Processo nº 5005652-46.2024.8.13.0223
ID: 312436958
Tribunal: TJMG
Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5005652-46.2024.8.13.0223
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5005652-46.2024.8.13.0223 AUTOR: EZEQUIEL GONCALVES COSTA RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes…
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