Resultados para "5005655-42.2023.8.21.6001" – Página 33 de 34

Adriana Aparecida Vizzotto e outros x Almeida Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 309919870

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5005655-84.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA VIZZOTTO ALADIER BARROS ALCINA ISQUIERDO ALECIO RADDATZ KRUGER ALINE MULLER DE LIMA ANA LUCIA MACHADO VIEIRA ANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA ANDERSON ROSA DA PAIXAO ANDRESSA BERENICE EHLERT CAREL FLORES SOARES CARINE FRAGA SANTOS CARINE PINTO LOMBARDE CATIUSCIA NATANE MELO CESAR RONALDO WALTMANN RODRIGUES CRISTIANO DA ROSA CRISTINA TEDESCO POOCK DALVANE ELISA ALBARELLO DIEGO CENTOFANTE DIULIAN FLORES DE OLIVEIRA EDIANE STANGHERLIN VIEIRA EDUARDO ANTONIO SANTOS PANAZZOLO FILHO ELISIANE RIBEIRO HAMERSKI GESEBEL DE BARROS RODRIGUES NUNES GIANCARLO MATIELO SCHETTERT GUSTAVO VILLEROY CORREA JEAN EDGAR MEINHARDT JOAO FRANCISCO KETTERMANN TEIXEIRA JOSELI DO NASCIMENTO PINTO JOSUE DOS SANTOS RODRIGUES JULIANA DO NASCIMENTO SOUZA JULIANA PEREIRA JAEHN KAREN MAGDA FERREIRA DA SILVA KATICIA DALOSTO SAGRILLO LAURIANE LEDI LUNARDI LAURIE FRANCIANE SOUZA DA ROSA LEONARDO DA ROSA MOIANO LUCIANO PINTO MANOEL JAIR PEREIRA CORREA MARCELO DE FRAGA FEIJO MARCOS ANIECEVSKI MARIA DA GLORIA DE PAULA NARA TERESINHA SILVA DA COSTA PAULO ROBERTO ARAUJO SEVERO PRISCILA PADILHA BRIGNOL DA SILVA RAFAEL SEVERINO SEVERO ROMEU SILVEIRA MULLER ROSEMERI LIBERA ALBARELLO DE OLIVEIRA SERGIO DUARTE KULENKAMP SILVANE ELIZA KLOSS SILVIO AMARAL DE SOUZA TAMARA MONASSA D AVILA MALAGRICI TATIANE SAGRILLO DE MELO TIAGO DA SILVA ROQUE TIAGO SILVA DA SILVA URSULA GONZATTI DA SILVA VERA LUCIA RODRIGUES PORTO VILMAR FERNANDO MENDES BRASIL

Polo Passivo:

ALMEIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SPE-NW EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS MEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WEYNE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA ECHEVESTE DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005655-84.2024.8.21.3001/RS EXEQUENTE : CRISTIANO DA ROSA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JOSUE DOS SANTOS RODRIGUES ADVO… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005655-84.2024.8.21.3001/RS EXEQUENTE : CRISTIANO DA ROSA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JOSUE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JOSELI DO NASCIMENTO PINTO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JOAO FRANCISCO KETTERMANN TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JEAN EDGAR MEINHARDT ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : GUSTAVO VILLEROY CORREA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : GIANCARLO MATIELO SCHETTERT ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : GESEBEL DE BARROS RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ELISIANE RIBEIRO HAMERSKI ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : EDUARDO ANTONIO SANTOS PANAZZOLO FILHO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : EDIANE STANGHERLIN VIEIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : DIULIAN FLORES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : DIEGO CENTOFANTE ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : DALVANE ELISA ALBARELLO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CRISTINA TEDESCO POOCK ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JULIANA DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CESAR RONALDO WALTMANN RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CATIUSCIA NATANE MELO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CARINE PINTO LOMBARDE ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CARINE FRAGA SANTOS ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CAREL FLORES SOARES ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ANDRESSA BERENICE EHLERT ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ANDERSON ROSA DA PAIXAO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ANA LUCIA MACHADO VIEIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ALINE MULLER DE LIMA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ALECIO RADDATZ KRUGER ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ALCINA ISQUIERDO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ALADIER BARROS ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ADRIANA APARECIDA VIZZOTTO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JULIANA PEREIRA JAEHN ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : VILMAR FERNANDO MENDES BRASIL ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : VERA LUCIA RODRIGUES PORTO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : URSULA GONZATTI DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : TIAGO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : TIAGO DA SILVA ROQUE ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : TATIANE SAGRILLO DE MELO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : TAMARA MONASSA D AVILA MALAGRICI ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : SILVIO AMARAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : SILVANE ELIZA KLOSS ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : SERGIO DUARTE KULENKAMP ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ROSEMERI LIBERA ALBARELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ROMEU SILVEIRA MULLER ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : RAFAEL SEVERINO SEVERO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : PRISCILA PADILHA BRIGNOL DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : PAULO ROBERTO ARAUJO SEVERO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : NARA TERESINHA SILVA DA COSTA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : MARIA DA GLORIA DE PAULA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : MARCOS ANIECEVSKI ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : MARCELO DE FRAGA FEIJO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : MANOEL JAIR PEREIRA CORREA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : LUCIANO PINTO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : LEONARDO DA ROSA MOIANO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : LAURIE FRANCIANE SOUZA DA ROSA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : LAURIANE LEDI LUNARDI ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : KATICIA DALOSTO SAGRILLO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : KAREN MAGDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXECUTADO : SPE-NW EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) ADVOGADO(A) : AMANDA ECHEVESTE DE ANDRADE (OAB RS113149) ADVOGADO(A) : RAFAEL WEYNE VARGAS (OAB RS085086) EXECUTADO : ALMEIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : NICHOLAS MEIRA (OAB SC049173) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da AJG à impugnante. À parte impugnada para resposta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005655-73.2025.4.04.7005

ID: 292619428

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-73.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO MORAIS DO BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-73.2025.4.04.7005/PR AUTOR : CELSO LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO MORAIS DO BONFIM (OAB PR021436) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a conc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-73.2025.4.04.7005/PR AUTOR : CELSO LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO MORAIS DO BONFIM (OAB PR021436) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a concessão de benefício de Pensão por Morte, mediante o reconhecimento de união estável. Considerando os artigos 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 110, de 18 de março de 2025, deste Juízo, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Cascavel: 2. Em relação à prova oral da união estável, INTIMA a parte autora para, querendo, apresentar as seguintes provas, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito da alegada união estável por mais de 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito (26/12/2024) ; 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito da alegada união estável por mais de 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito (26/12/2024) . Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: 2.3 Parte autora (i) relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a); (ii) data início e de fim do relacionamento mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a); (iii) informação acerca da residência conjunta entre a parte autora e o(a) falecido(a), do local de tal residência e do período em que residiram conjuntamente, inclusive com indicação de eventual separação; (iv) caráter público do relacionamento mantido, com indicação dos elementos que comprovam tal caráter; (v) em relação ao falecimento do(a) segurado(a), data, motivo, circunstâncias e demais elementos relevantes; (vi) filhos decorrentes da relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a), com indicação da quantidade e especificação dos nomes, data de nascimento e informação acerca de registro em nome da parte autora e do(a) falecido(a); (vii) atividade exercida pelo(a) falecido(a) quando de seu falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades; (ix) atividade exercida pela parte autora quando do falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades. 2.4 Testemunhas (i) data em que conheceu o(a) falecido(a), inclusive com indicação do local e das circunstâncias; (ii) eventual casamento mantido pelo(a) falecido(a); (iii) data em que conheceu a parte autora, inclusive com indicação do local e das circunstâncias; (iv) vínculo mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a), informando se eram casados, o local de residência e o tempo pelo qual mantiveram o relacionamento; (v) caráter público do relacionamento mantido, com indicação dos elementos que comprovam tal caráter e dos locais e datas em que presenciou tal relacionamento mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a), (vi) em relação ao falecimento do(a) segurado(a), data, motivo, circunstâncias e demais elementos relevantes; (vii) filhos decorrentes da relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a), com indicação da quantidade e especificação dos nomes, data de nascimento e informação acerca de registro em nome da parte autora e do(a) falecido(a); (viii) atividade exercida pelo(a) falecido(a) quando de seu falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades; (ix) atividade exercida pela parte autora quando do falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades. 2.5 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 2.5.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da autora; 2.5.2 No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2.5.3 A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 2.6 Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 2.7 A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 2.8 As gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas aos autos pelo(a) próprio(a) procurador(a). 3. CERTIFICA e ANOTA o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. 4. Após, CITA o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos da exordial para, querendo, propor acordo ou contestar a presente ação, no prazo legal. Oportuno ressaltar que o INSS poderá, evidentemente, optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova oral, bastando formular requerimento nesse sentido. 5. Em seguida, INTIMA a parte autora para que se manifeste sobre a resposta e eventuais documentos apresentados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Por fim, ausentes outros requerimentos, os autos serão conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marli Terezinha Kreusch x Banco C6 S.A.

