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Frederico Vassem e outros x Banco Mercantil Do Brasil

ID: 338169838

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0019910-54.2014.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO VASSEM VML COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Sentença

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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VINICIUS PEREIRA DE ASSIS

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RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0019910-54.2014.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VML COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP, FREDERICO VASSEM EMBARGADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL Advogado do(a) EMBARGANTE: VINICIUS PEREIRA DE ASSIS - ES9947 Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES - ES19533 Advogado do(a) EMBARGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por VML COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e FREDERICO VASSEM em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., conforme petição inicial e documentos anexados aos autos. Os Embargantes alegam, preliminarmente, a violação ao princípio da cartularidade, pela ausência de juntada do título original; e a nulidade da execução por ausência de título executivo hábil, defendendo a iliquidez e a incerteza da Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de contrato de abertura de crédito rotativo e não ter sido instruída com os extratos de conta corrente e planilha de cálculo detalhada, conforme exigido pela Lei nº 10.931/2004. No mérito, sustentam a nulidade do contrato por se tratar de pacto de adesão e, eventualmente, a necessidade de perícia para apuração de irregularidades nos valores cobrados. Requerem a concessão da assistência judiciária gratuita. Despacho inicial recebeu os embargos para discussão (fl. 66). Impugnação aos embargos apresentada pelo Embargado (fls. 125/132), na qual alega, em linhas gerais: (a) a validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos da Lei nº 10.931/2004 e da jurisprudência; (b) a desnecessidade da via original do título para instruir a execução; (c) a suficiência da planilha de débito apresentada. Ao final, requereu a total improcedência dos embargos. Não houve manifestação acerca da Impugnação aos embargos, embora realizada a intimação às fls. 134 dos autos digitalizados. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I - DA PRELIMINAR: INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO Alegam os embargantes a inexequibilidade do título por violação ao princípio da cartularidade e por ausência de liquidez e certeza. Inicialmente, quanto à alegação de ofensa ao princípio da cartularidade, é entendimento pacífico da jurisprudência que a Ação de Execução pode ser instruída apenas com a cópia do título executivo, especialmente quando não se alega, de forma motivada e fundamentada, qualquer adulteração do documento, o que não ocorreu no caso em tela. A exigência legal visa assegurar a impossibilidade de nova execução baseada na mesma cambial, risco que pode ser afastado por outros meios. No que se refere à suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, a Cédula de Crédito Bancário (fls. 19/28 – dos autos da Execução de Título Extrajudicial em apenso n. 0017480-66.2013.8.08.0024), por expressa disposição legal (Lei nº 10.931/2004, art. 28), constitui título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). No caso, a execução foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário e a respectiva planilha de cálculo, que são suficientes para demonstrar a evolução do débito e preenchem os requisitos legais, afastando a alegação de nulidade. Assim, rejeito a preliminar. II - DO MÉRITO II.1 - Do Julgamento Antecipado do Mérito Compulsando os autos, chego à conclusão de que o feito se encontra pronto para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos constantes dos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. II.2 - Dos embargos à execução Verifica-se que a presente ação objetiva a extinção da ação de execução em apenso (0017480-66.2013.8.08.0024) amparada em título executivo extrajudicial. Neste contexto, as alegações do embargante devem ser restritas às hipóteses do art. 917 do CPC. II.3 - Do alegado excesso de execução Malgrado tenha o embargante alegado a necessidade de perícia para apurar irregularidades nos valores e encargos, o que configura uma alegação de excesso de execução, não apresentou, juntamente com os embargos à execução, o valor que entende devido e, ainda, a planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, como determina o § 3º do art. 917 do CPC. A Corte Superior entende ser este um ônus essencial ao processamento dos embargos. A propósito: “É entendimento pacífico, sufragado por esta Corte Superior, a tese de que compete ao embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo em sede de embargos do devedor, quando fundamenta o pedido no excesso de execução.” (AgInt no AREsp n. 1.998.854/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022). Sobre o tema, segue jurisprudência dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TESE. 1. Nos termos do art. 917, § 3º e § 4º, II, do CPC, nos embargos à execução em que se alega excesso de execução, incumbe ao embargante apresentar planilha indicando o valor correto do quantum debeatur, sob pena de rejeição da tese. 2. Excepcionalmente, se a produção de prova pericial contábil se mostrar indispensável à aferição do valor correto, cabe à parte requerer a diligência na petição inicial, devendo o juízo analisar o cabimento da prova (STJ, AgInt no AREsp n. 1.998 .854/RJ). (...). (TJ-MG - Apelação Cível: 02127578220138130702, Relator.: Des .(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 13/05/2025, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. REMESSA A CONTADORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A jurisprudência se consolidou no sentido de ser dever do executado, nos termos do art . 917, § 3º e 4º e 918, do CPC, apresentar, junto a inicial, demonstrativo do cálculo do valor que julga ser correto, não sendo suficiente, para tanto, mera impugnação genérica nesse sentido. 2) Malgrado sustente a recorrente a admissão da realização dos cálculos pela Contadoria do Juízo quando a parte encontra-se amparada pela gratuidade de justiça, tem-se tratar-se de matéria não ventilada na inicial e, apresentada, única e exclusivamente nesta fase procedimental. 3) Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5005844-76 .2021.8.08.0011, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Portanto, deixo de examinar a alegação de excesso de execução, na forma do art. 917, § 4°, I, do CPC. II.4 - Da Nulidade Contratual Quanto à alegação de nulidade por se tratar de contrato de adesão, tal fato, por si só, não invalida o negócio jurídico. Os embargantes, ao firmarem o instrumento, tiveram pleno conhecimento de suas cláusulas e concordaram com elas, utilizando-se do crédito disponibilizado. Não há nos autos qualquer indício de vício de consentimento que possa macular o contrato celebrado entre as partes. III - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por VML COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e FREDERICO VASSEM em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e, por consequência, determino o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial de n. 0017480-66.2013.8.08.0024. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, advertindo que se encontram sob o palio da gratuidade da justiça. Suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal. Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo. A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Arquivem-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Joao Victor Venturini x Ifood. Com Agência De Restaurantes Online S.A.

ID: 295339534

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005844-57.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR VENTURINI

Polo Passivo:

IFOOD. COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ODAIR MIGUEL KACH

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ELISIANE DE FATIMA BATIROLLA NEDEL

