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Processo nº 0008039-49.2022.4.05.8500

ID: 315686098

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008039-49.2022.4.05.8500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TATIANE VASCONCELOS DAS GRACAS

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0008039-49.2022.4.05.8500 AUTOR: JOSE DE JESUS Advogado(s) do reclamante: TATIANE VASCONCELOS DAS GRACAS REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da legislação aplicável e do dano moral. Há de se registrar que a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se verifica, entre a CEF e o autor, relação de consumo, uma vez que se trata de serviço prestado pela ré em razão de ser, desde 01/01/2021, gestora/administradora do seguro obrigatório DPVAT, e não de serviço ofertado pela entidade bancária demandada no mister do desenvolvimento de suas atividades de instituição que atua no mercado financeiro nacional. Portanto, em decorrência de matérias envolvendo o pagamento de DPVAT, através da CEF, aplica-se a disciplina da constitucional de responsabilização do Estado por danos causados por ato de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta análise de configuração de dano causado pela Administração Pública frente a terceiros (administrados), há de se ter em mente que a conduta do agente público pode ser traduzida em comportamento omissivo ou comissivo, sendo desnecessária a apuração da existência de dolo ou culpa. De outro norte, impende a aferição dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e nexo causal com o resultado produzido para que se perfectibilize o direito à reparação de dano frente à Administração, eis que imprescindível a conjugação dos requisitos aludidos. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. Trago julgados elucidativos: RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013). INDEVIDO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. DANO MATERIAL E MORAL. 1. De acordo com a teoria da actio nata, consagrada no meio jurisprudencial, o prazo prescricional só começa a fluir a partir do momento em que a parte tem ciência inequívoca da lesão. 2. Encontrando-se o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, é possível que o Tribunal aprecie o mérito da questão, nos termos do § 3º, I, do art. 1.013 do Código de Processo Civil. 3. A CEF está sujeita aos preceitos da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, porquanto se trata de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, que presta, relativamente à gestão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, um serviço público. 4. Réu não logrou êxito em provar a culpa exclusiva do autor ou de terceiro. 5. Danos material e moral caracterizado pelo saque indevido da conta. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Apelação da parte autora provida. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 1370843, processo nº 0000390-07.2007.4.03.6110, 5ª Turma, rel. Des. Federal Maurício Kato, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2017). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FGTS. SAQUE INDEVIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. 1.- A atividade de gestão dos recursos do FGTS constitui prestação de um serviço público, regulado pelo Direito Administrativo, de modo que aplicável a responsabilidade civil objetiva prevista no mencionado art. 37, § 6º, da CF/88. 2.- Provada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, deve a CEF responder pelo prejuízo causado, independentemente de culpa. (TRF da 4ª Região, Apelação Cível nº 2004.71.00.015252-1, 3ª Turma, rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, D.E. 21/01/2010). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. DANO MATERIAL E MORAL. DEVER ESTATAL DE INDENIZAR. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. A contratação de advogado para o patrocínio da causa indenizatória, por si só, não é suficiente para afastar a presunção relativa do estado de pobreza daquele que se declara hipossuficiente para se beneficiar da gratuidade judiciária prevista na Lei 1.060/50, sendo certo que a nomeação de defensor para o patrocínio da causa, prevista no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 1.060/50, pode ser dispensada quando o autor já tenha constituído advogado. (...) 4. É reconhecida a responsabilidade civil da CAIXA, como empresa pública gestora do FGTS, por danos causados a titular de conta fundiária, em virtude de ter sido efetuado pagamento de saldo existente na conta vinculada ao FGTS do autor a terceiro, não tendo a CAIXA comprovado o contrário. O dano material corresponde ao prejuízo patrimonial - equivalente ao valor do saldo sacado - e o dano moral decorre de abalo emocional causado pela privação de utilização de recursos próprios por longo período de tempo (15 anos) e da angústia e incerteza quanto à restituição do valor, depois de tentativa frustrada de restituição na esfera administrativa. 5. A empresa pública gestora do FGTS não se desincumbiu do seu ônus de provar que os saques registrados no extrato da conta de FGTS de titularidade do autor foram realizados por ele, limitando-se a alegar que o autor não teria direito ao saque por ocasião da demissão. (...) 7. Nega-se provimento ao recurso de apelação. (TRF da 1ª Região, Apelação Cível nº 0007863-45.2001.4.01.3900, 5ª Turma Suplementar, rel. Des. Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, e-DJF1 DATA:16/01/2012, p. 344). De outro norte, no que concerne ao dano moral, este é consagrado no artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). Sobre o seguro DPVAT, o artigo 3º da Lei 6.194/74 informa que: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimad I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinquenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de sequelas residuais. No atinente aos beneficiários do seguro em comento, dispõe o artigo 4º da Lei 6.194/74, litteris: Art. 4º A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, de 1992). § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). § 3º Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Por fim, é de ser trazido o Anexo da Lei nº 6.194/1974, instituído pela Lei nº 11.945/2009: ANEXO Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo 25 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 2.2. Do Caso Concreto. Informa a parte autora que, tendo sido vítima de acidente de trânsito e sofrendo lesões naquele evento, defendendo fazer jus à indenização do DPVAT no valor a ser fixado pelo Juízo. Dessa forma, o requerente ajuíza esta ação especial cível com objetivo de ver a demandada condenada a pagar-lhe dita indenização. Em peça de defesa (ID nº 21227915), a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de ausência de interesse processual, refutando o pleito autoral. Em sede de contestação (ID nº 24147098), a Caixa Econômica Federal, sem erigir preliminares e/ou objeções, rechaça a pretensão do(a) demandante. Laudo pericial em ID nº 68949592. Nos termos da Resolução nº 400/2020 do Conselho Nacional dos Seguros Privados estabeleceu que a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. será a responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referentes, exclusivamente, aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020, inclusive em relação às respectivas ações judiciais posteriormente ajuizadas; sendo que que, a partir de 01/01/2021, a Caixa Econômica Federal passou a ser a gestora do seguro obrigatório (DPVAT), sendo, portanto, de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguída pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Quanto ao pedido de pagamento de cobertura securitária deduzido pelo requerente quanto às lesões decorrentes do acidente que sofreu em 12/07/2021, considerando-se o laudo pericial de ID nº 68949592, conclui-se que a lesão sofrida pelo autor configura perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo” em grau moderado (50%). Assim, na forma do Anexo da Lei nº 6.194/1974, acima transcrito, a lesão caracteriza perda anatômica e/ou funcional completa nos termos acima transcritos com comprometimento moderado de 50% (cinquenta por cento), relativo ao percentual da perda. Em sequência, para fins de cálculo do valor devido ao acionante, corresponde à multiplicação do valor máximo da indenização (evento morte ou invalidez total permanente) pelos sobreditos percentuais: 13.500,00X25%X50%, implicando indenização em favor do autor no montante de R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Como, na via administrativa foi pago o montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco e centavos), ao demandante é devida ainda a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco e centavos). Registro, por fim, que as partes não impugnaram o laudo pericial. Ante tais considerações, acolho em parte a pretensão autoral. 2.3. Dos cálculos. No que tange aos juros de correção monetária, o STJ sedimentou os entendimentos contidos nas Súmulas º 426 e 580, litteris: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Quanto ao índice de correção monetária aplicável do DPVAT, trago julgado: EMENTA CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. 1. O seguro DPVAT consiste em indenização devida em casos de acidente de trânsito, causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em casos de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores especificados para cada situação pela Lei nº 6.194/1974. 2. O IPCA-E é o índice que deve ser aplicado à atualização dos débitos de seguro DPVAT, porque é focado na variação dos preços ao consumidor, em particular no varejo. A sua aplicação tem termo inicial na data do evento danoso. 3. Os juros moratórios aplicáveis são de 1% (um por cento) ao mês. A sua incidência inicia com a citação, conforme a Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF da 4ª Região, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Recurso nº 5005780-16.2022.4.04.7112, rel. Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgado em 31/03/2023). Nesse contexto, a correção monetária deverá ser computada com aplicação do IPCA-E com termo inicial a partir do evento danoso (12/07/2021 - ID nº 4676899, págs. 16/17) e termo final em 17/12/2023, que é a data anterior à citação (18/12/2023 - data de citação contida na aba de intimações e citações no PJE2X); e, a partir da data de citação, a título de juros de mora deve ser aplicada a SELIC, sem utilização de quaisquer coeficientes de atualização, pois a SELIC engloba juros e correção monetária. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, EXTINGO o feito sem resolução do mérito (artigo 485, VI, do CPC) quanto a referida seguradora, quedando prejudicada a análise das demais alegações vertidas em sua contestação; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR PROCEDENTE o pedido e CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar ao(á) autor(a) a importância de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco e centavos), devendo o cálculo de liquidação observar o capítulo 2.3 supra. 3.2. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeiro grau, por força do disposto nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. 3.3. Defiro a gratuidade da justiça requerida pela parte autora. 3.4. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista à Ré para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.7. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.8. Não havendo impugnação, ou, superada esta fase, intime-se a CEF para cumprir a obrigação de pagar nos seguintes termos: 3.8.1. Diante da liquidação do julgado, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a satisfação da obrigação de pagar ou apresentar impugnação (caso ainda não preclusa tal oportunidade), sob advertência de incidir em multa de 10 (dez) por cento sobre o total devido. 3.8.2. Não comprovada a satisfação integral e adequada da obrigação de pagar, determino que se providencie o bloqueio do montante total objeto da obrigação de pagar via sistema BACEN - JUD; 3.8.3. Se necessário, a ordem eletrônica será reiterada até outras duas vezes, no espaço de até 30 dias. 3.8.4. Exitoso o bloqueio, coloque-se o valor à disposição do Juízo e intimem-se as partes, abrindo-se especialmente à vencida o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação. Se impugnação não houver, expeça-se alvará, se necessário, e arquive-se; 3.8.5. Caso o bloqueio não tenha êxito, o responsável pela instituição financeira deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de pagar, sob a cominação de representação junto ao Banco Central do Brasil – BACEN, à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.8.6. Satisfeitas as obrigações, expeça-se alvará, se necessário, e intime-se o(a) exequente para dizer, em 15 (quinze) dias, se tem algo mais a requerer. 3.8.7. Nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento do feito. 3.9. Intimem-se.

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Processo nº 5005780-88.2021.8.21.7000

ID: 324672512

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005780-88.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOENE MARIA AYRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUDINÉLI CLEMENTE DICK

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LEANDRO ANDRE NEDEFF

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Precatório Nº 5005780-88.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOENE MARIA AYRES ADVOGADO(A) : LEANDRO ANDRE NEDEFF (OAB RS036487) ADVOGADO(A) : RUDINÉLI CLEMENTE DICK (OAB RS07… Precatório Nº 5005780-88.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOENE MARIA AYRES ADVOGADO(A) : LEANDRO ANDRE NEDEFF (OAB RS036487) ADVOGADO(A) : RUDINÉLI CLEMENTE DICK (OAB RS070073) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Banco Do Brasil S.A. x Antonio Da Rocha e outros

ID: 332797152

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005780-19.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DA ROCHA BIO-X ENERGIA EM BIOCOMBUSTIVEL E TECNOLOGIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MATHEUS CAMPIGOTTO DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Apelação Nº 5005780-19.2022.8.24.0033/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) APELADO : BIO-X ENERGIA EM BIOCOMBUSTIVEL E TECNOLOGIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATHEUS CAMPIGOTTO DA SILVA (O… Apelação Nº 5005780-19.2022.8.24.0033/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) APELADO : BIO-X ENERGIA EM BIOCOMBUSTIVEL E TECNOLOGIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATHEUS CAMPIGOTTO DA SILVA (OAB SC053585) APELADO : ANTONIO DA ROCHA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATHEUS CAMPIGOTTO DA SILVA (OAB SC053585) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO DA ROCHA e BIO-X ENERGIA EM BIOCOMBUSTIVEL E TECNOLOGIA LTDA , partes devidamente qualificadas. A parte autora ingressou com a presente ação monitória em face de ANTONIO DA ROCHA (CPF 034.027.299-62) e de BIO-X ENERGIA EM BIOCOMBUSTIVEL E TECNOLOGIA EIRELI (CNPJ 23.287.467/0001-60) a fim de cobrar crédito oriundo do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA nº 139.409.605, onde foi disponibilizado um limite de crédito no valor de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), em 13/07/2020 ( evento 1, CONTR7 ). O referido contrato foi assinado pela Pessoa Jurídica, representada pelo réu pessoa física, como sendo seu administrador. Ainda, o réu pessoa física assinou a avença como fiador (evento 1, contrato 2). No decorrer da marcha processual, os réus não foram encontrados para citação, de forma que foram citados por edital (eventos 57-60). Ante a revelia dos réus, lhes foi nomeado Curador Especial (evento 73), o qual apresentou embargos monitórios (evento 78). Em defesa dos réus revéis citados por edital, o Defensor Dativo arguiu que a empresa ré é uma sociedade empresária limitada, cujo sócio administrador KEVIN PETERSON SANTOS OLIVEIRA. O julgamento foi convertido em diligência, determinando a intimação da parte autora para trazer aos autos os atos constitutivos e suas alterações da pessoa jurídica que compõe o polo passivo da presente demanda, bem como a qualificação de todos os sócios que ali se encontram., para aferir se o sócio ANTONIO DA ROCHA detinha poderes para decidir sobre os negócios da sociedade (evento 85). A parte autora limitou-se a juntar certidão simplificada da JUCESC (evento 95). A parte ré pugnou pela improcedência do feito (evento 100). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau acolheu os embargos monitórios e julgou improcedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 102, E-Proc 1G): Diante do exposto, ACOLHO os embargos monitórios para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO DA ROCHA e BIO-X ENERGIA EM BIOCOMBUSTIVEL E TECNOLOGIA LTDA , partes qualificadas inicialmente, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC. FIXO ao(à) curador(a) especial nomeado(a), Dr(a). RAFAEL MATHEUS CAMPIGOTTO DA SILVA, OAB/SC 53.585 , a remuneração equivalente a R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do item 8.1 do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019, alterado pela Resolução CM n. 5/2023. Assim, nos termos do artigo 9º, I, da Resolução CM n. 5/2019, com redação alterada pela Resolução CM n. 11/2019, promova-se a solicitação de pagamento por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita e desde que cumpridas as exigências relativas ao cadastro do profissional previstas no artigo 3º da referida Resolução. Registre-se que, acaso sejam verificadas irregularidades no cadastro, o(a) curador(a) deverá ser intimado(a) para em 15 (quinze) dias regularizar sua situação no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, ciente que sua inércia acarretará a impossibilidade de pagamento. A restituição de eventuais despesas processuais não utilizadas deve ser solicitada na forma da Resolução CM n. 6 de 10 de junho de 2024. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inconformado, a instituição financeira autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) " A inicial da ação monitória em comento atende a todos os requisitos de admissibilidade nos exatos termos do §2º do art. 700, do mesmo diploma processual civil "; b) " houve alteração do tipo jurídico da empresa "; para o tipo individual de responsabilidade limitada - EIRELI. Requer, por fim, a procedência integral do pleito recursal (Evento 127, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 129, E-Proc 1G), no qual alega a parte apelada ofensa à dialeticidade recursal. No mérito, pugna pela manutenção da sentença. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em contrarrazões, a parte apelada postula o não conhecimento do recurso por não haver impugnação especificada aos fundamentos da decisão. Descabida a tese, porquanto a parte adversa impugnou os fundamentos da decisão recorrida, discorrendo satisfatoriamente acerca da necessidade de reforma da sentença. Logo, não há como concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo da decisão combatida e, sendo assim, tenho que o recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido (AC n. 5121521-98.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste Relator, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024). Passa-se ao mérito do recurso. Da análise dos autos, verifica-se que o juízo de origem entendeu pela nulidade do contrato, conforme se extrai do decisório combatido ( evento 102, SENT1 ): Na hipótese, o CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA nº 139.409.605, onde foi disponibilizado um limite de crédito no valor de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), em 13/07/2020 ( evento 1, CONTR7 ), foi assinado por pessoa estranha ao quadro societário da empresa ré, vide evento 93, CERT2 , o Sr. ANTONIO DA ROCHA , que não possui poderes legais para obter empréstimo em nome da ré. A propósito, confira-se o quadro societário da ré: Ainda que o autor alegue que este é ex-sócio e permanece como administrador da empresa, movimentando suas contas correntes, nas relações comerciais as partes devem agir com um mínimo de cautela. O credor deveria, no momento da realização do negócio jurídico, ter exigido o contrato social da empresa ou a procuração do suposto mandatário do emitente e, no momento da cobrança, fazer a prova do mandato ou da situação de sócio, com base no qual foi o contrato assinado. Assim, tenho que o autor, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do que dispõe o artigo 373, I do CPC/2015, o que a melhor doutrina entende como o ônus subjetivo da prova, ou seja, a necessidade de as partes fornecerem provas dos fatos relevantes em seu favor, pois, conforme leciona o Ilustre Professor Barbosa Moreira: “o maior interessado em que o juiz se convença da veracidade de um fato é o litigante a quem aproveita o reconhecimento dele como verdadeiro, por decorrer daí a afirmação de um efeito jurídico a ele desfavorável. Semelhante interesse naturalmente estimula a parte a atuar no sentido de persuadir o órgão judicial de que o fato deveras ocorreu – numa palavra: de prová-lo. (...) O desejo de obter a vitória cria para o litigante a necessidade, antes de mais nada, de pesar os meios de que se poderá valer no trabalho de persuasão, e de esforçar-se, depois, para que tais meios sejam efetivamente utilizados na instrução da causa” (PACÍFICO, LUIZ EDUARDO BOAVENTURA Op. cit. MOREIRA, BARBOSA. O ônus da prova. São Paulo: Ed. RT, 2011 - p. 151.) Em sendo assim, clara é a nulidade do contrato, o que o torna imprestável como título monitório nesta lide. O recorrente, por sua vez, assevera que " houve alteração do tipo jurídico da empresa "; para o tipo individual de responsabilidade limitada - EIRELI, constando como administrador o Sr. Antonio da Rocha , aventando, assim, a legalidade do pacto avençado. Pois bem. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Isso porque, ainda que tenha o autor apresentado, em grau recursal, o documento nominado como " ATO CONSTITUTIVO POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO ' ANTONIO DA ROCHA SERVIÇOS DE CONSULTORIA '" ( evento 127, OUT4 ), do qual consta o Sr. Antonio da Rocha como administrador da sociedade empresária BIO-X Energia em Biocombustível e Tecnologia Ltda., referido instrumento, datado de 08/01/2020, diverge da certidão apresentada pela própria instituição financeira (evento 93, CERT2), na qual inexiste qualquer menção ao Sr. Antonio da Rocha como sócio ou administrador da referida pessoa jurídica. Desta forma, conforme bem pontuado à origem, " o credor deveria, no momento da realização do negócio jurídico, ter exigido o contrato social da empresa ou a procuração do suposto mandatário do emitente e, no momento da cobrança, fazer a prova do mandato ou da situação de sócio, com base no qual foi o contrato assinado ." Nesse contexto, infere-se que o contrato é inexistente e ineficaz perante a sociedade limitada recorrida, uma vez que não houve a manifestação de vontade pelo órgão competente, o que torna o ato ou a relação jurídica sem validade e não a obriga. Inexistindo a obrigação de pagamento afirmada na inicial contraída legitimamente pela apelada, revela-se inarredável julgar improcedente a pretensão deduzida na ação monitória subjacente, razão por que o presente recurso deve ser desprovido. No mesmo sentido, desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA AUTORA-EMBARGADA. RECURSO DA RÉ-EMBARGANTE. CONTRATO CELEBRADO POR SÓCIO COTISTA SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. VONTADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SOMENTE PODE SER MANIFESTADA PELO ADMINISTRADOR INDICADO EM SEU ESTATUTO SOCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 E 1.064 DO CÓDIGO CIVIL. INSTRUMENTO DE CONTRATO SOCIAL DA RÉ JUNTADO PELA PRÓPRIA AUTORA COM A PETIÇÃO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO SÓCIO SUBSCRITOR DO CONTRATO QUE EMBASA A MONITÓRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO DE VONTADE DA EMPRESA NO CONTRATO EM QUESTÃO. INEFICÁCIA DO ATO EM RELAÇÃO À EMPRESA RÉ, QUE NÃO EXTERIORIZOU SUA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, E DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E REJEIÇÃO DO PEDIDO DA AÇÃO MONITÓRIA QUE SE IMPÕEM. SENTENÇA REFORMADA. "A manifestação de vontade da pessoa jurídica se dá pelos administradores, cujos poderes devem ser fixados no ato constitutivo. Quem o ato constitutivo indicar para administrar e representar a pessoa jurídica (art. 46, III) tem legitimidade, que, no caso, é fator de eficácia do negócio jurídico, e no dizer de Antonio Junqueira de Azevedo, pode ser definida como a qualidade do agente consistente na aptidão, obtida pelo fato de estar o agente na titularidade de um poder, para realizar eficazmente um negócio jurídico. [...] Já se não houver poder algum e, portanto, faltar a mencionada relação jurídica anterior, a hipótese será de invalidade do negócio, porque vontade alguma foi manifestada, e a isso equivalem as declarações de quem não receber qualquer poder de representação da pessoa jurídica" (PELUSO, Cezar. Código Civil Comentado. Barueri: Manole, 2016, p. 51-52). INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305878-42.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018). Sem mais delongas, deve ser mantido o decisum que julgou improcedente a ação monitória movida pelo banco recorrente. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em 2%. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte ré em 2%.

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Processo nº 0018118-53.2023.4.05.8500

ID: 334657827

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018118-53.2023.4.05.8500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES

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LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0018118-53.2023.4.05.8500 AUTOR: MARIA APARECIDA LIBERATO SANTOS Advogado(s) do reclamante: LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS, ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES, FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da legislação aplicável e do dano moral. Há de se registrar que a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se verifica, entre a CEF e o autor, relação de consumo, uma vez que se trata de serviço prestado pela ré em razão de ser, desde 01/01/2021, gestora/administradora do seguro obrigatório DPVAT, e não de serviço ofertado pela entidade bancária demandada no mister do desenvolvimento de suas atividades de instituição que atua no mercado financeiro nacional. Portanto, em decorrência de matérias envolvendo o pagamento de DPVAT, através da CEF, aplica-se a disciplina da constitucional de responsabilização do Estado por danos causados por ato de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta análise de configuração de dano causado pela Administração Pública frente a terceiros (administrados), há de se ter em mente que a conduta do agente público pode ser traduzida em comportamento omissivo ou comissivo, sendo desnecessária a apuração da existência de dolo ou culpa. De outro norte, impende a aferição dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e nexo causal com o resultado produzido para que se perfectibilize o direito à reparação de dano frente à Administração, eis que imprescindível a conjugação dos requisitos aludidos. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. Trago julgados elucidativos: RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013). INDEVIDO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. DANO MATERIAL E MORAL. 1. De acordo com a teoria da actio nata, consagrada no meio jurisprudencial, o prazo prescricional só começa a fluir a partir do momento em que a parte tem ciência inequívoca da lesão. 2. Encontrando-se o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, é possível que o Tribunal aprecie o mérito da questão, nos termos do § 3º, I, do art. 1.013 do Código de Processo Civil. 3. A CEF está sujeita aos preceitos da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, porquanto se trata de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, que presta, relativamente à gestão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, um serviço público. 4. Réu não logrou êxito em provar a culpa exclusiva do autor ou de terceiro. 5. Danos material e moral caracterizado pelo saque indevido da conta. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Apelação da parte autora provida. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 1370843, processo nº 0000390-07.2007.4.03.6110, 5ª Turma, rel. Des. Federal Maurício Kato, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2017). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FGTS. SAQUE INDEVIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. 1.- A atividade de gestão dos recursos do FGTS constitui prestação de um serviço público, regulado pelo Direito Administrativo, de modo que aplicável a responsabilidade civil objetiva prevista no mencionado art. 37, § 6º, da CF/88. 2.- Provada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, deve a CEF responder pelo prejuízo causado, independentemente de culpa. (TRF da 4ª Região, Apelação Cível nº 2004.71.00.015252-1, 3ª Turma, rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, D.E. 21/01/2010). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. DANO MATERIAL E MORAL. DEVER ESTATAL DE INDENIZAR. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. A contratação de advogado para o patrocínio da causa indenizatória, por si só, não é suficiente para afastar a presunção relativa do estado de pobreza daquele que se declara hipossuficiente para se beneficiar da gratuidade judiciária prevista na Lei 1.060/50, sendo certo que a nomeação de defensor para o patrocínio da causa, prevista no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 1.060/50, pode ser dispensada quando o autor já tenha constituído advogado. (...) 4. É reconhecida a responsabilidade civil da CAIXA, como empresa pública gestora do FGTS, por danos causados a titular de conta fundiária, em virtude de ter sido efetuado pagamento de saldo existente na conta vinculada ao FGTS do autor a terceiro, não tendo a CAIXA comprovado o contrário. O dano material corresponde ao prejuízo patrimonial - equivalente ao valor do saldo sacado - e o dano moral decorre de abalo emocional causado pela privação de utilização de recursos próprios por longo período de tempo (15 anos) e da angústia e incerteza quanto à restituição do valor, depois de tentativa frustrada de restituição na esfera administrativa. 5. A empresa pública gestora do FGTS não se desincumbiu do seu ônus de provar que os saques registrados no extrato da conta de FGTS de titularidade do autor foram realizados por ele, limitando-se a alegar que o autor não teria direito ao saque por ocasião da demissão. (...) 7. Nega-se provimento ao recurso de apelação. (TRF da 1ª Região, Apelação Cível nº 0007863-45.2001.4.01.3900, 5ª Turma Suplementar, rel. Des. Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, e-DJF1 DATA:16/01/2012, p. 344). De outro norte, no que concerne ao dano moral, este é consagrado no artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). Sobre o seguro DPVAT, o artigo 3º da Lei 6.194/74 informa que: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinquenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de sequelas residuais. No atinente aos beneficiários do seguro em comento, dispõe o artigo 4º da Lei 6.194/74, litteris: Art. 4º A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, de 1992). § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). § 3º Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Por fim, é de ser trazido o Anexo da Lei nº 6.194/1974, instituído pela Lei nº 11.945/2009: ANEXO Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo 25 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 2.2. Do Caso Concreto. Assevera a parte autora que, tendo sido vítima de acidente de trânsito e sofrendo lesões naquele evento, requerendo a cobertura securitária do DPVAT, conforme postulação da exordial. Citada, a Caixa Econômica Federal deixa de apresentar defesa. Apesar de a Caixa Econômica Federal (CEF) não ter apresentado contestação, impende registrar que, diante da revelia caracterizada, sejam presumidas verdadeiras as alegações autorais na medida em que não colidam com a documentação juntada com a petição inicial. Ressalto, ademais, que não se trata de demanda relativa a direitos indisponíveis ou de hipótese atinente a prova cujo instrumento a lei que considere indispensável. Através da petição de ID nº 59794337, a requerida apresenta os documentos de IDs nº 59794338, 59794339 e 59794340, atinentes à não constatação de indenização a ser paga à demandante no bojo do processo administrativo. Laudo pericial em ID nº 51646949. Quanto ao pedido de pagamento de cobertura securitária deduzido pelo requerente quanto às lesões decorrentes do acidente que sofreu, o laudo pericial de ID nº 51646949 concluiu pela caracterização de indenização atinente a perda anatômica e/ou funcional completa e um dos membros inferiores em grau residual (10%). Em sequência, para fins de cálculo do valor devido ao acionante, corresponde à multiplicação do valor máximo da indenização (evento morte ou invalidez total permanente) pelos percentuais previstos na Lei 6.194/74: 13.500,00X70%X10%, implicando indenização em favor do autor no montante de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). Indefiro a impugnação ao laudo pericial de ID nº 62019003, pois o(a) expert é profissional de confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para se preterir as suas conclusões em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes e/ou com base na especialidade médica do(a) perito(a), sendo certo, ainda, que o laudo em tela especificou o percentual da perda anatômica e/ou funcional sofrida pelo(a) requerente. A parte autora não se insurgiu contra o laudo médico de ID nº 61546949. Ante tais considerações, acolho em parte a pretensão autoral. 2.3. Dos cálculos. No que tange aos juros de correção monetária, o STJ sedimentou os entendimentos contidos nas Súmulas º 426 e 580, litteris: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Quanto ao índice de correção monetária aplicável do DPVAT, trago julgado: EMENTA CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. 1. O seguro DPVAT consiste em indenização devida em casos de acidente de trânsito, causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em casos de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores especificados para cada situação pela Lei nº 6.194/1974. 2. O IPCA-E é o índice que deve ser aplicado à atualização dos débitos de seguro DPVAT, porque é focado na variação dos preços ao consumidor, em particular no varejo. A sua aplicação tem termo inicial na data do evento danoso. 3. Os juros moratórios aplicáveis são de 1% (um por cento) ao mês. A sua incidência inicia com a citação, conforme a Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF da 4ª Região, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Recurso nº 5005780-16.2022.4.04.7112, rel. Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgado em 31/03/2023). Nesse contexto, a correção monetária deverá ser computada com aplicação do IPCA-E com termo inicial a partir do evento danoso (05/05/2022 - ID nº 30396200) e termo final em 25/02/2024, que é a data anterior à citação (26/02/2024 - data de citação contida na aba de intimações e citações no PJE2X); e, a partir da data de citação, a título de juros de mora deve ser aplicada a SELIC, sem utilização de quaisquer coeficientes de atualização, pois a SELIC engloba juros e correção monetária. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. INDEFIRO a impugnação de ID nº 62019003; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido e CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar ao(á) autor(a) a importância de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), devendo o cálculo de liquidação observar o capítulo 2.3 supra. 3.2. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeiro grau, por força do disposto nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. 3.3. Defiro a gratuidade da justiça requerida pela parte autora. 3.4. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista à Ré para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.7. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.8. Não havendo impugnação, ou, superada esta fase, intime-se a CEF para cumprir a obrigação de pagar nos seguintes termos: 3.8.1. Diante da liquidação do julgado, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a satisfação da obrigação de pagar ou apresentar impugnação (caso ainda não preclusa tal oportunidade), sob advertência de incidir em multa de 10 (dez) por cento sobre o total devido. 3.8.2. Não comprovada a satisfação integral e adequada da obrigação de pagar, determino que se providencie o bloqueio do montante total objeto da obrigação de pagar via sistema BACEN - JUD; 3.8.3. Se necessário, a ordem eletrônica será reiterada até outras duas vezes, no espaço de até 30 dias. 3.8.4. Exitoso o bloqueio, coloque-se o valor à disposição do Juízo e intimem-se as partes, abrindo-se especialmente à vencida o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação. Se impugnação não houver, expeça-se alvará, se necessário, e arquive-se; 3.8.5. Caso o bloqueio não tenha êxito, o responsável pela instituição financeira deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de pagar, sob a cominação de representação junto ao Banco Central do Brasil – BACEN, à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.8.6. Satisfeitas as obrigações, expeça-se alvará, se necessário, e intime-se o(a) exequente para dizer, em 15 (quinze) dias, se tem algo mais a requerer. 3.8.7. Nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento do feito. 3.9. Intimem-se.

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Processo nº 5005780-59.2024.4.03.6114

ID: 294869196

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005780-59.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE MATTOS RAPOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLA MAGNANI SILVA

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PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI

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GEISLA LUARA SIMONATO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005780-59.2024.4.03.6114 AUTOR: CARLOS ALEXANDRE MATTOS RAPOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ALEXANDRE MATTOS RAPOSO Advogados do(a) AUTOR: GEISLA LUARA SIMONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005780-59.2024.4.03.6114 AUTOR: CARLOS ALEXANDRE MATTOS RAPOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ALEXANDRE MATTOS RAPOSO Advogados do(a) AUTOR: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479, ISABELLA MAGNANI SILVA - SP494210, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CARLOS ALEXANDRE MATTOS RAPOSO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria de aposentadoria especial ou aposentadoria programada, desde o requerimento ou reafirmando a data para o preenchimento dos requisitos. Alega haver trabalhado em condições especiais não reconhecidas no período de 22/02/1994 a 19/07/2019. Juntou documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o Réu ofereceu contestação sustentando, no mérito, a improcedência da ação. Houve réplica. O julgamento foi convertido em diligência, indeferindo a expedição de ofício à Empresa, concedendo prazo ao Autor para juntada da documentação que entende necessária, nos termos do art. 373, I do CPC. Decorrido prazo sem manifestação, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. A concessão de aposentadoria especial e a possibilidade de contagem diferenciada de períodos de trabalho sujeitos a condições específicas quando do deferimento de aposentadoria comum eram reguladas pela redação original da Lei n.º 8.213/91, que previa: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) §3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício”. Regulamentando a matéria, sobreveio o Decreto nº 611/92, o qual, em seu art. 64, tratou dos “critérios de equivalência” mencionados pelo dispositivo transcrito, elaborando tabela de conversão. Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, suprimindo do caput a expressão “conforme a atividade profissional”, passando, pelo §3º, a exigir comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por esse novo regramento, como se vê, não mais bastaria a simples indicação de que o segurado exerceria esta ou aquela atividade, sendo necessário comprovar as características de sua própria condição de trabalho, conforme explicitado no novo §4º da Lei n.º 8.213/91. Importante destacar, porém, que as novas regras ditadas pela Lei nº 9.032/95 tiveram aplicação a partir da sua vigência, sendo óbvio que deverão alcançar apenas os períodos de trabalho sujeitos a condições especiais desenvolvidos após tal data. De fato, quem trabalha em condições especiais tem sua saúde ameaçada ou prejudicada no mesmo dia em que trabalha, incorporando-se ao direito do trabalhador, por isso, a possibilidade de cômputo do respectivo período nos moldes da lei que, na época da atividade especial, regia a matéria. Em outras palavras: o tempo de serviço em condições especiais continua regido pela lei vigente na época em que prestado, devendo assim ser computado quando da concessão da aposentadoria, independentemente de alterações legais posteriores. Total aplicação tem o disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal: “Art. 5º. (...) XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”. A questão foi objeto de inúmeros precedentes jurisprudências em igual sentido até que, curvando-se ao entendimento, o próprio Regulamento da Lei nº 8.213/91, veiculado pelo Decreto nº 3.048/99, passou a determinar o respeito ao princípio tempus regit actum na análise do histórico laboral do segurado que tenha trabalhado sob condições insalubres, penosas ou perigosas, conforme §1º do respectivo art. 70, incluído pelo Decreto nº 4.827/03, assim redigido: Art. 70. (...). §1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Fixada a premissa de que não pode a lei posterior retirar do segurado o direito adquirido ao cômputo de períodos de trabalho em condições especiais nos moldes da lei contemporânea à atividade, tampouco poder-se-ia aplicar retroativamente o tratamento ditado pelas Medidas Provisórias de nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e 1.596, de 11 de novembro de 1997, convertidas na Lei nº 9.528, de 11 de dezembro de 1997, que mais uma vez modificou a redação da Lei nº 8.213/91, desta feita seu art. 58, decretando que “§1º. – A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. DO POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO APÓS 1998 EM COMUM Em 28 de maio de 1995 foi editada a Medida Provisória nº 1.663-10, ao final convertida na Lei nº 9.711/98, que revogou o §5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, deixando de existir, em princípio, a possibilidade de conversão de tempo de serviço sujeito a condições especiais na concessão de aposentadoria comum. Porém, no dia 27 de agosto de 1998 sobreveio a reedição nº 13 de dita MP que, em seu art. 28, ressalvou a possibilidade de aplicação do revogado §5º do art. 57 da Lei de Benefícios sobre tempo de serviço especial prestado até 28 de maio de 1998 conforme o período, podendo-se concluir que ainda era possível a conversão em comum de períodos de atividades desempenhados sob condições especiais até 28 de maio de 1998. Mas a partir da reedição de nº 14 da Medida Provisória nº 1663, seguida da conversão na Lei nº 9.711/98, restou suprimida a parte do texto que revogava o §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, tudo fazendo concluir que nada impede a conversão em comum de tempo de serviço especial prestado mesmo depois de 1998. Confira-se a posição pretoriana: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE PARA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM APÓS 1998. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.151.363/MG, representativo da controvérsia, é possível a conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, desde que comprovado o exercício de atividade especial. No caso em tela, a recorrente não logrou êxito em demonstrar o exercício de atividade especial após 10/12/97 devido a ausência do laudo pericial para a comprovação da especialidade da atividade desenvolvida, conforme estipulado na Lei 9.528/97. 3. Agravo Regimental não conhecido. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp nº 919.484/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, publicado no DJe de 18 de abril de 2013). RESUMO 1. Na vigência dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, bem como da redação originária da Lei nº 8.213/91. é suficiente o enquadramento da atividade especial pela categoria profissional ou exposição ao agente nocivo arrolado. 2. A partir da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995 passou a ser exigida a comprovação do trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos formulários do INSS (SB-40, DSS8030, DIRBEN 8030 etc). 3. Após as Medidas Provisórias de nº 1.523 de 11 de outubro de 1996 e nº 1.596/97, convertidas na Lei nº 9.528/97, é necessária a apresentação de laudo técnico a fim de comprovar a atividade desempenhada em condições especiais, juntamente como o formulário respectivo. 4. Remanesce possível a conversão de tempo de serviço especial prestado após 1998 para concessão de aposentadoria comum. DO RUÍDO No tocante ao agente nocivo ruído, inicialmente foi estipulado o limite de 80 dB, conforme Código 1.1.6 do Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, passando para 90 dB a partir de 24 de janeiro de 1979, com base no Código 1.1.5 do Anexo I do Quadro de Atividades Penosas, Insalubres e Perigosas referido no Decreto nº 83.080/79. Tal diferenciação de níveis de ruído entre os dois aludidos decretos, entretanto, não impede a aceitação da insalubridade em caso de ruído inferior a 90 dB mesmo na vigência do Decreto nº 83.080/79. Isso porque firmou a Jurisprudência Pátria, no que foi seguida pelo próprio INSS em sede administrativa, o entendimento de que, por classificar o art. 292 do Decreto nº 611/92 como especiais as atividades constantes dos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sem impor a diferenciação entre as respectivas vigências, gerou dúvida a permitir a classificação como especial do trabalho exercido em alguma das condições elencadas nos aludidos decretos até 5 de março de 1997, data de edição do Decreto nº 2.172/97, que validamente elevou o nível mínimo de ruído caracterizador do trabalho insalubre a 90 dB. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. 1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, conseqüencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço. 3. Na concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, em face de excesso de ruído, inicialmente foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB, no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. 4. Na vigência dos Decretos nº 357, de 7 de dezembro de 1991 e nº 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB, o que impõe o afastamento, nesse particular, da incidência de um dos Decretos à luz da natureza previdenciária da norma, adotando-se solução pro misero para fixar o nível mínimo de ruído em 80 db. Precedentes (REsp nº 502.697/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 10/11/2003 e AgRgAg nº 624.730/MG, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 18/4/2005). 5. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, passou finalmente o índice ao nível de 85 dB. 6. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp nº 727.497/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, publicado no DJ de 1º de agosto de 2005, p. 603). Com a edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, o nível de ruído foi baixado para 85dB. Entendo não ser possível interpretação benéfica que vem se desenvolvendo em ordem a permitir a retroação do índice de 85 dB para o labor verificado antes de editado o Decreto nº 4.882/03, pois, conforme inúmeras vezes mencionado, deve-se aplicar no caso a legislação vigente à época em que o trabalho é prestado, o que é válido tanto em benefício quanto em prejuízo do trabalhador. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. (...). 5. O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial é o seguinte: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.171/1997 e a edição do Decreto n. 4.882/2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882/2003, 85 decibéis. 6. Agravo regimental desprovido.” (Superior Tribunal de Justiça, AgRg nos EREsp 1157707/RS , Corte Especial, Relator Ministro João Otáveio de Noronha, publicado no DJe de 29 de maio de 2013). Em suma temos, portanto, o seguinte quadro para caracterização de insalubridade derivada de ruído: PERÍODO DE EXPOSIÇÃO NÍVEL MÍNIMO Até 04/03/1997 80 dB Entre 05/03/1997 e 17/11/2003 90 dB A partir de 18/11/2003 85 dB DA NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO A legislação previdenciária, mesmo anterior à Lei nº 9.032/95, sempre exigiu a apresentação do laudo técnico para comprovar a atividade especial em tratando de ruído ou calor. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PARA RUÍDO E CALOR. NÃO INFIRMADA A AUSÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão agravada merece ser mantida por estar afinada com a jurisprudência atual e pacífica desta Corte de que, em relação a ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo técnico. 2. O recorrente não infirmou o principal fundamento da decisão agravada, qual seja, a afirmação do acórdão de inexistência do necessário laudo técnico, situação que esbarra no óbice contido no enunciado nº 283 do STF . 3. Agravo regimental improvido. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp nº 941.855/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, publicado no DJe de 4 de agosto de 2008). Todavia, oportuno mencionar que não se exige a contemporaneidade do laudo, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. FATOR DE CONVERSÃO 1,2 OU 1,4. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. DESNECESSIDADE. 1. (...). 4. O fato de não serem os formulários contemporâneos aos períodos de atividade exercida sobre condições especiais não retira a força probatória dos mesmos, uma vez que não há disposição legal que a isso obrigue o emitente ou o empregador a quem cabe encomendar a realização da perícia da qual decorrerá a emissão do laudo e que o fato da não contemporaneidade vá prejudicar a atestação pelo laudo das condições de trabalho havidas, seja porque pode haver documentação suficiente a garanti-la, seja porque o local de trabalho permaneceu inalterado ao longo do tempo, sendo certo que são as próprias empresas em que realizado o trabalho que elaboram os formulários e que são elas, por serem conhecedoras da própria história, as mais indicadas para descrever as condições ambientais nas quais seus empregados trabalhavam. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 200651015004521, Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::10/11/2010 - Página::288/289.) De qualquer forma, entendo que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP supre a falta do laudo técnico para fins de comprovação do ruído, desde que haja indicação de engenheiro ou perito responsável. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. LAUDO PERICIAL. 1. Pretende o Autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante cômputo dos períodos laborados em condições especiais. 2. As atividades exercidas em condições especiais, em que esteve submetido a ruído (acima de 85 dB), foram devidamente comprovadas pelos documentos exigidos em lei, autorizando a conversão. 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei 9528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. 4. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo, quando configurada a mora da autarquia. 5. Em virtude da sucumbência, arcará o INSS com os honorários advocatícios, devidamente arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e de acordo com a orientação jurisprudencial pacificada pela Terceira Seção daquela egrégia Corte. 6. Remessa oficial parcialmente provida. (REO 200761830052491, JUIZA GISELLE FRANÇA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, 17/09/2008) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INVIÁVEL NO CASO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. O perfil profissiográfico previdenciário, elaborado conforme as exigências legais, supre a juntada aos autos do laudo técnico para fins de comprovação de atividade em condições especiais. 3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. (...) 8. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (APELREEX 200970090001144, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, TRF4 - SEXTA TURMA, 14/01/2010) DO USO DE EPI A questão não necessita de maiores digressões considerando o julgamento do ARE nº 664.335, sob a sistemática da repercussão geral, que pela maioria do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: 1. “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” 2. “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A conversão de tempo de serviço comum para concessão de aposentadoria especial era admitida pela legislação previdenciária até a edição da Lei nº 9.032/95, espécie normativa que, alterando a Lei nº 8.213/91, deu nova redação ao §3º da do art. 57, retirando do ordenamento jurídico o direito que até então havia de converter tempo de serviço comum em especial, e vice-versa, para concessão de qualquer benefício. Remanesceu apenas a possibilidade de converter o trabalho prestado em condições especiais para fim de aposentadoria comum. Não há contradição entre esse entendimento e o já assentado direito adquirido que assiste ao trabalhador de aplicar ao tempo de serviço em condições especiais a legislação contemporânea à prestação. As matérias são diversas. Com efeito, na garantia de aplicação da lei vigente à época da prestação do serviço para consideração de sua especialidade, prestigia-se o direito adquirido, em ordem a incorporar ao patrimônio do trabalhador a prerrogativa de cômputo diferenciado, por já sofridos os efeitos da insalubridade, penosidade ou periculosidade nas épocas em que o trabalho foi prestado. No caso em análise, porém, o que se tem é a discussão sobre qual legislação deverá ser aplicada no momento em que o trabalhador reúne todos os requisitos para obtenção do benefício, não havendo discrepância sobre inexistir direito adquirido a regime jurídico. Logo, se a lei vigente na data respectiva não mais permite a conversão do tempo de serviço comum para fim de aposentadoria especial, resulta o INSS impedido de fazê-lo. Nesse mesma linha assentou o Superior Tribunal de Justiça que “A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.” (STJ, REsp nº 1.310.034/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de 19 de dezembro de 2012). DO CASO CONCRETO Fincadas tais premissas, resta verificar a prova produzida nos autos. Diante do PPP acostado sob ID nº 348609806 (fls. 49/53), o período compreendido de 22/02/1994 a 19/07/2019 não poderá ser reconhecido como laborado em condições especiais, tendo em vista a exposição ao ruído inferior, agentes químicos e biológicos não suficientes ao enquadramento da atividade especial, nos termos da NR-15. Consta do PPP que o Autor era professor assistente e tinha como função articular o processo de ensino aprendizagem na formação de profissionais, atividades relativas a cursos e pesquisas, supervisionar a formação pedagógica em estágios, orientar alunos e produzir material de trabalho em laboratório esporadicamente, razão pela qual entendo que a exposição aos agentes químicos e biológicos não era habitual e permanente. Vale ressaltar que o PPP apresentado constitui prova hábil a comprovar a exposição aos agentes agressivos e respectiva intensidade e constitui obrigação do empregador, cabendo a parte Autora, caso discorde das informações lançadas, manejar a ação cabível perante a Justiça do Trabalho em face da empresa, sendo o INSS parte estranha suposta lide. Logo, tendo em vista que nenhum período poderá ser reconhecido como laborado em condições especiais, fica mantida a contagem administrativa do INSS. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487 do CPC. Arcará a parte Autora com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sujeitando-se a execução ao disposto no art. 98, VI, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 1005193-47.2020.4.01.3901

ID: 324387664

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005193-47.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005193-47.2020.4.01.3901 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005193-47.2020.4.01.3901 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. SENTENÇA FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA opôs embargos em face da execução fiscal nº 1002060-94.2020.4.01.3901, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO para a cobrança de multa por infração administrativa. A embargante narrou ter sido autuada pelo INMETRO, em 14/06/2017, em razão de a fiscalização haver encontrado no estabelecimento comercial dois carrinhos de bebê sem o Selo de Identificação da Conformidade, o que teria configurado infração aos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999, à Portaria INMETRO nº 351/2012 e ao item 10.2 dos Requisitos de Avaliação da Conformidade, anexo da referida portaria. Afirmou que os produtos eram exclusivamente de mostruário, não tendo sido comercializados, e que foram imediatamente interditados no momento da fiscalização, tratando-se das únicas duas unidades existentes no estabelecimento. Disse não ter havido prejuízo ao consumidor, tampouco prova de que os produtos fossem impróprios ao uso ou pudessem representar risco para o usuário. Alegou ainda que não lhe foi oportunizada a apresentação da nota fiscal dos produtos, emitida pelo fornecedor/fabricante, ao qual cabe a responsabilidade direta pela afixação do Selo de Conformidade nos produtos industrializados. Defendeu, com base nessas razões, a desproporcionalidade da penalidade de multa imposta, frente à infração verificada, argumentando que não foi observado o escalonamento de penalidades previsto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999, porquanto não lhe foi aplicada penalidade menos gravosa, como a advertência, e nem foi utilizado o patamar mínimo para a quantificação da multa, a qual foi fixada, de plano, no montante de R$ 7.056,00. Argumentou, por fim, que não foram observados os parâmetros do art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.933/1999 para a aplicação da multa, os quais compreendem, além da gravidade da infração, aspectos como a vantagem auferida pelo infrator, sua condição econômica e antecedentes, e o prejuízo causado ao consumidor. Pediu o reconhecimento da ilegalidade ou desproporcionalidade da multa aplicada, com a extinção da execução fiscal ou, subsidiariamente, a redução do valor da penalidade ao mínimo legal. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID Num. 564773848). Em impugnação (ID Num. 612350389), o embargado manifestou-se pela improcedência da ação. Defendeu a legalidade do auto de infração e da certidão de dívida ativa que lastreia a execução, pontuando que a dívida ativa regularmente inscrita possui presunção de legitimidade, liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Invocou a competência legal do INMETRO para exercer poder de polícia administrativa e aplicar as sanções previstas na Lei nº 9.933/1999, asseverando que a comercialização de produto sem o devido selo de conformidade constitui infração de natureza formal, independente de verificação de dolo ou culpa, e que a responsabilidade pelo cumprimento da norma recai solidariamente sobre comerciante e fabricante, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, rechaçou a menção à ausência de vantagem econômica como fator excludente da infração e alegou que a fixação da multa observou os critérios legais, além de estar dentro do poder discricionário da Administração. Destacou, finalmente, que o autuado não apresentou defesa administrativa. Intimada para réplica e especificação probatória, a embargante contradisse a informação do embargado de que não houve defesa administrativa, afirmando que buscou desconstituir o auto de infração lavrado. No mais, reiterou as razões e pedidos expostos na exordial e informou não ter outras provas a produzir (ID Num. 1203514270). O embargado também disse não ter interesse em produzir provas (ID Num. 1509696357). Por meio do despacho de ID Num. 1939116694, o julgamento foi convertido em diligência, com determinação para o embargado juntar aos autos a cópia do processo administrativo n. 52619.001298/2017-67, no qual fora aplicada a pena de multa questionada. O embargado cumpriu a diligência mediante a petição de ID Num. 1949646657, na qual também destacou ser a embargante reincidente. Instada a se manifestar (ID Num. 2138719538), a embargante ficou silente. Em 09/11/2024, o feito, que inicialmente tramitou perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA, foi redistribuído à Seção Judiciária do Pará, por força da alteração de competência promovida pela Resolução PRESI/TRF1 nº 85/2024. É o relatório. DECIDO. 1. Passo a proferir sentença, porque a matéria dos embargos, sendo de fato e de direito, prescinde da realização de audiência (art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980), e as provas até agora reunidas são suficientes a permitir o julgamento da ação, inexistindo necessidade da produção de outras (art. 355, I, do CPC). A embargante suscitou, como visto, a ilegalidade da multa imposta pelo INMETRO no processo administrativo nº 52619.001298/2017-67, por violação à proporcionalidade e à razoabilidade na dosimetria da sanção. A irregularidade que deu ensejo à autuação da embargada e à aplicação de multa foi assim descrita no auto de infração nº 276489 (ID Num. 404490924): Por outro lado, a fundamentação legal mencionada na autuação foi a seguinte: Lei nº 9.933/1999: Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. […] Art. 5o As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). Art. 6o É assegurado ao agente público fiscalizador do Inmetro ou do órgão ou entidade com competência delegada, no exercício das atribuições de verificação, supervisão e fiscalização, o livre acesso ao estabelecimento ou local de produção, armazenamento, transporte, exposição e comercialização de bens, produtos e serviços, caracterizando-se embaraço, punível na forma da lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desses objetivos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o O livre acesso de que trata o caput não se aplica aos locais e recintos alfandegados onde se processam, sob controle aduaneiro, a movimentação ou armazenagem de mercadorias importadas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá solicitar assistência do agente público fiscalizador do Inmetro ou do órgão com competência delegada, com vistas à verificação, no despacho aduaneiro de importação, do cumprimento dos regulamentos técnicos emitidos pelo Conmetro e pelo Inmetro. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Art. 7o Constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas por esta Lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro sobre metrologia legal e avaliação da conformidade compulsória, nos termos do seu decreto regulamentador. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). Portaria INMETRO nº 351/2012: Art. 1º Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Carrinhos para Crianças, disponibilizados no sítio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade – Dipac Rua da Estrela n.º 67 - 2º andar – Rio Comprido CEP 20.251-900 – Rio de Janeiro – RJ […] 10. SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE [...] 10.2 O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto no produto e na embalagem dos carrinhos para crianças certificados. De partida, destaco que o exame da conduta descrita no auto de infração, em cotejo com a legislação invocada pela fiscalização, não permite vislumbrar nenhuma ilegalidade, na medida em que, havendo, para aqueles que atuam no mercado a fim de comercializar bens, obrigação legal de cumprimento dos atos normativos do Inmetro, e dispondo a Portaria INMETRO nº 351/2012 que “o Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto no produto e na embalagem dos carrinhos para crianças certificados”, a prática de expor à venda carrinhos para criança sem a aposição do Selo de Identificação da Conformidade, relatada no auto de infração, configura, de fato, infração a ato normativo expedido pelo INMETRO. Essa constatação também torna inócuas, para o efeito de desconstituir a configuração da infração, as alegações da embargante de que não houve efetiva comercialização dos produtos (porque eram do mostruário e foram interditados pela fiscalização) e de que não era sua, e sim do fabricante, a obrigação de afixar o selo de conformidade, haja vista que, segundo o normativo acima transcrito, também aquele que comercializa bens tem o dever de cumprir os regulamentos do INMETRO, e a infração se consuma mediante a mera exposição à venda do produto em situação irregular, hipótese verificada no caso concreto, já que as informações lançadas no auto de infração têm presunção de veracidade e a embargante não produziu prova capaz de ilidir tal presunção. Tampouco merece guarida a argumentação da embargante de que não lhe foi oportunizada a apresentação da nota fiscal dos produtos, a fim de demonstrar a origem destes, porquanto o auto de infração registra expressamente que a autuada não apresentou o documento fiscal solicitado, e, ainda, o Termo Único de Fiscalização de Produtos visto no ID Num. 1949646658 - Pág. 3, anexado aos autos pelo embargado, contém expressa notificação da fiscalizada para apresentar cópia de documento fiscal que comprove a origem do produto, estando tal termo assinado por representante da fiscalizada. Logo, não há fundamento fático-jurídico capaz de afastar a caracterização da infração autuada pelo INMETRO. De outra banda, resta aferir se está evidenciada nos autos a violação à proporcionalidade e razoabilidade na gradação da sanção imposta, tal qual foi arguido pela parte embargante. No ponto, destaco os dispositivos da Lei nº 9.933/1999 que disciplinam a imposição de sanções pelo INMETRO: Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública. Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2o São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente. Como se pode observar, o art. 8º da Lei nº 9.933/1999, diversamente do que sustenta embargante, não estabeleceu “escalonamento” a ser observado entre as sanções listadas no dispositivo legal, e nem impôs regras prévias relativamente à penalidade aplicável a cada tipo de infração, o que significa dizer que a norma legal deixou à apreciação discricionária da autoridade administrativa a escolha da penalidade aplicável, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A propósito, menciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. APELAÇÃO. INMETRO. GAS LP. EXAME QUANTITATIVO. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE DE BENS PRODUZIDOS POR TERCEIRO. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. 1. O ato administrativo de imposição de multa pela autarquia demandada constitui ato administrativo que goza da presunção de veracidade e legitimidade, que, para ser elidida, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder, o que não se constatou no presente caso. 2. A teor do art. 5º da Lei nº 9.933/99, as pessoas naturais ou jurídicas que atuem no mercado para, dentre outros, distribuir ou comercializar bens, são obrigadas ao cumprimento dos deveres por ela instituídos, evidenciando-se a responsabilidade solidária entre todos fornecedores. 3. Respeitados os limites definidos na Lei n.º 9.933/1999, a possibilidade de substituição da pena de multa por advertência, consoante art. 8º, do referido dispositivo, está dentro da discricionariedade da autarquia apelada, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo e rever os critérios adotados pelo administrador no exercício de seu poder discricionário. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5052958-74.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 31/01/2024) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. VALOR DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 168, DO EXTINTO TFR. 1. A teor do que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização. 2. A escolha da penalidade aplicável é atividade administrativa enquadrada no âmbito do poder discricionário da autoridade fiscalizadora. 3. Quando a legislação comina a multa entre parâmetros mínimo e máximo, a fixação de seu quantum se insere no espaço de discricionariedade da Administração, desde que observadas as exigências de fundamentação e critérios previstos na lei para sua determinação. 4. Por ocasião do julgamento do o julgamento do REsp 1.143.320/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, o STJ reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. (TRF4, AC 5006475-64.2017.4.04.7202, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 06/12/2022) Nesse sentido, o simples fato de ter a autoridade administrativa aplicado a sanção de multa, em lugar de advertência, não é apta a evidenciar a existência de desproporcionalidade ou falta de razoabilidade na penalidade imposta. Sob outra perspectiva, defendeu a embargante que a multa deveria ter sido fixada no patamar mínimo, porque “além da ausência de antecedentes da infratora, a autuação decorreu da constatação da ausência do selo obrigatório afixado no produto e que, havendo apenas dois itens deste produto, a fiscalização imediatamente os interditou, de modo que não ocorreu a apresentação destes aos consumidores e nem tampouco a sua venda”, e, ainda, “não houve, pois, o auferimento de qualquer vantagem por parte do comerciante” e “não houve gravidade na infração, posto que a infração não decorreu do comércio de produto não certificado, mas da ausência do selo afixado no produto”. De acordo com o art. 9º, caput e § 1º, da Lei nº 9.933/1999, anteriormente reproduzido, a pena de multa poderá variar de R$ 100 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e, para a respectiva gradação, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes, o prejuízo causado ao consumidor e a repercussão social da infração. Percebe-se, então, que a mera alusão ao fato de a autuada não ter auferido vantagem econômica em virtude da infração – porquanto os produtos em situação irregular foram interditados pela fiscalização –, não é suficiente para justificar a fixação da penalidade de multa no patamar mínimo da lei, já que há outros fatores a serem ponderados na gradação da sanção. Do mesmo modo, a assertiva de que os produtos tinham certificação, e apenas não estavam com os selos de conformidade neles afixados, também se trata de circunstância que não tem o condão de, por si só, determinar a imposição da multa no mínimo legal, sobretudo porque se trata de aspecto que diz respeito à própria tipificação da infração (que se configura mediante a simples exposição à venda de produto sem o selo de conformidade, independentemente de o produto ser ou não certificado pelo INMETRO). Ao se compulsar a íntegra do processo administrativo nº 52619.001298/2017-67, trazida aos autos pelo embargado (ID Num. 19496466580), vê-se que a ora embargante, apesar de ter sido regularmente notificada a respeito da lavratura do auto de infração, não apresentou defesa, e o parecer que recomendou a homologação da autuação expressamente consignou que, apesar de a autuada ser primária – o que aparentemente não correspondia à realidade dos fatos, tendo em vista a informação apresentada pelo embargado na petição de ID Num. 1949646657, no sentido de ser a embargante reincidente, conforme relatório de autuações reproduzido naquela peça processual –, deveria ser considerado, para efeito de fixação do valor da pena, o fato de que “a(s) infração(ões) cometida(s) [...] tem reflexo nas relações de consumo, devendo tal conduta ser desestimulada, em atenção ao que dispõe o art. 5º, XXXII, da Constituição Federal” (ID Num. 1949646658 - Pág. 11). A decisão que aplicou a penalidade de multa foi assim emitida (ID Num. 1949646658 - Pág. 12): Verifica-se que a multa foi fixada no patamar de R$ 7.056,00 (sete mil, cinquenta e seis reais), ou seja, dentro das balizas estabelecidas pelo art. 9º, caput, da Lei 9.933/1999 – de R$ 100 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) –, e não há, nestes autos ou nos autos do processo administrativo, elementos que permitam vislumbrar desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no juízo discricionário realizado pela autoridade administrativa a partir da ponderação das circunstâncias do caso concreto. Ademais, a embargante, apesar de ter requerido a redução da multa ao patamar mínimo, não fez prova de que todas as circunstâncias enumeradas no art. 9º da Lei nº 9.933/1999, a serem consideradas na dosimetria da sanção, fossem-lhe favoráveis, tal qual alegou. Nesse cenário, à míngua de demonstração de ilegalidade ou abuso da autoridade administrativa, não cabe ao Poder Judiciário interferir na atividade sancionatória do INMETRO, para rever e substituir a valoração efetuada pela autoridade competente na aplicação de sanção por infração administrativa, sob pena de indevida invasão do mérito do ato administrativo. Sobre a matéria, destaco os seguintes julgados: INMETRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O ato administrativo de imposição de multa pelo INMETRO constitui ato administrativo vinculado que goza da presunção de veracidade e legitimidade. Essa presunção, para ser afastada, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder. 2. Inexistência de defeito capaz de macular o processo administrativo e gerar a nulidade do auto de infração. 3. Descabe a intervenção do Poder Judiciário no exame da conveniência e oportunidade da escolha da sanção aplicada (mérito do ato administrativo), salvo quando evidenciada ilegalidade ou notória falta de razoabilidade ou proporcionalidade. (TRF4, AC 5005780-96.2020.4.04.7205, 4ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, julgado em 25/06/2025) AÇÃO ANULATÓRIA. INMETRO. MULTA. VARIRAÇÃO MÍNIMA NA PESAGEM A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA SANÇÃO. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O controle do poder judiciário frente aos atos administrativos em geral, e especialmente às penalidades decorrentes de infrações administrativas, deve se circunscrever aos aspectos da legalidade ou juridicidade, vedado o ingresso no mérito do ato administrativo, a exemplo da escolha do tipo de penalidade ou sua dosimetria. 2. Caso em que os produtos periciados pelo INMETRO foram reprovados em seu critério INDIVIDUAL, em descumprimento ao item 5, subitem 5.1, Tabelas I e II do RTM aprovado pela Portaria Inmetro nº 120/2011. Assim, tratando-se de estrita aplicação das normas de regência, não prospera alegação de que a variação apurada foi ínfima a justificar o afastamento da sanção administrativa. 3. A substituição de multa por advertência trata-se de uma faculdade da autoridade administrativa julgadora. Impossibilidade nos autos. 4. Não é permitido ao Judiciário modificar o valor da penalidade, ainda que sob o argumento dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. (TRF4, AC 5086126-33.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. REGULATÓRIO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SEM CÓDIGO DE BARRAS NA EMBALAGEM. PORTARIA INMETRO Nº 321/2009. LEGALIDADE DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. ATO DE FISCALIZAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo INMETRO em razão da comercialização de brinquedos sem código de barras na embalagem. A parte recorrente sustenta a inexistência de motivação do ato administrativo, o caráter confiscatório da multa e a existência de autorização prévia do INMETRO para importação dos produtos, bem como postula a conversão da penalidade em advertência. 2. A autorização de importação e a certificação do produto não afastam a obrigatoriedade do cumprimento das exigências regulamentares aplicáveis à comercialização, incluindo a aposição de código de barras. 3. A multa aplicada está dentro dos parâmetros legais previstos na Lei nº 9.933/1999, inexistindo prova de sua desproporcionalidade. 4. A motivação do ato administrativo está expressa no auto de infração e no processo administrativo, não havendo vício de forma. 5. Não se justifica a conversão da multa em advertência, diante do potencial prejuízo ao consumidor, fator previsto como critério de dosimetria no art. 9º, § 1º, IV, da Lei nº 9.933/1999. 6. Intervenção judicial na atividade sancionatória do INMETRO é cabível apenas em caso de ilegalidade ou abuso, o que não se verifica no caso concreto. 7. Recurso desprovido. Sem honorários recursais, considerando que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73. (TRF1, AC 00138792220134013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, SEXTA TURMA, PJe 29/04/2025 PAG, DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INMETRO. AUSÊNCIA DE SELO DE CONFORMIDADE EM PRODUTOS COMERCIALIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo INMETRO. A autuação decorreu da comercialização de cadeiras plásticas sem o selo de conformidade obrigatório. 2. A autora alegou, em sua defesa, que a ausência do selo resultou de transporte e manuseio das mercadorias e não configuraria irregularidade, além de apontar violação ao contraditório, à ampla defesa e à proporcionalidade da multa. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em analisar: (i) a legalidade do auto de infração lavrado pelo INMETRO, considerando a responsabilidade objetiva do comerciante; (ii) a observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo; (iii) a proporcionalidade da multa aplicada. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade objetiva do comerciante pela regularidade dos produtos comercializados está prevista na Lei nº 9.933/99, sendo irrelevante a alegação de que o transporte ou manuseio das mercadorias tenha causado a ausência do selo de conformidade. 5. O processo administrativo seguiu os trâmites legais, com garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme demonstrado nos autos. Não foram constatados vícios na autuação realizada pelo INMETRO. 6. A sanção aplicada foi devidamente fundamentada e proporcional à infração cometida. A substituição da multa por advertência não é compatível com a gravidade da irregularidade, que compromete a proteção ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação a que se nega provimento. Tese de julgamento: A responsabilidade do comerciante pela regularidade dos produtos expostos à venda é objetiva, nos termos da Lei nº 9.933/99. O processo administrativo que respeita o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal é válido. A aplicação de multa proporcional à infração está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Legislação relevante citada: Lei nº 9.933/99, art. 8º. (TRF1, AC 00049222120114013303, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG) Não merece acolhida, portanto, a pretensão deduzida nesta ação. 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o encargo de 20% (vinte por cento) a que se refere o artigo o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, incluído na CDA, já abrange essa verba. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo executivo. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas devidas. Intimem-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 1005372-33.2025.8.11.0040

ID: 336492327

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005372-33.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005372-33.2025.8.11.0040 APELANTE: SUELI MACHADO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SUELI MACHADO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Concessão de Auxílio-Acidente nº 1005372-33.2025.8.11.0040, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou extinto o feito, nos seguintes termos: [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/ 91, bem como do art. 98, § 3°, do mesmo código. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias.[...] Em suas razões recursais (ID. 294906378), a Recorrente, sustenta que a sentença merece reforma, pois a extinção é indevida ante a inexistência de prescrição do fundo de direito, uma vez que o auxílio-acidente, por sua natureza, independe de prévio requerimento administrativo e não se submete à decadência, conforme fixado no Tema 315 da TNU e Tema 862 do STJ. Apenas as parcelas vencidas há mais de 5 anos estão prescritas. Defende que a jurisprudência do STF (Tema 350) e do STJ (REsp 2021793/SC) reconhece que, quando o auxílio-acidente decorre de auxílio-doença anterior, é dispensável nova provocação ao INSS. A relação jurídica já havia sido instaurada. Afirma que comprova, com laudos médicos, que permanece com limitações funcionais decorrentes do acidente, o que justifica a concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. Por fim, pugna para que o recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente desde 11/09/2006, respeitada a prescrição quinquenal. Subsidiariamente, caso entenda-se pela necessidade de mais provas, que o processo retorne à 1ª instância para realização de perícia médica especializada, sob pena de cerceamento de defesa, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 85 do CPC. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, embora devidamente intimada a parte requerida, conforme certidão inserida no ID n. 294906379 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 298550870 - Pág. 1), manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SUELI MACHADO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de reverter a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento do lapso temporal de 19 anos entre o acidente de trabalho (14/08/2003) e o ajuizamento da ação, bem como a existência de novos vínculos laborais. Da análise dos autos, observa-se que a autora/apelante ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a concessão do benefício de auxílio-acidente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do auxílio-doença acidentário. Alega a parte autora que sofreu acidente de trabalho em 30/08/2003, enquanto exercia atividade na empresa Compensados Tigre Ltda. Diz que recebeu auxílio-doença (benefício NB 516.519.503-8) até 27/12/2006, data em que foi cessado por decisão administrativa sob alegação de inexistência de incapacidade ou limitação funcional. Defende que apesar da alta médica, permaneceu com sequelas funcionais permanentes que reduzem sua capacidade laborativa, impedindo o exercício pleno das atividades habituais; Diz que as principais limitações diagnosticadas envolvem dores e restrição de movimentos nos ombros e coluna, com diagnóstico de síndrome do manguito rotador (CID M75.1), cervicalgia (CID M54.2) e outras afecções musculoesqueléticas (CID M79.6). O Magistrado a quo julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil, Do recurso da parte autora. A Recorrente defende que a sentença deve ser reformada, pois não houve prescrição do fundo de direito, já que o auxílio-acidente não exige requerimento prévio e não se submete à decadência (Tema 315 da TNU e Tema 862 do STJ), sendo prescritas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento. Alega que, como o benefício decorre de auxílio-doença anterior, é desnecessária nova solicitação ao INSS (Tema 350 do STF e REsp 2021793/SC), estando comprovadas por laudos médicos as limitações funcionais que justificam o pedido. A irresignação merece prosperar, conforme será demonstrado. Isso porque, versando os autos sobre a concessão de benefício previdenciário, e não de revisão, não há que se cogitar da incidência dos institutos da decadência ou da prescrição de fundo de direito. Além disso, é sabido que o reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício previdenciário acaba por excluir de forma impertinente o beneficiário da proteção social, suprimindo, pois, o direito fundamental à previdência social e ferindo o princípio da dignidade humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. Por sinal, bem ponderou o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489 (Tema 313/STF) que "o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário". Em outras palavras, firmou-se que o direito fundamental ao benefício previdenciário poderá ser exercido a qualquer tempo pelo segurado, sem que se possa penalizar ou entrever qualquer desfecho negativo pela inércia do titular. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do beneficio. Não há prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. (...) 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ. REsp 1764183/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018) [Destaquei] Nesse mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Na hipótese, não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, uma vez que o prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício. 2. "O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário" ( RE 626.489, STF). 3. Em matéria previdenciária, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. 4. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial conclui pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza. (TRF4, AC 5008118-66.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 08/06/2021) [Destaquei] PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO. PROVA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. TEMA 862. TESE. STJ. 1. São quatro os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91: (a) a qualidade de segurado; (b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; (c) a sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral. 2. Não se tratando de pedido de revisão do benefício deferido administrativamente, mas de concessão de outro benefício que a parte autora entende lhe ser devido, não há que se falar em decadência, mas, apenas, em prescrição quinquenal dos valores eventualmente devidos. 3. A data de início do benefício de auxílio-acidente deve ser fixada no dia imediatamente posterior a data de cessação do auxílio-doença, consoante tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 862. (TRF4, AC 5025015-82.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 01/10/2021) [Destaquei] Assim, tratando-se de postulação de concessão de auxílio-acidente, benefício de índole alimentar e de trato sucessivo, não há que se falar em decadência ou prescrição de fundo de direito incidentes na hipótese, sendo certo, por sua vez, que apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação é que serão atingidas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, a Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, assim prescreve, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/6/1993, DJ 2/7/1993, p. 13283) Esse entendimento pode ser verificado nos julgados da referida Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL.PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvando a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no Recurso Especial n. 1.587.498 – PB, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: MINISTRO HUMBERTO MARTINS, data julgamento: 3/4/2018) PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CESSADO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que ao segurado é garantido o direito de requerer novo benefício por incapacidade, mas aquele cessado pela Autarquia previdenciária deve ser requerido no quinquênio legal nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/1932, pois nesses casos a relação jurídica se mostra com natureza mais administrativa, devendo-se reconhecer que a Administração negou o direito ao cessar o ato de concessão. 2. Ressalta-se que a autora não pretendeu a concessão de benefício, mas o restabelecimento de benefício que foi cancelado pelo INSS em 2008, ato esse que configura o próprio indeferimento do benefício, de modo que, almejando a restauração dele, deveria ter ajuizado a ação dentro do prazo prescricional quinquenal. 3. Desse modo, assiste à autora, agora e tão somente, o ajuizamento de novo pleito para requerer a concessão de novo benefício, mas não o restabelecimento daquele, pois "não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário" ( REsp 1397400/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2014). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 915.009 – RN, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, data de julgamento: 4/9/2018). [Destaquei] Esse também é o entendimento dos tribunais pátrios e desta Corte. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, de modo que o benefício, em si, não prescreve, mas somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ. 2. O termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. (tema 862 do STJ). APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70084924455 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 12/1/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/1/2022). [Destaquei] Desse modo, a prescrição só alcançará as parcelas que precedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, visto que os benefícios previdenciários de natureza continuada são imprescritíveis. Esse também é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE NÃO ACOLHIDA. DEMANDA PROPOSTA APÓS UM LUSTRO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 24 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO À HIPÓTESE. REQUISITO PREENCHIDO. PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUTO QUE SOMENTE SE APLICA ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO AO FUNDO DE DIREITO, DADA A NATUREZA ACIDENTÁRIA DA DEMANDA. PRECEDENTES. AJUSTE, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO ACIDENTE À TESE FIRMADA NO TEMA 862 PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005780-29.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. Tue Mar 08 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50057802920208240020, Relator: Vilson Fontana, Data de Julgamento: 8/3/2022, Quinta Câmara de Direito Público) [Destaquei] Além disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03/9/2014, prosseguindo no julgamento do RE 631.240/MG, admitido sob o rito de repercussão geral, por maioria, e nos termos do voto do relator, pronunciou-se no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvadas à postulação administrativa e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 7-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Extrai-se do acórdão que, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida, afastando a exigência do prévio requerimento administrativo em alguns casos, entre eles a hipótese de quando o autor ajuíza demanda objetivando o restabelecimento de benefício ou concessão de outro benefício mais vantajoso ou sequencial. E como o segurado ajuizou a presente demanda após o julgamento do recurso representativo, ou seja, 22-4-2025, não se aplicam as regras de transição estabelecidas no julgamento do RE 631.240/MG. Inclusive, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Destarte, não pode o juiz condicionar a decisão administrativa, a apreciação meritória da lide, ou seja, não obsta o ingresso da ação judicial, tampouco a sua apreciação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, capitulado no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Assim, não há que se falar em ausência interesse de agir, já que o Apelante busca a concessão do benefício do auxílio acidente em decorrência de suposta redução da capacidade laboral, a qual somente poderá ser comprovada via perícia médica judicial. Ademais, em se tratando de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, a configuração do interesse de agir não exige o prévio requerimento administrativo, na medida em que a Autarquia Previdenciária, ao cancelar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. Desse modo, não resta dúvida acerca do interesse de agir do Apelante, em ver sua pretensão deferida ou não pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício e dos tribunais pátrios, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PREMISSA EQUIVOCADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. 1." [...]Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (RE 631240, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-220 divulg 07-11-2014 public 10-11-2014). 2. O prévio requerimento somente passou a ser exigível após 03.09.2014 e a ação previdenciária foi ajuizada em 11/4/2013, portanto, não se aplica na hipótese versanda. 3.Recurso provido.” (N.U 0002977-45.2015.8.11.0005, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/8/2018, publicado no DJE 29/01/2019) [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO – DESNECESSIDADE (TEMA 350 DO STJ) – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRECEDENTE (TEMA 862) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o julgamento do RE 631.240/MG – Tema 350 do STF, é desnecessário novo requerimento administrativo, específico para o auxílio-acidente, quando este benefício é requerido após a cessação do auxílio-doença pela autarquia previdenciária. (TJ-MT - AC: 10077256520228110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2023) [Destaquei] PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. "CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM A OUTORGA DE OUTRO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO TÁCITO CONFIGURADO. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DO INSS. DEVER DO ÓRGÃO ANCILAR EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. RE Nº 631.240/MG. TEMA 350 DO STF"(AC n. 0300952-61.2015.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-4-2018). JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03036768620188240007 Biguaçu 0303676-86.2018.8.24.0007, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 30/1/2020, Primeira Câmara de Direito Público). [Destaquei] Além disso, cumpre ressaltar de que a sentença foi proferida antes de angularizada a relação processual, sem que ainda tivesse sido instaurado o litígio (CPC, art. 240). É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser incabível a condenação em honorários advocatícios antes da triangulação processual: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTES DE SE EFETIVAR A CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.DESCABIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, antes mesmo da efetivação da citação da parte ré, motivo pelo qual seria incabível a condenação em honorários advocatícios. 2. O STJ possui entendimento consolidado de que somente deve haver condenação nos ônus da sucumbência quando validamente se perfaz a relação processual. 3. Ademais, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, reconhecendo-se o pleiteado pela ora insurgente, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1427261/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 23/05/2014). [Destaquei] Por outro lado, ressalto que deixo de aplicar a teoria da causa madura, prevista no artigo 1013, § 3º, do CPC, uma vez que não foi oportunizado a parte requerida o contraditório, não está a lide aparelhada para ensejar o julgamento do mérito neste grau recursal. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR – SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO - CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - PRECEDENTE DO STJ – RECURSO PROVIDO. A existência de acordo entabulado entre a Prefeitura de Cuiabá e o Sindicato da categoria dos Enfermeiros, que assegura a nomeação dos candidatos classificados no certame em questão, não impede que candidato classificado, busque seu direito judicialmente, especialmente, quando mencionado Sindicato não o representa; razão pela qual não há que se falar em perda do objeto. “(...) Inaplicabilidade, ao caso, da Teoria da Causa Madura (CPC, art.515, § 3º), visto que sequer instaurado o contraditório. 3. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação do mérito da impetração. 4. Recurso ordinário parcialmente provido”. (STJ - RMS 33.395/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 22/4/2013). (Ap 108524/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/12/2016, publicado no DJE 19/12/2016). [Destaquei] No mesmo sentido é o entendimento adotado por esta egrégia Câmara: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO – REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO – EXTINÇÃO DO WRIT – DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL – INOCORRÊNCIA – CAUSA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] É inaplicável a Teoria da Causa Madura, quando não instaurado o contraditório na ação de base (CPC/73, art. 515, § 3º e CPC/15, art. 1.013, § 4º). (TJMT - Ap 148928/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 6-6-2016, publicado no DJE 13-6-2016). [Destaquei] Por fim, cumpre destacar de que o fato de a autora manter vínculos empregatícios após a cessação do auxílio-doença não descaracteriza automaticamente a existência de redução da capacidade laborativa, sendo matéria que deve ser examinada por meio de prova pericial adequada, o que não foi oportunizado em primeiro grau. Sendo assim, o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a citação do Apelado para a apresentação de resposta, é medida impositiva, com a desconstituição da sentença recorrida. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto por SUELI MACHADO, para reformar a sentença e, consequentemente, ANULO a sentença recorrida, para determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, para o regular prosseguimento do feito, com a citação da parte requerida, instrução e julgamento do mérito da demanda. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Kleber Marques Fernandes x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 330889429

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005780-35.2024.8.21.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER MARQUES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO SILVA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005780-35.2024.8.21.0032/RS AUTOR : KLEBER MARQUES FERNANDES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVA DE SOUZA (OAB RS123243) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005780-35.2024.8.21.0032/RS AUTOR : KLEBER MARQUES FERNANDES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVA DE SOUZA (OAB RS123243) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 5 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 6 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. E mais importante, o conjunto dos descontos, seja mediante consignação em folha de pagamento ou mediante débito em conta não compromete 50% da renda disponível , pelo que, vai indeferido o pedido de suspensão/limitação de descontos. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 7 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1. E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2. E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3. E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4. E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 5. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 6. Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 7. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Cooperativa De Credito Unicred Uniao Ltda - Unicred Uniao x Leonardo Correa Couto e outros

ID: 337056042

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004662-56.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO

Polo Passivo:

LEONARDO CORREA COUTO RIVIERA VERDE INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

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ELTON CARLOS SORATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA RAUPP BORGES SORATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004662-56.2023.8.24.0135/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) APELADO : RIVIERA VERDE INCORPORADOR… Apelação Nº 5004662-56.2023.8.24.0135/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) APELADO : RIVIERA VERDE INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS SORATO (OAB SC037220) ADVOGADO(A) : renata raupp borges sorato (OAB SC022547) APELADO : LEONARDO CORREA COUTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS SORATO (OAB SC037220) ADVOGADO(A) : renata raupp borges sorato (OAB SC022547) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 37, SENT1 ): 1 – Trata-se da ação proposta pela Riviera Verde Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários (Green Coast) e por Leonardo Correa Couto em face da Cooperativa de Crédito Unicred União (Unicred União), pretendendo reembolsar R$ 37.550,00 e taxas de operações bancárias. Consta da inicial que Leonardo (Conta n. 190277-6) e Green Coast (Conta n. 190374-8) são correntistas da Unicred União, bem como que ambas as contas são acessadas a partir do terminal móvel do primeiro que, em 15-03-2023, permaneceu inoperante por algumas horas. Dali também se colhe que, com o restabelecimento do acesso ao telefone, constatou-se a movimentação dos valores de R$ 5.000,00, R$ 7.500,00, R$ 2.000,00 e R$ 8.000,00 na Conta n. 190374-8 da Green Coast, bem como a cobrança de IOF e juros de cheque especial de R$ 532,65. Isso foi comunicado à Unicred União, entretanto, mesmo após o desbloqueio do aplicativo e troca das senhas, em 06 e 10-04-2023 houve novas invasões com subtração de R$ 10.000,00 da conta de Leonardo, bem como de R$ 4.950,00 e R$ 100,00 da conta da Green Coast. Isso também foi comunicado à Unicred União, entretanto, não houve solução extrajudicial para o impasse e, desde então, Leonardo e Green Coast receberam novas mensagens alertando para tentativas de invasão da conta, quando abriram chamados, inclusive no Consumidor BR. Citada no ev. 21.1 , a Unicred União apresentou contestação no ev. 27.2 , justificando que a culpa pela ocorrência do Golpe SIM Swap é da Vivo, que permitiu a transferência indevida do número telefônico para um golpista, pois se a operadora fosse cautelosa, o golpe não teria ocorrido. Disse, outrossim, que todas as operações contestadas foram feitas com credenciais válidas e passaram por um segundo fator de autenticação (2FA), o que somente foi possível diante do acesso ao número de telefone instalado no terminal móvel de Leonardo e Green Coast. Outrossim, a Unicred União afirma que Leonardo e a Green Coast somente lhe contataram após as transações já terem sido realizadas, momento em que agiu de forma repressiva ao bloquear as Contas ns. 190277-6 (Leonardo) e 190374-8 (Green Coast), sendo esse o limite da atuação. Logo, Leonardo e a Green Coast apresentaram impugnação no ev. 28.1 , afirmando que a responsabilidade da Unicred é independente, pois a cooperativa não tomou medidas adequadas para impedir novos acessos fraudulentos mesmo após os autores informarem sobre o golpe. Isso porque, apesar do SIM Swap envolver o terminal móvel operado pela Vivo, o sistema da Unicred falhou ao permitir que um fraudador ativasse um novo dispositivo (Unitoken) e realizasse transações mesmo após os alertas dos clientes, reforçando a falha de segurança. É o relatório. Sobreveio sentença, constando no dispositivo: 6 – Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação n. 5004662-56.2023.8.24.0135, proposta pela Riviera Verde Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários (Green Coast) e por Leonardo Correa Couto em face da Cooperativa de Crédito Unicred União (Unicred União) e, em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para: a) Condenar a requerida ao pagamento, em favor da Green Coast; a.1) do valor de R$ 22.500,00, corrigido pelo INPC e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 15-03-2023; a.2) Do valor de $ 4.950,00, corrigido pelo INPC e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 06-04-2023; a.3) Do valor de R$ 100,00, corrigido pelo INPC e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 10-03-2023; b) Condenar a requerida ao pagamento, em favor de Leonardo, do valor de R$ 10.000,00, corrigido pelo INPC e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 06-04-2023; c) Condenar a requerida ao reembolso, em favor de cada um dos requerentes, (i) da Tarifa de Transferência Interbancária, (ii) dos Juros de Cheque Especial e/ou Tarifa de Adiantamento a Depositante, (iii) dos juros remuneratórios e (iv) dos juros moratórios que efetivamente tenham sido cobrados em decorrência de cada uma das transações indicadas nos Itens “a” e “b”, cujos valores devem ser corrigidos pelo INPC e acrescidos dos juros de mora de 1% a.m. a contar de cada cobrança em isolado; d) Os consectários fixados nos Itens “a”, “b” e “c” serão computados até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção monetária na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, e juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Custas pela parte vencida, além do pagamento, em favor do(s) patrono(s) da parte vencedora, dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor global da condenação, devidamente atualizado. Inconformada, a requerida opôs embargos de declaração ( evento 45, EMBDECL1 ), os quais foram rejeitados ( evento 54, SENT1 ). Ato contínuo, interpôs recurso de apelação ( evento 65, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese: (i) cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de provas; (ii) inaplicabilidade do CDC por se tratar de ato cooperativo regido pela Lei 5.764/71; (iii) ausência de falha na prestação dos serviços; (iv) excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, argumentando que a fraude decorreu exclusivamente de falha da operadora de telefonia no golpe "SIM Swap"; e (v) regularidade das transações, que foram validadas com credenciais legítimas. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reforma integral da sentença. Com as contrarrazões do evento 70, CONTRAZAP1 , vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a instituição financeira à restituição dos valores subtraídos da conta da parte autora mediante fraude. Em seu apelo, a parte ré alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de provas. No mérito, sustenta: (i) inaplicabilidade do CDC por se tratar de ato cooperativo regido pela Lei 5.764/71; (ii) ausência de falha na prestação dos serviços; (iii) excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (fraude "SIM Swap" de responsabilidade da operadora de telefonia); e (iv) regularidade das transações validadas com credenciais legítimas. A preliminar não merece acolhida. O julgamento antecipado da lide é perfeitamente cabível quando o conjunto probatório já é suficiente para o deslinde da causa, sendo prescindível a produção de prova testemunhal. No caso, a matéria controvertida é eminentemente técnica e os próprios fatos (transações, valores e datas) são incontroversos, tendo sido inclusive confirmados pelo relatório técnico produzido pela própria instituição financeira. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. No mérito, a tese recursal também não se sustenta. Primeiro, quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as cooperativas de crédito, por desenvolverem atividade tipicamente bancária e se submeterem à regulação do Banco Central, equiparam-se às instituições financeiras para fins de responsabilidade civil, atraindo a incidência da Súmula 297 do STJ. O argumento de que se trata de "ato cooperativo" regido pela Lei 5.764/71 não afasta a incidência do CDC. A natureza cooperativa da instituição não modifica a essência da relação jurídica estabelecida - prestação de serviços bancários a destinatário final. A qualidade de cooperado não elimina a vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor frente aos serviços bancários prestados, especialmente em relação aos mecanismos de segurança do sistema digital. Fixada essa premissa, a responsabilidade da apelante é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, e somente poderia ser afastada mediante comprovação de uma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, o que não ocorreu. O ponto fulcral da defesa reside na alegação de que a fraude decorreu do golpe "SIM Swap", buscando caracterizá-lo como fortuito externo e atribuir a responsabilidade exclusivamente à operadora de telefonia. Embora a falha da operadora já tenha sido reconhecida judicialmente - inclusive com condenação por danos morais nos autos do processo n. 5006170-37.2023.8.24.0135 - evento 46, SENT1 , onde ficou demonstrado que a operadora permitiu indevidamente a transferência da linha telefônica para terceiros sem as cautelas necessárias - tal circunstância não exime a responsabilidade autônoma da instituição financeira. Isso porque cada fornecedor tem deveres próprios de segurança, decorrentes das especificidades de sua atividade e do arcabouço regulatório a que se submete. No caso do banco, esses deveres emanam não apenas do CDC, mas também da regulação bancária, em especial da Resolução BACEN 256/22, que estabelece diretrizes específicas para prevenção de fraudes em meios eletrônicos de pagamento. Analisando os autos sob essa perspectiva, evidenciam-se duas falhas graves no sistema de proteção da cooperativa. A primeira, de natureza comissiva, reside na manifesta fragilidade de seu procedimento de autenticação. Como se depreende dos autos, a ativação do aplicativo e do fator de segurança (UniToken) em um novo aparelho foi condicionada unicamente ao recebimento de código via SMS. Em um cenário onde o golpe "SIM Swap" é notoriamente difundido, a utilização exclusiva desse canal sabidamente vulnerável revela-se uma medida de segurança manifestamente insuficiente. E nem se diga que a ré desconhecia os riscos envolvidos. Seu próprio relatório técnico demonstra plena ciência da vulnerabilidade do sistema de autenticação via SMS, tanto que recomenda expressamente em suas orientações "nunca utilizar a verificação em duas etapas via SMS" pois "com o acesso ao número, o fraudador poderá invadir suas outras contas com facilidade". A contradição é evidente: mesmo reconhecendo o risco, a instituição manteve esse método sabidamente vulnerável como único mecanismo de segurança. A segunda falha, de natureza omissiva e igualmente grave, foi a ausência de monitoramento efetivo de transações atípicas. O sistema da apelante permitiu que, em curto intervalo, fossem realizadas múltiplas transferências sequenciais que não apenas esgotaram o saldo da conta, mas também utilizaram o limite do cheque especial, culminando na subtração de R$ 22.500,00 em um único dia. O extrato bancário acostado pela própria ré evidencia que tais operações destoavam completamente do padrão transacional da conta. Enquanto o histórico demonstra transferências usuais para beneficiários recorrentes (como 'Riviera Verde', 'Juliana Elisa') em valores médios entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00, as operações questionadas foram todas direcionadas a uma beneficiária nunca antes registrada (Ana Kathelly Basilio de Araujo), em sequência atípica de 4 transferências no mesmo dia. Mais grave ainda: o relatório técnico da própria instituição reconhece que o dispositivo utilizado para as transações fraudulentas (identificado como F5F2299F|E953F62C) nunca havia sido usado antes para acessar a conta. Mesmo assim, o sistema não identificou como suspeita a ativação de novo dispositivo seguida imediatamente de múltiplas transferências de valores expressivos para beneficiária desconhecida. A Resolução BACEN 256/22 é clara ao impor às instituições financeiras o dever de monitoramento contínuo de operações potencialmente fraudulentas, determinando que, havendo suspeita, a transferência seja retida temporariamente para investigação e adoção de medidas preventivas, incluindo contato com o cliente. No caso, nenhuma dessas cautelas foi observada, mesmo diante de operações manifestamente atípicas. E a falha se mostrou ainda mais grave quando, mesmo após o primeiro incidente e a comunicação pela parte autora, o mesmo padrão se repetiu semanas depois, com novas subtrações. Ou seja, mesmo alertada sobre a fraude em curso, a instituição manteve-se inerte, permitindo novas invasões e transferências fraudulentas. Portanto, a fraude não se qualifica como fortuito externo, mas sim como fortuito interno, pois intrinsecamente ligada aos riscos da atividade bancária digital. A vulnerabilidade do sistema da apelante a um golpe previsível materializa o defeito no serviço, atraindo a incidência da Súmula 479 do STJ. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, consistente tanto na ausência de mecanismos adequados de prevenção quanto na omissão em adotar medidas efetivas mesmo após cientificada da fraude, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a ré a restituir os valores subtraídos da conta da parte autora. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE SIM SWAP (CLONAGEM DE CHIP). INVASÃO DE APLICATIVO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEQUENCIAIS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA MANTIDA. DANO MORAL EVIDENTE. MINORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e operadora de telefonia contra sentença que reconheceu responsabilidade solidária e condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude conhecida como SIM Swap. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há responsabilidade objetiva da operadora de telefonia e da instituição financeira por falha na prestação dos serviços que viabilizou a fraude; e (ii) se é devida a indenização por danos materiais e morais, mesmo diante da alegação de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das rés decorre da falha na prestação dos serviços, consubstanciada na indevida substituição do chip telefônico do autor e na ausência de mecanismos eficazes de segurança que permitiram o acesso indevido à conta bancária. 4. A relação de consumo atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo responsabilidade objetiva aos fornecedores. 5. A alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros não prospera, pois o evento danoso decorreu de fortuito interno, caracterizado por falhas nos mecanismos de segurança das rés. 6. Apesar da presença do abalo moral indenizável, reduz-se o valor arbitrado na origem, em conformidade com os parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Teses de julgamento: "1. A empresa de telefonia e a instituição financeira respondem solidariamente pelos danos decorrentes de fraude do tipo SIM Swap, por integrarem a cadeia de fornecimento e por falha na prestação dos serviços. 2. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e somente se afasta mediante comprovação de excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, o que não se verificou. 3. O montante indenizatório por danos morais pode ser reduzido para adequação aos parâmetros jurisprudenciais". __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, caput e § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 927, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC n. 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024; TJSC, AI n. 5005780-21.2022.8.24.0000, Rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07.07.2022; TJSC, AC n. 5028318-73.2021.8.24.0018, Rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11.03.2025; TJSC, AC n. 0316948-54.2018.8.24.0038, Rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09.05.2024; TJPR, AC n. 0001061-61.2021.8.16.0090, Rel. Des. José Camacho Santos, Décima Terceira Câmara Cível, j. 12.04.2023; TJSP, AC n. 10040679220228260010, Rel. Des. Júlio César Franco, Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024; TJSC, AC n. 5001632-87.2022.8.24.0057, Rel. Des. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06.03.2025; STJ, Súmulas 362, 326 e 479. (TJSC, Apelação n. 5004501-53.2021.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-07-2025- grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DOS RÉUS. 1) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE MACULAR A SENTENÇA. 2) PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE ACOLHIDA. REALIZAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS DE FORMA HABITUAL PELA EMPRESA AUTORA. CONDUTA APTA A AFASTAR O CDC. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. "Se o vendedor for um profissional que realiza a venda de produtos com habitualidade, ele não se enquadrará no conceito de fornecedor instituído no art. 3º do CDC, de modo que a responsabilidade civil do site será regida pelas normas previstas no Código Civil". (STJ, REsp n. 1.880.344/SP, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 09.03.2021). 3) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS OU DA AUTORA. ARGUMENTO REJEITADO. FRAUDE PRATICADA NO AMBIENTE INTERNO DO MERCADO LIVRE, CONFIGURANDO FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. CONDUTA DA AUTORA LIMITADA A UMA CONSULTA ROTINEIRA NA PLATAFORMA, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. "Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora que comercializa seus produtos na plataforma de e-commerce do Mercado Livre. Terceiros fraudadores que invadiram a conta da autora mediante golpe do "SIM Swap" e efetuaram quatro transferências de valores existentes na conta junto ao Mercado Pago, referente a créditos de vendas realizadas no Mercado Livre. Fatos que restaram incontroversos. Autora que tão logo recebeu a notificação sobre o acesso à conta de um dispositivo desconhecido, informou os réus e passou a responder ao questionário disponibilizado. Procedimento que, no entanto, não se mostrou eficaz. Transferências atípicas que foram realizadas em poucos segundos e sem qualquer dificuldade pelos meliantes. Seja pela falta de uma resposta rápida e efetiva ao contato da autora, seja pela suposta falta de mecanismos adequados para suspender movimentações indesejadas nas contas dos usuários, os apelantes respondem pelos prejuízos causados nas circunstâncias acima observadas, uma vez que inseridos no espectro do risco do negócio (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Falha na segurança de aplicativos/sites demonstrada. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Danos morais configurados. Demora no restabelecimento do acesso pela autora que, ademais, afetou a sua reputação de vendedora na plataforma. Quantum indenizatório adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, AC n. 1009398-10.2021.8.26.0004, rel. Des. Ruy Coppola, j. em 23.02.2023) 4) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS DIANTE DO SUCESSO PARCIAL DO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028318-73.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025- grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFRENTAMENTO DAS TESES DA SENTENÇA EVIDENCIADO. PRELIMINAR INACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDUTA DE TERCEIRO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER APURADAS CONFORME OS ELEMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PESSOA JURÍDICA INSERIDA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DESCRITA NA PEÇA INICIAL. EFETIVA RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER APRECIADA NO MÉRITO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DA DEMANDADA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO ART. 14, CAPUT. PARÁGRAFO TERCEIRO DO MENCIONADO ARTIGO QUE TRAZ EXCEÇÃO À REGRA QUANDO EXISTENTE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INVASÃO DA CONTA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA EXIMIR A DEMANDADA DE RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ZURZIDA NO PONTO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS CAPAZES DE AFETAR A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. ABALO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005859-31.2022.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-03-2025- grifei). Por fim, fixam-se honorários em sede de recurso em favor dos patronos da parte recorrida em 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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