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Processo nº 5005838-70.2021.8.21.0023

ID: 333880389

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005838-70.2021.8.21.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE TADEU DO NASCIMENTO LALINE DO NASCIMENTO TATIANA DO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ALEXSANDER MIRANDA ROSA

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SÍLVIA BEATRIZ MARTINS FERREIRA

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EVERTON PEREIRA DE MATTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005838-70.2021.8.21.0023/RS EXECUTADO : JORGE TADEU DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EVERTON PEREIRA DE MATTOS (OAB RS029762) ADVOGADO(A) : Sílvia Beatriz Martins Ferreira (OAB RS0559…

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Oralina Da Silva Silveira x Alberi Da Silva e outros

ID: 303026309

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005838-64.2006.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ORALINA DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ NOGUEIRA MERIB

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PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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ARIANE SCHORR PASCHOAL

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005838-64.2006.8.21.0001/RS AUTOR : ORALINA DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGA…

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Processo nº 0300710-32.2019.8.24.0035

ID: 303997415

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0300710-32.2019.8.24.0035

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE PECAS CITADINI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO VIECELI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300710-32.2019.8.24.0035/SC EXEQUENTE : COMERCIO DE PECAS CITADINI LTDA ADVOGADO(A) : CASSIO VIECELI (OAB SC013561) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o requerimento …

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Processo nº 5005838-42.2022.8.21.0021

ID: 305573884

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5005838-42.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANAMIR ZIMMERMANN ROBERTA HELENA DE LIMA ALLIG PINHEIRO SILVIA LETICIA DE LIMA ALLIG SIMONE ELIZABETH DE LIMA ALLIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MENDES LEITE

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CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI

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LUCAS PARNOFF

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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5005838-42.2022.8.21.0021/RS EXEQUENTE : ANAMIR ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : LUCAS PARNOFF (OAB RS114143) ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) …

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Processo nº 5005838-27.2025.8.13.0452

ID: 308671533

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005838-27.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELAINE MERE DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REZENDE FERREIRA

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MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005838-27.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] ADELAINE MERE DA LUZ CPF: 029.801.656-70 COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - (X) a parte autora não está regularmente representada, haja vista que a procuração acostada aos autos é antiga, estando datada de mais de 6 (seis) meses contados da presente data. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora complemente a inicial, apresentando documentos atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: Declaração de Hipossuficiência, Declaração ou Comprovante de Endereço acostados nos autos são antigos e se datam de mais de 6 (seis) meses contados da presente data. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora complemente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. SOFIA OLIVEIRA SOUSA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5005838-26.2020.4.04.7003

ID: 274531061

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005838-26.2020.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JURACI FLORENTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANNI CASTILHO FRAZATTO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005838-26.2020.4.04.7003/PR REQUERENTE : JURACI FLORENTINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIANNI CASTILHO FRAZATTO (OAB PR033804) DESPACHO/DECISÃO Vi…

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Processo nº 5005838-98.2022.4.02.5002

ID: 319648575

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005838-98.2022.4.02.5002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURITO PIRES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5005838-98.2022.4.02.5002/ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE : LAURITO PIRES TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB…

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Processo nº 5005838-20.2025.4.04.7207

ID: 328859764

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005838-20.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIA DA ROSA GOULARTE TEODORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA FIDELIX DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005838-20.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARILEIA DA ROSA GOULARTE TEODORO ADVOGADO(A) : GABRIELA FIDELIX DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os requisitos para concessão de m…

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Processo nº 5005838-29.2025.4.04.7107

ID: 329039035

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005838-29.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLADEMIR DE BRITTO MONTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA MACHADO ZANARDI

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LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO

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SAMUEL FIGUEIRO PALAURO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005838-29.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CLADEMIR DE BRITTO MONTI ADVOGADO(A) : SAMUEL FIGUEIRO PALAURO (OAB RS092053) ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005838-29.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CLADEMIR DE BRITTO MONTI ADVOGADO(A) : SAMUEL FIGUEIRO PALAURO (OAB RS092053) ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB RS083048) ADVOGADO(A) : DEBORA MACHADO ZANARDI (OAB RS129148) SENTENÇA Ante o exposto, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, com relação à sistemática de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: 1) determinar ao INSS que revise a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente titulada pela parte autora (NB 719726329-9), a contar da DIB (21/02/2025), a fim de que o cálculo do benefício observe o disposto no art. 44 da Lei n. 8.213/91; e 2) condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da revisão do benefício, nos moldes acima definidos, a partir da DIB, corrigidas monetariamente, conforme critérios definidos na fundamentação. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Desde logo determino a intimação das partes para apresentar contrarrazões ao recurso eventualmente interposto pela parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias. O valor apurado com a ação, sujeito à RPV ou precatório, constitui parcela do próprio benefício e, portanto, é insuscetível de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre, exceto quando se tratar de desconto autorizado pela Lei n. 8.213/1991, ou da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial. CEAB-DJ Comprovada a revisão do benefício e fornecidos os elementos de cálculo, disponibilize-se o presente processo eletrônico à Contadoria Judicial. Apresentado o cálculo, dê-se vista às partes pelo prazo de 6 (seis) dias para eventual manifestação.

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Processo nº 5005838-48.2024.4.04.7112

ID: 330420430

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005838-48.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAIQUEL CRISTIANO TATSCH DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TICIANA MARIA MARTINS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005838-48.2024.4.04.7112/RS AUTOR : MAIQUEL CRISTIANO TATSCH DA SILVA ADVOGADO(A) : TICIANA MARIA MARTINS DE SOUZA (OAB RS056490) SENTENÇA DISPOSITIVO Em f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005838-48.2024.4.04.7112/RS AUTOR : MAIQUEL CRISTIANO TATSCH DA SILVA ADVOGADO(A) : TICIANA MARIA MARTINS DE SOUZA (OAB RS056490) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I, do CPC, para: a) CONCEDER à parte autora APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 02/08/2024, correspondente ao dia seguinte à Data de Cessação do Benefício (DCB) do auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido (NB 648.902.441-5), conforme tabela abaixo: b) PAGUE os valores atrasados, descontadas eventuais parcelas já recebidas administrativamente, em total a ser apurado na fase de cumprimento da sentença, com juros e atualização monetária englobados mediante aplicação da variação da SELIC (art. 3º da EC nº 113-2021, a contar de 09-12-2021). c) PAGUE o valor dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Quanto a custas e honorários: em se tratando de JEF, isentas as partes (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Confirmo, ainda, o cumprimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, seja a probabilidade do direito invocado, por tudo o que se apresentou nos fundamentos desta sentença, seja o perigo de dano, este decorrente do caráter alimentar da prestação associado às condições da parte autora. Assim, determino ao INSS que mantenha a tutela concedida, sem agendamento de qualquer ato administrativo, sobretudo perícia, até o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a contar da data do descumprimento deste julgado. Requisite-se à autoridade administrativa o cumprimento da tutela concedida. Havendo recurso(s), que serão recebidos somente no efeito devolutivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se o feito ao órgão recursal competente. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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