Resultados para "5005846-47.2022.8.13.0407" – Página 33 de 33

Gleici Silva Da Cruz x Vale S.A.

ID: 311918469

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005846-28.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLEICI SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

TARSO DUARTE DE TASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005846-28.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GLEICI SILVA DA CRUZ CPF: 065.230.286-66 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de indenização, ajuizada por GLEICI SILVA DA CRUZ em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que (ID 7946878104): - residia em Brumadinho/MG, na data de 25/01/2019, quando ocorreu o rompimento da barragem; - teve sua rotina profundamente abalada pelos efeitos diretos e indiretos da tragédia, como sirenes, helicópteros transportando corpos, presença constante de equipes de resgate e o clima generalizado de luto e medo no município; - presenciou os impactos ambientais e humanos da tragédia, o que causou forte abalo emocional e psicológico, prejudicando sua qualidade de vida; - desenvolveu sintomas de sofrimento psíquico, incluindo crises de ansiedade, pânico, humor deprimido, insônia, tristeza profunda, insegurança e perda de apetite; - buscou atendimento médico e psicológico após o evento, sendo diagnosticada com transtornos como insônia (CID G47), ansiedade (CID F41.1), humor deprimido (CID F32), transtorno de pânico (CID F41.0) e transtorno de estresse pós-traumático (CID F43.1); - apresentou laudos médicos e psicológicos que estabelecem nexo causal entre os transtornos diagnosticados e o evento traumático do rompimento da barragem; - faz uso contínuo de tratamento psiquiátrico e psicológico, com necessidade de acompanhamento especializado e medicação; - encontrou dificuldades para acesso ao tratamento adequado via SUS, devido à elevada demanda de vítimas afetadas pela tragédia; - tentou solução extrajudicial com a ré, sem sucesso, restando-lhe apenas a via judicial para buscar reparação pelos danos morais sofridos; - os prejuízos sofridos são de natureza grave, contínua e diretamente relacionados à negligência da ré no gerenciamento de suas estruturas de mineração. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Sentença proferida no ID 9500116006. Decisão de ID 9560760032 com juízo de retratação positivo e concessão da gratuidade de justiça à parte autora. CONTESTAÇÃO (ID 9589428820). Preliminarmente a parte ré argui irregularidade de representação processual da parte autora. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Termo de compromisso na esfera judicial, a inaplicabilidade da Teoria Objetiva na esfera individual, a ausência de dano moral e dos requisitos ensejadores de reparação civil, contesta o valor requerido a título de danos morais e impugna todos os documentos apresentados pela parte autora. Por fim, requer a improcedência da ação, subsidiariamente, caso haja condenação, o valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação (ID 9606589748). Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - a parte autora, no ID 9857869830, especificou as seguintes provas: prova pericial médica. - a parte ré, no ID 9620777072, especificou as seguintes provas: perícia médica e prova documental. Em cumprimento à intimação de ID 9700295983, a parte autora apresentou procuração no ID 9882735420. DECISÃO DE SANEAMENTO (ID 9900925498): que rejeitou a preliminar arguida pela parte ré, fixou os pontos controvertidos da lide e distribuiu o ônus da prova. Na decisão de ID 10099415835 foram deferidas as provas documental complementar e pericial médica. LAUDO PERICIAL da parte autora apresentado no ID 10286560169. Intimadas acerca do laudo, a parte autora se manifestou e apresentou quesitos complementares no ID 10333409457), enquanto a parte ré se manifestou no ID 10304469474. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Questões processuais pendentes II.1.1 – Validade do laudo pericial e ausência de vícios que justifiquem complementação A parte autora, no ID 10333409457, impugna o laudo pericial produzido pelo perito judicial Dr. Leonardo Couto de A. S. Pedrosa, alegando que o documento seria padronizado, contraditório, obscuro e desprovido de fundamentação adequada, em afronta ao disposto no art. 473, §1º, do CPC. Alega que os relatos da parte autora teriam sido desconsiderados e que o perito teria ignorado os documentos juntados aos autos, limitando-se a reproduzir um modelo genérico, sem análise individualizada do caso. Requer, por fim, a intimação do perito para que preste novos esclarecimentos e responda aos quesitos complementares formulados. Examino. Apesar das objeções da parte autora, o laudo pericial judicial atende aos requisitos previstos no art. 473 do CPC. Foi realizado por profissional habilitado, com histórico técnico e acadêmico compatível com a matéria discutida, utilizando metodologia adequada e embasamento técnico suficiente para responder ao objeto da perícia: a existência de transtornos mentais na parte autora e seu eventual nexo causal com o rompimento da barragem em Brumadinho. O perito realizou anamnese, exame do estado mental e análise documental, tendo acesso aos elementos constantes nos autos e fornecidos pelas partes. Em suas respostas, destacou de forma clara e objetiva que não foram observados transtorno de estresse pós-traumático (CID-10 F43.1), tampouco outro transtorno psíquico associado ao evento, e que não se verifica nexo de causalidade entre o fato traumático e o quadro clínico atual da autora. Quanto às alegações de ausência de fundamentação, o perito apresentou justificativas técnicas para afastar o diagnóstico, destacando que a autora, embora tenha relatado ansiedade e perda de familiares, não apresentou sintomas psiquiátricos compatíveis com os transtornos alegados, nem demonstrou prejuízo funcional ou alterações clínicas observáveis no exame pericial. A alegação de que o tempo decorrido entre o evento e a perícia prejudica a análise não se sustenta. O perito, como especialista em psiquiatria, possui capacitação para avaliar o estado psíquico atual e considerar, com base na anamnese e histórico clínico, a existência de sequelas decorrentes de evento traumático. No presente caso, não foram identificados elementos clínicos que justifiquem o reconhecimento de dano psíquico atual ou pretérito atribuível ao rompimento da barragem. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera discordância com as conclusões técnicas do laudo não justifica sua invalidação ou complementação, se ausentes vícios formais ou omissões relevantes: “O laudo pericial só deve ser invalidado quando não apresenta justificativa para esclarecer a questão técnica em disputa ou quando possui algum defeito formal ou subjetivo que comprometa seu valor técnico-científico.” (TJMG – AC 10000220401020001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, j. em 01/12/2022) O laudo é válido, claro, objetivo e tecnicamente suficiente, estando em conformidade com os preceitos legais e processuais. As objeções da autora demonstram mera inconformidade com o resultado da perícia, sem apresentar prova idônea de erro material, omissão ou inconsistência técnica capaz de justificar a reabertura da prova pericial ou o retorno dos autos ao perito. Diante disso, indefiro o pedido de esclarecimentos formulado pela parte autora. II.1.2 – Do pedido de suspensão do feito e dos casos excepcionados pela ACP Em petição de ID 10468876428, a parte autora requereu a suspensão da presente ação. Nos termos do decidido nos autos da Ação Civil Pública nº 5052244-03.2023.8.13.0024, com parcial modificação promovida pela decisão que recebeu o Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.081018-6/005, deverão ser suspensas todas as ações individuais propostas, exceto aquelas que versem sobre abalo à saúde mental, cumuladas ou não com ressarcimento de despesas médicas/medicamentosas. No caso dos autos, os pedidos formulados se enquadram nas exceções previstas, uma vez que tratam de abalo à saúde mental. Dessa forma, a presente ação não está sujeita à suspensão determinada nos autos da referida Ação Civil Pública. Diante disso, indefiro o pedido de suspensão. II.2 – Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, impugnou a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, contudo não apresentou contraprova idônea capaz de desconstituir os documentos juntados aos autos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Destaca-se, ainda, que a própria ré juntou aos autos extrato de pagamentos de auxílio emergencial (ID 9589406611), no qual constam repasses efetuados ao autor, entre maio de 2019 e outubro de 2021, reconhecendo, portanto, de forma administrativa, que o autor preenchia os requisitos do Programa de Transferência de Renda (TAP) e que residia dentro dos limites geográficos abrangidos pela tragédia de Brumadinho. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela parte autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual do autor GLEICI SILVA DA CRUZ, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “(...) A periciada não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento do rompimento da barragem em Brumadinho.” (ID 10286560169 - p. 11) ____________________________________________________________ Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “(...) “Nascido e criado em Brumadinho.“ “(...) “Mora em Piedade de Paraopeba com os pais. [...] Recebe meio salário-mínimo de auxílio emergencial da Vale.” “(...) “Narra que estava trabalhando no condomínio, e sua mãe também estava lá e passou a notícia. “Mais tarde acompanhei os fatos”. Não perdeu parente. Não perdeu amigos e conhecidos. “No período que aconteceu o caminho, o acesso e aparte emocional não deixa de ficar abalada”. “Fiquei um tempo abalado” “(...) ““Passei pelo médico do SUS ele me passou remédio para dormir, mas não quis continuar. Achei que ficaria viciado.” (ID 10286560169 - p. 5) ____________________________________________________________ O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: “(...) 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? R: Declarou que sim. Em caso positivo: a) Qual(is)? R: Foi alegado na Petição Inicial e relatório psiquiátrico disponibilizado, que teria desenvolvido quadro de CID10 F43.1 (Transtorno do Estresse Pós-Traumático), F41.1 (Transtorno de Ansiedade Generalizado), F32 (Episódio depressivo), F41.2 (Transtorno misto ansioso depressivo), F41.0 (Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica]), F40.2 (Fobias específicas (isoladas) e G47 (Distúrbios do sono). b) Qual(is) fato(s) decorrente(s) do evento são por ele mencionados como causa do diagnóstico? R: Declarações no item 4.E e 7. c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: A princípio, sim” (ID 10286560169 - p. 12) ____________________________________________________________ Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios psicológicos (ID 7946878118 e 7946878119) que foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial refutou as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que o autor vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005846-12.2025.4.04.7202

ID: 335996539

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5005846-12.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SMANIOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5005846-12.2025.4.04.7202/SC RECORRENTE : ALBERTO SMANIOTTO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA (OAB DF053924) DESPACHO/DECISÃO T… Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5005846-12.2025.4.04.7202/SC RECORRENTE : ALBERTO SMANIOTTO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA (OAB DF053924) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de ALBERTO SMANIOTTO contra decisão proferida nos autos do Habes Corpus nº 50089158620244047202, no qual o Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC indeferiu o pleito de renovação do salvo-conduto. Em suas razões, a defesa relata que impetrou Habeas Corpus objetivando a concessão de salvo-conduto para que as autoridades apontadas como coatoras se abstivessem de promover quaisquer atos que atentassem contra a liberdade física do paciente, bem como apreender ou destruir materiais e insumos destinados ao cultivo e ao uso doméstico do vegetal Cannabis sativa na residência do paciente, garantindo-se o direito dele de importar, semear, cultivar, colher, adquirir, guardar, manter em depósito, transportar ou portar consigo a Cannabis para uso exclusivo medicinal e terapêutico. Após instrução, sobreveio sentença concedendo, em parte, a ordem nos seguintes termos ( processo 5008915-86.2024.4.04.7202/SC, evento 41, SENT1 ): (...) Ante o exposto, confirmo a decisão liminar proferida no evento 13, para DEFERIR, EM PARTE , o pedido deste Habeas Corpus, nos termos da fundamentação supra, e ORDENAR a expedição de SALVO-CONDUTO em favor de ALBERTO SMANIOTTO para: i) autorizar o paciente a importar até 58 (cinquenta e oito) sementes de cannabis por ano e cultivar até 49 (quarenta e nove) mudas de cannabis por ano - tudo de acordo com o laudo agronômico (evento 1, OUT8) -, em sua residência (Rua Lauro Muller, 224, apto 1301, Ed. Montsserat, Centro, Chapecó/SC - evento 1, END5), bem como portar pessoalmente, em território nacional, quantidade de medicamento compatível com a sua prescrição médica, exclusivamente para uso próprio e para fins medicinais, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada a cada 6 (seis) meses, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006; ii) determinar às autoridades encarregadas, (b.1) Superintendente da Polícia Federal em Santa Catarina (b.2) Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, (b.3) Delegado Geral da Polícia Civil de Santa Catarina, e (b.4) Diretor Presidente da ANVISA, que se abstenham de proceder à prisão em flagrante do paciente pela produção artesanal de cannabis sativa para fins medicinais, bem como de investigar, repreender, apreender e destruir sementes, plantas e insumos destinados à fabricação do óleo artesanal, eventualmente encontrados na residência do paciente, na quantidade indicada na presente decisão. Observo que o alvará de salvo-conduto já foi devidamente expedido no presente feito em 28/08/2024 (evento 17). Sem custas. Oficiem-se as autoridades impetradas, dando-lhes ciência da presente sentença. Intimem-se. Após, remetam-se os autos aos e. TRF-4, na forma do art. 574, I do CPP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (...) Considerando o disposto no art. 574, inciso I, do Código de Processo Civil, os autos subiram a esta Corte para o reexame necessário. A 7ª Turma deste Tribunal, por maioria, negou provimento à Remessa Necessária Criminal, cujo acórdão restou assim ementado ( processo 5008915-86.2024.4.04.7202/TRF4, evento 13, ACOR2 ): REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS. DIREITO À IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO, EXTRAÇÃO DE DERIVADOS DA PLANTA CANNABIS SATIVA , NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE DO PACIENTE. 1. Impulsionado pelas mais recentes decisões do STJ, o entendimento desta 7ª Turma tem avançado no sentido de que o debate acerca da possibilidade de importação, transporte e cultivo de sementes de Cannabis Sativa ostenta natureza penal e, portanto, pode ser objeto de Habeas Corpus. 2. Confirmada a sentença que concedeu o salvo-conduto autorizando o paciente a realizar a importação de sementes, plantio, cultivo, extração, produção da planta cannabis sativa nas quantidades necessárias para o referido tratamento sem que esteja sujeito à restrição de sua liberdade de locomoção, nos termos dos artigos 648, inciso I, e 660, §4º, do Código de Processo Penal. 3. A autorização da ANVISA é indispensável para a importação e cultivo de cannabis, visando proteger a saúde pública e evitar riscos sanitários. Precedente do STJ. 4. Negado provimento à remessa necessária criminal. O feito transitou em julgado em 02/04/2025 ( processo 5008915-86.2024.4.04.7202/TRF4, evento 27, CERT1 ). Em 08/04/2025, a defesa peticiona requerendo a renovação do salvo-conduto, o qual restou deferido mediante a observância de condição estipulada na sentença e confirmada nesta Corte, qual seja: "enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada a cada 6 (seis) meses, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006" . Inconformada, a defesa do recorrente interpôs o presente recurso. Apresentadas as contrarrazões, a decisão recorrida foi mantida pelos seus próprios fundamentos ( processo 5008915-86.2024.4.04.7202/SC, evento 73, DESPADEC1 ). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso ( evento 4, PARECER1 ). É o breve relato. Decido. As hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito encontram-se expressamente previstas no art. 581 do Código de Processo Penal, que assim estabelece: Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; V – que pronunciar o réu; V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII - que decidir sobre a unificação de penas; XVIII - que decidir o incidente de falsidade; XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra; XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774 ; XXII - que revogar a medida de segurança; XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação; XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples. XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei. Por se tratar de um rol taxativo, a interposição do recurso em questão somente será admitida nas hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, uma vez que constitui exceção à regra geral da irrecorribilidade de decisões interlocutórias no processo penal. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. 1. Os recursos em matéria penal estão taxativamente previstos no Código de Processo Penal, no qual não se encontra previsto agravo de instrumento. 2. É que no processo penal, os agravos de instrumento foram substituídos pelo recurso em sentido estrito, que é remédio jurídico de uso estrito, pois constitui exceção à regra geral da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no processo penal . O rol previsto no art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, e nele não está contemplada a decisão ora combatida 3. Embora haja precedentes deste Tribunal no sentido de ser cabível a interposição de agravo de instrumento na esfera penal em algumas situações, a teor do disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal, em matéria penal, por opção político legislativa, em razão dos valores e interesses envolvidos, foram explicitadas as decisões interlocutórias passíveis de enfrentamento no curso do processo. 4. Agravo de instrumento não conhecido. Revogada a liminar. (TRF4, AG 5027595-94.2024.4.04.0000, 8ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 06/11/2024 - destaquei) PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A decisão proferida em juízo de retratação no recurso em sentido estrito pode ser objeto de irresignação pela parte contrária, desde que contra aquele tipo de decisão caiba recurso, na forma do art. 589, parágrafo único, do CPP. 2. O rol do artigo 581 do CPP, taxativo para as hipóteses cabimento do recurso criminal em sentido estrito , não contempla a possibilidade de interposição contra decisão que recebe a denúncia. 3. Não conhecimento do recurso criminal em sentido estrito . (TRF4, RCCR 5009683-30.2024.4.04.7002, 7ª Turma, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 20/08/2024) No caso em exame, a defesa interpõe o presente recurso com o objetivo de afastar o prazo de validade do salvo-conduto, sob o argumento de que a vigência está condicionada tão somente à prescrição médica válida e à existência de autorização da ANVISA para importação. Contudo, com bem pontuado pelo Ministério Público Federal ( evento 4, PARECER1 ), a matéria encontra-se abrangida pela coisa julgada, na medida em que a sentença concessiva da ordem foi confirmada nesta Corte, atentando-se para manutenção dos termos adotados naquele julgado, qual seja: autorizar o paciente a importar até 58 (cinquenta e oito) sementes de cannabis por ano e cultivar até 49 (quarenta e nove) mudas de cannabis por ano - tudo de acordo com o laudo agronômico (evento 1, OUT8) -, em sua residência (Rua Lauro Muller, 224, apto 1301, Ed. Montsserat, Centro, Chapecó/SC - evento 1, END5), bem como portar pessoalmente, em território nacional, quantidade de medicamento compatível com a sua prescrição médica, exclusivamente para uso próprio e para fins medicinais, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada a cada 6 (seis) meses, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 ; (...) (destaquei). Inconformada com a referida limitação temporal determinada na sentença, deveria a defesa ter recorrido, a tempo e pelo meio adequado. Neste momento, todavia, a insurgência encontra óbice na decisão transita em julgado , razão pela qual configurada a hipótese de não conhecimento do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso em sentido estrito , por manifestamente inadmissível. Intime-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005846-36.2025.8.24.0019

