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"5005719-03.2022.8.13.0216" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Vilson Valdir De Mello x Gerson Luiz Vieiro Bianchin e outros

ID: 282503083

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-55.2024.8.21.0096

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VILSON VALDIR DE MELLO

Polo Passivo:

GERSON LUIZ VIEIRO BIANCHIN IVAN CHERUBINI VAIDES SARZI SARTORI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIO CHELOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO CARGNELUTTI ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HIGINO SALLES HEINSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTABEBER GUERINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-55.2024.8.21.0096/RS AUTOR : VILSON VALDIR DE MELLO ADVOGADO(A) : CELIO CHELOTTI (OAB RS086326) RÉU : VAIDES SARZI SARTORI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-55.2024.8.21.0096/RS AUTOR : VILSON VALDIR DE MELLO ADVOGADO(A) : CELIO CHELOTTI (OAB RS086326) RÉU : VAIDES SARZI SARTORI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) RÉU : IVAN CHERUBINI ADVOGADO(A) : DIOGO CARGNELUTTI ZANELLA (OAB RS063706) ADVOGADO(A) : HIGINO SALLES HEINSCH (OAB RS063732) RÉU : GERSON LUIZ VIEIRO BIANCHIN ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação regressiva de cobrança ajuizada por VILSON VALDIR DE MELLO em face de GERSON LUIZ VIEIRO BIANCHIN , VAIDES SARZI SARTORI e IVAN CHERUBINI . Segundo a inicial, na ação de execução fiscal nº 5000023-53.2010-8.21.0096, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro Ltda., houve o redirecionamento contra os então conselheiros da Cooperativa: Gerson Luiz Vieiro Bianchin , Ivan Cherobini, Vaides Sarzi Sartori e Vilson Valdir de Mello . No entanto, o valor bloqueado por meio do Sisbajud para a quitação recaiu, em sua totalidade, na conta do co-devedor VILSON VALDIR DE MELLO (R$ 197.879,86). Desta forma, o autor busca, nesta ação, o ressarcimento dos valores pagos exclusivamente por ele da dívida solidária (ev. 1.1 ). Intimado para manifestar-se quanto ao interesse pela realização de audiência de conciliação (ev. 4.1 ), o autor informou haver interesse (ev. 7.1 ). Recebida a inicial, determinada a citação dos réus e remetidos os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação (ev. 9.1 ), na qual não houve entendimento (ev. 35.1 ). Os réus VAIDES SARZI SARTORI e GERSON LUIZ VIEIRO BIANCHIN apresentaram contestação (ev. 40.1 ), arguindo preliminares e pugnando pela suspensão do processo. Conforme os réus, no processo de execução fiscal em que houve a constrição dos valores ora discutidos, foi apresentada exceção de pré-executividade, que encontra-se pendente de análise e que, a depender do julgamento, poderá alterar a situação daquela ação e, consequentemente, desta também. Mencionam a existência, ainda, de embargos de declaração que, assim como a execução fiscal, encontram-se suspensos até o julgamento da exceção de pré-executividade. Os réus arguiram a falta de interesse de agir do autor, eis que, no processo nº 5005719-10.2024.8.21.0022, da Comarca de Pelotas, foi decretada a liquidação da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA, com nomeação do escritório FEVERSANI PAULI & SANTOS – OAB/RS 11.097 como administrador judicial. Assim, deveria o autor ter promovido a habilitação do crédito nos autos do processo de liquidação, eis que a origem do débito fiscal seriam valores relativos a ICMS devidos pela Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA. Pelos mesmos motivos, os réus alegam ilegitimidade passiva dos requerido. No mérito, discorrem sobre a ausência de responsabilidade dos requeridos, eis que a gestão direta não caberia aos conselheiros, mas ao presidente. Também mencionam que o réu Gerson não fariam mais parte do conselho no momento da alegada dissolução irregular da Cooperativa. Os réus também trazem a questão da sucessão empresarial, eis que a Cooperativa dos Agricultores de Plantio Direto LTDA – Cooplantio e, após, a Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma LTDA. – Camnpal teriam assumido as dívidas da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA, devendo ser responsabilizadas pelo débito cobrado da parte Autora. Por fim, pugnam pelo reconhecimento da litigância de má-fé, eis que o autor tinha conhecimento do processo de liquidação da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA. Assim, mencionam que o autor deixou de habilitar o crédito na competente ação, preferindo cobrá-lo dos requeridos com vistas à preservar o patrimônio da Cooperativa, já que litiga em feito diverso com a entidade, para cobrança de outras dívidas. Em réplica (ev. 43.1 ), o autor refuta o pedido de suspensão feito pelos réus, eis que o ingresso da exceção de pré-executividade teria se dado após o ajuizamento da presente ação, tendo como propósito atravancar o andamento da presente ação. Quanto à alegação de falta de interesse de agir, menciona que não é o autor, mas sim o Estado do Rio Grande do Sul quem deverá habilitar-se no processo de liquidação de sentença, sendo a presente ação de regresso o meio legítimo para a cobrança dos devedores solidários. O mesmo argumento é utilizado para afastar a alegada ilegitimidade passiva dos requeridos. No mérito, alega evidente equívoco por parte dos réus, eis que pretendem rediscutir o mérito da ação de execução fiscal neste processo. Por fim, refuta o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé, mencionando demonstrar falta de argumentos dos requeridos. O réu IVAN CHERUBINI arguiu, em contestação (ev. 45.1 ), a preliminar de falta de interesse de agir, eis que o autor deveria ter promovido a habilitação do crédito no processo de liquidação em vez de ajuizar uma ação de cobrança contra a Cooperativa. As mesmas alegações são utilizadas para justificar a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido, defendendo que a Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA deveria ser a destinatária das cobranças. A parte requer a suspensão do feito, ficando o seguimento condicionado ao resultado das ações de liquidação da cooperativa e de execução fiscal, que deu origem ao bloqueio na conta do autor. No mérito, alegou a ilegitimidade do requerido para compor o polo passivo, eis que a administração direta cabe ao presidente, não cabendo a responsabilização dos conselheiros. Assim como os demais requeridos, mencionou a sucessão empresarial, eis que a Cooperativa dos Agricultores de Plantio Direto LTDA – Cooplantio e, após, a Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma LTDA. – Camnpal teriam assumido as dívidas da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA, devendo ser responsabilizadas pelo débito cobrado da parte Autora. Por fim, o réu requer a relativização da revelia, eis que a contestação foi extemporânea. Em réplica (ev. 50.1 ), o autor requereu o reconhecimento da revelia do réu Ivan. Quanto ao pedido de suspensão do feito, reforça que a exceção de pré-executividade, referente à execução fiscal que originou o bloqueio e penhora de valores, não interfere no presente feito, não cabendo a suspensão. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, menciona que é o Estado do Rio Grande do Sul que deve habilitar-se no processo de liquidação de sentença, sendo esta uma ação de regresso. Da mesma forma, refuta a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido. No mérito, menciona o equívoco do contestante, ao tentar rediscutir o mérito da execução fiscal neste feito. Em relação a alegada litigância de má-fé, aduz falta de argumentos do réu. Por fim, vieram os autos para saneamento. É o sucinto relatório. Decido. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC), passo ao saneamento do processo. 