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Processo nº 5005643-02.2025.4.02.5102

ID: 295910703

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005643-02.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO ALBUQUERQUE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005643-02.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANO ALBUQUERQUE CAMPOS (OAB RJ172105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005643-02.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANO ALBUQUERQUE CAMPOS (OAB RJ172105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, com pedido de tutela antecipada na qual a parte Autora requer, em síntese, a concessão de benefício de pensão por morte, cujo requerimento foi indeferido por "Falta de qualidade de dependente - companheiro(a)" ( evento 1, OUT7 ). Consta nos autos certidão de óbito da segurada ( evento 1, CERTOBT2 ). Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte Autora ( evento 1, PROC5 , fl. 2). Anote-se. INDEFIRO a tutela antecipada, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Cite-se e intime-se o réu para que, no prazo de 30 dias: 1. ofereça resposta aos termos da presente ação, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001; 2. esclareça o(s) motivo(s) pelo(s) qual(is) a pretensão ora deduzida pela parte autora foi indeferida administrativamente, anexando documentos comprobatórios; 3. apresente cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício requerido pela parte autora, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo 2º, c/c o inciso IV do art. 77 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado; 4. manifeste-se acerca de eventual termo de informação de prevenção juntado aos autos e informe acerca da existência de beneficiário(s) de pensão por morte tendo como instituidor o de cujus, indicando a qualificação e endereço; 5. Apresente aos autos proposta de acordo, caso haja interesse. 5.1. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. 5.2. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, ou, ainda, na falta de beneficiários indicados pelo réu voltem-me conclusos para deliberação acerca da instrução probatória. 6. Após a juntada do(s) processo(s) administrativo(s), dê-se vista à parte autora por 05 dias. 7. Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), ouça-se o Ministério Público Federal. Prazo: 30 (trinta) dias. 8. Caso o réu informe acerca da existência de pensão por morte concedida a algum dependente do de cujus , intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova a sua citação, sob pena de extinção do processo. 9. Cumprido, proceda-se à retificação do polo passivo. 10. Após, cite(m)-se.

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Processo nº 5005643-75.2024.8.21.0057

ID: 314026046

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5005643-75.2024.8.21.0057

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BOLZAN OBRAS DE TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERNANDO CIRINO DAMIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5005643-75.2024.8.21.0057/RS REQUERENTE : BOLZAN OBRAS DE TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDO CIRINO DAMIN (OAB RS105087) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte reque… HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5005643-75.2024.8.21.0057/RS REQUERENTE : BOLZAN OBRAS DE TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDO CIRINO DAMIN (OAB RS105087) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte requerente formulou pedido de isenção de custas, com base legal no art. 1° da Lei 14.634/2014. Ocorre que tal disposição legal apenas prevê as hipóteses de ações em que será aplicada a Lei 14.634/2014, e não que será isento de custas tais procedimentos. Isso porque, as isenções estão previstas nos arts. 5°, e parágrafo único, assim como o artigo 6°, caput e parágrafo único, todos daquela mesma Legislação, in verbis : Art. 5.º São isentos do pagamento da taxa: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; III - o Ministério Público; e IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas, ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor e as ações que envolvam interesse de criança ou adolescente com fundamento nas regras da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Art. 6.º Não é devida a Taxa Única de Serviços Judiciais nos processos de “habeas corpus” e “habeas data”. Parágrafo único. Também estão isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais as cartas precatórias, de ordem, os processos de alimentos e de execução de alimentos. Todavia, as hipóteses de isenção previstas na Lei 14.634/2014 não se aplicam a ação proposta pela parte requerente, habilitação de crédito, de modo que se torna imprescindível o requerente comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, juntando aos autos elementos que demonstrem sua hipossuficiência. Em suma: as isenções previstas na Lei 14.634/2014 não se aplicam a ação em análise, portanto, fica intimada a parte requerente para realizar o adimplemento das custas processuais ou justificar a impossibilidade de fazê-lo nos termos supracitado. Com a comprovação do adimplemento das custas, ou pedido realizado pela parte requerente, voltem os autos conclusos para análise. Intimação pelo sistema.