ID: 304960995

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005846-36.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON BERNER PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO LOCATELLI CANESSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005846-36.2025.8.24.0019/SC AUTOR : GILMAR DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : WELLINGTON BERNER PEREIRA (OAB SC048763) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO LOCATELLI CANESSO (OAB SC071925)… Procedimento Comum Cível Nº 5005846-36.2025.8.24.0019/SC AUTOR : GILMAR DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : WELLINGTON BERNER PEREIRA (OAB SC048763) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO LOCATELLI CANESSO (OAB SC071925) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por GILMAR DIAS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados. Inicialmente, cabe registrar que há necessidade premente de otimizar o andamento das ações previdenciárias nesta Comarca, em razão do grande número, visando, inclusive, agilizar a concessão dos benefícios aos litigantes que realmente fazem jus a eles, prestigiando a duração razoável do processo. Deste modo, e considerando que, na casuística, ao menos por ora, a controvérsia restringe-se à redução, existência ou não de incapacidade laborativa da parte autora, afigurando-se indispensável a realização de perícia médica, mostra-se cabível e recomendada a antecipação da prova. Aliás, a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região encaminhou à Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina o ofício de n.º 15/2022/GAB/PRF4R/PGF/AGU, " com o objetivo difundir o procedimento estabelecido pelo artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº. 14.331/2022, o qual prevê a citação do INSS após a juntada do laudo da perícia judicial nos processos em que a parte autora postula a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário ou acidentário por incapacidade [...] ". Oportuno registrar, ademais, que antes da menção expressa no §3º do artigo 129-A da Lei de n.º 8.213/91, introduzido pela Lei de n.º 14.331/22, o procedimento invertido de citação após a elaboração do laudo pericial estava indicado na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS de n.º 01/2015. Nesse viés, e considerando que a alteração do procedimento em nada prejudicará a parte autora, ao revés, contribuirá para que esta, tendo direito ao benefício postulado, receba-o de forma mais célere, adoto o procedimento invertido de citação após o laudo pericial nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente . Por outro lado, embora haja a possibilidade de acordo a ser realizado em audiência de conciliação/mediação, a prática demonstra que a Fazenda Pública tem invariavelmente manifestado desinteresse, de modo que a designação de audiência para tal finalidade tem se mostrado infrutífera, contrariando o próprio fim de economia e celeridade processual, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação , a qual, contudo, poderá ser realizada após a perícia ou mesmo por petição nos autos. Feitas essas considerações: 1. ANTECIPO a produção da prova pericial. 2. Para tanto, nomeio como perito (arts. 156, 465 e 473 do CPC) o Sr. CLEITON FRANCISCO PICCINI, Médico ortopedista, CRM/SC 19718 , com endereço profissional no Edifício Vitalitá - R. Sete de Setembro, 17 - sala 206 - Centro, Concórdia - SC, telefone (49) 99202-2060. No ponto, especificamente sobre a nomeação do expert, ressalto que, conforme já decidiu o TJSC 1 não é imprescindível que a perícia seja feita com especialista na área de cada patologia, de modo que eventual impugnação ao perito exclusivamente por esse argumento fica desde já INDEFERIDA . 3. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , montante este previsto na Resolução CM de n.º 5/2019 do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 . 4. Os honorários periciais deverão ser adiantados pelo INSS , consoante o disposto no artigo 1°, §7°, inciso II, da Lei de n.° 13.876/19 alterada pela Lei de n.° 14.331/22. Assim, intime-se a autarquia ré para, em 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento dos honorários do perito. 5. Em contato com o(a) expert nomeado(a), esse(a) designou o dia 18/08/2025, às 09h30min , para realização da perícia no Consultório do Perito, localizado na Rua Sete de Setembro, 17, Edifício Vitalitá, Sala 206, em frente à Unimed do Centro, Centro, Concórdia/SC. 6. Ressalte-se que ao procurador da parte autora fica atribuída a responsabilidade de informar àquela acerca do local, dia e horário da realização da perícia, bem como de que a demandante deverá levar original ou cópia de todos os exames médicos que possuir, desde que relacionados ao pedido . No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como desistência da prova, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontrar. 7. Notifique-se o perito de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua realização. 8. Atente-se ao perito para a redação do artigo 473, do Código de Processo Civil, para a elaboração do laudo. 9. Observo que o ato será para exclusiva avaliação do(a) autor(a) sendo dispensável a presença dos procuradores das partes na ocasião. 10. Intimem-se as partes/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos (devendo informar telefone e endereço eletrônico) e, ainda, formularem quesitos (CPC, artigos 465, §1º e 467). Deverá a Autarquia, no mesmo prazo, apresentar cópia do processo administrativo e nome da parte autora . 11. Os assistentes poderão acompanhar a perícia e formular quesitos no processo por intermédio do advogado da parte, independentemente de intimação própria. 12. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e por este Juízo - Quesitos Unificados, conforme a Recomendação Conjunta CNJ de n.º 01, de 15/12/2015 1 , constantes ao final da presente decisão. 13. Apresentado o laudo: a) intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; e b) CITE-SE o INSS para apresentar contestação/proposta de acordo, bem como para se manifestar quanto ao laudo apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 183 e 335, CPC). 14. Havendo pedido de complementação ou esclarecimento do laudo, façam-se os autos conclusos. 15. As partes nada pretendendo em forma de complementação dos trabalhos periciais, expeça-se alvará em favor do expert em relação aos honorários periciais. 16. Apresentada contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça , uma vez que, nas ações acidentárias, há a isenção legal de custas (artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei de n.º 8.213/1991 e Súmula de n.º 110 do STJ). Intimem-se. Cumpra-se. QUESITOS DO JUÍZO: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - QUESITOS PARA AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) É possível afirmar se houve agravamento da moléstia em virtude do trabalho habitualmente exercido? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Caso haja incapacidade temporária, qual a previsão temporal para a recuperação da parte autora? t) É possível afirmar que houve agravamento da doença/lesão pelo exercício da atividade laboral exercida? u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente ou aquisição da doença, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 1 . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. [...]. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. PERITO. [1] QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TEMA PRECLUSO. [2] PROFISSIONAL DA ÁREA DE MEDICINA. EXPERIÊNCIA SUFICIENTE PARA FEITURA DO ESTUDO. 1. Designado profissional para realização da perícia e não havendo insurgência no primeiro momento em que coube à parte se manifestar nos autos (art. 465, § 1º, do CPC), não há falar em falta de especialidade, pois operada a preclusão (cf. STJ, REsp n. 1.698.577/RO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 6-11-2018). 2. "'A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demonstrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele' (TJSC. Apelação Cível. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel.: Des. Jorge Schaefer Martins) (TJSC, AC n. 2011.043872-2, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 20.9.11)." (TJSC, AC n. 0036872-03.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-9-2019) [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303614-56.2017.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2019). 2 . R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) - conforme tabela de honorários periciais devidos a partir de 19/04/2023 - tabela disponível no sitio: https://www.tjsc.jus.br/web/orcamento-e-financas/assistencia-judiciaria-gratuita - acesso em 22/11/2023. 1. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 - acesso em 22/11/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Laercio Arceno Correa

ID: 333521693

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057046-42.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LAERCIO ARCENO CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO JOSÉ NANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5057046-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : LAERCIO ARCENO CORREA ADVOGADO(A) : João José Nandi (OAB SC022647) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o … Agravo de Instrumento Nº 5057046-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : LAERCIO ARCENO CORREA ADVOGADO(A) : João José Nandi (OAB SC022647) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de força repetitiva, definiu no Tema 988: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." A "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" referida no Tema supra indicado, conditio como que sine qua non para mitigação da clara taxatividade presente no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, longe de se ver demonstrada apenas no campo retórico das palavras há de ser minimamente revelada no mundo dos fatos. De se ter em mente que vontade fosse a do legislador, a quem originariamente cabe legislar (perdoada a redundância), por certo teria feito escrever na norma de regência a possibilidade de agravo instrumental frente a toda e qualquer decisão ligada a exame de preliminares ou saneamento. Sem que se possa antecipar o conteúdo da futura sentença, que nada por agora impede eventualmente favorável ao recorrente, mero exercício de presunção seria concluir, em sede de agravo de instrumento, que há urgência em revisão da alegação de ilegitimidade passiva. Tem decidido este Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE VERSA SOBRE QUESTÃO PROBATÓRIA, ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. HIPÓTESES NÃO CONSTANTES NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. FALTA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO DE MULTA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005846-98.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2023). A GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INDEFERIU DENUNCIAÇÃO DA LIDE À PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. TEMA RELATIVO À ILEGITIMIDADE ATIVA SEM PREVISÃO NO ROL DO ART. 10.15, DO CPC. POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA TESE EM EVENTUAL APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, SEM INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTÍCULA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSÃO DE QUE A COOPERATIVA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM PARTICIPE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, DADA A SUA RESPONSABILIDADE EM EVENTUAL DESAPOSSAMENTO DO BEM, GARANTINDO O CORRETO DESFECHO DA LIDE. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO SE PRESTA A CORRIGIR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE RESSARCIR A RÉ EM CASO DE CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039337-67.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2021). Desta Primeira Câmara: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO QUE NÃO ENCONTRA LASTRO NO ROL ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E QUE, SOPESADA A POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 988, NÃO CONTÉM CLARIVIDENTE URGÊNCIA A PONTO DE MITIGAR O RESULTADO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA PRIMEIRA CÂMARA. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE RITOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO E MULTA APLICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047611-15.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DE PRELIMINAR. DECISÃO QUE NÃO ENCONTRA LASTRO NO ROL ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E QUE, SOPESADA A POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 988, NÃO CONTÉM CLARIVIDENTE URGÊNCIA A PONTO DE MITIGAR O RESULTADO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE RITOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO E MULTA APLICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065364-53.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). O capítulo decisório relacionado à alegação de ilegitimidade passiva não encontra correspondência no rol estabelecido por lei e seu objeto não aponta para manifesta urgência capaz de mitigar as previsões decorrentes da atividade legislativa, podendo e devendo ser solvido, caso alvo de quem com interesse, no julgamento de eventual preliminar de apelação. Sem que se possa agora, em vias de agravo, incursionar quanto à legitimidade passiva da União, também não se pode conhecer, porque reflexa, da alegação de competência da Justiça Federal. A respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da possibilidade de inversão da carga probatória, único capítulo recursal que comporta conhecimento, evidente a utilização dos serviços bancários por parte da agravada como consumidora e destinatária final, no que se inclui o PASEP, enquadrando-se a instituição financeira agravante na condição de fornecedora. Uma vez presente a hipossuficiência técnica do consumidor, firme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "A inversão do ônus da prova é aplicável em ações relacionadas ao PASEP, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, devido à hipossuficiência técnica do consumidor e à aplicação do CDC" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059667-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). Mais: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - CPC, ART. 1.021 - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PASEP - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO 1 Mostra-se cabível a inversão do ônus da prova baseada na legislação consumerista em ações de indenização por prejuízo nas contas de PASEP. Trata-se de medida de cunho processual para orientar o trâmite da demanda, mas não resulta preclusão, quanto menos pro iudicato, em relação a legislação aplicável ao exame de mérito da causa. 2 A inversão do ônus probatório não isenta o consumidor de produzir a prova do fato constitutivo de seu direito (TJSC, Súm. 55), principalmente quando for ele quem mais tiver condição de apresentá-la. Tem-se, com isso, a consubstanciação do dever de cooperação processual, fazendo com que ambos os litigantes se esforcem para trazer aos autos elementos que permitam a composição da lide de forma justa e efetiva (CPC, art. 6º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001856-94.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE SALDO DA CONTA PASEP. DECISÃO QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CDC E A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA E INVERTE O ÔNUS DA PROVA, BEM COMO REJEITA AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO DO BANCO. DEFENDIDA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DE ART. 1.015 DO CPC. INSISTÊNCIA NA INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ACOLHIDA DE FORMA HARMÔNICA E REPETIDA NESTE TRIBUNAL. ALEGADA LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE SUPOSTA FALHA NA GERÊNCIA DA CONTA PASEP DO AUTOR, CUJA RESPONSABILIDADE É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, ADEMAIS, É DECENAL E CONTADA DA DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. MATÉRIAS PACIFICADAS NO TEMA 1150 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000235-62.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DO DEMANDADO. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TENCIONADO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.300/STJ. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. DEBATE ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO MANTENEDOR DAS CONTAS DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL FIRMADA NO TEMA 1150/STJ. APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003794-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DO RÉU. PARTE AUTORA QUE ALEGA FALHA NA GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041841-07.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025). Desta Primeira Câmara de Direito Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU AS PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DO RÉU. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO INVIÁVEL NO CASO. PARTE AUTORA QUE ALEGA FALHA NA GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036375-32.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2024). Desta relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DO BANCO RECONHECIDA. REVOGAÇÃO DA BENESSE E PRELIMINAR QUE NÃO ENCONTRAM LASTRO NO ROL DEFINIDO PELO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA URGÊNCIA A PONTO DE JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.704.520. RECEBIMENTO DO CAPÍTULO LIGADO À PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO TRANSCORRIDO. TEMA REPETITIVO N. 1150 DA CORTE SUPERIOR. CONTA PASEP DE SERVIDORA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE QUANTIA IRRISÓRIA EM CONTA BANCÁRIA. CONSUMIDORA QUE NEGOU TER REALIZADO SAQUES ANTERIORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTE. ALTERAÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO. DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030436-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024). Recentemente: 5041520-35.2025.8.24.0000 e 5047538-72.2025.8.24.0000. Ante o exposto, RECEBO em parte o agravo de instrumento e, na extensão, IN DEFIRO o efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem, cientifique-se a parte agravante e promova-se a intimação da parte agravada para contrarrazões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005846-35.2021.8.24.0000

ID: 282813584

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005846-35.2021.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERCILIA APARECIDA DE ASSIS MIRANDA REGIANE DE ASSIS MIRANDA LOPES REGINA DE ASSIS MIRANDA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO JACOBSEN REISER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5005846-35.2021.8.24.0000/SC AGRAVADO : ERCILIA APARECIDA DE ASSIS MIRANDA ADVOGADO(A) : RODRIGO JACOBSEN REISER (OAB SC008113) AGRAVADO : REGIANE … RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5005846-35.2021.8.24.0000/SC AGRAVADO : ERCILIA APARECIDA DE ASSIS MIRANDA ADVOGADO(A) : RODRIGO JACOBSEN REISER (OAB SC008113) AGRAVADO : REGIANE DE ASSIS MIRANDA LOPES ADVOGADO(A) : RODRIGO JACOBSEN REISER (OAB SC008113) AGRAVADO : REGINA DE ASSIS MIRANDA COSTA ADVOGADO(A) : RODRIGO JACOBSEN REISER (OAB SC008113) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina, com fulcro no art. 102, inc. III, alínea "a", da Constituição da República, interpôs Recurso Extraordinário em face do acórdão prolatado por órgão componente do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade: a) deu parcial provimento ao agravo de instrumento (evento 33); b) acolheu, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração do evento 43 (evento 57); e c) rejeitou os aclaratórios do evento 68 (evento 76). Em síntese, alegou violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal (evento 87). Apresentadas as contrarrazões (evento 95), os autos vieram conclusos à 2ª Vice-Presidência que sobrestou o feito em razão do TEMA 1.170/STF (evento 97). E, cessado o sobrestamento do feito em virtude do trânsito em julgado do TEMA 1.170/STF , os autos, então, retornaram conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. O presente Recurso Extraordinário encontrava-se sobrestado em virtude do TEMA 1.170/STF . Todavia, nesse ínterim, esta 2º Vice-Presidência, nos termos do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, afetou, em 30.06.2024, controvérsia de caráter repetitivo, formando o Grupo de Representativos n. 25 desta Corte - "Aplicabilidade do TEMA 1.170/STF aos feitos em que se discute a alteração do índice de correção monetária do título exequendo, em observância à tese jurídica firmada no julgamento do RE n.º 870.947 (TEMA 810/STF), em execução de título judicial que tenha fixado expressamente indexador diverso" - posteriormente convertido no TEMA 1.361/STF . Pois bem. De plano, adianta-se que o Recurso Extraordinário manejado pelo Estado de Santa Catarina não reúne condições de ascender à Corte de destino. Dos TEMAS 810/STF e 1.361/STF Em 17.04.2015 o Tribunal Pleno da Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia pertinente à "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009" , afetando-a ao TEMA 810/STF (RE 870.947/SE). Em 20.09.2017, ao apreciar o leading case (RE 870.947/SE), o Plenário da Corte Suprema, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou as seguintes teses jurídicas: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (STF, RE 870.947/SE, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.9.2017). Nesse sentido, vale transcrever a ementa do julgado paradigmático: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido (STF, RE 870947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.9.2017). Publicado o acórdão de mérito, foram opostos embargos declaratórios, aos quais foi atribuído efeito suspensivo. Em 03.10.2019, contudo, a Corte Suprema, por maioria de votos, rejeitou todos os embargos de declaração, decidindo não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos seguintes termos: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada (STF, RE 870947 ED, Relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. em 03.10.2019). O trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 31.03.2020. A par disso, o Plenário da Suprema Corte, ao julgar o TEMA 1.361/STF ( "Aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso"), negou provimento ao RE 1.505.031/SC e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a questão, assentando a seguinte tese jurídica: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Por esclarecedora, convém reproduzir a ementa do acórdão paradigmático: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO . EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG” ( RE 1.505.031/SC, Rel. Min. Presidente, j. em 26.11.2024, DJe 02.02.2024 - com grifos no original). O trânsito em julgado do mencionado decisum deu-se em 17.12.2024. Nesse contexto, verifica-se que a decisão combatida está em harmonia com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal ( TEMAS 810/STF e 1.361/STF ), conforme é possível aferir da ementa do acórdão recorrido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. CONTRARRAZÕES. AVENTADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. TEMA N. 905 DO STJ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS TESES NO VÉRTICE. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Logo, no tocante à alegada ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, deve ser negado seguimento ao presente reclamo, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a", do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; [...]. Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inc. I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao Recurso Extraordinário em razão dos TEMAS 810/STF e 1.361/STF. Anota-se que, contra decisões que negam seguimento a Recurso Extraordinário, não é cabível Agravo em Recurso Extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC e adequado para impugnação de decisões de inadmissão), e sim Agravo Interno, conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005846-68.2021.8.21.7000

ID: 324672170

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005846-68.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ARLINDO FAGUNDES CORREA DE BARROS MARIA APARECIDA CORREA DE BARROS BERTHOLD MARIA DE LURDES CORREA DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DORNELLES PANDOLFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BASUALDO RESMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RESMINI E BERTHOLD ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005846-68.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA APARECIDA CORREA DE BARROS BERTHOLD (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD (OAB… Precatório Nº 5005846-68.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA APARECIDA CORREA DE BARROS BERTHOLD (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD (OAB RS062120) ADVOGADO(A) : GABRIEL BASUALDO RESMINI ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD ADVOGADO(A) : RAPHAEL DORNELLES PANDOLFO (OAB RS121388) REQUERENTE : MARIA DE LURDES CORREA DE BARROS (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD (OAB RS062120) ADVOGADO(A) : GABRIEL BASUALDO RESMINI ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD ADVOGADO(A) : RAPHAEL DORNELLES PANDOLFO (OAB RS121388) REQUERENTE : JOSÉ ARLINDO FAGUNDES CORREA DE BARROS (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD (OAB RS062120) ADVOGADO(A) : GABRIEL BASUALDO RESMINI ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD ADVOGADO(A) : RAPHAEL DORNELLES PANDOLFO (OAB RS121388) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005846-14.2025.4.03.0000

ID: 306234424

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005846-14.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE MORELATO VILELA FRAGA

Decisão

Advogados:

