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Sirlene Tiago De Freitas x Vale S/A

ID: 311924891

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005774-75.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE TIAGO DE FREITAS

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALKMIM JORDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANICE BARROSO REAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOLIMAR LUIZ ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BARROSO REAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005774-75.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: SIRLENE TIAGO DE FREITAS CPF: 122.451.346-05 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de indenização, ajuizada por SIRLENE TIAGO DE FREITAS em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem administrada pela parte ré, em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que (ID 6986738020): - mora em Brumadinho desde os 15 anos de idade, constituiu família e reside com seu companheiro e filha de 5 anos de idade; - conheceu muitas das vítimas que perderam suas vidas na tragédia e foi exposta a fatores peritraumáticos, como vivenciar o caos da cidade e a consternação do local, o sofrimento dos familiares que tiveram perdas, o sofrimento de sua filha que estuda com colegas órfãos, além de se preocupar com o marido que trabalha na área de mineração; - passou por problemas diversos e transtornos psiquiátricos, seja pela perda de entes queridos, seja pelas mudanças biopsicossociais da cidade de Brumadinho, convivendo com o luto, desespero das famílias, angústia, dor e tristeza; - iniciou com sintomas de estresse pós-traumático após o desastre, com ansiedade importante, preocupação excessiva, irritabilidade, hipervigilância, inquietação, insônia, cansaço, revivescências do evento traumático, pensamentos intrusivos negativos, hiperfagia, sintomas adrenérgicos de palpitação e aperto no peito, tensão muscular, medo difuso, e medo de algo ruim acontecer aos entes queridos, sendo necessário uso contínuo de Sertralina e Clonazepam, além de acompanhamento médico e psicológico; - foi diagnosticada com estresse pós-traumático (F43.1 - CID 10) c/c quadro ansioso e insônia (HD F41.1 e F51 - CID 10); - tinha uma vida social ativa e hoje mal consegue sair de casa e desempenhar suas atividades; - desenvolveu danos à saúde mental/emocional com sintomas psicossomáticos de estresse pós-traumático compatível com F43.1 (CID 10) c/c quadro ansioso e insônia (HD F41.1 e F51 - CID 10) com indicação de acompanhamento psicoterápico e psiquiátrico regular, além de prescrição medicamentosa, exclusivamente em virtude do rompimento da barragem e a tudo a que foi exposta; - o nexo causal entre o rompimento e os danos à saúde mental e moral são evidentes, pois não apresentava nenhum sintoma antes do rompimento, e passou a fazer acompanhamento médico e uso constante de medicamentos exclusivamente após a catástrofe; - presenciou a lama destruindo fauna e flora, causando graves danos e perdeu familiares, vizinhos, conhecidos, amigos ou colegas de trabalho; - passou a conviver com outros efeitos adversos após o rompimento, como fluxo de trânsito excessivo de caminhões, poluições sonoras, visuais e de fumaças, fluxo excessivo de migrantes, aumento da criminalidade e impossibilidade de deleite do meio ambiente da cidade. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). - condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos valores comprovadamente despendidos com consultas médicas, no montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). No despacho de ID 9451851364 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. CONTESTAÇÃO (ID 9530376438). Não foram levantadas preliminares processuais. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Termo de Compromisso como parâmetro para indenizações judiciais, alegando que não é título executivo extrajudicial; a ausência de danos morais devido à falta de comprovação de efetivo dano aos atributos da personalidade; a insuficiência de documentos para comprovar a residência da autora em Brumadinho à época dos fatos; e a falta de provas contundentes das alegações da autora, já que o relatório médico anexado é unilateral e posterior aos fatos, não comprovando o tratamento psiquiátrico alegado. Além disso, contesta o valor requerido a título de danos morais, defende a improcedência do pedido de restituição e custeio das despesas médicas e a inaplicabilidade da Teoria da Responsabilidade Objetiva na esfera individual. Por fim, impugna todos os documentos apresentados pela parte autora, requer a improcedência da ação, subsidiariamente, caso haja condenação, o valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação (ID 9565773959). Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - a parte autora, no ID 9581822368, especificou as seguintes provas: prova testemunhal, perícia médica, depoimento pessoal do representante legal da parte ré e prova documental. Além disso, requereu a decretação de revelia da parte ré. - a parte ré, no ID 9572877583, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal da parte autora e perícia médica e prova documental. DECISÃO DE SANEAMENTO (ID 9588922696): afastou a revelia da parte ré, fixou os pontos controvertidos da lide e distribuiu o ônus da prova. Na decisão de ID 9685021300 foram deferidas as provas documental complementar e pericial médica. LAUDO PERICIAL judicial da parte autora apresentado no ID 10172684383. Intimadas acerca do laudo, a parte autora apresentou quesitos complementares (ID 10205276347), enquanto a parte ré se manifestou no ID 10197148182. No despacho de ID 10275187954, foram afastadas as objeções levantadas pela parte autora e os quesitos complementares foram deferidos. Intimado, o perito apresentou os esclarecimentos periciais no ID 10298970212, os quais foram posteriormente objeto de manifestação pela parte autora (ID 10313685748) e pela parte ré (ID 10312726029). Despacho proferido no ID 10369458350, que encerrou a fase instrutória e determinou a intimação das partes para apresentarem suas razões finais. Memoriais apresentados pela parte autora no ID 10380374542 e pela parte ré no ID 10376836377. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Questões processuais pendentes II.1.1 – Validade do laudo pericial e ausência de vícios que justifiquem sua desconsideração A parte autora, no ID 10433200254, impugna o laudo judicial, alegando que o laudo pericial apresentado pelo perito judicial deve ser desconsiderado por não preencher os requisitos do artigo 473 do CPC, especialmente por não vincular o abalo à saúde mental ao evento traumático do rompimento da barragem, e por apresentar conclusão não fundamentada. Examino. Apesar das objeções apresentadas, o laudo judicial cumpre os requisitos estabelecidos pelo art. 473 do CPC, seguindo a metodologia definida na decisão de ID 9685021300, de forma objetiva e com adequado embasamento técnico no que se refere à existência, ou não, de nexo causal entre os danos alegados, o diagnóstico psiquiátrico e o rompimento da barragem. No que tange à impugnação das conclusões, observa-se que o perito respondeu a todos os quesitos formulados pelo juízo, com destaque para o quesito 2, no qual afirma ter tido acesso aos autos e a todos os documentos necessários à elaboração do parecer. Ademais, conforme previsto na decisão mencionada, item V, alíneas 10 e 11, as respostas aos quesitos devem ser claras, concisas e objetivas, sendo a conclusão apresentada de forma direta, sintetizando o raciocínio pericial com base na nosografia adotada pela Organização Mundial da Saúde. As respostas, embora concisas, são adequadas, e o perito declara, ao final, não haver mais nada a acrescentar tecnicamente. Verifica-se, portanto, que o laudo pericial é claro, objetivo e suficientemente fundamentado, atendendo aos critérios legais e técnicos aplicáveis. As objeções da parte autora não evidenciam falhas ou omissões capazes de comprometer sua validade, mas apenas expressam discordância em relação às conclusões periciais, sem apresentar elementos técnicos ou jurídicos que justifiquem sua desconsideração. A jurisprudência do TJMG é firme nesse sentido, conforme se extrai do seguinte julgado: “O laudo pericial só deve ser invalidado quando não apresenta justificativa para esclarecer a questão técnica em disputa ou quando possui algum defeito formal ou subjetivo que comprometa seu valor técnico-científico" (TJMG – AC 10000220401020001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, j. em 01/12/2022). Assim sendo, não se vislumbra motivo para a anulação ou desconsideração do laudo pericial. Elaborado por profissional de confiança do juízo, o laudo atende aos requisitos do art. 473 do CPC. A mera insatisfação da parte autora com suas conclusões não configura omissão, obscuridade ou contradição que justifique a renovação da perícia ou seu complemento. II.1.2 – Cerceamento de defesa - Prova testemunhal Em relação às objeções levantadas pela parte autora nas razões finais (ID 10380374542), nas quais alega a necessidade de realização de prova testemunhal e sustenta que o indeferimento configura cerceamento de defesa, por se tratar de prova essencial para demonstrar as alterações em sua vida após o rompimento da barragem. Ressalta-se que o indeferimento foi devidamente fundamentado no despacho de ID 9685021300, com base no princípio do livre convencimento do juiz e na celeridade processual, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, de acordo com o art. 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, caberá ao Juízo apreciar a prova constante dos autos e indicar a razão da formação do seu convencimento. Compete, portanto, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, a análise do conjunto argumentativo e probatório, sob o crivo do contraditório (art. 5º, LV da CF), apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, e sentenciar indicado os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do art. 93, IX da CF. Ademais, a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Assim, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. É a orientação do STJ: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...]." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.914.674/MT, QUARTA TURMA, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de julgamento: 14/03/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 01/04/2022). Nesse sentido também é a jurisprudência do TJMG em casos análogos, como na Apelação Cível 1.0000.23.160486-9/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 22/08/2023; Apelação Cível 1.0000.23.161487-6/001, Relator(a): Des.Maria Lúcia Cabral Caruso, julgamento em 26/09/2023, em 27/09/2023 e Apelação Cível 1.0000.23.079114-7/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 24/07/2023. Em precedente relacionado ao mesmo evento danoso, o eminente Des. Relator Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) esclarece a desnecessidade de produção de prova oral quando satisfatoriamente instruído o processo, mormente porque os danos alegados e o nexo de causalidade são aferíveis mediante prova técnica (pericial) e documental: “In casu, o juízo de primeiro grau considerou suficientes os elementos trazidos ao processo, procedendo com a prolação da sentença. Portanto, se o processo já estava instruído com provas suficientes para a prolação da sentença, não há que se falar em necessidade de produção de qualquer prova, já que, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, não se devem ser praticados atos inúteis, que representarão atraso na marcha processual. Assim leciona Vicente Miranda: ‘A emissão de um juízo judicial de admissibilidade ou de inadmissibilidade deste ou daquele meio de prova funda-se na necessidade de serem evitadas provas inúteis ou desnecessárias ou protelatórias, que aumentariam os gastos do processo e retardariam seu normal desenvolvimento e conclusão. Sistematizando a matéria, podemos afirmar que o juízo de admissibilidade da prova obedece a quatro condições: a previsão legal, a tempestividade, a necessidade e a idoneidade. (In Poderes do juiz no processo civil brasileiro, Editora Saraiva, São Paulo, 1993, pág.213).’ Não é outro o entendimento declinado por este Egrégio TJMG: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUIZ - DESTINATÁRIO DA PROVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os artigos 130 e 420 do Código de Processo Civil delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Inexiste cerceamento de defesa quando indeferidas a produção de provas que se afiguram inadequadas para demonstrarem os fatos que a parte pretende provar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.167436-9/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022)” De fato, mostra-se acertada a decisão do d. magistrado sentenciante ao indeferir o pedido de produção de prova oral, que se revelaria inócua, uma vez que o cerne da questão é a existência ou não de abalo emocional/psicológico e seu nexo de causalidade com o rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, fatos que poderiam ser provados através de pericia técnica - que fora deferida e realizada - e prova documental.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.014119-4/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 15/05/2023, publicação da súmula em 15/05/2023. Acórdão obtido no site do TJMG em 07/02/2023, 15:30h) Portanto, conforme amplamente fundamentado, refuto infundada a objeção levantada pela parte autora. II.2 – Mérito II.2.1 – Danos morais O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, impugnou a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, contudo não apresentou contraprova idônea capaz de desconstituir os documentos juntados aos autos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por sua vez, a parte autora comprovou residir no bairro Córrego Ferreira, em Brumadinho, por meio de contas de telefone móvel em seu nome (IDs 6986738024 e 9484048004 - p.1). Ademais, o relato prestado pela autora no laudo pericial (ID 10172684383) é compatível com o endereço indicado na petição inicial, confirmando sua residência em Brumadinho à época dos fatos, ainda que fora da Zona de Autossalvamento (ZAS). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da autora SIRLENE TIAGO DE FREITAS, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “(...) “1 – A parte autora não presenciou o acidente com a barragem, nem esteve no local para ajudar nas buscas. Sua casa não foi atingida. Não perdeu familiares. 2 – Tem se mantido clinicamente estável, sem necessidade de tratamento psicológico, nem psiquiátrico. Não tem feito uso de medicação psicoativa.” (ID 10172684383 - p. 8). ____________________________________________________________ Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “(...) “Reporta a autora que no dia 25/01/2019 – data do rompimento da Barragem B1 do Córrego do Feijão, estava em casa cuidando da sua filha, quando chegaram os vizinhos falando do rompimento. Quando ligou a televisão é que viu a dimensão do rompimento. Não perdeu parentes e nem amigos, só alguns conhecidos. Informa que ficou em choque com o evento e relembrava das cenas que via na televisão. Conforme se extrai nos autos procurou atendimento médico com Dr. Rafael Ferreira Simões CRMMG 54672 em 29/02/2020 o qual inferiu o diagnóstico de F43.1(Estado de estresse pós-traumático), F41.1(Ansiedade generalizada); F51( Transtornos não-orgânicos do sono devidos a fatores emocionais.) Sendo prescrito os medicamentos Sertralina 50mg, Clonazepan 2,5mg – o qual alega ter utilizado até o ano de 2022. Apesar da prescrição, não houve mais retorno e nem comprovação do uso do medicamento. Com esse profissional só foi uma vez, não comprovou o uso da medicação, nem de retorno regulares ao médico citado. Diz que hoje sua rotina de vida é normal em casa.” (ID 10172684383 - p. 4) ____________________________________________________________ O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: “(...) 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Resposta: Não, mas disse que quando do evento teve pânico. Hoje diz que tem ansiedade. a) Qual(is)? Resposta: Os relatórios médicos relativos a transtorno mental citam os seguintes diagnósticos: F43.1 é transtorno de estresse pós-traumático. F41.2 (transtorno misto de ansiedade e depressão) b) Qual(is) fato(s) decorrente(s) do evento são por ele mencionados como causa do diagnóstico? Resposta: O evento em si. c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Sim. Possuem registro em seu conselho de classe.” (ID 10172684383 - p. 24) ____________________________________________________________ Os documentos apresentados pela parte autora, como relatório psicológico/ receita/recibo (IDs 6986738028, 6986738025 e 6986738026), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial refutou as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Para além das consequências gerais suportadas pelos moradores de Brumadinho, a parte autora alega que conhecia muitas das vítimas fatais da tragédia e que foi exposta a fatores peritraumáticos, como o sofrimento dos familiares enlutados, o abalo emocional de sua filha, que convive com colegas órfãos. Contudo, a mera alegação de que conhecia algumas das vítimas, sem a devida comprovação de vínculo afetivo estreito ou da ocorrência de abalo psíquico concreto e individualizado, não se mostra suficiente, por si só, para justificar a majoração da indenização por danos morais. Em ações de indenização por morte, o dano moral é presumido apenas nos casos em que há falecimento de parentes até o terceiro grau, em linha reta ou colateral, conforme estabelece o parágrafo único do art. 12 do Código Civil. Excepcionalmente, admite-se a reparação por morte de pessoas além desse limite de parentesco, desde que comprovada a existência de relação de intimidade, convivência próxima, apadrinhamento ou dependência econômica. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). No caso em tela, embora a autora tenha alegado, de forma genérica, a perda de pessoas conhecidas, não indicou os nomes dessas pessoas, tampouco esclareceu a natureza ou a proximidade do vínculo mantido com elas. Além disso, não apresentou elementos probatórios que evidenciem uma relação afetiva próxima, nem documentação que comprove os óbitos e o nexo direto com o rompimento da barragem. Por essa razão, tais alegações não podem ser consideradas para fins de apuração da extensão do dano moral, nos termos do art. 944 do Código Civil. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. II.2.2 – Danos Materiais No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, o art. 402 do Código Civil dispõe que apenas são indenizáveis os prejuízos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção quanto ao dano material. Assim, o valor a ser ressarcido deve corresponder, de forma precisa, ao montante que a parte autora demonstrou ter despendido ou deixado de auferir. No caso em análise, a autora requer o reembolso de despesas médicas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. Conforme o laudo técnico juntado aos autos, destacam-se os seguintes trechos: “(...) 7) Ao exame, o periciando apresentou indicativos de transtorno depressivo, “luto permanente”, restrição cognitiva, restrição física ou invalidez? Especificar, em caso positivo. Resposta: Não. 8) Ao exame, o periciando apresentou sinais/sintomas que confirmem o dano alegado e/ou o diagnóstico imputado no quesito 6? Em caso positivo, qual(is)? Resposta: Atualmente não identificamos transtorno mental em curso.” (ID 10172684383, p. 25) Diante da afirmação categórica do perito de que a parte autora não apresenta quadro de doença mental, conclui-se que não há respaldo para a restituição de valores despendidos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Tais intervenções somente se justificariam se houvesse a constatação de patologia compatível, o que não ocorreu nos presentes autos. Por outro lado, restando demonstrado que a parte autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, é plausível que tenha buscado atendimento psicológico como forma de enfrentamento emocional, com vistas à preservação de sua saúde mental e à prevenção de um eventual transtorno psíquico. Todavia, a autora não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento relativo a consultas de natureza psicológica, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e do art. 402 do Código Civil. Diante disso, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte autora, cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Condeno a parte ré ao pagamento de metade das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 326, STJ e art. 85, §2º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios relativos aos pedidos danos materiais, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme art. 85, §8º e §8º-A, CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade quanto à parte autora diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Mara Elisa Costa Bianquin e outros x Ricardo Noro

ID: 332901337

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201301-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARA ELISA COSTA BIANQUIN MARCOS ANTONIO CERA

Polo Passivo:

RICARDO NORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MARCOS ADEDE Y CASTRO

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EDISON KRONBAUER

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ALAN TOLFO BITENCOURT

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Agravo de Instrumento Nº 5201301-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse AGRAVANTE : MARA ELISA COSTA BIANQUIN ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS ADEDE Y CASTRO (OAB RS085239) AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO CER… Agravo de Instrumento Nº 5201301-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse AGRAVANTE : MARA ELISA COSTA BIANQUIN ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS ADEDE Y CASTRO (OAB RS085239) AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO CERA ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS ADEDE Y CASTRO (OAB RS085239) AGRAVADO : RICARDO NORO ADVOGADO(A) : ALAN TOLFO BITENCOURT (OAB RS059752) ADVOGADO(A) : EDISON KRONBAUER (OAB RS051381) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARA ELISA COSTA BIANQUIN e MARCOS ANTONIO CERA em face da decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno, que deferiu pedido de tutela antecipada para permitir a instalação de sistema de captação de água com aquedutos e motobomba, nos autos da ação de reintegração de posse para uso de de aqueoduto com pedido liminar de urgência de antecipação dos efeitos da tutela em que contende com RICARDO NORO . Eis o teor da decisão agravada ( evento 5, DESPADEC1 ): Vistos. RICARDO NORO ajuizou ' "ação de reintegração de posse para uso de de aqueoduto com pedido liminar de urgência de antecipação dos efeitos da tutela" em face de MARA ELISA COSTA BIANQUIN e MARCOS ANTONIO CERA , sob o argumento que é agricultor e cultiva arroz em área de terras de 55ha arrendada em São João do Polêsine (matrículas de nº 22.006, 22.005, 22.004 e 13.333). Disse que, para o cultivo, instalou um sistema de irrigação conjugado com sistema de energia (unidade consumidora nº 8827/7), com licenciamentos ambientais e outorgas do direito de uso da água, mediante a instalação de um motor (motobomba) localizada no Rio Soturno, instalada junto ao imóvel dos réus. Referiu que vinha utilizando o sistema de captação há mais de 20 anos, com o consentimento dos réus, e possui as licenças necessárias, tratando-se de uma servidão aparente de condução de água com canal tubulado não titulada. Asseverou que as instalações não afetam a propriedade dos réus, que, inclusive, dela se beneficiavam, pois o sistema lá estava instalado sem custos. Alega, no entanto, que em outubro de 2024, foi notificado pelos réus de que não desejava mais que ocupasse suas terras com a bomba de irrigação ou qualquer outro meio, o proibindo de fazer o uso de tais equipamentos, frustrando o plantio referente à safra 2024/2025. Afirmou, então, que os réus se aponderaram de todo o sistema investido pelo autor para uso exclusivo, passando a trocar a titularidade da unidade consumidora 8827/7. Reiterou que suas terras não possuem confrontação com o Rio Soturno, de modo que necessitam da reitegração de posse para poder restabelecer o sistema hídrico e elétrico do qual necessita para o cultivo agrícola. Discorreu sobre o direito aplicável. Requereu, liminarmente, a concessão da tutela antecipada para reintegração de posse em seu favor, mandando os réus tolerarem o uso do imóvel para o sistema de captação de água e a disponibilização do sistema de energia com motobomba e o sistema de aquedutos, como vinha sendo desenvolvido, autorizando o uso da força se assim necessário ou em caso de resistência, sob pena de prejuízos irreparáveis. Pediu, ainda, a expedição de ofício à Companhia de energia para a troca da titularidade do possuidor-autor da unidade consumidora nº 8827/7 ( 1.1 ). É o breve relatório. Decido. 1. Ciente do recolhimento das custas iniciais (Evento 4). Recebo a inicial. 2. Adianto ser o caso de deferimento da antecipação de tutela pleiteada , ainda que por fundamentos diversos daqueles expostos pela parte autora. Trata-se de demanda mediante a qual o requerente postula a reintegração na posse de sistema de irrigação e energia de aqueduto estabelecido sobre o imóvel dos requeridos, sob a alegação que se trata de servidão aparente instituída há muitos anos no local. Necessário, em primeiro lugar, distinguir o direito real de servidão e o direito de vizinhança à servidão de aqueduto. O direito real de servidão, nos termos do art. 1.378 do Código Civil, proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, constituindo-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Por outro lado, o direito de vizinhança à servidão de aqueduto, previsto nos arts. 1.293 a 1.296 do Código Civil, assegura ao necessitado (proprietário ou possuidor) o direito de canalizar e conduzir as águas através de prédios alheios, às suas expensas, indenizando-se previamente os prédios prejudicados pelo uso do terreno e também em virtude de potenciais danos que eventuais falhas no aqueduto possam causar ao imóvel vizinho. Conforme destacado pelo Desembargador Dilso Domingos Pereira, em caso semelhante julgado nos autos da apelação cível de nº 5005774-31.2019.8.21.0023, "em que pese a denominação atribuída pelo Código de Aguas (Decreto nº 24.643/1934), a servidão de aqueduto é espécie de direito de vizinhança, não se tratando de direito real sobre coisa alheia ". Sobre o instituto, são as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald 1 : Os arts. 1.293 a 1.296 do Código Civil disciplinam a chamada servidão de aqueduto, que assegura ao necessitado (proprietário ou possuidor) o direito de canalizar e conduzir as águas através de prédios alheios, às suas expensas, indenizando-se previamente os prédios prejudicados pelo uso do terreno e também em virtude de potenciais danos que eventuais falhas no aqueduto possam causar ao imóvel vizinho (§1º do art. 1.293 do CC). Aplica-se ao modelo jurídico tudo que for pertinente à passagem de cabos e tubulações (art. 1.294, c/c art. 1.286 do CC). No caso em análise, verifica-se que a situação se enquadra no direito de vizinhança à servidão de aqueduto , uma vez que o autor necessita conduzir água através da propriedade dos réus para o desenvolvimento de sua atividade agrícola. Neste sentido, o Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934) estabelece em seu art. 117, "b", que a todos é permitido canalizar pelo prédio de outrem as águas a que tenham direito, mediante prévia indenização ao dono deste prédio, para os serviços da agricultura ou da indústria. Complementando, o art. 35 do mesmo diploma legal dispõe que: "Se não houver este caminho, os proprietários marginais não podem impedir que os seus vizinhos se aproveitem das mesmas para aquele fim , contanto que sejam indenizados do prejuízo que sofrerem com o trânsito pelos seus prédios. § 1º Essa servidão só se dará, verificando-se que os ditos vizinhos não podem haver água de outra parte, sem grande incômodo ou dificuldade . § 2º O direito do uso das águas, a que este artigo se refere, não prescreve, mas cessa logo que as pessoas a quem ele é concedido possam haver, sem grande dificuldade ou incômodo, a água de que carecem." - grifei São julgados semehantes do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA DE ÁGUA ( SERVIDÃO DE AQUEDUTO ). DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA PERMITIR QUE ESTE REALIZE PASSAGENS DE ÁGUA PELOS AQUEDUTOS /VALOS DENTRO DA PROPRIEDADE DO PRIMEIRO REQUERIDO E, COM ISSO, CONSIGA ÁGUA PARA IRRIGAR SUA PLANTAÇÃO DE ARROZ. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM QUE HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE DEMANDANTE, EM ESPECIAL NO QUE TANGE AO RISCO DE PERDA DE SUA LAVOURA EM CASO DE MANUTENÇÃO DO OBSTÁCULO À PASSAGEM DE ÁGUA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52496429120228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 22-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE AQUEDUTO . PRELIMINAR CONTRARRECURSAL INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO EM AQUEDUTO DE ÁGUA. SENTENÇA MANTIDA. - Preliminar contrarrecursal. Nos termos do art. 186, §3° do CPC as práticas jurídicas gozam das mesmas prerrogativas da Defensoria Pública, de modo que, considerando a disponibilização da sentença de parcial procedência e a data da interposição do recurso interposto, não há se falar em intempestividade, pois possuem prazo em dobro. - Mérito. O artigo 1.293 do Código Civil disciplina a denominada servidão de aqueduto , que assegura ao proprietário ou possuidor necessitado o direito de canalizar e conduzir água por meio de prédios alheios, às suas expensas, devendo, contudo, previamente, indenizar os prédios prejudicados pelo uso do terreno, assim como os eventuais danos que falhas no aqueduto do imóvel possam produzir. - Caso Concreto em que o conjunto probatório demonstra que a parte autora utiliza o aqueduto de água, que passa pela propriedade do réu, a mais de década, sem causar qualquer prejuízo ou diminuição e/ou delimitação no uso da área respectiva. - Demonstração de que as outras fontes de água existentes na proximidade da propriedade do autor não estão concreta e imediatamente disponíveis, seja em razão da falta de infraestrutura, da ausência de provas da capacidade da fonte ou por questões financeiras. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082400888, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 30-01-2020) Assim, o pedido autoral deve ser aferido pela análise da pretensão deduzida como um todo (conjunto da postulação), ou seja, de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, e não apenas da conclusão. Assim, tem de ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos (art. 322, §2º, do CPC/15). É prescindível, nessa linha, a formulação expressa do pedido em sua parte final, podendo o juízo realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Trata-se de decorrência lógica da aplicação do brocado romano "Da mihi factum, dabo tibi ius", pela tradução livre: "Dá-me os fatos que lhe darei o Direito". Assim, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador examina a petição como um todo (AgInt no AREsp 1479684/DF). Tampouco ocorre violação ao princípio da adstrição quando o julgador utiliza, para decidir, fundamentos diversos dos apontados pela parte demandante (AgInt no REsp. 1.698.995/SP; AgInt no REsp. 1.528.451/SC; AgRg no AREsp. 143.370/RJ; AgInt no AREsp 1146302/RJ.). Tais conclusões vão ao encontro dos seguintes enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): Enunciado 281 - A indicação do dispositivo legal não é requisito da petição inicial e, uma vez existente, não vincula o órgão julgador. Enunciado 285 - A interpretação do pedido e dos atos postulatórios em geral deve levar em consideração a vontade da parte, aplicando-se o art. 112 do Código Civil. Enunciado 286 - Aplica-se o § 2º do art. 322 à interpretação de todos os atos postulatórios, inclusive da contestação e do recurso. Por consequência, o pedido deve ser interpretado de acordo com os requisitos para a do art. 300 do CPC, e não pelo rito das possessórias do art. 561 do CPC. Para a concessão da tutela de urgência, portanto, o art. 300 do CPC exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, os quais demonstram que o autor utilizava o sistema de captação de água com aquedutos e motobomba instalados no imóvel dos réus há mais de 20 anos, com as devidas licenças ambientais e outorgas para uso da água, conforme se verifica do relatório técnico descritivo do evento 1.11 , da licença de operação nº 014/2021 ( 1.14 ) e do comprovante de cadastro de uso da água ( 1.16 ). Ademais, os documentos do evento 1.23 comprovam que a unidade consumidora nº 8827/7, no endereço "Linha da Lagoa, S/N - Bomba de irrigação ", instalada no local para o funcionamento da motobomba, esteve em nome do autor desde 2004, até dezembro de 2024 , corroborando a narrativa de que houve a troca de titularidade de forma arbitrária pelos réus. A notificação do evento 1.13 , expedida pelos réus em 29/10/2024, por sua vez, demonstra que, os réus "não mais desejavam" que o autor ocupasse suas terras com a bomba de irrigação ou qualquer outro equipamento, sem qualquer justificativa plausível para tanto. Verifica-se, ainda, que a propriedade do autor não possui confrontação com o Rio Soturno , conforme relatório técnico do evento 1.11 , necessitando, portanto, da passagem pelo imóvel dos réus para ter acesso à água necessária para a irrigação de suas lavouras. Além disso, o sistema de captação de água com aquedutos e motobomba estava instalado no local há muitos anos, sendo que o decurso do tempo, em sede de cognição sumária, demonstra a inexistência de prejuízos à propriedade dos réus. O perigo de dano , por sua vez, está evidenciado pelo fato de que a impossibilidade de utilização do sistema de captação de água com aquedutos e motobomba impedirá o autor de irrigar suas lavouras, causando-lhe prejuízos irreparáveis, uma vez que depende da agricultura para sua subsistência. Ademais, conforme relatório técnico trazido, o autor é considerado pequeno agricultor, o que reforça a necessidade de proteção de sua atividade econômica. Ressalte-se, ainda, que a água é um bem de domínio público, conforme estabelece a Lei nº 9.433/97, sendo dever do Estado garantir o acesso a esse recurso natural essencial à vida e às atividades econômicas. Assim, presentes os requisitos autorizadores, o deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada para determinar que os réus permitam a instalação pelo autor do sistema de captação de água com aquedutos e motobomba em seu imóvel, disponibilização o sistema de energia com motobomba e de aquedutos, como vinha ocorrendo. Com a realização das obras de religação do sistema de captação de água pela parte autora, oficie-se à Nova Palma Energia para que proceda à troca da titularidade da unidade consumidora nº 8827/7 para o nome do autor. A presente decisão serve como ofício, a ser enviado pela parte autora. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 09/09/2025 , às 17h10min , oportunidade na qual as partes serão ouvidas e será buscada a autocomposição, ainda que parcial. Fica a parte demandada ciente, desde logo, de que o prazo para contestar fluirá a partir da solenidade, acaso não haja êxito na autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC). A audiência será PRESENCIAL , conforme Ato n.º 037/2023-CGJ, devendo partes e procuradores comparecerem à sala de audiências localizada no segundo andar do Fórum de Faxinal do Soturno (Rua Uruguai, 1125). Somente fica justificada e autorizada a participação online das partes e procuradores residentes em localidade que fique a uma distância maior do que 100 quilômetros das cidades pertencentes ao âmbito de atuação desta Vara Judicial, ocasião em que, comprovada a situação nos autos, é desnecessária a conclusão para análise do pedido, que já vai desde logo deferido. Em casos excepcionais, poderá ser requerida a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, das partes e dos procuradores de forma virtual, mediante pedido prévio e fundamentado , com antecedência mínima de 72 horas. O requerimento será analisado pelo Magistrado e, caso seja deferido, a parte poderá acessar a solenidade pelo link a ser fornecido pela Unidade. O comparecimento é OBRIGATÓRIO. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça , na forma do art. 334, § 8º, CPC, punido com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, bem como configurará crime de desobediência , conforme art. 330 do CP, punido com pena de 15 dias a 6 meses de detenção e multa. Todos os que forem autorizados a participar virtualmente, se assim optarem, ficam advertidos de que é de sua inteira responsabilidade estar em local apropriado e com suficiente conexão à internet, devendo certificar-se previamente dessas condições de conectividade. A impossibilidade de participação por desídia na certificação prévia dessas condições equivalerá ao não comparecimento. Ficam os procuradores responsáveis por informar a seus representados o dia, a hora e o local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser pessoal. Cite-se. Fica a parte ré advertida de que deverá comparecer à solenidade acompanhada de advogado. Deverá o/a Oficial de Justiça fazer constar na certidão da citação e/ou intimação a informação do eventual interesse da parte ré, acaso seja hipossuficiente, em ser assistida pela Defensoria Pública. Nessa hipótese, a demandada deverá dirigir-se, imediatamente , à sede da instituição, localizada no primeiro andar do Fórum de Faxinal do Soturno (Rua Uruguai, 1125). Intimações eletrônicas programadas. Aguarde-se a solenidade. A parte agravante alega que o agravado não comprovou os requisitos do art. 561 do CPC, necessários para a concessão da tutela possessória. Dizem que o agravado nunca teve posse da área de terras onde um dia esteve instalada a bomba de irrigação às margens do Rio Soturno. Afirmam que quem usava a área como base de instalação de bomba de irrigação, mediante mera tolerância, eram Antônio Ceretta e Sergio Ceolin. Aduzem que não houve esbulho por parte dos agravantes, pois a bomba foi levada pelas águas das enchentes de maio de 2024. Ressaltam que a área de terras onde estava instalada a bomba de irrigação é localizada em uma curva acentuada do Rio Soturno, e já em 2011 teve suas margens destruídas por cheias, tendo os agravantes assumido judicialmente a obrigação de reparar o dano ambiental. Argumentam que a reinstalação da bomba hidráulica no local implicará em mais danos ambientais e inviabilizará as medidas de recuperação que devem ser tomadas. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para revogar a tutela de urgência concedida. Vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo o recurso, pois tempestivo e comprovado o respectivo preparo. Nos termos do disposto no artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à análise da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada em ação de reintegração de posse, especificamente quanto à instalação de sistema de captação de água com aquedutos e motobomba em imóvel dos agravantes. Após análise dos autos, verifico que o caso comporta a concessão parcial do efeito suspensivo pleiteado, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Os agravantes trouxeram elementos que indicam a necessidade de uma avaliação técnica mais aprofundada sobre as condições ambientais do local onde seria instalada a bomba de irrigação. Conforme documentação apresentada, especialmente o laudo técnico ( evento 1, LAUDO22 ), a área em questão sofreu significativa degradação ambiental em decorrência das enchentes ocorridas em 2010, em maio de 2024 e junho de 2025. O referido laudo demonstra que o local onde estava instalada a bomba de irrigação, às margens do Rio Soturno, foi gravemente afetado pelas enchentes, com destruição da vegetação nativa e assoreamento do leito do rio. Além disso, os agravantes informam a existência de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Parcial (Inquérito Civil nº 00772.00016/2008) que supostamente trata da recuperação da área de preservação permanente onde estaria a bomba de captação de água. Nesse contexto, a reinstalação imediata da bomba de irrigação, sem uma avaliação técnica atualizada sobre as condições do local e o impacto ambiental que poderia causar, apresenta risco de agravar a degradação já existente e comprometer as medidas de recuperação ambiental necessárias. Por outro lado, não se pode ignorar o direito da parte autora ao acesso à água para irrigação de suas lavouras, conforme previsto no Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934), especialmente considerando que sua subsistência depende da atividade agrícola. Diante desse cenário, entendo prudente suspender parcialmente a decisão agravada, apenas para determinar que, antes da reinstalação do sistema de captação de água, seja realizada uma atualização do laudo técnico sobre as condições da instalação e uso da bomba, para apreciação do juízo de origem a fim de retificar ou ratificar sua decisão, considerando as inundações ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024 e as alegações recursais acerca do dano ambiental e existência de termo de ajustamento de conduta. O laudo deverá ser apresentado pela parte autora, sendo responsável por eventual dano ambiental, decorrente de sua manifestação/pretensão. Tal medida visa conciliar o direito do agravado ao acesso à água com a necessidade de preservação ambiental e cumprimento das normas próprias, evitando danos ambientais irreversíveis que afetam a coletividade. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo para determinar que, antes do cumprimento da decisão agravada, seja realizada atualização do laudo técnico sobre as condições da instalação e uso da bomba, considerando as inundações ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024 e as alegações recursais acerca do dano ambiental e existência de termo de ajustamento de conduta em relação à preservação do local em que estava instalada a bomba no rio, que sofreu grande degradação em decorrência da catástrofe climática de 2024. Diante do exposto, com base no inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, entendo cabível a atribuição do efeito suspensivo parcial ao recurso, pois preenchidos os requisitos legais, em especial, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Ministério Público para o parecer (considerando a existência de possível dano ambiental). Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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