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Processo nº 5005643-85.2025.8.08.0030

ID: 277523846

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005643-85.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PROJETAR EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA SMARCARO ARRECO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5005643-85.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: Nome: PROJETAR EDUCACIONAL LTDA Endereço: Rua Paulino Viguini, 529, Nossa Senhora da Conceição, LINHARES - ES - CEP: 29900-555 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA SMARCARO ARRECO - ES33913 EXECUTADO(A): Nome: DEBORA CRISTINA BISPO FONTANA Endereço: Rua Ipiranga, 1752, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-660 DESPACHO - MANDADO/OFÍCIO/AR INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o título executivo extrajudicial a fim de ser carimbado pela secretaria deste juízo (Enunciado nº 126 do FONAJE). Sanada a determinação acima: CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: a) CITAR O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, a importância de $3,627.30, que deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) INTIMAR O EXECUTADO da possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. d) INTIMAR O EXECUTADO para, no prazo de 15 (quinze) dias para apresentar embargos à execução, a contar da data do recebimento da citação, desde que garantido o Juízo na forma do Enunciado n° 117 do Fonaje. e) Cientifique-se a parte executada pessoa física que em caso de hipossuficiência financeira poderá pleitear pela nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses. Advertindo-a que eventual patrocínio por defensor dativo não dispensa a apresentação de garantia para oferecimento dos embargos à execução. f) Apresentado embargos à execução, sendo estes tempestivos e estando devidamente garantida a execução, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, após venham os autos conclusos. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL: a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; b) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade (FONAJE, enunciado 14); c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (art. 836, §1º do CPC) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051210285534300000060877976 Contrato Social CEP Documento de representação 25051210285557000000060877977 CNH Iolanda Documento de Identificação 25051210285588800000060877978 Certidão de Cadastro CEP Documento de comprovação 25051210285608000000060877979 Procuração - Iolanda Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051210285627100000060877980 Contrato de prestação de serviços Documento de comprovação 25051210285647300000060877982 Notificação extrajudicial Documento de comprovação 25051210285675200000060877983 AR de notificação extrajudicial recebido Documento de comprovação 25051210285691700000060877984 Débito atualizado Documento de comprovação 25051210285707000000060877985 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051314152624300000060978791 LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Regina Das Gracas Costa Goncalves x Banco Do Brasil Sa

ID: 256907439

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5274612-85.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINA DAS GRACAS COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUISA BARSANTE DE BARROS MELLO BRAGA FONTENELLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CAROLINA CASTILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORLANDO FARACI PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5274612-85.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: REGINA DAS GRACAS COSTA GONCALVES CPF: 477.568.536-87 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. REGINA DAS GRAÇAS COSTA GONÇALVES ajuizou a presente demanda em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, ser servidora pública aposentada, e nesta condição foi inscrita no programa PASEP, e verificou que ao longo dos anos não foram aplicados os reajustes, juros e correções monetárias devidas. Assim, pretende a autora a condenação do promovido pagar as diferenças pelas correções devidas. O promovido, por sua vez, afirma que o valor recebido pela autora foi atualizado de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação e, portanto, não existe qualquer inconsistência na quantia disponibilizada. Argumenta, ainda, ter ocorrido prescrição, eis que a promovente se aposentou e levantou o valor devido em 02/04/2009, além de preliminares de incompetência do Juizado Especial por carecer de realização de perícia e ilegitimidade passiva. Em que pese o STJ ter firmado posição no sentido de que o BANCO DO BRASIL possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas onde se discute eventual falha na prestação de serviço quanto ao gerenciamento e atualizações da conta vinculada do PASEP, tenho que o Juizado Especial é incompetente para conhecer e dirimir tais demandas. Reexaminando detidamente este processo, forçoso reconhecer que para o deslinde da questão litigiosa, necessária e imprescindível a realização de perícia, sem a qual torna insegura e temerária qualquer decisão. Indispensável a realização de perícia, no caso, para apurar se os índices de correção monetária, depósitos e saques realizados na conta vinculada ao PASEP da autora foram regularmente lançados. Somente perícia contábil poderá determinar os valores exatos. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial da Turma Recursal de Araguari/MG: RECURSO INOMINADO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. De acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 1150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2. A demanda, no entanto, necessita de perícia contábil, a fim de se verificar a regularidade dos depósitos e dos índices de correção monetária aplicados em relação à postulante, fato que torna a demanda complexa para tramitar nos juizados especiais; 3. Recurso Inominado provido em parte. (TJMG – RI 5005643-08.2020.8.13.0035, Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Araguari, Relator: Haroldo Pimenta, Data de Publicação: 24/11/2023) A parte promovente apresentou planilha / parecer técnico que indica uma série de irregularidades nos lançamentos, no entanto, para confirmação da veracidade das alegações e veracidade dos cálculos carece de perícia complexa, tendo em vista que a prova unilateral deve ser confirmada em juízo. Como se sabe, os Juizados Especiais foram concebidos para o conhecimento e julgamento de questões menos complexas, como não é o caso em relevo. Sendo assim, a COMPLEXIDADE DA DEMANDA faz extrapolar a competência do Juizado Especial e o feito deve ser proposto perante a Justiça Comum onde se permite maior amplitude probatória e a prestação jurisdicional ocorrerá com maior segurança. Com estas considerações, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. O requerimento de assistência judiciária formulado pela autora será examinado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de recurso inominado. Sem custas e honorários nos termos da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Ademar Lima x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 298789977

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005643-77.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR LIMA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALMIR SARMENTO SILVA FILHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005643-77.2024.8.21.4001/RS AUTOR : ADEMAR LIMA ADVOGADO(A) : ALMIR SARMENTO SILVA FILHO (OAB RS026940) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005643-77.2024.8.21.4001/RS AUTOR : ADEMAR LIMA ADVOGADO(A) : ALMIR SARMENTO SILVA FILHO (OAB RS026940) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 (processo n.º 70084650589) que tramita perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) trata da controvérsia sobre a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, especialmente no que se refere à Reserva de Margem Consignável (RMC). O objetivo precípuo do incidente é uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas relacionadas à contratação, apontando-se como principal controvérsia a possibilidade de equiparação desses contratos a empréstimos consignados tradicionais, observados os impactos aos consumidores, especialmente aposentados e pensionistas frente ao endividamento. Em recente decisão, proferida pela 4ª Turma Cível do Tribunal determinou o prosseguimento dos processos de primeiro grau, estabelecendo diretrizes importantes que consideram legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada. Interposto Recurso Especial nº 70085832848 pela Defensoria Pública do RS, proferiu-se decisão admitindo o prosseguimento da insurgência. Modo sucinto, é o relatório. Decido. Considerando que a tese jurídica ainda não transitou em julgado e pode ser objeto de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, observado o impacto que a decisão gerará sobre milhares de consumidores gaúchos, a prudência sinaliza a extrema necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, de forma a priorizar a segurança jurídica, princípio estruturante não só do processo civil, mas do próprio Estado de Direito. Ainda, cumpre destacar que a coerência jurisdicional, não apenas na sua função instrumental, mas principalmente na função integração e hermenêutica das normas processuais, reclama cautela na atuação jurisdicional; afinal, o que se encontra em jogo é o próprio poder institucional à medida em que este é nutrido pela legítima expectativa do consumidor de buscar no Judiciário brasileiro uma resposta enérgica, clara e eficaz para enfrentamentos de conflitos que supostamente atentam contra normas voltadas à proteção de seus direitos. Assim, decisões conflitantes fragilizam a relação objetiva de confiança, pouco contribuindo para a pacificação social que orienta toda atuação judicial. De outra banda, ainda que questionados os argumentos, observo dispor o recurso especial, já recebido, de efeito suspensivo automático por imposição da legislação processual civil (art. 987, § 1º, CPC) e normativa interna do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), o que chancela a adoção de cautela redobrada quanto ao prosseguimento. Ante o exposto, MANTENHO SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL a ser proferida no IRDR nº 28, priorizando os princípios da coerência jurisdicional e da segurança jurídica, ressalvando-se a possibilidade de reavaliação da ordem em caso de alteração superveniente do estado do processo. Proferida decisão final, com trânsito em julgado, no IRDR nº 28, certifique-se e voltem conclusos para apreciação. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5005643-27.2023.4.04.7006

ID: 277577291

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005643-27.2023.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARCONDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO FERNANDO SCHWAB PAISANI

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DIEGO FERNANDO SCHWAB PAISANI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LETICIA DORNELLES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005643-27.2023.4.04.7006/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS MARCONDES ADVOGADO(A) : LETICIA DORNELLES (OAB PR105398) ADVOGADO(A) : DIEGO FERNANDO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005643-27.2023.4.04.7006/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS MARCONDES ADVOGADO(A) : LETICIA DORNELLES (OAB PR105398) ADVOGADO(A) : DIEGO FERNANDO SCHWAB PAISANI (OAB PR041847) ADVOGADO(A) : DIEGO FERNANDO SCHWAB PAISANI ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO De acordo com o disposto no artigo 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62/2017, da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ( "efetuado o pagamento, intimação da parte interessada, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias;" ), e nos termos do disposto no inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, encaminho o processo para vista da parte autora acerca do pagamento efetuado, conforme DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES juntado no evento anterior, cientificando-se de que, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, o processo será arquivado , nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento ( "baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório;" ). Nos termos do disposto no artigo 49 e § 1º da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal ( "Art. 49 - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." ), o depósito foi realizado em conta de livre movimentação em nome de cada um dos beneficiários, dispensando autorização judicial para saque . CIÊNCIA ACERCA DO PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( link ), e nos termos do disposto na alínea "a" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, os beneficiários dos valores poderão realizar o pedido de TED automático por meio do formulário próprio e específico disponível no E-Proc , um para cada conta de depósito , o qual será automaticamente encaminhado pelo sistema à instituição financeira correlata para cumprimento, salientando que somente serão efetuadas transferências na modalidade automática para contas de mesma titularidade dos valores depositados (mesmo CPF/CPNJ) , tal como requisitados e depositados, cabendo ao advogado verificar a correção dos dados . CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO dA PROCURAÇÃO Conforme disposto na alínea "b" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo: "b) Para a expedição da certidão de validação da procuração, conforme previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, será observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região)." (grifamos)

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Luciana Rosa Rigo x Fundação Universidade Do Sul De Santa Catarina - Unisul

ID: 321888692

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005643-37.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ROSA RIGO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA ROSA RIGO

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JANICE MARTIGNAGO WEEGE

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TATIANA MENEGHEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005643-37.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : LUCIANA ROSA RIGO ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA RIGO (OAB SC034721) EXECUTADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNIS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005643-37.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : LUCIANA ROSA RIGO ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA RIGO (OAB SC034721) EXECUTADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa ajuizado por LUCIANA ROSA RIGO em face de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL, tendo a executada apresentado impugnação no evento 17, IMPUGNAÇÃO1 . O incidente possui por escopo a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação de conhecimento, em 17,5% sobre o valor da condenação ( 1.6 ), traduzida na diferença do pagamento efetivado pelo exequente à executada e aquele efetivamente devido, considerando os parâmetros definidos para fixação do valor da mensalidade do curso de medicina em que matriculado. A impugnante alega o excesso da execução, aduzindo que o excesso do saldo principal apurado reflete diretamente no valor dos honorários sucumbenciais aqui perseguidos. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação, defendendo seus cálculos ( evento 20, MANIF IMPUG1 ). Com o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença nos autos apensos, em que discutida a verba principal, determinou-se a remessa do feito à Contadoria Judicial, apresentando cálculo ao evento 47, INF1 . Ambas as partes manifestaram-se do cálculo ( 51.1 e 52.1 ). Vieram os autos conclusos. Suficiente o relatório. DECIDO. A controvérsia instaurada cinge-se, em suma, no critério apresentado pelos litigantes para obediência ao título judicial que determinou a equiparação dos valores dos alunos calouros e veteranos do curso de Medicina ofertado pela impugnante, critério este que embasa tanto a exigência da diferença dos valores pagos pela exequente, quanto o excesso de execução alegado pela executada. Percebe-se, por oportuno, que no cumprimento de sentença em que perseguida a verba principal (autos n. 5005642-52.2024.8.24.0075), também se decidiu pela verificação técnica dos valores executados, mediante remessa do feito à Contadoria Judicial, tendo-se apurado distintos valores nos dois incidentes ( 31.1 ). Evidente, pois, o risco de decisões conflitantes nestes e naqueles autos, haja vista que, por consectário lógico, a extração do percentual, para fins de execução dos honorários, depende da liquidação da verba principal em debate na sobredita execução. Assim, deve o feito ser suspenso, até que liquidado o cálculo da verba principal lá discutida, nos moldes do art. 313, inciso V, "a", do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Ante o exposto, SUSPENDO O PROCESSO, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea a , do Código de Processo Civil, até que ultimada a liquidação da verba principal, com a definição dos valores devidos, nos autos n. 5005642-52.2024.8.24.0075. A preclusão da decisão proferida na ação prejudicial deve ser informada e comprovada nos autos para que se levante a suspensão. Intimem-se as partes.

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Casa America Magazine, Couros E Acessorios Eireli - Epp x Ismael Da Silva Junior

ID: 339013702

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005643-72.2024.8.13.0324

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CASA AMERICA MAGAZINE, COUROS E ACESSORIOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ISMAEL DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA GONCALVES

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KETORY NUBIA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5005643-72.2024.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Assunção de Dívida] AUTOR: CASA AMERICA MAGAZINE, COUROS E ACESSORIOS EIRELI - EPP CPF: 21.032.842/0001-03 RÉU: ISMAEL DA SILVA JUNIOR CPF: 100.485.956-24 DECISÃO Vistos, etc. 1. Como cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada (satisfativa), mister se faz a presença de todos os requisitos previstos no art. 300, do CPC/15, devendo ser demonstrados pela parte interessada elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito da tutela provisória de urgência, Fredie Didier Jr. leciona: Em ambos os casos [cautelar ou satisfativa (antecipada)], a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni iuris') e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora') (art. 300, CPC) [...] A tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) exige também o preenchimento de pressuposto específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, CPC) [...] (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed, Rev. ampl. e atual. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 594-595) Sobre a verossimilhança – a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado -, doutrinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: a verossimilhança a ser exigida pelo juiz, contudo, deve considerar: (I) o valor do bem jurídico ameaçado, (II) a dificuldade de o autor provar sua alegação, (III) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência, e (IV) a própria urgência descrita. Quando se fala em antecipação da tutela, pensa-se em uma tutela que deve ser prestada em tempo inferior àquele que será necessário para o término do procedimento (Processo de conhecimento. 6.ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 209) Quanto ao perigo da demora, Fredie Didier Jr., ancorado nas lições de Athos Gusmão Carneiro e Teori Albino Zavascki, ensina: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed, Rev. ampl. e atual. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 597) Com efeito, o pedido de antecipação de tutela satisfativa formulado na inicial, para ser atendido, deve vir acompanhado de elementos de convicção suficientes para demonstrar não só a plausibilidade de existência do direito, como também o fundado receio de dano – que outra coisa não é senão o periculum in mora –, sem os quais não se há de deferir a tutela de plano. No caso em apreço, o conjunto probatório colacionado aos autos é, sem nenhum embargo, insuficiente para demonstrar tanto a plausibilidade das alegações da parte executada, quanto o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, porquanto a dívida objeto dos autos é líquida, certa e exigível, não restou devidamente demonstrado que ela foi quitada, tampouco que o montante bloqueado é referente ao seu salário ou qualquer outra verba de caráter alimentar. Ademais, o feito correu à revelia da parte executada e, somente após o bloqueio de valores efetivado em sua conta, é que demonstrou aparente interesse em adimplir o débito. Ante o exposto, indefiro a concessão da tutela provisória de urgência. 2. Indefiro, outrossim, o requerimento de parcelamento da dívida, tal como formulado, diante da vedação contida no artigo 916, §7° do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o executado para colacionar aos autos cópia do comprovante de residência e documento de identidade, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. No mesmo prazo, deverá regularizar o seu instrumento procuratório. 4. No mais, aguarde-se a manifestação da parte exequente acerca da proposta de acordo formulada no ID n. 10504881624. P. I. C. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

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Evando Feitosa Lira x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 315026446

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005643-11.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVANDO FEITOSA LIRA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5005643-11.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] EVANDO FEITOSA LIRA CPF: 196.374.588-40 SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 45.437.547/0001-97 DECISÃO Vistos. 1) Quanto as preliminares suscitadas: 1.1) Da litigância de má-fé. A existência de diversas demandas propostas pela procuradora da parte autora, conforme levantado pela parte ré, não gera, por si só, a presunção de que haja irregularidade na representação de todos os processos ajuizados pela advogada. Posto isso, indefiro o requerimento de expedição de ofício à OAB/MT, OAB/SP, MP/MT, MP/SP e Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPED. De igual modo, indefiro, o requerimento de condenação da procuradora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. E isso porque, ao meu juízo, não se encontra devidamente caracterizada nos autos a prática pela parte de ato abusivo ou atentatório voltado diretamente à dignidade da justiça. As condutas processuais das partes se colocam dentro da perspectiva da defesa de seus interesses, não merecendo, ao menos por ora, reprimenda das imposições de penas referentes à litigância de má-fé. 1.2) Da inépcia da petição inicial. Alegou a parte requerida preliminar de inépcia da inicial por falta de discriminação de valores a serem revistos na ação conforme o artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil. Sem razão. Não se cogita inépcia da inicial quando a petição contém pedido e causa de pedir; o pedido é determinado; da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão; inexistem pedidos incompatíveis entre si (artigo 330, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil). No caso, a parte autora indicou na exordial as obrigações contratuais que pretende controverter, haja vista a alegação de irregularidade na cobrança de registro de contrato e de tarifas de avaliação e de cadastro, além de abusividade na taxa de juros, bem como quantificou o valor das parcelas que considera incontroverso. Logo, ausentes as hipóteses legais aptas a ensejar a inépcia da inicial, rejeito a preliminar. 1.3) Da impugnação à justiça gratuita. A requerida pugnou pela revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao autor, aduzindo que haveria indicação da sua possibilidade econômica de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, eis que não teria apresentado documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência econômica, além de “ter capacidade financeira para contrair financiamento com parcelas mensais fixas no valor de R$1.349,19 (mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos)”. Sem razão. Como se sabe, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil), somente devendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). No caso, o autor apresentou, na inicial, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que indica que ele aufere renda mensal de aproximadamente dois salários mínimos (ID 9906256443). Ademais, a impugnação ofertada pela ré não veio acompanhada de elementos que indicassem a possibilidade da autora arcar com as custas do processo. A ré não impugnou especificamente o decore apresentado nem comprovou que o autor não seria hipossuficiente. Assim, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. 1.4) Da carência de ação. Arguiu a requerida preliminar de carência de ação, ao apontamento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, a saber, o instrumento do contrato objeto da sua pretensão. Inocorre carência da ação quando estiverem preenchidas suas condições, quais sejam, legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Da simples análise dos autos, verifico estarem presentes todos os requisitos supracitados. A questão aventada, referente à revisão do contrato, é afeta ao mérito da demanda. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 2) Passo a apreciar o pedido de inversão do ônus da prova apresentado pela parte autora. A inversão do ônus da prova é aplicada quando se verifica a hipossuficiência da parte para a produção de determinada prova. O caso em comento versa sobre relação contratual, não restando caracterizada dificuldade para que o autor faça prova dos fatos constitutivos de seu direito. Dessa forma, a distribuição do ônus da prova, na espécie, não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão ou a dinamização, devendo ser observado o artigo 373, incisos I e II, bem como o artigo 429, incisos I e II, ambos do novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual, deixo de promover a inversão do ônus da prova. 3) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sucinta e objetivamente, indiquem e especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando sua natureza e justificando concretamente a relevância e a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Advirta-se que: (i) o silêncio ou o protesto genérico por provas serão considerados como anuência ao julgamento antecipado da lide; (ii) as provas anteriormente requeridas na inicial e na contestação deverão ser reiteradas, sob pena de desistência tácita e preclusão, na linha do entendimento do STJ (AREsp 1397825/GO, DJe 18/06/2020). 4) Não sendo requeridas provas, concluam-se os autos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 5005643-32.2023.4.03.6302

ID: 320936686

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005643-32.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ANTONIO DA TRINDADE JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005643-32.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GERSON ANTONIO DA TRIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005643-32.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GERSON ANTONIO DA TRINDADE JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN - SP242181 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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