JULIA DE ALMEIDA MACHADO NICOLAU MUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005846-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005846-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELAINE MORELATO VILELA FRAGA Advogado do(a) AGRAVADO: JULIA DE ALMEIDA MACHADO NICOLAU MUSSI - SP311117-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de tutela, em ação de conhecimento na qual pretende a autora o fornecimento do medicamento Luspatercepte 75mg para o tratamento da neoplasia mielodisplásica com displasia em múltiplas linhagens sem sideroblastos em anel que a acomete. Alega a agravante que o medicamento em questão, embora possua registro na ANVISA, não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, e não faz parte de programa de medicamentos de Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde – SUS, o que impede, como regra geral, o fornecimento por decisão judicial. Aduz que, consoante informações obtidas no endereço eletrônico da CONITEC, até o presente momento não consta solicitação de incorporação do medicamento Luspatercepte para o tratamento de síndrome mielodisplásica, no âmbito do SUS. Assevera não haver no SUS lista de medicamentos para o tratamento do câncer, pois o cuidado ao paciente é feito de forma integral nas Unidades de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON ou Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACON, nos quais o fornecimento de medicamentos é feito via autorização de procedimento de alta complexidade (APAC), conforme os procedimentos tabelados. Assevera ser mister a suspensão dos efeitos da decisão agravada, ou, subsidiariamente seja o cumprimento da decisão direcionado ao Estado ou Município, bem assim que sejam fixadas medidas de contratacautela para o cumprimento da decisão. Inconformada, requer o efeito suspensivo, com posterior reforma da decisão impugnada. DECIDO. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à presença de dois fatores: a relevância da fundamentação e a configuração de situação capaz de resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que, neste aspecto, deve ser certa e determinada, capaz de comprometer a eficácia da tutela jurisdicional. Por sua vez, o recurso interposto contra decisão que defere ou indefere pedido de tutela provisória devolve ao órgão julgador apenas o exame da presença ou ausência destes pressupostos legais ensejadores da concessão. Com efeito, dispõe a Constituição Federal: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo Único. O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recurso do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Infere-se daí, competir ao Estado a garantia da saúde, mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, disponibilizando os serviços públicos de atendimento à população. Nesse mister, a Constituição Federal delegou ao Poder Público competência para editar leis, objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. Cumpre assinalar, sobretudo, a existência de expressa disposição constitucional sobre o dever solidário de participação dos Municípios, Estados e União no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, da Constituição Federal. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE-AgR 814878, relator Ministro Teori Zavascki. No mesmo diapasão, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.234.968/SC, relatora Ministra Regina Helena Cospara assegurar a realização de cirugia vascularta, DJe 21/11/2017; AgInt no REsp 1.665.760/RJ, relator Ministro Francisco FalcãoDJe 31/10/2017 e AgREsp 1.159.382, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE: 01/09/2010. A força normativa da Constituição revela-se pela efetividade dos comandos nela inseridos, a significar, em concreto, a exigibilidade de seu conteúdo em face do particular ou do Poder Público. Assim, em caso de ações ou omissões violadoras de direitos constitucionalmente erigidos, abre-se a via judicial para a tutela ou a pertinente reparação. Em se tratando, especialmente, de direitos fundamentais, a existência do comando normativo constitucional replica fortemente na construção e na execução de políticas públicas, vinculada que está a Administração à observância de seus efeitos, sob pena de ser judicialmente compelida a tal. Ademais da inquestionável exigibilidade do direito à saúde por força de sua natureza constitucional, as diretrizes do SUS, voltadas ao legislador infraconstitucional, ganharam operatividade com o advento da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, a qual, inovando a ordem jurídica, assegurou o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, bem como a integralidade da assistência, nos seguintes termos: "Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º - O dever do estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 7º - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;" Outrossim, foi inserido no corpo do art. 6º da Lei nº 8.080/90 a responsabilidade do Estado (em sentido amplo) pela execução de ações concretas, no âmbito do SUS, destinadas a tutelar o direito à saúde e à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Também não deixa dúvidas o inciso III do art. 5º da referida Lei nº 8.080/90 acerca da abrangência da obrigação do Estado no campo das prestações voltadas à saúde pública. Mostra-se, mesmo, cristalina a interpretação do dispositivo em comento ao elencar, dentre os objetivos do Sistema Único de Saúde - SUS, "a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas". Diante desse quadro, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Tema 106, estabeleceu a seguinte tese, a ser observada nos processos distribuídos a partir daquela decisão: "Constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) Existência de registro na ANVISA do medicamento." Pois bem. Os fundamentos fáticos permitem a identificação de hipóteses particulares, sendo por isso considerados específicos e aptos à definição de parâmetros. No âmbito das ações propostas com o objetivo de fornecimento de medicamentos de alto custo, três são os elementos a analisar: i) a pessoa do doente; ii) a doença; iii) o medicamento ou técnica médica pretendida e sua eficácia para combater a doença e seus efeitos. Em relação à pessoa que pretende fazer uso do medicamento ou técnica médica, o STJ e o STF apontam a necessidade de ser hipossuficiente economicamente. A hipossuficiência econômica deve ser aferida em relação à possibilidade de o requerente e sua família nuclear arcarem com o custo total do tratamento, sem comprometimento de sua sobrevivência condigna e do atendimento das necessidades dos demais integrantes do agrupamento familiar. É, portanto, relativa e de constatação no caso concreto. A prova da hipossuficiência pode ser feita por declaração do próprio interessado e instruída com outros documentos, como, por exemplo, declarações de imposto de renda. No que tange à doença ou enfermidade é importante aferir sua natureza, características, fase de desenvolvimento, possibilidade de reversão, e ainda identificar se trata-se de doença rara ou ultrarrara ou não. Essas informações são necessárias para aferir a compatibilidade do medicamento ao tratamento que se propõe, pois em algumas situações, a depender da fase de desenvolvimento da doença ou da forma como ela se manifesta, o medicamento pode não ser eficaz, apesar de, em tese, ser prescrito para a doença ou enfermidade. O tema 106 do STJ ao prever que a inicial seja instruída “com laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente” tem em vista a obtenção desses dados objetivos. Residem no medicamento ou técnica médica pretendida, bem assim no seu vínculo de instrumentalidade para tratar a doença ou seus sintomas - ou seja, a sua eficácia medicamentosa-, os pontos mais sensíveis e que merecem mais cuidado e atenção em virtude dos vários aspectos a considerar. A eficácia do medicamento pretendido e sua imprescindibilidade para o tratamento da doença podem ser aferidas por graus, os quais servem também para atestar a seriedade de sua aplicação. Se o medicamento está incluído na lista do SUS e faz parte do PCDT (Protocolo Clínico ou diretrizes terapêuticas) considera-se demonstrada sua pertinência para tratar a doença, pois atendidos os requisitos do registro na ANVISA e do custo-efetividade. Não obstante, pode ser necessária a intervenção do judiciário quando faltar o medicamento na dispensação ou não for admitida sua utilização pelo paciente. Caso não esteja inserido no PCDT, deve o laudo pericial apresentado pelo autor demonstrar a eficácia do medicamento pretendido para o tratamento da doença. No caso de dúvidas, pode o magistrado recorrer a parecer técnico elaborado pelo NatJus, núcleos de apoio técnico ao magistrado nas questões de saúde, que informa se a postulação é adequada ou não para o tratamento da patologia apontada. Apesar de o tema 106 do STJ referir-se tão somente a laudo pericial apresentado pelo autor, nada obsta que o Juiz possa se valer de outros instrumentos de prova, como o auxílio técnico do NatJus, de parecer da CONITEC ou de laudo de perito oficial. Nesse sentido, o voto proferido pelo Min. Alexandre de Morais ao julgar o RE 657.718, “verbis”: “Entendo que o juiz, se entender necessário – porque ele vai ouvir a Conitec -, pode nomear perito de sua confiança para que, fundamentado na medicina baseada em evidências, o perito possa dizer se aquele medicamento, que agora foi registrado na Anvisa e a Conitec disse que é eficiente e seguro, aplica-se realmente àquela doença.” O embasamento em laudos periciais do NatJus e relatórios da CONITEC permite ao magistrado suprir, ou pelo menos diminuir, a deficiência técnica específica necessária para decidir a questão de forma coerente e correta e reduzir a subjetividade do julgador. De todo modo, o contraditório deve ser oportunizado para a manifestação do autor, que pode, inclusive, questionar a expertise dos médicos que elaboraram os pareceres e laudos. Essa mesma diretriz pode ser aplicada quando: i) o medicamento não estiver incluído na lista do SUS, mas estiver registrado na ANVISA; ii) o medicamento não estiver registrado na ANVISA, mas tiver sido aprovado pela CONITEC; iii) pretender-se a substituição do medicamento previsto na lista do SUS por outro indicado pelo médico do paciente com registro na ANVISA. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF), mais recentemente, no julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1234, Relator Ministro Gilmar Mendes) pronunciou-se de forma pormenorizada sobre a questão discutida nos autos, fixando, no que interessa à presente controvérsia, as seguintes teses: II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Sobre a questão também foi editada a súmula vinculante nº 61, segundo a qual: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Foi editada, ato contínuo, a Súmula Vinculante nº 60, com o seguinte enunciado: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No julgamento do RE 566.471, por seu turno, particularmente no que se refere aos medicamentos não incorporados, foram fixadas as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". O dever de observância às premissas supra foi plasmado no verbete da Súmula Vinculante nº 61, in verbis: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". No presente caso, a autora, é portadora portadora de neoplasia mielodisplásica com displasia em múltiplas linhagens sem sideroblastos em anel, razão pela qual pretende o fornecimento do medicamento Luspatercepte. Consoante mencionado pela agravante, não houve na CONITEC avaliação sobre a incorporação do medicamento pretendido para a doença em análise. Por outro lado, do relatório emitido pelo médico da autora assim constou: Informo que a paciente, sra. ELAINE MORELATO VILELA FRAGA, portadora portadora de neoplasia mielodisplásica com displasia em múltiplas linhagens sem sideroblastos em anel, encontra-se atualmente em deterioração clínica progressiva, caracterizada por inapetência e queda do estado geral, impactando na capacidade das atividades não só laborativa, mas também na rotina diária. Tem sido mantida sob regime transfusional a cada 15 dias, o que traz riscos, tanto associado ao procedimento, quanto ao impacto prognóstico negativo na evolução da doença associado à sobrecarga ferro secundária à transfusão, assim como na resposta ao procedimento de transplante devido condições imunubiológicas. Por outro lado, há que se mencionar constar dos autos de origem a Nota Técnica, elaborada especificamente para a agravada, com parecer favorável: 5.1.Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: Luspatercepte é uma proteína de fusão recombinante com atividade estimuladora de hemácias, que atua inibindo vários ligantes na superfamília do fator de crescimento transformante (TGF)-beta. Isso evita a ativação de uma variedade de membros da superfamília TGF-beta envolvidos na eritropoiese em estágio avançado e resulta em uma diferenciação e proliferação aumentadas de progenitores eritróides. O luspatercept atua em um estágio posterior, diferente da eritropoietina. Existem apenas dois ensaios clínicos sobre o uso do fármaco em SMD. Em 2017 foi publicado o estudo PACE, de Platzbecker e colaboradores, estudo aberto de fase II que arrolou 58 pacientes com SMD de IPSS-R baixo ou intermediário para receberem diferentes esquemas posológicos de luspatercepte. O desfecho primário do estudo foi a proporção de pacientes que alcançaram “melhora hematológica modificada”, definida como um aumento da concentração de hemoglobina de 1,5g/dL ou superior a partir da linha de base por 14 dias ou mais em pacientes com carga de transfusão baixa, ou, em pacientes com carga de transfusão elevada, como redução na transfusão de hemácias ao longo de 8 semanas (redução de >= 4 unidades de hemácias, ou redução de >=50% no número de unidades de hemácias versus carga de transfusão pré- tratamento em pacientes). Esse desfecho foi atingido por 63% (IC95% 48% a 76%) dospacientes no grupo de doses mais altas e por 22% (IC95 3% a 60%) dos pacientes no grupode doses mais baixas. Em 2020 foi então publicado o estudo de fase III, duplo cego e controlado por placebo MEDALIST, de Fenaux e colaboradores. Os critérios de inclusão no estudo foram: 18 anos de idade ou mais; síndrome mielodisplásica com sideroblastos em anel de acordo com os critérios da Organização Mundial de Saúde; doença que foi definida de acordo com o IPSS- R como sendo de risco muito baixo, baixo ou intermediário; ter recebido transfusões regulares de hemácias (≥2 unidades por 8 semanas durante as 16 semanas anteriores à randomização); e ter doença que era refratária ou que provavelmente não responderia a agentes estimuladores da eritropoiese. Um total de 229 pacientes foram randomizados em proporção 2:1 para luspatercepte (subcutâneo, aplicado a cada três semanas, na dose de 1 mg/kg de peso) ou placebo, por 24 semanas, sem possibilidade de cruzamento entre os grupos. Nesse período, 38% (IC 95% 30 a 46%) dos pacientes no grupo luspatercept tiveram independência de transfusão por 8 semanas ou mais (desfecho primário do estudo), em comparação com 13% (IC95% 6 a 23%) no grupo placebo (P<0,001). Quando considerado como desfecho a independência de transfusão por 12 semanas ou mais, as proporções foram de 33% (IC95% 26 a 41%) e de 12% (IC95% 6 a 21%), respectivamente (P<0,001). Não houve diferença estatisticamente significativa entre os grupos para o desfecho de independência por 16 semanas ou mais. Entre os desfechos secundários avaliados, cabe citar que durante as semanas 1 a 24, um aumento médio no nível de hemoglobina de pelo menos 1,0 g por decilitro ocorreu em 35% dos pacientes no grupo luspatercepte e em 8% no grupo placebo. Quanto à segurança, os eventos adversos relatados com mais frequência durante o estudo (de qualquer grau e ocorrendo em ≥10% dos pacientes) com luspatercepte ou placebo foram os seguintes: fadiga (em 27% e 13%, respectivamente), diarreia (em 22% e 9% ), astenia (em 20% e 12%), náuseas (em 20% e 8%), tontura (em 20% e 5%) e dor nas costas (em 19% e 7%) 5.2. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Em curto prazo, aumento do tempo com independência de transfusões e aumento modesto da hemoglobina média. Incerteza sobre os efeitos do uso a longo prazo. 5.3. Parecer ( X ) Favorável ( ) Desfavorável 5.4. Conclusão Justificada: Existe evidência de que luspatercepte possa reduzir a necessidade de transfusões de hemácias e aumentar a hemoglobina média em pacientes com SMD Dessarte, a despeito dos argumentos tecidos pela agravante, considerando-se as especificidades do caso concreto, reputo que, nesta fase processual, seja mister a manutenção da decisão agravada no sentido de que foram comprovados os requisitos legais para a concessão do pedido liminar. Nesse sentido, não merece reparos a decisão agravada proferida nos seguintes termos: Considerados todas essas circunstâncias: a idade da paciente, que já conta com sessenta anos, o estadiamento da doença, a ineficácia justificada no relatório médico de outros medicamentos caso concreto (id 353276335) e os elementos científicos sobre a eficácia significativa do medicamento Luspatercepte, que possui registro na ANVISA 1018004110021 e é de alto custo, conclui-se ser o caso de deferir a tutela de urgência para garantir o fornecimento para fins de tratamento da neoplasia da autora, sendo evidente o risco de vida na demora. Cabe ressaltar, ainda, é dever do Estado garantir condições que propiciem o acesso universal aos produtos e serviços para sobrevivência digna dos cidadãos. Dessa forma, presente a probabilidade do direito da autora e sendo indiscutível o perigo de dano na demora considerada a urgência do tratamento e as consequências de seu adiamento, de rigor a concessão da tutela. Em que pese a delicadeza do tema, não vislumbro a relevância da fundamentação a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada antes que se proceda à instrução do feito com a regular produção de provas. Por outro lado, há que levar em consideração que o agravo de instrumento é recurso de devolutividade restrita, que se destina a abordar questões levadas ao Juízo de origem e por ele apreciadas. Assim, sob pena de supressão de instância, descabe o conhecimento dos pedidos subsidiários formulados pela ora agravante nesta esfera recursal. Diante do exposto, indefiro o pedido. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Posteriormente, conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bugio Transportes De Cargas Ltda x Catarina Comercio De Caminhoes E Transporte De Cargas Ltda

ID: 335980554

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005846-55.2019.8.24.0113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BUGIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

CATARINA COMERCIO DE CAMINHOES E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEF ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO GRUNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005846-55.2019.8.24.0113/SC EXEQUENTE : BUGIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005846-55.2019.8.24.0113/SC EXEQUENTE : BUGIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A) : MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) EXECUTADO : CATARINA COMERCIO DE CAMINHOES E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GRUNER (OAB SC017702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução proposta por BUGIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em face de CATARINA COMERCIO DE CAMINHOES E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. I. Da análise dos autos, verifico que, no último ano, foram realizadas pesquisas de bens nos seguintes sistemas, os quais não serão repetidos porquanto não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada: Sisbajud Sniper Em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, DEFIRO a utilização, de modo subsidiário, dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. A parte credora será intimada somente em caso de resultado positivo nas pesquisas de bens realizadas por meio dos sistemas autorizados. Ressalto que eventuais petições intermediárias posteriores a essa decisão somente serão apreciadas após o esgotamento das pesquisas, salvo urgência devidamente justificada. RENAJUD 1. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. 2. Do resultado positivo, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. Cientifique-se a parte exequente que, caso requeira a penhora, deverá trazer aos autos, no mesmo prazo: a) a consulta na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), para fins de avaliação do bem penhorado; b) manifestação acerca do seu interesse em manter o bem sob sua responsabilidade; e c) o valor atualizado do débito executado. Destaco que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, caso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito. 3. Defiro, desde já, eventual pedido de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos (art. 838 do CPC), desde que não haja registro de alienação fiduciária sobre o bem. Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), deverá o Cartório Judicial obter, por meio do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), informações a respeito do credor e seu respectivo endereço. Em seguida, oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.). Prazo de 10 (dez) dias para as respostas. Decorrido, com ou sem manifestação, intime-se o credor para dar andamento ao feito, retornando posteriormente conclusos para deliberação e eventual reapreciação desta decisão. Inexistindo alienação fiduciária, determino o seguinte: a) Efetue-se a averbação da penhora e a restrição de circulação do veículo indicado no sistema RENAJUD (art. 837 do CPC); b) Expeça-se termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) sobre o veículo registrado em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841 do CPC e para que indique a localização do bem, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções; c) Havendo interesse da parte exequente na remoção do bem, expeça-se mandado para tanto, depositando-o em favor do exequente, que por ele ficará responsável. Ainda, caso indicada deterioração ou peculiaridade a ser considerada, como previsto no item anterior, expeça-se também mandado de avaliação. 4. Expeça-se carta precatória, se necessário. 5. Cumpridas as determinações anteriores, promova o cartório judicial a nomeação de leiloeiro, nos termos da Portaria Conjunta desta Comarca, que "estabelece o procedimento para realização de Leilões Judiciais e o rodízio de leiloeiros na Comarca de Camboriú", pela ordem da listagem do Anexo I da referida portaria, para fins de venda judicial do(s) veículo(s) penhorado(s). SERASAJUD DETERMINO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. INFOJUD EFETUE-SE a busca das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos no Sistema InfoJud. Caso as informações não estejam disponíveis no referido sistema, oficie-se à Receita Federal solicitando-as. Em seguida, cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PENHORA DE IMÓVEL 1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2. Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 4. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 5. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). BUSCA DE ATIVOS JUDICIAIS DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumpra-se conforme determinado na Circular CGJ n. n. 104/2024. Realizada a pesquisa e juntada aos autos a informação contendo os dados encontrados, intime-se a parte credora para manifestação. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINO a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) na hipótese de a parte executada possuir ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor. Para tanto, intime-se a parte credor apara que informe o valor atualizado do débito e, em seguida, expeça-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. PREVJUD PROMOVA-SE a utilização do sistema PREVJUD a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios ou eventuais benefícios previdenciários recebidos em nome dos Executados, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV). CNSEG/SUSEP EXPEÇA-SE ofício à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e à Superintendência de Seguros Privados - Susep para busca de créditos em nome da parte executada, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias. Os ofícios deverão ser enviados por e-mail aos endereços eletrônicos de conhecimento do cartório, sem necessidade do recolhimento de despesas postais. II. INDEFIRO, desde já, os sistemas listados a seguir, conforme fundamentação: CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. De se destacar, nesta linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. SERP-JUD A parte credora pretende a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud, por exemplo, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é privativa do juízo. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. É claro que a autenticação no sistema é privativa ao magistrado. No entanto, os dados lá encontrados são os mesmos que a própria parte exequente encontrará mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO) O sistema ARISP pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que a consulta ao Sistema E-OFÍCIO/Registro Eletrônico de Imóveis – SREI é serviço disponível ao público em geral, cabendo à parte exequente diligenciar para localizar bens no referido sistema. Anote-se que em Santa Catarina o serviço é operado pela Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (CRISC), razão pela qual INDEFIRO o pedido. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, tendo em vista que se presta ao acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros. Portanto, o mencionado sistema não se presta a simples consulta de existência de bens dos devedores, o que deve se dar nos termos da Recomendação n. 51 de 23/03/2015 do CNJ. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema SisbaJud. Nesse sentido, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. Como sabido, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, podendo ser obtida mediante ordem judicial, conforme dicção do art. 5º, XII, da Constituição Federal e Lei Complementar n. 105/2001 (art. 3º, §1º). Em se tratando de processo de execução ou etapa processual de cumprimento de sentença, seu deferimento depende do esgotamento de todos os meios para localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011186-16.2017.8.24.0000, de Itajaí, Relator: Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07/08/2018). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), visto que somente deve ser acionado em casos excepcionais. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO O bloqueio de créditos recebíveis das administradoras de cartões de crédito, além de representar uma medida de grande impacto, é de natureza extraordinária, assemelhando-se à penhora sobre o faturamento empresarial, cuja regulamentação encontra-se estipulada no artigo 866 do CPC. Colhe-se da jurisprudência catarinense: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido em questão. CENSEC No tocante ao pedido de utilização dos serviços oferecidos pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), este pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da utilização do sistema CENSEC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BOLSA DE VALORES (CETIP, CVM e BM&F - Bovespa) No que se refere à expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. CRC-JUD (CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL) INDEFIRO a utilização do sistema em questão, porquanto a própria parte pode diligenciar para obter a certidão de casamento da parte executada, uma vez que se trata de dado acessível em registros públicos, não havendo demonstração de tentativas nesse sentido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de verificar a existência de vínculo empregatício, benefício previdenciário ou saldo de FGTS em nome do executado, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV), com exceção às hipóteses previstas no § 2º do referido artigo, que não é o caso dos autos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVIC INDEFIRO a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, visto que a sua competência, disposta na lei n. 12.154/2009, é a de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar e a PREVIC não dispõe de informações acerca das pessoas físicas e tampouco de eventuais valores depositados a título de previdência complementar fechada. MANDADO DE PENHORA DE BENS A expedição de mandado para avaliação e penhora de supostos bens que guarnecem a residência, sem que haja fundada suspeita de que a parte tenha algum bem penhorável de valor, é medida inócua que contraria os princípios da economia processual, razão pela qual INDEFIRO a expedição de mandado de penhora para cumprimento em residência. CERTIDÃO DO ART. 828 DO CPC A certidão prevista no art. 828 do CPC, destinada à averbação da existência da execução nos registros de bens do devedor, pode ser obtida diretamente pela parte interessada por meio do sistema e-proc, não havendo necessidade de expedição judicial. III. Esclareço, outrossim, que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de bens da parte devedora "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2017). Assim, INDEFIRO, desde já, nova utilização dos referidos sistemas caso a última pesquisa tenha ocorrido há menos de um ano e não exista nos autos demonstração da modificação da situação financeira da parte executada. IV. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, retornem conclusos para extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005846-71.2021.8.21.0015

ID: 320770024

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005846-71.2021.8.21.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN SOLANGE ESTER DROSE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO MILMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DROSE MAIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005846-71.2021.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : SOLANGE ESTER DROSE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE DROSE MAIA (O… Apelação Cível Nº 5005846-71.2021.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : SOLANGE ESTER DROSE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE DROSE MAIA (OAB RS052503) APELANTE : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RÉU) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CORSAN. taxas de serviço industrial (IND) e residêncial básica (RB). COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. DANO MORAL. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. I - Evidenciada a ilegalidade da cobrança da taxa industrial - IND - , na unidade consumidora nº 629328-0, no período de dezembro/2015 até dezembro/2020, de titularidade da parte autora, notadamente diante da prova dos autos, no sentido da existência de um imóvel, sem aparência comercial ou industrial. II - Assim, a responsabilidade da companhia na devolução do valor cobrado a maior, sem demonstração de má-fé; a indicar a restituição do indébito de forma simples. III - Com relação à responsabilidade civil, o pressuposto da comprovação do nexo de causalidade entre o ato indigitado e o dano sofrido, e em princípio, a prova cabal do dano moral alegado, sob pena de incompletude dos pressupostos do dever de indenizar - ato lícito ou ilícito, nexo de causalidade e dano . De igual modo, a presunção da excepcionalidade da lesão. Isto é, a anormalidade do sacrifício e do incômodo suportados, tendo como parâmetro o limite normal de tolerância imposto pelo bem comum aos particulares, a implicar desproporção e ruptura da isonomia na distribuição dos encargos públicos. IV - Portanto, não obstante a ilegalidade da cobrança; bem como a responsabilidade civil da empresa concessionária demandada, com relação aos danos causados, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, haja vista a prova do pressuposto do nexo de causalidade entre o ato indigitado e o dano sofrido, a falta de prova do dano moral alegado, em que pese a oportunidade processual, na disciplina do art. 373, I, do CPC. Jurisprudência deste TJRS. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, por SOLANGE ESTER DROSE e por parte da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN - , contra sentença - 92.1 -, proferida nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por parte da primeirra apelante. Os termos do dispositivo da sentença hostilizada: (...) Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, para fins de condenar a ré na repetição dos valores pagos pelo autor a título de taxa "RI" ou "IND", desde dezembro/2015 - quando incluída a classificação IND na unidade consumidora do autor -, até dezembro/2020 - quando removida a classificação. A repetição deverá ocorrer na forma simples, com a devida atualização monetária pelo IGP-M, a contar do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (relação contratual). Para garantir a celeridade da tramitação do feito, evitando liquidação de sentença, bem como, por entender que a execução do julgado depende exclusivamente de cálculo aritmético, deve a empresa ré apresentar cálculo devidamente atualizado nas bases já definidas , nos próprios autos. Reciprocamente sucumbentes, em maior parte a demandada, condeno-a ao pagamento de 60% das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais ficam fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido - art. 85, §2º do CPC. Condeno a parte autora no restante das custas processuais (40%), bem como no pagamento de honorários em favor do procurador da ré, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade da autora, porquanto litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Agendada intimação das partes. (...) Desacolhidos os embargos de declaração opostos por parte da Corsan - 103.1 . Nas razões, a parte autora recorrente defende o cabimento da restituição em dobro dos valores, notadamente diante da ausência de erro justificável por parte da Companhia para a cobrança abusiva, nos termos do art. 42, do CDC. Alega a lesão ao direito de personalidade, em especial os transtornos e sofrimento situados na cobrança abusiva e indevida por anos da Companhia, a evidenciar a ocorrência de abo moral passível de indenização, nos termos dos arts. artigo 6º, VI e VII, do CDC e 186 e 927, do CPC. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso, para fins da procedência da demanda - 110.1 . Por sua vez, a Companhia recorrente defende a legalidade das cobranças das taxas de serviço industrial (IND) e residêncial básica (RB), notadamente diante da existência de duas economias no imóvel do autor e notificação usuário ano 2015, sem insurgência, com base nos arts. 57, 59 e 61, parágrafo único do Regulamento Serviços Água Esgoto (RSAE). Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso, para fins da improcedência da demanda - 112.1 . Contrarrazões - 118.1 e 119.1 . Nesta sede, a declinação de intervenção por parte do Ministério Público - 9.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside no cabimento da restituição em dobro dos valores, notadamente diante da ausência de erro justificável por parte da Companhia para a cobrança abusiva, nos termos do art. 42, do CDC; bem como, na lesão ao direito de personalidade, em especial os transtornos e sofrimento situados na cobrança abusiva e indevida por anos da Companhia, a evidenciar a ocorrência de abo moral passível de indenização, nos termos dos arts. artigo 6º, VI e VII, do CDC e 186 e 927, do CPC. De outro lado, na legalidade das cobranças das taxas de serviço industrial (IND) e residêncial básica (RB), notadamente diante da existência de duas economias no imóvel do autor e notificação usuário ano 2015, sem insurgência, com base nos arts. 57, 59 e 61, parágrafo único do Regulamento Serviços Água Esgoto (RSAE). A questão é tormentosa, pois de um lado envolve a saúde do sistema de prestação do serviço público essencial de água potável, e de outro, dos usuários de diferentes matizes. Tais situações demandam análise criteriosa do poder público, com vistas à devida valoração, para fins da efetiva vigência de princípios constitucionais, aparentemente contraditórios. A exploração de atividade econômica de prestação de serviços públicos, através do regime de concessão, encontra previsão no artigo 175 da Constituição da República 3 . Não se pode olvidar, de outra banda, o cumprimento do disposto no art. 175, parágrafo único e inciso II, da Constituição da República, na edição da Lei Federal nº 13.460/2017 4 – Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da administração pública. Em que pese a devida distinção entre consumidor e usuários, de modo geral, nas relações com as empresas concessionárias de serviços públicos, como as distribuidoras de água potável, a incidência das disposições da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, por força do disposto nos artigos 22 e 42 5 . Cumpre salientar a natureza pública do serviço de abastecimento de água potável, conceituado dentre aqueles nominados obrigatórios, razão pela qual, em princípio, não merecem suspensão por falta de pagamento, em face da permanência, ou continuidade, pressupostos da prestação do serviço público stricto sensu 6 , bem como em razão da indispensabilidade da água, intimamente ligada à dignidade da pessoa humana. Contudo, tal não significa a sua gratuidade, ou mesmo escusa na proteção legal, notadamente com objetivo do não pagamento. Neste sentido a suspensão liminar do serviço de pessoas com necessidade vital do uso, sem a possibilidade do exercício do contraditório, em princípio pode extrapolar os limites da legalidade, tendo em vista a privação do uso de serviço público essencial à vida. No tocante à prestação do serviço público sob comento, o artigo 175 da Constituição da República 7 e a Lei Federal nº 11.445/07 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico: Art. 2º. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: (...) III - abastecimento de água , esgotamento sanitário , limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas , de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; (...) VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas ; IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; (...) XI - segurança, qualidade e regularidade; (...) Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas; II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas; II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço; (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020) III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito; IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e V - inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, de forma que, em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção dos serviços deverá preservar as condições mínimas de manutenção da saúde dos usuários, de acordo com norma de regulação ou norma do órgão de política ambiental. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020) § 1 o As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários. § 2 o A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. § 3 o A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas. (...) (grifei) Sobre o abastecimento e taxas de serviço de água, o Regulamento de Serviços de Água e Esgoto, homologado pela AGERGS - Resolução Normativa nº 66/2022: (...) CAPÍTULO II DOS TERMOS, SIGLAS E DEFINIÇÕES DO REGULAMENTO (...) Art. 5.º. Para os fins deste Regulamento adotam-se os seguintes termos, siglas e definições gerais: I. CADASTRO COMERCIAL: conjunto de registros atualizados, necessários à comercialização, ao faturamento e à cobrança dos serviços; II. CATEGORIA DE USO: classificação da economia em função de sua ocupação ou sua finalidade; III. CICLO DE FATURAMENTO: período compreendido entre a data de leitura do hidrômetro ou determinação do consumo esƟmado e a data de vencimento da respectiva fatura de serviços; IV. CICLO DE LEITURA: período compreendido entre duas leituras de hidrômetro ou estimativas consecutivas de consumo; V. CONTRATO DE ADESÃO: instrumento contratual aprovado pela AGERGS, celebrado entre a delegatária e o usuário, com cláusulas vinculadas à legislação aplicável, cujo conteúdo deve ser aceito ou rejeitado de forma integral, não podendo ser modificado por quaisquer das partes; VI. CONTRATO ESPECIAL DE FORNECIMENTO: instrumento contratual em que a delegatária e o responsável pela ligação ajustam as características técnicas e as condições comerciais do abastecimento de água e serviço de esgotamento sanitário; VII. CREA: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; VIII. DÍVIDA: valor em moeda corrente devido pelo usuário em decorrência dos serviços prestados e eventuais acréscimos e/ou sanções não quitados; IX. ECONOMIA: imóvel cadastrado de uma única ocupação, ou subdivisão cadastrada de um imóvel, com ocupação independente dos demais, perfeitamente identificável e/ou comprovável em função da finalidade de sua ocupação, dotado de instalação privativa ou comum, para uso dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário; X. ESTRUTURA TARIFÁRIA: conjunto de tarifas aplicáveis às componentes de consumo de água e/ou esgotamento sanitário de acordo com a categoria de uso da ligação; XI. EXPONENCIAL: índice matemático que compõe a fórmula de cálculo da tarifa de água e/ou esgoto, aplicável aos usuários CORSAN; XII. FAIXA DE CONSUMO: intervalo de volume de consumo que é componente da estrutura tarifária; XIII. FATURA DE SERVIÇOS: documento hábil para cobrança e pagamento dos serviços prestados ao usuário; XIV. IMÓVEL DE USO SAZONAL: imóvel localizado em área de interesse turístico ou balneário, conforme relação de localidades disponibilizada no site da delegatária, utilizado esporadicamente, não se caracterizando como de uso permanente; XV. IMÓVEL FACTÍVEL DE LIGAÇÃO: imóvel não conectado ao sistema público e situado em logradouro provido de rede de distribuição de água e/ou esgotamento sanitário; XVI. IMÓVEL LIGADO: imóvel conectado ao sistema público e registrado no cadastro comercial da delegatária; XVII. IMÓVEL POTENCIAL DE LIGAÇÃO: imóvel situado em logradouro desprovido de rede de distribuição de água e/ou esgotamento sanitário; (...) TÍTULO III DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO FATURAMENTO E COBRANÇA DO SERVIÇO CAPÍTULO I DA CLASSIFICAÇÃO DAS ECONOMIAS Art. 56.O serviço público de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário prestado pela delegatária será remunerado pela tarifa, de acordo com a estrutura tarifária constante da respectiva tabela homologada pela AGERGS. Parágrafo único. Nenhum usuário, independentemente da categoria de uso ou de qualquer outro critério, estará isento do pagamento das faturas mensais de água e esgoto. Art. 57. Para efeito de faturamento e cobrança, considerar-se-á, para cada ligação, a natureza da categoria e número de economias atendidas, sendo as economias classificadas nas “categorias de uso” de acordo com os critérios apresentados nos ANEXOS I e II deste Regulamento CAPÍTULO II DO CADASTRO Art. 58.A delegatária deverá organizar e manter atualizado e informatizado cadastro de ligações. Parágrafo único. As ligações de água e de esgotamento sanitário serão cadastradas em nome do usuário do serviço, responsável pelos respecƟvos débitos, considerando-se como tal o proprietário, o Ɵtular de outro direito real sobre o imóvel ou o possuidor a qualquer titulo. Art. 59.As economias integrantes de imóveis ligados serão cadastradas individualmente, de acordo com sua categoria de uso ou finalidade de ocupação (...) Art. 61. Sempre que ocorrer qualquer mudança de categoria de uso e/ou número de economias de um imóvel, o cadastro deverá incorporar, de imediato, a correspondente alteração da característica desse imóvel. Parágrafo único. O cancelamento de economias somente será efetuado mediante requerimento do interessado ou de oİcio, não retroagindo a faturamentos anteriores e respeitadas as disposições do art. 60 do presente Regulamento. (...) ANEXO I - APLICÁVEL AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CORSAN Art. 1 Para fins de tarifação, as economias classificam-se, conforme a categoria de uso, em: I – RESIDENCIAL I. A) RESIDENCIAL BÁSICA – “RB”: a) economias integrantes de imóveis residenciais não classificados na categoria residencial subsidiada; b) imóveis em construção (obras), para fins de moradia, em caráter unifamiliar, durante o período de execução; c) imóveis ocupados por entidades civis, religiosas e associações sem fins lucrativos, bem como economias integrantes de imóveis ocupados por entidades beneficentes com fins assistenciais, enquadradas segundo requisitos estabelecidos em norma específica da Corsan. I. B) RESIDENCIAL SUBSIDIADA – “RS”: a) bica pública: ponto coletivo de tomada de água concedido mediante solicitação do município; b) economias ocupadas exclusivamente para fins de moradia, por usuários que comprovem sua condição de baixa renda de acordo com requisitos estabelecidos em norma específica da Corsan, cujos imóveis possuam área máxima construída de 60 (sessenta) m2 e até 6 (seis) pontos de tomada de água. II – PÚBLICA “P”: economias integrantes de imóveis ocupados exclusivamente para o exercício de atividades-fim dos órgãos da Administração Direta do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, Fundações Públicas e Autarquias, excluídas as economias destinadas a atividades de outra natureza (comercial, residencial ou industrial). III – INDUSTRIAL: a) economias integrantes de imóveis ocupados para o exercício de atividades industriais, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista com esta destinação, perfeitamente identificadas, ou através do alvará de funcionamento; b) construções (obras) em geral, excluídas as mencionadas no item I.A, alínea b, que deverão, após a conclusão, a pedido ou de oİcio, ser enquadradas de acordo com a atividade a que se destina o imóvel. IV – COMERCIAL: economias integrantes de imóveis ocupados para o exercício de atividades comerciais, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, perfeitamente identificadas, ou através do alvará de funcionamento e classificadas em: IV. A) COMERCIAL “C”: a) economias destinadas exclusivamente para fins comerciais, exceto as enquadradas na categoria Comercial Subsidiada “C1”; b) empresas públicas e sociedades de economia mista, que integram a Administração Pública Indireta e que exploram atividade comercial; c) economias com ligações temporárias (feiras, circos, etc.), conforme art. 65 deste Regulamento. IV. B) COMERCIAL SUBSIDIADA – “C1”: economias destinadas exclusivamente para fins comerciais que não ultrapassem a área total privativa de 100 (cem) m². § 1° Os imóveis contemplados pelo enquadramento na categoria residencial subsidiada “RS” mencionado no inciso I.B, alínea “b”, perderão o beneİcio desse enquadramento quando sofrerem acréscimo que ultrapasse a área estabelecida e/ou não houver comprovação dos requisitos estabelecidos em norma específica da Corsan. § 2º À exceção das bicas públicas, as economias enquadradas na categoria residencial subsidiada “RS”, quando apresentarem consumo superior a 10 m³/mês, passarão a ter o consumo excedente faturado de acordo com o preço-base do m³ da categoria residencial básica “RB”. § 3º As economias enquadradas na categoria comercial subsidiada “C1”, quando apresentarem consumo superior a 20 m³/mês, passarão a ter o consumo excedente faturado de acordo com o preço-base do m³ da categoria comercial “C”. § 4° As economias enquadradas na categoria residencial básica “RB”, de que trata a alínea c, do inciso I.A, terão o valor das suas respectivas tarifas reduzido em 50% (cinquenta por cento) para qualquer patamar de consumo. § 5º As economias enquadradas na categoria pública “P”, de que trata o inciso II deste artigo, poderão ter redução de valor em suas tarifas para consumos inferiores a 10 m³/mês, em imóveis ocupados pelo Poder Público Municipal, se assim estabelecerem os respectivos contratos de programa firmados entre a Corsan e os Municípios. § 6º Concluída a obra de que trata este artigo no inciso IA, alínea “b”, o imóvel deverá ser classificado de acordo com a respecƟva categoria de uso, perfeitamente identificada ou de acordo com a sua finalidade de uso, a pedido do interessado ou de oİcio. § 7° A fração do faturamento correspondente ao serviço básico não será computada na primeira fatura de serviços, cujo período de faturamento for inferior a 10 (dez) dias. (...) (grifei) Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente ação de rito ordinário por Solange Ester Dröse em desfavor da Companhia Riograndense de Saneamento, com vistas à inexistência do débito referente à cobrança de taxa de serviços na categoria IND - Industrial -, na unidade consumidora nº 629328-0; bem como à repetição dos valores em dobro e danos morais - 1.1 ; a contestação - 14.1 ; a réplica - 17.1 ; a inversão do ônus probatório e intimação das partes sobre o interesse na produção da prova - 26.1 ; a intimação da ré para juntadas do processo administrativo, com a vistoria assinada pela Autora, em 27/03/2014 - 36.1 ; a perda da prova em desfavor da parte ré - 48.1 ; a tentativa infruntífera de conciliação perante o CEJUSC - 65.1 ; e a sentença ora hostilizada - 92.1 . A fim de evitar tautologia, peço licença para transcrição de excerto da sentença, da lavra do i. Pretora, Dr. Maria de Lourdes de Souza Pereira: (...) A parte autora alega cobrança indevida de taxas de serviço porque o seu imóvel estava cadastrado na categoria IND (Industrial), lhe sendo cobrada taxa diversa daquela efetivamente devida (RB - Residencial Básica). Que durante determinado período lhe foi cobrado, inclusive, as duas taxas. Requer a repetição em dobro e indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O réu, por outro lado, disse que a autora foi notificada, em dezembro/2015, quanto à categoria industrial acrescida ao imóvel, contudo, deixou de apresentar qualquer irresignação. Que somente em dezembro/2020 a autora solicitou nova vistoria, quando verifivou-se a classificação do imóvel como "1 RB". Entende que, por essa razão, inviável a devolução dos valores cobrados e já quitados. Desta forma, entendo que não há discussão quanto à categoria da qual o imóvel da autora se enquadra, qual seja, uma Residencial Básica. Também inexistem dúvidas de que, no período de dezembro/2015 até dezembro/2020, foram cobradas taxas correspondentes a 1RI (IND) + 1RB. Dessa forma, necessário verificar a legitimidade das cobranças cumuladas de economias durante o período indicado - qual seja: dezembro/2015 até dezembro/2020. Pois bem. De início, destaco que a relação jurídica estabelecida entre as partes trata-se de relação de consumo e, por consequência, deve ser analisada com base nos dispositivos do Código de Defesa ao Consumidor (CDC). Analisando as narrativas e provas produzidas, observo que a parte autora comprovou os fatos que alegou, demonstrando a existência de cobrança de duas taxas de economia (RB e IND) desde o início do ano de 2018: Comprovou, nos limites de sua hipossuficiência enquanto consumidora, que o imóvel no qual reside, consiste em uma única casa (ev. 17, pág. 03), sem aparência comercial ou industrial, ou mesmo sem a existência de mais unidades consumidoras: Cabia ao réu, portanto, fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - art. 373, II do CPC. Contudo, a parte limitou-se a argumentar que a inclusão da taxa de economia industrial foi procedida de processo administrativo, por meio do qual fora identificada a existência de 04 casas. Ocorre que, quando intimado para apresentar o processo adminstrativo mencionado, o réu silenciou, sendo inclusive decretada a perda da prova em seu desfavor. Dessa forma, entendo que o réu não conseguiu fazer prova da necessidade de modificação da classificação da unidade da autora, em dezembro/2014, de forma suficiente a justificar a inclusão da taxa industrial. Assim, como na vistoria realizada em dezembro/2020 foi, de fato, constatado a desnecessidade da cobrança de taxa industrial - fato incontroverso na presente ação - é de se acolher a tese da autora no sentido de que as cobranças foram indevidas. (...) Nesse contexto, evidenciada a ilegalidade da cobrança da taxa industrial - IND - , na unidade consumidora nº 629328-0, no período de dezembro/2015 até dezembro/2020, de titularidade da parte autora, notadamente diante da prova dos autos, no sentido da existência de um imóvel, sem aparência comercial ou industrial. Assim, a responsabilidade da companhia na devolução do valor cobrado a maior, sem demonstração de má-fé; a indicar a restituição do indébito de forma simples. A jurisprudência deste TJRS: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA INSTALADA EM ÁREA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO. REGULARIDADE DA MEDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. 1. Preliminar contrarrecursal de não-conhecimento da apelação que não prospera. Embora as razões de apelação repisem os argumentos delineados na contestação, fazem um cotejo aos fundamentos da sentença, razão por que não há como falar em ausência de dialeticidade. 2. A leitura plurimensal em área rural, nas unidades consumidoras pertencente ao "grupo B" (como é o caso dos autos), é possível e está prevista na legislação de regência, consoante se denota do disposto nos arts. 85, II e 86, da Resolução-ANEEL nº 414/10. contudo, a partir do questionamento da parte autora, verificou-se a elevada discrepância entre a média dos registros e a cobrança acumulada de valores a título de consumo de energia elétrica na unidade consumidora titulada pela parte autora. 3. Não há dúvidas quanto à aplicação do CDC na espécie, relativamente às questões técnicas inerentes à distribuição da energia elétrica e sua forma de aferição e cobrança. Cabe à concessionária demonstrar a correção da sua atuação, não necessariamente pelo comando do art. 6º, VIII, do CDC, mas pela regra geral do art. 373, II, do CPC. 4. Hipótese em que a concessionária nada trouxe a título de prova para rebater os questionamentos da parte autora, que limitou-se a afirmar que houve o acúmulo de consumo, não trazendo aos autos quaisquer relatórios ou documentos que informam qual a forma de leitura realizada, para se obter o valor de consumo compensatório cobrado. Correta, assim, a sentença ao desconstituir os débitos referentes às faturas não quitadas, com a consequente emissão de novas faturas, a serem calculadas pela média dos últimos 12 meses, nos exatos termos do caput do art. 89 da Resolução-ANEEL nº 414/10. 5. Por outro lado, assiste razão à concessionária quanto à forma de restituição dos valores pagos a maior. A sentença determinou sua devolução em dobro, em observância ao parágrafo único do art. 42 do CDC. Contudo, tal dispositivo tem aplicação quando caracterizada a má-fé do fornecedor do serviço, o que não restou caracterizado na espécie . Por isso, a repetição deve-se dar de forma simples . PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007794320188210044, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 17-02-2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE RURAL. LEITURA ESTIMADA, FACE À IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO MEDIDOR. RESOLUÇÃO Nº 414/2010. - Leitura plurimensal do consumo de energia elétrica, com cobrança de quantias com base na média aritmética dos valores faturados nos doze últimos ciclos de faturamento, que encontra amparo no art. 85, II, da Resolução nº 414/2010. - Nos casos de impedimento de acesso ao medidor, a cobrança de quantias deve se dar pela média aritmética dos valores faturados nos doze últimos ciclos de faturamento, descontadas as grandezas faturadas ou o custo de disponibilidade do sistema, conforme art. 87 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. - Caso concreto em que a Concessionária ao proceder ao acerto do faturamento não descontou valores pagos nas faturas cobradas com base em leitura estimada ou com consumo equivalente ao custo de disponibilidade do sistema. - Descabida a repetição do indébito em dobro quanto não evidenciada a má-fé nem a pretensão em causar situação vexatória ao consumidor (art. 42, parágrafo único, do CDC). - Devolução simples do valor cobrado a maior que se apresenta necessária, sob pena de enriquecimento indevido da Concessionária . DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70080466774, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 29-08-2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN . LEITURA DE CONSUMO DE ÁGUA EM EXCESSO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Demonstrado que o excesso de consumo medido se deu em virtude de vício no hidrômetro, é devida a desconstituição do débito. 2. Diante da declaração de inexistência de débito, a parte autora faz jus ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos, mas de forma simples , uma vez que não restou configurada a má-fé na cobrança . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70071637847, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 14-12-2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CORSAN . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES . MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabida a repetição do indébito em dobro quanto não evidenciada a má-fé nem a pretensão em causar situação vexatória ao consumidor (art. 42, parágrafo único, do CDC). A verba honorária restou fixada no percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, não merecendo alteração. Apelo desprovido.(Apelação Cível, Nº 50047601420208210011, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 17-11-2021) PARAFISCAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO. FATURA. PAGAMENTO. REGISTRO INCORRETO. FALHA NÃO IMPUTÁVEL AO USUÁRIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE. ART. 42, PAR. ÚNICO, CDC. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. O valor pago em duplicidade há de ser restituído ao consumidor, mas de forma simples , observada ressalva posta ao final do par. único, art. 42, CDC . Derivada a suspensão do fornecimento de água de suposto inadimplemento do usuário, relativamente a fatura em que realizado pagamento, correspondendo falha no seu repasse a erro de digitação não imputável ao usuário, mas, sim, a agente arrecadador da concessionária, inegável o dano moral daí advindo, o qual se opera in re ipsa, quantificando-se o valor ressarcitório consoante critério bifásico. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCEDÊNCIA. BANRISUL E AGENTE ARRECADADOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Em face de clara disposição contratual e derivada a falha na digitação pelo agente arrecadador, responde o BANRISUL pelo ressarcimento à CORSAN quanto aos valores a que condenada na ação.(Apelação Cível, Nº 70079588240, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 14-11-2018) Acerca da responsabilidade civil da companhia, o art. 37, §6º, da Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...) (grifei) De igual forma, os arts. 22 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor - CDC: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. (...) (grifei) O Tema 130 do e. STF: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIV O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço , segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado . III - Recurso extraordinário desprovido. (RE 591874, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26-08-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820 RTJ VOL-00222-01 PP-00500) (grifei e sublinhei) E a Primeira Turma do STF: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS USUÁRIOS OU NÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No tocante ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria encontra-se firmado no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por suas ações ou omissões em face de reparação de danos materiais suportados por terceiros. 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 4. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). (ARE 1043232 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 12-09-2017 PUBLIC 13-09-2017) (grifei) Por sua vez, a jurisprudência do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior" (AgInt no REsp 1.793.661/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 19/9/2019). 3. No caso, as instâncias ordinárias, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária recorrente, concluíram que as provas existentes nos autos confirmam que o acidente aconteceu devido a desnível na pista e a agravante não se desincumbiu de seu ônus probatório, devendo responder pelos danos em virtude da má prestação do serviço. A alteração de tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.766.195/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL . ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTADORA. PASSAGEIRO DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDEPENDE DE CULPA. DANO EXISTENTE. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DE VALOR DE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, sendo suficiente à configuração do dever de indenizar a comprovação da ação/omissão, do dano e do nexo causal. 2. Por responder objetivamente pelo evento danoso, sua responsabilidade independe de comprovação de culpa, dependendo, outrossim, de apenas prova do nexo de causalidade e do comportamento do agente. 3. Modificar o entendimento do Tribunal de origem e verificar se efetivamente houve prova suficiente ou não do acidente ou do dano apto a configurar danos morais, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. O valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se distancia dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.189.874/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) (grifei) RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE VÍTIMA POR ELETROPLESSÃO. 2. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2.1. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 3. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. 4. AUXÍLIO-FUNERAL. 5. PENSIONAMENTO AOS PAIS, ASSEGURADO O DIREITO DE ACRESCER. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 5.1. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO. 6. FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 7. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU INCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento da filha e irmã dos autores, respectivamente, vítima de acidente causado por descarga elétrica quando se encontrava no terraço da residência. 2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo, está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo incontroverso nos autos que a empresa ré, concessionária de serviço público , atua no setor de transmissão de energia elétrica, atividade que, não obstante sua essencialidade, apresenta alta periculosidade e, em consequência, oferece riscos à população. 2.1. Dispõe ainda o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". 3. No caso, o acidente decorreu da concorrência de causas, uma vez que, concomitantemente à ausência da indispensável atuação fiscalizatória por parte da concessionária de energia elétrica, deve ser considerado o fato de que a residência da família foi construída de forma irregular, sem respeitar a distância mínima da rede de energia preexistente, o que possibilitou que, ao manusear uma barra de ferro próxima à fiação, a vítima viesse a sofrer o acidente fatal. Tal fato, em observância ao art. 945 do diploma civil, acarreta a redução proporcional dos valores indenizatórios. 4. As despesas com funeral devem ser ressarcidas, independentemente de comprovação, em consonância com as regras previstas na legislação previdenciária. Precedentes. 5. A jurisprudência desta Corte orienta que, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de colaboração financeira entre os seus membros, sendo pois devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido, a despeito de prova da dependência econômica, admitido o direito de acrescer. 5.1. Há de ser admitido o recebimento de décimo terceiro salário apenas na hipótese de ser comprovado que a vítima mantinha vínculo empregatício na data do óbito. 6. Considerando os elementos fáticos da causa, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos genitores e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o irmão, já considerada a concorrência de causas. Esses valores deverão ser corrigidos a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), de acordo com a taxa SELIC. 7. A possibilidade de substituição da constituição de capital pela inclusão dos beneficiários em folha de pagamento da empresa deverá ser avaliada pelo Juízo da causa no procedimento de liquidação. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.693.414/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 14/10/2020.) (grifei) E deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que afastou a condenação por danos morais em ação movida por consumidor em face de concessionária de energia elétrica. O agravante alegou corte indevido de energia elétrica, sem comprovação do débito, causando prejuízo moral presumido. A decisão agravada considerou insuficientes os elementos probatórios para demonstrar falha na prestação do serviço público. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar se a interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária , não comprovada nos autos, pode configurar falha na prestação do serviço público e ensejar indenização por danos morais, considerados in re ipsa. III. Razões de decidir: A responsabilidade da concessionária de energia elétrica, como prestadora de serviço público essencial, é objetiva , nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a configuração do dano moral exige prova de interrupção indevida e seus impactos. No caso concreto, os elementos apresentados pelo agravante são insuficientes para demonstrar que houve falha na prestação do serviço ou prejuízo à dignidade do consumidor. A ausência de prova sobre a duração e o impacto da suposta interrupção impede o reconhecimento de dano moral, especialmente diante da inexistência de relação causal clara entre o ato da concessionária e o prejuízo alegado. Mantém-se a decisão agravada por ausência de fundamentos que justifiquem sua modificação. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 22 e 14, § 3º, II; STJ, REsp 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.5.2022. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50055974020228210095, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-02-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO FOI LAVRADO NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR OU DE SEU REPRESENTANTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. 1. A relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumeirista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do artigo 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade deve dar-se na presença do consumidor, ou de quem o represente. O descumprimento desta regra enseja a declaração de nulidade do procedimento adotado, bem como da cobrança de fatura de recuperação de consumo. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. A responsabilidade civil da concessionária , enquanto prestadora de serviço de natureza pública, é objetiva , nos termos do parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República. 4. Dano moral não comprovado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50005248220178210024, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 25-01-2024) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÕES ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TARIFA “HOROSAZONAL VERDE”. 1. Uma vez regularizada a representação processual da ré, representada por procuradores diversos, nas demandas em apenso, impõe-se o restabelecimento do acórdão lançado na AC nº 70082166067, nada obstante a interposição de recurso. O exame das matérias devolvidas no presente apelo não se sobrepõe à análise do colegiado relativamente aos temas trazidos pela parte autora nas suas apelações, quando do julgamento da AC nº 70082166067, especialmente porque tratam de capítulos da sentença diversos. 2. Não há falar em intempestividade da apelação da concessionária , dada a suspensão dos prazos processuais pelo Ato nº 040/2021-P, a partir de 19JUL21, com retomada dos mesmos em 09AGO21, através do Ato nº 041/2021-P, tudo em razão da instabilidade nos sistemas do Tribunal de Justiça nesse período. No caso concreto, a decisão que determinou a ciência da ré acerca da sentença foi disponibilizada no DJe em 20JUL21, através da NE nº 149/2021, ao passo que o presente recurso foi protocolizado em 26AGO21, dentro, portanto, do prazo recursal. 3. Nada obstante se tratar a autora de pessoa jurídica de direito privado, à hipótese resta caracterizada a relação de consumo entre ela e a concessionária . De fato, dente os direitos assegurados aos consumidores, está a possibilidade de inversão do ônus da prova, em decorrência da vulnerabilidade ante o fornecedor do serviço, conforme determina o art. 6º, VIII, do CDC, relativamente à questões técnicas. Inteligência, também, do § 1º do art. 373 do CPC. 4. A responsabilidade pelo pagamento das faturas de consumo de energia elétrica é do consumidor que contrata o serviço junto à concessionária . Inteligência dos artigos 2º e 3º, da Resolução nº 414/10 da ANEEL. 5. Contudo, a realização de acordo extrajudicial entre as partes, inclusive com repactuação e parcelamento da dívida pertencente ao titular anterior da unidade consumidora, caracteriza-se como novação. Descabe, assim, rediscutir as balizas do débito. 6. Hipossuficiência da parte autora ou mesmo coação desta ao firmar a avença que não restou comprovada. Além disso, mesmo sendo público o serviço, o seu pagamento é obrigatório, sob pena de grave desequilíbrio da equação econômico-financeira que preside a fixação de tarifas e violação ao princípio da isonomia. 7. Relativamente às oscilações de tensão, o argumento de que o fornecimento de energia elétrica está sujeito a tais acontecimentos e que aquele que necessita do fornecimento constante deve buscar outras alternativas energéticas beira a improbidade no litigar, pois como prevê a parte inicial do § 6º do art. 37 da CF-88, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,...". Incidência do disposto no art. 6º da Lei nº 8.987/95. 8. Hipótese em que os danos decorrentes da má prestação do serviço concedido que, na espécie, se constituem naqueles que são fruto da oscilação da tensão de energia elétrica fornecida à parte autora, devem ser indenizados. E no caso dos autos, os danos foram efetivamente demonstrados. Ao contrário do sustentado pela ré, a prova dos autos conduz à efetiva ocorrência dos danos, resultantes da oscilação da tensão de energia elétrica fornecida pela concessionária . A perícia, realizada sob o crivo do contraditório bem traçou o quadro dos danos sofridos pela parte autora. 9. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50040608520138210010, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 28-09-2023) (grifei) Neste sentido, o pressuposto da comprovação do nexo de causalidade entre o ato indigitado e o dano sofrido, e em princípio, a prova cabal do dano moral alegado, sob pena de incompletude dos pressupostos do dever de indenizar - ato lícito ou ilícito, nexo de causalidade e dano . De igual modo, a presunção da excepcionalidade da lesão. Isto é, a anormalidade do sacrifício e do incômodo suportados, tendo como parâmetro o limite normal de tolerância imposto pelo bem comum aos particulares, a implicar desproporção e ruptura da isonomia na distribuição dos encargos públicos. Portanto, não obstante a ilegalidade da cobrança; bem como a responsabilidade civil da empresa concessionária demandada, com relação aos danos causados, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, haja vista a prova do pressuposto do nexo de causalidade entre o ato indigitado e o dano sofrido, a falta de prova do dano moral alegado 8 , em que pese a oportunidade processual, na disciplina do art. 373, I, do CPC 9 . Ante o exposto, nego provimento aos recursos. Diligência legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.Parágrafo único. A lei disporá sobre:I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;II - os direitos dos usuários;III - política tarifária;IV - a obrigação de manter serviço adequado. 4. Art. 5o O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:I - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários;II - presunção de boa-fé do usuário;III - atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo;IV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação;V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação;VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais; VII - definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário; VIII - adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários;IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade; X - manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento; XI - eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; XII - observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos; XIII - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações; XIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; eXV - vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.Art. 6o São direitos básicos do usuário:I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação; III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:a) horário de funcionamento das unidades administrativas;b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; ee) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado. 5. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.(...)Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 6. Conforme MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2004, p.116. 7. CPC de 2015 - Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. 8. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CORSAN. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. Impositiva a condenação à devolução do valor efetivamente adimplido pelo autor, uma vez que se comprovou ilegal (CPC, art. 373, I) a importância exigida na fatura da competência 06/2021. 2. Os valores recolhidos a maior são devidos em dobro, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC, na medida em que não se verifica erro justificável por parte da ré que pudesse autorizar a restituição na forma simples. Precedentes. 3. Da cobrança indevida não emerge o dano moral "in re ipsa". O dano moral, no caso dos autos, não se prova por si, visto que não presumível, tratando-se, sim, de situação que se submete ao regime geral das provas (CPC, art. 373, I). Condenação afastada. 4. Sentença parcialmente procedente na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50011839020218210076, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-06-2024) 9. Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.(...)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005846-41.2025.4.02.0000

ID: 281055465

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5005846-41.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELCIMARA RANGEL LOUREIRO ALICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DUTRA DE FARIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 5005846-41.2025.4.02.0000/ES AUTOR : ELCIMARA RANGEL LOUREIRO ALICIO ADVOGADO(A) : ALINE DUTRA DE FARIA (OAB ES012031) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, em relação ao pedi… Ação Rescisória (Seção) Nº 5005846-41.2025.4.02.0000/ES AUTOR : ELCIMARA RANGEL LOUREIRO ALICIO ADVOGADO(A) : ALINE DUTRA DE FARIA (OAB ES012031) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, em relação ao pedido de habilitação de procurador (PET2, Evento 10), tem-se que no sistema e-Proc, a inclusão e/ou modificação do cadastro de patronos da parte -- e, por conseguinte, a responsabilidade por que as intimações sejam corretamente endereçadas -- cabe diretamente aos próprios Advogados que atuam no processo pelo acesso que têm ao sistema, como explicado nos Manuais "Cadastramento de Advogados", "Substabelecimento" e "Sociedade de Advogados", acessíveis por meio do link: “http://portaleproc.trf2.jus.br/manuais/usuario-externo/”. Ajuíza ELCIMARA RANGEL LOUREIRO ALÍCIO, Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela e com fulcro no artigo no art. 966, inciso V, do CPC, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, objetivando a desconstituição do v. acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada desta Corte nos autos do processo nº 5016238-82.2019.4.02.5001, assim, ementado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199 DO STF. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA. LESÃO AO ERÁRIO. ATO DOLOSO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DIREITO DE RECORRER. 1. Sobre as inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/92, o Supremo Tribunal Federal, fixou a tese objeto do TEMA Nº 1.199/STF, nos termos seguintes: i) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; ii) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; iii) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. iv) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 2. Sob esse prisma, a questão de mérito foi suficientemente analisada pelo MM. Juízo de primeiro grau, ressaltando que a contratação realizada pelos réus, por inexigibilidade de licitação, e baseada em "dois pareceres jurídicos da Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal da Serra/ES, que se mostraram dissonantes do regramento jurídico vigente", culminou com um prejuízo para os cofres públicos "apurado de R$ 68.510,00", e significou um superfaturamento de 373% (trezentos e setenta e três por cento), em relação ao preço praticado em outro contrato com as mesmas características e obrigações; outra ilegalidade verificada foi a ausência de documentos exigidos pela Lei nº 8.666/1993 no processo que formalizou referida contratação, impossibilitando a comprovação da existência jurídica da entidade educacional contratada, bem assim a capacidade "de um dos réus para autografar documentos na qualidade de titular/representante da instituição". 4. Destarte, em face do conjunto fático-probatório carreado aos autos, verificou-se que a atuação deliberada e consciente dos réus, no sentido de contratar o entidade educacional sem obedecer os procedimentos administrativos previstos na Lei de Licitação Pública, assim como o preço praticado em prejuízo aos cofres públicos, amolda-se na conduta dolosa do art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “é correta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em virtude da oposição de segundos embargos de declaração com o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem protelatórios” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). Portanto, não sendo caso de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados em sede de aclaratórios, não é caso de imposição de multa prevista no §3º do art. 1.026 do CPC. 6. Apelação de E.R.L.A. e Outro. parcialmente provida, tão somente para afastar a condenação da multa de 0,2% sobre o valor da causa. Apelação da J.G.F.A. desprovida. ” Alega, em suma, como causa de pedir: " Inicialmente, cumpre esclarecer de forma resumida os fatos envoltos da retromencionada demanda original, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o argumento de que os Requeridos, entre eles a Autora desta Ação Rescisória, teriam praticado, em tese, atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, especificamente em seus artigos 10, caput, incisos I, V e VIII e 11, caput, incisos I e II, c/c art. 3º. Para tanto, o Parquet argumentou que os Requeridos teriam levado a efeito contratação por meio de inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, sem que as circunstâncias que envolvem a avença autorizassem a o enquadramento legal que a justificasse. Aduziu o MPF que as contratações realizadas foram minuciosamente analisadas e consideradas irregulares pela Controladoria Geral da União, que, segundo o seu entendimento, configuram atos de improbidade cometidos pelos demandados. Para tanto, alegou o Órgão Ministerial que a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 25, inciso II, da anterior Lei Geral de Licitações não se amoldava ao contrato celebrado entre Secretaria Municipal de Assistência Social da Serra, comandada por à época por Elcimara, autora desta Rescisória, e o Instituto Conhecer, uma vez que, de acordo com seu entendimento, os serviços contratados não seriam singulares, havendo ainda uma simulação de que se trataria a “Jornada de Assistência Social” de curso aberto ao público, quando, na verdade, estaria caracterizada a realização de um evento somente para a Secretaria. Ademais, sustentou que foram encontradas outras irregularidades nas contratações mencionadas, quais sejam, a falta de justificativa de preço, a troca dos palestrantes inicialmente previstos para a Jornada, bem como supostos indícios de que a empresa contratada não foi aquela responsável pela efetiva realização do evento. Com base nessas supostas ilegalidades, identificadas em relatório preliminar realizado pela Controladoria Geral da União, o Ministério Público, sustentando a existência de superfaturamento por meio da comparação com evento diverso, tencionou a condenação da Requerida em pagamento de multa no valor de 100 (cem) vezes a sua remuneração, outra no valor de 2 (duas) vezes o suposto dano causado ao erário, bem como indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00. Após a apresentação das Manifestações Prévias, o Magistrado de Primeiro Grau entendeu pela necessidade de maior dilação probatória em razão de não haver elementos suficientes para julgar a improcedência da demanda, pelo que recebeu a petição inicial e determinou a citação dos Requeridos para o oferecimento de contestação. Após a regular instrução processual, foi proferida Sentença no sentido de que “não resta dúvida de que o INSTITUTO CONHECER não tinha condições de executar o evento diretamente, mostrando-se evidente a ausência da natureza singular e da notória especialização do serviço prestado apta a justificar a contratação por inexigibilidade de licitação”, havendo, ainda, “um superfaturamento de R$ 68.510,00, que representa o prejuízo aos cofres públicos” (superfaturamento de 373%), caracterizando, assim, a improbidade administrativa consubstanciada na suposta lesão ao erário, retratando conduta ilegal, imoral e desleal com a Administração Pública. Assim, a r. sentença de piso, prolatada na data de 05/08/2021, julgou procedente a pretensão autoral, com base nos seguintes termos: (...) Como se percebe, ao condenar os requeridos nas graves penas previstas na Lei de Improbidade, o magistrado não invocou qualquer prova da disposição subjetiva dos agentes em fraudar a Lei e obter vantagens para si ou para outrem, mas limitou-se a presumir a má-fé como existente, diante do que considerou uma contratação irregular com prejuízo ao erário . No entanto, o pronunciamento foi alvo de apelação, momento em que sobreveio a Lei 14.230, de 25/10/2021, que extirpou definitivamente do ordenamento a possibilidade da configuração do ato de improbidade administrativa sem que ficasse demonstrado o elemento subjetivo, o dolo específico do agente no sentido de descumprimento da Lei e ataque ao bem público. A nova legislação deixa claro o que já era construção jurisprudencial: o ato de improbidade somente poderia ser reconhecido com o apontamento de prova acerca do ânimo subjetivo do agente, tornando impossível a subsistência de condenações como aquela em que o elemento subjetivo é presumido do fato de que os agentes públicos “deveriam saber” que o procedimento adota não seria o correto. Tais fatos foram devidamente demonstrados e levados ao conhecimento do Tribunal Regional Federal competente que, no entanto, em desafio à nova legislação vigente e ao entendimento do STF de que ela deveria se aplicar aos casos ainda em trâmite, proferiu decisão confirmando a sentença de piso nos seguintes termos: (...) À vista da decisão, fica claro que o Tribunal ao analisar o Apelo, de forma estupefaciente, apesar de reconhecer a existência de parecer jurídico que se manifestou pela legalidade do procedimento, mantém a condenação pelo reconhecimento do elemento subjetivo sem apontar qualquer prova de que tenha a Autora desta Rescisória agido de forma consciente para burlar procedimento licitatório. Além de ilegal, a manifesta injustiça do pronunciamento causa espanto e contribui para a crescente insegurança jurídica que tem atingido integrantes da Administração Pública por todo o país. Isso porque restou incontroverso nos autos que se tratou de situação na qual, identificada à necessidade de treinamento dos servidores do Município quanto ao combate ao trabalho infantil, a Autora Elcimara, na condição Secretária da Pasta com atribuição para a matéria, fez tão somente determinar à sua equipe que adotasse as procidências necessárias à qualificação dos servidores. Nesse caminho, foi identificada pelos servidores responsáveis a possibilidade de contratação de participação em curso, o que foi autorizado pela então Secretária, a partir de parecer do órgão jurídico municipal, que atestou a possibilidade da contratação direta pretendida, e de manifestações de outros agentes públicos competentes, que atestaram naquele processo administrativo a presença dos requisitos legais para a contratação. Afora isso, não se tem na Ação Civil Pública nem sequer um mísero indício de que tenha a Secretária ordenado a contratação específica de determinada empresa, instruído servidores para que burlassem qualquer norma, ou auferido para si ou para outrem vantagem indevida oriunda dessa contratação. A condenação, portanto, faz uma zombaria da legislação vigente, considerando que, sendo impossível negar a letra expressa da norma que exige a presença do elemento subjetivo para a condenação, não bastaria presumir o dolo, justificando a sua existência pela mera ocorrência da irregularidade. Desta feita, imperiosa se faz a rescisão do Acórdão atacado, uma vez que a fundamentação essencial ao pronunciamento malfere de forma patente a legislação sobre o tema ao levar a efeito verdadeira responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa, vez que a simples constatação de irregularidade em procedimento de contratação é considerada no julgamento como prova do dolo da então ordenadora de despesa Elcimara Rangel Loureiro Alício, autora desta Ação Rescisória. (...) Em síntese, o Acórdão rescindendo viola manifestamente norma jurídica (art. 10, caput e § 2º da Lei 8.429/1992 – Tema 1.199 do STF), a Autora Elcimara Rangel Loureiro Alício foi parte no Processo Judicial em que foi proferido o Acórdão atacado, a presente Ação Rescisória está sendo proposta dentro do prazo de 02 (dois) anos do trânsito em julgado do Acórdão rescindendo e foi providenciado o depósito exigido pelo inciso II, do artigo 968 do CPC (comprovante em anexo). Nesses termos, confirmada a adequação e tempestividade da presente Ação Rescisória, especialmente pelo atendimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 966, V, 967, I, 968, caput, I e II, e 975, do Código de Processo Civil, requer-se, desde logo seu recebimento, processamento e procedência. III – AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE DOLO ESPECÍFICO Clara violação do art. 10, caput, e § 2º da Lei Federal 8.429/92 Nesse tópico, é importante ressaltar que o Acórdão rescindendo (assim como a sentença que lhe antecedeu) foi omisso no que diz respeito à configuração de dolo específico para o cometimento de ato ímprobo na conduta de Elcimara Rangel Loureiro Alício, requisito essencial para a configuração do ato de improbidade administrativa, conforme a nova legislação sobre o tema, já vigente à época de sua prolação. De fato, conforme se colhe do pronunciamento que se pretende rescindir, o Acórdão limitou-se a invocar de forma literal os fundamentos da sentença recorrida, que já se mostravam omissos em relação à análise do dolo específico de cada um dos envolvidos nos fatos, ignorando que o próprio Tribunal já havia reconhecido a aplicação da Lei 14.230/2021, que traz a comprovação do elemento subjetivo como essencial para a condenação. Com efeito, a única fundamentação original do Acórdão rescindendo, afora a citação da sentença de piso, relata tão somente o entendimento de ter se configurado, nos fatos em estudo, a contratação irregular de prestação de serviços : (...) Como facilmente se nota, o Acórdão transitado em julgado apresenta como sustentáculo da condenação apenas o fato de que formou-se o entendimento de que a contratação questionada na ação original não observou a legislação de regência, sem mencionar em momento algum a comprovação de dolo específico da Autora nosentido de desafiar conscientemente o regramento com a finalidade de prejudicar o erário. Ocorre que, data vênia, na forma em que foi externado, o decisum malfere de forma flagrante a nova legislação aplicável à matéria, que, conforme se colhe do excerto abaixo, exige a configuração do dolo específico para a condenação em ato de improbidade administrativa, não bastando a mera ocorrência de ilegalidade: (...) Ora, Excelência, a legislação de regência não poderia ser mais clara ao enunciar de forma inescapável a impossibilidade de que, dali em diante, se produzissem condenações em ações de improbidade baseadas no mero apontamento da ocorrência de irregularidades; é exigência intrínseca e fundamental da Lei para tal caracterização ao menos o apontamento de provas que demonstram a exigência de um elemento subjetivo doloso. Isso porque, ao contrário esboça o Acórdão impugnado, o dolo, a intenção evidente de burlar a legislação não pode ser presumida a partir da simples ocorrência de irregularidade, sendo necessário, por força de Lei, que o julgador ao menos aponte a prova produzida nesse sentido. Em que pese seu entendimento pela ilegalidade da contratação, o Acórdão rescindendo não teceu quaisquer comentários no sentido de infirmar a tese de defesa consistente no fato de que o procedimento foi totalmente conduzido pelos órgãos técnicos competentes da Secretaria Municipal de Assistência Social, sem qualquer envolvimento pessoal da Secretária, além de ter sido regularmente submetido aos órgãos internos de controle, recebendo parecer favorável da Procuradoria do Município. Ora, foi devidamente apontado que não se encontrava naquele caderno probatório, mencionado pelo próprio Relator do Acordão impugnado, sequer apontamento de ação deliberada da Autora, à época ordenadora de despesas de uma Secretaria de porte em uma grande cidade, no sentido de deliberadamente infringir a Lei. Ao contrário, segundo é mencionado na própria decisão, os trâmites necessários à contratação foram todos realizados por servidores das áreas afins e os órgãos municipais responsáveis pela aferição da legalidade atestaram a lisura do procedimento. (...) Como se vê pela transcrição, nenhuma conduta dolosa foi precisamente atribuída à Autora, além do que restou comprovado que as avaliações/escolhas técnicas inerentes ao processo licitatório foram realizadas por outros agentes devidamente identificados. A então Secretária de Assistência Social do Município da Serra apenas cumpriu sua obrigação legal enquanto gestora, diante dos atestes de regularidade técnica da contratação, inclusive Pareceres da Procuradoria do Município, previamente exarados no processo por servidores com competência para o ato. Esse questionamento, infelizmente, o Acórdão impugnado não responde, donde se conclui a flagrante contradição do pronunciamento com a legislação de regência, que, conforme já se demonstrou, exige, para a configuração do ato ímprobo, o apontamento do elemento subjetivo na ação do Agente. Quanto a isso, embora seja de conhecimento geral, é inevitável trazer à baila o fato de que, mormente com as inovações da nova legislação aplicável, a normatização sobre a improbidade administrativa veda a responsabilização objetiva no agente público, sendo imprescindível à condenação o apontamento preciso dos elementos de prova que demonstraram a intenção dolosa. No entanto, em claro desafio a tais normas expressas, o Acórdão rescindendo parece se basear na crença de que seja possível uma constatação de “dolo presumido”, pois se baseia na ideia de que, uma vez constatada a irregularidade em contratação, a disposição subjetiva que animou tais atos já estará comprovada. É o que se colhe dos termos do pronunciamento, conforme trecho já transcrito e de toda a sua integralidade, tendo em vista que em momento algum se apontam elementos de prova relativos à disposição subjetiva da Autora Elcimara Rangel Loureiro Alício, ilegalmente condenada. O vício do Acórdão, para que não reste nenhuma dúvida, ocorre pela simples descrição de suposto ato irregular e posterior responsabilização objetiva da Autora com base na mera ocorrência de tal ilícito, sem em momento algum sequer apontar fatos que comprovassem o ânimo ímprobo presente em sua conduta. Tal omissão, além de macular o pronunciamento de vício que o invalida pela mera existência de uma lacuna de fundamentação, também traz em si a clara violação de dispositivo da legislação federal ao negar eficácia ao retromencionado art. 10, caput e § 2º, da Lei 8.429/92. (...) Conforme deixa claro o aresto, o Acórdão impugnado, ao considerar implícito o dolo específico do agente na mera existência de irregularidade, além de afrontar o que determina a norma legal, desafia frontalmente a literalidade da norma de regência e o entendimento que dela têm extraído os Tribunais superiores. Não bastasse, o Acórdão rescindendo, apesar de registrar expressamente no seu “item 1” os comandos do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, também viola frontalmente aquele instrumento cogente de uniformização de jurisprudência, uma vez que deixa de aplicar no caso o novo regramento sobre improbidade administrativa estabelecido pela Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto à necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para caracterização de conduta improba. Importante reforçar que a Lei nº 14.230/2021 já estava vigente à época do Acórdão impugnado, ou seja, conforme deliberou o STF, tinha incidia processual sobre caso, uma vez que até aquele momento não havia trânsito em julgado de decisão condenatória nem processo de execução de pena. Assim, inexistindo qualquer apontamento de prova da prática de ato ilícito doloso, lesivo ao erário, por parte da Autora, embora provocado por meio de Embargos de Declaração, para que elucidasse a omissão ora apontada e esclarecesse a interpretação do Tribunal acerca do dispositivo legal, até mesmo para garantir à embargante o direito ao recurso à instância especial, tendo em vista o flagrante desrespeito à jurisprudência do STJ, o órgão julgador manteve seu julgamento, motivo pelo qual se deu o trânsito em julgado de Acórdão que contraria norma jurídica expressa (redação vigente do art. 10, caput e § 2º, da Lei 8.429/92), ao presumir o elemento subjetivo essencial à caracterização da conduta. Nesse ponto, convém chamar a atenção desta Corte para a antijuridicidade do pronunciamento que deixa de adotar fundamento exigido pela legislação porque não se trata aqui de exigir prova impossível, que adentre aos insondáveis desígnios da mente humana, mas de que ao menos se aponte na prova colhida aquela que demonstra a configuração do dolo específico. Deveria ser apontada, para a condenação, alguma prova ou mesmo indício de que o agente teria ativamente instruído sua equipe a fraudar a legislação licitatória, ou ignorado ou contrariado pareceres técnicos que demonstrassem que a contratação na forma como idealizada seria irregular. (...) .No caso em tela, ao apontar o que chamou de elemento subjetivo específico, a decisão aponta as provas da ocorrência da irregularidade, que não poderiam se confundir com ânimo da conduta do agente, já que este, por força de Lei, deve ser alvo de análise essencial para a configuração do ato de improbidade. Vale dizer, se o dolo específico pudesse se presumir da mera ocorrência da irregularidade, como quer fazer crer a decisão rescindenda, torna-se letra morta a inovação legislativa da Lei Federal 14.230/2021, que exige, para além da comprovação do ato irregular, a demonstração ADICIONAL do dolo específico. Ora, se o dolo pode ser inferido automaticamente da ocorrência de ato administrativo irregular ou ilegal, de que serve a exigência legal para a demonstração do ânimo subjetivo? Evidente que a interpretação, adotada pela decisão que se pretende rescindir, ao apontar a ocorrência de dolo como mero consectário objetivo da constatação de irregularidade, nega vigência a dispositivo de lei de forma inaceitável, injusta e ilegal. Nesse sentido, a jurisprudência tem apontado de forma uníssona a ilegalidade de decisões que negam vigência à Lei 14.230/2021 ao tratar o essencial elemento subjetivo da caracterização do ato de improbidade como mera decorrência automática de atos administrativos irregulares. (...) Não resta dúvida, portanto, de que, para o Acórdão rescindendo, a prova do suposto dolo específico, da suposta ação deliberada e consciente da Autora em violar a legislação, reside, exclusivamente, no fato mesmo de que a legislação foi violada, em evidente e flagrantemente ilegal responsabilização objetiva. Ocorre que a legislação específica claramente exige a demonstração do dolo como um plus ao cometimento de irregularidade, indispensável para que fique caracterizado do ato de improbidade. Assim sendo, quando o Acórdão impugnado aponta o elemento subjetivo como um automático consectário lógico da existência da irregularidade, é impossível que não se constate que o pronunciamento se utiliza dessa artimanha para ignorar o texto legal e deixar de apontar o elemento volitivo essencial. Vale dizer, na lógica adotada pelo Acórdão, se o dolo específico se presume da mera ocorrência de fato irregular, inexiste necessidade de demonstrar dolo específico! Desse modo, ainda que de forma escamoteada, fato é que a decisão que o Acórdão que se pretende rescindir viola direta e patentemente a legislação vigente, ao deixar de apontar elemento subjetivo da conduta. Em relação a isso, importa pontuar ainda que não se está aqui a questionar a valoração fática dada ao caderno probatório, mas o fato de que efetivamente não foi apontada demonstração do dolo específico em relação à Autora desta Ação, sendo certo que não poderia este aspecto ser presumido a partir da própria ocorrência de irregularidade como foi. Dessa forma, a falta de apontamento de prova no sentido da demonstração do elemento subjetivo demonstra, de forma inequívoca, que o Acórdão impugnado está em flagrante violação à legislação específica que, para a configuração do ato de improbidade, tornou indispensável a comprovação, para além da irregularidade do procedimento, também da intenção desonesta que o animou, o que não pode jamais ser presumido. É importante reforçar que no caso em tela é gritante a falta de apontamento sequer formal de qualquer prova do elemento subjetivo, que é citado como ligeira presunção, em flagrante afronta à legislação, sendo certo que não é dado ao Judiciário ignorar a legislação de regência ao proferir decisões." É o breve Relatório. A ação rescisória é via de exceção, portanto, cabível nas hipóteses previstas taxativamente em lei (art.966, do CPC), posto que não pode o Juízo rescisório tornar-se uma nova instância recursal, onde se apreciam e se julgam argumentos já decididos na oportunidade do pronunciamento da decisão rescindenda. Neste eito, estatui o artigo 966, do Código de Processo Civil: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” Como se vê, as hipóteses de rescindibilidade da sentença são expressamente previstas em lei e devem ser interpretadas restritivamente, haja vista que a possibilidade de ataque à coisa julgada material é excepcional, já que albergada, inclusive, pelo texto constitucional - artigo 5º, inciso XXXVI. Diante da taxatividade do cabimento rescisório, é fundamental averiguar se o presente caso se amolda à previsão legal, para que a presente espécie não se transforme em via paralela de impugnação. A via não pode ser utilizada como substituto do recurso, nem como forma do autor manifestar seu inconformismo. Neste sentido AR 6391/DF, publicada 19/12/2023, Ministro Francisco Falcão: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. DOCUMENTO SUPERVENIENTE AO JULGADO NÃO SE CARACTERIZA COMO DOCUMENTO NOVO PARA FINS DE AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. I - Cinge-se a questão na caracterização (ou não) do Parecer Referencial n. 0029/2017/CONJUR-MS/AGU/AGU (que alterou o entendimento acerca da Portaria Ministerial n. 260 (autoriza carga horária de 30 horas semanais), como documento novo apto a alterar o resultado da demanda, além da incidência do enunciado n. 343 da Súmula do STJ, ao caso em tela. II - Inicialmente, a ação rescisória não é meio adequado para se rediscutir suposta justiça ou injustiça da decisão, má interpretação de fatos ou reexame de provas produzidas, ou mesmo para complementá-la. Outrossim, a procedência da pretensão rescisória demanda violação de lei, de tal modo evidente, que afronte o dispositivo legal (norma jurídica) in claris. Neste aspecto, o autor sequer aponta qual ou como a decisão rescindenda estaria a afrontar a norma jurídica, limitando-se a aduzir suposta inconstitucionalidade do Parecer Normativo GQ-145/98 da AGU. III - Ainda que assim não fosse, a questão jurídica, quanto à possibilidade de acumulação de cargos acima de 60 horas, era controversa nos Tribunais, à época do julgado, aplica-se o teor da Súmula n. 343 do STF: "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais"; a se afastar a alegada manifesta violação da norma jurídica. IV - Quanto ao alegado "documento novo" surgido após a prolação do acórdão ora rescindendo, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que "o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 485, VII do Código de Processo Civil, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional" (AgRg no REsp n. 1.407.540/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/14). V - Logo, não há falar em documento novo apto a desconstituir o julgado, na forma do art. 966, VII, do CPC/2015, com relação ao aludido parecer superveniente da Advocacia-Geral da União. VI - Ainda que assim não fosse, não se presta a ação rescisória a operar como sucedâneo recursal a ensejar dilação probatória referente à questão já antes vedada em mandado de segurança, para se perquirir quanto às condições do acúmulo de cargos a se concluir, ou não, pela sua possibilidade no caso concreto. VII - Ação rescisória julgada improcedente" No caso dos autos, a alegação é de manifesta violação de norma jurídica (artigo 966, V do CPC), por ocasião do julgamento do processo 5016238-82.2019.4.02.5001 que, segundo a Autora deixou de analisar o dolo específico da mesma, exigência da Lei nº 8.429/92 nos moldes das modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 . O Superior Tribunal de Justiça, vem assentando a seguinte compreensão acerca da violação à norma jurídica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HASTA PÚBLICA. IMÓVEL. TAXA CONDOMINIAL. EDITAL. PREVISÃO EXPRESSA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na forma do entendimento desta Corte, “a manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do art. 966, V, do CPC, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que não ocorreu no caso dos autos.” (AgInt na AR 6.685/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021). 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie" (AgInt no AREsp 1.683.248/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe de 10/12/2020). 3. A harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1490974 / SP, Quarta Turma, Relator Ministro RaulAraújo, DJe09/12/2021) Em referida construção, é primordial que tenha ocorrido análise da norma pelo acórdão rescindendo e que a interpretação dada a norma tenha caráter teratológico: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. JULGADO RESCINDENDO QUE ELEGE UMA DENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO MERO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIOS FISCAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991 APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.718/1998. ACÓRDÃO IMPUGNADO NA LINHA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 343/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se incabível a ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo. III - É firme a orientação deste Superior Tribunal segundo a qual a ofensa literal a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo, e se, diversamente, o julgado elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda não sendo a melhor, a ação rescisória não merece prosperar, sob pena de tornar-se um mero recurso com prazo de interposição de dois anos. IV - In casu, a questão de fundo manutenção da isenção fiscal prevista na Lei Complementar n. 70/1991 às sociedades civis de profissão regulamentada após a entrada em vigor da Lei n. 9.718/1998 foi dirimida pelo acórdão rescindendo com base na orientação deste Superior Tribunal de Justiça. V - Nos termos do enunciado Sumular n. 343/STF, aplicável por analogia, "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". VI - Se a existência de julgados em sentidos opostos é suficiente para aplicação desse verbete Sumular, com muito mais razão a sua incidência no presente feito, onde não havia posicionamento da Corte amparando a pretensão autoral. VII - Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, este Superior Tribunal firmou compreensão segundo a qual, para a incidência da Súmula n. 343/STF, é irrelevante a natureza da discussão posta no feito rescindendo constitucional ou infraconstitucional, ressalvando-se tão somente o pronunciamento do STF em sede controle concentrado de constitucionalidade. VIII - O acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 377.457/PR, julgado em 17.09.2008, por não contemplar o exercício de controle concentrado de constitucionalidade, não ostenta efeito ex tunc, razão pela qual prevalece a coisa julgada forjada antecedentemente, prestigiando a segurança jurídica. IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt na AR 4596 / RS, Primeira Seção, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJ 14/09/2021) Nesta toada, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que discutível se era a melhor para o caso, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição dilatado. Sobre os atos de improbidade, dispõe a Lei nº 8.429/92 com redação da Lei nº 14.230/21: Dos Atos de Improbidade Administrativa Seção I Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado; V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005) XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005) XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) XIX - agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) XXI - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XXII - conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 . (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) IX - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) X - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal , de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 , somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Com relação ao mérito do acórdão rescindendo, colhe-se do ato de improbidade, em si; a referência da sentença: “(...) constata-se que, diversamente do que consta da proposta e da justificativa para a contratação direta, não foram contratadas inscrições de um evento preexistente, mas sim a realização do próprio evento pelo INSTITUTO CONHECER, específico para os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social de Serra/ES - SEMAS. Inclusive, a própria Administração alterou, unilateralmente, a sua data para 15/09/2017 (antes: 18/08/2017). Logo, não se tratou de evento aberto para terceiros, mas sim restrito aos servidores da SEMAS, como se extrai das listas de presença (fls. 135/138 – evento 1, ANEXO2 ) . Com efeito, conclui-se, sem muito esforço, tratar-se de serviço comum oriundo de empresa sem qualquer especialização comprovada e que, por certo, outras empresas poderiam ter fornecido o serviço objeto da contratação sob enfoque - que incluiu a locação de espaço, a aquisição de material a ser entregue aos participantes, a contratação dos palestrantes, o cadastro/controle de inscrições, a confecção dos certificados e a contratação de alimentação (coffee break e almoço) -, restando afastada a natureza singular do serviço e, ainda, evidenciada a possibilidade de competição e a consequente frustração da contratação da melhor proposta para a Administração mediante o processo licitatório . Ademais, deve-se levar em conta que a alteração dos palestrantes do evento demonstra que a “notória especialização” atribuída à empresa não existia na prática, já que foram contratados palestrantes que não faziam parte do seu quadro de pessoal e que não detinham exclusividade . Nesse ponto, ressalte-se que consta do referido relatório de fiscalização que, em consulta aos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, mantido pelo DataPrev, dois dos três palestrantes foram contratados apenas para a realização do evento , tendo sido remunerados pelo INSTITUO CONHECER, não havendo comprovação de recebimento de pagamento quanto a um deles. Além disso, em consulta realizada em 17/07/2018 na base da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do Ministério do Trabalho (MTb), referente ao período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2016, ficou evidenciado que o INSTITUTO CONHECER não teve nenhum empregado registrado nesse período . Na visita in loco realizada em 30/05/2018, no endereço onde seria a sede do INSTITUTO CONHECER, à rua Mestre Gomes, nº 240, 2º andar; sala 01, Glória - Vila Velha/ES, CEP: 29.122-100, constatou-se que ali funciona outra empresa, a MÁXIMA EVENTOS (nome fantasia), cuja razão social é ESPÍRITO SANTO EVENTOS LTDA., de CNPJ nº 07.798.981/0001-03, sendo que o INSTITUTO CONHECER ocupava apenas uma sala. Ademais, ao se consultar a base de dados do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda (MF), em 17/07/2018, verificou-se que as três empresas pertencem ao mesmo sócio e estão registradas nesse mesmo endereço. Ainda, os sócios das empresas Espírito Santo Eventos e R. de C. M. Falcão eventos são irmãos e cônjuge do ora Réu VICENTE FALCÃO, Presidente do INSITUTO CONHECER. E o referido Réu é, também, empregado da empresa R. de C. M. Falcão Eventos. Em suma, as três empresas têm o mesmo proprietário e ocupam o mesmo imóvel, compartilhando a mesma estrutura física e, provavelmente, os mesmos recursos humanos e logísticos, uma vez que o INSTITUTO CONHECER não tem empregados e ocupa apenas uma sala . No material de divulgação do evento objeto da fiscalização em questão e nos certificados dos participantes, consta que a realização do evento seria do INSTITUTO CONHECER e a organização da MÁXIMA EVENTOS, mas se constatou que toda a infraestrutura e os recursos humanos estariam alocados na MÁXIMA EVENTOS, que é o nome fantasia das duas empresas, a ESPÍRITO SANTO EVENTOS LTDA. e a R DE C.M FALCÃO EVENTOS. A documentação acostada ao processo não permite identificar a qual das duas se refere, pois ambas têm a mesma atividade principal e o mesmo nome de fantasia . Diante dessa constatação, não resta dúvida de que o INSTITUTO CONHECER não tinha condições de executar o evento diretamente, mostrando-se evidente a ausência da natureza singular e da notória especialização do serviço prestado apta a justificar a contratação por inexigibilidade de licitação com amparo no art. 25, II da Lei nº 8.666/93 , ou seja, “contratação de serviços técnicos (...) de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”, a saber: “treinamento e aperfeiçoamento de pessoal” (art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93).” No tocante ao dolo específico da Autora, em relação à improbidade imputada, colhe-se, ainda da sentença: “ (...) tem-se que a Ré ELCIMARA, então Secretária Municipal de Assistência Social de Serra/ES, ratificou a contratação por inexigibilidade de licitação, autorizando o empenho e o pagamento ao INSTITUTO CONHECER (fl. 57, 103, 133 do anexo 3 – fl. 83 do evento 1, ANEXO5 ). Por seu turno, a Ré JANICE, então Gerente de Gestão do Sistema Único de Assistência Social da Serra/ES, assinou o documento intitulado “Justificativa Inexigibilidade de Licitação”, de 07/07/2017 - logo após a apresentação da proposta de preço pelo INSTITUTO CONHECER, em 03/07/2017 (fls. 75/77 – evento 1, ANEXO2 ) - sem trazer qualquer fundamentação minimamente aceitável quanto aos requisitos para a contratação direta por inexigibilidade de licitação e em relação ao valor de R$ 140.400,00 - mediante à comparação com os preços praticados no mercado -, que fora sumariamente aceito, inclusive quanto à existência de dotação orçamentária. O Réu MARLON, então Gerente de Proteção Social Especial na Serra/ES, 10/08/2017, afirmou que o INSTITUTO CONHECER cumpre os requisitos para a contratação por inexigibilidade de licitação e informa que, “devido à necessidade de tempo hábil para organização da referida capacitação, a data será alterada para o dia 15/09/17, propiciando dessa forma, abarcar o maior número de profissionais para qualificação” (fl. 102 – evento 1, ANEXO2 ). Ou seja, ao alterar, unilateralmente, a data do evento para atender interesse da SEMAS e não do INSTITUTO CONHECER, demonstra que, na verdade, não se tratou da aquisição da participação em bloco dos servidores, mas sim da contratação do próprio evento sem qualquer respaldo técnico e/ou legal. Por sua vez, o Réu VICENTE FALCÃO, Presidente do INSTITUTO CONHECER - e de outras empresas do Grupo com o nome fantasia MÁXIMA EVENTOS -, além de ter concorrido para a contratação por inexigibilidade indevida de licitação, beneficiou-se dessa contratação auferindo vantagem indevida mediante a apresentação de proposta superfaturada. Ademais, tinha conhecimento de que, na verdade, quem realizou o evento foram outras duas empresas registradas com o mesmo nome fantasia MÁXIMA EVENTOS, quais sejam, ESPÍRITO SANTO EVENTOS LTDA. e R. DE C. M. FALCÃO EVENTOS. Isso decorre da inexistência de empregados registrados em nome do INSTITUTO CONHECER no período entre 01/01/2004 a 31/12/2016, de acordo com consulta realizada em 17/07/2018, bem como das constatações após a visita in loco realizada pela Controladoria-Geral da União, em 30/05/2018, onde se verificou que no endereço informado funcionava a ESPÍRITO SANTO EVENTOS LTDA. (MÁXIMA EVENTOS) e que o INSTITUTO CONHECER (formalmente contratado) ocupava apenas uma pequena sala, sem muitos equipamentos e/ou material de escritório. De toda sorte, nesse mesmo período, não havia empregados registrados em nome da empresa ESPÍRITO SANTO EVENTOS LTDA.. Por fim, em consulta à base de dados do CNPJ, em 17/07/2018, verificou-se que as três empresas pertencem ao mesmo sócio e estão registradas nesse mesmo endereço, havendo parcial identidade e parentesco próximo entre os sócios dessas sociedades empresariais. Deve-se levar em conta que a probidade administrativa consiste no dever de o agente público (ou terceiro) relacionar-se com a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções - públicas ou não -, sem aproveitar de artifícios para obtenção de proveito pessoal (ou para terceiro). Por conseguinte, o desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. No caso concreto, os Réus tinham, por certo, discernimento suficiente para, consciente e voluntariamente, saber que a contratação de empresa comum sem a comprovação de especialização e de experiência no mercado para a realização de treinamento - com tema igualmente corriqueiro - de seus servidores, sem qualquer elemento inusitado que pudesse impedir a competição por meio de processo licitatório, e, ainda, sem a justificativa do preço e a comprovação da existência jurídica da contratada, retrata conduta ilegal, imoral e desleal com a Administração Pública . Sendo assim, infere-se pela presença do elemento subjetivo, já que a atuação dos Réus decorreu de conduta espontânea, consciente, injustificada e conivente com os trâmites ilegais na contratação pública e que estava apta a ensejar o resultado danoso . Com efeito, por certo, não se trata de mera irregularidade formal suscetível apenas de correção administrativa, mas sim de típica improbidade administrativa, porquanto atrelada as atitudes conscientes dos Réus, comprometedoras de princípios éticos e critérios morais . (...) Em relação à lesão ao erário, frise-se que a sua apuração se deu mediante a comparação com um evento “I Seminário do Programa Bolsa Família”, contratado pela própria SEMAS em 2017, após pesquisa no portal de transparência do Município da Serra (http://transparencia.serra.es.gov.br/ - Pregão Eletrônico nº 196/2016 - Contrato nº 26/2017, de 6 de julho de 2017 - processo nº 30.222/2016), a estimativa inicial era de R$ 61.865,66, tendo sido contratado por R$ 48.249,00, com redução de 22%, para 250 pessoas, ensejando um custo unitário de R$ 193,00. Nesse evento, além de estarem incluídos as mesmas despesas (lanche, almoço, material, certificado etc.), havia 4 palestras e 5 oficinas, com carga horária de 10 horas, ou seja, um evento bem maior do que o evento sob enfoque. Sendo assim, mediante a comparação com o evento do INSTITUTO CONHECER, que teve custo unitário de R$ 720,00, constatou-se, pela fiscalização da CGU, um superfaturamento de 373%. Nesse contexto, considerando que no evento do INSTITUTO CONHECER foram inscritos 130 participantes, ao custo unitário de R$ 720,00, totalizando R$ 93.600,00, e levando-se em conta que, quando comparado ao preço praticado no Contrato nº 26/2017, o custo unitário foi de R$ 193,00, chegou-se a um superfaturamento de R$ 68.510,00 (valor originário), que representa o prejuízo aos cofres públicos. Por conseguinte, evidente o escopo dos Réus de utilizarem a máquina pública em afronta aos deveres de honestidade, de moralidade, e de lealdade à Administração, bem como aos princípios da impessoalidade, da imparcialidade e da eficiência, retratados no art. 11 da Lei nº 8.289/92, com o consequente dano ao erário, nos termos do art. 10 do mesmo diploma legal, o que destoa do dever de probidade inerente ao agente público e aos terceiros que se relacionam com a Administração . Desse modo, configurado o elemento volitivo dos Réus em suas condutas, não resta dúvida de que as respectivas atuações se encontram tipificadas nos arts. 10, caput e 11, caput da Lei nº 8.429/92 .” Referidos argumentos, foram acolhidos pelo Acórdão rescindendo, conforme disposto no Voto condutor: “ Acolho, pois, os judiciosos fundamentos da respeitável sentença, os quais venho a adotar, como razão de decidir, uma vez que todas as questões e argumentos apontados pelos apelantes foram fundamentadamente tratados no decisum, que concluiu por condenar os réus nas sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92. (...) Por certo, a contratação feita por meio de inexigibilidade de licitação frustrou a competitividade e direcionou a contratação do serviço referente ao evento pretendido pela Prefeitura para o Instituto Conhecer , empresa esta que não demonstrou, como constatado no Inquérito Civil nº 1.17.000.002325/2017/21 colacionado ( evento 1, ANEXO2 ), possuir notória especialização para tal (art. 25, II, da Lei 8.666/1993). Assim, restaram configuradas as condutas dolosas dos demandados tipificadas nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. A propósito, sobre o tema, Marçal Justen Filho leciona que, verbis : “12. A nova redação para o inc. V do art. 11 O inc. V do art. 11 teve a sua abrangência ampliada. Na redação anterior, envolvia apenas a frustração da licitude de concurso público. A Lei 14.230/2021 determinou que se configura improbidade no caso de frustração, ofensiva à imparcialidades, do caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, visando benefício próprio ou de terceiros . 12.1. O elemento material: a frustração A frustração consiste em ação ou omissão que se revela como causalmente adequada a impedir o atingimento de resultado contemplado pela ordem jurídica e inerente ao processo administrativo existente. A frustração pode ser produzida por diversas vias. Algumas delas envolvem condutas ativas, tal como o fornecimento de informações a determinado terceiro. Outras são de cunho omissivo, tal como a ausência de providência indispensável à preservação da integridade do procedimento. 12.2. O elemento material: ofensa à imparcialidade A ofensa à imparcialidade se verifica quando o agente público toma partido em favor de algum sujeito ou interesse (legítimo ou não), abandonando uma atuação impessoal e propiciando vantagens diferenciadas que beneficiam indevidamente a terceiros . 12.3. O elemento material: a frustração do caráter concorrencial O dispositivo alude ao caráter concorrencial inerente aos processos de concurso público, de chamamento e de licitação. Em todos esses casos, há uma finalidade consistente em promover diferenciação entre competidores, segundo critérios objetivos predeterminados . A frustração do caráter concorrencial ocorre quando o agente público adota condutas ativas ou omissivas que propiciam vantagens indevidas a um ou a alguns dos possíveis interessados, de modo a comprometer a competição justa e igualitária entre eles . 12.4. O elemento subjetivo O elemento subjetivo consiste em dolo específico. Trata-se não apenas da consciência quanto à antijuridicidade da violação à imparcialidade e da vontade de produzir a frustração indevida da competitividade, mas do intento de obter benefício para si mesmo ou para terceiro . O benefício pretendido não necessita ser nem direto, nem patrimonial. Nem é necessário que o intento seja efetivamente satisfeito. Basta a vontade orientada a tais desígnios . O elemento subjetivo também se verifica presente quando o agente público atuar para beneficiar um terceiro. É irrelevante a motivação do agente público . Configura-se o tipo subjetivo inclusive na hipótese em que o agente beneficia indevidamente um determinado concorrente visando causar prejuízo para outro . (...). 13.2. A hipótese de frustração da licitude de processo licitatório (art. 10, inc. VIII) A questão apresenta maior complexidade no tocante à previsão da primeira parte do inc. VIII do art. 10, que alude à frustração da licitude de processo licitatório. Nesse caso, o dispositivo exige a perda patrimonial efetiva para a Administração. Já o inc. V do art. 11 tipifica a conduta de frustração do caráter concorrencial de procedimento licitatório. Rigorosamente, essa hipótese está abrangida na previsão do inc. VIII do art. 10. Afinal, frustrar o caráter concorrencial é uma modalidade da frustração da licitude de um processo licitatório. A distinção reside em que o art. 10 exige dano ao patrimônio público, o que não é necessário para a configuração da improbidade do art. 11. No entanto, é fundamental tomar em vista que o art. 11 exige que a frustração do caráter concorrencial do procedimento licitatório seja orientada à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiro. Essa exigência quanto ao elemento subjetivo não consta do inc. VIII do art. 10. 13.3. O processo de subsunção da conduta concreta à disciplina legal Em termos de aplicação dos dispositivos, cabe avaliar se a infração à licitude da licitação enquadra-se no inc. VIII do art. 10. Se houver tal subsunção, aplica-se esse dispositivo. Se a infração não se subsumir ao dispositivo, especificamente pela ausência de dano ao erário, caberá avaliar a aplicação do inc. V do art. 11, inclusive no tocante ao dolo específico ali exigido.” (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 / Marçal Justen Filho. – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022. – págs. 139-141) (Grifos meus). Nesse eito, consoante o conjunto fático-probatório produzido nos autos, entendo que a atuação deliberada e consciente dos réus em contratar o INSTITUTO CONHECER sem a justificativa da inexigibilidade do devido procedimento licitatório, assim como o preço praticado em prejuízo aos cofres públicos, amolda-se na conduta dolosa retratada no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92.” Não há que se dar trânsito ao argumento de rescisão com base no inciso V, do art. 966, do CPC, eis que inexiste, in casu , teratologia. A despeito da exigência de dolo específico, pela nova redação atribuída pela Lei nº 14.230/21, não se pode perder de vista o princípio da legalidade administrativa, que não permite que os agentes públicos atuem conforme suas livres vontades. Na seara administrativa, que engloba todos os serviços públicos, de qualquer natureza, o agente público somente está autorizado a agir se houver previsão legal, diferentemente da esfera privada, onde ao particular é dado fazer tudo aquilo que não for expressamente vedado. Apura-se que a hipótese dos autos originários, a despeito dos pareceres da assessoria jurídica municipal, não se inseria na exceção de inexigibilidade da licitação e, referida informação, apesar de caráter técnico, deveria de ser de conhecimento do Requeridos, em razão dos cargos que exerciam. Vale ressaltar que a Autora, à época, Secretária Municipal de Assistência Social de Serra/ES, ratificou a contratação por inexigibilidade de licitação, autorizando o empenho e o pagamento ao INSTITUTO CONHECER (fl. 57, 103, 133 do anexo 3 – fl. 83 do evento 1, ANEXO5 dos autos do proceso rescindendo). A frustração da concorrência, in casu , segundo a CGU, a sentença e o acórdão; ocasionou aos cofres públicos dano de R$ 68.510,00 . Neste eito, a tese fixada pela Oitava Turma era uma das interpretações possíveis no contexto fático-normativo . Outrossim, no caso concreto, impossível desassociar a análise do dolo, sem adentrar o campo da apreciação de provas. E, neste ponto, inadmissível a ação rescisória quando a apuração da violação da norma jurídica, estiver vinculada ao reexame de matéria probatória . Neste diapasão, mutatis mutandis : PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. DESCABIMENTO. 1. O cabimento da ação rescisória, com base no art. 966, V, do CPC/2015, exige a exposição de ofensa direta e evidente de dispositivo de lei, descabendo sua utilização para correção de suposta injustiça ou má interpretação dos fatos e reexame das provas produzidas. 2. No caso, a Corte local estabeleceu que a parte questiona a justiça do julgamento, pretendendo outro exame das provas produzidas na ação original, bem como da distribuição do ônus por sua realização. 3. Ao definir que a ação rescisória não é o meio próprio para essa pretensão, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.487.606/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 3. A viabilidade da ação rescisória amparada no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica. 4. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.175.113/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Assim, pelo alinhamento destes dois fatores, inacolhível a pretensão rescindenda. Deste modo, o não enquadramento do pedido rescisório em uma ou mais hipóteses taxativas de seu cabimento, previstas no art. 966 do CPC, conduz inevitavelmente à extinção do processo, sem a necessidade de se examinar o mérito da demanda, como já consagrou a jurisprudência dos tribunais. Confira-se: " DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA, ESTA MANEJADA COM VISTA À DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA QUE SE FORMOU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DO JULGADO, ASSENTADA EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR QUANTO À DOSIMETRIA DAS SANÇÕES, DO QUE TERIA RESULTADO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À CORTE CATARINENSE E SE PROCEDA À METRIFICAÇÃO DOS CASTIGOS, JUSTAMENTE O TRIBUNAL QUE, NA DEMANDA DE ORIGEM, PROFERIU JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, AFASTANDO DA ESPÉCIE O RÓTULO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO RESCISÓRIO, POR CARÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO, ATÉ MESMO PORQUE, TENDO ESTA CORTE SUPERIOR REFORMADO O ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO DO TJ/SC, RESTABELECEU, IPSO FACTO, EM SEUS INTEGRAIS TERMOS, A SENTENÇA QUE ADEQUADAMENTE EFETUOU A DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO JUDICANTE QUANTO À DITA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DAS SANÇÕES, OU DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E/OU DE MANIFESTA OFENSA A REGRA JURÍDICA (ART. 966, V DO CÓDIGO FUX). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, COM LASTRO NOS ARTS. 330, § 1o., III E 968, § 3o. DO CÓDIGO FUX, À MÍNGUA DE SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em juízo próprio da fase de admissão das ações rescisórias, na qual se analisa a presença dos pressupostos da ação, de modo a se aquilatar a sua procedibilidade, é possível promover a extinção sumária da lide, caso se verifique, de plano, que o pedido não se amolda às hipóteses de manejo do pleito excepcional. 2. Na espécie, os autores da ação sustentam que o acórdão teria violado manifestamente norma jurídica (art. 966, V do Código Fux), uma vez que, omitindo-se na análise das sanções - o provimento do Recurso Especial resultou em condenação por improbidade -, consubstanciou-se supressão de instância de julgamento. 3. Porém, a petição inicial padece de nexo lógico entre fatos, argumentos e pretensões. A alegação de supressão de instância não representa, de modo algum, hipótese de violação manifesta a regra jurídica, quando se verifica, a uma simples vista dos autos, que a espécie contém devidamente o ponto da dosimetria das sanções, justamente aquela decisão que foi revigorada com a reforma do acórdão de improcedência da pretensão, ou seja, a sentença do primeiro juízo. 4. Trata-se, bem se vê, do mais elementar efeito dos recursos, qual seja, a substituição do julgado recorrido pela manifestação proveniente do Órgão Revisor. Na hipótese, a substituição se dá com o pleno restabelecimento da sentença do juízo singular. 5. Ademais, raciocinar logicamente, os autores da rescisória pretendem a desconstituição do acórdão, em ordem a que esta Corte Superior proceda ao envio dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que profira novo julgamento em relação às penalidades aplicadas aos ora Autores (então Apelantes) (fls. 19). No entanto, a compreensão do Tribunal Catarinense é a de que não se deve aplicar sanção alguma, por concluir não ter havido ato ímprobo. 6. Por isso, ao conjeturar-se a procedência da pretensão rescisória, não se poderia forçar a Corte Catarinense a efetuar uma medição de castigos, se é certo que aquele Tribunal se dirigiu à compreensão de não impor qualquer sanção. 7. Referidos aspectos são aferíveis in initio litis e não representam invasão à matéria que competiria ao Colegiado, por condizerem com a admissibilidade do pedido. 8. Agravo Interno dos autores da ação desprovido. (STJ, AgInt na AR 6039 / SC, Primeira Seção, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/05/2020)." No mesmo sentido, a Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal, tem consolidado o entendimento de que deve ser indeferida a inicial da rescisória quando, desde logo, se verifique a sua inviabilidade: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA FORMADA NO JUÍZO CRIMINAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I – Em sede de agravo interno, insurge-se a parte agravante contra o indeferimento da petição inicial de sua ação rescisória por entender que nenhum vício processual foi apontado capaz de evitar o julgamento do mérito da demanda, razão pela qual defende seja reformada a decisão monocrática e levada à apreciação do órgão colegiado a alegada existência de afronta à coisa julgada pelo fato de não haver sido reconhecido, no acórdão rescindendo, proferido pelo juízo cível, o seu direito à pretendida indenização por erro judiciário que, a seu ver, decorreria da sentença penal absolutória proferida em revisão criminal. II – A jurisprudência dos tribunais já consagrou o entendimento de que o não enquadramento do pedido rescisório em uma ou mais hipóteses taxativas de seu cabimento, previstas no art. 966 do CPC/15, conduz inevitavelmente à extinção do processo, sem a necessidade de se examinar o mérito da demanda desconstitutiva. III – No caso dos autos, o alegado direito à indenização por erro judiciário não decorreu da sentença absolutória proferida em sede de revisão criminal, nem tampouco lhe foi reconhecido em sede penal, eis que, à míngua de pedido formulado nos autos criminais, não foi possível ao juízo que apreciou a revisão criminal estabelecer a indenização prevista no art. 630 do CPP. De conseguinte, não há que se falar em violação à coisa julgada pelo fato de o juízo cível haver julgado improcedente o pedido indenizatório que lhe foi formulado. IV - A medida extintiva se mostra relevante para evitar qualquer tentativa de transformação da ação rescisória em um recurso ordinário com prazo dilatado. Neste sentido, impende que sua utilização excepcional se limite aos casos de gravíssimos vícios de formação do acórdão que se deseja desconstituir, a tal ponto em que se configure pernicioso ao ordenamento jurídico permitir que sobrevivam ao trânsito em julgado, o que não ocorre no caso dos autos. V – Agravo interno desprovido. Sentença que indeferiu a inicial da ação rescisória mantida. (TRF, AR 0000089-30.2020.4.02.0000, Terceira Seção Especializada, Relator Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJ 18/03/2021) Deste modo, improsperável a demanda. A medida extintiva se mostra relevante para evitar qualquer tentativa de transformação da ação rescisória em um recurso ordinário com prazo dilatado. Neste sentido, impende que sua utilização excepcional se limite aos casos de gravíssimos vícios de formação do acórdão que se deseja desconstituir, a tal ponto em que se configure pernicioso ao ordenamento jurídico permitir que sobrevivam ao trânsito em julgado. Impõe-se, em conclusão, à mingua de adequação dos fatos narrados, por dissonância descritiva, aos preceitos normativos processuais, reconhecer-se falta de interesse processual, o que conduz, como corolário, ao indeferimento da exordial. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 330 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes