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"5005813-65.2022.8.13.0372" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 5005813-09.2025.8.09.0037

ID: 334858991

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005813-09.2025.8.09.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WALLYSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5005813-09.2025.8.09.0037Parte autora: Wallyson Rodrigues Da SilvaParte ré: Ws Motos… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5005813-09.2025.8.09.0037Parte autora: Wallyson Rodrigues Da SilvaParte ré: Ws Motos Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Wallyson Rodrigues da Silva, em desfavor de WS Moto Center, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Pois bem, passo a análise das preliminares arguidas pela parte requerida.Da Impugnação à Gratuidade da Justiça.Considerando que não há incidência de custas ou despesas processuais nesta instância, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995, eventual pedido ou impugnação referente à gratuidade da justiça não será, por ora, conhecido. Caso haja a interposição de Recurso Inominado, referido pleito deverá ser reiterado, acompanhado da documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira.Da preliminar de Inadequação da Via Eleita.A parte requerida alega que a via eleita pela parte requerente é inadequada, sustentando que a demanda deveria ser proposta sob a forma de ação de rescisão contratual por desistência da parte autora.Contudo, entendo que a preliminar suscitada não merece acolhimento, uma vez que, da simples leitura da petição inicial, é possível constatar que a pretensão deduzida pela parte requerente corresponde, sim, à rescisão do contrato de compra programada, cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Assim, revela-se adequada a via eleita, inexistindo vício capaz de ensejar o indeferimento da inicial ou a extinção do feito sem resolução do mérito.Por essa razão, REJEITO a preliminar apresentada pela parte requerida.Superadas as preliminares apresentadas pela parte requerida, oportuno consignar que a matéria discutida é unicamente de direito, ao passo que as questões fáticas já se encontram demonstradas, permitindo o julgamento da lide nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Além do mais, constata-se que presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda.Em análise dos autos, verifico que a requerida figura como fornecedora de serviço, qual seja, revendedora de motocicletas, a parte requerente figurou como destinatária final. Assim, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, é possível tipificar a relação das partes como de consumo.Assim, diante da nítida relação de consumo, reputo aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em foco, inclusive a regra de instrução de inversão do ônus da prova, conforme decisão de evento n.º 08.Em síntese, alega a parte requerente que firmou contrato de compra programada de curto prazo, sendo que a parte requerida se comprometeu a entregar a motocicleta Honda Start 160, ano/modelo 2020/2020, cor prata, no prazo máximo de 90 dias. Afirma ainda que, houve o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no ato da celebração do contrato, e mais 04 (quatro) parcelas de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 6.740,00 (seis mil, setecentos e quarenta reais). Decorrido o prazo, a motocicleta não foi entregue, desse modo, a parte requerente pugna pela rescisão do contrato, com a devolução pago de R$ 6.740,00 (seis mil, setecentos e quarenta reais), bem como, a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.Já em sua contestação, a parte requerida sustenta que conforme contrato, a motocicleta só seria entregue, quando, atingisse o valor correspondente a 50% do valor do crédito, iniciando o prazo de 90 dias para entrega da motocicleta. Que o requerente não cumpriu com o pagamento dos 50%. Afirma ainda, que está disposto a entregar a motocicleta, desde que, o requerente pague a multa contratual e o restante das 20 prestações. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais, como também, a procedência do pedido contraposto, a fim de condenar a parte requerente ao pagamento de R$ 2.720,00 (dois mil, setecentos e vinte reais), referentes a multa de 20% (vinte por cento), acerca da rescisão contratual.Pois bem.Analisando os autos, verifico que o pedido de rescisão contratual apresentado pela parte requerente deve ser julgado procedente, visto que, conforme estipulado na cláusula 1.1, do Contrato de Compra Programada de Motocicleta, a qual foi aderida pela parte requerente, anexado no evento n.º 28, arquivo 02, dispõe que:1.1 (x) PLANO A CURTO PRAZO – O comprador paga o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito e da taxa de adesão à vista, e o restante poderá ser pago em até 18 (dezoito) parcelas com juros 13%, no boleto bancário. Neste plano, a motocicleta adquirida será entregue de 90 dias, que poderá ser convertido em dias uteis após a assinatura deste instrumento. Grifei.Conforme expressamente disposto na cláusula 1.1 do contrato firmado entre as partes, a entrega do bem objeto da compra programada deveria ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do instrumento contratual, independentemente de qualquer condição adicional.Tal disposição contratual afasta a alegação apresentada pela parte requerida de que a entrega estaria condicionada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, não havendo, no instrumento contratual acostado aos autos, qualquer previsão nesse sentido. Dessa forma, a requerida deixou de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido é o entendimento da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:EMENTA: DOIS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSUMIDOR. CONTEMPLAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. CANCELAMENTO DA CONTEMPLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. A matéria discutida constitui relação de consumo, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor cabendo, uma vez verificada a hipossuficiência do consumidor (econômica, fática ou técnica) a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, CDC), o qual estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, como feito pelo juízo de origem no evento 12. 4. É incontroverso que o autor assinou ?Proposta de Adesão a Grupo de Consórcio? (ev. 01, arq. 05, ev. 21, arq. 02), que foi contemplado (ev. 01, arq. 06; evento nº 21) no dia 18/06/2021, e quitou o lance em 19/06/2021, no montante de R$4.052,54 (quatro mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Entretanto, a motocicleta não foi entregue, o autor aguardou vários meses em uma ?fila? para recebimento do bem, e, como não bastasse, após 01 (um) ano da contemplação, foi informado havia ocorrido sua descontemplação. 5. No caso, aplicável a Teoria do Risco do Negócio ou Empreendimento, na qual a parte que explora determinado ramo da economia, auferindo lucros desta atividade, deve, da mesma forma, suportar os riscos de danos a terceiros, de modo que, no caso dos autos, basta a aferição de ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, do dano causado ao consumidor e do nexo causal entre eles, para ensejar a obrigação de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 CDC. 6. A parte recorrente não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus que lhe incumbia. Não apresentou escusa plausível a demonstrar as razões pelas quais o objeto do consórcio não foi entregue ao autor, mesmo após a contemplação e pagamento do lance. Como bem esclarecido na sentença de origem: ?(?) A 2º requerida afirmou que a recusa na entrega da carta de crédito foi em virtude da ausência dos documentos necessários à liberação desta, os quais nunca foram encaminhados pelo autor (ev. 21). Também asseverou, juntamente com a 1º promovida, que o cancelamento da contemplação do promovente se deu, de acordo com o regulamento do grupo de consórcio, em razão de sua inadimplência para com as parcelas do contrato, o qual, inclusive, não foi mais adimplido após o mês 06 de 2022, gerando o pré cancelamento de sua cota. Inicialmente cumpre ressaltar que, a inadimplência do autor somente ocorreu a partir da parcela do mês de outubro (ev. 01, arq. 10), 04 (quatro) meses após a contemplação do promovente, que, conforme a própria administradora requerida afirma, se deu em 18/06/2021, o que, a princípio, não justificaria, até aquele momento, o atraso para liberação da carta de crédito. A 2º promovida - Administradora De Consórcio Nacional Honda LTDA, aduz que a liberação da carta de crédito do autor, para aquisição da motocicleta, não efetivou-se em virtude da ausência de encaminhamento, por ele, dos documentos exigidos em contrato, após o quê, estes seriam analisados e haveria a liberação do crédito consorcial, entretanto, não há no feito provas de que tais documentos foram solicitados do autor e que este descumpriu a exigência formulada, nem mesmo há menção a quais seriam esses documentos, e, ainda que tenham tido oportunidade para juntar provas, ambas as rés não acostaram nenhuma demonstração nesse sentido (mov. 19 e 21), tendo a 2º requerida, inclusive, pleiteado pelo julgamento antecipado da lide (mov. 22). Ademais, o autor junta na proemial prints de conversas com preposta da 1º ré ? Sudoeste Motos e Acessórios LTDA, a qual nada menciona sobre a pendência de entrega de documentos pelo autor, afirmando que este estaria na ?fila? aguardando o recebimento da moto, fazendo ele crer que nada havia de pendente e que somente esperava a disponibilização do bem pela fabricante. Destaco que, é bem verdade que a 1º ré não tem qualquer ingerência na liberação da carta de crédito, a qual é feita pela administradora do grupo de consórcio, ora 2º ré, porém, no caso em tela, verifica-se que as tratativas do autor se deram diretamente com a Sudoeste Motos e Acessórios LTDA, a qual o vendeu a cota consorcial e repassava informações inverídicas a ele, fazendo-o acreditar que apenas estava aguardando a liberação, pela fabricante, da motocicleta para que pudesse tomar posse dela, restando clara a falha na prestação de serviços por esta. (?)?. 7. A rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da parte recorrente, autorizando a restituição ao consorciado, imediata e integralmente, de todos os valores pagos, sem o desconto das taxas de adesão e administração, prêmio de seguros, fundo de reserva, cláusula penal, juros e multa por eventual atraso de pagamento e qualquer outra verba, sob pena de enriquecimento ilícito por parte de quem deu azo a rescisão. 8. Quanto aos danos morais, tem-se que estes consistem em significativa lesão a direito da personalidade, provocando dor, humilhação e constrangimento que refogem às raias da normalidade. A dignidade humana é um bem comum, independentemente de formação social e cultural. O que se busca com a reparação do dano moral é o suprimento, a compensação pela dor, humilhação, sofrimento e pela tristeza injustamente infligida à vítima em decorrência do ato danoso. 9. Conquanto seja pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, é inquestionável a decepção daquele que não pode concretizar os seus anseios devido ao descaso injustificado de um fornecedor que descumpre sua obrigação e desarticula todo um projeto, frustrando as expectativas de aquisição de veículo, de forma que exsurge devidos os danos morais na situação ora examinada. 10. A jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido gera o dever de indenizar por tratar-se de situação intolerável em que há desídia por parte dos fornecedores, compelindo os consumidores a saírem de sua rotina e dedicarem tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Trata-se da Teoria da Perda do Tempo Livre ou Desvio Produtivo do Consumidor. As idas e vindas do consumidor em busca de solução, sem obter sucesso, aguardando mais de um ano a entrega da motocicleta, obrigando-o a buscar o Judiciário para ter o direito garantido, constituem aborrecimentos que extrapolam os limites da vida cotidiana e do tolerável, caracterizando, portanto, o dano moral. 11. Quanto à fixação do quantum a ser indenizado, é cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender a gravidade, a repercussão da ofensa, tem-se que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a contar do arbitramento, e com incidência de juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, não merece reparos. É consentâneo à situação vivenciada e possui força punitiva, preventiva e repara o dano causado. 12. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, mantendo-se a sentença por estes e seus próprios fundamentos. 13. Em atenção ao artigo 55 da Lei nº 9.099/95, custas e honorários pelos recorrente, estes arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um dos réus, nos termos do art. 85, 8º do CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5460802-90.2022.8.09.0137, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/06/2023, DJe de 28/06/2023) Grifei.Assim, considerando que a parte requerente pleiteia a devolução dos valores pagos à parte requerida em razão da não entrega da motocicleta adquirida, impõe-se a decretação da rescisão do negócio jurídico, com a consequente restituição integral dos valores comprovadamente pagos pela parte requerente, de modo a restaurar as partes ao estado em que se encontravam anteriormente à celebração do contrato.Quanto à existência de dano moral, é imprescindível a demonstração de lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, tais como suas liberdades (de crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica ou intelectual.A configuração do dano moral exige, portanto, que a conduta ilícita cause abalo relevante e injustificado a esses direitos, sendo insuficientes meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de situações corriqueiras da vida em sociedade.No caso dos autos, entendo que a conduta praticada pela parte requerida ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. Ao celebrar o contrato de compra programada com a parte requerente, foi gerada legítima expectativa quanto ao recebimento do bem adquirido, sobretudo diante do cumprimento, por parte do consumidor, de todas as condições estipuladas contratualmente para a entrega do referido bem.Entretanto, transcorrido o prazo estabelecido no contrato, a parte requerida deixou de efetuar a entrega, frustrando a confiança depositada e causando evidente abalo emocional, o que configura violação a direito da personalidade e, consequentemente, enseja a reparação por danos morais.Assim é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se observa no seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. PAGAMENTO REALIZADO . MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação negocial de compra e venda do veículo deu-se, tão somente, entre o autor e a demandada, cuja nota fiscal foi emitida em seu nome, em que pese a transferência do numerário ter sido realizada por intermédio de conta titularizada por pessoa jurídica, da qual o autor é sócio, razão pela qual patente sua legitimidade para figurar no polo ativo da ação . 2. Os prejuízos do autor, que teve sua compra frustrada, aliado à ausência da restituição da importância devida, por longo período, desbordam do mero aborrecimento, sendo causa bastante a justificar o ressarcimento moral. 3. Não merece redução o valor fixado pela instância singela a título de danos morais (R$ 15 .000,00), eis que a omissão da apelante em entregar o bem ao autor ou restituir o valor recebido, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), se arrasta por mais de 2 (dois) anos, retirando por todo este período o direito do apelado fruir o bem adquirido ou mesmo utilizar a importância para a compra de outro bem semelhante. 4. O montante arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser mantido, posto que razoável e pautado nos requisitos dispostos na lei . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 01486052220178090051, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2019) Grifei.Posto isso, passo a quantificá-la.Buscando auxiliar o magistrado nesse mister, aponta a doutrina, os critérios que devem ser observados para a justa fixação da indenização, - que ora faço uso -, dentre eles, as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal sofrido, bem assim as condições do ofensor e do ofendido.Desta forma, considerando a situação econômica das partes, a extensão do dano, bem como as particularidades do caso, fixa-se os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).É o que basta.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para:I – DECLARAR RESCINDIDO o contrato de Compra Programada da motocicleta HONDA Start 160 Ano/Modelo 2020/2020, cor prata, no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), realizado no dia 10 de setembro de 2024;II - CONDENAR a parte requerida, a restituir a quantia de R$ 6.740,00 (seis mil, setecentos e quarenta reais) a parte requerente, devidamente corrigidos por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil), desde desembolso de cada parcela, acrescidos de juros moratórios que corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, desde a citação;III – CONDENAR a parte requerida, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a requerente a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação.Ainda, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido contraposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o Recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação.Para apreciação de eventual pedido de justiça gratuita, junte o Recorrente, documentos que demonstrem sua incapacidade financeira, nos termos do enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.Certificado o trânsito, não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

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Processo nº 5028081-85.2025.4.04.7100

ID: 335976846

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028081-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAUREN PACHECO CENTRO DE ENSINO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA PEREIRA TRAJANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028081-85.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : MAUREN PACHECO CENTRO DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : ISADORA PEREIRA TRAJANO (OAB RS129537) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada a imediata l… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028081-85.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : MAUREN PACHECO CENTRO DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : ISADORA PEREIRA TRAJANO (OAB RS129537) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada a imediata liberação dos valores bloqueados nos autos, sob alegação, em síntese, de parcelamento na esfera administrativa e de essencialidade do montante ao funcionamento da empresa e ao pagamento de suas obrigações, inclusive dos salários dos funcionários ( evento 8, PET2 ). Intimada, a exequente confirmou os parcelamentos administrativos das CDAs, deferidos formalmente nos dias 18 e 19 do mês corrente, requerendo a manutenção das constrições anteriores ( evento 11, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ). Vieram os autos. Decido . Do parcelamento Na forma do art. 151, VI, do CTN, a adesão a parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo período em que perdurar o benefício, com a consequente suspensão dos atos constritivos e expropriatórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012, sob a sistemática de recursos repetitivos (STJ, REsp 1.756.406/PA, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2022), firmou a seguinte tese vinculante sobre o levantamento de constrições em execuções fiscais atingidas por parcelamento administrativo: " O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição , ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (grifei) Sobre a produção de efeitos do parcelamento, dispõe a Lei nº 10.522/2002, em seus artigos 11 e 12, transcritos a seguir. Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1 o do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1 o Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – consolidado na data do pedido; e (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Como se vê da tese firmada pelo STJ, conjugada com o texto legal transcrito, a constrição posterior ao parcelamento administrativo merece levantamento, ao passo que é o pagamento da primeira prestação que enseja a formalização do acordo, que se consolida na data do pedido do contribuinte, antes mesmo de deferimento formal pela Fazenda Nacional . Assim, a produção de efeitos imediatos pelo parcelamento, inclusive a suspensão da exigibilidade dos créditos, independente do ato formal posterior do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou de autoridade por ele delegada, devendo ser reconhecido como marco suspensivo o adimplemento da primeira parcela do acordo . Nesse sentido, colaciono a seguir julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. LIBERAÇÃO INCONDICIONADA DOS VALORES. TEMA 1.012 DO STJ. 1. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, em execução fiscal, nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros e o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve se dar de forma incondicionada. 2. No caso dos autos, foi realizada consulta e bloqueio via SISBAJUD (evento 48, SISBAJUD1 e evento 48, SISBAJUD2). A data de protocolo do bloqueio se deram em 04/07/2023. Já os bloqueios se deram em 05 e 06/07/2023. Embora a exequente afirme que o parcelamento administrativo dos créditos em execução foi deferido somente em 10/07/2023 (evento 60, OUT2), os documentos juntados aos autos pelo executado comprovam que o parcelamento foi celebrado em 27/06/2023 (evento 51, OUT2), com pagamento da primeira parcela em 30/06/2023 (evento 42, COMP4), razão pela qual é impositiva a liberação dos valores alcançados pela constrição judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5029961-43.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/02/2024) EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. FORMALIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DO PRIMEIRO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. De acordo com o § 2º do art. 37-B da Lei 10.522/2002, o parcelamento de débitos perante autarquia federais perfectibiliza-se apenas após o pagamento da primeira prestação. 2. Considerando-se que a execução fiscal foi ajuizada antes do pagamento da primeira prestação, embora em data posterior à adesão, a CDA não estava com a exigibilidade suspensa na data da propositura do feito executivo. 3. Não há vício a determinar a extinção da execução fiscal, mas somente a sua suspensão, uma vez que a implementação da causa suspensiva da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5005813-26.2019.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEILÃO. CANCELAMENTO. 1. Independentemente de a transação envolver, ou não, ato formal posterior, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ou de autoridade por ele delegada, o parcelamento produz efeitos imediatos, dentre os quais se inclui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado. 2. Caso em que restou comprovada a adesão do agravante à transação do crédito tributário exequendo, com o parcelamento da dívida e com a aplicação de descontos, bem como comprovado o pagamento da primeira parcela da entrada do referido parcelamento. (TRF4, AG 5034713-63.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2020) (grifei) Por oportuno, consigno às partes que a presente análise funda-se na redação atual dos arts. 11 e 12 da Lei 10.522/2002, conforme alterações promovidas por meio da Lei 11.941/2009, motivo pelo qual é inaplicável a tese interpretativa firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 365, fulcrada no texto original daquele diploma legal, que exigia o deferimento formal da Fazenda (STJ, REsp 957.509/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/08/2010). No mais, havendo concomitância de datas entre a produção de efeitos do parcelamento e a formalização da constrição, deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade da dívida no momento em que realizada a constrição , com a imediata liberação das constrições, desonerando-se o devedor que optou pelo parcelamento espontâneo dos débitos fiscais. Nessa toada, a jurisprudência do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5037894-33.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5007882-36.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024) (grifei) No caso dos autos , o bloqueio de valores foi efetivado em 15/07/2025 ( evento 9, SISBAJUD1 ). E os parcelamentos administrativos haviam sido requeridos pela devedora em 08/07/2025, porém o pagamento das primeiras prestações dos respectivos acordos ocorreu apenas em 16/07/2025, conforme manifestação e documentos apresentados pela própria executada ( evento 8, PET2 , COMP3 , COMP4 , COMP5 , COMP6 , COMP7 e COMP8 ). Dessa forma, é evidente que a suspensão da exigibilidade, com o pagamento das primeiras parcelas, foi posterior à efetivação da penhora de valores, situação em que descabe a liberação da garantia, que deverá ser mantida para assegurar o crédito tributário em execução até a quitação integral de eventual acordo administrativo, nos termos da tese fixada pelo STJ, colacionada acima. Da impenhorabilidade/essencialidade da quantia bloqueada Consigno de plano que inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade dos valores, na forma do art. 833, IV e X do CPC, considerando que tais proteções têm como objetivo a garantia do sustento das pessoas naturais , sendo, portanto, inaplicável aos valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas, nos termos de pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES EM DEPÓSITO. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. Para fazer jus ao enquadramento na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, segundo entendimento deste Tribunal Regional Federal, há necessidade de comprovação da origem dos depósitos, ônus esse que incumbe ao executado. 2. O disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta poupança. No entanto, tal orientação não se aplica a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, que, de rigor, não "poupa" recursos para garantir o mínimo necessário à subsistência própria e da família. 3. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança "salários", e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. (TRF4, AG 5000879-64.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE . 1. A impenhorabilidade preconizada no art. 833, IV, do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial dos valores somente se verifica quando já na esfera da disponibilidade do empregado, o que não é o caso dos autos. 2. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. 3. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do diploma processual), ao qual tampouco se pode opor o princípio da preservação da empresa. (TRF4, AG 5000353-97.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. "TEIMOSINHA". PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento desta Primeira Turma que "a impenhorabilidade preconizada no art. 833 do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial somente se verifica quando concebida já na esfera da disponibilidade do empregado" (TRF4, AG 5024591-30.2016.4.04.0000, abr/2017) . 2. No caso, não restou comprovado qualquer excesso na determinação capaz de comprometer a receita da empresa executada além das suas obrigações fiscais. A ordem de bloqueio, ainda que mediante operações sucessivas ("teimosinha"), é temporária, pelo período de 30 dias (TRF4, AG 5041601-77.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 15/02/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PENHORABILIDADE. 1. A juriprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a quantia depositada em conta corrente da pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/15. 2. A despeito da existência de precedentes excepcionando a regra nas hipóteses em que a constrição possa inviabilizar a atividade empresarial (AG 5048736-14.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/01/2021), compete à parte executada fazer prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC/15, o que, no caso, não ocorreu. (TRF4, AG 5046924-63.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/03/2023) (grifei) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, igualmente descabe seu acolhimento, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. Ainda, a utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários , é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Sisbajud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" o disposto do art. 854 do CPC. Assim, o fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à empresa, inclusive ao pagamento de salários, não implica o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros e demais bens. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. 2. Não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. 3. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5020192-45.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. 2. Hipótese em que a recorrente apenas afirma que o bloqueio via SISBAJUD cria grandes óbices ao exercício regular da atividade da empresa, o que, por si só, não é razão para o reconhecimento da impenhorabilidade desses valores. (TRF4, AG 5026442-31.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) Cumpre destacar que a executada não logrou juntar aos autos nenhum documento financeiro/contábil apto a demonstrar as alegações de incapacidade financeira e de efetiva essencialidade da quantia atingida para a continuidade de suas atividades e o adimplemento de suas obrigações trabalhistas e fiscais, sendo inviável o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores ou a liberação para pagamento da primeira prestação do parcelamento administrativo. Destarte, incabível o levantamento dos valores. Ante o exposto, indefiro a liberação do montante bloqueado no evento 9, SISBAJUD1 e determino sua transferência a conta judicial vinculada ao feito, visando a garantir a devida atualização monetária. Cumpra-se e intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, suspenda-se com fulcro no art. 151, VI, do CTN, cabendo à exequente impulsionar o feito conforme seu interesse, independente de nova intimação.

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Processo nº 5005813-80.2025.4.02.5002

ID: 334082198

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005813-80.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA FREITAS DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA MEDEIROS ZANON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005813-80.2025.4.02.5002/ES AUTOR : RENATA FREITAS DE BARROS ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA MEDEIROS ZANON (OAB RJ170705) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é nece… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005813-80.2025.4.02.5002/ES AUTOR : RENATA FREITAS DE BARROS ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA MEDEIROS ZANON (OAB RJ170705) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que o presente processo foi redistribuído ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores. Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Nesse contexto, importante registrar as regras expostas nos parágrafos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, in verbis : " (§ 1º)O atendimento das partes e dos advogados deverá ser realizado por meio do "Balcão Virtual", sem prejuízo da sua realização também por outros meios eletrônicos, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas ou chamadas de vídeo e/ou de voz, observado o disposto na Resolução CNJ nº 372/2021" (§ 2º); "Fica assegurado o atendimento presencial às partes e aos advogados, notadamente os que não tenham acesso efetivo aos meios digitais, de forma compartilhada pelo Núcleo 4.0 e a Subseção Judiciária para a qual o processo tenha sido originalmente distribuído, assegurando-se a realização de videoconferência em local e através de equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário " (§ 3º) "As audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo as partes requererem, ou o juiz determinar em decisão fundamentada, a participação das partes e oitiva das testemunhas na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário". Nos termos do artigo 6º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, cabe às partes " manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão". Não havendo oposição das partes ocorrerá a aceitação tácita, fixando-se a competência no Núcleo de Justiça 4.0, por outro lado, no caso de acolhida a oposição o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Já tendo o INSS realizado a opção pelo “Juízo 100% Digital” por meio do ofício n.º 26/2021/PRU/PRF2R/AGU, de 09 de julho de 2021, poderá a parte autora na próxima manifestação se opor a tramitação pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Se manifestada a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Se mantida a redistribuição ao Núcleo, a parte e seu advogado deverão fornecer número de linha telefônica móvel celular, com aplicativo de mensagem WhatsApp instalado, para eventual necessidade de contato do juízo, mediante certificação nos autos pela Secretaria, em que pese o fato das citações, intimações e notificações continuarem a ser realizadas por meio do sistema processual e-Proc. Trata-se de ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ajuizada por RENATA FREITAS DE BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , objetivando, inclusive em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, acrescida de adicional de 25% (vinte e cinco por cento). Há pedido de gratuidade de justiça. Como causa de pedir, relata que requereu em 18/03/2025 a concessão de benefício por incapacidade (NB 720.193.966-2), tendo o mesmo sido indeferido em razão da não constatação de incapacidade laborativa. Atribuiu à causa o valor de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos que acompanham a petição inicial. É o relato do necessário. Decido. Trata-se de pedido de tutela antecipada, como modalidade de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, que admite sua concessão diante da presença dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além destes, deve-se observar o pressuposto negativo referente à irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o art. 300, § 3º do referido diploma legal. Em análise superficial da situação deduzida em juízo, não se visualiza a presença da verossimilhança das alegações apresentadas na exordial, senão vejamos. O benefício postulado pela parte autora está previsto nos artigos 25 e 59 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Assim, da leitura dos dispositivos supramencionados denota-se que o benefício de auxílio-doença pressupõe, em síntese, o preenchimento de três requisitos: a) qualidade de segurado à época do fato; b) carência; c) incapacidade laboral. No caso concreto, a condição de segurado e o atendimento do requisito da carência restaram comprovados, uma vez que a petição inicial está instruída com extrato previdenciário no qual constam pelo menos 12 (doze) contribuições mensais antes do requerimento do benefício. Contudo, mesmo superadas as questões relativas ao período de carência e a qualidade de segurado, passando à análise do requisito de incapacidade laboral, verifica-se que apesar das alegações da parte autora quanto a sua incapacidade laborativa, não são os documentos acostados aos autos aptos a comprovar que a incapacidade laborativa perdura até a presente data. Assim, em que pesem os documentos já carreados aos autos com a inicial, estes não são suficientes para indicar, em uma cognição sumária que ocorreu algum erro no indeferimento/suspensão do benefício de auxílio-doença pela autarquia ré. Sendo assim, não há como ser determinada a providência requerida antes que seja ouvida a parte Ré e se tenha um panorama completo da situação fática, descrita neste ponto apenas pela parte autora. Somente após o exercício regular do contraditório poderá ser identificado se há ou não o direito a concessão/ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ora pleiteado. Nesse sentido ressalta-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Decisão recorrida que, em sede de antecipação de tutela, determinou o restabelecimento de auxílio-doença em favor do ora agravado. 2. No caso dos autos, o auxílio-doença do ora agravado, concedido em setembro de 2005, foi cancelado em setembro de 2007, tendo o INSS indeferido o seu pedido de reconsideração em fevereiro de 2008. A ação pleiteando o restabelecimento do benefício foi ajuizada em junho de 2008, mas a antecipação da tutela somente foi deferida, sem que fosse realizada a perícia judicial, em abril de 2009. 3. Sem a perícia, o "atestado médico particular" mencionado na decisão ora agravada não constitui, por si só, prova inequívoca da incapacidade laboral, já não constatada pelo INSS. Não há, no caso, prova inconteste a amparar a restauração do auxílio-doença em sede tutela antecipada, além de a demora na concessão da medida (quase dois anos depois do cancelamento do benefício) também sugerir a ausência do periculum in mora. 4. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. (AG 00014450420104059999, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::18/11/2011 - Página::114.). Além disso, como pressuposto negativo, observa-se o perigo de irreversibilidade da medida em caso de se conceder o provimento jurisdicional pleiteado, de modo antecipado, pois, caso a decisão definitiva seja contrária à parte autora, o erário passaria a ser credor da mesma e, por conseguinte, teria que promover uma execução para reaver os valores devidos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, por ausência dos requisitos presentes no art. 300, caput, e § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Sem prejuízo, nos termos do art. 129-A, §1º, da Lei nº 8.213/1991, sendo imprescindível, pois, a produção de prova pericial para a comprovação do fato gerador do benefício por incapacidade, DEFIRO a produção de prova pericial médica, na especialidade ORTOPEDIA conforme requerido pela parte autora. Remetam-se os autos para a Central de Perícias da Subseção de origem do processo nos termos do artigo 6º, da Portaria n.º JFES-POR-2024/00054. Caso não haja no sistema AJG médico na referida especialidade, na localidade de origem do processo, que aceite o encargo, poderá a CENTRAL DE PERÍCIAS proceder, no sistema AJG, mediante sorteio, a intimação de perito na especialidade de MEDICINA DE TRABALHO ou CLÍNICA MÉDICA, certificando-se nos autos . Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade, conforme o disposto acima. Arbitro, desde já, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com fulcro na tabela, constante do Anexo da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2/2024, estando a Central de Perícias autorizada a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo máximo para a entrega do laudo pericial, contados da data de realização da perícia. Caberá à Central de Perícias a intimação das partes da data, hora e local designados para realização da perícia, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora intimada da data, hora e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhada de seu respectivo assistente técnico, se for o caso. Fica a parte autora intimada da data, hora e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhada de seu respectivo assistente técnico, se for o caso. Para a data da perícia, deverá comparecer a parte autora com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora agendada, munida de documentos de identificação originais, todas as CTPSs (carteiras de trabalho) que possuir, bem como de toda a documentação médica existente que possua, antiga e recente (tais como raio-x, tomografias, ressonâncias, laudos, receituários e prescrições médicas, atestados e declarações de seus(s) médico(s), etc). Se por qualquer motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação. Esclareço às partes que os pareceres dos Assistentes Técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo para a entrega do laudo pericial. O laudo técnico deverá observar a padronização a seguir: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo: 2. Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome da parte autora: 2. Estado civil: 3. Sexo: 4. Identificação (RG/CTPS/CNH etc): 5. Data de nascimento: 6. Escolaridade: 7. Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do exame: 2. Perito médico judicial (nome e CRM): 3. Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 4. Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 5. História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). 6. Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). IV - HISTÓRICO LABORAL DA PARTE AUTORA 1. Profissão declarada: 2. Tempo de profissão: 3. Atividade declarada como exercida: 4. Tempo de atividade: 5. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 6. Experiência laboral anterior: 7. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: Após o preenchimento das informações acima, deverá o(a) Perito(a) responder às perguntas listadas abaixo, correspondentes à quesitação única na forma da Recomendação Conjunta do Conselho Nacional de Justiça/Advocacia Geral da União/Ministério do Trabalho e Previdência Social n.º 01/2015, editada em 15 de dezembro de 2015, acrescidos dos quesitos específicos deste Juízo apresentados ao final, bem como aos eventuais quesitos apresentados pela parte autora: 1. Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no momento da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos? (com CID) 3. Qual a causa provável da(s) doença/moléstia/incapacidade(s)? 4. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente do trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Qual a data provável do início da doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 9. Qual a data provável do início da incapacidade identificada? Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s) moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 19. Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença ou deficiência? E de suas sequelas? Especifique. 20. As sequelas da doença ou deficiência podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? 21. A doença ou deficiência de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? 22. Há outras informações, inclusive sobre doenças ou deficiências diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide? 23. Esclareça o Sr.(a) perito(a) se o(a) autor (a) tem plena condição de reger seus bens (ou se precisa ter seu benefício gerido por terceiros), e especifique a natureza das limitações impostas pela doença, informando o perito se o periciando possui os discernimentos necessários para a prática dos atos da vida civil (para fins de aferição do enquadramento desta situação no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). 24. Em caso de restabelecimento de benefício e incapacidade para o trabalho, esclareça o perito se o autor permaneceu incapaz, em razão da mesma doença que justificou a concessão do benefício anterior, da data do cancelamento do benefício até a data da perícia . 25. Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? 26. A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? 27. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 28. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 29. Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? Caso o(a) Perito(a) comunique sua impossibilidade de comparecer na data designada, intime-se com urgência a parte autora para ciência. Com a juntada do laudo e/ou de peças/documentos (Enunciado n.º 71 do FOREJEF): a) Proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. b) Sendo confirmada a CAPACIDADE autoral, nos termos do §2º, inciso I do art. 129-A da Lei 8213/1991: Dê-se vista somente à PARTE AUTORA por 10 (dez) dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de TODA documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes; b1) Sendo confirmada a INCAPACIDADE autoral, nos termos dos parágrafos 1º e 3º, inciso I do art. 129-A da Lei 8213/1991 Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da nº 10.259/2001), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, devendo, ainda, apresentar quesitos para eventual prova pericial médica a ser determinada. No mesmo prazo deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, inclusive mediante a apresentação de proposta de acordo. Na oportunidade, deverá manifestar-se expressamente quanto ao laudo pericial; Sem prejuízo, dê-se vista à PARTE AUTORA por 10 (dez) dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de TODA documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes; c) Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. d) Não apresentada proposta de acordo, venham conclusos para sentença. Oportunamente, anoto que deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, pois a não realização não importa em prejuízo para as partes. Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça , com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.

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Processo nº 5006304-20.2025.4.04.7205

ID: 324397677

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006304-20.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTOS FILHOS MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ADRIANO PAULO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006304-20.2025.4.04.7205/SC EXECUTADO : SANTOS FILHOS MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB SC045787) DESPACHO/DECISÃO 1. A concessão d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006304-20.2025.4.04.7205/SC EXECUTADO : SANTOS FILHOS MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB SC045787) DESPACHO/DECISÃO 1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende de inequívoca demonstração da incapacidade de arcar com os encargos processuais, mediante juntada documentos contábeis atualizados que atestem a impossibilidade financeira da empresa, conforme prevê pacífica jurisprudência do TRF4 (TRF4, AG 5021645-41.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 09/04/2024), o que não ocorreu nos autos. Com efeito, não tendo sido juntada a documentação probatória, impõe-se, antes de indeferir o pedido - contido na petição inicial -, oportunizar a parte a complementação das provas de preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, consoante fixado no § 2º do mesmo dispositivo legal. Cumpre destacar, neste contexto, que a presunção de veracidade de alegação ou declaração de hipossuficiência é direito exclusivo das pessoas naturais , conforme expressamente estabelecido no § 3º do art. 99 do CPC, sendo ineficaz, para tais fins, mera alegação ou declaração de pobreza emitida por pessoa jurídica. Saliento, no mais, que a mera juntada de extratos bancários é insuficiente à comprovação necessária, considerando a impossibilidade de aferição pelo juízo se demonstrados todos os ativos financeiros disponíveis à parte, de forma que é imprescindível a apresentação de relevante documentação contábil . Dessa forma, e considerando o pedido formulado no evento 11, IMPUGNA3 , intime-se a executada para que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício de gratuidade da justiça, nos termos supra. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a resposta, retornem conclusos os autos. 2. Requer a executada a imediata liberação dos valores bloqueados nos autos, sob alegação, em síntese, de parcelamento na esfera administrativa, de essencialidade do montante ao funcionamento da empresa e ao pagamento de suas obrigações, inclusive do parcelamento acordado, e de afronta aos princípios de preservação da empresa e de menor onerosidade ao devedor ( evento 11, IMPUGNA3 ). Intimada, a exequente requereu a rejeição do pedido, informando que houve pedido de parcelamento administrativo, porém não foi quitada, até o momento, a primeira prestação ( evento 17, EXTR2 e PET3 ). Vieram os autos. Decido . Do parcelamento Na forma do art. 151, VI, do CTN, a adesão a parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo período em que perdurar o benefício, com a consequente suspensão dos atos constritivos e expropriatórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012, sob a sistemática de recursos repetitivos (STJ, REsp 1.756.406/PA, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2022), firmou a seguinte tese vinculante sobre o levantamento de constrições em execuções fiscais atingidas por parcelamento administrativo: " O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição , ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (grifei) Sobre a produção de efeitos do parcelamento, dispõe a Lei nº 10.522/2002, em seus artigos 11 e 12, transcritos a seguir. Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1 o do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1 o Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – consolidado na data do pedido; e (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Como se vê da tese firmada pelo STJ, conjugada com o texto legal transcrito, a constrição posterior ao parcelamento administrativo merece levantamento, ao passo que é o pagamento da primeira prestação que enseja a formalização do acordo, que se consolida na data do pedido do contribuinte, antes mesmo de deferimento formal pela Fazenda Nacional . Assim, a produção de efeitos imediatos pelo parcelamento, inclusive a suspensão da exigibilidade dos créditos, independente do ato formal posterior do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou de autoridade por ele delegada, devendo ser reconhecido como marco suspensivo o adimplemento da primeira parcela do acordo . Nesse sentido, colaciono a seguir julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. LIBERAÇÃO INCONDICIONADA DOS VALORES. TEMA 1.012 DO STJ. 1. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, em execução fiscal, nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros e o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve se dar de forma incondicionada. 2. No caso dos autos, foi realizada consulta e bloqueio via SISBAJUD (evento 48, SISBAJUD1 e evento 48, SISBAJUD2). A data de protocolo do bloqueio se deram em 04/07/2023. Já os bloqueios se deram em 05 e 06/07/2023. Embora a exequente afirme que o parcelamento administrativo dos créditos em execução foi deferido somente em 10/07/2023 (evento 60, OUT2), os documentos juntados aos autos pelo executado comprovam que o parcelamento foi celebrado em 27/06/2023 (evento 51, OUT2), com pagamento da primeira parcela em 30/06/2023 (evento 42, COMP4), razão pela qual é impositiva a liberação dos valores alcançados pela constrição judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5029961-43.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/02/2024) EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. FORMALIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DO PRIMEIRO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. De acordo com o § 2º do art. 37-B da Lei 10.522/2002, o parcelamento de débitos perante autarquia federais perfectibiliza-se apenas após o pagamento da primeira prestação. 2. Considerando-se que a execução fiscal foi ajuizada antes do pagamento da primeira prestação, embora em data posterior à adesão, a CDA não estava com a exigibilidade suspensa na data da propositura do feito executivo. 3. Não há vício a determinar a extinção da execução fiscal, mas somente a sua suspensão, uma vez que a implementação da causa suspensiva da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5005813-26.2019.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEILÃO. CANCELAMENTO. 1. Independentemente de a transação envolver, ou não, ato formal posterior, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ou de autoridade por ele delegada, o parcelamento produz efeitos imediatos, dentre os quais se inclui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado. 2. Caso em que restou comprovada a adesão do agravante à transação do crédito tributário exequendo, com o parcelamento da dívida e com a aplicação de descontos, bem como comprovado o pagamento da primeira parcela da entrada do referido parcelamento. (TRF4, AG 5034713-63.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2020) (grifei) Por oportuno, consigno às partes que a presente análise funda-se na redação atual dos arts. 11 e 12 da Lei 10.522/2002, conforme alterações promovidas por meio da Lei 11.941/2009, motivo pelo qual é inaplicável a tese interpretativa firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 365, fulcrada no texto original daquele diploma legal, que exigia o deferimento formal da Fazenda (STJ, REsp 957.509/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/08/2010). No mais, havendo concomitância de datas entre a produção de efeitos do parcelamento e a formalização da constrição, deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade da dívida no momento em que realizada a constrição , com a imediata liberação das constrições, desonerando-se o devedor que optou pelo parcelamento espontâneo dos débitos fiscais. Nessa toada, a jurisprudência do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5037894-33.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5007882-36.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024) (grifei) No caso dos autos , o bloqueio de valores foi efetivado em 26/06/2025 ( evento 9, SISBAJUD1 ). O parcelamento administrativo foi requerido pela devedora na mesma data, porém não foi adimplida a primeira prestação do acordo , conforme informam ambas as partes, ( evento 11, IMPUGNA3 e evento 17, PET3 ), não havendo falar, ao menos por ora, em suspensão da exigibilidade dos créditos em execução. Dessa forma, mesmo que haja consolidação do parcelamento administrativo, é certo que o acordo será posterior à efetivação da penhora de valores, situação em que descabe a liberação da garantia, que deverá ser mantida para assegurar o crédito tributário em execução até a quitação integral de eventual acordo administrativo, nos termos da tese fixada pelo STJ, colacionada acima. Da impenhorabilidade/essencialidade da quantia bloqueada Consigno de plano que inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade dos valores, na forma do art. 833, IV e X do CPC, considerando que tais proteções têm como objetivo a garantia do sustento das pessoas naturais , sendo, portanto, inaplicável aos valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas, nos termos de pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES EM DEPÓSITO. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. Para fazer jus ao enquadramento na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, segundo entendimento deste Tribunal Regional Federal, há necessidade de comprovação da origem dos depósitos, ônus esse que incumbe ao executado. 2. O disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta poupança. No entanto, tal orientação não se aplica a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, que, de rigor, não "poupa" recursos para garantir o mínimo necessário à subsistência própria e da família. 3. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança "salários", e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. (TRF4, AG 5000879-64.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE . 1. A impenhorabilidade preconizada no art. 833, IV, do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial dos valores somente se verifica quando já na esfera da disponibilidade do empregado, o que não é o caso dos autos. 2. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. 3. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do diploma processual), ao qual tampouco se pode opor o princípio da preservação da empresa. (TRF4, AG 5000353-97.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. "TEIMOSINHA". PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento desta Primeira Turma que "a impenhorabilidade preconizada no art. 833 do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial somente se verifica quando concebida já na esfera da disponibilidade do empregado" (TRF4, AG 5024591-30.2016.4.04.0000, abr/2017) . 2. No caso, não restou comprovado qualquer excesso na determinação capaz de comprometer a receita da empresa executada além das suas obrigações fiscais. A ordem de bloqueio, ainda que mediante operações sucessivas ("teimosinha"), é temporária, pelo período de 30 dias (TRF4, AG 5041601-77.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 15/02/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PENHORABILIDADE. 1. A juriprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a quantia depositada em conta corrente da pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/15. 2. A despeito da existência de precedentes excepcionando a regra nas hipóteses em que a constrição possa inviabilizar a atividade empresarial (AG 5048736-14.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/01/2021), compete à parte executada fazer prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC/15, o que, no caso, não ocorreu. (TRF4, AG 5046924-63.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/03/2023) (grifei) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, igualmente descabe seu acolhimento, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. Ainda, a utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários , é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Sisbajud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" o disposto do art. 854 do CPC. Assim, o fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à empresa, inclusive ao pagamento de salários, não implica o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros e demais bens. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. 2. Não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. 3. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5020192-45.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. 2. Hipótese em que a recorrente apenas afirma que o bloqueio via SISBAJUD cria grandes óbices ao exercício regular da atividade da empresa, o que, por si só, não é razão para o reconhecimento da impenhorabilidade desses valores. (TRF4, AG 5026442-31.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) Cumpre destacar que a executada não logrou juntar aos autos nenhum documento financeiro/contábil apto a demonstrar as alegações de incapacidade financeira e de efetiva essencialidade da quantia atingida para a continuidade de suas atividades e o adimplemento de suas obrigações trabalhistas e fiscais, sendo inviável o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores ou a liberação para pagamento da primeira prestação do parcelamento administrativo. Da menor onerosidade ao devedor e da preservação da empresa O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do diploma processual), ao qual tampouco se pode opor o princípio da preservação da empresa, nos termos da jurisprudência do TRF4 (TRF4, AG 5000353-97.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) Nesse contexto, a invocação de tais princípios somente é cabível em execução fiscal se houver efetiva constrição de bem absolutamente essencial à realização das atividades econômicas, em conjunto com indicação, pela executada, de outra forma menos gravosa de satisfação do crédito fiscal . Colaciono a seguir julgados análogos do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE. Não cabe afastar a utilização do sistema Sisbajud na execução fiscal, com base no princípio da menor onerosidade do devedor, quando a própria executada não demonstra outro meio menos oneroso para a promoção da execução fiscal. (TRF4, AG 5006579-21.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 20/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. 1. Apenas Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola (§ 1º do art. 11 da L 6.830/1980), ainda que seja legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial (súm. 451 do STJ). 2. Ainda que a execução deva ser promovida de forma menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC), ela se faz, primordialmente, no interesse do credor (art. 797 do CPC). (TRF4, AG 5049106-22.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/04/2023) No caso em tela, a executada não logrou indicar nenhum outro meio para garantia da dívida e prosseguimento da execução, cabendo reiterar o já exposto no item acima, no sentido que sequer foi demonstrada a situação financeira da empresa. Destarte, incabível o levantamento dos valores. Ante o exposto, indefiro a liberação do montante bloqueado no evento 9, SISBAJUD1 e determino sua transferência a conta judicial vinculada ao feito, visando a garantir a devida atualização monetária. Cumpra-se.

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Processo nº 5005577-85.2025.4.04.7100

ID: 336049594

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005577-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMOR TENEDINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO RENATO PACHECO ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005577-85.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : VALMOR TENEDINI ADVOGADO(A) : PEDRO RENATO PACHECO ROSA (OAB RS115055) DESPACHO/DECISÃO Requer a empresa executada a imediata liberação do… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005577-85.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : VALMOR TENEDINI ADVOGADO(A) : PEDRO RENATO PACHECO ROSA (OAB RS115055) DESPACHO/DECISÃO Requer a empresa executada a imediata liberação dos valores bloqueados em suas contas bancárias, sob alegação, em síntese, de parcelamento na esfera administrativa, de impossibilidade de parcelamento anterior, na data desejada, devido ao protesto extrajudicial da dívida, de essencialidade do montante ao funcionamento da empresa e ao pagamento de suas obrigações, inclusive dos salários dos funcionários, e de afronta à função social da empresa ( evento 8, PET2 ). A exequente compareceu espontaneamente aos autos no evento 24, PED_SUSPENSÃO_PROC1 , confirmando o parcelamento administrativo da CDA, deferido formalmente em 24/07/2025, e requerendo a manutenção das constrições anteriores. Vieram os autos. Decido . Do parcelamento Na forma do art. 151, VI, do CTN, a adesão a parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo período em que perdurar o benefício, com a consequente suspensão dos atos constritivos e expropriatórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012, sob a sistemática de recursos repetitivos (STJ, REsp 1.756.406/PA, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2022), firmou a seguinte tese vinculante sobre o levantamento de constrições em execuções fiscais atingidas por parcelamento administrativo: " O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição , ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (grifei) Sobre a produção de efeitos do parcelamento, dispõe a Lei nº 10.522/2002, em seus artigos 11 e 12, transcritos a seguir. Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1 o do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1 o Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – consolidado na data do pedido; e (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Como se vê da tese firmada pelo STJ, conjugada com o texto legal transcrito, a constrição posterior ao parcelamento administrativo merece levantamento, ao passo que é o pagamento da primeira prestação que enseja a formalização do acordo, que se consolida na data do pedido do contribuinte, antes mesmo de deferimento formal pela Fazenda Nacional . Assim, a produção de efeitos imediatos pelo parcelamento, inclusive a suspensão da exigibilidade dos créditos, independente do ato formal posterior do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou de autoridade por ele delegada, devendo ser reconhecido como marco suspensivo o adimplemento da primeira parcela do acordo . Nesse sentido, colaciono a seguir julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. LIBERAÇÃO INCONDICIONADA DOS VALORES. TEMA 1.012 DO STJ. 1. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, em execução fiscal, nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros e o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve se dar de forma incondicionada. 2. No caso dos autos, foi realizada consulta e bloqueio via SISBAJUD (evento 48, SISBAJUD1 e evento 48, SISBAJUD2). A data de protocolo do bloqueio se deram em 04/07/2023. Já os bloqueios se deram em 05 e 06/07/2023. Embora a exequente afirme que o parcelamento administrativo dos créditos em execução foi deferido somente em 10/07/2023 (evento 60, OUT2), os documentos juntados aos autos pelo executado comprovam que o parcelamento foi celebrado em 27/06/2023 (evento 51, OUT2), com pagamento da primeira parcela em 30/06/2023 (evento 42, COMP4), razão pela qual é impositiva a liberação dos valores alcançados pela constrição judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5029961-43.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/02/2024) EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. FORMALIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DO PRIMEIRO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. De acordo com o § 2º do art. 37-B da Lei 10.522/2002, o parcelamento de débitos perante autarquia federais perfectibiliza-se apenas após o pagamento da primeira prestação. 2. Considerando-se que a execução fiscal foi ajuizada antes do pagamento da primeira prestação, embora em data posterior à adesão, a CDA não estava com a exigibilidade suspensa na data da propositura do feito executivo. 3. Não há vício a determinar a extinção da execução fiscal, mas somente a sua suspensão, uma vez que a implementação da causa suspensiva da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5005813-26.2019.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEILÃO. CANCELAMENTO. 1. Independentemente de a transação envolver, ou não, ato formal posterior, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ou de autoridade por ele delegada, o parcelamento produz efeitos imediatos, dentre os quais se inclui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado. 2. Caso em que restou comprovada a adesão do agravante à transação do crédito tributário exequendo, com o parcelamento da dívida e com a aplicação de descontos, bem como comprovado o pagamento da primeira parcela da entrada do referido parcelamento. (TRF4, AG 5034713-63.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2020) (grifei) Por oportuno, consigno às partes que a presente análise funda-se na redação atual dos arts. 11 e 12 da Lei 10.522/2002, conforme alterações promovidas por meio da Lei 11.941/2009, motivo pelo qual é inaplicável a tese interpretativa firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 365, fulcrada no texto original daquele diploma legal, que exigia o deferimento formal da Fazenda (STJ, REsp 957.509/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/08/2010). No mais, havendo concomitância de datas entre a produção de efeitos do parcelamento e a formalização da constrição, deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade da dívida no momento em que realizada a constrição , com a imediata liberação das constrições, desonerando-se o devedor que optou pelo parcelamento espontâneo dos débitos fiscais. Nessa toada, a jurisprudência do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5037894-33.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5007882-36.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024) (grifei) No caso dos autos , os bloqueios de valores foram efetivados nos dias 17 e 18 de julho de 2025 ( evento 18, SISBAJUD1 ). E o parcelamento administrativo havia sido requerido pela devedora em 10/07/2025, porém o pagamento da primeira prestação do acordo ocorreu apenas em 21/07/2025, conforme manifestação e documentos apresentados pela própria executada ( evento 22, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , ACORDO4 , DARF5 e COMP6 ). Dessa forma, é evidente que a suspensão da exigibilidade, com o pagamento das primeiras parcelas, foi posterior à efetivação da penhora de valores, situação em que descabe a liberação da garantia, que deverá ser mantida para assegurar o crédito tributário em execução até a quitação integral de eventual acordo administrativo, nos termos da tese fixada pelo STJ, colacionada acima. Da impossibilidade de parcelamento devido a protesto No tocante ao parcelamento alegadamente recusado pela Fazenda Nacional em 10/07/2025, devido à situação de "protestada" da CDA exequenda, cumpre salientar que, a teor do art. 3º, da Lei nº 9.492/1997, compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos receber o pagamento da dívida. Com efeito, no período entre o envio das CDAs para protesto - o que, no caso dos autos, ocorreu em momento de plena exigibilidade da dívida -, até o efetivo protesto, fica excluída a possibilidade de negociação da dívida com a PGFN, ou seja, a impossibilidade momentânea de inclusão em parcelamento ou transação tributária é desdobramento da própria disciplina legal do protesto de títulos, inexistindo ato ilegal a ser corrigido em juízo de cognição sumária. Colaciono a seguir julgado do TRF4 nestes termos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) PARA PROTESTO. INTERREGNO ATÉ A EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TABELIÃO PARA RECEBER O PAGAMENTO, QUE EM TESE EXCLUI A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR CRÉDITOS EM PARCELAMENTOS OU EM TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATO ILEGAL INEXISTENTE. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5039796-89.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 23/11/2022) Saliento, no mais, que a vedação ao parcelamento, na situação descrita supra, decorre de previsão expressa da Lei Ordinária supramencionada (Lei 9.492/1997, art. 3º), sendo absolutamente desnecessária, para sua validade, a reiteração ao óbice nos instrumentos infra-legais produzidos pela exequente (no caso, a Portaria PGFN 6.757/22). Nesse contexto, é válida a vedação temporária ao parcelamento aduzida pela executada, nos termos da Lei 9.242/97, independente do que dispõe a Portaria PGFN 6.757/22. Da impenhorabilidade/essencialidade da quantia bloqueada Consigno de plano que inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade dos valores, na forma do art. 833, IV e X do CPC, considerando que tais proteções têm como objetivo a garantia do sustento das pessoas naturais , sendo, portanto, inaplicável aos valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas, nos termos de pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES EM DEPÓSITO. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. Para fazer jus ao enquadramento na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, segundo entendimento deste Tribunal Regional Federal, há necessidade de comprovação da origem dos depósitos, ônus esse que incumbe ao executado. 2. O disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta poupança. No entanto, tal orientação não se aplica a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, que, de rigor, não "poupa" recursos para garantir o mínimo necessário à subsistência própria e da família. 3. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança "salários", e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. (TRF4, AG 5000879-64.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. A impenhorabilidade preconizada no art. 833, IV, do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial dos valores somente se verifica quando já na esfera da disponibilidade do empregado, o que não é o caso dos autos. 2. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. 3. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do diploma processual), ao qual tampouco se pode opor o princípio da preservação da empresa. (TRF4, AG 5000353-97.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. "TEIMOSINHA". PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento desta Primeira Turma que "a impenhorabilidade preconizada no art. 833 do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial somente se verifica quando concebida já na esfera da disponibilidade do empregado" (TRF4, AG 5024591-30.2016.4.04.0000, abr/2017) . 2. No caso, não restou comprovado qualquer excesso na determinação capaz de comprometer a receita da empresa executada além das suas obrigações fiscais. A ordem de bloqueio, ainda que mediante operações sucessivas ("teimosinha"), é temporária, pelo período de 30 dias (TRF4, AG 5041601-77.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 15/02/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PENHORABILIDADE. 1. A juriprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a quantia depositada em conta corrente da pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/15. 2. A despeito da existência de precedentes excepcionando a regra nas hipóteses em que a constrição possa inviabilizar a atividade empresarial (AG 5048736-14.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/01/2021), compete à parte executada fazer prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC/15, o que, no caso, não ocorreu. (TRF4, AG 5046924-63.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/03/2023) (grifei) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, igualmente descabe seu acolhimento, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. Ainda, a utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários , é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Sisbajud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" o disposto do art. 854 do CPC. Assim, o fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à empresa, inclusive ao pagamento de salários, não implica o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros e demais bens. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. 2. Não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. 3. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5020192-45.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. 2. Hipótese em que a recorrente apenas afirma que o bloqueio via SISBAJUD cria grandes óbices ao exercício regular da atividade da empresa, o que, por si só, não é razão para o reconhecimento da impenhorabilidade desses valores. (TRF4, AG 5026442-31.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) Cumpre destacar que a executada não logrou juntar aos autos nenhum documento financeiro/contábil apto a demonstrar as alegações de incapacidade financeira e de efetiva essencialidade da quantia atingida para a continuidade de suas atividades e o adimplemento de suas obrigações trabalhistas e fiscais, sendo inviável o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores ou a liberação para pagamento da primeira prestação do parcelamento administrativo. Da menor onerosidade ao devedor, da preservação da empresa e de sua função social O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do diploma processual), ao qual tampouco se pode opor o princípio da preservação da empresa ou a relevância de sua função social, nos termos da jurisprudência do TRF4 (TRF4, AG 5000353-97.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) Nesse contexto, a invocação de tais princípios somente é cabível em execução fiscal se houver efetiva constrição de bem absolutamente essencial à realização das atividades econômicas, em conjunto com indicação, pela executada, de outra forma menos gravosa de satisfação do crédito fiscal . Colaciono a seguir julgados análogos do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE. Não cabe afastar a utilização do sistema Sisbajud na execução fiscal, com base no princípio da menor onerosidade do devedor, quando a própria executada não demonstra outro meio menos oneroso para a promoção da execução fiscal. (TRF4, AG 5006579-21.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 20/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. 1. Apenas Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola (§ 1º do art. 11 da L 6.830/1980), ainda que seja legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial (súm. 451 do STJ). 2. Ainda que a execução deva ser promovida de forma menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC), ela se faz, primordialmente, no interesse do credor (art. 797 do CPC). (TRF4, AG 5049106-22.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/04/2023) No caso em tela, a executada não logrou indicar nenhum outro meio para garantia da dívida e prosseguimento da execução, cabendo reiterar o já exposto no item acima, no sentido que sequer foi demonstrada a situação financeira da empresa. Destarte, incabível o levantamento dos valores. Ante o exposto, indefiro a liberação do montante bloqueado no evento 18, SISBAJUD1 e determino sua transferência a conta judicial vinculada ao feito, visando a garantir a devida atualização monetária. Cumpra-se e intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, suspenda-se com fulcro no art. 151, VI, do CTN, cabendo à exequente impulsionar o feito conforme seu interesse, independente de nova intimação.

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Processo nº 5005813-39.2024.4.03.6182

ID: 338394533

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005813-39.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005813-39.2024.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO -… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005813-39.2024.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por NESTLE BRASIL LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, que a executa no feito nº 5024330-29.2023.4.03.6182. Em síntese, a embargante alega a nulidade do auto de infração e do processo administrativo sob o argumento de cerceamento ao direito de defesa, em razão do impedimento de acesso ao local de armazenamento dos produtos periciados. Sustenta a nulidade do auto de infração que foi lavrado no âmbito do processo administrativo que culminou na multa objeto da inscrição em dívida ativa ora impugnada, alegando: i) que dele não teria constado a penalidade a que estaria sujeita; ii) a ausência de motivação e fundamentação para a aplicação da penalidade de multa ao final do processo administrativo que deu origem à inscrição em dívida ativa ora embargada; iii) a imposição de multa no presente caso importaria em violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e da proporcionalidade; iv) a disparidade entre os critérios adotados pelos diferentes órgãos de fiscalização nos diferentes Estados da Federação importaria em ilegalidade no processo administrativo que culminou na execução fiscal ora embargada; v) a ausência de critérios para a quantificação da multa que lhe foi aplicada, ante a inexistência de ato normativo que regulamente o artigo 9º da Lei nº 9.933/99; vi) a ausência de infração à legislação, já que a diferença constatada entre a massa indicada nas embalagens e seu conteúdo seria ínfima em comparação à média mínima aceitável e diante da existência de rígido controle interno de medição e pesagem dos produtos, que impediria o vício produtivo, que só poderia ter ocorrido mediante o inadequado armazenamento ou medição, o que determina a necessidade de refazimento da perícia; e vii) a necessidade de conversão da penalidade de multa em advertência ou revisão dos valores aplicados, na medida em que não teria auferido vantagem econômica, não teria havido dano aos consumidores, a infração não seria grave e não teria gerado repercussão social. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 328538663). A parte embargada apresentou impugnação (ID 328978447), rebatendo as argumentações articuladas na inicial. Afirmou acerca da higidez de todo o processo administrativo, por meio do qual foi aplicada a multa ora guerreada. Requer sejam julgados improcedentes os embargos. Em réplica, a embargante reafirmou os seus argumentos lançados na exordial. Requer a realização de perícia na sua unidade fabril, a autorização para juntada de prova emprestada e a produção de prova documental suplementar. Subsidiariamente, pleiteia a observância do princípio da insignificância, com a possibilidade de conversão da multa em advertência ou ainda, que sejam respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revisando-se os valores aplicados (ID 360167953). O Inmetro não requereu a produção de outras provas (ID 360589854). É o relatório. D E C I D O. PERÍCIA JUDICIAL E PROVA EMPRESTADA ID 360167953: Pretende a parte Embargante a produção de prova pericial, em face da autuação sofrida com fundamento nos arts. 1º e 5º da Lei nº. 9.933/99, a se realizar na Fábrica em SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, responsável pela produção do produto “CALDO DE CARNE EQUILIBRIUM” da marca “MAGGI”, Endereço: Rua Henry Nestlé, s/n, Vila Formosa, São José do Rio Pardo/SP. Além de questionar a validade do Auto de Infração, objetiva a Embargante, por meio de prova pericial, impugnar a metodologia de aferição utilizada nos Exames Quantitativos de Produtos Pré-Medidos pelo Exequente, por ocasião da coleta das amostras feitas nos postos de venda, que culminaram com a reprovação dos produtos indicados no Auto de Infração, com a imposição de multa. O pedido de provas veio veiculado na inicial, assim como na fase em que determinada a sua especificação. Verifica-se do conjunto probatório apresentado nos autos, que a Embargante, desde a instauração do procedimento adotado pelo IPEM, não trouxe um documento sequer constante de seu processo produtivo, que comprovasse que o produto objeto de autuação estivesse dentro das especificações exigidas pela lei, hábeis a afastar a autuação. Documentos contemporâneos aos fatos serviriam para espancar eventuais falhas na apuração da irregularidade, agora combatida, os quais não foram apresentados no processo administrativo, tampouco nestes autos. Eventuais falhas atribuídas a terceiros não podem ser aceitas, considerando que o fabricante deve atender aos parâmetros indicados pelas normas estabelecidas, devendo ser considerados previamente ao processo de industrialização fatores externos como perda de umidade, calor, frio, prazo de estocagem, dentre outros, para que o consumidor receba o produto dentro das especificações estabelecidas pelo ordenamento. Mostra-se inadequada e impertinente a produção de provas, porquanto passados vários anos da autuação, não há como se atribuir a credibilidade a laudos emprestados ou outros documentos não contemporâneos à época da autuação. Deveria a Embargante ter se valido da produção antecipada de provas, como instrumento capaz de abalar a presunção de legitimidade e veracidade do procedimento encetado pelo Exequente, ou ter feito a contraprova no procedimento administrativo juntado, o que não ocorreu. Assim, mostra-se descabida a produção de provas depois de decorrido tantos anos, porquanto não terá o condão de reconstituir matéria fática já preclusa no tempo, razão pela qual fica INDEFERIDA. Ademais, por considerar que o processo está em termos para tanto, não havendo outras provas a produzir ou incidentes a resolver, passo ao julgamento da lide, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. DO MÉRITO CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA Os requisitos formais da CDA - Certidão de Dívida Ativa são estabelecidos pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2°, §§5° e 6°, da Lei n° 6.830/1980. Nos termos do artigo 204 do CTN: “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”, ratificado pelo artigo 3º da Lei 6.830/80 (lei de Execuções Fiscais), e sua desconstituição exige prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. De acordo com o artigo 2º da Lei 6.830/80, a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreende tanto os débitos tributários quanto os não tributários e abrangem atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, devendo conter no Termo lavrado o nome do devedor, bem como a origem e a natureza do crédito, mediante indicação da forma de constituição e campo reservado aos fundamentos legais e acréscimos, consoante indicado no § 5º do referido dispositivo legal; as CDAs devem arrolar o valor originário do débito, critérios de atualização e multa, pois estes são elementos que embasam a liquidez e certeza de sua existência. A Lei nº 6.830/80, ao regular o processo executivo fiscal, não exige que a petição inicial venha acompanhada do procedimento administrativo que originou a dívida (artigo 6º, § 1º), sendo válida a juntada apenas da CDA, porquanto esta goza da presunção de certeza e liquidez. No tocante à ausência do procedimento administrativo, importante considerar que, diante dos princípios que regem a administração pública, em especial os da legalidade e publicidade dos atos administrativos, conforme determina o artigo 41 da lei 6.830/80, o processo administrativo é mantido na repartição competente, encontrando-se à disposição das partes, para que dele possam extrair cópias ou certidões, consentâneas com seu direito de defesa. De forma que, preenchidos os requisitos de identificação do crédito, previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais e artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem assim os atributos inerentes à sua constituição, a CDA só será desconstituída, por vício de nulidade, mediante prova cabal do devedor concernente à existência de vícios objetivos, omissões ou erros, aptos a ilidir a presunção de sua certeza e liquidez, ou seja, desde que demonstrado que a CDA não atendeu ao prescrito no artigo 203 do CTN, sendo dispensável que a CDA detalhe o fato gerador, porquanto a lei permite que se faça referência apenas ao número do processo administrativo que a originou ou ao respectivo auto de infração no qual apurada a dívida. Nesse sentido é o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO-COMPROVAÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. De acordo com os arts. 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei n. 6.830/80, a Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, sendo que tal presunção pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. 2. A verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa pressupõe, necessariamente, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula 7/STJ. 3. "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." (Súmula 436/STJ). 4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" (DJe 18.12.2009). 5. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, nessa extensão, não provido. (REsp 1154248/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granusalis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa. 5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução. 6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada. 7. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 485548/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.05.2003, DJ 19.05.2003 p. 145). INMETRO E NORMAS DE POLÍTICA METROLÓGICA A lei nº 5.966/73, ao instituir o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, criando o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, além de dispor sobre sua competência, autorizou que fossem, por este, fixados critérios e procedimentos para a aplicação de penalidades e a edição de atos normativos destinados à normalização da produção industrial, tendo como fim a proteção dos consumidores. O INMETRO, por sua vez, integrando a hierarquia estabelecida no mesmo ordenamento, deve atender às normas metrológicas editadas pelo CONMETRO, bem assim à política nacional de metrologia. É cediço pelo ordenamento consumerista ter o fornecedor o dever de garantir a boa qualidade de seus produtos, estando neles incluída a veracidade das informações quanto à qualidade, peso/medida, validade, dentre outros, consoante disposto no artigo 6º, III e artigo 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, a qual estabeleceu a política nacional de defesa do consumidor, in verbis: Art. 6º. São direitos do consumidor: ... III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre riscos que apresentem. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); Nesse contexto se insere a política metrológica da lei nº 5.966/73, incluindo o disposto no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999 e no inciso V do artigo 18, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007, que confere ao INMETRO não só o poder de polícia na área da Metrologia Legal, como o de elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico, na área de sua avaliação. O INMETRO, nos termos dos artigos 8º e 9º, da lei 9.933/99, encontra-se autorizado a aplicar sanções que variam de advertência a cancelamento do registro de objeto, encontrando-se a multa dentre as formas de penalizar o infrator. Segundo o artigo 9º, a multa será quantificada pela autoridade considerando vários critérios, dentre os quais a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e seus antecedentes, dentre outras, tendo uma margem de discricionariedade para mensurá-la, segundo suas características. Diz a lei: Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida pelo infrator; III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV - o prejuízo causado ao consumidor; e V - a repercussão social da infração. § 2o São circunstâncias que agravam a infração: I - a reincidência do infrator; II - a constatação de fraude; e III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: I - a primariedade do infrator; e II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente. (negritamos) Nessa seara o administrador atua de forma discricionária, considerando os atributos da conveniência e oportunidade na escolha da sanção a ser aplicada, critérios sancionadores de mérito administrativo, cuja razão de decidir não legitima a intervenção do Poder Judiciário. De forma que, não há uma tabela única com valores a serem praticados nas diferentes regiões do país, mas um limite mínimo e máximo estabelecido para tal fim, fato que, por si só, não implica em ilegalidade. Assim, não há o estabelecimento de penas pecuniárias uniformes nacionalmente, tendo a fiscalização uma margem de discricionariedade na sua aplicação, seja em razão da natureza do ato infrator, com foco na política nacional de defesa do consumidor, seja em face das peculiaridades territoriais existentes no país, cujas dimensões com características continentais comportam uma adequação, necessária segundo o local e especificidades regionais. Conclui-se, pois, que cada processo de fiscalização tem suas peculiaridades, o que por si só já conduz a diferentes resultados, bastando que a pena aplicada se insira dentro dos parâmetros legais. Não obstante o artigo 9-A da Lei nº 9.933/1999, estabeleça que regulamento fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que tratam os arts. 8º e 9º, cumpre asseverar que tal fato não é causa de nulidade do auto de infração, em virtude de a lei já fixar os parâmetros para gradação da pena de multa. Com efeito, a questão da legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO foi objeto de Recurso Especial julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que restou formulada a seguinte tese vinculante: Tema 200 – Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo. Malgrado esse precedente tenha sido firmado antes da inclusão do art. 9º-A à Lei nº 9.933/99, (o que se deu por meio Lei nº 12.545/11), as premissas que ensejaram o julgamento acima citado ainda prevalecem, conforme vem entendendo a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. LEI 9.933/99. LEI 12.545/2011. LEGALIDADE. 1. A Lei nº 5.966/1973 instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 2. Nesse passo, criou o CONMETRO, órgão normativo do sistema, bem como o INMETRO, sendo-lhe conferida personalidade de autarquia federal com a função executiva do sistema de metrologia. 3. Consequentemente, o CONMETRO aprovou a Resolução nº 11, de 12.10.1988, que ratificou todos os atos normativos metrológicos, autorizando o INMETRO a adotar as providências necessárias à consolidação das atividades de metrologia no País, firmando convênios, contratos, ajustes, acordos, assim como os credenciamentos que se fizerem necessários. 4. De outro giro, a Lei nº 9.933/99 atribui competência ao CONMETRO e ao INMETRO para expedição de atos normativos e regulamentação técnica concernente à metrologia e à avaliação de conformidade de produtos, processos e serviços, conferindo, ainda, ao INMETRO poder de polícia para processar e julgar as infrações e aplicar sanções administrativas. 5. A apelante sustenta, contudo, que a Lei n.º 9.933/99 carece de regulamentação e, portanto, ofende os princípios da legalidade, dada a ausência de um decreto regulamentador para instituir a conduta infratora. 6. Não obstante, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico quanto a esta questão, no sentindo de que as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO gozam de validade e eficácia para o fim de autorizar aqueles órgãos a exercer regular poder de polícia, prevendo condutas ilícitas, autuando e aplicando sanções às infrações cometidas, conforme decisão no REspn.º 1.102.578, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73. 7. Ressalta-se que as alterações procedidas pela edição da Lei n° 12.545/2011, modificando a redação dos arts. 7º e 9º-A, da Lei nº 9.933/99, passando a exigir expressamente a regulamentação da lei por meio de competente Decreto Regulamentador, não alteram a orientação acima exposta, pois a competência da atuação do INMETRO decorre do próprio texto da Lei 9.933/99. 8. Apelação não provida. (Ap 2314879 0023798-14.2018.4.03.9999, Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1:27/02/2019) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI N° 9.933/1999. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 12.545/2011. AUSÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TAXATIVIDADE OU RESERVA LEGAL. INOCORRÊNCIA. PODER DE POLÍCIA E EFICÁCIA SANCIONATÓRIA NÃO CONDICIONADOS À NORMA REGULAMENTADORA. AUTUAÇÃO FUNDADA EM PORTARIA EDITADA PELO ÓRGÃO REGULADOR. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 5.966/1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais, criou o CONMETRO, órgão normativo do sistema e o INMETRO, sendo-lhe conferida personalidade de autarquia federal, com a função executiva do sistema de metrologia. 2. O CONMETRO aprovou a Resolução nº 11, de 12.10.1988, que ratificou todos os atos normativos metrológicos, autorizando o INMETRO a adotar as providências necessárias à consolidação das atividades de metrologia, no País, firmando convênios, contratos, ajustes, acordos, assim como os credenciamentos que se fizerem necessários. 3. A Lei nº 9.933/99 atribui competência ao CONMETRO e ao INMETRO para expedição de atos normativos e regulamentação técnica concernente à metrologia e avaliação de conformidade de produtos, processos e serviços, conferindo, ainda, ao INMETRO poder de polícia para processar e julgar as infrações e aplicar sanções administrativas. 4. A apelante afirma que a Lei n.º 9.933/99 carece de regulamentação e, portanto, ofende os princípios da legalidade e tipicidade, vez que ausente um decreto regulamentador para instituir a conduta infratora. 5. A tese aventada é contrária ao entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que já decidiu a matéria no julgamento do REspn.º 1.102.578, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73. Confira-se, ainda: STJ, 2ª Turma, REsp 1330024/GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 07/05/2013, DJe de 26/06/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1377783/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27/08/2013, DJe 19/09/2013 e TRF3, 3ª Turma, AC 00081190620154036110, Rel. Des. Federal Carlos Muta, e-DJF3 Judicial 1 de 03/05/2017. 6. A jurisprudência encontra-se consolidada no sentindo de que as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO gozam de validade e eficácia para o fim de autorizar aqueles órgãos a exercer regular poder de polícia, prevendo condutas ilícitas, autuando e aplicando sanções às infrações cometidas, desautorizando, destarte, a alegação da agravante que houve afronta à Constituição Federal, nomeadamente aos princípios da estrita legalidade, taxatividade ou reserva legal, ou qualquer direito ou garantia individual. 7. Consoante os precedentes supramencionados, está legitimada a regulação das condutas e aplicação das sanções administrativas através dos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e INMETRO. 8. O fundamento de validade pronunciado naqueles julgados, dos quais se destaca àqueles emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, autoriza concluir que a ausência de decreto regulamentador não conduz a nulidade das autuações procedidas por estes órgãos de regulação, não obstante a regra expressa contida nos arts. 7º e 9º-A, da Lei n° 9.933/1999, com a redação da Lei n° 12.545/2011. 9. Evidenciada a correção da decisão monocrática recorrida, adrede fundamentada, sem qualquer razão a manifestação da agravante quando pugna pela nulidade do decisum, por violação do art. 489, § 1º, inciso IV e VI, do CPC/2015, não havendo elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 10. Agravo improvido. (ApCiv 0005484-52.2015.4.03.6110, Des Fed CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1:28/09/2018.) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em análise específica do art. 7º da mencionada Lei n. 9.933/99, que teve alteração similar pela Lei n. 12.545/11: ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - CONMETRO E INMETRO - LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 - ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES - ENTENDIMENTO REAFIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.578/MG, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC - ORIENTAÇÃO INALTERADA PELA EDIÇÃO DA LEI N.º 12.545/2011. 1. Não pode ser conhecido o recurso no tocante à alegada infringência do art. 535 do CPC, pois nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. 2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. 3. Compete ao CONMETRO a fixação de critérios e procedimentos para aplicação das penalidades no caso de infração a dispositivo da legislação referente à metrologia, à normalização industrial, à certificação da qualidade de produtos industriais e aos atos normativos dela decorrentes (art. 3º, "f", da Lei n.º 5.966/73). 4. A nova redação conferida ao art. 7º da Lei n.º 9.933/99, pela Lei n.º 12.545/2011, a despeito da expressão "nos termos do seu decreto regulamentador", não retira do CONMETRO e do INMETRO a competência para a edição de atos obrigacionais, cuja ação ou omissão contrária a eles constituirá infração punível. A edição de decreto regulamentador somente se torna imprescindível quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem definidos pela Administração. 5. A Lei n.º 9.933/99 é precisa ao definir as condutas puníveis (art. 7º), aí incluídas as ações ou omissões contrárias a qualquer das obrigações instituídas pela própria lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, as penalidades cabíveis (art. 8º) e a forma de gradação da pena (art. 9º), estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em resolução da CONMETRO, conforme autoriza a própria lei. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1330024/GO, Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe: 26/06/2013) AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTO E LEGALIDADE Para que uma autuação seja considerada válida é indispensável a observância do devido processo legal e o direito à ampla defesa, princípios que encontram amparo na Constituição Federal, com expressa previsão no artigo 5º, corolário das garantias fundamentais do cidadão, aplicáveis tanto aos processos judiciais quanto aos processos administrativos, bem assim o direito de petição, respectivamente, a saber: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; nele é estabelecido o procedimento da atividade fiscalizadora para a lavratura dos atos que importem em exigências por infração às normas tributárias, artigos 7º e seguintes, que possam resultar em exigência de créditos tributários. Em seu procedimento o agente público deve observar determinadas etapas à sua validade, dentre elas a intimação do interessado, em todas as fases. A partir do ato praticado de ofício, no início do procedimento e nas etapas de formalização da exigência o autuado deverá ser qualificado pela autoridade e cientificado, consignando o dia, hora e descrição dos fatos apurados, para que aquele possa acompanhar todas as suas fases e, querendo, impugná-las. O procedimento adotado pelo INMETRO, dadas as especificidades de sua atuação, atende às regulamentações do CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – CONMETRO, que, com fundamento na Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, editou o Regulamento Administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. Segundo o artigo 3º do Anexo, da Resolução n.º 08, de 20 de dezembro de 2006, o procedimento terá início nos seguintes moldes: Art. 3º. O processo administrativo deve ser iniciado mediante a lavratura de auto de infração, por agente autuante, toda vez que constatada infração à Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, ao seu regulamento ou aos atos normativos baixados pelo Conmetro e pelo Inmetro. § 1°. Quando a conveniência e a oportunidade administrativas justificarem instrução procedimental prévia, poderá ser instaurado procedimento preliminar pela peça que denunciar a ocorrência da infração à legislação mencionada no “caput”. § 2°. Sendo a decisão pela autuação, o procedimento será juntado aos autos do processo decorrente da lavratura do auto de infração, para fins de instrução processual. A autuação, segundo referida norma, de acordo com a conveniência administrativa, poderá ser lavrada no ato da fiscalização ou em momento posterior e sua nulidade poderá ser declarada, quando houver defeitos extrínsecos que prejudiquem a caracterização da infração e identificação do autuado, bem como seu direito de defesa. Diz o artigo 11º da Resolução em comento: Art. 11. A existência de defeitos extrínsecos no auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não acarretarão a sua nulidade, desde que devidamente saneados. Parágrafo único. Não se aplicará o disposto no "caput" deste artigo quando alguma circunstância implicar cerceamento de defesa, caso em que será dada ciência ao autuado da retificação efetuada, com devolução do prazo para defesa Art. 12. Observado erro essencial na lavratura do auto de infração, o mesmo deverá ter sua nulidade declarada, mediante justificativa por termo nos autos do processo, os quais deverão ser encaminhados ao agente autuante para ciência e posterior arquivamento. Parágrafo único. Dar-se-á conhecimento ao autuado da nulidade prevista no "caput" deste artigo, sempre que já houver sido efetivada a notificação de autuação. Assim, a administração, no uso de seu poder de polícia, sempre respeitados os princípios constitucionais do direito à ampla defesa e do contraditório, poderá autuar o infrator, notificando-o do fato tido como infracional à legislação metrológica, ou seja, deverão ser revelados os motivos de fato e de direito que deram origem à instauração de determinado procedimento. Quanto à regularidade da Resolução 08 do INMETRO e do procedimento nela veiculada são os arestos: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. REPROVAÇÃO EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVO. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO para cobrança de débito relativo à multa imposta com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999, em razão de divergência entre o conteúdo nominal indicado na embalagem e a quantidade efetivamente contida nos produtos colocados à venda. - Primeiramente, ressalta-se que o indeferimento de realização de prova não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mormente havendo nos autos elementos suficientes para o julgamento da demanda. - Consoante se observa dos autos de infrações, as informações exigidas pelo artigo 7º, da Resolução CONMETRO nº 08/2006 estão preenchidas. O Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos e o Termo de Coleta de Produtos Pré-Medidos, que acompanham os autos de infrações, contêm informações quanto à discriminação do produto/marca, valor nominal, número do lote e a validade do produto, a permitir a exata identificação dos produtos analisados, não restando demonstrado qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa pela embargante. - As penas previstas no art. 8º, da Lei nº 9.933/1999 podem ser aplicadas de forma conjunta ou isolada, de acordo com as circunstâncias estipuladas no art. 9º, § I, podendo a multa ser aplicada diretamente, sem prévia advertência. - Na espécie, a fixação do valor da multa acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, conforme parecer do ente fiscalizador. - Não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade, invocado pela apelante sob o argumento de que o conteúdo faltante nas embalagens seria irrisório. Isto porque a autoridade fiscalizadora, no exame das amostras coletadas, já considerou os índices de tolerância admissíveis para a variação de conteúdo do produto, tendo sido reprovadas as amostras que apresentaram peso inferior ao mínimo aceitável. - A alegada boa-fé da empresa detentora de rígido controle de qualidade não exclui a ilegalidade da conduta praticada, tratando-se de situação em que a responsabilidade administrativa se impõe independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5009827-13.2017.4.03.6182, Rel. Des. Fed. DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 09/02/2021, Intimação via sistema 12/02/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INMETRO. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. REGULARIDADE DAS MULTAS. 1. No caso concreto, o recurso não demonstra a invalidade jurídica da fundamentação adotada na r. decisão. Pretende, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. 2. De outro lado, o magistrado possui liberdade para a avaliação da prova (artigo 131, do Código de Processo Civil). A perícia é o meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (artigo 145, do Código de Processo Civil). 3. No caso concreto, a apelante não demonstrou, objetivamente, a aplicação de critérios em desacordo com a legislação vigente, quando da aferição da quantidade dos produtos comercializados. 4. A discussão está restrita aos critérios legais. A solução é jurídica e depende da análise de documentos. 5. Por fim, não há qualquer irregularidade formal nos atos administrativos. 6. A apelante aponta a ilegitimidade passiva, quanto ao processo administrativo nº. 9.632/2015: os produtos teriam sido envasados por empresa diversa da autuada. 7. Sem razão. 8. A responsabilidade administrativa por infrações é solidária entre fabricante e comerciante, em decorrência do sistema de proteção do consumidor (artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor). 9. As exigências previstas na Resolução nº. 08/2006, do CONMETRO foram observadas. 10. O Superior Tribunal de Justiça declarou a legalidade dos atos normativos regulatórios e procedimentais expedidos pelo INMETRO, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 11. No caso concreto, houve aplicação de multa em decorrência da violação aos artigos 1º e 5º, da Lei Federal nº. 9.933/99, e item 3, subitens 3.1, 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo artigo 1º, da Portaria INMETRO nº. 248/2008. 12. Há prova da infração. O equívoco é capaz de induzir o consumidor a erro. As multas são regulares. 13. Não é cabível a conversão da pena de multa em advertência. 14. A apelante é reincidente. É justificável a fixação em patamar superior ao mínimo. 15. Apelação do autor improvida e apelação do INMETRO provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004251-68.2019.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 19/03/2021, Intimação via sistema DATA: 25/03/2021) AÇÃO COLETIVA ABIMAPI – (5025296-20.2018.4.03.6100) No que tange à Ação Coletiva ajuizada pela ABIMAPI, em 05/10/2018 (Ação de obrigação de fazer e de não fazer com pedido de concessão de tutela de urgência - ajuizada sob o n° 5025296-20.2018.4.03.6100), ainda em curso, perante a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, verifica-se da inicial juntada pela Embargante, que o pedido cinge-se a: (d) que seja a presente demanda ao final julgada integralmente procedente, para confirmar a tutela provisória de urgência, determinando-se definitivamente ao INMETRO, ao IPEM-SP e ao IBAMETRO, que, em todo e qualquer processo administrativo por eles conduzidos, sob pena de nulidade da respectiva autuação: - Intimem as empresas fiscalizadas, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o dia em que serão realizadas as coletas por suas equipes, permitindo e também viabilizando o acompanhamento do tal ato por seus representantes; - Realizem a seleção dos produtos para pesagem de forma aleatória, considerando-se todos os produtos existentes na prateleira e nos estoques dos respectivos pontos de venda; - Permitam o acesso dos representantes das empresas associadas ao local onde estiverem estocados os produtos para posterior perícia; - Entreguem, no ato de intimação das empresas associadas, o mencionado “Quadro de Penalidades”, juntamente com todos os demais documentos que formam e compõem o respectivo auto de infração; - Franqueiem às empresas associadas da ABIMAPI o acesso irrestrito a quantos processos administrativos forem necessários, não lhe impondo qualquer limite diário ou prévio agendamento; - Fundamentem toda e qualquer decisão administrativa, indicando, de forma clara e adequada, os motivos e circunstâncias que levaram ao entendimento adotado, bem como os critérios adotados na dosimetria da pena. (e) Ainda no mérito, que seja a presente demanda ao final julgada integralmente procedente, para determinar-se com relação especificamente ao INMETRO - na qualidade e de supervisor das atividades das autarquias estaduais - que determine em relação a todos os IPEMs de todos os estados, além daqueles que já estão no polo passivo da presente demanda, a adoção de um procedimento fiscalizatório e de um processo administrativo padrão, garantindo-se: i) a participação das empresas durante a coleta das amostras; b) a seleção dos produtos de forma aleatória, considerando-se todos os produtos existentes nas prateleiras e nos respectivos estoques dos pontos de venda; c) o acesso ao local de armazenamento dos bens coletados; d) a divulgação do Quadro de Penalidades e; e) o acesso irrestrito aos autos dos processos administrativos, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e do princípio da motivação dos atos administrativos, sob pena de revogação da delegação de poderes Verifico do pedido formulado na ação coletiva que o seu objetivo é o de compelir o INMETRO, o IPEM-SP e o IBAMETRO a adotarem determinada conduta na esfera administrativa, por ocasião das fiscalizações dos produtos, assim como passem a se comportar de determinada forma na elaboração de suas conclusões técnicas. De sorte que referida ação não tem aplicação nesta lide, haja vista que se volta contra práticas específicas dos réus na esfera administrativa, por ocasião da autuação. Nesta lide, cabe-nos aferir a legitimidade do procedimento administrativo e sua regularidade, não havendo prejudicialidade da ação intentada, em face dos feitos executivos em andamento. De outro lado, o procedimento do INMETRO, consoante tópico específico, é regido por legislação própria, sendo o ato administrativo vinculado ao ordenamento que o rege, cabendo-lhe, ainda, expedir regulamentos técnicos nas suas áreas de atuação, estando autorizado, pelo poder de polícia que a lei lhe confere a penalizar o infrator, segundo os artigos 8º e 9º, da lei 9.933/99. Ademais, eventuais irregularidades no processo de origem, que maculam o ato administrativo e consequentemente a(s) CDA(s), deverão vir comprovados nesta lide, vale dizer, é obrigação da Embargante demonstrar que a Embargada não adotou determinada postura, conforme o ordenamento que a rege ou decisão judicial vigente, o que não se comprovou. Embora conste na petição inicial que a Embargante seja associada da ABIMAPI, não há provas dessa vinculação e de eventual decisão obstando a aplicação de multa em face da Embargante. O processo administrativo juntado, demonstra o local em que foi fiscalizado o produto e encaminhado para a perícia, tendo sido intimada a parte Embargante para acompanhar a perícia a ser feita, constando do termo o lote do produto, além de outras informações que poderiam ser impugnadas, como inexistência do lote aferido, impropriedade do nome do estabelecimento para o qual foi vendida a mercadoria, dentre outros elementos capazes de invalidar a autuação. Contudo a defesa, naquela esfera, limitou-se a declarar o cumprimento das determinações legais envolvidas na autuação, pleiteando a sua nulidade, sem qualquer outro elemento de prova apto a invalidar o procedimento. Não vislumbro o cerceamento de defesa, por ter a mercadoria ficado armazenada em local destinado pela Embargada, dando-se a conotação que tal armazenamento se encontraria irregular, por não ter tido acesso àquele. A Embargante, como produtora de escol, que distribui seus produtos alimentícios para todo o país, deve se certificar que a embalagem proteja não só o produto como sua qualidade e quantidade (peso), e que não haverá degeneração com o tempo ou mal uso de quem o mantém sob guarda ou transporta. DO CASO CONCRETO No que concerne às alegações de mérito, levando-se em conta os fundamentos que precederam a análise do caso concreto, melhor sorte não está reservada à parte embargante. Pretende a parte Embargante sejam desconstituídos o auto de infração lavrado contra si, assim como a respectiva CDA, inquinando-os de nulidade. Da análise dos autos, verifica-se que houve a autuação e processo administrativo por infração à legislação metrológica, por apresentar peso inferior ao declarado na sua embalagem no seguinte produto, cuja cópia do Processo Administrativo foi juntada no ID 323078584, PREPARADO PARA CALDO DE CARNE - EQUILIBRIUM, marca MAGGI. Verifica-se que o produto examinado foi identificado e a embargante intimada de todo o iter procedimental, revelando que o Embargado observou todas as formalidades previstas no art. 7º da Resolução 08/2006 do CONMETRO. Destaco que a intimação para acompanhamento do processo administrativo, no qual seria periciado o produto indicado, seria a oportunidade de confrontar eventual insuficiência de descrição, peso ou características do produto, sua procedência e eventual metodologia aplicada. Consta dos autos do processo administrativo que a embargante foi intimada para tanto e a(o) representante legal da embargante acompanhou a perícia administrativa. A propósito, não prospera a alegação de cerceamento ao direito de defesa, em razão do impedimento de acesso ao local de armazenamento dos produtos periciados. Deveras, não se pode olvidar, neste ponto, daquele princípio comezinho do Direito segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. A embargante não comprova a existência de prejuízo tampouco o indevido armazenamento dos produtos periciados ou a incorreção da perícia realizada. Além disso, consoante outrora salientado, eventuais falhas atribuídas a terceiros não podem ser aceitas, considerando que o fabricante deve atender aos parâmetros indicados pelas normas estabelecidas, devendo ser considerados previamente ao processo de industrialização fatores externos como perda de umidade, calor, frio, prazo de estocagem, dentre outros, para que o consumidor receba o produto dentro das especificações estabelecidas pelo ordenamento. Vê-se, outrossim, que a Embargante se utilizou da garantia constitucional à ampla defesa, interpondo defesa e recurso administrativo, com a impugnação específica do bem apreendido destinado à análise e perícia, sem que houvesse qualquer prejuízo à sua defesa e contraditório. Extrai-se do conjunto probatório que houve a coleta de material a ser periciado, com a sua descrição apta à identificação do respectivo produtor, bem como todos os dados que possibilitariam o confronto com as normas metrológicas. Eventuais dados, como falta de número do processo, por si só, não invalida a autuação, sendo, num primeiro momento, indispensável tão somente o número do Auto de Infração e Respectivo Laudo, ambos necessários à individualização de suposta irregularidade e à posterior formação do contraditório administrativo, como se pode constatar no processo anexado. Acresça-se que, nesse ponto, a fiscalização teve como base para a aferição da regularidade do produto, em face das regras quantitativas, o conteúdo nominal da embalagem, não havendo que se falar em “média mínima aceitável”, pois é com base neste dado que a perícia verificará se o produto está dentro das normas ou não. Por meio de simples operações aritméticas constata-se que as medidas apuradas pela fiscalização estão abaixo dos conteúdos nominais, o qual é declarado pela própria parte embargante na embalagem do produto de sua fabricação, sendo com base nessa informação que a fiscalização opera e verifica eventual vantagem auferida pelo infrator; outro elemento de gradação de sua penalidade. Desta forma, o enquadramento procedido pela Autoridade Administrativa, neste particular, também se encontra correto, não merecendo nenhum reparo. Pois bem, considerando que a vantagem auferida pelo infrator é outro elemento de gradação de sua penalidade, conclui-se forçosamente que a penalidade daquele que obteve lucro com o cometimento da infração será mais grave do que a penalidade daquele que não obteve lucro, ou obteve prejuízo, sendo este juízo de mérito administrativo, segundo as especificidades que estabelece e que informa, tais como, empresa de porte pequeno, médio ou grande, distribuição local, regional ou nacional do produto, dentre outros. A parte embargante alega, ainda, que a falta de indicação no auto de infração da penalidade a que estaria sujeita importaria em sua nulidade, o que não é correto. Conforme exposto, para a apuração de infrações às normas metrológicas e de conformidade de produtos a Administração deve obedecer aos requisitos estabelecidos pelo artigo 7º da Resolução CONMETRO nº 8, de 20 de dezembro de 2006, o que foi feito. Ademais, constou expressamente do auto de infração que a ora embargante estava sujeita “às penalidades previstas no artigo 8º da Lei nº 9.933/1999”, tendo exercido o seu direito de defesa em relação aos fatos que lhe foram imputados, sendo mera diretriz procedimental de adequação a tipificação legal. Conclui-se, desta maneira, que o auto de infração que deu origem à multa exigida na execução fiscal, associada a estes autos, atendeu a todos os requisitos normativamente fixados (artigo 7º e seguintes da Resolução CONMETRO nº 8, de 20 de dezembro de 2006). Verifica-se, noutra quadra, que a decisão homologatória e proferida em sede recursal do auto de infração, lavrado em face da parte embargante, valeu-se de argumentos coerentes e aptos a justificar as conclusões a que chegou a Autoridade Administrativa, decisão que foi devidamente motivada e fundamentada. Assim, mostra-se válida e eficaz a autuação e respectivo procedimento administrativo, que culminou com a inscrição da penalidade em Dívida Ativa, não havendo que se falar em ausência de infração à legislação metrológica, por suposta diferença ínfima em comparação à média mínima aceitável de discrepância entre a massa declarada na embalagem do produto fiscalizado e a real massa de seu conteúdo, considerando que esse critério não é previsto nas regras metrológicas aplicáveis na espécie; atender a esse reclamo equivaleria ao estabelecimento de uma nova média mínima, ao arrepio das normas e da lógica metrológica estabelecida. De outro lado, não procede o pedido para a conversão da multa que lhe foi impingida em penalidade de advertência ou revisão do valor aplicado. Reformar a decisão que aplicou a multa, para convertê-la em advertência ou minorar o valor aplicado, implicaria indevida revisão judicial de mérito do ato administrativo, o qual, conforme já assentado, não foi praticado com nenhum vício de ilegalidade. Tanto o procedimento administrativo quanto a inscrição do débito foram regulares e encontram suporte no ordenamento e na massiva jurisprudência que assim a interpreta, conforme excertos colacionados. DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por NESTLE BRASIL LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários advocatícios, na medida em que integram o encargo do Decreto-lei n.º 1.025/69, já constante do título executivo. Custas indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005813-39.2024.4.03.6182