1. Questões processuais pendentes 1.1. Suspensão do feito Alegam os réus que a presente ação deveria ser suspensa, em razão de estar pendente de julgamento a exceção de pré-executividade e os embargos de declaração interpostos em relação à execução fiscal nº 5000023-53.2010-8.21.0096. No entanto, a presente ação visa exclusivamente o regresso dos valores suportados pelo autor em relação aos demais devedores solidários. Assim como os recursos que porventura ainda aguardem julgamento, eventuais questões em relação à forma como foi conduzida a ação de execução fiscal deverão ser discutidas naquele feito. Assim, REJEITO o pedido de suspensão da presente ação. 1.2. Decretação da revelia e seus efeitos em relação ao réu IVAN CHERUBINI Considerando que o réu foi devidamente citado (ev. 31.1 ) e deixou transcorrer in albis o prazo da contestação, decreto a revelia de IVAN CHERUBINI , nos termos do art. 344 do CPC. Todavia, deixo de aplicar os efeitos da revelia (presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora), considerando que a presente ação conta com pluralidade de réus e a inicial foi contestada, conforme art. 345, inciso I, do CPC. 2. Questões preliminares pendentes Alega a parte ré, em contestação, a preliminar de ausência de legitimidade passiva e ausência de interesse processual da parte autora (art. 485 do CPC). O fundamento da alegação seria de que o autor deveria habilitar o crédito nos autos do processo de liquidação da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA, não sendo cabida a ação de regresso e não sendo correto que o polo passivo seja composto pelos demais membros do conselho da entidade. Neste ponto, volto a ressaltar que o objeto desta ação é a regressão quanto à valores suportados pelo autor em relação aos demais devedores solidários. Importa mencionar que o autor já arcou com o prejuízo, ou seja, os valores penhorados já foram repassados ao exequente da execução fiscal, estando o autor em seu direito de cobrar, judicialmente, de quem entende ser o destinatário da competente ação. Preliminar de decisão ultra petita, acolhida, decotando apenas a parte que extrapola o pedido inicial. Mérito. Ação denominada pela agravada como de cobrança, mas que funda parte dos pedidos no direito de regresso. Parte do pleito que tem como fundamento jurídico o enriquecimento sem causa, prescrita. Pedidos que têm como fundamento o direito de regresso, porque a agravada é avalista do agravante (e de outro) para a qual estão ausentes os pressupostos do art. 485, IV, do CPC. O direito de regresso do avalista que paga pelo seu avalizado só nasce com o efetivo pagamento dos títulos. Execução ajuizada pelo credor originário contra o devedor e o avalista, ainda em andamento que evidencia a ausência de pressuposto fundamental para a ação de regresso. A constrição de bens em processo de execução (penhora) não gera direito de regresso. (Agravo de Instrumento, Nº 70083953711, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 31-07-2020) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a responsabilidade solidária do Banco do Brasil S/A pelo saldo remanescente de dívida em cumprimento de sentença, mesmo após pagamento parcial efetuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na possibilidade de o credor exigir o saldo remanescente da dívida de um dos devedores solidários , mesmo após pagamento parcial, e a alegação de risco de execução indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão agravada está em consonância com o artigo 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir a dívida integral de qualquer dos devedores solidários , mesmo após pagamento parcial.2. A jurisprudência do TJRS é firme no sentido de que, em obrigações solidárias, cabe ao credor escolher qual devedor acionar para satisfação integral do crédito, sendo facultado ao devedor que efetuar o pagamento integral exercer o direito de regresso. 3. O pagamento parcial realizado pelo Banco do Brasil S/A não retira sua responsabilidade solidária pelo saldo remanescente, tampouco impede o credor de promover a execução contra o agravante.4. Não restou demonstrado risco de dano grave ou irreparável ao agravante, pois eventual pagamento de valor indevido pode ser restituído em fase de liquidação ou por via própria. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: Em obrigações solidárias, o credor pode exigir a dívida integral de qualquer dos devedores , mesmo após pagamento parcial, cabendo ao devedor que efetuar o pagamento integral exercer o direito de regresso .(Agravo de Instrumento, Nº 50170281220258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 10-04-2025) (grifei) Assim, REJEITO as preliminares . 3. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos São incontroversas as seguintes questões de fato: Na ação de execução fiscal nº 5000023-53.2010-8.21.0096, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro Ltda., houve o redirecionamento contra os então conselheiros da Cooperativa: Gerson Luiz Vieiro Bianchin , Ivan Cherobini, Vaides Sarzi Sartori e Vilson Valdir de Mello . Determinado o bloqueio por meio do Sisbajud para a quitação da dívida, o valor integral foi penhorado da conta do autor VILSON VALDIR DE MELLO (R$ 197.879,86). De outro lado, a controvérsia consiste na (im)possibilidade de cobrança regressiva contra os co-devedores Gerson Luiz Vieiro Bianchin , Ivan Cherobini, Vaides Sarzi Sartori . 4. Ônus da prova Tratando-se de relação de direito privado, a distribuição do ônus da prova segue a previsão do art. 373, da legislação processual civil. Assim, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade das disposições pertinentes do Código Civil, do Código de Processo Civil, da Constituição Federal e da legislação aplicável a cobrança de valores. 6. Não designação imediata de audiência de instrução e julgamento Consiste em faculdade do magistrado a imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do CPC. O caso em tela parece ser de matéria exclusivamente de direito, estando apto, portanto, ao julgamento antecipado. No entanto, visando garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, com fundamento nos artigos 6º e 10, do CPC, intimo as partes para que, no prazo de 15 dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, especifiquem as provas que pretendem produzir acerca da questão de fato controvertida, ora delimitada . Além de apontá-las, devem justificar, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ficam advertidas de que, em conformidade com o art. 443 do CPC, será indeferida a prova oral quando já provada por documento, confissão da parte ou quando somente por documento o prova pericial puder ser demonstrada. Independentemente do fato de as provas eventualmente já haverem sido requeridas (na inicial, contestação ou na réplica), as partes deverão reiterá-las fundamentadamente , sob pena de preclusão. Quanto à prova oral, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir, limitadas a dez no total (artigo 357, § 6º, do CPC). Ainda, devem atentar para a necessidade de qualificação completa, nos termos do art. 450, do CPC. Tal diligência mostra-se justificada, a fim de se adequar a pauta de audiência. Registra-se caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do CPC). Para o caso de prova pericial, as partes deverão especificar a área da perícia, bem como apresentar os quesitos e indicar assistente técnico. Ressaltando que os pedidos de produção de prova serão apreciados pelo juízo, podendo ser indeferidos , caso entenda se tratarem de diligências inúteis, meramente protelatórias ou que tratem de fatos já provados por meio de documentos, conforme art. 370, parágrafo único, e art. 443, ambos do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência com o julgamento antecipado, voltando os autos conclusos para sentença. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, oportunizo às partes, ainda, que, no prazo de 5 dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes. Findo o prazo, a decisão se torna estável. Intimações eletrônicas agendadas. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão, quanto ao pedido de produção de prova, ou para julgamento, em caso de anuência ou silêncio das partes. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Juvenil Belleia Borges e outros x Bunge Fertilizantes S/A e outros

ID: 276441129

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005719-07.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUVENIL BELLEIA BORGES SANDRA REGINA FIRMO PONTES SONI ARAUJO JARDIM VALMERI DE FARIAS GAUTERIO VALMIR COELHO DE CASTRO VANDERLEI DE JESUS MENDES VERA SONIA PINTO PAZ VEVERLI DE ABREU GAUTERIO WALDOMIRO FARIAS BITTENCOURT WILMAR GUIMARAES ASSUMPCAO

Polo Passivo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ABRÃO WYSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005719-07.2024.8.21.0023/RS AUTOR : WILMAR GUIMARAES ASSUMPCAO (Sucessão) ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AUTOR : WALDOMIRO FARIAS BITTENCOURT ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005719-07.2024.8.21.0023/RS AUTOR : WILMAR GUIMARAES ASSUMPCAO (Sucessão) ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AUTOR : WALDOMIRO FARIAS BITTENCOURT ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AUTOR : VEVERLI DE ABREU GAUTERIO (Sucessão) ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AUTOR : VERA SONIA PINTO PAZ ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AUTOR : VANDERLEI DE JESUS MENDES ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AUTOR : VALMIR COELHO DE CASTRO ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AUTOR : VALMERI DE FARIAS GAUTERIO ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AUTOR : SONI ARAUJO JARDIM ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AUTOR : SANDRA REGINA FIRMO PONTES ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AUTOR : JUVENIL BELLEIA BORGES (Sucessão) ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) RÉU : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) RÉU : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RÉU : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB SP088098) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PACIFICO (OAB SP184101) DESPACHO/DECISÃO PRESCRIÇÃO Os autores alegam ter sofrido lucros cessantes e danos morais decorrentes do dano ambiental gerado pelo derramamento de ácido sulfúrico no estuário da Laguna dos Patos em agosto de 1998, que foi objeto da ação civil pública n° 2000.71.01.001891-1, a qual, inclusive, teria reconhecido expressamente que os pescadores foram prejudicados pelo dano ambiental. Na hipótese dos autos, sopesando o objeto da ação coletiva referida na exordial, bem assim a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça a respeito do tema, entendo que a prejudicial de prescrição deve ser rechaçada. De fato, a demanda coletiva não pretende a reparação dos danos suportados pelos pescadores da região. Do mesmo modo, a teoria da actio nata estabelece que o lapso prescricional da pretensão flui a contar da ciência, pelo lesado, dos prejuízos provenientes do ilícito. Contudo, analisando o pedido indenizatório formulado, constato que os autores pretendem o reconhecimento do dano ambiental individual, o qual decorre do dano causado ao meio ambiente. Sobre o tema, destaco a doutrina de Álvaro Luiz Valery Mirra1, o qual estabelece que o dano em debate na presente ação: “(…) é um dano reflexo. Na realidade, trata-se de um caso típico de dano em ricochete, onde o prejuízo sofrido pela vítima – particular ou pessoa de direito público – aparece como consequência de uma agressão, primeira e imediata, não a um outro sujeito de direito, mas ao meio natural. (...) o dano “por intermédio” do meio ambiente não é, absolutamente, um dano ecológico, mas pura e simplesmente um prejuízo causado a pessoas físicas e jurídicas, estas de direito privado ou público, nos seus patrimônios individuais, nos bens patrimoniais sujeitos à sua tutela ou, eventualmente, em sua esfera extrapatrimonial pessoal, por atividades poluidoras ou degradadoras da qualidade ambiental.” Nesse contexto, entendo que para a comprovação do dano ambiental individual, indispensável a demonstração do dano ambiental coletivo, bem assim a responsabilidade da demandada no evento, questões objeto da ação civil pública referida na inicial. Logo, in casu , entendo que até o trânsito em julgado da demanda coletiva, o prazo prescricional das ações individuais resta interrompido. Por oportuno, ressalto que a questão se encontra pacificada em sede recursal, cujos precedentes colaciono abaixo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DE DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS . PRESCRIÇÃO . PRAZO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REFERENTE À RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL, AINDA NÃO TRANSITA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega, em suma, ter sofrido dano em razão de acidente ocorrido em agosto de 1998, envolvendo o navio Bahamas , que ensejou o derramamento de ácido sulfúrico no canal porto novo. Narra que essa situação desencadeou grande dano ambiental, o qual refletiu na sua atividade de pesca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicação do prazo trienal, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, com termo inicial a contar do trânsito em julgado da ação civil pública nº 981002702-8/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. tratando de ação visando a obtenção de indenização por danos morais em decorrência do derramamento de ácido sobre o mar pelo navio Bahamas , aplicável o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do atual Código Civil. 4. a ação civil pública nº 981002702-8/RS não possui correlação com o tema em questão, uma vez teve por objeto, tão somente, a cessação do dano ambiental gerado na região, sem abordar qualquer responsabilidade civil da parte demandada. Logo, a data de seu trânsito em julgado (06/06/2011) não pode ser considerada como termo inicial para incidência do prazo prescricional. 5. pendente a ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1/RS, na qual, efetivamente, discute-se responsabilidade por dano ambiental, ainda sem o trânsito em julgado, resta interrompido o prazo prescricional. Destarte, merece manutenção a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento desprovido. ------------------ Dispositivos relevantes citados: art. 206, §3º, V, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: REsp 1785412/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019; Apelação Cível, Nº 50021048020228210022, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 31-05-2023; Apelação Cível, Nº 50009986720198210126, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 28-09-2022. (Agravo de Instrumento, Nº 52822602120248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em: 18-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . DECISÃO MANTIDA. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita embargos de declaração, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, salvo hipóteses excepcionais de urgência, inexistentes no caso. Quanto à prescrição , o entendimento consolidado reconhece que o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional das ações individuais relacionadas enquanto não houver trânsito em julgado na demanda coletiva. O objeto da ação coletiva envolve diretamente a responsabilização pelo dano ambiental, sendo aplicável o art. 17 do CDC, que equipara as vítimas de danos causados por fornecedores a consumidores. É entendimento assentado pela jurisprudência do STJ que devem ser homogêneos o mesmo OBJETO (causa de pedir), e não os pedidos. Estando o prazo prescricional interrompido pelo ajuizamento da ação civil pública, a qual não teve, até o presente momento, trânsito em julgado, não há falar em prescrição da pretensão autoral. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52912535320248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 12-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS . PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré, Bunge Fertilizantes S/A, em face de decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em que a parte autora busca reparação por danos materiais e morais decorrentes do acidente ambiental causado pelo derramamento de ácido sulfúrico do navio Bahamas , ocorrido em 1998 no canal portuário de Rio Grande (RS). A decisão de primeiro grau, dentre outras coisas, rejeitou a prejudicial de prescrição alegada pela ré/agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questões em discussão consiste em definir se a pretensão indenizatória está prescrita em razão do tempo decorrido desde o acidente ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Durante a pendência de julgamento de ação coletiva não flui o prazo prescricional para a pretensão indenizatória individual. Inocorrência do transcurso do prazo prescricional que já havia sido declarada por esta Câmara e é reafirmada mesmo com a apresentação de novos argumentos pela ré. 4. Apesar de ser controvertida a questão, deve-se ponderar que a demonstração da ocorrência de um acidente de consumo de grandes proporções – no caso, um desastre ambiental -, com apuração dos potenciais responsáveis, é tarefa difícil que normalmente exige grandes conhecimentos técnicos e recursos financeiros para a realização de perícias sofisticadas e caras. Por essa razão é que normalmente é o Ministério Público a propor tais demandas, ou então outro ente público ou associações legitimadas para tanto. Tais ações quase que invariavelmente tramitam durante período razoável de tempo. Assim, seria desarrazoado pretender que as partes que tenham sido individualmente afetadas vejam-se compelidas a propor ações para que, nelas, tenham o ingente ônus de demonstrar o acidente ambiental em si e os seus responsáveis, além de demonstrar seu prejuízo individual. Muito mais razoável, assim, é que possam aguardar o desfecho da ação civil pública para só então pretenderem a reparação dos danos individualmente sofridos. Essa é a razão substancial pela qual se entende que, durante a tramitação de ação civil pública, não flui o prazo prescricional para a propositura da ação de reparação de danos individuais. 5. O entendimento da Câmara se alinha ao entendimento do próprio STJ, inclusive firmado no exame direto de caso idêntico ao dos autos, no sentido de que “a citação válida em ação coletiva, mesmo que versando sobre direitos difusos, configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual” (AgInt no AREsp n. 1.831.684/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 53561153320248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA APURAR DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. 1. Preliminar de não conhecimento da apelação: a reprodução de argumentos da inicial na apelação não conduz, por si, ao não conhecimento do recurso, desde que haja contraposição suficiente aos fundamentos utilizados pelo julgador para proferida a sentença. 2. Mérito: a matéria de fundo envolve dano ambiental ocorrido em agosto de 1998, em que houve derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas , no Porto de Rio Grande, motivo pelo qual a parte autora alega ter sofrido dano moral em virtude da cessação do comércio do pescado por certo período de tempo, tendo em vista a desconfiança da população quanto à contaminação dos peixes. 3. Conforme orientação jurisprudencial da Corte Superior, o ajuizamento de demanda que verse interesse difuso tem o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento de demanda judicial que verse interesse individual homogêneo. 4. Em que pese a ação civil pública nº 0002702-75.1998.4.04.7101 ajuizada no ano de 1998 relacione-se com o objeto desta lide, a coisa julgada formada no plano coletivo não se estende para o plano individual, por conter pretensão eminentemente cominatória. 5. De outro lado, na ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1/RS ajuizada em 28-7-2000, ainda pendente do trânsito em julgado, tem por escopo a reparação integral dos danos ambientais decorrentes do acidente ocorrido em 1998, pretensão de natureza indenizatória, inegavelmente relacionada à responsabilização pelos danos particulares associados ao desastre ambiental. 6. Embora se pudesse considerar que os danos individuais potencialmente causados aos pescadores já estivessem consolidados à época em que ajuizada referida ação civil pública, é forçoso reconhecer que a demonstração do dano ambiental de forma ampla e dos respectivos responsáveis pela reparação no plano coletivo dependia de produção probatória complexa, cujo âmbito de produção é próprio da ação civil pública. 7. Pendente do trânsito em julgado a ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1/RS ajuizada pelo Ministério Público, reputa-se ocorrida a interrupção do prazo prescricional para ajuizamento da demanda de natureza individual em que a parte autora pretende indenização por danos morais. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52873760820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2024) Por fim, ante o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional, desnecessária a análise das demais questões suscitadas pelas requeridas em relação à prejudicial de prescrição. SUSPENSÃO DO PROCESSO Descabe o pedido de suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da ACP 5006075-38.2012.4.04.7101. Houvesse o apontado risco de decisões conflitantes, amparado em alegada probabilidade de julgamento favorável no STJ, a própria instância superior poderia determinar a suspensão da tramitação de todas as ações individuais nas quais se discute o dano ambiental. Se não o fez, é porque entende não haver esse risco. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR PESCADORES EM DECORRÊNCIA DO DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. É incabível paralisar o presente processo por aplicação analógica do Tema 923 do STJ. Fosse o caso de aplicá-lo, caberia ao próprio STJ fazê-lo, tal como o fez no caso análogo. Se não o fez no presente, é porque entende que os casos são diferentes. O mesmo raciocínio serve para afastar o pedido de suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da ACP 5006075-38.2012.4.04.7101. Houvesse o apontado risco de decisões conflitantes, amparado em alegada probabilidade de julgamento favorável no STJ, a própria instância superior poderia determinar a suspensão da tramitação de todas as ações individuais nas quais se discute o dano ambiental. Não o tendo feito revela entendimento de não haver esse risco. Ademais, não se pode perder de vista que o suspensão lastreada no inciso V do art. 313 do CPC pode se dar pelo prazo máximo de 01 ano, o qual, pela experiência anteriormente adotada pela própria Câmara (v.g 5013708- 27.2020.8.21.7000 e 50270723220218217000), se revelou insuficiente para aguardar qualquer solução junto à Corte Superior, a denotar a inutilidade da providência. 2. INÉPCIA DA INICIAL. A tese de inépcia da inicial não se sustenta, pois ao contrário do alegado pela ré, a inicial indica de forma suficiente os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais os autores entendem haver o dever das demandadas de reparar os danos reclamados. Indica que os réus respondem à ação civil pública , na qual foram considerados responsáveis pelos danos decorrentes do acidente envolvendo o Navio Bahamas , por lá ter sido comprovada a existência do dano, sua autoria e o nexo causal entre ambos. Indica também que a responsabilidade das rés é solidária em relação ao dano causado, com base na teoria do risco integral, fundada no art. 14 da Lei Federal n° 6.38/81. Trata-se de indicação satisfatória dos fatos e do direito, formadores da causa de pedir, a justificar o pedido formulado e permitir o efetivo direito ao contraditório. Se os fatos afirmados e o direito invocado procedem ou não, é questão afeita ao mérito do litígio. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. Quando do conhecido julgamento da Apelação Cível n° 70064684038, este Colegiado, ao se ater à questão dos autores merecedores da indenização pelos danos causados em decorrência do acidente do Navio Bahamas , usou como critério delimitador da titularidade do direito à reparação a prova da inscrição do autor/pescador no RGP (Registro Geral de Atividade Pesqueira) ao tempo do sinistro envolvendo a embarcação. Na ocasião foi essa a prova mínima considerada para reconhecer o direito do pescador à indenização, por se entender ser ela apta a demonstrar com segurança satisfatória que à época do incidente a parte exercia a atividade pesqueira profissionalmente, de forma regular, com a finalidade de garantir seu sustento e de sua família. Sem essa prova mínima, sequer há fala em legitimidade ativa. No caso sob exame, contudo, tal prova não foi apresentada por todos os autores. Assim, quanto aos autores que não provaram minimamente que exerciam a atividade pesqueira à época do acidente, cabe extinguir o processo, na forma do inciso VI do art. 485 do CPC. 4. DELIMITAÇÃO DO DIREITO À PROVA. A decisão recorrida – na parte em que delimita o direito à prova, indeferindo o pedido de produção de prova pericial por engenheiro ambiental e por engenheiro de pesca –, não está contemplada nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Não obstante isso, conforme orientação do STJ firmada em sede de recurso repetitivo (TEMA 988), a qual este Colegiado de imediato passou a adotar em observância aos próprios preceitos dos artigos 926 e 927, ambos do NCPC, “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. No caso concreto, porém, a recorrente não logrou demonstrar haver urgência na apreciação da questão decidida, a tornar inútil seu julgamento em eventual recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 52147834920228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 05-04-2023) LEGITIMIDADE ATIVA Possível a representação da Sucessão através dos herdeiros devidamente qualificados. No caso dos autos, foram juntadas as certidões de óbito dos pescadores falecidos e a Sucessão está devidamente representada pelos herdeiros. Além disso, o direito à indenização por danos morais, conquanto relacionado a direitos da personalidade, tem natureza patrimonial, de modo que se transmite aos herdeiros e sucessores do lesado falecido, nos termos do art. 943 do Código Civil, verbis : Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Não é por outra razão que resta assentado pacificamente na jurisprudência que os herdeiros da vítima possuem legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória, transmitindo-se o direito à indenização com o falecimento do titular. Neste sentido é o verbete Súmula n. 642 do STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. Quanto à alegação de ilegitmidade por ausência de comprovação da condição de pescador, entendo que suficientes para o ajuizamento da ação os documentos juntados. A condição de pescador à época dos fatos é questão de mérito e será analisada na sentença. Assim, afasto a preliminar. DA AUSÊNCIA DE CAUSA PETENDI A inicial não é inepta considerando que não lhe falta pedido ou causa de pedir. O pedido é determinado, sendo que da narração dos fatos decorre, logicamente, a conclusão e, além disso, não contém pedidos incompatíveis entre si. DA ILEGITTIMIDADE PASSIVA DA RÉ BUNGE A ré aduz ilegitimidade passiva sob a alegação de que não possui qualquer responsabilidade pelo acidente do Navio Bahamas, nem pelos supostos danos alegados na inicial. Seja porque não cometeu nenhum ato ilícito culposo, seja porque a compra da mercadoria transportada no navio, além de não ter se aperfeiçoado (com a efetiva entrega), alega não possui qualquer relação de causalidade com o acidente e/ou com os alegados danos. Não prospera a prefacial de ilegitimidade passiva. Segundo os autores, a ré teria sido responsável pelo derramamento de ácido sulfúrico pelo Navio Bahamas no estuário da Laguna dos Patos, ocorrido em agosto de 1998, o que lhes teria acarretado os danos que ora pretendem ver indenizados. Tal assertiva basta, neste momento, para que se mantenha a demanda como está posta, haja vista que a legitimidade passiva há de ser analisada de acordo com a causa de pedir e pedido formulados. Aplica-se, portanto, a teoria da asserção, de adoção já pacificada no TJRS e STJ, conforme se verifica, por exemplo, do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. EMISSÃO DE DUPLICATAS VIRTUAIS FRIAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO AGIR DA INSTITUIÇÃO BANCÃRIA OU DE COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. RESPONSABILIDADENÃO EVIDENCIADA. 1. Preliminares. A aferição das condições da ação, entre as quais se inclui a legitimidade para a causa , deve ser realizada, em regra, de acordo com a teoria da asserção. Precedentes do STJ e desta Corte. Nesse contexto, deve o julgador ater-se unicamente às afirmações contidas na petição inicial para a análise das referidas condições. Caso em que as asserções constantes da inicial, analisadas isoladamente, permitem concluir pela legitimação tanto da sócia proprietária para constar no polo ativo quanto do banco para responder à pretensão deduzida em seu desfavor. 2. Responsabilidade da instituição bancária, 2.1. Na condição de endossatário mandatário. O STJ sedimentou entendimento, no julgamento do REsp n° 1.063.474/RS pelo regime dos recursos repetitivos, de que “Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula". 2.2. Caso concreto em que não demonstrado agir em excesso ou com culpa por parte da instituição financeira, porquanto sedimentado em demanda ajuizada pelas autoras contra as empresas emitentes dos títulos questionados, que estas emitiram duplicatas virtuais frias, sem qualquer anuência da sacada (Fox Logística), a fim de conseguir capital de giro. efetuando os respectivos pagamentos nas datas de vencimento por meio dos boletos que haviam emitido. Ao que tudo indica, nem mesmo endosso mandato houve, porquanto as emitentes utilizaram-se do contrato de prestação de serviços de cobranças mantidos com 0 Banco, assumindo integralmente a responsabilidade pela emissão e cobrança das duplicatas virtuais por meio de boletos. Assim, ausente qualquer ilicitude no agir do banco ou demonstração de que agiu de má fé, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. ADESIVO JULGADO PREJUDICADO. (Apelação Cível, N^ 70081034522, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 22-05-2019) DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS Incontroverso o derramamento de ácido sulfúrico durante a permanência do Navio Bahamas no Porto de Rio Grande, o que ensejou a proibição de pesca, bem como a propositura de ação civil pública que resultou na condenação da ré à reparação dos danos ambientais causados, decisão pendente de trânsito em julgado. Fixo, assim, como questões controvertidas , sobre as quais deve recair a atividade probatória: a) a condição de pescador dos de cujus na época do desastre ambiental; b) o período de proibição da pesca no estuário da Lagoa dos Patos; c) a existência e a extensão do dano material e moral provocado em razão do evento. DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto, apesar da inexistência de relação contratual entre os pescadores e as empresas demandadas, entendo que, na condição de vítimas do fato do serviço – derramamento de ácido sulfúrico na Lagoa dos Patos –, são equiparados à condição de consumidores por força do que estabelece o artigo 17 do CDC. Desta forma, em razão da incidência da teoria da asserção, já mencionada na presente decisão, bem assim o argumento de que os demandantes seriam vítimas do sinistro, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, evidenciada a relação de consumo havida entre as partes, bem como a hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova. DAS PROVAS Digam, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. O silêncio será entendido como desinteresse e renúncia a eventuais requerimentos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo interesse em prova oral, no mesmo prazo, deverá vir o nome e qualificação das testemunhas (arts. 357, § 4º c/c 450, ambos do CPC), também sob pena de preclusão.

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Processo nº 5005719-27.2023.4.03.6344

ID: 259772987

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005719-27.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE AMBROSIO MACEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO

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MARCELO GAINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005719-27.2023.4.03.6344 / 2º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005719-27.2023.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: MARIA JOSE AMBROSIO MACEIRA CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO - SP191681, MARCELO GAINO COSTA - SP189302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (17/08/2022), mediante o reconhecimento do(s) período(s) abaixo citados como exercido(s) em condições especiais: - 01/07/1996 a 15/10/1998 – Lab. Análises Clínicas Simon & Scaravelli - 01/06/1999 a 26/09/2001 – Lab. Análises Clínicas Simon & Scaravelli - 01/04/2002 a 12/01/2009 – Lab. Análises Clínicas Simon & Scaravelli - 01/07/2009 a 25/09/2009 – Lab. Análises Clínicas Simon & Scaravelli - 01/08/2013 a 28/02/2015 - Adriana Silva Simon Subsidiariamente, pugnou pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e de reafirmação da DER. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 289142867). Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as pretensões para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, razão pela qual eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. A previsão de atividades especiais para fins previdenciários surge com a edição da Lei n. 3.807, de 05/09/1960, cujo art. 31 prescrevia que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Os parâmetros para o reconhecimento de atividades especiais permaneceram os mesmos com a edição da Lei n. 5.890, de 1973, cujo artigo 9º previa que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo”. Essa legislação foi recepcionada pela CF de 1988, nos termos do art. 201, § 1º, que também passou a ser o fundamento de validade para a legislação posteriormente editada, e contava com o seguinte teor: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Com a edição da Lei n. 8.213, de 1991, a matéria foi objeto do caput do art. 57, nos seguintes termos: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Observe-se que, até então, a legislação permitiu o reconhecimento do tempo especial de trabalho seja pela exposição a agentes nocivos que prejudicassem a saúde ou a integridade física, seja pelo exercício de atividade profissional. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Contudo, com a edição da Lei n. 9.032, de 29/04/1995, o art. 57, caput da Lei n. 8.213 deixou de prever o reconhecimento de tempo especial de trabalho em virtude do exercício de atividade profissional, haja vista que esse menção foi excluída do seu texto, a conferir: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Por fim, a EC n. 103, de 2019, publicada em 13/11/2019, promoveu alterações na matriz constitucional do tema, ao alterar a redação do § 1º do art. 201, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: […] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: […] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A principal alteração do novo texto constitucional foi a expressa exclusão do reconhecimento da atividade especial por exercício de profissão ou ocupação, bem com a exclusão do risco à integridade física como parâmetro para a caracterização do tempo especial de trabalho. Ademais, note-se que os textos legais que se sucederem sempre remeteram a regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo a elaboração de rol de atividades e agentes nocivo os quais, observados no exercício profissional, teriam a aptidão de caracterizar o tempo especial de atividade. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os regulamentos que trataram da matéria são os seguintes: - Anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79, vigentes até 05/03/1997; - Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, vigente de 06/03/1997 a 06/05/1999; - Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 07/05/1999. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto n. 2.17, de 1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 06/05/1999, por fim, a partir de 07/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n. 3.048, de 1999, sem prejuízo de verificação da especialidade por outro agente nocivo no caso concreto. Em face da sucessão de diplomas legais e infralegais, a jurisprudência também se pacificou no sentido de que, para configuração de tempo especial de atividade, o operador do direito deve observar o regulamento vigente no momento do labor, acolhendo dessa forma o princípio do tempus regit actum (STJ, REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2012). A aplicação prática desse entendimento jurisprudencial pode ser observada na análise da exposição ao agente nocivo ruído, em relação a qual, após longo embate jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual cabe a interpretação final em matéria de legislação infraconstitucional, fixou os parâmetros aplicáveis, em julgamento em sede de recursos repetitivos que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, em relação à exposição ao agente nocivo ruído, os limites de tolerância restaram assim definidos na jurisprudência: - 80 decibéis, nas atividades de trabalho ocorridas até 05/03/1997; - 90 decibéis, entre 06/03/1997 e 18/11/2003; - 85 decibéis, a partir de 19/11/2003. Ainda nesta seara da análise, oportuno relembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 998, fixou entendimento sobre a possibilidade de considerar como tempo de atividade especial os afastamentos relativos a períodos de gozo de auxílio-doença (previdenciário ou acidentário), ocorridos durante vínculo laboral considerado tempo de atividade especial. Em conclusão a este tópico, o reconhecimento de tempo de atividade especial deve observar os seguintes parâmetros: - é possível o reconhecimento de tempo de atividade especial a partir de 05/09/1960; - o reconhecimento de tempo de atividade especial deve ser feito com fundamento nos regulamentos vigentes no momento do labor; - o reconhecimento de tempo de atividade especial decorrente do exercício de profissão é possível para o trabalho realizado até 28/04/1995; - a partir de 29/04/1995, apenas haverá reconhecimento de tempo de atividade especial em virtude de exposição aos agentes nocivos previstos em regulamento; - a partir de 13/11/2019 não há mais fundamento constitucional para o reconhecimento legislativo ou jurisprudencial de tempo de atividade especial decorrente de riscos à integridade física. - o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Comprovação do tempo de atividade especial de trabalho Os entendimentos sobre a forma de comprovação do tempo de atividade especial estão consolidados na jurisprudência pátria. Conforme entendimento dos nossos tribunais, até a publicação da MP n. 1.523, em 14/10/1996 (posteriormente convertida em Lei n. 9.528, de 1997), a comprovação da exposição a agentes nocivos e o exercício de categorias profissionais que ensejavam o reconhecimento da atividade especial deveria ser feito mediante a apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, etc.). Com a edição da referida medida provisória, foi incluído no art. 58 da Lei n. 8213, de 1991 o § 1º, que dispunha que a “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Assim sendo, a partir de 14/10/1996 a comprovação do exercício de atividade especial deve necessariamente ser realizada por prova técnica pericial, seja pela apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, seja mediante a apresentação de formulário emitido com base em laudo técnico. Atualmente, o formulário que cumpre essa função é o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), cuja emissão é obrigatória a partir de 01/01/2004. Anoto, ainda, que a comprovação de exposição aos agentes nocivos ruído e calor sempre exigiu fundamento em laudo técnico, sem o qual o reconhecimento do tempo de atividade especial resta impossibilitado. (Precedente: STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª TURMA, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015) Ruído Em relação à comprovação de exposição ao agente nocivo ruído, observo a existência de entendimento pacificado na Turma Nacional de Uniformização que, no julgamento do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174), firmou tese sobre os requisitos para elaboração do PPP, nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Complementando o Tema 174, em 26/06/2024 foi julgado o Tema TNU Representativo de Controvérsia 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observo a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido: “Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente”. Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por fim, adoto o entendimento de que, nas situações em que se busca o reconhecimento do tempo de atividade especial por exercício de categoria profissional (até 28/04/1995), a ausência de formulários previstos nos regulamentos previdenciários pode ser suprida por prova testemunhal consistente, coincidente com início razoável de prova material, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º da Lei n. 8213, de 1991. Feitas essas observações, concluo que a análise probatória do tempo de atividade especial deve seguir os seguintes parâmetros: - em regra, o tempo de atividade especial deve ser comprovado mediante apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, PPP, etc.), sendo o PPP obrigatório a partir de 01/01/2004; - o trabalho especial exercido a partir de 14/10/1996 deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário que seja baseado em laudo dessa natureza; - o trabalho especial por exposição aos agentes nocivos ruído e calor deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário nele baseado, independentemente da data de prestação do trabalho; - a demonstração da exposição ao agente nocivo ruído a partir de 19/11/2003 exige a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, informadas em PPP ou laudo técnico; - o laudo técnico extemporâneo tem efeito probatório, desde que declarada pelo empregador a manutenção das condições ambientais de trabalho; - para comprovação do tempo especial mediante enquadramento por categoria profissional, o formulário de atividades pode ser substituído por prova testemunhal consistente que corrobore início razoável de prova material. Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e tempo de atividade especial O uso de EPI como fator para o reconhecimento de tempo de atividade especial foi introduzido em nossa legislação a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1729, em 03/12/1998, posteriormente convertida na Lei n. 9732, de 1998. Com sua edição, foi incluído o § 2º ao art. 58 da Lei n. 8.213, nos seguintes termos: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. De especial importância para a análise do tema é o julgamento do ARE n. 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática processual de repercussão geral, em que foram fixadas as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Dessa forma: - se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; - especificamente em relação ao agente nocivo “ruído”, a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI. Sobre os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum foi fixada a seguinte tese no Tema TNU 213: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Agentes cancerígenos Em relação à temática do uso de EPI, interessa ainda discutir as situações de exposição a agentes nocivos previstos nos regulamentos previdenciários, e que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos. O INSS, em sua Instrução Normativa n. 77, de 2015, reconheceu que “para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999” (art. 284, parágrafo único). As substâncias que têm a dupla previsão (anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e Portaria Interministerial n. 9, de 2014), são as seguintes: ANEXO IV – DEC. 3048/99 CÓDIGO PORTARIA INTERMINISTERIAL 09/2014 Arsenio e seus compostos 1.0.1 Arsenio e seus Compostos Inorganicos Asbesto (Amianto) 1.0.1 Asbesto ou Amianto todas as formas Benzeno e seus compostos 1.0.3 Benzeno, Benzidina, Benzopireno Berilio e seus compostos 1.0.4 Berilio e seus Compostos Cadmio e seus compostos 1.0.6 Cadmio e compostos de Cadmio Carvão Mineral e seus compostos 1.0.7 Breu, Alcatrão de hulha Cloro e seus Compostos 1.0.9 Bifenis policlorado Cromo e seus Compostos 1.0.10 Compostos de Cromo Fósforo e seus Compostos 1.0.12 Fósforo 32, como fosfato Petróleo, Xisto Betuminoso, gás natural 1.0.7 Óleos de Xisto Silica Livre 1.0.18 Poeiras de Silica cristalina como Quartzo Aminas Aromáticas 1.0.19 2-Naftalinas Azatioprina 1.0.19 Azatioprina Bis (cloretil) éter 1.0.19 Eter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Ciclofosfamida 1.0.19 Ciclofosfamida Clorambucil 1.0.19 Clorambucil Dietilestil-bestrol 1.0.19 Dietilestil-bestrol Benzopireno 1.0.19 Benzopireno Bis (clorometil) éter 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Bisclorometil 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Fenacetina 1.0.19 Fenacetina Metileno-ortocloroanilina (MOCA) 1.0.19 4,4’-Metileno bis (2 metileno cloroanilina)(Moca) Ortotoluidina 1.0.19 Ortotoluidina 1.3 Butadieno 1.0.19 1.3 Butadieno Óxido de Etileno 1.0.19 Óxido de Etileno Benzidina 1.0.19 Benzidina Betanaftalina 1.0.19 Betanaftalina Dessa forma, referidos agentes nocivos, quando contatados no exercício da atividade laboral, tornam essa atividade especial para fins previdenciários, independentemente do uso de EPI, os quais são reconhecidos pelo INSS como ineficazes. Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EPI em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas: - a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EPI; - a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EPI eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil; - a demonstração de exposição a ruído em limites excedentes aos patamares previstos na legislação caracteriza a atividade especial, em qualquer época, independentemente do uso de EPI; - o uso de EPI não elide o caráter especial de atividade desenvolvida a partir de 07/10/2014, quando constatada a exposição a agentes nocivos cancerígenos previstos no Anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e na Portaria Interministerial n. 9, de 2014. Agente Calor Quanto ao agente físico calor, a análise da agressividade do agente é sempre quantitativa (a exemplo do que se dá com outros agentes físicos, como o frio e o ruído), e não qualitativa, de modo que não basta a exposição do trabalhador ao agente no ambiente de trabalho, devendo ser aferida a intensidade. Em relação ao agente agressivo calor, até 05/03/1997 (véspera da publicação do Decreto n. 2.172, de 1997), considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição ao calor superior a 28ºC (código 1.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831, de 1964). A partir de 06/03/1997, o agente nocivo calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172, de 1997 e n. 3.048, de 1999, para as hipóteses de exposição a temperaturas acima dos limites de tolerância estipulados na NR-15, da Portaria n. 3.214, de 1978, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada) e com o regime de trabalho. A NR-15 traz em seu quadro n. 01 os limites de tolerância permitidos para a exposição ao agente calor: QUADRO N. 1 (115.006-5/ I4) Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,6 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 A mesma norma (NR-15) dispõe, em seu quadro nº 03, acerca dos critérios para aferição do tipo de atividade exercida: QUADRO N. 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE (115.008-1/I4) TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 Cumpre ressaltar que a exposição ao calor deve ser avaliada através do “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo” – IBUTG, conforme disposto no Anexo nº 03 (Limites de tolerância para exposição ao calor) da referida NR-15. Já a partir de 19/11/2003, quando da vigência do Decreto n. 4.882, de 2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 (§ 11. “As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”) e após a alteração promovida pelo Decreto n. 8.123, de 2013, que incluiu o §12 no Decreto n. 3.048, de 1999 (§12. “Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”), a medição do calor deve ocorrer em conformidade com que preconiza a NHO 06 da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho). No ponto, destaco que a NHO 06 conta com duas edições, sendo a primeira delas original de 2002 (e, portanto, aplicável para fins de enquadramento especial a partir da vigência do Decreto n. 4.882, de 2003) e a NHO 06, com 2ª edição em 2017 (e, portando, aplicável a partir 01/01/2018), as quais estabelecem os procedimentos para aferição do nível de calor a partir do IBUTG, taxa metabólica do trabalhador por atividade desenvolvida, vestuário, ambiente, equipamentos para medição, procedimentos de conduta do avaliador etc. Por fim, destaco que o Anexo III da NR 15 foi alterado pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 09/12/2019, com vigência a partir de sua publicação em 11/12/2019. Em resumo, passa a haver direito ao enquadramento especial se o IBUTG médio do trabalhador (apurado nos moldes da NHO 06 e devidamente indicado no PPP) for superior ao IBUTG-MÁX indicado no Quadro 1 no anexo em questão frente a taxa metabólica da atividade exercida pelo empregado (M) – obtida a partir do Quadro 2 do mesmo anexo. Em resumo: i) até 05/03/1997, considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição ao calor superior a 28ºC; ii) de 06/03/1997 a 18/11/2003, o calor deve ser indicado em IBUTG e apurado com medição nos moldes previstos no Anexo III da NR 15 (redação original), bem como com base nos limites de tolerância estabelecidos a partir do quadro n. 01 e quadro n. 03 do mesmo anexo; iii) de 19/11/2003 a 10/12/2019, o calor deve ser indicado em IBUTG apurado com medição nos moldes previstos na NHO 06 da Fundacentro, observados os limites de tolerância estabelecidos a partir do quadro n. 01 e quadro n. 03 Anexo III da NR 15, em sua redação original; iv) a partir de 11/12/2019, o calor deve ser indicado em IBUTG apurado com medição nos moldes previstos na NHO 06 da Fundacentro, observados os limites de tolerância estabelecidos a partir dos quadros n. 01 e 02 do Anexo n. 03 da NR15, com a redação dada pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 2019. Ademais, cumpre salientar também que o PPP ou formulário próprio deve indicar no campo destinado à técnica de apuração do agente nocivo a estrita observância aos procedimentos previstos na NR 15 (entre 06/03/1997 a 18/11/2003) ou na NHO 06 (a partir de 19/11/2003), não sendo o bastante que haja a mera indicação do calor em IBUTG, a qual não é suficiente para concluir que o laudo técnico das condições do ambiente de trabalho – LTCAT tenha sido elaborado com observância da metodologia e dos procedimentos previstos de acordo com os normativos vigentes à época da prestação laboral. Com efeito, a menção ao IBUTG não revela, por si só, a medição do calor nos termos das normas competentes, podendo significar, por exemplo, a utilização da metodologia da NR-15 quando não mais admitida a partir de 19/11/2003 em razão do disposto no Decreto n. 4.882, de 2003. Ademais, quanto ao tema, é do segurado o ônus da prova de que a medição se deu observando a metodologia e os procedimentos descritos no Anexo III da NR 15 (em sua redação original) ou de acordo com a Norma de Higiene Ocupacional - NHO-06 da FUNDACENTRO, tratando-se de fato constitutivo do direito, justamente por não gerar a indicação do calor em IBUTG a presunção de observância da norma pertinente. Esse fato será impeditivo do direito, constituindo, portanto, ônus do INSS prová-lo, se o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aludir, pelo menos, a respectiva técnica de acordo com a data da prestação do labor. Conversão de tempo especial em comum O art. 201, § 14 da CF, com a redação dada pela EC n. 103, de 2019, prescreve que “é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca”. Contudo, a EC n. 103, de 2019 previu regras de transição no tratamento da matéria. Confira-se: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. […] § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. A possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em tempo comum está prevista no art. 57 da Lei n. 8213, de 1991, que em seu § 5º dispõe: § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Observo que o § 2º do art. 25 da EC n. 103, de 2019, não condiciona a conversão do tempo especial em comum à existência de direito adquirido à aposentadoria na data de publicação da emenda. O dispositivo constitucional proíbe a conversão apenas para o tempo cumprido após a entrada em vigor da emenda constitucional. Logo, a contrario sensu, sempre será possível a conversão do tempo especial em comum, desde que anterior à entrada em vigor da emenda, ainda que o direito se constitua após essa data. Assim sendo, conclui-se que é possível a conversão em tempo comum do tempo de atividade especial exercido até 12/11/2019, para fins de aposentadoria, independentemente do momento de atendimento dos requisitos para a concessão do benefício. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Período ESPECIAL reclamado: 01/07/1996 a 15/10/1998 – Lab. Análises Clínicas Simon & Scaravelli Causa de pedir: exposição a agentes biológicos Prova nos autos: PPP de ID 288551559 - Pág. 51 e PPRA ID 288551559 - Pág. 68 Análise: Verifico que apesar de a parte autora trabalhar em um laboratório, exercia a função de secretária. Neste sentido, o PPP e o PPRA demonstram que não houve exposição da parte autora a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos em seu ambiente de trabalho de forma superior ao risco em geral em razão das atividades profissionais desenvolvidas: Neste sentido foi firmada a tese no Tema Representativo de Controvérsia TNU 205: “a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU)” (g.n.). Conclusão: Rejeitado Período ESPECIAL reclamado: 01/06/1999 a 26/09/2001 – Lab. Análises Clínicas Simon & Scaravelli Causa de pedir: exposição a agentes biológicos Prova nos autos: PPP de ID 288551559 - Pág. 53 Análise: Verifico que apesar de a parte autora trabalhar em um laboratório e exercer a função de atendente, verifico pela profissiografia que a requerente tinha atribuições de recepcionista/secretária, não desempenhando atendimento da parte laboratorial, de efetiva coleta de materiais biológicos para exame. Neste sentido, o PPP demonstra que não houve exposição da parte autora a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos em seu ambiente de trabalho de forma superior ao risco em geral em razão das atividades profissionais desenvolvidas, nos termos do Tema Representativo de Controvérsia TNU 205 acima citado: Conclusão: Rejeitado Período ESPECIAL reclamado: 01/04/2002 a 12/01/2009 – Lab. Análises Clínicas Simon & Scaravelli Causa de pedir: exposição a agentes biológicos Prova nos autos: PPP de ID 288551559 - Pág. 55 e PPRA ID 288551563 - Pág. 17 Análise: Verifico que apesar de a parte autora trabalhar em um laboratório e exercer a função de atendente, verifico pela profissiografia que a requerente tinha atribuições de recepcionista/secretária, não desempenhando atendimento da parte laboratorial, de efetiva coleta de materiais biológicos para exame. Neste sentido, o PPP e o PPRA demonstram que não houve exposição da parte autora a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos em seu ambiente de trabalho de forma superior ao risco em geral em razão das atividades profissionais desenvolvidas, nos termos do Tema Representativo de Controvérsia TNU 205 acima citado: Conclusão: Rejeitado Período ESPECIAL reclamado: 01/07/2009 a 25/09/2009 – Lab. Análises Clínicas Simon & Scaravelli Causa de pedir: exposição a agentes biológicos Prova nos autos: PPP de ID 288551559 - Pág. 57 Análise: Verifico que apesar de a parte autora trabalhar em um laboratório e exercer a função de atendente, verifico pela profissiografia que a requerente tinha atribuições de recepcionista/secretária, não desempenhando atendimento da parte laboratorial, de efetiva coleta de materiais biológicos para exame. Neste sentido, o PPP demonstra que não houve exposição da parte autora a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos em seu ambiente de trabalho de forma superior ao risco em geral em razão das atividades profissionais desenvolvidas, nos termos do Tema Representativo de Controvérsia TNU 205 acima citado: Conclusão: Rejeitado Período ESPECIAL reclamado: 01/08/2013 a 28/02/2015 - Adriana Silva Simon Causa de pedir: exposição a agentes biológicos Prova nos autos: PPP de ID 288551559 - Pág. 63 Análise: o PPP demonstra a efetiva exposição da parte autora a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos em seu ambiente de trabalho de forma superior ao risco em geral em razão das atividades profissionais desenvolvidas como auxiliar de laboratório: Conclusão: Acolhido Conclusão final: a parte autora não cumpre os requisitos para as aposentadorias pleiteadas, conforme cálculos que acompanharam a informação de ID 360921113, mesmo considerando o período ora reconhecido e aqueles já averbados na esfera administrativa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar na contagem de tempo da parte autora o(s) período(s) de 01/08/2013 a 28/02/2015 - Adriana Silva Simon como exercido em condições especiais, convertendo-os para tempo de serviço comum. Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Vilson Valdir De Mello x Gerson Luiz Vieiro Bianchin e outros

Juvenil Belleia Borges e outros x Bunge Fertilizantes S/A e outros

Processo nº 5005719-27.2023.4.03.6344