da tutela de urgência (de natureza antecipada) pleiteada, porque ausente o requisito da probabilidade do direito. O Código de Trânsito prevê duas notificações: a da infração/autuação e a da penalidade. A primeira, deve necessariamente ser expedida no prazo de 30 dias contados do fato, sob pena arquivamento (art. 281, II, do CTB), mas é dispensada no caso de autuação em flagrante com a assinatura do infrator no auto (art. 280, VI, e § 3º). Por inovação da Lei nº 14.304/2022 foi estabelecido que “o prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades” . Já a segunda (notificação da aplicação da penalidade) é de emissão sempre obrigatória, mas não possuía prazo até o advento primeiro da Lei 14.071/2020 (com vigência 180 dias após a publicação em 14/10/2020) que, alterando o art. 282, estabeleceu prazo decadencial de 180 dias contados da data do cometimento da infração, ampliando-se para 360 dias caso defesa prévia tivesse sido oferecida. Posteriormente, a partir de 22/10/2021, com a publicação da Lei nº 14.229/2021, o marco inicial da contagem deste prazo (mantido em 180 e 360 dias conforme tenha ou não havido apresentação de defesa) passou a ser o seguinte: “Art. 282, § 6º: O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran.” Na via recursal, a novidade trazida pela Lei nº 14.229/2021 foi o estabelecimento de prazo de 24 meses para julgamento dos recursos contados a partir do recebimento destes pelo órgão julgador (arts. 285, § 6º, e 289, ‘caput’). Note-se que, até a vigência da Lei nº 14.071/2020, o que havia, uma vez feita corretamente a primeira notificação (a da infração), era apenas a possibilidade de prescrição da aplicação da penalidade (era aplicável a Lei nº 9.873/1999). No entanto, essa não era a redação do CTB quando do cometimento das infrações de trânsito que ensejaram a instauração do processo administrativo. É que os dispositivos que regem a “decadência” na esfera do direito de trânsito foram recentemente inseridos no CTB por meio das Leis nº 14.071/2020 e 14.229/2021. A primeira (14.071/2020), passou a vigorar em 12/04/2021, e as infrações de trânsito geradoras foram constatadas em 2016. Destarte, ao contrário do que postula o autor, na época das autuações, o processo administrativo não estava sujeito às normas apresentadas, nos termos do princípio do tempus regit actum . Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS N. 14.071/2020 E N. 14.229/2021. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO FOI FULMINADO PELA DECADÊNCIA, CONSIDERANDO-SE A RETROAÇÃO DAS MENCIONADAS NORMAS POR SEREM MAIS BENÉFICA AO INFRATOR. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 282 DO CTB QUE NÃO PREVIA PRAZO DECADENCIAL. CONSIDERAÇÃO, NA ESPÉCIE, APENAS DO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO. RESPEITO AOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO CONTRAN PARA APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO COMETIDA EM 29.04.2017 (DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO). PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO EM 01.02.2022. NÃO DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS. ADEMAIS, RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO SE APLICA A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, SOMENTE A QUESTÕES DE NATUREZA PENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM EM SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5103994-75.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-09-2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DECADÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN - CABIMENTO - APLICAÇÃO DAS LEIS 14.071/2020 E 14.229/2021 - INFRAÇÃO COMETIDA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE INSERIDO PELA LEI N. 14.071/2020, QUE ENTROU EM VIGOR EM 21.10.2021 - COMUNICAÇÃO POSTERIOR DA PENALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA POR SE TRATAR DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E NÃO DE CONDUTA CARACTERIZADA COMO CRIME - PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS PARA CIENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ACERCA DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, SUJEITO À PRESCRIÇÃO - PRECEDENTES (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5005570-36.2022.8.24.0075, JUÍZA MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. EM 28.03.2023 E RECURSO CÍVEL N. 5005572-06.2022.8.24.0075, JUIZ ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 15.03.2023) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5021971-06.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 15-06-2023). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, pois a prática demonstra a impossibilidade de acordos em casos como o presente. 3. Cite-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 30 dias, responder ao pedido inicial. 4. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, retornem conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009245-63.2022.4.04.7102

ID: 304898913

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009245-63.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONI PEDRIS BOESSIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA TASCHETTO DE LARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE PERICO MORTARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MORTARI & CARNELOSSO ADVOGADAS ASSOCIADAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANEMILIA CARNELOSSO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009245-63.2022.4.04.7102/RS AUTOR : LEONI PEDRIS BOESSIO ADVOGADO(A) : ANEMILIA CARNELOSSO SILVA (OAB RS093136) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009245-63.2022.4.04.7102/RS AUTOR : LEONI PEDRIS BOESSIO ADVOGADO(A) : ANEMILIA CARNELOSSO SILVA (OAB RS093136) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) ADVOGADO(A) : GIOVANNA TASCHETTO DE LARA (OAB RS121855) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI ADVOGADO(A) : ANEMILIA CARNELOSSO SILVA DESPACHO/DECISÃO Benefício A sentença ( evento 26, SENT1 ) transitada em julgado ( evento 10, CERT1 dos autos da apelação) concedeu à autora aposentadoria por tempo de contribuição a contar da reafirmação da DER (04/10/2022 - citação do INSS). Instada a dizer se tinha interesse na execução do julgado, a autora informou que aguardaria a apresentação dos cálculos pelo INSS ( evento 42, PET1 ). Em momento algum a autora informou estar em gozo de benefício concedido administrativamente e em decorrência disso o INSS foi intimado para proceder a implantação do benefício concedido nesta ação ( evento 39, DESPADEC1 ), o que permitiria a elaboração de conta de liquidação. Em resposta, o INSS prestou a informação de que a autora percebia aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 11/10/2022 e que o cumprimento deste julgado acarretaria na sua desaposentação e restituição de valores percebidos ( evento 59, PET1 ). Intimado a respeito, a autora alegou que optava pela manutenção do benefício concedido administrativamente, pois mais vantajoso, e requereu a aplicação do Tema 1.018 do STJ quanto às parcelas vencidas ( evento 65, PET1 ). Apesar disso, o INSS implantou o benefício concedido nesta ação e cancelou o implantado na seara administrativa ( evento 67, INFBEN1 ). Considerando a opção eleita pela autora, determino a intimação do INSS, através da CEAB-DJ, para que cancele o benefício NB 209.089.234-4, com DER em 04/10/2022 e reimplante o de NB 205.299.035-0, com DER em 11/07/2022 , comprovando documentalmente nos autos a realização das medidas, no mesmo prazo da respectiva requisição. Dos documento juntados pelo INSS/CEAB, dê-se vista à autora. Tema 1018 do STJ A questão dos autos diz respeito à possibilidade de execução dos atrasados de benefício concedido mediante reafirmação da DER e sua consonância com o disposto no Tema 1.018 do STJ . Vejamos a tese firmada no referido tema: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. No caso concreto, o pedido de intimação do INSS para apresentação de Execução Inversa não se amolda à causa do Tema 1.018 STJ , visto que pela tese, é permitida a execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial , sem reafirmação da DER , limitadas à data de implantação do benefício conferido na via administrativa. A corroborar com o entendimento adotado, colaciono as seguintes decisões: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA. TEMA 629 DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TEMA 1018 DO STJ. DESCABIMENTO. 1. Não comprovada a exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentadores, não há que ser reconhecida a especialidade da atividade. 2. Para períodos de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991, em sua redação original (arts. 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto quanto à exposição a ruído e calor, além do frio, em que necessária a mensuração de seus níveis, por meio de parecer técnico trazido aos autos ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa. 3. A partir de 29/04/1995, tornou-se condicionante ao reconhecimento do trabalho especial a comprovação de que a exposição a agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. 4. No caso de não ser produzido contexto probatório suficiente à demonstração do trabalho rural, aplicável o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, em que firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. 5. Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido, no julgamento do Tema 995, ser possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, mostra-se possível a utilização das contribuições vertidas após a DER a fim de conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial mais vantajoso. 6. Diante do deferimento do benefício mediante reafirmação da DER, inaplicável o Tema 1.018 do STJ. 7. A lógica da regra estabelecida no Tema 1.018 pelo STJ decorre da injustiça que seria o segurado ter um benefício indevidamente negado pelo INSS e, anos após, diante de decisão judicial favorável reconhecendo seu direito à aposentadoria desde a DER, ter que escolher entre um benefício de menor valor, com pagamento de parcelas vencidas, ou um benefício de maior valor, deferido administrativamente no curso do processo. Na essência, o que se tentou foi compensar a injustiça decorrente do indeferimento indevido, permitindo-se assim o mero recebimento de parcelas vencidas, sem que disso resultasse verdadeira desaposentação. (TRF4, AC 5028554-17.2019.404.9999, Décima Primeira Turma, Relatora Eliana Paggiarin Marinho, 21/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. BALANCEIRO DE PRODUÇÃO. CORTE DE AVES. AGENTE NOCIVO FRIO. ENQUADRAMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CABIMENTO. TEMA 1018 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Não comprovada a exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentadores, há que ser afastada a especialidade da atividade. 2. O trabalho em câmaras frigoríficas com exposição a temperaturas inferiores a 12°C enseja o reconhecimento do tempo de serviço especial, mesmo após a vigência do Decreto 2.172/1997, ainda que não haja referência expressa a esse agente, com fundamento Tema 534 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas. 3. Tendo em vista que a parte autora manteve-se em atividade após o requerimento administrativo, faz jus à reafirmação da DER para o momento em que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria integral. 4. A opção pela aposentadoria desde a DER reafirmada necessariamente implicará cessação do benefício em manutenção, mostrando-se inaplicável o Tema 1.018 do STJ . (TRF4, AC 5005572-56.2018.404.7117, Décima Primeira Turma , Relatora Gabriela Pietsch Serafin, 25/07/2023) Com efeito, se o deferimento do benefício neste processo decorre de reafirmação da DER, é justamente porque na época do requerimento do benefício o segurado não implementava as condições necessárias à aposentadoria. Portanto, não há injustiça a ser compensada mediante permissão do recebimento unicamente de parcelas vencidas, com manutenção do benefício atual mais vantajoso . Diante do exposto, indefiro o pedido da parte autora de determinação ao INSS de apresentação de Execução Invertida, pois tendo a parte autora optado pela manutenção do benefício concedido administrativamente, é indevido o recebimento de quaisquer parcelas atrasadas em razão da concessão do benefício no âmbito judicial com DER reafirmada. Intime-se, inclusive, para, no prazo de 20 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, sem requerimentos e comprovado pelo INSS o ajustamento da implantação do benefício concedido administrativamente, baixem os autos e arquivem-se eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005572-39.2022.4.03.6181

ID: 278653554

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005572-39.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO AUGUSTO DA SILVA SALLES ALVARES

Decisão

Advogados:

EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005572-39.2022.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: L. A. D. S. S. A. Advogado do(a) REU: EDUARDO SAUL PAJUELO VE… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005572-39.2022.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: L. A. D. S. S. A. Advogado do(a) REU: EDUARDO SAUL PAJUELO VERA - SP363153 D E C I S Ã O Vistos em decisão. 1 - Cuida-se de denúncia, apresentada no dia 07/08/2024, pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de L. A. D. S. S. A. - CPF: 352.707.458-95, qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 241-A da Lei nº 8.069/90, por 89 (oitenta e nove) vezes, nos termos do artigo 69 do Código Penal; e no artigo 241-B da Lei nº 8.069/90, e por 92 (noventa e duas) vezes, nos termos do artigo 69 do Código Penal (ID 334246540). 2 - Segundo a denúncia, o presente inquérito policial foi instaurado a partir da prisão em flagrante de LEONARDO, em 28/06/2021, quando do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, pela Polícia Civil do Estado de São Paulo. Em sua residência, nesta Capital, estava instalado em seu computador um programa de compartilhamento de arquivos “eMULE”, sendo encontrados quase 200 (duzentos) arquivos ativos e apagados contendo vídeos de pornografia envolvendo crianças e/ou adolescentes, e 15 (quinze) arquivos contendo pornografia infanto-juvenil em seu celular. 3 – Foram apreendidos na ocasião do flagrante, 01 (um) computador/CPU sem marca aparente; 1 (um) notebook da marca SAMSUNG; 1 (um) telefone celular da marca SAMSUNG; e 1 (um) HD da marca MAXTOR. O material apreendido foi exposto em 5 (cinco) laudos, sendo que no LAUDO Nº 2898/2024- SETEC/SR/PF/SP, foram identificados cerca de 92 (noventa e dois) arquivos de vídeos ativos (não apagados) contendo cenas de nudez, sexo explícito ou caráter sensual, envolvendo criança ou adolescente, bem como foi identificado o programa de compartilhamento Peer-to-Peer (ponto a ponto ou P2P) eMULE, com referência de compartilhamento de 89 (oitenta e nove) arquivos do mesmo conteúdo. 4 - A denúncia foi recebida em 24/01/2025 (ID 351610740). 5 - O acusado foi citado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (Whatsapp) em 21/03/2025, declarando possuir condições de constituir um defensor, bem como declarou estar está residindo à Rua Rio Preto, 885, Jardim Ribamar, Peruíbe/SP. O número de telefone é (11) 99464-9534 (ID 358042659 e ss). 5 – Apresentada Resposta à Acusação em 26/03/2025, alegando ausência de autoria e materialidade, por não se ter prova de que o acusado realizou o compartilhamento intencionalmente do material de cunho pornográfico infantil, defendendo que o programa de compartilhamento P2P, como BitComet e Emule, trabalham de forma automatizada, sem a necessidade de intervenção do usuário. Relata ausência de dolo específico em razão de não ter ciência do conteúdo dos arquivos, não tendo produzido, promovido ou vendido o material, limitando-se ao armazenamento. 6 - Contesta que o laudo não apresentou demonstração de que o acusado tenha compartilhado os arquivos de conteúdo espúrio, requerendo nova perícia técnica independente com relação aos dispositivos eletrônicos apreendidos, com o intuito de verificar se houve compartilhamento consciente e intencional. Reitera que o acusado não tinha ciência do conteúdo previamente, não agindo com dolo específico, o que não configuraria os tipos penais do artigo 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/90. Destaca a negativa da ciência de compartilhamento em seu depoimento em sede policial. 7 – Entende a defesa técnica que o fato é manifestamente ínfimo, ressalvando que não há prova da distribuição ativa do material, assim como não há provas do acesso ao conteúdo e também não há reiteração criminosa. Aduz que a jurisprudência vem admitindo a homologação de Acordo de Não Persecução Penal em casos que mesmo com a somatória da pena dos delitos seja ultrapassada pelo mínimo exigido de 4 anos, nos termos do artigo 28-A do CPP, requerendo a abertura de negociação com o Ministério Público Federal. 8 – Argumenta fragilidade na peça acusatória, por não ter demonstrado o dolo específico e ilegalidade na produção probatória, ocorrendo ausência de elementos mínimos para a propositura de uma ação penal, em razão da ausência de materialidade. 9 – Por fim, requer: a) a absolvição sumária nos termos do artigo 397 do CPP; b) que o caso seja tratado como de menor potencial ofensivo e consequentemente ofertado transação penal ou suspensão condicional do processo, ambos amparados pela Lei n. 9.099/95; c) a viabilidade do oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal; d) A improcedência da denúncia, por ausência de dolo específico. Arrolou as mesmas testemunhas da exordial acusatória (ID 358613318). É o necessário. Decido. 10 - O artigo 397 do Código de Processo Penal explicita o seguinte: “Art. 397 Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. ” 11 - O inciso I do artigo 397 do CPP dispõe que o juiz absolverá sumariamente o acusado quando verificar “a existência manifesta de excludente da ilicitude do fato”, as quais são, basicamente, as previstas no artigo 23 do CP (estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal), além da excludente supralegal denominada consentimento do ofendido. Não há nos autos comprovação da existência manifesta das excludentes da ilicitude do fato. 12 - O inciso II do artigo 397 do CPP, por sua vez, prevê que a absolvição sumária dar-se-á na hipótese da “existência manifesta de causa de excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade”. Essas excludentes estão previstas nos artigos 21 (erro de proibição), 22 (coação moral irresistível e obediência incidental) e art. 28 (embriaguez acidental), todos do Código Penal, havendo, ainda, a excludente supralegal denominada inexigibilidade de conduta diversa. Também nada consta dos autos sobre a existência manifesta de excludentes de culpabilidade. 13 - Da mesma forma, inviável a absolvição sumária com fundamento no inciso III do artigo 397 do CPP, pois os fatos narrados na denúncia amoldam-se aos tipos previstos nos artigos 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990. 14 - Inexistente, também, qualquer causa de extinção de punibilidade do acusado, pelo que incabível a absolvição nos termos do inciso IV do art. 397 do CPP. 15 - Cumpre registrar que na fase de recebimento da denúncia e na fase do art. 397 do CPP, o juiz deve se limitar a verificar se as condições legais e a justa causa estão presentes para o prosseguimento do feito, evitando delongas acerca do fato criminoso para não ingressar no “meritum causae” e para não se adiantar no provimento que será determinado ao final do processo. 16 – No presente caso, as alegações trazidas pela defesa técnica dizem respeito ao mérito da causa e serão analisadas com as demais provas, quando do julgamento da causa, após a regular instrução probatória, dessa forma INDEFIRO o pedido de perícia independente, com o intuito de verificar se houve compartilhamento consciente e intencional pelo acusado, por tratar-se de matéria de mérito. 17 – No que tange ao pedido de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, cuja somatória dos crimes ultrapasse o mínimo legal exigido de 4 anos, nos termos do artigo 28-A do CPP, não encontra respaldo na jurisprudência. O Supremo Tribunal Federal, em decisão relatada pelo Min. Gilmar Mendes, esclareceu que a exigência legal se aplica a todas as condutas imputadas, e não apenas ao tipo penal isoladamente, reforçando que a soma das penas mínimas deve ser inferior a 4 anos para a oferta do ANPP. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Supressão de instância. Não exaurimento da jurisdição . 3. Peculato. Pretensão de oferecimento de acordo de não persecução penal. 4. Imputada à ré a prática de nove condutas delituosas, em concurso material, deve ser considerada, para a oferta de ANPP, a pena mínima de todas as infrações somadas, não a pena mínima do único tipo penal. 5. Agravo regimental desprovido. (STF - RHC: 243813 RS, Relator.: Min . GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 02/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-09-2024 PUBLIC 09-09-2024). – Grifo nosso. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) 2ª CÂMARA CRIMINAL 04 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000751-81.2024.8 .17.2140 APELANTE: MELQUIDES JOSE COSTA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA – PE RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR DE JUSTIÇA: FERNANDO BARROS LIMA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO . ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 10.826/03. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INAPLICABILIDADE . CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS MÍNIMAS COMINADAS EM ABSTRATO. PENA TOTAL DE QUATRO ANOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO . RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), exige-se que a pena mínima cominada ao crime seja inferior a 4 anos, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal . 2. Em caso de concurso material de crimes, o somatório das penas mínimas deve ser considerado para verificar o atendimento ao requisito objetivo. 3. No presente caso, o réu foi condenado pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo (arts . 14 e 15 da Lei nº 10.826/03), cujas penas mínimas somadas totalizam 4 anos, o que inviabiliza a concessão do benefício do ANPP. 4. Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tampouco na necessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para análise do cabimento do acordo, por ausência de preenchimento dos requisitos legais . 5. Recurso desprovido. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação de n .º 0000751-81.2024.8.17 .2140, em que figuram como partes as acima referidas, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento à apelação, tudo conforme consta do relatório e do voto digitados anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator (TJ-PE - Apelação Criminal: 00007518120248172140, Relator.: ISAIAS ANDRADE LINS NETO, Data de Julgamento: 25/10/2024, Gabinete do Des . Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2)) – Grifo nosso. 18 – Portanto, a jurisprudência e a interpretação do artigo 28-A do CPP indicam que o ANPP não é aplicável quando a soma das penas mínimas dos crimes ultrapassa o limite de 4 anos. 19 - Assim, verifico que a resposta à acusação não propicia a aplicação de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. 20 - Diante do exposto, determino o prosseguimento do feito, e mantenho a designação da Audiência de Instrução e Julgamento para o 07 de outubro de 2025, às 14:00, oportunidade em que o processo será julgado. 21 - Providencie-se as requisições necessárias se o réu estiver preso por outro processo. 22 - Desde já, faculto a apresentação de memoriais escritos na audiência supracitada. COMPARECIMENTO VIRTUAL EM AUDIÊNCIA: 23 - DEFIRO a presença remota, na Audiência de Instrução e Julgamento através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, do acusado, da defesa constituída, do Ministério Público Federal e testemunhas, os quais deverão informar via e-mail institucional (CRIMIN-SE07-VARA07@trf3.jus.br ou CRIMIN-GA07-VARA07@trf3.jus.br) ou telefones institucionais (11-98761-0549-WhatsApp ou 2172.6617/6627/6657) telefone de contato, e-mail para remessa de link de acesso e outros dados qualificativos eventualmente requeridos pela Secretaria. 24 - Na hipótese de comparecimento de forma virtual, o participante assume a responsabilidade e os ônus para o ingresso na sala virtual de audiência, sendo que o réu será considerado revel e as testemunhas, faltantes, caso não compareçam no ambiente virtual, ainda que por alegada impossibilidade técnica na data da audiência, visto que assumem o risco de fazê-lo, uma vez que disponibilizada a possibilidade de realização de audiência presencial. 25 - Se entender pertinentes, os interessados poderão solicitar à Secretaria da 7ª Vara Federal Criminal horário para realização de teste de ingresso na sala virtual de audiência. 26 - Nestes casos, providencie-se o encaminhamento das orientações necessárias e “link” para acesso ao ambiente virtual, no e-mail e/ou “Whatsapp” dos participantes. 27 - Deverá ainda a Secretaria juntar a estes autos o Manual de acesso ao MICROSOFT TEAMS, a fim de facilitar o acesso à teleaudiência. 28 - Link para acesso a audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDk2NDg0ZWQtNDQ1Ni00NDQwLWJiZDgtMGM5OGFhMjQ1OTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22eec5a233-6b1b-4b23-a2de-755bd929dd3f%22%7d 29 - Na hipótese de algum participante da audiência não conseguir o acesso ao ambiente virtual a partir do local onde se encontra, deverá comparecer pessoalmente em Juízo, na data e horário acima indicados, para participar da audiência. 30 - Consigne-se nos mandados de intimação das testemunhas e/ou ofícios requisitórios os termos acima. 31 – Por fim, determino a intimação da defesa técnica para apresentação de procuração “ad judicia”, devidamente assinada pelo acusado, consignando o prazo de 5 (cinco) dias. 32 - Intimem-se. São Paulo, data e assinatura eletrônica. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005572-97.2025.4.02.5102

ID: 319612837

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005572-97.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE THOMAZ ARAUJO MARIANA THOMAZ DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005572-97.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ISAQUE THOMAZ ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES (OAB RJ225623) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005572-97.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ISAQUE THOMAZ ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES (OAB RJ225623) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIANA THOMAZ DA CONCEICAO (Pais) ADVOGADO(A) : BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES (OAB RJ225623) DESPACHO/DECISÃO ISAQUE THOMAZ ARAUJO , menor impúbere, representado(a) por seu(sua) genitor(a), MARIANA THOMAZ DA CONCEICAO , move ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 716.629.689-6). Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos (Evento 1, PROCADM7, fls. 43), o benefício não foi deferido à parte autora, em razão do seguinte motivo: Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC. Não há notícia de realização de perícia médica. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Citação. Cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação , no prazo de 30 dias úteis. Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259). Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré , em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Após, com ou sem contestação, dê-se prosseguimento ao feito, conforme determinado a seguir. Da Avaliação Socioeconômica. Expeça-se mandado de verificação , a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: 1) Com quais pessoas a parte autora reside, seus nomes, CPF, estado civil (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor semanal ou mensal aproximado; 2) Se a parte autora, ou algum dos membros da família que vive junto com ela, recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3) No último ano (até a presente data), quem e de que maneira vem sendo garantida a subsistência da parte autora; 4) A parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados, acompanhado de comprovantes de gastos; 6) Descrever o imóvel em que vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7) Informar se possui ou algum residente possui veículo automotor, esclarecendo a quem pertence, ano, modelo e placa deste e seu estado de conservação; 8) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere; 9) Anexar imagens ou fotografias da residência, preferencialmente de ângulo aberto (ao menos 1 de cada cômodo). Solicita-se ao Oficial de Justiça junte aos autos, se possível, fotos do exterior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia. Também, havendo situação excepcional devidamente justificada e certificada, fica autorizado aos oficiais de justiça o cumprimento do mandado de forma remota, utilizando os recursos eletrônicos de comunicação disponíveis, a exemplo de vídeochamada, conforme previsão nos artigos 313, II, e 316 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Da Perícia Médica. Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) PSIQUIATRA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno que a Central de Perícias está autorizada, desde já, a nomear médico NEUROLOGISTA ou CLÍNICO-GERAL, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte. Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado, preferencialmente, em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem , salvo impossibilidade técnica. A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada, deverá ser justificado e comprovado nos autos no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão , no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. Os quesitos do juízo estão contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Apresentados o mandado e o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, abra-se vista ao MPF , pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 178, II, do CPC c/c o art. 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após , e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Deixo de designar, por ora , audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Dos Santos x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 300732205

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005572-06.2021.8.13.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA STEFANI DE MOURA E SILVA CURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELTON JOSE ARAUJO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUINTAO E SILVA FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTHER APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROCESSO Nº: 5005572-06.2021.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NELSON DOS SANTOS CPF: 410.678.866-72 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 SENTENÇA Ab initio, em irresignação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente, a parte executada trouxe matérias atinentes à presente fase processual, todavia opôs “Embargos à Execução”, em vez de impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalte-se que, a impugnação e os embargos possuem focos legais distintos e específicos: aquela é forma de incidente ao cumprimento da sentença, enquanto estes são ação de rebate à execução aparelhada em título distinto da sentença. Em que pese alguns entendimentos pela impossibilidade da utilização de uma pela outra, o que rechaçaria, de pronto e absolutamente, qualquer cogitação de fungibilidade entre os institutos, por ser tratar de erro grosseiro, comungo do entendimento de ser completamente possível à sua aplicação. Não se pode negar o direito de defesa por meras impropriedades ou excessos na prática dos atos executivos, pois conduta contrária a esse entendimento importaria ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE PODEM SER ARGUIDAS TANTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO EMBARGOS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 525 E 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE. EMBARGOS QUE DEVEM SER RECEBIDOS COMO IMPUGNAÇÃO E TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Não obstante o apelante seja demandado em ação de prestação em fase de cumprimento de sentença, possível o recebimento dos embargos opostos como impugnação ao cumprimento da sentença, uma vez que as matérias elencadas podem ser arguidas tanto em impugnação quanto embargos, conforme os artigos 525 e 917 do CPC. 2. Tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e fungibilidade, a sentença deve ser anulada e a impugnação recebida, devendo ter seu regular prosseguimento. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00026689020188160001 PR 0002668-90.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 15/08/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2019) Dessa forma, diante dos princípios da ampla defesa, fungibilidade e da instrumentalidade das formas, passo a analisar como sendo impugnação ao cumprimento de sentença. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. movido por OI MÓVEL S/A em face do cumprimento definitivo de sentença formulado por NELSON DOS SANTOS, alegando, em suma, que a execução é excessiva, já que inaplicáveis a correção monetária e juros na forma pleiteada pela parte impugnada, face ao art. 9º, II, da Lei 11.101/05. Requereu a aplicação de efeito suspensivo. A parte impugnada manifestou-se no ID 8257713026. Examino. Em relação a pedido de atribuição de efeito suspensivo ao incidente defensivo apresentado pelo devedor, o juiz poderá deferir desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, além da presença de dois requisitos: (1) a verossimilhança das alegações e (2) o periculum in mora, o que não restou demonstrado no presente feito, pelo que indefiro o aludido pleito do impugnante. Fundamento e decido. É cediço e notório, que no dia 01.03.2023, nos autos de n. 0809863-36.2023.8.19.0001, que tramita na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, foi deferido o novo pedido de Recuperação Judicial do Grupo Oi. O Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”) apresentado pela parte impugnante, nos autos da recuperação judicial nº 0090940-03.2023.8.19.0001 (migrado do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001 – Pje), foi homologado por meio de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (“Homologação Judicial do PRJ”), no dia 28.05.2024. Diante disso, todos os créditos, cujo fato gerador é anterior à data do deferimento da 2ª RJ, serão novados, nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/05, e deverão ser pagos na forma prevista no plano de recuperação judicial. Portanto, independentemente do crédito ser concursal ou extraconcursal, é vedado qualquer forma de atos de expropriação por este juízo. Acerca da temática, o STJ já decidiu: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento provisório de sentença. 2. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Recurso especial conhecido e, nesta parte, não provido. Brasília, 17 de fevereiro de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (STJ - REsp: 1841509 SP 2019/0296802-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 26/02/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art.1022). 2. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 3. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído anteriormente ou após o deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar que os atos de constrição ao patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo recuperacional. (EDcl no AgInt no AREsp 1416008/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido. (STJ - PET no CC: 175484 MG 2020/0271892-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2021). Ademais, o STJ, em acórdão publicado no dia 06.05.2020, afetou os Recursos Especiais n. 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531 à sistemática do art. 1036 do CPC, como representativos da controvérsia repetitiva no Tema 1051, que descreve sobre a interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. Os aludidos recursos representativos da controvérsia foram julgados e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Pois bem. Analisando o caso vertente, verifica-se que o presente cumprimento de sentença está em tramitação desde a data do primeiro pedido de Recuperação Judicial, que tramitou sob o n. 0203711-65.2016.8.19.0001. Ademais, a data do fato gerador, em que ocorreu o ato ilícito, qual seja, 14.05.2015, foi anterior à do deferimento da primeira recuperação judicial (20.06.2016), conforme documento de ID 9535890406. Dessa forma o crédito é concursal perante a 1a RJ. Assim, após a conclusão do primeiro plano de recuperação judicial, este projeta seus efeitos para o futuro, sendo necessário que todos os pagamentos da recuperanda continuem a seguir os procedimentos estabelecidos pelo Juízo Universal da Recuperação Judicial, pois seria incoerente permitir que, uma vez estruturado o plano e finalizada a recuperação, a execução de créditos que não estavam previstos no plano original adotasse caminhos executivos que não estão preestabelecidos no plano de recuperação, de modo a potencialmente comprometer a eficácia e o propósito do plano inicialmente concebido na primeira recuperação judicial. Portanto, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Juízo Universal da recuperação nas decisões sobre o tema, os créditos que ainda não foram pagos, mas que estão relacionados ao primeiro plano de recuperação, são transferidos para o segundo plano, de forma que nenhum crédito é excluído, ocorrendo a transferência de todos os valores pendentes para o novo plano. Dessa forma, porque neste átimo processual o presente processo está imbricado na situação supramencionada, o crédito deverá ser pago unicamente na forma do segundo plano de recuperação judicial, mediante habilitação retardatária (art. 10 da Lei n. 11.101/05). Acerca da atualização do crédito, o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 dispõe que ele deverá ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, in verbis: “Art. 9º. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Assim, como o crédito é concursal perante a 1a RJ, o termo final para o cômputo da correção monetária e dos juros é a data em que houve o deferimento da recuperação judicial do grupo Oi àquela época, qual seja, 20.06.2016. Nesse sentido, se posiciona a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - CRÉDITO CONCURSAL SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL GRUPO OI/TELEMAR. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. DATA DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, como ditou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia, Tema 1.051. Os créditos que tem fato gerador anterior ao deferimento do pedido da primeira recuperação, 20/06/16, são concursais e submetem-se ao Plano de Recuperação judicial da segunda recuperação, ainda que a sentença que os reconheça ou o seu trânsito em julgado sejam posteriores; e a sua atualização se dá até aquela data. Circunstância dos autos em que o fato gerador é anterior ao deferimento da primeira recuperação; o crédito é concursal, a sua atualização se dá até a data do deferimento da primeira recuperação; e o recurso não merece provimento. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52073704820238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 26-09-2023) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI. PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. A alegação de que o crédito é de natureza extraconcursal em relação à primeira recuperação judicial do Grupo Oi, para que se adotem os critérios de atualização correspondentes à segunda recuperação judicial, conflita com posições anteriormente expressadas pela própria credora, circunstância que impede o reconhecimento da pretensão recursal, tendo em vista a preclusão lógica operada a partir deste conflito. Assim, o crédito, reconhecido como concursal, deve se submeter aos critérios de atualização correspondentes à primeira recuperação judicial, mesmo que ele tenha de ser habilitado na segunda recuperação judicial, extinguindo-se a execução.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50025137420138210021, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 28-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50025137420138210021 OUTRA, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 28/08/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) Diante disso, em análise ao cálculo elaborado pela parte impugnante, verifica-se que está correto e em consonância com a fundamentação alhures delimitada. Por conseguinte, é devido pela parte executada o valor de R$ 19.965,00 (dezenove mil, novecentos e sessenta e cinco reais). Dessa forma, sob pena de inviabilizar a recuperação já deferida judicialmente e, em atenção à função social da empresa, cumpre reconhecer, de ofício, a incompetência deste Juízo para prosseguir com o cumprimento de sentença, impondo-se a extinção do feito. Poderá, a toda evidência, a parte credora habilitar seu crédito na vara em que tramita a recuperação em questão, nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05, caso constate que o devedor já não o tenha incluído no quadro geral de credores. Diante disso, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar excesso na execução promovida pela parte impugnada. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada no valor de R$ 19.965,00 (dezenove mil, novecentos e sessenta e cinco reais). Em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução em fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 51, II da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC, sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito para a parte impugnada. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.C. Barbacena, data da assinatura eletrônica. KARINE LOYOLA SANTOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002410-57.2019.4.03.6111

ID: 339469316

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002410-57.2019.4.03.6111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MA SERVICOS DE AUTO POSTO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA TEIGA BETETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ABUJAMRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002410-57.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MA SERVICOS DE AUTO POSTO LTDA. A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002410-57.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MA SERVICOS DE AUTO POSTO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FLAVIA TEIGA BETETO - SP404750-A, MARCIO ABUJAMRA - SP127474-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002410-57.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MA SERVICOS DE AUTO POSTO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FLAVIA TEIGA BETETO - SP404750-A, MARCIO ABUJAMRA - SP127474-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão Id 321753096, o qual, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação para limitar a compensação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017. O acórdão está assim ementado: RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 1.452.421. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 15/03/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. 2. No julgamento do RE 1.452.421 (Tema nº 1.279), o Supremo Tribunal Federal analisou a correta interpretação da modulação de efeitos definida no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral, e definiu a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. 3. O presente mandado de segurança foi impetrado em 13.11.2019 (Id 126568935) e, portanto, a compensação deve obedecer a limitação temporal imposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR e no Tema nº 1.279. 4. Consideraram-se válidas todas as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores que ocorreram até 15 de março de 2017. 5. Juízo de retratação exercido para limitar a compensação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017. Requer a embargante seja expressamente consignada ressalva aos regimes monofásicos de tributação em virtude da ilegitimidade ativa da parte autora. Houve intimação da parte contrária nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002410-57.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MA SERVICOS DE AUTO POSTO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FLAVIA TEIGA BETETO - SP404750-A, MARCIO ABUJAMRA - SP127474-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Conforme previsto no artigo art. 1.022 do CPC/15, consistem os embargos de declaração em instrumento processual utilizado para eliminar do julgamento obscuridade ou contradição, ou para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha. Depreende-se, pois, que como regra, os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não modificativo, no qual a nova decisão integra-se à decisão embargada, de molde a resultar uma só decisão ou um só julgado. Por conseguinte, ressalta-se que o inconformismo em relação aos fundamentos do decisum não pode servir de base à propositura de embargos de declaração a reformar sentença ou acórdão, por apresentar nítido caráter infringente e incompatível, via de regra, com o referido instrumento utilizado. Excepcionalmente, os embargos de declaração poderão ter caráter infringente quando, superada a omissão, contradição, obscuridade ou correção de manifesto erro material, a consequência do saneamento do vício importe necessariamente em alteração do resultado do julgamento. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Este é o caso dos autos. Inicialmente, a legitimidade da parte é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, § 3º, do CPC). Ademais, os autos foram devolvidos à esta Turma Julgadora que fosse analisada a pertinência de retratação ante a fixação das teses nos Temas nº 1.279/STF e 1.125/STJ. No mérito, com razão a União Federal ao pleitear a ressalva em relação ao regime monofásico. Na técnica de incidência monofásica aplica-se uma alíquota concentrada para os fabricantes e importadores e a alíquota zero para os demais integrantes da cadeia produtiva/comercial. Efetivamente, apenas os fabricantes/importadores são contribuintes do PIS e da COFINS, já que os comerciantes varejistas, como já ressalvado, ficaram sujeitos à alíquota zero. Assim, de rigor ressalvar a falta de legitimidade ativa para se discutir a inclusão do ICMS/ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS apurados pelo regime monofásico. Por outras palavras, o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.125, no sentido de que “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”, não tem o condão de alterar o raciocínio aqui demonstrado. Isso porque, aquela E. Corte Superior não tratou do regime monofásico de tributação, bem como possui orientação pacífica no sentido de que o contribuinte de fato (no caso, varejista de combustível), por não integrar a relação jurídico-tributária, não possui legitimidade ativa ad causam para discutir a exigibilidade de tributo e o recolhimento realizado pelo contribuinte de direito (no caso, produtores, formuladores e importadores) (REsp nº 2.161.914/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 08.11.2024). No mesmo sentido é a recente decisão monocrática proferida no AREsp nº 2.755.083/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJen 10.12.2024. Confiram-se, na mesma esteira, recentes posicionamentos tanto desta C. Corte, bem como o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região em casos análogos (g.n.): AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A EXCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ATIVIDADE SUBMETIDA AO REGIME MONOFÁSICO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Apesar da proximidade da justificativa para sua adoção, o regime monofásico não se confunde com o instituto da substituição tributária. Não há antecipação ou postergação do fato gerador consequente ou precedente, mas efetiva desoneração dos mesmos, seja por meio de isenção ou pelo fenômeno da alíquota zero. 2.Tem-se que os demais agentes da cadeia produtiva não participam da relação tributária imposta no regime monofásico do PIS/COFINS, motivo pelo qual não podem titularizar pretensão dela derivada. O repasse do PIS/COFINS suportado pelas refinarias no preço dos combustíveis não serve para justificar a titularidade, vez que a repercussão econômica da carga de determinado tributo não basta para que determinada pessoa seja considerada sujeito passivo daquele tributos. É preciso que tenha relação direta com o fato gerador (assumindo a condição de contribuinte) ou que a obrigação do pagamento derive da lei (em sendo responsável), como exposto pelo art. 121 do CTN. 3.Inexistindo tal relação ou imposição legal, carece a impetrante, na qualidade de varejista de combustíveis, de legitimidade para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS incidente sobre a venda de combustíveis pelas refinarias, seja para discutir a inexigibilidade, seja para fins de creditamento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001937-97.2021.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 08/07/2022) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADOS DE SEGURANÇA. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETIVOS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL CARACTERIZADA. PIS/COFINS. COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. LEI 9.990/2000. RECOLHIMENTO INTEGRAL EM ETAPA ANTERIOR DA CADEIA PRODUTIVA (REFINARIAS DE PETRÓLEO). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO COMERCIANTE VAREJISTA PARA DISCUTIR A EXAÇÃO. 1. Do cotejo da exordial do presente mandamus com a inicial do mandado de segurança 5002379-40.2019.4.03.6110, verifica-se que ambas as ações apresentam identidade de objetivos quanto às questões relacionadas à suscitada impossibilidade de cobrança do PIS e da COFINS por regime especial de tributação, à pretensão de aproveitamento de créditos em decorrência do art. 17 da Lei 11.033/2004, à alegação de majoração das alíquotas da gasolina e do diesel sem observância de princípios constitucionais e ao pleito de exclusão do ICMS e do ICMS-ST das bases de cálculo das contribuições em apreço por meio do reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS realizado pela Lei 12.973/2014, que alterou os §2º do art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. Existência de identidade jurídica parcial entre a presente ação e o mandado de segurança 5002379-40.2019.4.03.6110, pois o objetivo final, o resultado prático objetivado nas duas ações, é o mesmo quanto a essas questões, o que demonstra o acerto da sentença ao reconhecer a litispendência. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 3. Há previsão legal de regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS para as atividades de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo. Referido regime foi inaugurado com a edição da Lei 9.990/2000, que alterou a redação do art. 4º da Lei 9.718/1998. 4. A partir dessa inovação legislativa, a tributação das contribuições em apreço passou a se concentrar integralmente na primeira etapa da cadeia produtiva, na qual se encontram as refinarias de petróleo, as quais antecipam o tributo em alíquota única e elevada, de modo a concentrar toda a carga tributária e eximir da tributação os intermediários e revendedores, cujas vendas serão realizadas mediante aplicação de alíquota zero. 5. As impetrantes, na qualidade de comerciantes varejistas de combustíveis para veículos automotores, figuram em etapa posterior da cadeia produtiva (na qualidade de revendedoras), sendo beneficiadas com a alíquota zero. Ao atuarem nessa condição, não possuem legitimidade ativa para discutir a exigibilidade da exação, pois não participaram da relação tributária, seja na condição de contribuintes, seja na qualidade de responsáveis tributários. Isso porque a dívida perante o Fisco é do próprio substituto tributário, contribuinte que a lei optou por tributar em caráter exclusivo. Precedente do STJ. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005572-63.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05/08/2022, Intimação via sistema DATA: 09/08/2022) CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. ART. 4º DA LEI Nº 9.718, DE 1998. PESSOA JURÍDICA COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. A pessoa jurídica comerciante varejista de combustíveis não tem legitimidade para, na condição de contribuinte de fato, demandar contra exigências atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS devidas no âmbito do regime monofásico das contribuições (art. 4º da Lei nº. 9.718, de 1998, na redação dada pela Lei n.º 9.990, de 2000, e alterações posteriores) pelas refinarias, produtoras, importadoras e distribuidoras de petróleo e seus derivados, sobre a receita auferida com a comercialização de combustíveis e derivados de petróleo. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES ATINENTES AO PIS E À COFINS. DESCABIMENTO. Não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS da sua própria base de cálculo. (TRF4, AC 5013037-87.2020.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/05/2021) De rigor, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para ressalvar expressamente a ilegitimidade ativa da impetrante para discutir a possibilidade de exclusão do ICMS/ICMS-ST da base de cálculo o PIS e a COFINS incidentes sobre a receita bruta sujeita à incidência monofásica, mantidos os demais termos do acórdão. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para ressalvar expressamente a ilegitimidade ativa da impetrante para discutir a possibilidade de exclusão de tributo monofásico, mantidos os demais termos do acórdão. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-ST. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME MONOFÁSICO. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I – Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II – A legitimidade da parte é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, § 3º, do CPC). III - Na técnica de incidência monofásica aplica-se uma alíquota concentrada para os fabricantes e importadores e a alíquota zero para os demais integrantes da cadeia produtiva/comercial. IV - Apenas os fabricantes/importadores são contribuintes do PIS e da COFINS, já que os comerciantes varejistas, como já ressalvado, ficaram sujeitos à alíquota zero. Precedentes. V – Embargos de declaração acolhidos para ressalvar expressamente a ilegitimidade ativa da impetrante para discutir a possibilidade de exclusão de tributo monofásico. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para ressalvar expressamente a ilegitimidade ativa da impetrante para discutir a possibilidade de exclusão de tributo monofásico, mantidos os demais termos do acórdão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 340 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes