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Processo nº 5005805-60.2023.4.03.6000

ID: 317748658

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005805-60.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE ALLMER DE SOUZA

Sentença

Advogados:

PEDRO NAVARRO CORREIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURO ALCIDES LOPES VARGAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005805-60.2023.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CARLOS FARIAS DE ARAUJO, TATIANE ALLMER DE SOUZ… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005805-60.2023.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CARLOS FARIAS DE ARAUJO, TATIANE ALLMER DE SOUZA Advogado do(a) REU: MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 Advogado do(a) REU: PEDRO NAVARRO CORREIA - MS12414 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia (ID 326680722) em 27/05/2024, em desfavor de TATIANE ALLMER DE SOUZA, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 334-A, § 1º, incisos I, do Código Penal, sendo recebida pelo juízo (ID 341173533) em 07/10/2024. No dia 12/11/2024 o MPF ofereceu aditamento à denúncia, incluindo CARLOS FARIAS DE ARAUJO ao polo passivo da ação, imputando-lhe a mesma prática delitiva ora imputada a corré, qual seja, o tipo penal previsto no artigo 334-A, § 1º, incisos I, do Código Penal. Narra a denúncia/aditamento, ofertada em 12/11/2024 (ID 345378312), em síntese: No dia 07 de julho de 2023, por volta das 08h44, em residência localizada no bairro Água Boa, município Dourados/MS, CARLOS FARIAS DE ARAUJO e TATIANE ALLMER DE SOUZA mantiveram em depósito, transportaram e venderam, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira proibida consistente em 3.700 (três mil e setecentos) maços de cigarros estrangeiros. A indigitada mercadoria estrangeira proibida somente foi apreendida aos 07/07/2023, por volta das 13h30, na rodovia MS-347, em trecho localizado entre os municípios de Nioaque/MS e Dois Irmãos do Buriti/MS e em poder de CARLOS. No dia e local mencionados no parágrafo acima, em fiscalização empreendida no bojo da denominada operação "Hórus", Policiais Militares abordaram o veículo Chevrolet/Classic, placas OOP6409, conduzido por CARLOS. Ao iniciar revista no automóvel, os agentes da PM visualizaram em seu interior 370 (trezentos e setenta) pacotes de cigarros de origem estrangeira. CARLOS não portava qualquer documento que comprovasse a regular importação dos cigarros. Aos policiais que o abordaram, CARLOS relatou que adquiriu a mercadoria em Dourados/MS e revenderia os bens na região dos municípios de Aquidauana/MS e Anastácio/MS. Logo após a abordagem, CARLOS foi conduzido à Delegacia de Polícia Federal e, ouvido perante à Autoridade Policial, reportou que "pegou" os cigarros de uma mulher conhecida como "Nega" . CARLOS disse que os cigarros foram lhe entregues por "Nega" na casa desta, situada no bairro Água Boa em Dourados/MS. Pagou o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta) reais por cada caixa e iria revendê-los em Anastácio/MS, cidade em que reside. Na ocasião da abordagem, os policiais militares apreenderam um celular modelo Samsung J7, preto IMEI 357104091271840 e IMEI 2: 357105091271847 em poder d e CARLOS FARIAS DE ARAÚJO . O telefone celular foi alvo de representação da Autoridade Policial Federal para acesso aos dados nele constantes. A representação policial para acesso aos dados do celular lastreava-se na tentativa de desvendar quem seria a pessoa nominada como "Nega", suposta fornecedora dos cigarros transportados por CARLOS FARIAS DE ARAÚJO . Em resumo, o intento era descobrir quem vendeu a mercadoria estrangeira proibida posteriormente apreendida em poder de CARLOS FARIAS. A representação policial foi deferida por esse Juízo Federal consoante decisão de ID 293834370. Em seguida, foi realizada perícia no aparelho apreendido com CARLOS, e da análise técnica foi produzida a informação de polícia judiciária de n.º 4809041/2023 (ID 314804014 - Págs. 02/08). A IPJ de n.º 4809041/2023 confirmou o descrito por CARLOS FARIAS DE ARAÚJO por ocasião de sua prisão em flagrante, uma vez que os dados extraídos do celular apreendido comprovaram que CARLOS adquiriu os cigarros da pessoa por ele nomeada como "Nega". Em resumo, "Nega" foi quem vendeu os cigarros que seriam, posteriormente, revendidos por CARLOS. As investigações lograram identificar que "Nega" é, em verdade, TATIANE ALLMER DE SOUZA. No dia dos fatos, às 08h44min03seg, TATIANE enviou um mensagem por áudio, via aplicativo Whatsapp, para CARLOS FARIAS DE ARAÚJO. Em referida mensagem de voz, TATIANE assim disse: “Seu Farias, o senhor que vir agora para pegar logo. Porque eu estou com odo cigarro debuiado aqui em casa e eu já montei as suas. Eu preciso que o senhor venha buscar o mais rápido possível, porque se não fica muito cigarro aqui... aí eu já despacho o seu e consigo mexer com as outras... tá, chegou agorinha, mas faltou mercadoria minha, você acredita cara? (...)” Posteriormente, CARLOS FARIAS DE ARAÚJO respondeu TATIANE ALLMER DE SOUZA: Tá, eu já vou aí... vou aí agora, tá bom? Até mais.” Além da conversa travada entre CARLOS e TATIANE no dia da apreensão policial descrita nesta denúncia, a IPJ extraiu conversas pretéritas dos dois comprovando que TATIANE é contumaz fornecedora de cigarros estrangeiros. Ademais, a denunciada relatou situações onde quase perdeu o carregamento ilícito ante operação policial capitaneada pela Polícia Rodoviária Federal (ID 314804014 - Pág. 06). Ouvida em sede policial, a respeito dos fatos aqui apurados, TATIANE ALLMER DE SOUZA confirmou que vendeu a CARLOS parcela dos cigarros apreendidos. No dia 07/07/2023, CARLOS FARIAS DE ARAUJO foi preso em flagrante. No dia 08/07/2023 procedeu-se a audiência de custodia de CARLOS FARIAS DE ARAUJO no ID 293834370, no qual foi homologada a prisão em flagrante e concedida a liberdade provisória mediante medidas cautelares, quais sejam, comparecimento bimestral a juízo, compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, proibição de mudança de residência sem comunicar o lugar onde será encontrado e proibição de comparecimento a qualquer cidade fronteiriça do Estado de Mato Grosso do Sul. O aditamento à denúncia foi recebido em 14/11/2024 (ID 345391328). Antecedentes criminais de TATIANE ALLMER DE SOUZA juntados nos IDs: 342252096, 342252097, 342252098, 343952792, 343952789 e 346087111. Antecedentes criminais de CARLOS FARIAS DE ARAUJO juntados nos IDs: 347870581, 347870583, 347870584 e 346087113. Os acusados foram citados e apresentaram resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A do CPP, por meio defesa técnica (ID 343951973 e 358415721). Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia, arguida pela defesa da ré, bem como afastadas as hipóteses de absolvição sumária, confirmou-se o recebimento da denúncia e determinou-se o prosseguimento do feito (ID 359034589). Em 29/05/2025, realizou-se a audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas SHALMON HAVNER CARVALHO SUNHALOZAWA, IRAN RODRIGUES GONZAGA JUNIOR e THIAGO LUIZ SANTOS ARAUJO. Na mesma ocasião realizou-se o interrogatório de ambos os réus. (ID 365997257) Sem requerimentos na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais por memoriais (ID 366911849), o MPF requereu a condenação de ambos os réus pelo crime que lhe são imputados na denúncia. Sustentando que todas as provas contidas nos autos levam a crer que o réu CARLOS FARIAS DE ARAÚJO transportou e vendeu no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira proibida consistente em 3.700 (três mil e setecentos) maços de cigarros estrangeiros, e que a ré TATIANE ALLMER DE SOUZA foi quem forneceu todos esses cigarros apreendidos, requerendo por fim que tal circunstância seja levada em consideração na dosimetria da pena. A defesa de TATIANE ALLMER DE SOUZA apresentou alegações finais por memoriais (ID 367764694), requerendo a absolvição da acusada ante o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em fronte o princípio da insignificância, vez que a defesa alega que a conduta da acusada limitou-se à venda de apenas 20 (vinte) maços de cigarros. Subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação da confissão espontânea com redução de 2/3 da pena imposta e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa de CARLOS FARIAS DE ARAUJO apresentou alegações finais por memoriais (ID 367545825), requerendo a exclusão da tipicidade material, ante o princípio da insignificância. Subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. É o relatório. Sentencia-se. FUNDAMENTAÇÃO. Contrabando. Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; A autoria e a materialidade dos fatos, decorrem das seguintes provas: a) Auto De Prisão Em Flagrante de CARLOS FARIAS DE ARAÚJO (ID 293825193); b) Relatório Fotográfico (ID 293825193 - Pág. 10); c) Interrogatório de CARLOS FARIAS DE ARAÚJO (ID 293825193 - Págs. 12 e 13); d) Relação de Mercadorias da Receita Federal do Brasil (ID 296966806 - Pág. 23); e) Laudo de Perícia Criminal Federal de n.º 1683/2023 - SETEC/PF/MS (ID 306690922 - Págs. 09 a 13); f) Informação de Polícia Judiciária de n.º 4809041/2023 (ID 314804014 - Págs. 02 a 08); g) Termo de Interrogatório de TATIANE ALLMER DE SOUZA (ID 314804014 - Págs. 17 e 18); h) Provas Testemunhais ouvidas em juízo (IDs 366115509, 366115537 e 366117220); i) Confissão de ambos os réus em juízo (IDs 366125435, 366125446 e 366127169); É certo que a materialidade se encontra cabalmente demonstrada, eis que, no dia 07 de julho de 2023, por volta das 13h30, na rodovia MS-347, em trecho localizado entre os municípios de Nioaque/MS e Dois Irmãos do Buriti/MS, e em poder de CARLOS FARIAS ARAUJO, foram apreendidos 370 pacotes de cigarros de procedência estrangeira. A testemunha SHALMON HAVNER CARVALHO SUNHALOZAWA, policial militar que participou da apreensão dos cigarros, disse em juízo em síntese: que na época dos fatos, ele e os colegas policiais estavam trabalhando na operação “HÓRUS” do Governo Federal, com finalidade de coibir crimes fronteiriços; que no horário aproximado da apreensão, a equipe policial montou bloqueio na rodovia e abordaram o veículo do réu CARLOS; que de imediato o réu confessou estar transportando cigarros oriundos do Paraguai até a cidade de Anastácio/MS, aonde possivelmente revenderia; que o réu lhe disse que o valor oriundo dos cigarros seriam para pagar dívidas contraídas com a morte de seu filho; que em nenhum momento o réu tentou dar “carteirada” nos policiais. A testemunha IRAN RODRIGUES GONZAGA JUNIOR, policial militar que participou da apreensão dos cigarros, disse em juízo em síntese: que a equipe estava escalada na operação “HÓRUS”, na região de fronteira, e nos dias dos fatos faziam um bloqueio na rodovia MS-347, entre Aquidauana/MS e Nioaque/MS; que ao abordarem o réu, de pronto ele disse que estava transportando cigarros oriundo do Paraguai, e que levaria até Anastácio/MS; que o réu informou que estava fazendo essa viagem para pagar as despesas do velório do filho; que ao abrirem o porta-malas do veículo constataram os cigarros e deram a voz de prisão; que o réu tinha comprado os produtos no Paraguai e revenderia em Anastácio/MS, não mencionando de quem ele havia comprado. A testemunha THIAGO LUIZ SANTOS ARAUJO, agente de Polícia Federal, responsável pela confecção do laudo pericial do celular apreendido, disse em síntese: que a ele foi conferida a tarefa de realizar o laudo pericial do aparelho celular apreendido, com o enfoque de verificar quem seria a pessoa que supostamente forneceria os cigarros; que no celular havia mensagem do réu CARLOS FARIAS DE ARAUJO com a corré TATIANE ALLMER DE SOUZA sobre a comercialização dos cigarros. Por fim o agente policial confirmou ter sido quem fez a análise do áudio e demais mensagens presentes nas conversas entre os réus juntadas aos autos no ID 314804014. O réu CARLOS FARIAS DE ARAUJO, em interrogatório policial disse em síntese: QUE, pegou os cigarros de uma mulher conhecida por “NEGA”, não sabendo fornecer nenhum outro dado qualificativo desta pessoa; QUE, pegou os cigarros na casa da “NEGA”, situada no Bairro Água Boa em Dourados/MS, não sabendo dizer o nome da rua, nem número da casa; QUE, comprou os cigarros de “NEGA” pagando R$ 950,00 reais por cada caixa e iria revendê-los em Anastácio/MS, cidade em que reside; QUE, foi preso duas vezes, salvo engano no ano de 2000, por transportar cigarros de origem estrangeira, na Delegacia de Polícia Federal de Dourados/MS; QUE, costuma revender cada pacote de cigarro por R$ 24,00. Já em seu interrogatório judicial, o réu CARLOS FARIAS DE ARAUJO confessou espontaneamente ter realizado o transporte dos cigarros estrangeiros, conforme descritos na peça acusatória. Entretanto divergiu em alguns aspectos, alegando: que havia pego somente 20 pacotes de cigarros com a corré TATIANE e que o restante da carga pegou de uma outra pessoa cujo o nominativo seria “nega” (‘peguei com a nega lá’). E afirmou não ter conhecimentos a respeito de que a pessoa do apelido “nega” ser associado a corré TATIANE, nem a época dos fatos e nem na audiência de instrução. Que uma senhora de Anastácio/MS, a quem o réu teria vendido bolsas de mulher, seria a pessoa conhecida pelo apelido de “nega”. Disse que o veículo automotor apreendido é pertencente a sua esposa. Que a carga lhe pertencia e que seria para revenda. Não soube identificar quem seria a pessoa de nome “nega” e negou se recordar da troca de mensagens que teve com a corré TATIANE. A ré TATIANE ALLMER DE SOUZA, em interrogatório judicial confessou parcialmente os fatos que lhe são imputadas na peça acusatória. No que alegou: que repassou somente 20 pacotes de cigarros ‘HUDSON’ ao corréu CARLOS; que os outros produtos repassados seriam livros, bolsas e outros trazidos pelo seu pai do Paraguai e passados a CARLOS; que as mercadorias faladas nas mensagens pelo telefone não seriam cigarros, mas sim bolsas e livros didáticos; que o apelido de “nega” não é dela (‘eu não sou “nega”); que o valor pago pelo corréu CARLOS a ela pelos pacotes de cigarros seria no montante de R$300,00; em um primeiro momento, ante a pergunta do magistrado, disse que não conversava com CARLOS por mensagens, mas somente o pai dela, porém quando indagada pelo membro do MPF, disse que no dia dos fatos trocou mensagens com CARLOS; que entregou esses 20 pacotes de cigarros na casa que lhe pertencia, situada no bairro Vila Toscana em Dourados/MS; que sabia que os cigarros eram provenientes do Paraguai, mas que os teria pego em Dourados/MS e não lá no Paraguai; disse que o telefone 556792495198, com quem CARLOS trocou mensagens e que foi analisado no ID 314804014, lhe pertencia; que a mensagem ‘todo cigarro debuiado’ se referia aos 20 pacotes de cigarro. Por fim disse não ser conhecida por “nega”, não ser essa pessoa e nem conhecer alguém com esse apelido/nome. De início, nessa análise meritória, vale destacar que, consoante o art. 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas, conforme sua culpabilidade. Nessa esteira, o indivíduo que transporta, armazena e/ou vende os produtos contrabandeados, comete o crime, ainda que não tenha realizado pessoalmente a importação. A autoria, assim como a materialidade, também restou indubitavelmente demonstrada pelas provas constantes nos autos. Para o réu CARLOS, em especial pelo Auto de Prisão em Flagrante, vez que foi surpreendido em sua posse, transportando, os cigarros estrangeiros e pela sua confissão espontânea, tanto em sede policial quanto na audiência de instrução. Para a ré TATIANE, em especial pela Informação de Polícia Judiciária de n.º 4809041/2023, no ID 314804014, e pela sua confissão, ainda que tenha sido parcial, vez que disse em juízo que teria revendido apenas 20 pacotes de cigarros à CARLOS. Além das demais provas contidas nos autos que harmonicamente corroboram entre si, sendo suficientes para afastarem quaisquer sombras de dúvidas. É manifesto que o número de telefone de WhatsApp 556792495198 pertencia a ré TATIANE ALLMER DE SOUZA. Ademais a própria ré, em interrogatório judicial, afirmou que esse número lhe pertencia. Em resposta a ofício, a operadora telefônica CLARO forneceu informações de que a titular da linha desse número seria de fato a pessoa de TATIANE ALLMER DE SOUZA, conforme se verifica no ID 314804014, pág. 10 e 11. Em análise realizada pela Policia Federal, no ID 314804014, há de se notar a troca de mensagens realizadas entre o réu CARLOS e a ré TATIANE. Nelas, os réus negociam os cigarros contrabandeados do Paraguai. Em um primeiro áudio TATIANE diz que iria buscar umas encomendas e que conseguiria somente 4 para o corréu CARLOS. Em áudio de resposta, CARLOS diz que conseguiria arrumar uns R$2.400/R$2.500,00. Em outras mensagens adiante, TATIANE diz que iria ver no outro dia se conseguiria os cigarros HUDSON tipo longo, vejamos as mensagens extraídas: Em outro áudio adiante, TATIANE afirma ter chegado com as mercadorias e que por pouco não as perdeu em uma operação da PRF. Perguntada por CARLOS a respeito da quantidade de caixas, a ré afirma ter 7 (sete), conforme segue: Foram registradas também mensagens no dia da prisão em flagrante de CARLOS, aproximadamente 5 horas antes. TATIANE envia um áudio para CARLOS dizendo estar com “todo o cigarro debuiado” em casa, pedindo para que o réu vá pegar logo e que seja o mais rápido possível, pois teria muito cigarro com ela e não estaria conseguindo mexer com outros (cigarros). Em seguida, CARLOS afirma que iria naquele instante para a casa da ré e finaliza dizendo “até mais”, vide: Portanto não restam dúvidas de que foi a ré TATIANE quem comercializou, fornecendo/vendendo, os cigarros apreendidos em transporte com o réu CARLOS. Para CARLOS indiscutível a tese da insignificância, eis que surpreendido transportando quantidade de 3.700 maços de cigarros, quantidade superior ao teto fixado para a aplicação do princípio da bagatela. Também, há de se notar que o acusado possui registros de reiteração delitivas em seu desfavor, inclusive com uma condenação criminal nos autos 0045438-95.2007.8.12.0001, conforme extrai-se das folhas de antecedentes criminais nos IDs 347870584, 347870583, 347870581 e 346087113. Quanto a ré TATIANE, nesse caso em concreto verifico que a discussão da quantidade, a que lhe compete, é indiferente para a tipificação material do crime de contrabando em face da acusada, vez que a reiteração delitiva em crimes dessa natureza afasta eventual análise da insignificância conforme o Tema 1.143 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, observo que a ré possui diversos registros por crimes aduaneiros (contrabando/descaminho) em seu desfavor, conforme as folhas de antecedentes nos IDs 342252096, 342252097, 342252098 e 346087111. Ainda, é notável que a quantidade, mesmo a que alegada pela defesa da acusada (de que, em tese, seria de somente 20 pacotes que ela teria fornecido), já é razoável para enquadrar-se na natureza comercial. Ademais a jurisprudência é dominante no sentido de que, via de regra, não cabe a aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando, pois o crime não tutela diretamente a questão arrecadatória, mas sim a saúde pública, a segurança e a indústria nacional. Portanto, comprovado o destino comercial dos produtos contrabandeados e a reiteração de condutas delitivas, eis que tipificado o crime de contrabando e afastada eventual aplicação da insignificância. Comprovada, assim, a materialidade e autoria delitiva, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, imperiosa a condenação de ambos os réus. DOSIMETRIA. TATIANE ALLMER DE SOUZA. a) Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP – na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. Pela análise dos parâmetros legais supracitados, não se vislumbra a existência de elementos a justificar a exasperação da pena-base. A quantidade de cigarros, não é suficiente para fins de justificar o agravamento da pena, haja vista que para a região fronteiriça, e com os casos comumente surpreendidos nesse estado, tal número (3.700 maços) não destoa do ordinário. Nesses termos, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). Entretanto, haja vista a vedação da redução aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, deixo de atenuar a pena. Agravantes ausentes. Pena intermediária: 2 anos de reclusão. c) Causas de aumento e diminuição: Ausentes. Pena Final: 2 anos de reclusão. DOSIMETRIA. CARLOS FARIAS DE ARAUJO. a) Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP – na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. No que tange a quantidade de cigarros, verifico que não é suficiente para fins de justificar o agravamento da pena, haja vista que para a região fronteiriça, e com os casos comumente surpreendidos nesse estado, tal número (3.700 maços) não destoa do ordinário. Pela análise dos parâmetros legais supracitados, a pena-base deve ser exasperada apenas em razão dos maus antecedentes. Constata-se que o réu tem em seu desfavor sentença penal condenatória, transitada em julgado em 13/10/2005, nos autos 0000199-05.2001.4.03.6002 (numeração antiga: 200160020001992) conforme folhas de antecedentes ID 347870581 e 347870583. Ressalta-se que o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 150 - RE 593.818/SC, sob o rito da repercussão geral, pacificou o entendimento de que os maus antecedentes não se submetem ao período depurador de cinco anos, aplicável apenas à reincidência, in verbis: '(...) não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. Portanto, é plenamente possível a utilização de condenações anteriores para valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, mesmo que tenha sido ultrapassado período superior a 05 (cinco) anos da extinção da pena'. Assim, à vista dessa circunstância, majoro a pena-base em 1/8 sobre o intervalo de 3 anos entre o mínimo e o máximo de pena, o que corresponderá ao incremento de 4 meses e 15 dias de reclusão. Nesses termos, fixo a pena-base em 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Agravantes ausentes. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). No que atenuo a pena em 1/6, atingindo o mínimo da pena e não atenuando além disso, haja vista a vedação da redução aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Pena intermediária fixada em 2 anos de reclusão. c) Causas de aumento e diminuição: Ausentes. Pena Final: 2 anos de reclusão. Demais considerações para ambos os réus. Fixo o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto encontrarem-se presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Dessa forma, nos termos do art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP) e prestação pecuniária (45, § 1º, do CP), que fixo em 03 (três) salários-mínimos; as quais serão cumpridas nos termos legais, conforme deliberação do juízo da execução. O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ora imposta ensejará a conversão dessa em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP). Bens apreendidos De acordo com o Termo de Apreensão (ID 293825193 - p. 8), além dos cigarros estrangeiros, foram apreendidos o veículo Chevrolet Classic, branco, placas OOP-6409, 01 (um) celular Samsung J7 e a quantia de R$ 682,00. Verifico que as mercadorias e o veículo apreendidos foram encaminhados à Receita Federal do Brasil (ID 296966806, p. 11) . Como efeito da condenação, decreto o perdimento em favor da União, na seara penal, das mercadorias estrangeiras apreendidas, com fulcro no art. 91, II, b, do Código Penal. Decreto, também, o perdimento em favor da União, da quantia apreendida, depositada em conta judicial (ID 296966806, p. 9), por se tratar de proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, com fulcro no art. 91, II, b, do Código Penal. Quanto ao veículo, não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, e já foi periciado nos autos (ID 306690922, p. 2-6), pelo que determino a sua restituição na seara criminal, sem prejuízo da destinação dada na seara administrativa. Por fim, anoto que o aparelho celular, após periciado (ID 306690922, p. 9-13), foi restituído ao acusado (ID 315124936, p. 2). Inabilitação para dirigir veículo. CARLOS FARIAS DE ARAUJO. O efeito extrapenal contido no art. 92, III, do CP, consistente na inabilitação para conduzir veículo, demanda fundamentação específica. Extrai-se das provas trazidas nos autos que, o réu CARLOS FARIAS DE ARAUJO fazia o uso da sua habilitação, quando foi surpreendido em flagrante, dirigindo o veículo, com os cigarros contrabandeados. Ainda, denota-se a contumácia delitiva que sobrepesa em desfavor do réu, conforme se observa nas folhas de antecedentes nos IDs 347870584, 347870583, 347870581 e 346087113. Nesse tênue, a inabilitação se demonstra aplicável ao caso em concreto, com o findo de refrear a prática delitiva. Assim sendo, DECRETO a inabilitação penal do réu CARLOS FARIAS DE ARAUJO para dirigir veículo pelo tempo da condenação, sem prejuízo da pena administrativa prevista no art. 278-A do CTB, de competência da autoridade de trânsito. Medidas cautelares. CARLOS FARIAS DE ARAUJO. Verifico nos autos que, ao ser concedida a liberdade provisória sem fiança ao réu CARLOS FARIAS DE ARAUJO, na audiência de custódia, foram fixadas medidas cautelares, conforme ID 293834370. Tendo em vista o fim da instrução processual penal, não vislumbro a necessidade de manutenção das medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, considerando o fato de que as medidas cautelares, por consubstanciarem restrições de direito, não devem vigorar indefinidamente. REVOGO as medidas cautelares vigentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR a ré TATIANE ALLMER DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, incisos I, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto. b) CONDENAR o réu CARLOS FARIAS DE ARAUJO pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, incisos I, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade, de ambos, foi substituída por 2 restritivas de direitos, a saber: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP) e prestação pecuniária (45, § 1º, do CP), no valor de 03 (três) salários-mínimos. Condeno ambos os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Sem prejuízo, concedo-lhes a assistência judiciária gratuita, ficando a execução das custas suspensas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem bens passíveis de destinação na seara penal. DECRETO a inabilitação penal de CARLOS FARIAS DE ARAUJO para dirigir veículo automotor. Como efeito da condenação, DECRETO o perdimento em favor da União, na seara penal, das mercadorias estrangeiras apreendidas, com fulcro no art. 91, II, b, do Código Penal; bem como o perdimento em favor da União, da quantia apreendida, depositada em conta judicial (ID 296966806, p. 9), por se tratar de proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, com fulcro no art. 91, II, b, do Código Penal. REVOGADA as medidas cautelares. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitado em julgado: a) proceda-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); b) expeça-se a Guia de Execução de Penal; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, III, da Constituição Federal; d) encaminhem-se os autos ao SEDI para anotação da condenação do réu; e) registre-se a pena de inabilitação para dirigir no Renajud, e comunique-se a autoridade de trânsito competente para análise quanto a aplicação do art. 278-A do CTB, quanto ao réu CARLOS FARIAS DE ARAUJO; f) oficie-se à Caixa Econômica Federal, para destinação da quantia apreendida, em favor da União; g) expeçam-se as demais comunicações de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Expeça-se o necessário. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Alves Tavares Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005805-89.2022.8.24.0014

ID: 325593841

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005805-89.2022.8.24.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA SAMPAIO MERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALQUIRIA SAMPAIO MERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005805-89.2022.8.24.0014/SC EXEQUENTE : VALQUIRIA SAMPAIO MERA ADVOGADO(A) : VALQUIRIA SAMPAIO MERA (OAB SC031205) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a execução se process… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005805-89.2022.8.24.0014/SC EXEQUENTE : VALQUIRIA SAMPAIO MERA ADVOGADO(A) : VALQUIRIA SAMPAIO MERA (OAB SC031205) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC); que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que facilitam a busca de informações, a fim de tornar mais célere e efetiva a execução (art. 4º, CPC); e com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser deferidos de antemão em toda execução/cumprimento de sentença, ficam desde já deferidas as seguintes providências ( em substituição à decisão do evento 24) , ficando seu cumprimento, entretanto, condicionado a requerimento da parte credora – devendo então ocorrer o cumprimento, pelo Cartório, sem necessidade de nova conclusão dos autos: SISBAJUD Nos termos do art. 835, I, e art. 854, do Código de Processo Civil, ante a ordem de preferência legal, deferida a constrição de valores existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, pelo sistema SISBAJUD, observando-se o mais recente cálculo apresentado nos autos. A presente decisão deverá ter a visualização restrita no sistema eproc (nível 2) até a resposta da ordem de bloqueio, normalizando-se a publicidade desta decisão logo após. A unidade judicial deverá cumprir a ordem por meio da remessa de formulário eletrônico à Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), para cumprimento de forma automatizada, conforme no Provimento CGJ n. 44/2021. O bloqueio deverá ser programado para repetição automática por 30 dias, se assim requerido. Se a parte executada for comprovadamente empresário individual, o bloqueio deverá englobar também a empresa, já que nessa modalidade inexiste distinção patrimonial entre a pessoa natural e a pessoa jurídica, ou seja, "a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, [...]" (STJ, REsp 487995/AP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20-4-2006). Cumprido o bloqueio, é dispensada a lavratura do termo da penhora (art. 854, § 5º, CPC), pelo que determino a imediata intimação da parte executada (na pessoa de seu procurador, se tiver; caso contrário, pessoalmente, por ofício com aviso de recebimento simples ou, se preciso, por mandado) para se manifestar sobre a indisponibilidade parcial ou total de seus ativos financeiros, em cinco dias (art. 854, § 3º, CPC) – ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação da parte devedora, expeça-se alvará para transferência do montante à parte credora, desde que inexista penhora no rosto dos autos ou habilitação de crédito de terceiro (caso ocorra alguma de tais circunstâncias, antes da emissão do alvará, certifique-se a respeito e voltem conclusos para deliberação). Se for bloqueado e liberado à parte credora valor suficiente para quitação total do débito, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se, entendendo-se o silêncio como pedido de imediata extinção do processo pelo adimplemento da dívida. Lado outro, havendo manifestação da parte executada contrária à constrição, intime-se a parte ativa para se manifestar a respeito, em idêntico prazo e, em seguida, voltem conclusos. Na hipótese de ser bloqueado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ocorrer o imediato desbloqueio, de forma automatizada (art. 10, § 1º, Provimento CGJ/TJ n. 44/2021). Caso o bloqueio do valor total ocorra relativamente a mais de um CPF/CNPJ, determino o imediato desbloqueio, ou a expedição de alvará (caso necessário), de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (art. 854, § 1º, CPC). MANDADO DE PENHORA Deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito (art. 831, CPC) (exceto automóveis e imóveis, que podem ser penhorados por termo nos autos, conforme itens abaixo), observando-se, se houver, eventual indicação de bem de propriedade da parte devedora indicado pela parte credora – deprecando-se a medida, caso o bem esteja em Comarca de outro Estado. RENAJUD Deferida a consulta ao RENAJUD, a fim de averiguar a existência de veículos registrados em nome da parte executada. Do resultado, intime-se a parte credora para ciência e manifestação, em 15 dias, devendo, caso requeira a penhora, no mesmo prazo comprovar o preço médio do bem, na forma do art. 871, IV, do CPC. PENHORA DE AUTOMÓVEL POR TERMO NOS AUTOS Deferida a penhora de automóvel registrado em nome da parte executada (art. 845, § 1º, CPC), desde que inexista inscrição de alienação fiduciária sobre o automotivo e comprovado (por consulta do Cartório ao RENAJUD ou pela juntada de dossiê do veículo junto ao DETRAN pela parte interessada) que está registrado junto ao órgão de trânsito em nome da parte devedora. Deverá então ser lavrado o termo e emitido mandado de avaliação e intimação e, se assim requerido, remoção do bem em mãos do credor (art. 840, § 1º, CPC), cabendo, nesse caso, ao oficial de justiça solicitar previamente a disponibilização dos meios necessários para a perfectibilização da remoção. Ainda, lance-se no sistema RENAJUD restrição de transferência e averbação da penhora. Não localizado o automotivo pelo oficial de justiça, deverá a parte devedora ser intimada pessoalmente para informar seu paradeiro, em cinco dias, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV c/c art. 774, II e V do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. PENHORA DE DIREITOS RELATIVOS A VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o veículo, deferida a obtenção, pelo Cartório Judicial, por meio do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), de informações a respeito da instituição financeira credora e seu respectivo endereço. Em seguida, oficie-se à instituição financeira responsável pela alienação para encaminhar, em 15 dias, cópia do contrato ao Juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc). Decorrida a quinzena, com ou sem manifestação, intime-se o credor para dar andamento ao feito, oportunidade em que deverá manter ou não o pedido de penhora de eventuais créditos relativos a tal contrato. Caso mantenha o pedido, o Cartório deverá então emitir termo de penhora, observando-se que ela deverá recair deverá recair apenas sobre os créditos já pagos. Na sequência, deverá intimar: a parte devedora, para ciência e para que não pratique ato de disposição dos mencionados direitos (art. 855, II, CPC); a instituição financeira, titular da propriedade resolúvel do veículo, para que não pague eventuais créditos ao executado decorrentes do aludido contrato (art. 855, I, CPC), bem ainda, para que informe a este Juízo se e quando o contrato for integralmente quitado; e intimar a parte credora para ciência e requerimentos, em 15 dias. PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS Deferida a pesquisa, pelo ferramenta automática disponibilizada pela Corregedoria ("robô"), de eventual existência de ativos judiciais. Para tanto, transcrevo a seguir o texto necessário para ulterior encaminhamento pelo Cartório, via sistema eproc, ao robô, para cumprimento da ordem: Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Com o resultado, intime-se a parte ativa para ciência e requerimentos, em 15 dias. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Deferida a penhora no rosto dos autos (art. 860, CPC), na hipótese de possuir a parte devedora ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor, cabendo à parte requerente comprovar a existência de tal ação. Caso não o tenha feito, se processo em tramitação no Judiciário catarinense, consulte-se no eproc e certifique-se; se o processo tramitar em outro ramo da Justiça, intime-se a parte credora para comprovar sua existência, em 15 dias, ficando indeferido o pleito em caso de desatendimento. Certificada ou comprovada a existência de ação em que a parte devedora possa receber crédito, fica deferida a supracitada penhora, expedindo-se então ofício ao Juízo onde tramita o feito para efetivação e registro da medida. Cumprida, intime-se a parte devedora para ciência, e a parte credora para requerer o que entender de direito, em 15 dias. INFOJUD Deferida a consulta, pelo sistema INFOJUD, às declarações de renda e informações acessórias prestadas pelo executado e existentes junto à Receita Federal, a fim de serem localizados bens que possam satisfazer o débito em execução. Juntem-se aos autos o resultado da pesquisa, realizada na forma requerida pela parte interessada (com o limite temporal de cinco anos anteriores à data da pesquisa), observando-se a preservação do sigilo, na forma normatizada pela Corregedoria, com posterior intimação da parte interessada para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias. SNIPER Deferida a pesquisa ao SNIPER para busca de patrimônio, relações empresariais e/ou elementos que possam ser úteis à execução, observando o Cartório o sigilo na juntada das informações aos autos, na forma normatizada pela CGJ/SC, intimando-se na sequência a parte credora para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias. SERASAJUD Deferida, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, desde que o vencimento do débito (se execução de título extrajudicial) ou o trânsito em julgado (em caso de cumprimento de sentença) tenha ocorrido há menos de cinco anos (art. 782, § 3º, CPC). Fica advertida a parte credora de que deverá noticiar imediatamente ao Juízo eventual adimplemento do débito, sob pena de responsabilidade. Se a parte credora informar o pagamento integral, ou por qualquer outra razão requerer o levantamento da restrição, o Cartório deverá removê-la de imediato, independentemente de nova decisão. Deverá o Cartório, ainda, tomar precauções para que não permaneça o nome do devedor no cadastro de inadimplentes por mais de cinco anos a partir dos supracitados marcos temporais, ainda que não realizado o adimplemento da dívida nesse interregno. Contudo, fica indeferido o pedido de inclusão do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes se o débito estiver vencido (em caso de execução de título extrajudicial) ou o trânsito em julgado da sentença condenatória tiver ocorrido (em caso de cumprimento de sentença) há mais de cinco anos, já que "a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução" (Súmula 323, STJ), o que deverá ser observado pelo Cartório. SREI Deferida, somente se a parte credora for beneficiária da gratuidade da justiça, ou representada pela Defensoria Pública, advogado dativo ou ainda pelo Ministério Público, a pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para busca de bens imóveis da parte executada, e lançamento de indisponibilidade, em caso positivo, com posterior intimação da parte credora para ciência e manifestação, em 15 dias (observando-se o prazo em dobro, se Defensoria Pública ou Ministério Público). Por outro lado, se a parte não for beneficiária da gratuidade, não se encaixando nas hipóteses acima, em havendo interesse na busca de imóveis pelo SREI, deverá fazê-lo por conta própria, especialmente porque se trata de informação pública, i.e., a todos disponível, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, bastando que arque, como deve arcar, com eventuais emolumentos incidentes sobre a operação. Portanto, fica desde logo indeferido eventual pedido de uso de tal sistema fora das hipóteses tratadas no parágrafo anterior. PENHORA DE IMÓVEL Deferida a penhora de imóvel por termo dos autos (art. 845, § 1º, CPC), desde que a parte credora junte aos autos certidão atualizada do imóvel, em que figure a parte devedora como proprietária. Se não juntada pela parte requerente da medida certidão atualizada do imóvel, intime-se para apresentá-la, em 15 dias. Se a propriedade for de fração ideal do bem, observe-se que somente esta poderá ser objeto da penhora. Lado outro, se sobre o bem imóvel recair outra penhora prévia, ou ainda, a propriedade da parte devedora restringir-se à fração inferior à metade do bem, ou mesmo se houver alienação fiduciária pendente sobre o imóvel, intime-se a parte credora para, em 15 dias, dizer se insiste no pleito ante possível inutilidade da medida e, na sequência, volte o feito concluso para deliberação. CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Demais disso, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. Portanto, indefiro eventual pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. PREVJUD Deferida a busca de informações de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário via PREVJUD. Juntem-se as informações aos autos, intimando-se na sequência a parte credora para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias. SIGEN+ Deferida a pesquisa de registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas via SIGEN+. Juntem-se as informações aos autos, intimando-se na sequência a parte credora para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias. BUSCA DE ENDEREÇO Deferida a pesquisa aos sistemas conveniados com o Poder Judiciário catarinense, para pesquisa de endereço da parte devedora, preferencialmente de forma automatizada, conforme Circular CGJ n. 128/2021. Do resultado da pesquisa, intime-se a parte ativa para, em 15 dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito, também na forma da mencionada circular. BUSCA DE INFORMAÇÃO DE ÓBITO Deferida a pesquisa de informação de eventual óbito da parte devedora, pelo sistema automático de busca disponibilizado pela Corregedoria. Do resultado da pesquisa, intime-se a parte ativa para, em 15 dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito. Registro, desde logo, que em havendo informação positiva pela pesquisa, ou seja, noticiando o resultado da busca que realmente houve falecimento, incumbe à parte credora juntar, na quinzena assinalada, a respectiva certidão de óbito, uma vez que a pesquisa automática não substitui a juntada da mencionada certidão. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS A intimação da parte devedora para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores (art. 774, V, CPC) somente será deferida se a parte credora demonstrar a existência, ao menos, de indícios de que há patrimônio penhorável que está sendo ocultado pela parte devedora. CNIB O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) não se presta para pesquisa de bens imóveis para fins de execução, porque tal sistema não foi criado para consulta de individualizada de imóveis, mas sim para bloqueio total de bens (o que ocorre, por exemplo, em tutela de urgência concedida em ações de improbidade administrativa). Aliás, como expressamente destacado na Circular CGJ n. 13/2022, "em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens", o que não causa nenhum prejuízo à parte credora, que pode consultar o sistema SREI (https://registradores.onr.org.br) diretamente, para obtenção da existência de imóveis registrados em nome da parte devedora (ou mediante pedido ao Juízo, caso beneficiária da gratuidade da justiça, como indicado anteriormente). Assim, fica indeferido eventual pedido de utilização do CNIB para simples busca de bens, bem como fica revogada eventual decisão anterior que tenha porventura deferido o uso do CNIB, devendo o Cartório cancelar eventual ordem ainda existente no sistema (salvo se determinada a utilização da ferramenta por grau de jurisdição superior). OUTROS DETALHAMENTOS: Pedido de parcelamento no prazo para embargos (art. 916, CPC) Requerido pela parte devedora o parcelamento no prazo para embargos (art. 916, CPC), intime-se a parte credora para manifestação, em cinco dias, entendendo-se o silêncio como aquiescência, voltando conclusos na sequência. Observo, contudo, que tal modalidade específica de parcelamento não se aplica ao cumprimento de sentença (art. 916, § 7º, CPC). Lado outro, por óbvio, mesmo descabendo tal espécie de parcelamento em tal seara, sublinho que nada impede que, mesmo em cumprimento de sentença, as partes livremente acordem parcelamento da dívida. E ndereço atualizado e validade das intimações Compete às partes manter seu endereço atualizado nos autos. Assim, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (art. 274, parágrafo único, CPC). O ponto também deverá ser observado em caso de execução ou cumprimento de sentença; neste último, inclusive quanto à intimação inicial da parte executada (art. 513, § 3º, CPC), observando-se que se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido feito após um ano do trânsito em julgado, "[...] a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo" (art. 513, § 4º, CPC). Reiteração de uso de sistemas ou outras diligências Obtempero que, de acordo com entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de patrimônio da parte devedora (como SISBAJUD, INFOJUD ou RENAJUD, por exemplo) ou de diligências próprias da execução (como emissão de mandado de penhora) "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 5-10-2017). Assim, indefiro, desde já, nova utilização dos sistemas já utilizados ou de diligências já tentadas nos autos, caso a última utilização tenha ocorrido há menos de um ano e não exista no caderno processual demonstração, pela parte credora, da modificação da situação financeira da parte devedora. Intimações da penhora Efetivada a penhora, deve ser intimada a parte devedora (art. 841, CPC), na pessoa de seu advogado, se tiver, ou por ofício com aviso de recebimento ou, ainda, se preciso, por mandado. Ademais, deverão ser intimadas da penhora as pessoas listadas no art. 799 do Código de Processo Civil, incumbindo ao credor requerer tal intimação, conforme consta na cabeça do mencionado dispositivo e, na sequência, independentemente de despacho, o Cartório cumprir tais intimações – com a prévia intimação da parte credora para informar endereço do destinatário em 15 dias, se preciso. Em caso de penhora de bem imóvel, se a parte devedora possuir união estável ou matrimônio que não seja pelo regime de separação absoluta de bens, deverá ser intimado, além da parte devedora, também seu companheiro ou cônjuge, conforme o caso (art. 842, CPC). Arguição de impenhorabilidade ou objeção de pré-executividade Em havendo arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros, a parte devedora deverá ser intimada para, em cinco dias, acostar aos autos extratos bancários anteriores aos 90 (noventa) dias que antecederam a constrição, bem ainda, demais documentos que comprovem a impenhorabilidade alegada, ciente de que, não o fazendo, sujeita-se ao indeferimento do pedido. Saliento que prints de tela não substituem os mencionados extratos. Ainda, se alegação for de impenhorabilidade por se tratar de verba salarial, deverá juntar as últimas três folhas de pagamento. Em se tratando de arguição de impenhorabilidade do bem imóvel por ser bem de família, deverá a parte devedora, caso não junte documentação alguma com o pedido, ser intimada para, em cinco dias, acostar aos autos documentação que demonstre que o bem é único e efetivamente utilizado como moradia, ciente de que, não o fazendo, sujeita-se ao indeferimento do pedido. Nas hipóteses dos dois parágrafos acima, ocorrendo a juntada das documentações, ou decorrido o prazo sem elas, intime-se a parte adversa para manifestação, em cinco dias, voltando conclusos na sequência. Sobrevindo objeção de pré-executividade, deverá ser intimada a parte adversa para manifestação, em 15 dias. Proceda-se da mesma forma se houver pedido, pela parte devedora, de modificação da penhora, ou de excesso, e voltem conclusos na sequência. Pedido de adjudicação ou leilão Havendo, após realizadas as intimações da parte devedora (art. 841, CPC), e dos eventuais terceiros (art. 799, CPC), pedido de adjudicação ou leilão formulado pela parte credora, o feito deve rumar à conclusão para deliberação. Suspensão do processo e posterior e arquivamento administrativo Se a parte credora requerer, ou se, intimada para se manifestar sobre o resultado de alguma diligência e/ou para dar andamento ao feito, a qualquer momento, permanecer inerte, suspenda-se o processo por um ano e, na sequência, independentemente de qualquer outra providência, arquive-se administrativamente pelo prazo de prescrição do título. Decorrido tal interregno, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias (art. 921, §§ 2º e 5º, CPC). Caso a parte credora requeira a suspensão do processo para busca de patrimônio penhorável ainda que por prazo inferior a um ano, o Cartório deverá suspender o processo; todavia, não pelo interregno requerido pela parte, mas sim pelo prazo anual, intimando a parte a respeito da suspensão por um ano – sucedendo-se o arquivamento administrativo, nos termos do parágrafo anterior, em caso de nada mais ser requerido nesse lapso pela parte interessada. Saliento que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo [isto é, um ano]", a teor do § 4º do art. 921 da lei processual civil, bem ainda, que "a mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente", conforme enunciado 64 da Súmula da Corte catarinense. Pagamento voluntário e emissão de alvará em favor da parte credora Deferida a expedição de alvará em favor da parte credora, se realizado pela parte devedora em subconta judicial o pagamento voluntário e sem ressalvas, desde que pleiteie a parte devedora a extinção pelo pagamento, ou decorra o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos do devedor, conforme o caso. Além disso, não poderá existir penhora no rosto dos autos ou habilitação de crédito de terceiro (caso ocorra alguma de tais circunstâncias, antes da emissão de alvará o Cartório deverá certificar a respeito e enviar o feito concluso para deliberação). Incumbe, ainda, à Chefia de Cartório verificar se há nos autos procuração com poderes para dar quitação, no caso de ser informada conta bancária do patrono da parte credora. Emitido o alvará, volte o feito concluso para análise da extinção pelo adimplemento da dívida, se o pagamento abarcar a integralidade da dívida e nada mais for requerido pela parte credora. Pedido de extinção de pagamento Se a parte devedora informar e comprovar que houve pagamento integral do débito, intimar a parte credora para manifestação, em 15 dias, presumindo-se a concordância com o pagamento em caso de inércia, com a consequente extinção do processo pelo adimplemento da dívida. Por outro lado, se a parte credora pleitear a extinção pelo adimplemento integral da dívida, baixem-se imediatamente todas as restrições ativas eventualmente existentes, certificando-se, e voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

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G. G. S. e outros x Vale S/A

ID: 336715023

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005805-61.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. G. S. GISLAINE APARECIDA DA SILVA GLAUBER GUEDES SILVA GLAUCIA GUEDES SILVA JOAO GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

TARSO DUARTE DE TASSIS

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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IRTE MIRIAM DE ARAUJO

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FABRINA DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005805-61.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: JOAO GUEDES DA SILVA CPF: 038.071.896-02 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada pelo núcleo familiar composto por JOÃO GUEDES DA SILVA, GISLAINE APARECIDA DA SILVA, GLAUBER GUEDES SILVA e G. G. S., em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, ocorrido em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - residem na Rua Maria Joana da Silva, nº 300, Bairro Córrego Fundo, Brumadinho/MG; - no dia do rompimento da barragem, o Sr. João Guedes estava trabalhando na mineradora Tejucana, sentiu o chão tremer, escutou barulho forte e viu poeira marrom, tentou contato com amigos da Vale sem sucesso inicial e ficou sabendo mais tarde que o irmão Osvaldo Guedes estava bem; - a Sra. Gislaine estava em casa, soube do rompimento pela mãe, ficou sem notícias de pessoas queridas e acompanhou tudo pela televisão; - os menores Glauber e Glaucia assistiram aos resgates por helicópteros, presenciaram cenas fortes e tiveram contato visual direto com a área destruída, pois a escola fica em frente ao pontilhão tomado por rejeitos; - a família perdeu amigos e conhecidos próximos na tragédia, citando expressamente: Sra. Angelita, Sr. Tom, Sr. Everton, Sr. Gilmar e Sr. Marcos; - o Sr. João passou a ter crises de ansiedade, taquicardia, dor de cabeça, esquecimento, baixa concentração, insegurança, desânimo, insônia, pesadelos sobre o rompimento e sensibilidade a barulhos altos; - o menor Glauber ficou muito agitado, triste, com choro constante, dificuldade de concentração, baixo rendimento escolar, pesadelos, medo do escuro e de dormir sozinho; - a menor Glaucia passou a ter medo intenso de perder os pais, medo do escuro, pesadelos frequentes, acorda assustada, chora facilmente, tem sensibilidade a barulhos altos (especialmente helicópteros), crises de ansiedade e taquicardia; - a Sra. Gislaine ficou mais emotiva, com medo de novo rompimento, ansiedade, sensação de impotência, desânimo, insegurança, hipervigilância e pensamentos negativos sobre como as pessoas faleceram; - buscaram tratamento psicológico em 2020, interrompido pela pandemia, mas retomado posteriormente, conforme relatórios médicos anexos; - a vida tranquila em Brumadinho se transformou em medo constante, tristeza, insegurança e sofrimento emocional diário. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a concessão de tutela de urgência, para que a ré arque com os custos do tratamento médico dos autores até a plena recuperação, bem como a confirmação dessa medida na sentença de mérito; - a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada autor, pelos abalos emocionais e psicológicos ou, subsidiariamente, que não seja arbitrado valor inferior a R$100.000,00 (cem mil reais), conforme previsto no termo de compromisso; - a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos gastos com o tratamento médico psiquiátrico dos autores, desde o rompimento da Barragem, e os gastos que se seguirem no curso da ação; - a condenação da parte ré ao pagamento de danos a posteriori. Na decisão de ID 9468081668 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e indeferida a tutela de urgência. CONTESTAÇÃO (ID 9565978043). A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, sustenta que os autores residem fora da Zona de Autossalvamento (ZAS), a aproximadamente 4.956 metros da barragem, estando fora da área de risco imediato; defende que não houve comprovação de danos morais indenizáveis, pois os relatórios médicos apresentados foram elaborados mais de um ano após o rompimento da barragem e se baseiam apenas no relato dos próprios autores, sem prontuários médicos, exames ou comprovação de tratamento contínuo; afirma que inexiste nexo de causalidade entre os sintomas alegados e o evento, podendo os abalos psicológicos decorrer de outros fatores; argumenta que o Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública tem caráter exclusivamente extrajudicial e não pode ser utilizado como parâmetro de indenização judicial; impugna os documentos apresentados pelos autores por serem unilaterais e desprovidos de contemporaneidade; aduz que não cabe indenização por danos a posteriori por se tratar de dano hipotético e futuro, que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Por fim, a ré sustenta o não cabimento da inversão do ônus da prova, impugna os documentos apresentados pela parte autora e pugna pela total improcedência da ação ou, subsidiariamente, pela fixação do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação (ID 9595572418). Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - a parte autora, no ID 9612548068, especificou as seguintes provas: prova documental, depoimento pessoal do preposto da parte ré e prova testemunhal. - a parte ré, no ID 9609848437, especificou as seguintes provas: perícia médica e prova documental. - o Ministério Público, no ID 9624372853, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento e especificou a seguinte prova: perícia médica.c DECISÃO DE SANEAMENTO (ID 9629774217): com a fixação dos pontos controvertidos da lide e a distribuição do ônus da prova. Ciência do Ministério Público no ID 9624372853. Na decisão de ID 9710818973, foram deferidas as provas documental complementar e pericial médica. Ciência do Ministério Público no ID 10164168164. LAUDOS PERICIAIS das autoras apresentados nos IDs 10195744867 (João G. da Silva), 10195744872 (Gislaine A. da S. Guedes), 10195746455 (Glauber G. Silva) e 10195743130 (G. G. S.). Intimadas as partes sobre os laudos periciais, a parte autora apresentou manifestação nos IDs 10223219586, 10223218839, 10223219587 e 10223219596, enquanto a parte ré se manifestou no ID 10222924589. Despacho proferido no ID 10313302588, que indeferiu os quesitos complementares, encerrou a fase instrutória e determinou a intimação das partes para apresentarem suas razões finais. Ciência do Ministério Público no ID 10332609932. Memoriais apresentados pela parte autora no ID 10332761231 e pela parte ré no ID 10323518778. Parecer final do Ministério Público no ID 10357164766. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Questões processuais pendentes II.1.1 – Cerceamento de defesa (prova testemunhal) Em relação às objeções levantadas pela parte autora nas razões finais (ID 10308577174), nas quais alega a necessidade de realização de prova testemunhal e sustenta que o indeferimento configura cerceamento de defesa, por se tratar de prova essencial para demonstrar as alterações em sua vida após o rompimento da barragem. No entanto, o indeferimento da prova restou fundamentado na decisão de ID 9710818973, baseando-se no princípio do livre convencimento do juiz (art. 370 e 371, do CPC), bem como na celeridade processual, conforme art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não sendo interposto qualquer recurso acerca de tal decisão. Sendo assim, considerando que o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz, mantenho o indeferimento do pedido e dou prosseguimento ao feito. II.2 – Mérito II.2.1 – Danos morais O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Na petição inicial, verifica-se na inicial que a parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais referentes aos danos à saúde mental/emocional e danos a posteriori. Ocorre, no entanto, que os danos morais pleiteados, evidentemente, possuem apenas uma causa de pedir, afinal, os danos morais que a parte autora alega ter direito estão sendo pleiteados em razão de um único evento, isto é, o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas “espécies danos morais” decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psicológicos, outra pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas “espécies de danos morais”, mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral pleiteado, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC).f Destaca-se, ainda, que a própria ré juntou aos autos extratos de pagamentos de auxílio emergencial (IDs 9565978044, 9565965493, 9565990223 e 9565944552), nos quais constam repasses realizados aos autores, reconhecendo, de forma administrativa, que estes preenchiam os requisitos do Programa de Transferência de Renda (TAP) e que residiam dentro dos limites geográficos considerados atingidos à época da tragédia ocorrida em Brumadinho. Logo, ante as provas produzidas, conclui-se que os autores pertencentes ao mesmo grupo familiar eram residentes em Brumadinho à época dos fatos, em região que compõe a Zona de Autossalvamento – ZAS, o que enseja a relativa presunção de dano inerente apenas a essa região. E, por se tratar de presunção relativa de dano, admite-se prova em contrário. Por este motivo, no caso concreto, devem ser analisadas as provas produzidas, especialmente a prova pericial médica, requerida pela parte ré e considerada necessária pelo TJMG em casos semelhantes de autor residente na ZAS (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.008315-4/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 06/05/2024, publicação da súmula em 06/05/2024). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (restituição de gastos médicos e custeio de tratamento). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto aos resultados dos exames periciais individuais dos autores, os laudos periciais, elaborados em conformidade com o art. 473 do CPC, concluíram que: JOAO GUEDES DA SILVA (...) “Destarte, pelas características etiológicas específicas das patologias psiquiátricas aqui discutidas, aliadas ao critério temporal do seu possível surgimento conclui-se pela inexistência de elementos médico periciais, para estabelecimento do nexo causal das doenças alegadas, com o evento de rompimento da barragem mineradora de Brumadinho, ocorrido em 25/01/19 [...] - PERICIADO APRESENTANDO RELATO E HISTÓRICO DOCUMENTAL (RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS) INFORMANDO CID´S F32.0, F41.2 E F43 F43.1, SEM QUE HAJA ELEMENTOS MÉDICO PERICIAIS PARA ESTABELECIMENTO DE NEXO CAUSAL COM FATOS NARRADOS NA INICIAL (ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA ÁREA MINERADORA DA VALE S.A, EM 25/01/2019. - AO EXAME PERICIAL ATUAL, NÃO FORAM CONSTATADAS INCAPACIDADES FUNCIONAIS LABORATIVAS OU PARA ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA DIGNAS DE NOTA.” (ID 10195744867 - p. 10) __________________________________________________________________________ GISLAINE APARECIDA DA SILVA (...) “Destarte, pelas características etiológicas específicas das patologias psiquiátricas aqui discutidas, aliadas ao critério temporal do seu possível surgimento conclui-se pela inexistência de elementos médico periciais, para estabelecimento do nexo causal das doenças alegadas, com o evento de rompimento da barragem mineradora de Brumadinho, ocorrido em 25/01/19 [...] - PERICIADA APRESENTANDO RELATO E HISTÓRICO DOCUMENTAL (RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS) INFORMANDO CID´S F41, F41.2 E F43.1, SEM QUE HAJA ELEMENTOS MÉDICO PERICIAIS PARA ESTABELECIMENTO DE NEXO CAUSAL COM FATOS NARRADOS NA INICIAL (ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA ÁREA MINERADORA DA VALE S.A, EM 25/01/2019. - AO EXAME PERICIAL ATUAL, NÃO FORAM CONSTATADAS INCAPACIDADES FUNCIONAIS LABORATIVAS OU PARA ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA DIGNAS DE NOTA.” (ID 10195744872 - p. 9) __________________________________________________________________________ GLAUBER GUEDES SILVA (...) “Destarte, pelas características etiológicas específicas das patologias psiquiátricas aqui discutidas, aliadas ao critério temporal do seu possível surgimento conclui-se pela inexistência de elementos médico periciais, para estabelecimento do nexo causal das doenças alegadas, com o evento de rompimento da barragem mineradora de Brumadinho, ocorrido em 25/01/19 [...] - PERICIADO APRESENTANDO RELATO E HISTÓRICO DOCUMENTAL (RELATÓRIO PSICOLÓGICO) INFORMANDO CID´S F41.2 E F43.1, SEM QUE HAJA ELEMENTOS MÉDICO PERICIAIS PARA ESTABELECIMENTO DE NEXO CAUSAL COM FATOS NARRADOS NA INICIAL (ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA ÁREA MINERADORA DA VALE S.A, EM 25/01/2019. - AO EXAME PERICIAL ATUAL, NÃO FORAM CONSTATADAS INCAPACIDADES FUNCIONAIS LABORATIVAS, ESCOLARES, OU PARA ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA DIGNAS DE NOTA.” (ID 10195746455 - p. 8) __________________________________________________________________________ G. G. S. (...) “Destarte, pelas características etiológicas específicas das patologias psiquiátricas aqui discutidas, aliadas ao critério temporal do seu possível surgimento conclui-se pela inexistência de elementos médico periciais, para estabelecimento do nexo causal das doenças alegadas, com o evento de rompimento da barragem mineradora de Brumadinho, ocorrido em 25/01/19 [...] - PERICIADA APRESENTANDO RELATO E HISTÓRICO DOCUMENTAL (RELATÓRIO PSICOLÓGIC) INFORMANDO CID´S F41.2 E F43.1, SEM QUE HAJA ELEMENTOS MÉDICO PERICIAIS PARA ESTABELECIMENTO DE NEXO CAUSAL COM FATOS NARRADOS NA INICIAL (ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA ÁREA MINERADORA DA VALE S.A, EM 25/01/2019. - AO EXAME PERICIAL ATUAL, NÃO FORAM CONSTATADAS INCAPACIDADES FUNCIONAIS LABORATIVAS, ESCOLARES, OU PARA ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA DIGNAS DE NOTA. ” (ID 10195743130 - p. 8) Ainda sobre os laudos periciais, destacam-se os seguintes trechos: JOAO GUEDES DA SILVA (...) “Sobre o rompimento da barragem, estava trabalhando no bairro Tejuco, tendo percebido que a luz acabou e notou aumento da poeira, sendo posteriormente informado sobre o evento pelo encarregado da empresa uma vez que esse teria ficado sabendo por informações de policiais. Incomodou-se por não conseguir contato telefônico com irmãos e com amigos, preocupou-se com a movimentação aumentada de veículos, ônibus e carros de bombeiros, sirenes, além de desespero de populares, sua empresa interrompeu as atividades por uma semana, filhos ficaram dias sem aulas. Informa ter perdido 02 amigos íntimos (Angelita e Éverton), negando perda de parentes diretos. Cursou com preocupação e medo quando ouvia sirenes, além de insônia, tendo procurado atendimento psiquiátrico, meses após a tragédia, num total de 04 consultas. Informa cerca de 02 atendimentos psicológicos. Nega uso pretérito, ou atual de medicações psiquiátricas. Informa ter retornado ao psicólogo há cerca de duas semanas, sente-se incomodado em datas de celebração da tragédia, além de dores de cabeça episódicas.” (ID 10195744867 - p. 4) __________________________________________________________________________ GISLAINE APARECIDA DA SILVA (...) “Sobre o rompimento da barragem, estava em casa, preparando o almoço, tomou conhecimento por informações da sogra, cursando com incredulidade, passando então a se preocupar e desesperar ao ver imagens em WhatsApp, temendo pela integridade física de amigos e familiares, incomodou-se pela queda de energia (04 horas), além do trânsito aumentado de helicópteros. Informa ter perdido 03 amigos (Éverton, Angelita, Lenilda), negando perda de parentes diretos. Cursou com insônia, medo (de acidentes) ao sair de carro, temor com barulhos de helicópteros, não se recorda de atendimentos psiquiátrico, informa ter procurado atendimento psicológico meses após o evento, num total de 04 consultas. Nega uso atual ou pretérito de medicações psiquiátricas. Atualmente nega acompanhamentos de saúde mental, permanece com queixas de “sono leve” (cerca de 06 horas e meia por noite), além de desânimo.” (ID 10195744872 - p. 4) __________________________________________________________________________ GLAUBER GUEDES SILVA (...) “Sobre o rompimento da barragem, estava em casa em almoçando, tomando conhecimento por informações da avó, desconhecia a existência de barragens, preocupando-se após assistir os vídeos da tragédia, incomodou-se com barulho de helicópteros, pela queda de energia durante aquele dia, temeu pela integridade física de amigos e parentes, além de receio de ser atingido pela lama. Informa ter perdido um amigo (Éverton), nega perda de parentes diretos. Cursou com angústia, na busca das vítimas e incômodo ao visualizar helicópteros, negando atendimentos psiquiátricos, psicológicos, ou uso de medicações. Informa estar atualmente assintomático.” (ID 10195746455 - p. 14) __________________________________________________________________________ G. G. S. (...) “Sobre o rompimento da barragem, estava em casa esperando o pai para almoçar, sendo informada do evento pela avó, tomando a real ciência do ocorrido após pesquisas (vídeos fotos) pela internet, chateando-se ao ver o estado de preocupação da mãe, temendo pela perda de parentes. Informa perda de um amigo íntimo (Éverton), além de uma recém conhecida (Angelita). Cursou com tristeza ao perder o amigo com quem brincava, pelo acometimento geral da cidade e pela proximidade da tragédia com a data do seu aniversário (27/01). Nega ter passado por acompanhamentos de saúde mental (psiquiátricos, ou psicológicos), nem tampouco uso de medicações. Informa estar atualmente assintomática. ” (ID 10195743130 - p. 13) Os laudos técnicos apresentaram as seguintes respostas aos quesitos judiciais: JOAO GUEDES DA SILVA (...) “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: a) Qual(is)? R: relatórios psicológicos datados de 06/02/2020 e 12/11/2021 de CID´s: Reações ao “Stress” grave e transtornos de adaptação – CID10 – F43, Estado de “Stress” Pós-traumático - CID10-F43.1, Transtorno misto ansioso e depressivo - CID10 - F41.2 e Episódios depressivos leves – CID10 – F32.0 b) Qual(is) fato(s) decorrente(s) do evento são por ele mencionados como causa do diagnóstico? R: Periciado mencionou ter se incomodado por não conseguir contato telefônico com irmãos e com amigos, preocupou-se com a movimentação aumentada de veículos, ônibus, carros de bombeiros, sirenes, além de desespero de populares, sua empresa interrompeu as atividades por uma semana, filhos ficaram dias sem aulas. c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Segundo lei 12.842/13, ar. 4°, §1° (Lei do ato médico) o diagnóstico nosológico caracteriza-se por atividade privativa de médico.” (ID 10195744867 - p. 12) __________________________________________________________________________ GISLAINE APARECIDA DA SILVA (...) “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: a) Qual(is)? R: relatórios psicológicos relatórios psicológicos datados de 12/02/2020 e 12/11/2021 de CID´s: Estado de “Stress” Pós-traumático - CID10-F43.1, Transtorno de pânico (ansiedade paroxística episodial) – CID10 – F41.0 e Transtorno misto ansioso e depressivo - CID10 - F41.2 b) Qual(is) fato(s) decorrente(s) do evento são por ele mencionados como causa do diagnóstico? R: Periciada mencionou ter cursado com incredulidade, passando então a se preocupar e desesperar ao ver imagens em WhatsApp, temendo pela integridade física de amigos e familiares, incomodou-se pela queda de energia (04 horas), além do trânsito aumentado de helicópteros. c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Segundo lei 12.842/13, ar. 4°, §1° (Lei do ato médico) o diagnóstico nosológico caracteriza-se por atividade privativa de médico.” (ID 10195744872 - p. 12) __________________________________________________________________________ GLAUBER GUEDES SILVA (...) “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: a) Qual(is)? R: relatório psicológico datado de 12/11/2021 de CID´s: Estado de “Stress” Pós-traumático - CID10-F43.1 e Transtorno misto ansioso e depressivo - CID10 - F41.2. b) Qual(is) fato(s) decorrente(s) do evento são por ele mencionados como causa do diagnóstico? R: Periciado mencionou que desconhecia a existência de barragens, preocupando-se após assistir os vídeos da tragédia, incomodou-se com barulho de helicópteros, pela queda de energia durante aquele dia, temeu pela integridade física de amigos e parentes, além de receio de ser atingido pela lama. c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Segundo lei 12.842/13, ar. 4°, §1° (Lei do ato médico) o diagnóstico nosológico caracteriza-se por atividade privativa de médico.” (ID 10195746455 - p. 11 __________________________________________________________________________ G. G. S. (...) “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: a) Qual(is)? R: relatório psicológico datado de 12/11/2021 de CID´s: Estado de “Stress” Pós-traumático - CID10-F43.1 e Transtorno misto ansioso e depressivo - CID10 - F41.2. b) Qual(is) fato(s) decorrente(s) do evento são por ele mencionados como causa do diagnóstico? R: Periciado mencionou que se chateou ao ver o estado de preocupação da mãe, temendo pela perda de parentes. c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Segundo lei 12.842/13, ar. 4°, §1° (Lei do ato médico) o diagnóstico nosológico caracteriza-se por atividade privativa de médico.” (ID 10195743130 - p. 11) Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios psicológicos e receituários (IDs 8657993036, 8657993033 e 8657993029 – João G.; IDs 8657993034 e 8657993035 – Gislaine A.; IDs 8657993031 e 8657993032 – Glauber; e ID 8657993032 – G. G. D. S.), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial refutou as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que os autores vivenciaram danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. A parte ré, por meio da prova pericial requerida e produzida nos autos, provou a inexistência danos psiquiátricos/adoecimento mental, mas não afastou o fato de que a parte autora, comprovadamente residente da cidade de Brumadinho, especialmente na região da ZAS, suportou os abalos emocionais, ainda que transitórios. E, embora vividos de forma mais intensa pela parte autora à época do rompimento, vale enfatizar que o evento no qual se funda a ação produziu efeitos incontáveis que não se limitam ao passado, mas repercutem até os dias atuais, mesmo após os programas de reparação social e ambiental empreendidos, a exemplo de trânsito intenso e eventos sociais que relembram o luto compartilhado entre os moradores da região. Em relação ao montante da reparação, vale destacar, de início, que não existe tabelamento legal e que nosso ordenamento não incorporou o conceito norte-americano do dano punitivo (“punitive damages”). A indenização, portanto, tem cunho reparatório, não punitivo. Ressalta-se que, no momento do rompimento da barragem, os autores residiam em uma região definida como Zona de Autossalvamento (ZAS), conforme já exposto. Esse fato, ou seja, a residência na ZAS, presumivelmente fez com que os autores vivenciassem as consequências do evento de forma direta e mais intensa em relação aos demais moradores de Brumadinho que não residiam na ZAS. Portanto, ambos os fatos devem ser considerados na análise da extensão do dano vivenciado pelos autores, o que impacta o montante indenizatório. Por isso, em prol da segurança e previsibilidade jurídicas, assim como para se reduzir o subjetivismo da valoração, hei por bem seguir os patamares praticados pela jurisprudência atual do TJMG para os casos semelhantes. Em ações cuja parte autora era residente na Zona de Autossalvamento – ZAS, que é o caso dos autos, o E. TJMG fixou o valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ter suportado diretamente as consequências do evento, conforme julgamento dos recursos nº 1.0000.22.063040-4/001 e nº 1.0000.22.057967-6/00, bem como no seguinte julgamento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - DANO MORAL - RESIDÊNCIA EM ÁREA PRÓXIMA A ATINGIDA DIRETAMENTE PELA LAMA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - Comprovado que a parte autora residia e ainda reside nas imediações da vasta área atingida pelos rejeitos da barragem rompida, e que teve que conviver com todas as adversidades das operações de resgate e reparação do local, não há duvidas acerca do abalo emocional suportado em função da tragédia. III - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima do ilícito e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.177123-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2023, publicação da súmula em 14/02/2023) No presente caso, embora ausentes os danos de natureza psiquiátrica/adoecimento mental, que são danos de maior extensão (art. 944 do Código Civil), reputo adequado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para indenização moral à parte autora em razão dos abalos emocionais suportados e considerando o fato de ser residente na ZAS. Para além das consequências gerais e comuns a todos os moradores de Brumadinho, a parte autora relatou ter perdido pessoas conhecidas e amigas na tragédia, citando expressamente Angelita, Éverton, Lenilda, Tom, Gilmar e Marcos. Segundo os laudos periciais, João Guedes informou ter perdido dois amigos íntimos (Angelita e Éverton); Gislaine declarou ter perdido três amigos (Éverton, Angelita e Lenilda); e os menores Glauber e G. G. S. relataram a perda de Éverton, sendo que G. G. S. também mencionou Angelita como uma recém-conhecida. Ainda que tais perdas tenham gerado tristeza, preocupação e sofrimento emocionais relatadas pelos autores, especialmente por serem moradores de área diretamente atingida pelo desastre, a simples referência à morte de pessoas conhecidas, sem comprovação de vínculo afetivo mais próximo ou convivência cotidiana, por si só, não é suficiente para justificar eventual majoração do dano moral pleiteado. Em caso de indenização por morte, presume-se o dano decorrente do sofrimento causado pela morte de parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). No caso em análise, embora os autores tenham relatado genericamente a perda de pessoas conhecidas em decorrência do rompimento da barragem, não foram apresentados elementos que comprovem a existência de vínculo de intimidade com essas pessoas, tampouco documentação que comprove os supostos óbitos ou o nexo de causalidade com o evento danoso. Assim, tais alegações não poderão ser consideradas para fins de apuração da extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. II.2.2 – Danos Materiais Nos termos do art. 402 do Código Civil, somente são indenizáveis os prejuízos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material. Assim, o valor a ser indenizado deve corresponder exatamente àquilo que a parte autora demonstrou, com a devida acuidade, ter efetivamente despendido ou deixado de auferir em razão do fato danoso. No presente caso, as autoras pleiteiam indenização por danos materiais, consistentes nos gastos com tratamento médico, psiquiátrico e/ou psicológico realizados pelos autores desde o rompimento da barragem, bem como nos custos que eventualmente se fizerem necessários no decorrer da ação. Ademais, em sede de preliminar, requereram a condenação da parte ré ao custeio integral do tratamento médico e psicológico dos autores até a plena recuperação, além da conversão em definitiva da tutela de urgência anteriormente deferida, visando garantir o custeio contínuo do referido tratamento. Ressalte-se que esse pedido preliminar foi indeferido (ID 9468081668). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. Considerando a afirmação categórica do perito de que os autores não estão acometidos por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que os autores sofreram abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico dos autores e evitado que eles fossem acometidos por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvessem uma doença mental. Entretanto, verifica-se que os autores não trouxeram aos autos quaisquer recibos ou comprovantes de pagamento de consultas psicológicas, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório que lhe incumbe, conforme disposto no art. 373, I, do CPC e no art. 402 do CC. Por essa razão, a improcedência do pedido de ressarcimento por danos materiais é medida que se impõe. Com relação ao pedido de condenação da ré a custear o tratamento médico e psicológico dos autores, não há como acolher o pedido. Conforme supramencionado, a necessidade de tratamento psicológico na atualidade exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador, havendo a necessidade de produção de prova robusta, em contraditório, de tal necessidade, bem como a confirmação do fato. Neste contexto, cabe destacar que, embora não tenha sido refutada a alegação de abalo psicológico em momento pretérito, não houve confirmação de que este abalo ainda subsiste, tendo sido afirmado pelo expert, no momento da perícia, que os autores não possuíam alterações no exame do estado mental, não havendo prova, por consequência da necessidade de tratamento médico e psicológico na atualidade, por conta do rompimento da barragem. Assim, não há alternativa senão a rejeição do referido pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. MANTENHO o indeferimento da tutela de urgência requerida pela parte autora, conforme decisão proferida sob o ID 9468081668; 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I) para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela da CGJ/MG a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362), acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (25/01/2019), nos termos da Súmula 54 do STJ; Condeno a parte ré ao pagamento de 4/12 das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 326 do STJ e do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de 8/12 das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativos ao pedido de restituição de gastos médicos e custeio de tratamento, nos termos da Súmula 326 do STJ e do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte autora, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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