ID: 322120596

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-46.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLI TEREZINHA KREUSCH

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005655-46.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MARLI TEREZINHA KREUSCH ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (… Procedimento Comum Cível Nº 5005655-46.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MARLI TEREZINHA KREUSCH ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL Cuida-se de ação declaratória de nulidade/inexistência de negócio jurídico com pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARLI TEREZINHA KREUSCH em face de BANCO C6 S.A.. Narra o polo ativo, como causa de pedir, que é titular de benefício previdenciário, e, se certificando junto ao INSS, averiguou que existe empréstimo consignado não autorizado. Ao final, postula-se: a) A justiça gratuita ao autor; b) Em sede de cognição sumária a Tutela da Urgência initio littis e inaudita altera pars, para determinar desde já a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; c) A citação da requerida; d) Seja oficiado o INSS para apresentar cópias de todos os empréstimos consignados feitos em nome da autora, para verificar a ocorrência de fraude pela utilização de cópias d’outros procedimentos; e) Seja a requerida intimada a apresentar o suposto contrato, restando desde já impugnadas quaisquer assinaturas apresentadas, vez que a autora não contratou o dito empréstimo; f) A procedência, ao final, da demanda para declarar a inexistência/nulidade de relação jurídica entre as partes, retornando as partes ao status quo ante, e, por consequência, confirmando a tutela deferida, autorizar a devolução do valor indevidamente creditado na conta da autora, sem aplicação de qualquer correção ou juros; g) A condenar a ré ao pagamento do indébito pelos indevidos descontos feitos no benefício previdenciário da autora, em dobro, no importe de R$ 1.380,00; h) A condenar a ré a pagar indenização a título de dano moral em razão da contratação indevida do empréstimo consignado no valor de R$ 30.000,00; A tutela de urgência restou deferida no Evento 5. Citada, a parte requerida apresentou contestação (Evento 24). No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (Evento 27). É o relatório. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre ( a ) questões processuais pendentes, ( b ) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, ( c ) definição do ônus probante e ( d ) fixação das questões de direito relevantes, ( e ) dentre outros temas necessários. Na espécie, trata-se de pedido juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, razão pela qual aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Em tal quadro, a produção de prova oral, técnica ou outra modalidade probatória fica condicionada à justificativa de sua necessidade e cabimento, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A análise acerca da admissão da prova será feita após manifestação específica das partes e sua produção depende: - Em se tratando de PROVA PERICIAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova técnica; e (d) da delimitação do objeto/coisa a ser periciada. - Em matéria de prova PROVA ORAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da simultânea apresentação do rol de testemunhas, para que se reserve tempo suficiente para a audiência, com melhor aproveitamento da pauta. IV. OBSERVAÇÃO FINAL. Ante o exposto, DECLARO saneado o feito. As partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para solicitar esclarecimentos ou postular ajustes, findo o qual o ato judicial de saneamento e organização ficará estabilizado (art. 357, I-V, §1°, do CPC). Ficam as partes INTIMADAS , ainda, para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decisão, cientes de que a omissão implicará o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e de que a ausência de demonstração da pertinência poderá ensejar o indeferimento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030474-04.2024.4.03.0000

ID: 260591236

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030474-04.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SAVIO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030474-04.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: FRANCISCO SAVIO DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030474-04.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: FRANCISCO SAVIO DE PAULA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030474-04.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: FRANCISCO SAVIO DE PAULA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Francisco Savio de Paula Silva em face de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, no processo nº 5001901-26.2024.4.03.6120, nas linhas da qual, ao proclamar incompetência absoluta para processar e deslindar o feito, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível daquela mesma Subseção Judiciária. Aduz a agravante o descabimento da decisão. Insiste que o feito deve ser processado e julgado pelo Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto. Segundo sustenta, a solução da controvérsia exige a realização de prova pericial complexa, incompatível com o processamento em frente ao JEF. Assevera que os PPPs fornecidos pelas empresas foram expressamente impugnados por não conterem dados e medições corretos. Ergo, somente por meio de prova pericial faz-se possível a comprovação da especialidade cujo reconhecimento está a buscar. Não se requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sem contraminuta, os autos retornaram ao Gabinete. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030474-04.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: FRANCISCO SAVIO DE PAULA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravante é beneficiário da justiça gratuita no feito originário. Por isso, independentemente do recolhimento das custas recursais, conhece-se do recurso, com fundamento no Tema n. 988 do STJ, diante do risco de inutilidade de futura impugnação da decisão em sede preliminar de apelação (sobre a admissibilidade de agravo em decisões sobre competência, confira-se Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro Cunha, in RP 242/275). Discute-se a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Araraquara/SP que declarou incompetência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal daquela Subseção Judiciária. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças (art. 3º, caput, da Lei nº 10.529/2001). No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta (§ 3º, do dispositivo legal citado). No presente caso, foi atribuído à causa o valor de R$ 47.318,56, o que, em princípio, indica a competência do JEF para fazê-la processar. O ajuizamento perante o juízo federal comum escora-se no fato de que a parte agravante pretende a realização de perícia técnica. É necessário avaliar o ambiente de trabalho do agravante para perscrutar condições insalutíferas, o que desborda das atribuições cometidas ao JEF. Entretanto, a necessidade de realização de prova pericial não predetermina a complexidade da causa. Seja sublinhado que, embora os trâmites do Juizado Especial Federal baseiem-se nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a Lei nº 10.529/2001 não repele a produção de prova pericial, antes a acolhe, tanto que aludido procedimento recebe trato no artigo 12 da referida lei, verbis: "Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. § 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal. § 2o Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes". Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei nº 10.259/2001. (STJ - AgRg no CC nº 95.890/SC, Primeira Seção, Rel. a Ministra Eliana Calmon, DJe de 29/09/2008). Ademais, necessidade de produção de provas não está entre as exceções previstas no § 1º do artigo 3° do multicitado diploma legal, que excluem a competência absoluta dos Juizados fixada pelo valor da causa. Transcreve-se: "§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares". Assim, como o valor da causa não supera o patamar de sessenta salários-mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), correta a decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal, ao divisar a competência absoluta deste. No mesmo sentido, destaco julgados desta Corte Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVAS COMPLEXAS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é determinada pelo art. 3º da Lei 10.259/2001. - Verifica-se, assim, que a competência do Juizado Especial Federal leva em conta exclusivamente o valor dado à causa, que não pode ser superior a sessenta salários mínimos, sendo plenamente admissível a existência de lides de maior complexidade probatória, o que vem corroborada, inclusive, pela previsão expressa no art. 12 do referido diploma quanto a possibilidade de realização de prova técnica. Precedentes. - No caso, como o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, forçoso concluir que a competência para o processamento do feito é do Juizado Especial Federal, nos termos da decisão agravada. - Recurso não provido". (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013120-63.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. DEMANDA DISTRIBUÍDA PERANTE VARA FEDERAL E REDISTRIBUÍDA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL LOCAL. VALOR DA CAUSA. ALEGADA COMPLEXIDADE. - A complexidade do mérito da lide e a necessidade de ampla instrução probatória não são suficientes para o deslocamento da competência do Juizado Especial Federal, dado que a verificação da temática em questão segue apenas os parâmetros legais, os quais não distinguem processos com pouca ou ampla dilação probatória. Precedentes. - Recurso a que se nega provimento, nos termos da fundamentação constante do voto". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003870-06.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024). "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 10.259/01. PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O artigo 3º da Lei n. 10.259/01, prevê que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2. No caso dos autos, o agravante ajuizou ação, em 07/02/2024, perante a 3ª Vara Federal de São José dos Campos, em face do INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, atribuindo à causa o valor de R$ 56.638,26. 3. Considerando o valor atribuído à causa pelo agravante e o valor do salário mínimo vigente, verifica-se que a competência para análise e julgamento da ação é do Juizado Especial Federal, porquanto não ultrapassada a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. O E. STJ pacificou a orientação de que os Juizados Especiais têm competência para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. 5. Agravo de instrumento improvido". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005655-03.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030474-04.2024.4.03.0000 Requerente: FRANCISCO SAVIO DE PAULA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Competência. Prova pericial. Realização perante o Juizado Especial Federal. Possibilidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo de Vara Federal, nas linhas da qual, ao proclamar incompetência absoluta para processar e deslindar o feito, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível da mesma Subseção Judiciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a necessidade de produção de prova complexa tem o condão de alterar a competência para julgamento e processamento do feito. III. Razões de decidir 3. O critério de delimitação de competência dos Juizados Especiais Federais (valor da causa) impõe-se de maneira absoluta (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001). 4. Não há óbice na Lei n. 10.259/01 à produção de prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Federal. Ao revés, há previsão expressa no artigo 12 do aludido compêndio legal, admitindo a realização de prova técnica. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FONSECA GONÇALVES Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005655-93.2025.4.02.0000

ID: 305820717

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005655-93.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005655-93.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS … Agravo de Instrumento Nº 5005655-93.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO RIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pela Exma. Juíza Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Dra. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, nos autos do processo n.º 5013845-68.2025.4.02.5101, que (i) rejeitou a tese de nulidade da CDA; e (ii) não conheceu da exceção de pré-executividade no que tange a alegação de falta de acesso ao processo administrativo e ao excesso de execução. Narra a recorrente que, na origem, trata-se de " execução fiscal - distribuída em 13/02/2025 pela Fazenda Nacional – objetivando ao crédito de Simples Nacional e Contribuição Previdenciárias, inscritos nas CDAs nº 70424166857-00, 70424166854-67, 70424166859-71, 70424166853-86, 70424166856-29 e 70424166855-48, no valor de R$ 79.579,05, atualizado na data da distribuição". Em síntese, alega (i) a nulidade da CDA por não observar as formalidades essenciais necessárias; (ii) a ilegalidade da cobrança de juros e multa moratória de forma concomitante, bem como a ilegalidade da multa moratória; e (iii) a necessidade da juntada do processo administrativo. Ao final, requer seja deferido a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Decido . A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Transcrevo abaixo a decisão agravada (ev. 17): "(...) 1. Em relação à alegação de nulidade das CDAs, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois as mesmas não atenderiam ao prescrito no art. 202, do CTN e ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, pelo fato de não haver a discriminação pormenorizada da dívida que originou o débito, obstaculizando, assim, a presunção de defesa por ela, incidindo numa clara agressão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tem-se que a mesma não ocorreu. Isso porque, analisando-se o caso em tela, o argumento de que os títulos executivos não seriam líquidos, certos e exigíveis não merece prosperar, pois consta na petição inicial o valor da causa. Ademais, nas CDAs, constam o valor da dívida originária, além de juros e multa de mora, com seus fundamentos legais, e a data de inscrição das mesmas em cobrança, e de outras informações essenciais à constituição dos títulos exequendos. Desta maneira, não há que se falar na nulidade deles, já que neles constam todas as informações necessárias, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2. Quanto à utilização da Taxa SELIC e desproporcionalidade da multa aplicada, tem-se a discussão acerca de excesso de execução, pois leva a crer que a Exequente não justificou como chegou aos valores ora em cobrança. Ocorre que, a alegação de excesso de execução não é possível de cognição em via de exceção de pré-executividade, visto que demanda dilação probatória, somente permitida nos Embargos à Execução, cujo procedimento difere de uma ação executiva. E é cediço que, caso haja necessidade de dilação probatória, a exceção de pré-executividade não poderá ser conhecida. E quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade quando demande dilação probatória, nossos Tribunais possuem entendimento quanto ao assunto. Vejamos: EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1- É da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esta razão, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos. 2 - Todavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexequibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo. 3 - Importante ressaltar que resta pacificado o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando as questões suscitadas não dependem de provas, mas sim quando as mesmas possam ser apreciadas ex officio pelo juízo, como as matérias de ordem pública ligadas à admissibilidade da execução. (...) 6- Agravo interno desprovido. (TRF 2ª Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 189173, Min. Sandra Chalu Barbosa, Terceira Turma, julgado em 09/08/2011) 3. Por fim, no tocante à alegação da excipiente de ter sido surpreendida por esta execução fiscal sem nunca ter tido a oportunidade de defesa, em especial em sede de Processo Administrativo, é cediço que o mesmo é público e que qualquer cidadão poderá ter acesso a ele. Se houve cerceamento de defesa em sede de Processo Administrativo, somente com sua juntada aos autos teríamos como analisar isso, o que não é o caso em tela, pois dilação probatória ocorre em sede de Embargos à Execução. Ademais, não cabe a este Juízo a determinação de juntada, pela Exequente, do Processo Administrativo aos autos, visto que, como já dito acima, qualquer cidadão poderá ter acesso a ele e a sua análise não é compatível no procedimento da execução. 4. Do exposto: a) REJEITO, no mérito, a tese de NULIDADE DAS CDAs (por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade), como acima fundamentado, alertando à parte que, em respeito ao efeito preclusivo das decisões judiciais, a tese rejeitada no mérito não poderá ser fundamento de eventual pretensão aduzida em futuros Embargos; b) DEIXO DE CONHECER a exceção de pré-executividade oposta no que toca às teses de EXCESSO DE EXECUÇÃO e FALTA DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, devendo a excipiente oferecer Embargos à Execução, se julgar conveniente, para discutir com a dilação probatória que a esta via é pertinente, suas teses de defesa. " Da análise dos autos, verifico que a agravante se limitou a apresentar alegações genéricas relativas à nulidade da CDA, o que não merece prosperar, eis que é necessária a identificação de forma clara e especificada daquilo que se aponta como vício. Isto posto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004394-42.2023.8.21.6001

ID: 332152156

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004394-42.2023.8.21.6001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BASE DEMOLICOES & SERVICOS LTDA CARMEN LUCIA COSTA MOREIRA JOEL COSTA MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE MACHADO BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO ALBERT DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE OLIVEIRA CAETANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004394-42.2023.8.21.6001/RS EXECUTADO : JOEL COSTA MOREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA DE OLIVEIRA CAETANO (OAB RS053122) EXECUTADO : CARMEN LUCIA COSTA MOREIRA ADVOG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004394-42.2023.8.21.6001/RS EXECUTADO : JOEL COSTA MOREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA DE OLIVEIRA CAETANO (OAB RS053122) EXECUTADO : CARMEN LUCIA COSTA MOREIRA ADVOGADO(A) : FILIPE MACHADO BARBOSA (OAB RS138701) ADVOGADO(A) : Alexsandro Albert da Silva (OAB RS109798) EXECUTADO : BASE DEMOLICOES & SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA DE OLIVEIRA CAETANO (OAB RS053122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por HABITAH BRASIL INCORPORADORA LTDA em face de BASE DEMOLIÇÕES & SERVIÇOS LTDA , JOEL COSTA MOREIRA e CARMEM LÚCIA COSTA MOREIRA . Em 17/07/2025, a executada CARMEM LÚCIA COSTA MOREIRA apresentou: 1. Pedido de desbloqueio de valores (Evento 76.1 ), alegando que os valores bloqueados em suas contas bancárias possuem natureza salarial e são proventos de aposentadoria recebidos do INSS, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Juntou documentos para comprovar que recebe salário como Gerente Comercial na empresa MCC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA desde 02/09/2006 e que recentemente se aposentou por tempo de serviço. 2. Exceção de Pré-executividade (Evento 77.1 ), arguindo sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução, sob os argumentos de que: a) não foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; b) não era sócia da empresa executada na época da contratação ou da inadimplência; c) não assinou o contrato que fundamenta a execução; d) jamais exerceu função de gestão ou administração na sociedade; e) sua inclusão no quadro societário ocorreu apenas em 31/03/2023, após a transformação da EIRELI para sociedade limitada, conforme art. 41 da Lei nº 14.195/2021; f) sua permanência na sociedade foi breve e meramente formal, tendo sido retirada em 14/08/2023. Em 18/07/2025, a exequente apresentou manifestação (Evento 83.1 ) rebatendo os argumentos da executada CARMEM LÚCIA COSTA MOREIRA, sustentando que: a) houve preclusão temporal para arguição das matérias de defesa, pois a executada foi devidamente citada e deixou transcorrer o prazo para embargos; b) a exceção de pré-executividade não é via adequada para discussão de matérias que demandam dilação probatória; c) não há comprovação inequívoca da exclusividade da natureza salarial ou de proventos de aposentadoria dos valores bloqueados; d) a executada foi incluída no polo passivo desde a petição inicial, como devedora, e não em momento posterior por via de redirecionamento ou incidente de desconsideração. Em 18/07/2025, a executada CARMEM LÚCIA COSTA MOREIRA apresentou nova manifestação (Evento 84.1 ), reiterando seus argumentos anteriores e acrescentando que: a) o valor de R$ 32.501,00 creditado em 13/05/2025 tem origem em pagamento de atrasados do INSS, conforme carta de concessão do benefício previdenciário; b) a exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo quando se tratar de matéria de ordem pública; c) não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial. É o relatório. Decido. 1. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (EVENTO 77) A executada CARMEM LÚCIA COSTA MOREIRA apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução, sob os argumentos de que: a) não foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; b) não era sócia da empresa executada na época da contratação ou da inadimplência; c) não assinou o contrato que fundamenta a execução; d) jamais exerceu função de gestão ou administração na sociedade; e) sua inclusão no quadro societário ocorreu apenas em 31/03/2023, após a transformação da EIRELI para sociedade limitada; f) sua permanência na sociedade foi breve e meramente formal, tendo sido retirada em 14/08/2023. A exequente, por sua vez, sustenta que houve preclusão temporal para arguição das matérias de defesa, pois a executada foi devidamente citada e deixou transcorrer o prazo para embargos, além de argumentar que a exceção de pré-executividade não é via adequada para discussão de matérias que demandam dilação probatória. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa excepcional no processo de execução, admitido pela doutrina e jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento na Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso em análise, a executada CARMEM LÚCIA COSTA MOREIRA foi regularmente citada em 22/07/2024, conforme certidão do Oficial de Justiça (Evento 45.1 ), tendo sido certificado o decurso do prazo para embargos sem manifestação (Evento 46). Embora a ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado e, portanto, passível de ser arguida por meio de exceção de pré-executividade, a análise das alegações da executada demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção. A tese de que a executada seria mera "sócia nominal" ou "laranja", sem poderes de gestão ou benefício do negócio, exige ampla produção de provas para sua comprovação, não sendo possível sua verificação de plano apenas com base nos documentos juntados aos autos. Ademais, conforme documentação juntada pela própria executada, ela figurou no quadro societário da empresa BASE DEMOLIÇÕES & SERVIÇOS LTDA no período de 31/03/2023 a 14/08/2023, ou seja, durante o trâmite da presente execução, que foi ajuizada em 25/05/2023. O fato de a executada não ter sido sócia à época da contratação (24/11/2022) não afasta, por si só, sua responsabilidade, pois a análise da extensão dessa responsabilidade e da aplicabilidade ou não da desconsideração da personalidade jurídica demanda cognição exauriente, própria dos embargos à execução, e não da exceção de pré-executividade. Quanto à alegação de que seria imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observo que a executada foi incluída no polo passivo desde a petição inicial, como devedora solidária, e não em momento posterior por via de redirecionamento. Nesse caso, o art. 134, §2º, do CPC dispensa a instauração do incidente quando a desconsideração for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Portanto, considerando que as alegações da executada demandam dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, e que ela foi regularmente citada e deixou transcorrer o prazo para embargos sem manifestação, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no Evento 77. 2. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES (EVENTO 76) A executada CARMEM LÚCIA COSTA MOREIRA requer o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias, alegando que possuem natureza salarial e são proventos de aposentadoria recebidos do INSS, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Para comprovar suas alegações, a executada juntou documentos demonstrando que recebe salário como Gerente Comercial na empresa MCC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA desde 02/09/2006 e que recentemente se aposentou por tempo de serviço, tendo recebido proventos de aposentadoria do INSS. O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". A jurisprudência tem entendido que a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo visa proteger a dignidade do devedor e de sua família, garantindo-lhes o mínimo existencial. No entanto, essa proteção não é absoluta quando os valores já se encontram depositados em conta corrente e misturados com outras fontes de renda ou investimentos, perdendo sua característica de verba alimentar. No caso em análise, os extratos bancários juntados pela executada (Evento 76) demonstram que, além dos créditos de salário e proventos de aposentadoria, a conta apresentava um saldo anterior significativo (R$ 38.256,08) e diversas movimentações financeiras, como pagamentos de títulos, saques, aplicações e resgates em CDB, transferências e compras com cartão, o que evidencia uma miscigenação de valores. Contudo, a executada comprovou que recebeu em 01/07/2025 o valor de R$ 9.279,23 referente ao seu salário como Gerente Comercial, e que recebe proventos de aposentadoria no valor de R$ 6.397,29, conforme demonstrativo de crédito de benefício do INSS (Evento 76.6 ). Além disso, a executada demonstrou que o valor de R$ 32.501,00 creditado em 13/05/2025 tem origem em pagamento de atrasados do INSS, conforme carta de concessão do benefício previdenciário, que foi concedido em 06/04/2025, com data de início retroativa a 19/11/2024. Diante dessas circunstâncias, entendo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, limitada ao montante correspondente aos últimos salários e proventos de aposentadoria recebidos pela executada, que totalizam R$ 15.676,52 (R$ 9.279,23 + R$ 6.397,29), por possuírem natureza alimentar e serem destinados ao seu sustento. Quanto a eventual valor excedente ao supra calculado, não há comprovação inequívoca de sua natureza exclusivamente salarial ou previdenciária, razão pela qual deve ser mantida a constrição. Ante o exposto: 1. REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada CARMEM LÚCIA COSTA MOREIRA no Evento 77; 2. DEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado no Evento 76, para determinar a liberação em favor da executada CARMEM LÚCIA COSTA MOREIRA da quantia de R$ 1.568,27, eis que comprovada a natureza alimentar. Junte-se o recibo de desbloqueio. 4. Intimem-se as partes desta decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005655-78.2025.4.03.6301