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005844-57.2024.8.21.0028/RS AUTOR : JOAO VICTOR VENTURINI ADVOGADO(A) : ODAIR MIGUEL KACH (OAB RS092285) ADVOGADO(A) : ELISIANE DE FATIMA BATIROLLA NEDEL (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005844-57.2024.8.21.0028/RS AUTOR : JOAO VICTOR VENTURINI ADVOGADO(A) : ODAIR MIGUEL KACH (OAB RS092285) ADVOGADO(A) : ELISIANE DE FATIMA BATIROLLA NEDEL (OAB RS078075) RÉU : IFOOD. COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO(A) : MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB SP146791) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Em atenção ao disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, dispensado o relatório. JOAO VICTOR VENTURINI ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela e indenização por danos materiais e morais em face de IFOOD. COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., narrando que, desde 2021, desenvolvia atividade de entregas intermediadas pelo aplicativo do réu. Contudo, foi surpreendido com o bloqueio de sua conta. Demonstrou que, ao contestar o bloqueio, o réu informou que a sanção decorreu da indicação de dados pessoais incorretos pelo autor. Salientou que esta é sua única fonte de renda. Postulou a condenação do réu a desbloqueá-lo da plataforma, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em contestação, o defendeu a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Asseverou que a rescisão contratual promovida pelo iFood teve por fundamento justo a comprovada quebra das regras dos termos e condições de uso da plataforma do iFood. Alegou que a data de nascimento do entregador que estava no cadastro e no documento que constava na conta, divergia da informação que constava na Receita Federal a parte autora procedeu com a exclusão dos dados da conta em 02/09/2023. Argumentou que foram prestados esclarecimentos ao autor, que inexiste dano moral e que não há provas da extensão do dano material. É a síntese dos argumentos esposados no feito. Passo a decidir. Importa destacar, primeiramente, que, embora verse o caso dos autos acerca de contrato à distância, de adesão, em meio digital e com uso de tecnologia, inexiste vulnerabilidade de qualquer dos contratantes, tratando-se de vínculo negocial cível, com suficientes condições de compreensão da existência do livre direito de contratar, devendo ser reconhecida a autonomia privada das partes contratantes. Não se questiona, portanto, a possibilidade de a empresa ré vir a rescindir unilateralmente o contrato. Na realidade, a controvérsia reside na correção do rompimento contratual. No ponto, não veio aos autos cópia do contrato celebrado entre as partes. Outrossim, as normas contidas no Código Civil, sobretudo os artigos 112, 113, 187 e 442 impõe a observância aos princípios da boa-fé e da confiança em todas as etapas da relação contratual. Por conseguinte, considerando que a ré alega suspeita de fraude e violação dos Termos de Uso, uma vez que a data de nascimento que constava no cadastro e no documento de identificação divergia da informação disponibilizada na Receita Federal, caberia à requerida, em observância ao princípio da boa-fé, comprovar a suposta violação. Ocorre que, da análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se que inexiste qualquer prova de tais alegações. Há tão somente uma tela de sistema interno, que não elucida a questão: Não foi trazido aos autos o documento de identificação apresentado pelo autor ou qualquer documento emitido pela Receita Federal, de modo que não é possível constatar a alegada divergência. Na realidade, ao consultar o CPF do autor junto ao site da Receita Federal, consta data de nascimento idêntica àquela aposta em seu documento de identidade. Não apresentadas, pelas condições fáticas e jurídicas do caso, provas suficientes da fraude alegada como motivadora da resilição contratual unilateral, não há como se encaminhar a lide para um sentido de improcedência. Uma vez reconhecida a ilicitude no ato de resilição unilateral, por exercício excessivo do direito de romper contratualmente o vínculo negocial, deve ser reestabelecido o vínculo negocial nas mesmas bases da contratação, exigindo o prosseguimento da contratação como se a ruptura não houvesse. Outrossim, nova resilição será possível tão somente se vierem a ser atendidos quaisquer dos pressupostos de rompimento previstos em contrato. Quanto ao dano extrapatrimonial, entendo que este pode ser presumido na espécie, uma vez que a situação ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, considerando a angústia decorrente da sua exclusão repentina e imotivada da plataforma digital administrada pela ré, fato que ensejou a diminuição da sua fonte renda mensal. No que tange ao valor econômico da reparação por danos morais, a sua mensuração deverá levar em conta os problemas causados à vítima, bem como a capacidade econômica da parte ré, não podendo a indenização caracterizar nem enriquecimento sem causa ao autor da ação, nem se mostrar irrisório em virtude da capacidade econômica do autor do ato danoso. Por conseguinte, o valor arbitrado deve ser proporcional e adequado à gravidade do fato e à capacidade econômica do agente. Desse modo, levando em consideração as particularidades do caso concreto, bem como os parâmetros utilizados em casos análogos, entendo por fixar a indenização em R$ 5.000,00, montante que se mostra adequado para reparar o dano moral sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito e com a suficiente carga pedagógica ao réu. Quanto aos danos patrimoniais, contudo, a prova é precária. Ainda que se presuma que o autor auferia renda laborando como entregador junto ao aplicativo da empresa ré, não restou demonstrado o valor auferido no período que antecedeu o encerramento do contrato. Tendo em vista que a parte autora não apresentou provas suficientes, resta prejudicada a pretensão de indenização por lucros cessantes. Por oportuno, esse é o entendimento das Turmas Recursais Cíveis do RS e do Egrégio TJRS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS (LUCROS CESSANTES) E EXTRAPATRIMONIAIS. RESILIÇÃO UNILATERAL. APLICATIVO DE ENTREGAS. IFOOD. DISCUSSÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DE USO DO CONTRATO E A NORMATIVIDADE PRÓPRIA À DISCIPLINA CIVIL. AFASTAMENTO DE PRELIMINARES, NOS TERMOS DA SENTENÇA DE 1º GRAU. ANÁLISE DE MÉRITO QUE RECONHECE VIOLAÇÃO DE NORMATIVIDADE EM CONCRETO, POR EXERCÍCIO EXCESSIVO DA LIBERDADE DE RESILIR UNILATERALMENTE (ART. 187 DO CC), POSSIBILITANDO A DISTINÇÃO DA SITUAÇÃO DO CASO À JURISPRUDÊNCIA APLICADA PELAS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEMONSTRAÇÃO DA FRAUDE ALEGADA, COMO RAZÃO SÉRIA, À RESILIÇÃO UNILATERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112, 113, 187, 422 E 473, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. SOLUÇÃO INSTITUCIONAL QUE IMPÕE A RESTAURAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, OBSERVADA A APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO DE ARBITRAMENTO, BEM COMO A PONDERAÇÃO, PELA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50341528720248210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 03-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. IFOOD. ENTREGADOR DE APLICATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NA HIPÓTESE, RESTOU DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. NÃO CONSTATADA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO QUE AUTORIZARIA O DESCADASTRAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL. ABUSO DE DIREITO AO ENSEJAR ROMPIMENTO UNILATERAL DO AVENÇADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PREJUÍZOS EVIDENCIADOS. LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO E DANO MORAL RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50209040420228210008, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 30-10-2024). Ante o exposto , opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para reestabelecer o contrato resilido entre as partes e condenar o réu ao ressarcimento dos danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros pela SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1°, ambos do CC, desde a data da citação. Sem custas ou honorários, na dicção dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, sujeitando-se esta decisão à homologação judicial a teor do seu artigo 40. Em havendo recurso, ficam as partes intimadas de que, se postularem o benefício da gratuidade judiciária, deverão instruir aquele com comprovante de renda, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos legais. Ao Juiz Presidente para apreciação e homologação do parecer. Homologado: publique-se, registre-se e intimem-se. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5005844-69.2024.4.03.6114

ID: 325956775

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005844-69.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005844-69.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: SIDNEI SOARES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR - SP337359 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005844-69.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: SIDNEI SOARES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR - SP337359 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A SIDNEI SOARES DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou ação anulatória em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a anulação de débitos fiscais decorrentes de Notificações de Lançamento referentes aos exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$ 137.974,95, oriundos de glosa de dedução de pensão alimentícia no Imposto de Renda da Pessoa Física. Alega o Autor, em síntese, que houve erro material no preenchimento das declarações apresentadas, tendo informado equivocadamente o CPF da ex-esposa ao invés dos CPFs dos filhos como beneficiários da pensão alimentícia fixada judicialmente. Sustenta a inexistência de fato gerador e a possibilidade de correção com base no art. 149, VIII, do Código Tributário Nacional. Juntou documentos. Citada, a Ré contestou o pedido, argumentando que os filhos do autor, por serem maiores de 21 anos, não se enquadravam nas hipóteses legais para dedução de pensão alimentícia, configurando os pagamentos mera liberalidade não dedutível fiscalmente. Sustenta a legalidade dos lançamentos e a impossibilidade de revisão após a constituição definitiva do crédito tributário. Manifestando-se sobre a resposta, o Autor afastou seus termos. As partes não especificaram provas, vindo os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O julgamento prescinde da produção de outras provas, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Insurge-se o Autor contra lançamentos tributários que glosaram deduções de pensão alimentícia nas suas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, referentes aos anos-calendário de 2018 a 2021 (exercícios de 2019 a 2022), residindo a controvérsia central na legitimidade dessas deduções quando os beneficiários são filhos maiores que ultrapassaram os limites etários estabelecidos pela legislação tributária. O art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei 9.250/95 estabelece que são dedutíveis "as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública". Contudo, o art. 35 da Lei 9.250/95 estabelece os critérios para a consideração de dependentes, prevendo que filhos podem ser considerados dependentes "até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitados física ou mentalmente para o trabalho", sendo que "os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau". A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é inequívoca ao estabelecer que a dedução de pensão alimentícia judicial está restrita às hipóteses de dependência estipuladas no art. 35 da Lei 9.250/95. O paradigmático julgamento do REsp 1.665.481/PR estabeleceu importante precedente: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. (...). 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido. (STJ, REsp 1.665.481/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/09/2017). No mesmo sentido o entendimento do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADES INEXISTENTES. IRPF. DEDUÇÕES LEGAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTIGOS 4º, II, 35, I, III, E §1º, LEI 9.250/1995. FILHAS MAIORES E CAPAZES. PENSÃO POR LIBERALIDADE. EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. SUCUMBÊNCIA. 1. Rejeitada a alegação de nulidade por falta de fundamentação em relação ao julgamento dito por equidade e ao prazo para cumprimento do julgado. A sentença tem motivação fática e fundamentação jurídica expressas, não existindo nulidade na solução jurídica adotada que, à míngua de acordo expresso que previsse o percentual de cada alimentada, procedeu à divisão por igual do valor entre elas, o que restou pronunciado na decisão impugnada. Igualmente, improcede a irresignação quanto ao prazo para revisão administrativa, vez que, em se tratando de obrigação de fazer imputada à autoridade tributária, cabe ao magistrado fixar prazo para cumprimento da ordem judicial, mostrando-se absolutamente razoável o prazo de sessenta dias. 2. No mérito, consolidada a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que dedução de pensão alimentícia judicialmente fixada, prevista no artigo 4º, II, da Lei 9.250/1996, deve restringir-se às hipóteses de dependência estipuladas no artigo 35, não se extraindo da liberalidade praticada no âmbito da lei civil quanto à concessão de alimentos fora das hipóteses legais o efeito tributário de autorizar dedução de tais valores da base de cálculo do imposto de renda devido pelo autor, por força da exigência de interpretação literal e restritiva da legislação tributária em casos que tais (artigo 111 do CTN). 3. É ilegal a pretensão de dedução fiscal em relação às filhas maiores, quanto às quais não paira presunção legal de dependência, a despeito da homologação judicial do ato de vontade que, porém, para fins fiscais, equipara-se à mera doação do pai às filhas, não autorizando a dedução fiscal de tais valores na tributação devida pelo autor, pois o benefício legal destina-se à desoneração de quem, por força de lei, tenha a renda impactada por despesas obrigatórias e inafastáveis. 4. No caso, não se provou continuidade da formação educacional ou profissional além dos 24 anos, inclusive no que toca à filha Tatiana, ou qualquer outra excepcionalidade a ser considerada, de forma que a pensão alimentícia paga pelo autor às filhas não pode ser deduzida da base de cálculo, pois além de não se enquadrar na dependência legal, não se logrou comprovar qualquer outro fato ensejador da benesse. Embora no momento da homologação judicial do acordo a dependência fosse presumida, porquanto as filhas eram menores de idade, enquadrando-se no artigo 35 da Lei 9.250/1996, verifica-se que, no período dos créditos de IRPF discutidos nos autos (2012 a 2015), a situação não continuava a mesma, sendo todas maiores e civilmente capazes, constando inclusive que as filhas de nome Patrícia e Tatiana possuíam formação universitária e estavam inseridas no mercado de trabalho. Quanto à filha de nome Thais, embora frequentasse curso superior, contava, em 2012, com 26 (vinte e seis) anos de idade, não gerando, pois, hipótese de dependência tributária, pois, como exposto, o artigo 35, III e §1º, da Lei 9.250/1995, limita, para tal fim, a dependência até a idade de 24 anos. 5. Quanto à suposta simulação do divórcio perpetrado pelo autor e a ex-cônjuge, meras presunções ou inferências relativas à coabitação, manutenção do nome de casado ou averbação do divórcio, não servem, por si, para subsidiar o indeferimento do pedido do contribuinte, considerando, ademais, que houve ação judicial homologatória do acordo de pensão alimentícia. 6. Reforma-se a sentença, mantendo apenas a dedutibilidade no que se refere exclusivamente à pensão alimentícia paga à ex-cônjuge, nos termos dos artigos 4º, II e 35, I, da Lei 9.250/1996, aderindo-se à divisão “pro rata”, no percentual de 25% dos proventos descontados ou 12,5% dos rendimentos totais do autor, à míngua de estipulação da quantia individual cabível a cada alimentada, devendo a autoridade tributária proceder à revisão dos atos administrativos sob tais parâmetros e no prazo fixada na sentença. 7. Em razão da sucumbência, ambas as partes devem arcar com verba honorária arbitrada, conforme decaimento e percentuais mínimos das faixas aplicáveis, nos termos dos incisos do § 3º do artigo 85, CPC, considerado o proveito econômico auferido de acordo com o resultado do julgamento. Fica o autor, diante da sucumbência recursal, condenado em verba honorária pelo decaimento nesta instância, a ser acrescida à originária, no equivalente a 10% do percentual mínimo aplicável, conforme acima estipulado, em função dos critérios do grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido, em conformidade com o artigo 85, § 11, CPC. 8. Apelação fazendária e remessa necessária parcialmente providas. Apelação do contribuinte desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013760-46.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 18/01/2022) No caso em análise, é incontroverso que os filhos do autor possuíam idades superiores aos limites estabelecidos pela legislação tributária durante os períodos em questão. Stefano Soares de Souza, nascido em 1993, possuía entre 26 e 29 anos durante os exercícios fiscais impugnados, enquanto Nicole Soares de Souza, nascida em 1997, tinha entre 22 e 25 anos. Mesmo considerando-se o limite mais liberal de 24 anos para estudantes de ensino superior, ambos os filhos ultrapassaram essa faixa etária em parte significativa do período, o que todavia, não altera o quadro, na medida em que não há nos autos comprovação de que estivessem cursando ensino superior durante os anos em questão. Também, a alegação do autor de que houve mero erro material na indicação dos beneficiários não altera a substância da questão. Mesmo que os CPFs dos filhos tivessem sido corretamente informados nas declarações, os pagamentos não seriam dedutíveis por força das limitações etárias estabelecidas pela lei. O erro material alegado, portanto, não possui relevância jurídica para o deslinde da controvérsia. A argumentação de que a pensão foi fixada judicialmente não encontra amparo na legislação tributária. A existência de decisão judicial é condição necessária, mas não suficiente, para a dedutibilidade fiscal. É imprescindível que os beneficiários se enquadrem nas hipóteses de dependência estabelecidas pela legislação do Imposto de Renda, sob pena de caracterização dos pagamentos como mera liberalidade, não dedutível. A invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo autor não possui o condão de afastar a aplicação da legislação tributária específica. A Administração Fazendária atuou em estrita observância ao princípio da legalidade, aplicando a legislação vigente de forma vinculada. O argumento relativo à primazia da verdade material não prospera, uma vez que a verdade material é justamente a constatação de que os beneficiários não se enquadram nas hipóteses legais para dedução. A interpretação sistemática da legislação tributária exige observância rigorosa dos requisitos estabelecidos para a concessão de benefícios fiscais. O art. 111 do Código Tributário Nacional é expresso ao determinar que a legislação tributária que disponha sobre benefícios fiscais deve ser interpretada literalmente, vedando-se a interpretação extensiva. Importante consignar que o ordenamento jurídico não veda o pagamento voluntário de pensão alimentícia a filhos maiores que não se enquadrem nas hipóteses de dependência legal. O que a legislação tributária não permite é a dedução fiscal de tais pagamentos, por não se enquadrarem nas hipóteses específicas de benefício fiscal. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Arcará o Autor com custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, sujeitando-se a execução ao disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema

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Processo nº 5005844-70.2025.8.08.0000

ID: 259746715

Tribunal: TJES Órgão: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005844-70.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRENO GOMES DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA LOSS BAHIENSE MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5005844-70.2025.8.08.0000 IMPETRANTE: GABRIELA LOSS B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5005844-70.2025.8.08.0000 IMPETRANTE: GABRIELA LOSS BAHIENSE MOREIRA PACIENTE: BRENO GOMES DA SILVA FERNANDES COATOR: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRENO GOMES DA SILVA FERNANDES em face de ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA/ES, nos autos do Processo tombado sob nº 5019563-09.2024.8.08.0048, em razão de se encontrar preso preventivamente desde 11/7/2024, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 29, todos do Código Penal, e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 69, do Código Penal. Argumenta a Defesa, em síntese, a ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal. Outrossim, aduz a ocorrência de constrangimento ilegal, decorrente do excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Além disso, assevera que o paciente possui condições subjetivas favoráveis. À vista disso, requer, liminarmente, a imediata revogação da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e, no mérito, a confirmação da tutela. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre destacar, ab initio, que, em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, somente é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris. Noutros termos, para a concessão do remédio constitucional é imprescindível que estejam demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente. No caso em tela, ao menos em sede de cognição perfunctória, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar. Emerge da denúncia (ID 13235051) que, no dia 24 de maio de 2024, por volta do meio-dia, na Rua Manaus, Bairro São Marcos I, Serra/ES, os denunciados Pedro Caio Teixeira da Silva e Breno Gomes da Silva Fernandes, vulgo "Breninho", em comunhão de vontades com os adolescentes Bruno Gomes da Silva Fernandes ("Orelhinha") e Arthur Braga Westphal dos Santos, tentaram matar Guthyerre Breno Teixeira Butter com disparos de arma de fogo. Ressai que a vítima foi abordada quando levava sua motocicleta para o Lava Jato Martins. Breno e Bruno o revistaram, tomaram seu celular e o interrogaram sobre um rival do tráfico, "Pedro Henrique" ("Fantasma"). Diante da negativa, iniciaram agressões físicas. Com a chegada de Arthur, Bruno pediu que ele fosse buscar Pedro Caio e uma arma de fogo. Pedro Caio chegou ao local portando uma metralhadora caseira prateada e efetuou um disparo que falhou, seguido de outro que atingiu o rosto da vítima, resultando na perda da visão do olho esquerdo. Após a queda da arma, Guthyerre tentou pegá-la, mas Breno o impediu pisando em sua mão. Os agressores retomaram a arma e continuaram agredindo a vítima com chutes nas costas. Fingindo-se de morto, Guthyerre esperou os agressores se afastarem e fugiu de moto. Os denunciados tentaram cercá-lo e um novo disparo atingiu seu braço, mas a vítima conseguiu escapar e recebeu atendimento médico no UPA de Serra Sede. Consta, ainda, que, além da tentativa de homicídio, foi imputada aos denunciados a corrupção de menores, por terem induzido e se associado a adolescentes na prática criminosa, conforme o art. 244-B, § 2º, do ECA, e a Súmula 500, do STJ. O crime foi qualificado por motivo torpe, relacionado a disputa de tráfico de drogas, e por recurso que dificultou a defesa da vítima, surpreendida por vários agressores armados, sem possibilidade de reação proporcional. No caso em testilha, não se discute a existência de provas de materialidade do crime ou de indícios suficientes de autoria, visto que a presente via processual não é a adequada para perscrutar juízo de convencimento condenatório, que é inerente à ação penal própria, sendo necessário apenas que haja provas da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria. Noutros termos, na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. Confira-se: “Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da inexistência de indícios de autoria e da prova da materialidade quanto aos delitos imputados ao ora recorrente, por demandar necessária incursão no acervo fático-probatório. (Precedentes).” (RHC 64.605/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016, STJ). Superada tal aresta, é de se destacar, ainda, que, com o advento da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão provisória está condicionada à análise de três elementos, quais sejam: a) cabimento (art. 313, do Código de Processo Penal), b) necessidade (art. 312, do Código de Processo Penal) e c) adequação (arts. 282, 319 e 320, todos do Código de Processo Penal). No que tange ao cabimento, verifica-se que, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva imposta é adequada à hipótese em tela, visto que a pena máxima em abstrato é superior a 04 (quatro) anos. O pressuposto da necessidade da prisão preventiva decorre da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime) e do periculum libertatis (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal), consoante se infere da decisão por meio da qual fora decretada a prisão preventiva, senão vejamos (ID 13235053): “No que concerne à representação policial pela decretação da prisão preventiva dos denunciados, a qual foi acompanhada pelo Parquet, verificam-se dos autos presentes os requisitos e fundamentos necessários à sua decretação. Isso porque existem indícios suficientes de autoria e prova da ocorrência do crime, uma vez que a prova vocal acostada aos autos dá conta de que eles concorreram para a prática delitiva. Trata-se de crime praticado no contexto pelo domínio do tráfico de drogas. Consta nos autos que, os denunciados PEDRO CAIO TEIXEIRA DA SILVA e BRENO GOMES DA SILVA FERNANDES, v. “Breninho”, em comunhão de desígnios com os adolescentes Bruno Gomes da Silva Fernandes, v. “Orelhinha”, e Arthur Braga Westphal dos Santos, todos imbuídos com dolo de matar, concorreram para a prática do crime de homicídio tentado, mediante disparos de arma de fogo, em face da vítima Guthyerre Breno Teixeira Butter, somente não consumando a ação criminosa por circunstâncias alheias a vontade dos agentes, tendo em vista que vítima se fingiu de morta e, logo em seguida, logrou êxito em conseguir subir em sua motocicleta e se dirigir até o UPA de Serra Sede, sendo prontamente socorrida. Ademais, a forma de execução do crime demonstra que os acusados contam com personalidades desprovidas de sensibilidade moral, sem um mínimo de compaixão humana, não valorizando, destarte, o semelhante de forma a ser possível a convivência social, impondo-se a custódia cautelar para preservação da ordem pública e da instrução processual, pois presente a possibilidade de repetição da conduta em virtude de novos “ataques” decorrentes pelo controle de drogas entre grupos rivais. Neste sentido, fica demonstrada a necessidade da segregação cautelar dos acusados para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal, não se vislumbrando a suficiência da imposição de qualquer medida cautelar diversa da prisão, ao menos por ora. Sendo assim, com fulcro nos arts. 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados PEDRO CAIO TEIXEIRA DA SILVA e BRENO GOMES DA SILVA FERNANDES, qualificados nos autos.” Impende salientar, ainda, que, em decisão proferida em 08/4/2025, a suposta autoridade coatora manteve o ergastulamento provisório sob os seguintes fundamentos (ID 13235050): “Inicialmente, cumpre destacar que a prisão preventiva foi decretada com base nos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. Ao analisar os autos, verifico que a situação fática que motivou a decretação da custódia cautelar permanece inalterada. Não houve a apresentação de fatos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão anterior, que permanece válida e atual. Além disso, constata-se que a instrução processual ainda se encontra em fase inicial, havendo necessidade de inquirir outras testemunhas para elucidação completa dos fatos. A soltura dos réus, nesse momento, poderia comprometer a colheita de provas e o andamento regular do processo, especialmente considerando o risco concreto de interferência na produção probatória. Quanto às condições pessoais do réu, é entendimento já reiterado e consagrado do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, bem como que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública (STJ - HC: 553396 MS 2019/0380686-2, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 03/02/2020). Por fim, em atenção à clara diretriz fixada pelo art. 282, § 6°, CPP, havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar (como já indicado acima), por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes (STJ - HC: 505.154/MG, DJe 03/06/2019). Feitas estas considerações, INDEFIRO o pedido libertário formulado em favor do acusado, à luz dos arts. 312 do CPP.” À luz de tal contexto, é de se destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal” (AgRg no HC 651013/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, Julgado em 27/04/2021, DJe: 05/05/2021) Desta feita, ao menos em sede de cognição sumária que comporta a espécie, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Outrossim, diante das circunstâncias do caso em concreto, vislumbra-se a adequação da segregação cautelar do paciente do meio social, revelando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas à prisão. Superada tal aresta, há que se ressaltar que a tese de excesso de prazo deve ser confrontada com um juízo de razoabilidade para definir quando haverá excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar, tendo em vista não ser o discurso judicial mera soma aritmética. Nessa linha, para examinar o suposto excesso de prazo, imprescindível se faz levar em conta, sob a ótica do princípio da razoabilidade, a i) complexidade do feito, ii) o comportamento dos litigantes e iii) a atuação do Estado-Juiz. Diante de tal contexto, cumpre salientar que, em consonância com o entendimento pacífico na jurisprudência pátria, “o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais” (HC 340.996/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016). No caso vertente, verifica-se que a denúncia fora recebida em 06/8/2024 (ID 13235053), tendo sido designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/7/2025. Destaque-se, ainda, que, em decisão proferida em 08/4/2025, a autoridade coatora manteve a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Desta feita, verifica-se que a prisão perdura há 09 (nove) meses, no entanto, tal lapso temporal não se revela excessivo, considerando a pena em abstrato prevista para o delito, bem como o fato de se tratar de processo com 02 (dois) denunciados. Digno de nota ressaltar, ainda, que, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis aos agentes não são suficientes à concessão de liberdade provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Confira-se: “Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória”. (HC 609.335/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021) Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, não constato flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva que permita revogá-la em sede de liminar. Arrimado nas considerações ora tecidas, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar. 1 – Intime-se o interessado por qualquer meio idôneo. 2 – Comunique-se à suposta autoridade coatora, solicitando o envio de informações que reputar pertinentes, no prazo de dez dias, servindo a presente como ofício. 3 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, conclusos. Vitória/ES, 22 de abril de 2025. DES. HELIMAR PINTO RELATOR

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Processo nº 5005844-98.2021.8.21.7000

ID: 324672173

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005844-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AURA GRECO DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005844-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : AURA GRECO DA ROSA ADVOGADO(A) : JOAQUIM LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS113678) ATO ORDINATÓRIO INTIM… Precatório Nº 5005844-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : AURA GRECO DA ROSA ADVOGADO(A) : JOAQUIM LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS113678) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005426-76.2024.4.03.6100

ID: 262762531

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005426-76.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAVI COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO SIQUEIRA LOTTERMANN

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DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

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DANIEL PUGA

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NATALIA NUNES LOPES DA PENHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005426-76.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMET… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005426-76.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905-A, DANIEL PUGA - GO21324-A, NATALIA NUNES LOPES DA PENHA - GO62649-A, VICTOR HUGO SIQUEIRA LOTTERMANN - DF47886-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005426-76.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905-A, DANIEL PUGA - GO21324-A, NATALIA NUNES LOPES DA PENHA - GO62649-A, VICTOR HUGO SIQUEIRA LOTTERMANN - DF47886-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por SAVI COSMETICOS LTDA em mandado de segurança que objetiva aproveitar os créditos de PIS e COFINS não-cumulativos relativos às despesas com todos os tipos de bens e serviços necessários à sua atividade ou ao menos em relação aos seus gastos com softwares e computadores, bem como à compensação dos créditos apurados no quinquênio que antecedeu a demanda. A r. sentença julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, nos seguintes termos: "Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, extinguindo a ação com análise do mérito, julgo IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) que constam da exordial e DENEGO a segurança pleiteada. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, no caso de embargos de declaração, torne o processo concluso. No caso de apelação, remeta-se o processo ao E. TRF da 3ª Região. Inexistindo recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, inexistindo requerimentos, remeta-se o processo ao arquivo (baixa- findo). P. I." Em suas razões recursais, a impetrante sustenta que: - cada caso deve ser analisado individualmente para que se possa determinar, conforme o objeto social da empresa, se os valores até então não aproveitados são objeto de creditamento do PIS e da COFINS e a possibilidade de sua compensação com tributos federais; - se dedica ao comércio atacadista de mercadorias em geral e os gastos para aquisição de softwares utilizados para planejamento e programação da produção e para desenvolvimento de produtos que, de acordo com as normas contábeis aplicáveis, são incorporados ao seu ativo intangível, permitem a apuração de créditos do PIS e COFINS não cumulativos. Requer o conhecimento do recurso e, por fim, o seu provimento para o fim de reforma da sentença com concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal e da segurança, com declaração do direito à compensação. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opina pelo prosseguimento do feito. É o relatório. mcn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005426-76.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA, SAVI COSMETICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905-A, DANIEL PUGA - GO21324-A, NATALIA NUNES LOPES DA PENHA - GO62649-A, VICTOR HUGO SIQUEIRA LOTTERMANN - DF47886-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face de sentença denegatória em mandado de segurança com vista ao aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS decorrentes das despesas com softwares e computadores. A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. As Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram a exigibilidade do PIS à alíquota de 1,65% e da COFINS à alíquota de 7,6%, contribuições que seriam apuradas no regime não cumulativo sobre o total das receitas auferidas mensalmente pelo contribuinte. Noutro giro, vale consignar que a referida legislação de regência previu que os insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços poderiam ser abatidos no cálculo das referidas contribuições mediante o creditamento dos valores correspondentes, conforme orientação veiculada nos incisos II dos artigos 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº. 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”. Na sequência, vieram a lume as Instruções Normativas ns. 247/2002 e 404/2004, delimitando os critérios para a apuração dos créditos relativos aos insumos indicados nos incisos II dos artigos 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. Impende considerar, entretanto, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu a tese dos Temas 779/STJ e 780/STJ e, além de declarar a ilegalidade das limitações impostas pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 ao regime de creditamento previsto nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, cristalizou o entendimento de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Eis a tese firmada nos Temas 779/STJ e 780/STJ: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". (REsp n. 1.221.170/PR, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/2/2018, DJe de 24/4/2018, transitado em julgado 29/06/2023). Seguem as conclusões gizadas na ementa do aludido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018) Com isso, deve se verificar a essencialidade ou relevância da despesa na atividade econômica da empresa para fins de que seja considerada insumo e gere crédito de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa de apuração das contribuições. No presente feito, a apelante alega que as despesas efetuadas com softwares e computadores devem ser consideradas como insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS. A recorrente tem como atividade econômica principal “Comércio varejista e atacadista de Cosméticos, Perfumaria, Higiene Pessoal e produtos de Beleza; Comércio Varejista de artigos do vestuário e Acessórios, exclusivamente pela Internet - e-commerce" (ID 307784988 - Pág. 07). Desse modo, tendo em vista as atividades desenvolvidas pela apelante, verifica-se que as despesas com softwares e computadores, embora facilitem o desenvolvimento de uma empresa, especialmente aquelas que adotaram o modelo de comércio pela internet (e-commerce), resultam em mero custo operacional despendido no processo de comercialização dos produtos, não constituindo matéria-prima ou parte integrante do produto final comercializado, a afastar o critério de essencialidade ao processo produtivo ou à prestação de serviços, bem como de imprescindibilidade ao desenvolvimento de suas atividades comerciais, notadamente se considerada a circunstância de que tais despesas não estão diretamente relacionadas com a sua atividade precípua. No sentido dessas conclusões, os seguintes julgados desta egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS COFINS. EXCLUSÃO TAXA CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. SISTEMA ERP. GASTOS COM TECNOLOGIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. -O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, sob a sistemática dos recursos repetitivos, declarou a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04, ao argumento de que os limites interpretativos previstos nos dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo. Firmou-se, então, o entendimento de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". - No caso dos autos, levando-se em conta o ramo de atividade da apelante, não tem o contribuinte o direito de deduzir crédito relativo às despesas mencionadas, pois, ainda que desempenhem papel importante para as atividades da empresa, tratam-se, em verdade, de custos operacionais, não diretamente relacionadas com a atividade precípua, razão pela qual, ainda que se reconheça a importância que exercem na atividade empresarial, não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. - Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020219-59.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 02/08/2024, Intimação via sistema DATA: 06/08/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) 2. A atividade da autora, como consta de seu próprio objeto social, é o Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, conforme cláusula 3ª de seu contrato social ‘A sociedade tem por objetivo: a) o comércio por atacado, varejo e consignação por conta própria e terceiros, importação, exportação e representação de bebidas em geral, gêneros alimentícios em geral, produtos hortigranjeiros, frutas, produtos dietéticos, doces e confeitos, artigos de limpeza, higiene e toucador, material, artigos e aparelhos eletrodomésticos em geral, armarinhos, secos e molhados, cestas de natal e de oura natureza; b) atividades de relativas a entreposto de carnes, derivados e laticínios; d) venda de produtos por meio de comércio eletrônico (e-commerce); d) serviços de lanchonete, casas de chá, de café, sucos e similares, e) participações me outras sociedades, congêneres ou não, como quotista ou acionista’.” 3. Entendo correta a fundamentação utilizada pelo juiz na sentença, as quais adoto como razões de decidir. 4. Como se nota, nenhum dos elementos apontados pela impetrante (publicidade e marketing; desenvolvimento e manutenção de software de comércio eletrônico e gerenciamento de pagamentos online; limpeza; ativo imobilizado, o que abrange computadores, leitores de códigos de barra, impressoras, balcões, expositores e prateleiras; e manutenção de veículos utilizados nas entregas de seus produtos) constitui verdadeiro insumo, mas apenas custos despendidos no processo de comercialização dos produtos. 5. DESPROVIMENTO à apelação da impetrante. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021208-65.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. INSUMOS. DESPESAS REALIZADAS COM ASSESSORIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. INFRAESTRUTURA DE HARDWARE E MANUTENÇÃO. GASTOS COM SOFTWARE. CREDITAMENTO. NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas pelo artigo 932, IV, “b”, do CPC/2015. II. Por ocasião do julgamento do recurso observar-se-á o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. III. Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. IV. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. V. Quanto à hipótese contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. VI. Agravo Interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018673-32.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 26/04/2024) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DESPESAS COM ASSESSORIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, INFRAESTRUTURA DE HARDWARE E SUA MANUTENÇÃO E GASTOS COM SOFTWARE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 4. Tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, cumpre observar que, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto. 6. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 7. A impetrante realiza, como atividade principal, o comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (CNPJ - ID 265718063). 8. Embora os dispêndios acima mencionados possam consubstanciar despesa significativa para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços atinente ao seu ramo de atividade e, por esta razão, não comportam caracterização como insumos. Precedentes desta E. Terceira Turma. 9. Pertinente frisar que restou consignado no voto condutor do RE 841.979 que o art. 195, § 12, da Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a crédito dos recolhimentos relativos ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo de cobrança dessas contribuições. 10. A lei consubstancia veículo legislativo apto a definir quais são as despesas passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS ao contribuinte, procedimento que está em sintonia com a disciplina do art. 195, § 12, da Constituição Federal, bem como com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.979 (Tema 756 da repercussão geral). 11. Em síntese, é permitido ao legislador ordinário adotar medidas de política fiscal nesta seara, de modo que não há que se falar em afronta ao princípio da igualdade tributária. 12. No mais, diante da não caracterização como insumos, no caso concreto, das despesas pagas pagas com i) assessoria e serviços de informática, ii) infraestrutura de hardware e sua manutenção, e iii) gastos com software, é de concluir pela impossibilidade do creditamento postulado nestes autos. 13. Apelação da impetrante não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001559-87.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05/04/2024, Intimação via sistema DATA: 09/04/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser analisado casuisticamente à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2. Diante disso, se faz necessária uma ponderação quanto a atividade fim da apelada, já que somente os recursos financeiros aportados que sejam essenciais para a viabilização da atividade específica da empresa é que podem ser considerados insumos para fins do benefício fiscal prescrito nos art. 3º das Leis nº 10. 637/2002 e 10.833/2003. 3. De acordo com o art. 4º do estuto social (ID 154099955) a sociedade tem por objeto social: "produzir, comprar, vender, importar e exportar, por conta própria e de terceiros, a comissão ou em consignação, matérias primas, componentes, maquinaria e produtos acabados, que se utilizam na fabricação de fios têxteis, e especialmente linhas para coser; prestar serviços técnicos pertinentes ao ramo a quaisquer sociedades nacionais ou estrangeiras; e participar como sócia, acionista ou quotista, de outras sociedades, civis ou comerciais, nacionais ou estrangeiras." 4. Na espécie, a apelação da União Federal está adstrita ao reconhecimento do software utilizado pela apelada, como insumo, tal como consta da r. sentença proferida pelo juízo de piso. 5. De rigor observar, em que pese a apelada suportar tais despesas para o pleno funcionamento de suas atividades empresariais, que não há como se vislumbrar os critérios da essencialidade e da relevância das despesas apontadas com software para fins de caracterizar a legitimidade do desconto na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 6. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005844-57.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 31/08/2023) Por fim, tendo em vista que as despesas com com softwares e computadores não viabilizam o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da COFINS, fica prejudicado o exame do pedido de compensação formulado pela impetrante. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA COMERCIAL. DESPESAS COM SOFTWARES E COMPUTADORES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu a tese dos Temas 779/STJ e 780/STJ e, além de declarar a ilegalidade das limitações impostas pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 ao regime de creditamento previsto nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, cristalizou o entendimento de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2. Tendo em vista as atividades desenvolvidas pela apelante, verifica-se que as despesas com softwares e computadores, embora facilitem o desenvolvimento de uma empresa, especialmente aquelas que adotaram o modelo de comércio pela internet (e-commerce), resultam em mero custo operacional despendido no processo de comercialização dos produtos, não constituindo matéria-prima ou parte integrante do produto final comercializado, a afastar o critério de essencialidade ao processo produtivo ou à prestação de serviços, bem como de imprescindibilidade ao desenvolvimento de suas atividades comerciais, notadamente se considerada a circunstância de que tais despesas não estão diretamente relacionadas com a sua atividade precípua. Precedentes. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. LEILA PAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5005844-09.2025.8.24.0135

ID: 312663578

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005844-09.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMEDY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005844-09.2025.8.24.0135/SC EXEQUENTE : SUPERMEDY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB SP434415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005844-09.2025.8.24.0135/SC EXEQUENTE : SUPERMEDY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB SP434415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por SUPERMEDY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face de CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA. I. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, conforme art. 829 do CPC. a) Caso haja pedido de busca de endereços pela parte exequente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro da parte executada, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. b) Havendo pedido de citação por whatsapp, fica este, desde já deferido, devendo ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19, de 21 de julho de 2020 e da Circular CGJ n. 222/2020, ambas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. c) Cumpre mencionar, ainda, que a citação por hora certa se trata de prerrogativa do oficial de justiça que, após duas tentativas de citar, possuir suspeitas de ocultação, poderá assim proceder. Desta forma, não compete ao juízo deferi-la, mas sim ao oficial de justiça, analisando ser a hipótese, perfectibilizá-la, nos termos do art. 253, do CPC. d) Formulado pedido de citação por edital, a parte exequente deverá comprovar o esgotamento das diligências, sobretudo a tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes na pesquisa de endereços (Circular CGJ n. 128/2021 do TJSC). Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que, “ desde que esgotados os meios possíveis e razoáveis para localização do executado, efetuar-se-á a citação editalícia nos termos dos arts. 231 e 232 do CPC ” (TJSC, AC 2010.023966-4, Sônia Maria Schmitz, 11.01.2011). Nesta hipótese, defiro, excepcionalmente, a citação da parte executada por edital, com prazo de 30 dias, observando o disposto nos art. 257, I a IV, do CPC. Decorrido in albis o prazo do edital, proceda-se o cartório à nomeação de curador especial, através do sistema AJG/PJSC, conforme art. 72, II, do CPC. II. Acaso falhar a citação por carta ou a parte executada não adimplir o débito ou garantir o juízo, no prazo mencionado, expeça-se mandado de citação, penhora, arresto, avaliação e intimação, consoante arts. 829, § 1º, e 830 do CPC. A carta de citação (ou o mandado, se for o caso) deve informar que a parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua juntada aos autos, para opor embargos ou, alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% (trinta por cento) do valor do débito e parcelar o restante em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 915 e 916 do CPC. O parcelamento poderá ser feito perante a Contadoria Judicial, incumbindo à parte executada emitir as guias de depósito em subconta judicial, observando as instruções repassadas pelo órgão auxiliar do Juízo quando do requerimento de parcelamento. Nada obstante, poderá a parte exequente emitir as respectivas guias e encaminhar ao devedor, na hipótese de este não possuir Procurador vinculados aos autos. Apresentada proposta de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do preenchimento dos requisitos necessários e, enquanto não apreciado o pedido, a parte executada deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente o seu levantamento (CPC, art. 916, §§1º e 2º). Cientifique-se, ainda, no mandado de citação, que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º), bem como que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, § 5º). Expeça-se precatória para cumprimento do ato, acaso necessário. III. Afora, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais são reduzidos para 5% (cinco por cento) no caso de pagamento dentro do já mencionado lapso de 3 (três) dias, conforme arts. 85 e 827, caput e § 1º, do CPC. IV. Em atenção a eventual pedido de arresto executivo em contas bancárias de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD, entendo que o deferimento da medida mostra-se deveras oneroso, especialmente na fase inicial da execução. Com efeito, ainda que haja tentativas infrutíferas de citação da parte Executada, mister o esgotamento das diligências localização da parte devedora de maneira prévia ao deferimento do arresto executivo. Ademais, deverá haver nos autos elementos aptos a indicarem que a parte executada esteja se ocultando ou dilapidando patrimônio, para fins de autorizar eventual arresto de seus bens, sem que ao menos efetuada sua citação nos autos. Neste sentido, haure-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERIU OS PEDIDOS DE ARRESTO VIA SISBAJUD CONTRA OS DEVEDORES AINDA NÃO CITADOS, E DE CONSULTA OU INSERÇÃO DE ORDEM JUNTO À CNIB EM RELAÇÃO À DEVEDORA JÁ CITADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE ARRESTO DE VALORES VIA SISBAJUD CONTRA OS DEVEDORES NÃO CITADOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PODERIA ENSEJAR O ARRESTO ONLINE DE VALORES. CASO CONCRETO, ENTRETANTO, EM QUE A ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO SE DEU POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIAS COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE RETORNARAM SEM CUMPRIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 829, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE QUE OS DEVEDORES NÃO CITADOS ESTEJAM SE OCULTANDO OU DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA NESTE ASPECTO. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB EM RELAÇÃO À DEVEDORA JÁ CITADA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA QUE VAI AO ENCONTRO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, ALÉM DE PRESTIGIAR O DEVER DE COOPERAÇÃO. ADEMAIS, CASO DOS AUTOS EM QUE O EXEQUENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL DA DEVEDORA, SEM SUCESSO. DECISUM REFORMADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050079-83.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2022). Assim, indefiro eventual pedido de arresto executivo formulado pela parte exequente, salvo se comprovado a) o esgotamento das diligências para citação da parte executada e b) indícios de que a parte devedora esteja se ocultando ou dilapidando o patrimônio, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para deliberação. V. Citada a parte executada e não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1.º, CPC). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no artigo 835 do CPC, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge do executado (art. 842, CPC) e realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 845, § 1.º). Caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (art. 844, CPC). VI. Inexitosa a medida anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito 1 , requerendo o que entender de direito. Sobrevindo atendimento, DEFIRO desde já, as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão , após o requerimento expresso da parte exequente, em relação ao(s) executado(s) já citado(s). a) SISBAJUD 2 Diante da ausência de adimplemento voluntário do débito, autorizo a consulta de numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD. Para tanto, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s) , observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Intime-se ainda a parte credora para, no mesmo prazo, atualizar o cálculo, acaso date de mais de 6 (seis) meses. Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada 3 , no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. d) Havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito 4 , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação com urgência . e) Não havendo manifestação, certifique-se eventual inércia e expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente 5 . Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: I) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, II) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). A expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. O destacamento de honorários advocatícios contratuais fica condicionado à apresentação do contrato de honorários (art. 22, § 4º, do EOAB). Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual quitação integral do débito 6 e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. f) Em sendo a penhora negativa, intimem-se as partes para se manifestarem dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. b) SISBAJUD " TEIMOSINHA" Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (alínea " a "), havendo requerimento da parte credora , autorizo, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , do CPC, a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora (modalidade " teimosinha "), para bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias , da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Para tanto, deverão ser observadas as disposições correspondentes no item anterior. c) RENAJUD 7 Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, defiro desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada, determino o imediato bloqueio judicial, devendo constar a restrição de circulação ( STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS ) no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora do veículo e, em positivo, caso seja diverso do constante nos autos, indicar o endereço de localização do automóvel restringido 8 . Não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá, ainda, proceder ao recolhimento das custas necessárias para a expedição do mandado. Havendo manifestação favorável da parte e, indicado a localização do veículo, proceda-se à penhora no sistema RENAJUD e expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. Havendo requerimento do credor, determino a penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento. Se necessário, serve a presente decisão como alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema Renajud junto ao órgão de trânsito competente. Oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos. d) INFOJUD 9 Infrutíferas as medidas anteriores e, caso haja expresso requerimento da parte exequente, sob a égide do princípio da efetividade, o deferimento do pedido de utilização do sistema Infojud é medida possível. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018134-76.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-08-2016. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora, independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. e) SERASAJUD 10 Defiro o pleito de inserção de restrição de crédito (Serasajud) em face da parte devedora, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Resolução GP/TJSC 41/2016. Cópia desta decisão serve como ofício a ser encaminhado pelo sistema Serasajud. f) INDICAÇÃO DE BENS Defiro a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. g) DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL- DITR Defiro o pleito concernente à busca de bens via sistemas Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e Declaração de Imposto Territorial Rural- DITR Nesse sentido, haure-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD, DESTINADO À LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, POR MEIO DA DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) E DA DITR (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A PESQUISA VIA INFOJUD. SUBSISTÊNCIA. MECANISMO INFORMATIZADO CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. VIABILIDADE DA CONSULTA, A DESPEITO DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50554020620218240000, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 10/02/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA À BASE DE DADOS DA PLATAFORMA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) (ARTIGO 8º DA LEI N. 10.426/2002). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS A FIM DE LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DOS DEVEDORES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA CELERIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4017731-34.2019.8.24.0000, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 16/7/2020). Será solicitada apenas a última Declaração de Operações Imobiliárias e Declaração de Imposto Territorial Rural da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. h) PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento da parte exequente, acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, serve a presente decisão como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora. Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora, intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora, proceda-se o cartório à nomeação de leiloeiro oficial, que deverá ser intimado para que proceda aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhe-se a chave de acesso do processo (522846055825) ao Leiloeiro Oficial para cumprimento da medida. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas e depositar o produto da alienação no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, IV e V, do CPC. Intimem-se o devedor e os titulares de direitos sobre o bem, inclusive cônjuge, quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. Em caso de extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente corrigidos, desde que comprovados. i) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. VII. Resta indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima, em intervalo inferior a 2 (dois) anos, salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada. VIII. Fica ciente a parte exequente que diante das determinações constantes da Lei 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento antecipado do valor referente aos mandados/AR's a serem expedidos nestes autos. Em caso de inércia no recolhimento das custas, intime-se a parte exequente pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR), para dar regular andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante art. 485 III c/c § 1º, do CPC. Decorrido o prazo in albis , retornem conclusos para sentença. IX. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da Certidão de Admissibilidade de Execução , disponível no Painel do Advogado no Eproc. X. Havendo alegação de fraude à execução , intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos os documentos pertinentes (art. 10, CPC), bem como indicando endereço para intimação do terceiro adquirente, sob pena de preclusão. Após, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP para opor embargos de terceiro, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 792, § 4º, do CPC. XI. Pedidos de penhora de bens em nome de cônjuge/companheiro da parte executada devem vir acompanhados da certidão de casamento ou outra prova do regime de bens/união. XII. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, salienta-se que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se tratar de mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido, desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. XIII. Por outro lado, INDEFIRO , de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que, o pedido de reconsideração ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos art. 5º. LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC -, as seguintes medidas: a) PENHORA DE SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Indefiro a penhora de salário da parte executada, porquanto a verba salarial e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), admitindo-se excepcionalmente as hipóteses do § 2º, art. 833, do Código de Processo Civil, não caracterizadas no caso concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL RENDA/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO EXECUTADO, E, A DEPENDER DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, A PENHORA DE PARTE DOS GANHOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DEMAIS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, INVIABILIZADA NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI OU PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2022). (sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO INSS - AVERIGUAÇÃO DE SALDO DE FGTS - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO OU PREVIDENCIÁRIO - INVIABILIDADE - VERBAS IMPENHORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não merece prosperar o pleito de expedição de ofício a órgãos e instituições com o objetivo de averiguar a existência de rendimentos que nem sequer poderiam ser alcançados pela parte exequente, dada a impenhorabilidade das verbas vinculadas ao FGTS (Lei n. 8.036/1990, art. 2º, § 2º) e àquelas descritas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil . Notadamente por não se tratar de execução de verba alimentícia decorrente de vínculo familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020101-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2020). (sem destaques no original) Salienta-se que, ainda que o débito se trate de honorários advocatícios, a proteção legal quanto a tal numerário há de ser mantida, consoante o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PROVENTO/BENEFÍCIO DA PARTE AGRAVADA QUE TEM O PROPÓSITO DE DAR SUBSÍDIO PARA UM FUTURO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DOS PROVENTOS. MEDIDA INÓCUA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO É POSSÍVEL PENHORAR SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DIANTE DA NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA QUE RESTA REVOGADA. " As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)." RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004709-69.2020.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2020). (sem destaques no original) b) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS/MTE Não merece acolhimento o pedido expedição de ofício ao INSS/MTE para verificar a existência de vínculo empregatício ou eventual benefício previdenciário da parte executada, considerando a impenhorabilidade das verbas salariais e dos proventos de aposentadoria (CPC, art. 833, IV). c) MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, IV - SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO, ETC. Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte, bem como o de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Em primeiro lugar, porque a satisfação do débito deverá obedecer à ordem de preferência constante no art. 835 do CPC, sendo o requerimento retro, em verdade, medida de coação para o adimplemento da obrigação. Para além disso, não guardam nenhum tipo de relação com a própria natureza do débito, cuja exação deverá ser da maneira que for menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC). Por fim, e não menos grave, ainda que o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, as restrições requeridas adentram na esfera dos direitos individuais do devedor tanto de liberdade pessoal quanto de circulação – inclusive de deixar livremente o país (art. 22.2 da CIDH), os quais não admitem mitigação exceto nos casos previstos em lei, de acordo com a Convenção Interamericana de Direitos humanos. d) SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) Indefiro o pedido para a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pela parte Exequente porquanto, não tendo a parte comprovado a impossibilidade de obter a informação almejada por conta própria, não cabe transferir o ônus do credor na indicação de bens ao Poder Judiciário. Ademais, inobstante o TJSC tenha liberado a utilização do uso do SNIPER pela Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022, entendo que, por ora, a utilização da ferramenta não trará efetividade à execução. Isso porque, conforme se verifica no sítio do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Neste sentido, fica ressalvada a hipótese de deferimento da aludida ferramenta somente quanto a parte exequente comprovar que a situação da parte executada possui conexão com as bases de dados com que o sistema opera (ex: posse de embarcações ou aeronaves). e) CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Cumpre-me esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) trata-se de ferramenta que tem por objeto a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). O sistema em questão não é mecanismo de consulta de patrimônio, mas ferramenta para a efetivação/concretização de ordens judiciais de indisponibilidade, sendo que qualquer interessado pode consultar essa funcionalidade. Desta forma, havendo a possibilidade de a própria parte realizar a referida consulta, assim como considerando a orientação emitida pela Corregedoria-Geral de Justiça, através da Circular n. 13 de janeiro de 2022, indefiro o pedido da parte exequente. f) SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) Conforme fixado na Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, " o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário ." Desta forma, a consulta de bens imóveis pelo SREI pode ser realizada por qualquer cidadão no site: https://registradores.onr.org.br/, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de consulta ao sistema. Indefiro, portanto, a utilização do referido sistema. g) SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informar saldo disponível para resgate de valores no Sistema de Valores a Receber (SVR) daquela instituição, visto que se trata de ferramenta disponibilizada para consulta de valores depositados em instituições financeiras, o que já é realizado pelo sistema SISBAJUD. h) CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/). Assim, indefiro eventual pedido de utilização do sistema pela via judicial. i) PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA No tocante ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, tratando-se de pedido genérico, sem indicação da existência de bens de elevado valor ou que excedam a um médio padrão de vida, indefiro o pleito em face da impenhorabilidade constante art. 833, II, do CPC. j) PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição conforme art. 866 do CPC/2015. Além disso, é imprescindível a comprovação do exaurimento dos meios ordinários para a satisfação do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENDIDA PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA - MEDIDA EXTREMA A SER ADOTADA QUANDO COMPROVADO O EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXCUTIDO - PENHORA DE EQUIPAMENTO REJEITADA PELO EXEQUENTE E, PARA ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando for comprovada a inexistência de outros bens passíveis de constrição ou quando eles forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida, será possível a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada (STJ - Agravo Interno no Agravo Recurso Especial nº 2.076.538/SP, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 3.10.2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028443-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). Diante desse contexto, indefiro o pedido de penhora do faturamento em caso de empresa executada, condicionado seu deferimento à realização de todas as diligências cabíveis constantes no item IV inclusive com observância do rol de preferências do art. 835 do Código de Processo Civil . Apenas nesta hipótese, defiro, excepcionalmente , a penhora de 10 % do faturamento líquido mensal da empresa executada e, no sentido de viabilizar tal constrição de rendimentos, nomeio como administrador-depositário das verbas da empresa o sócio-gerente, que deverá ser intimado por oficial de justiça para que, até o 15º dia de cada mês, apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, até a satisfação integral do débito. Expeça-se mandado de penhora. k) BLOQUEIO DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO Indefiro o pedido de bloqueio de créditos recebíveis junto às administradoras de cartões de crédito, pois além de a providência almejada ser altamente gravosa, tal procedimento ostenta caráter excepcional e equivale à penhora sobre faturamento de empresa, que encontra sua disciplina no art. 866 do CPC. Nesse sentido: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que "a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva" (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). XIV. Apresentada exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para análise. XV. Havendo pedido de homologação de acordo 11 ou requerimento de extinção do processo 12 , façam os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de suspensão pelo parcelamento 13 , remetam os autos conclusos para decisão. XVI. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte, determino a SUSPENSÃO desta execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (CPC, art. 921, III). Intime-se da suspensão. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092). XVII. Afora, considerando que o § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, passou a estabelecer que a suspensão em decorrência da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora só pode ocorrer por uma única vez, determino, nesta hipótese, o arquivamento administrativo dos autos, devendo a parte exequente atentar-se para o decurso do prazo prescricional. Advirta-se a parte credora, desde já, que o desarquivamento do processo apenas será deferido na hipótese de indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito. 1. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PLANILHA DE CÁLCULO". 2. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 3. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação SISBAJUD" e o tipo de petição "Impugnação SISBAJUD" 4. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Manifestação sobre a Impugnação" e o tipo de petição "Manifestação sobre a Impugnação". 5. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "DADOS PARA PAGAMENTO". 6. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 7. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Utilização de RENAJUD" e o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD". 8. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de expedição de mandado de penhora" e o tipo de petição "Pedido de expedição de mandado de penhora" 9. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Infojud" e o tipo de petição "Pedido de Infojud". 10. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e o tipo de petição "SERASAJUD". 11. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO" e o tipo de petição "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO". 12. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 13. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento" e o tipo de petição "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento".

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