ID: 293284762

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-78.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISES DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-78.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MOISES DOS SANTOS MARTINS Advogado do(a) AUTOR: NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-78.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MOISES DOS SANTOS MARTINS Advogado do(a) AUTOR: NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA - RJ197515 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/ 95. Fundamento e decido. Tendo em vista a expressa negativa da ré, deixo de realizar audiência de tentativa de conciliação. Não havendo preliminares a enfrentar ou mais provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito. O imposto de renda incide sobre o acréscimo patrimonial, conforme previsão do art. 43, inciso I, do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; [...] Nesse contexto, é necessário analisar a natureza jurídica da verba denominada folgas indenizadas ou dobras para determinar se ela configura acréscimo patrimonial sujeito à tributação. O regime de trabalho nas atividades de exploração de petróleo é disciplinado pela Lei nº 5.811/1972, que estabelece condições específicas para o trabalho em regime de revezamento, considerando as peculiaridades da atividade. O art. 2º da referida lei prevê a possibilidade de manutenção do empregado no posto de trabalho quando imprescindível à continuidade operacional: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. Nos artigos 3º e 4º da mesma lei, são assegurados direitos específicos aos trabalhadores submetidos a esse regime, incluindo o pagamento diferenciado por hora trabalhada e o direito a repouso compensatório: Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: [...] II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; [...] V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados." Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: [...] II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, depreende-se que o pagamento realizado ao empregado que permanece em atividade durante o período em que deveria estar de folga constitui contraprestação pelo trabalho efetivamente prestado, e não compensação pela supressão do descanso, que, de acordo com a lei, deve ser concedido em momento posterior. Nesse sentido, é imprescindível distinguir a conversão em pecúnia de folga não gozada do pagamento pela prestação de serviço efetivamente realizado em período que deveria ser de descanso. No primeiro caso, poderia se cogitar de natureza indenizatória; no segundo, evidencia-se o caráter remuneratório da verba. As folgas indenizadas constituem, na realidade, pagamento por horas extras trabalhadas em períodos que deveriam ser de descanso, configurando contraprestação pelo trabalho realizado e, portanto, acréscimo patrimonial sujeito à tributação. A matéria em discussão, aliás, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.049.748/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 167, tendo sido fixada a seguinte tese: "Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo." Cumpre destacar, ainda, que o entendimento firmado no referido julgado deu origem à Súmula nº 463 do STJ: "Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo". Desse modo, as rubricas denominadas folgas indenizadas, dobras offshore, dobras, ou nomenclaturas similares, consoante descrição na petição inicial, pagas aos empregados de empresas exploradoras de petróleo, possuem natureza remuneratória por compensar a sobrejornada laboral, sujeitando-se à incidência do imposto de renda, especialmente considerando que o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional determina a interpretação literal da legislação tributária referente à isenção, não havendo no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 qualquer previsão que permita o enquadramento desse tipo de verba nas hipóteses isentivas do imposto de renda da pessoa física (IRPF). Não desconheço a respeitável tese da TNU no sentido de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas" (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020). Todavia, consoante asseverado anteriormente, tal posicionamento da TNU contrasta com o entendimento fixado no Tema Repetitivo 167 do STJ e na Súmula 463 do STJ, devendo prevalecer, nos termos do arts. 926 e 927 do CPC/2015, o entendimento do STJ. Ademais, os precedentes da TNU não tem eficácia vinculante, mas persuasiva, veja-se: "[...] 4. Os precedentes firmados pela TNU, inclusive em sede de julgamento de tema representativo de controvérsia, não detêm eficácia vinculante. São dotados apenas de eficácia persuasiva e endoprocessual, não ensejando, por si sós, o cabimento de reclamação quando não houver decisão proferida pela TNU na ação principal. [...]" (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000063-54.2024.4.90.0000, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025). A corroborar, menciono o voto divergente e vencedor do Juiz Federal José Renato Rodrigues, proferido no julgamento Recurso Inominado Cível nº 5007291-20.2023.4.03.6311: Ciente do teor do voto proferido pela Exma Juíza Federal Relatora, a dra. Kyu Soon Lee, negando provimento ao recurso da União, pedi vista dos autos. A despeito dos bem lançados fundamentos da nobre colega, entendo ser o caso de abrir divergência. Não desconheço a tese fixada pela TNU no sentido de que não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (...) Assim, quando o empregado tem de trabalhar no dia em que deveria, por lei, estar descansando, vindo a receber por esse desgaste uma compensação financeira, não tem ela a natureza jurídica de renda ou acréscimo patrimonial, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste lhe imposto. Por isso mesmo, não há que se falar em amoldamento à regra básica de incidência do imposto de renda, caracterizando-se, em verdade, não incidência tributária. Desse modo, fixo a tese no sentido de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". (...) (PUIL nº 5028005- 67.2016.4.04.7200/SC - Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES. Sessão ordinária de 12/03/2020). Também não ignoro a jurisprudência do STJ quanto à isenção da incidência do imposto de renda ao descanso indenizado: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ART. 535, II DO CPC - OFENSA - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- VERBAS INDENIZATÓRIAS (FÉRIAS, FOLGAS, ABONOS E LICENÇAS-PRÊMIO) NÃO GOZADAS - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES. Não há ofensa ao Art. 535, II do CPC quando o Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração responde suficientemente as potenciais omissões sugeridas pela parte que os opôs. As férias, folgas, abonos e licenças-prêmio, quando não gozadas por necessidade do serviço, tem caráter indenizatório, fato que as torna inalcançáveis pelo imposto de renda. Precedente. Súmulas 125 e 136 do STJ. Recurso provido. (REsp 331.669/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2002, DJ 25/03/2002, p. 191) Contudo, é necessário realizar o devido distinguishing das teses acima quanto ao caso concreto. A tese da TNU, especialmente, fixada em recurso representativo de controvérsia, se refere à hipótese em que o empregado recebe como compensação por folga que deixou de ser gozada definitivamente em virtude de obrigação imposta pelo empregador para trabalho excepcional. De outra parte, o caso concreto se refere a pagamento adicional (que, inclusive, tem valor/hora superior ao habitualmente pago) em virtude de atividade laboral por necessidade de serviço realizada em dia inicialmente previsto para folga - folga esta que não é permanentemente inviabilizada, mas apenas postergada. Com efeito, venho entendendo que a rubrica recorrentemente designada como "folgas indenizadas" do trabalhador marítimo tem natureza remuneratória. O que se extrai dos acordos de classe coletivos é que a rubrica corresponde apenas ao pagamento por atividade excepcional (similar a hora extra). Tal qual a hora extra, a verba controversa tem caráter remuneratório - e não indenizatório. Destarte, sobre tal rubrica incide o imposto de renda. Neste sentido, já relatei os Recursos Inominados 5008283-78.2023.4.03.6311, 5008704-20.2023.4.03.6327 e 5016671-91.2023.4.03.6303 no âmbito desta Quinta Turma Recursal. E nem se alegue que o empregador não concede o dia de folga substitutiva sob pena de inviabilizar a escala de trabalho. O argumento (além de ser apenas uma hipótese desassistida de prova) configura celeuma trabalhista a ser dirimida pelo juízo competente. Assim, no que toca a esta ação, o que está assente é que o dia de trabalho excepcional é pago em valor diferenciado, sem prejuízo de remarcação da folga não gozada na data inicialmente agendada. No mesmo sentido, já decidiu a Segunda Turma Recursal desta Seção Judiciária: Com efeito, não há que se falar que o pagamento da referida folga do trabalhador marítimo consistiria em verba indenizatória. A ideia de indenização pressupõe reparação, retorno ao status quo ante de um patrimônio (material ou moral) que foi violado. Nesse contexto, se a indenização se limita a recompor um dano, tal hipótese implica mera configuração de elemento permutativo de patrimônio, haja vista que apenas se assegura ao lesado o retorno ao estado de riqueza anterior à ocorrência do dano, ou seja, em tal hipótese há o ingresso de uma disponibilidade financeira na exata quantia necessária para que haja a reposição patrimonial, ou seja, para tornar o patrimônio indene. Ora, não é o que ocorre no caso da rubrica em tela que, como visto, decorre da prestação de trabalho e não caracteriza reparação por qualquer violação a direito do trabalhador; ao contrário, seu pagamento representa a realização de um direito laboral. Nesse sentido, malgrado haja um regime de pagamento diferenciado, tal não significa que se trate de verba indenizatória, pois, também aqui, trata-se de contraprestação pelo exercício do trabalho. Assim, o pagamento que se faz ao empregado marítimo mantido em posto de trabalho é por trabalho efetivo e não para compensar folga, que acaba sendo simplesmente postergada. Portanto, o que se conclui é que os valores recebidos pelo autor sob a denominação de “folgas indenizadas” correspondem a pagamentos por serviços efetivamente prestados. Conforme bem asseverou a União em seu recurso inominado: “(...) Cabe salientar que a realidade de trabalho vivenciada pelo autor não é distinta da de tantos outros marítimos, que também trabalham em plataformas e embarcações de exploração de petróleo na costa do Brasil. Nesse sentido, cabe considerar que pagamentos de natureza semelhante efetuados pela Petrobrás sob a denominação de IHT – indenização por horas trabalhadas, foram reputados passíveis de incidência de imposto de renda pelo STJ.” (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 939.974/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008; EREsp 979.765/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.08.2008, DJe 01.09.2008; EREsp 666.288/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 28.05.2008, DJe 09.06.2008; AgRg no REsp 933.117/RN, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 28.05.2008, DJe 16.06.2008; e EREsp 952.196/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28.05.2008, DJe 19.12.2008). Nesse passo oportuno ressaltar que as hipóteses legais de isenção devem ter interpretação estrita por força do art. 111, II, do CTN c/c art. 146, III, “b” da CF c/c art. 176 do CTN. Por tais razões, o valor percebido pela parte autora deve sofrer a incidência do imposto de renda. Recurso da União Federal provido para julgar improcedente a ação. (RecIno 5019501-30.2023.4.03.6303 - Juiz Fedeal UILTON REINA CECATO - 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. em 05/06/2024). Posto isso, dou provimento ao recurso da União para julgar a ação improcedente. Respeitosamente, é como voto. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007291-20.2023.4.03.6311, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, Relator para acórdão Juiz Federal JOSE RENATO RODRIGUES, julgado em 11/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025.) Na mesma linha: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE FOLGA NÃO GOZADA E INDENIZADA. TRABALHADORES MARÍTIMOS OU EM REGIME DE OFFSHORE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000316-97.2024.4.03.6326, Rel. JUIZ FEDERAL DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, julgado em 14/03/2025, Intimação via sistema DATA: 24/03/2025) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FOLGA INDENIZADA RECEBIDA POR TRABALHADOR DE PLATAFORMA MARÍTIMA ATUANDO EM REGIME OFF-SHORE. NÃO SE ENQUADRA COMO VERBA INDENIZATÓRIA. CORRESPONDE PAGAMENTO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5019501-30.2023.4.03.6303, Rel. Juiz Federal UILTON REINA CECATO, julgado em 05/06/2024, DJEN DATA: 10/06/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. P. R. I. SãO PAULO, 6 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005655-64.2024.8.13.0687

ID: 313219130

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: DESPEJO Nº Processo: 5005655-64.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL GALINARI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PIMENTEL NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5005655-64.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: DORIVAL GALINARI MARTINS CPF: 173.074.656-04 RÉU: FENIX ILUMINACAO LTDA - ME CPF: 19.917.156/0001-60 SENTENÇA DORIVAL GALINARI MARTINS ajuizou a presente Ação de Despejo c/c Cobrança em face de FÊNIX COMÉRCIO DE ILUMINAÇÃO LTDA, ambos qualificados nos autos (ID 10318384116). Narra a inicial, em síntese, que: I) o autor possui um imóvel à Rua 84, n° 26, Novo Horizonte, Timóteo/MG, o qual foi alugado à ré mediante contrato escrito e assinado pelas partes; II) o valor do aluguel foi pactuado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, com início em junho de 2022, previsto o reajuste anual em outubro do respectivo ano; III) restou estabelecido uma multa equivalente a 2 (dois) aluguéis na hipótese de infração das cláusulas contratuais; IV) a cláusula 12ª determina que a locação se destina exclusivamente para a ocupação do estabelecimento comercial da empresa FÊNIX ILUMINAÇÃO LTDA, “vedada qualquer alteração desta destinação”; contudo, a Ré está utilizando do estabelecimento para a atividade comercial distinta ao contrato, exercendo a atividade de bar, sem prévia comunicação ou autorização do autor; V) além do desvio de finalidade do imóvel, a ré não está adimplindo com as contas vinculadas à Copasa referente ao imóvel comercial desde julho de 2023, totalizando até o momento a dívida de R$ 19.045,33 (dezenove mil e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos); VI) notificou o réu para realizar o pagamento da dívida da Copasa e desocupar o imóvel; todavia, a requerida quedou-se inerte. Requereu, liminarmente, o despejo do réu. Ao final, pleiteou a rescisão do contrato e a condenação da suplicada ao pagamento de aluguéis e acessórios inadimplidos, ID 10341808930. Instruindo a inicial, vieram documentos. Comprovante do pagamento das custas iniciais, ID 10319766280. Depósito caução efetuado, ID 10319769767. Decisão deferindo a medida liminar, ID 10320541958. Devidamente citada, a suplicada deixou transcorrer o prazo legal para oferecimento de defesa, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, ID 10445498449. Na fase de especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10454758246), ao passo que a requerida quedou-se inerte, ID 10470658704. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, insta consignar que, considerando o desinteresse manifestado pelos litigantes no que diz respeito à dilação probatória, procederei ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, sem que isso signifique cerceamento de defesa. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, por meio da qual a requerente pretende a rescisão do contrato de locação, bem como o pagamento de encargos em atraso. Nesse momento, insta salientar que a ausência de contestação implica em presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Acerca do tema, extrai-se da doutrina: A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. (…) Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente está fora do alcance desse efeito da revelia. (…) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto, em especial, mas não exclusivamente, nas hipóteses previstas expressamente pelo art. 320 do CPC. Ao afirmar que a presunção de veracidade é relativa, é importante notar que o seu afastamento no caso concreto não permite ao juiz a conclusão de que o fato alegado não é verdadeiro. Não sendo reputados verdadeiros os fatos discutidos no caso concreto, o autor continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo concedido a ele o prazo de 10 dias para especificação de provas (art. 324 do CPC) (NEVES, Daniel Amorim Assunção, Manual de direito processual civil, 2ª Ed. - São Paulo: Método: 2010, p. 356). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEVEDORA E DOS FIADORES - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - REVELIA CONSTATADA - ELEMENTOS DA DEMANDA COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO. - Verificando-se que o contrato objeto da cobrança contém a assinatura do representante legal da empresa devedora e dos fiadores, além da assinatura de duas testemunhas, não há de se falar em nulidade do instrumento contratual. - Tendo a parte autora se desincumbido adequadamente de apresentar o contrato de abertura de crédito, além do demonstrativo de débito, e não tendo, por sua vez, os devedores comprovado a quitação da dívida, a manutenção da sentença que condenou o réu ao pagamento do valor devido é medida que se impõe. (TJMG- Apelação Cível 1.0016.12.006702-6/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2014, publicação da súmula em 08/04/2014) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO PREVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- POSSIBILIDADE. - Reputadas válidas as oportunidades para apresentação de defesa pelos requeridos, não devidamente exercidas, o julgamento antecipado da lide é conseqüência jurídica e processual da revelia incipiente, conforme artigo 330, inciso II do CPC - Não existe limitação de juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira. - É permitida a capitalização de juros, desde que prevista expressamente no contrato. - A comissão de permanência é encargo legítimo, desde que contratada, não podendo ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.289228-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2016, publicação da súmula em 15/07/2016) Entretanto, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo requerente, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. A propósito: (STJ-0535286) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 2. É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 537.630/SP (2014/0153792-8), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 18.06.2015, DJe 04.08.2015). Prosseguindo, a legislação determina que o locatário se obrigue ao pagamento do valor do aluguel na forma e prazo ajustados, bem como dos demais encargos decorrentes da locação, como o consumo de energia, água e esgoto, seguro de fiança e despesas ordinárias de condomínio, por ser tratarem de encargos inerentes ao uso do bem, reconhecidos pela doutrina como obrigações propter rem (art. 569, II, CC/02 c/c art. 23, incisos, Lei 8245/91). A jurisprudência reconhece, como obrigação do locatário, o pagamento de aluguéis e demais despesas inerentes ao uso do bem, conforme julgado que se segue: "(...) Dentre as obrigações do locatário está a de adimplir pontualmente com os aluguéis e encargos da locação, sendo certo que a ausência de pagamento implica diretamente em infração contratual (...)." (TJMG. Proc. 1.0024.06.239166-9/001. Des. Rel. Irmar Ferreira Campos. Dj 14/04/2007). Da detida análise dos autos, verifico serem fatos incontroversos tanto a existência da relação locatícia, na qual se funda a pretensão inicial, quanto o débito relativo ao inadimplemento dos respectivos encargos. Neste viés, imperioso frisar o disposto no art. 62 da Lei do Inquilinato: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; [...] Como pode se verificar do dispositivo supramencionado, a rescisão da locação só será evitada com o pagamento integral dos aluguéis e demais encargos deles provenientes. Dessa forma, não tendo a parte requerida desincumbido de seu ônus, a rescisão contratual é medida que se impõe. Consoante expressamente previsto na cláusula 3ª do documento particular firmado entre as partes (ID 10318373174), os tributos e demais encargos diretamente ligados ao imóvel ficariam sob a responsabilidade do locatário. Neste ponto, é cediço que incumbia a ela a prova do pagamento, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. Caso exista algum documento comprobatório de quitação integral, este pertence ao locatário, visto que, nesta hipótese, o ônus da prova se inverte, diante da impossibilidade da existência de documento comprobatório negativo da satisfação da obrigação. Dessa forma, caberia à parte requerida demonstrar o adimplemento da obrigação, exibindo os respectivos comprovantes de pagamento, cuja inexistência pressupõe sua inadimplência. Assim, para não se ver despejado da posse precária sobre o imóvel, ao locatário compete arcar com as obrigações assumidas por força do vínculo locatício firmado. Dessa forma, não tendo sido demonstrado o adimplemento integral das obrigações previstas, a procedência dos pedidos iniciais é a medida cabível. Nesse sentido: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - ALUGUEIS - PAGAMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O locatário é obrigado a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos ajustados (CC, art. 569, II). Se cabe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), a ausência dessa prova implica na procedência do pedido inicial. A fixação do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.107782-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021) (g.n.) Ademais, em análise detida do contrato (ID 10318373174), verifico que a cláusula 13° estipula, em caso de infringência de qualquer uma das cláusulas e condições do presente contrato, multa equivalente a 02 (dois) meses de aluguel. Nesse ponto, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, vejo que referida multa deverá ser mantida, porquanto pactuada pelas partes de forma livre e consciente, não havendo nos autos provas que indiquem o contrário. Vale ressaltar, por fim, que o importe cobrado, propriamente dito, não foi impugnado pela ré. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação pactuado entre as partes, referente ao imóvel localizado na 84, n° 26, Novo Horizonte, Timóteo/MG; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos encargos vencidos, relativos às contas vinculadas à Copasa, a partir de julho de 2023, até a data de desocupação do imóvel, devendo eventual apuração, caso necessária, ocorrer em sede de liquidação de sentença, por meros cálculos, sendo certo que deverão ser excluídos os meses em que foi comprovado/efetuado o adimplemento, bem como da multa prevista no contrato. O montante apurado deverá ser corrigido, desde a data dos vencimentos, com base no índice IGP-M, previsto no contrato de locação (art. 389, parágrafo único, do CC/2002), bem como acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, (406, caput, do CC/2002), os quais deverão incidir, também, desde os vencimentos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. P.R.I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005655-15.2023.4.03.6183

ID: 311879269

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005655-15.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER LUDWIG WERNER HAUCKE

Decisão

Advogados:

ROSANGELA CONTRI RONDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005655-15.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005655-15.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALTER LUDWIG WERNER HAUCKE Advogado do(a) APELADO: ROSANGELA CONTRI RONDAO - SP263765-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial do benefício, com a utilização das contribuições de todo o período contributivo do segurado, denominada “revisão da vida toda”. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS à revisão do benefício, para que os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício sejam os ocorridos ao longo de todo o período contributivo, inclusive os anteriores a 1994, com aplicação de juros de mora e correção monetária. Determinou o pagamento de verba honorária. Isentou o INSS do pagamento das custas processuais. Concedeu a tutela antecipada. Em razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda, bem como a ocorrência da decadência e prescrição. No mérito, sustenta a impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; inexistência de regra de transição mais gravosa; exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício; a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; observância ao princípio da contrapartida; ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; risco da possibilidade de aplicação da tese da “revisão da vida toda” a todos os filiados do RPPS’s; ausência de prejuízo aos segurados em geral e; por fim, impossibilidade jurídica de participação dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios. Insurge-se, ainda, quanto aos consectários fixados. A parte autora apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Processo sobrestado em decorrência da ordem proferida nos autos do RE nº 1.276.977/DF. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, cabível no presente caso a regra do art. 932, V, b, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso interposto em face de decisão contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetititvo. Assim, passo à análise do caso concreto. As preliminares referentes à necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda restaram prejudicadas diante da decisão definitiva acerca do Tema 1102. DA PRESCRIÇÃO A jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário é imprescritível, sendo apenas atingidas pelo decurso do prazo prescricional as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação de conhecimento individual, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.005 (REsp nºs 1.766.533/SC, 1.761.874/SC e 1.751.667/RS). No caso dos autos, tratando-se de matéria decidida definitivamente pelo Tema 1102, onde ficou assentado a prevalência da regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa, tenho por prejudicada a preliminar de prescrição arguida. DA DECADÊNCIA Com relação à decadência, cumpre notar que o prazo previsto no artigo 103 da Lei n° 8.213/91 deve incidir quando a questão discutida nos autos diz respeito à modificação do ato de concessão do benefício previdenciário. No que se refere aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97, o prazo decadencial começa a fluir a partir de 1º de agosto de 1997, sendo que, nos casos dos benefícios concedidos após esta data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (Repercussão Geral no RE nº 626.489 e REsp Representativo de Controvérsia nº 1.326.114/SC). In casu, o benefício da parte autora foi concedido 04/01/2017. A presente ação foi ajuizada em 24/03/2023, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência da decadência. Quanto ao mérito, consigno não ser caso de manutenção de sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. A questão ora debatida versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, a qual foi denominada como "revisão da vida toda". A matéria foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quando da análise do Recurso Especial 1.554.596, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 999), tendo a Primeira Seção daquela E. Corte entendido pela possibilidade de aplicação, na apuração do salário de benefício, da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição instituída no art. 3º, da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99). O INSS interpôs recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (RE 1.276.977/DF), o qual foi afetado no rito dos recursos representativos de controvérsia e cadastrado como Tema 1.102, cuja ementa passo a transcrever: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, sendo certo que o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV na ADI 2.110 e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM na ADI 2.111, que foram julgados de forma conjunta na data de 27.09.2024. Os primeiros não foram conhecidos em razão da ilegitimidade de parte, enquanto o segundo foi, por maioria de votos, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Opostos novos embargos de declaração pelo IEPREV, restou decidido, à unanimidade de votos, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIsnºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficaram mantidas, também, as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Desta feita, vê-se que restou superada a Tese firmada no Tema 1.102 do STF, pelo julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111. Prevalece, portanto, a regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa. Assim, a improcedência do pedido formulado na inicial é medida de rigor. Vale ressaltar, por fim, que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99, sendo, portanto, de aplicação imediata. Desta feita, reformada a r. sentença de Primeiro Grau no que se refere ao pedido revisional e à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. No tocante à sucumbência da parte autora, incabível a sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tampouco à restituição de eventuais valores porventura recebidos a título de tutela antecipada cuja decisão tenha sido proferida até 05.04.2024, em observância à modulação dos efeitos da decisão fixada por aquela Corte. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, V, b, do CPC/2015, rejeito a matéria preliminar e dou provimento ao apelo do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida, sem condenação da parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004103-42.2023.8.21.6001

ID: 307178407

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004103-42.2023.8.21.6001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A ROSA MARIA BALARDIN POZZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIR HEITOR RIBEIRO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004103-42.2023.8.21.6001/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas APELANTE : ROSA MARIA BALARDIN POZZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCIR HEITOR RIBEIRO PEREIRA (OAB RS084523) APELANTE : BANCO… Apelação Cível Nº 5004103-42.2023.8.21.6001/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas APELANTE : ROSA MARIA BALARDIN POZZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCIR HEITOR RIBEIRO PEREIRA (OAB RS084523) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO ROSA MARIA BALARDIN POZZA interpõe recurso de apelação em face da sentença que julgou procedente a ação revisional por si ajuizada em desfavor do BANCO AGIBANK S/A. Tratando-se de recurso que versa tão somente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados na sentença, foi determinada intimação do advogado da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse a necessidade da concessão do benefício da Gratuidade Judiciária ou efetuasse o preparo em dobro, nos termos do art. 99, § 5º, do CPC ( evento 4, DESPADEC1 ). Foram juntados, então, os documentos de 09. É o breve relato. Decido. No que concerne ao pedido preliminar de concessão da gratuidade judiciária ao apelante, tenho que melhor sorte não lhe socorre. De fato, é bem verdade que a Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950, que “ estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados ”, dispõe no seu artigo. 4º que “ A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família . (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986). E complementa o parágrafo 1º do mesmo artigo que: “ Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986). A presunção juris tantum de pobreza contida no parágrafo transcrito, como decorrência da simples afirmativa da parte nesse mesmo sentido, vinha sendo quase que indissonantemente acolhida pelos tribunais. Porém, esse entendimento majoritário sofreu relativo abalo com o advento da CF em 1988, cujo artigo 5º dispôs no seu inciso LXXIV que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Parcela da doutrina viu na expressão “ aos que comprovarem insuficiência de recursos ", uma limitação ao que já dispunha a legislação infraconstitucional, com o que já não mais vigoraria a presunção da necessidade a partir da mera afirmação da parte nesse sentido. Por outras palavras, ao invés de se entender que os constituintes limitaram-se a alçar à dignidade constitucional o instituto da assistência judiciária, o texto da Lex Magna acabou sendo interpretado como uma neutralização à simplificada forma de chegar-se à presunção de hipossuficiência do assistido - através da simples declaração deste - exigindo um processo bem mais complexo, qual o da demonstração cabal da alegada impossibilidade por parte do requerente, que decorreria da interpretação literal da verba constitucional “... aos que comprovarem insuficiência de recursos ." A partir disso, naturalmente, medraram os precedentes jurisprudenciais exigindo a comprovação da hipossuficiência, do que é exemplo exatamente o caso concreto. O egrégio Supremo Tribunal Federal, porém, em pelo menos duas decisões, referendou o entendimento de que a Constituição, longe de limitar um direito inspirado pela solidariedade - e que lhe era preexistente, recepcionou-o na sua plenitude. Eis as ementas dos dois arestos: RE n° 205.029-6. Constitucional. Acesso à justiça. Assistência judiciária. Lei 1060, de 1950. CF., art.5°, LXXIV. I- a garantia do art. 5°, LXXIV – assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos – não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F. art. 5°, XXXV). II- R.E. não conhecido.” (STF, 2ª Turma, relator Min. Carlos Velloso. DJ de 07.03.97. Ementário n° 1860-06). RE n° 206.958-2. “Assistência Judiciária Gratuita. Alegação de Revogação do art. 4°, §1°, da Lei 1.060/50 pelo art. 5°, LXXIV, da Constituição. Improcedência . A atual Constituição, em seu art. 5°, LXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Portanto, em face desse texto, não pode o Estado eximir-se desse dever desde que o interessado comprove insuficiência de recursos, mas isso não impede que ele, por lei, e visando a facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário que é também direito fundamental (art. 5°, XXXV, da Carta Magna), conceda assistência judiciária gratuita – que aliás é menos ampla que a assistência jurídica integral – mediante a presunção ‘iuris tantum’ de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família . Nesse sentido tem decidido a Segunda Turma (RREE 205.209 e 205.746). Recurso Extraordinário não conhecido” (STF, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves. DJ de 26.06.98. Ementário n° 1916-03). Como se vê, o eg. STF conjugou o direito à assistência judiciária gratuita com o princípio fundamental do livre acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da CF, princípio esse que consubstancia a principal garantia dos direitos subjetivos dos cidadãos. Não é demais recordar-se que o Estado exerce o monopólio da jurisdição, proibindo a autotutela, pelo que, em contrapartida, a todos concede o pleno acesso à justiça. Daí também denominar-se essa faculdade constitucional de princípio da inafastabilidade da jurisdição . De nada adiantaria essa norma constitucional, porém, caso fosse exigido daqueles que não detém capacidade econômica suficiente, o prévio preparo das custas e demais despesas processuais, que tem se constituído como pré-requisito ao direito de ação, zelosamente exigido em todas as instâncias judiciais. Ou, como em candente linguagem já se decidiu: “(...) Mal-arranjada tapeação seria, ao cidadão, verdadeiro dono do Poder (CF, art. 1.º e § único), em que se insere o Judiciário (CF, art. 2.º), se lhe fosse dada apenas a mera possibilidade de ir ao Judiciário, mas do mesmo passo lhe fosse exigido pagamento de valor que lhe é insuportável; de tola construção retórica não passaria o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, na medida em que ao jurisdicionado estaria sendo concedida nada mais do que meia-justiça, se tanto. (...) (TJPR, AI n. 175.920-0, 8ª C.C, Rel. Des. Rabello Filho, julgada em 13/10/2005). Essa mesma advertência é repetidamente grifada pela doutrina: “ A facilitação do acesso do necessitado à justiça, com a assistência jurídica integral, é manifestação do princípio do direito de ação. Todo expediente destinado a impedir ou dificultar sobremodo a ação ou a defesa no processo civil constitui ofensa ao princípio constitucional do direito de ação .” 1 A assistência judiciária encontra respaldo também no princípio da solidariedade , enunciado no inciso I do art. 3° da CF: “ Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I- construir uma sociedade livre, justa e solidária.” Essa norma constitucional “ determina uma direção a seguir, como o norte da bússola a orientar o marinheiro em noite escura , de indiscutível caráter orientativo: trata-se de um estado ideal a ser atingido, uma finalidade a ser alcançada pela sociedade brasileira”. No seu efeito vertical, o princípio da solidariedade consubstancia um solene dever do Estado, no sentido de minimizar o quanto possível as desigualdades de toda ordem, através da firme ação estatal na implantação de políticas eficazes de correção dos desníveis sociais. E, evidentemente, dentro desse claro objetivo constitucional se insere, por igual, o princípio do livre acesso à justiça com o seu corolário imprescindível da assistência judiciária gratuita aos necessitados . Na conclusão de seu erudito artigo sobre o princípio da solidariedade, Cleber Demetrio Oliveira da Silva demonstra a “ imperiosa necessidade de se aumentar a aplicabilidade do princípio da solidariedade pelo legislador e operador jurídico brasileiro na criação, interpretação e aplicação das normas integrantes de nossa ordem jurídica, eis que ele representa eficaz corretivo para grande parte das mazelas políticas, econômicas e sociais que aviltam o povo brasileiro. Trata-se, portanto, de princípio fundamental ao crescimento do país e à manutenção da paz social. Diminuir ou negar-lhe propositalmente sua aplicação na criação, interpretação e aplicação de nossas normas expressas e implícitas redundará inexoravelmente no agravamento das injustiças sociais que de há muito atingem nosso Brasil ” 2 . Também no prisma jurisprudencial, a posição do eg. Superior Tribunal de Justiça se afirma no sentido de bastar à simples declaração formal por parte do autor, do estado de necessidade, para que lhe seja concedida a assistência judiciária, como se vê, e.g., neste aresto relatado pela eminente Ministra Nancy Andrighi: “Assistência judiciária gratuita. Pedido perante o tribunal. Possibilidade. Estado de pobreza. Prova. Desnecessidade. Prejudicialidade afastada. - É admissível, nas instâncias de origem, a formulação do pedido de gratuidade da justiça em qualquer fase do processo. Precedentes. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado , sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 728.657, 3ª Turma, Rel. Nancy Andrighi , DJ 02/05/2006)." Reflexão sobre a assistência judiciária à luz da instrumentalidade do processo. Em obra já clássica da doutrina jurídica pátria sobre “A Instrumentalidade do Processo” 3 , o Em. Professor Cândido Rangel Dinamarco expende considerações que podem ser consideradas como um norte seguro também para a exegese e a aplicabilidade da lei da assistência judiciária, enfatizando que a universalidade da tutela jurisdicional constitui acentuadíssima tendência generosa da atualidade e está presente nas preocupações e nos movimentos dos processualistas mais modernos. Isso se dá, segundo ele, porque as já tradicionais limitações de ingresso na Justiça, jurídicas ou de fato ( econômicas, sociais ) são óbices graves à consecução dos objetivos processuais e, do ponto de vista da potencial clientela do Poder Judiciário, constituem para cada qual um fator de decepções em face de esperanças frustradas e insatisfações que se perpetuam; para a sociedade, elas impedem a realização de práticas pacificadoras destinadas ao estabelecimento do clima harmonioso entre os seus membros; para o Estado, é fator de desgaste de sua própria legitimidade e da legitimidade de seus institutos e de seu ordenamento jurídico. No que diz com o tema examinado nesta decisão, insere entre outras causas que comprometem a universalidade da tutela jurisdicional , aquelas que se situam no campo econômico, quais a pobreza e alto custo do processo (sic), estreiteza que se quer afastar justamente com o instituto da assistência judiciária: “(...) Nesse contexto, o custo do processo e a miserabilidade das pessoas ocupam, apesar de não preencherem todo o espaço, lugar de muito destaque nas preocupações acerca da universalidade da tutela jurisdicional. A justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que com sarcástico humor britânico lá fora dito: “ is open to all, like the Ritz Hotel ". Não só carecem de muita revisão e aperfeiçoamento os custos do processo perante o Estado (custas, taxa judiciária) e critérios de sua fixação, como ainda as exigências de adiantamento (preparo). (...) Ainda no campo econômico, não só os pequenos ficam afastados da tutela jurisdicional, mas de todos é a apreensão em face do investimento que são obrigados a fazer para litigar, sem a certeza dos resultados . Esse é um mal de difícil eliminação, seja porque envolve todo o discurso sobre a conveniência de uma Justiça sempre gratuita para rodos ou onerosa como é em todos os lugares, seja porque além dos custos perante o Estado existem os outros, igualmente inevitáveis. Quando o investimento no processo aparece aos olhos da pessoa como desproporcional ao proveito a postular em face do risco assumido, ele constitui freio inibitório ao exercício do direito de ação e possivelmente será mais um fator de permanência de insatisfações.” Assim, entendo que este é o norte que deve presidir tanto a exegese como a concreta aplicação da lei da assistência judiciária , direito de profundo alcance social que, por isso mesmo, foi alçado à dignidade de regra constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXIV). Sem ele, fica definitivamente comprometido o princípio, também constitucional, do amplo acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV)– ou da universalidade da tutela jurisdicional , bem como, o princípio da solidariedade (CF, art. 3º, I), que expressa o solene dever do Estado de minimizar, o quanto possível, os acentuados desníveis sociais de nossa Pátria. A assistência judiciária no caso concreto Corolário de todo o acima exposto, meu posicionamento é o da facilitação do acesso à justiça, desburocratizando e ampliando as possibilidades para que todos possam obter eficaz tutela jurisdicional. Entretanto, a concessão ou não do benefício, pressupõe a imprescindibilidade da análise de cada caso concreto. A alegação de pobreza e/ou necessidade não gera a presunção absoluta de veracidade do que é nela afirmado. Trata-se de uma presunção relativa que, consequentemente, pode ceder o passo à realidade concreta. E, no caso concreto, verifico que o apelante não demonstra, efetivamente, necessitar da gratuidade da justiça para poder discutir o seu alegado direito, uma vez que não acostou em nenhuma oportunidade nos autos qualquer comprovação mínima da sua renda. O documento colacionado no evento 9, OUT2 trata-se de captura de tela extraídas do sítio eletrônico da Receita Federal, documento insatisfatório, pois apenas evidencia que não recebeu restituição do imposto de renda , não se confundindo com a isenção para declaração. Dessa forma, embora a parte apelante tenha pleiteado o benefício de gratuidade judiciária, alegando dificuldades financeiras para arcar com os custos processuais, não foram apresentados documentos suficientes que comprovem tais alegações, razão pela qual o indeferimento do pedido preliminar de concessão da AJG é medida que se impõe. Assim, INDEFIRO a gratuidade postulada e determino a intimação do apelante para que realize o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento de seu recurso. Recolhidas as custas, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. Dil. Legais. 1 . Cf. Corine Campos, in: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1067/Direito-de-Acao-Principio-da-Inafastabilidade-da-Jurisdicao 2 . http://www.rzoconsultoria.com.br/resources/multimidia/files/1164885118_Art20_PrincipioDaSolidariedade.pdf 3 . Cândido Rangel Dinamarco, “A instrumentalidade do processo”, 13ª. ed., Malheiros, 2008, p. 323 a 329)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 335 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes