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Processo nº 5005869-50.2025.4.02.5120

ID: 327751612

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-50.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEIDIANE FLORENTINO COSTA MONGERO CHAMONE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-50.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MARCELO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEIDIANE FLORENTINO COSTA MONGERO CHAMONE (OAB RJ230176) DESPACHO/DECISÃO I - De… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-50.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MARCELO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEIDIANE FLORENTINO COSTA MONGERO CHAMONE (OAB RJ230176) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a gratuidade de justiça. II - Diante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o, do artigo 3o, da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, expedido em prazo não superior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da presente ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação, sem julgamento do mérito. III - Deixo de adotar a recomendação de realização de perícia prévia à citação, contida no Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.000 do CNJ, ante a manifestação de desinteresse da Procuradoria Federal quanto as audiências conciliatórias e aos procedimentos de perícias prévias, manifestada por meio do ofício circular de nº 26/2016/PSF, oriundo da Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias. IV - Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. V - Sem prejuízo, determino a realização de perícia médica para análise das enfermidades alegadas na petição inicial/emenda à petição inicial (CID 10 F411 – ansiedade generalizada; CID 10 F32 – depressão; CID 10 470 – alterações do sono; CID 10 L40 – psoríase), arbitrando os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024. O laudo técnico deverá ser apresentado nos termos do "Laudo Pericial Eletrônico" do sistema Eproc, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia. Remetam-se os autos à Central de Perícias de Nova Iguaçu - CEPER-IG , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade de Medicina do Trabalho . Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. VI - Em acatamento à orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318, passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes , os quesitos e o modelo de laudo cadastrados no sistema Eproc como "Laudo Pericial Eletrônico", cujo teor incorpora as indagações dispostas nos quesitos aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia. Os eventuais quesitos das partes deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência disposta no parágrafo acima. VII - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. VIII - Juntado(s) o(s) laudo(s) e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7-10-2014, do CJF. IX - Apresentada proposta de acordo, vista à parte contrária, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a mesma ficar ciente de que o decurso do prazo, sem manifestação, será interpretado como não aceitação ao acordo oferecido. X - Tudo cumprido, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5001155-95.2023.4.03.6120

ID: 320390169

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001155-95.2023.4.03.6120

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA CRIS GRAZIOSI LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001155-95.2023.4.03.6120 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001155-95.2023.4.03.6120 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA MEDICA CRIS GRAZIOSI LTDA Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001155-95.2023.4.03.6120 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA MEDICA CRIS GRAZIOSI LTDA Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação pelo procedimento comum destinada a viabilizar o recolhimento do IRPJ e da CSLL com a alíquota reduzida aplicável a prestadores de serviços hospitalares na forma dos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/1995. Pretende, ainda, a restituição dos valores indevidamente recolhidos a este título “desde a última alteração contratual”. Foi atribuído à causa o valor de R$ 116.292,73 em 31/05/2023 (ID 292240822). A r. sentença (ID 292240853) julgou o pedido inicial parcialmente procedente “para declarar o direito da parte autora a apurar e efetuar o respectivo recolhimento do IRPJ e CSLL com redução das alíquotas para 8% e 12%, respectivamente e exclusivamente para os serviços médicos hospitalares prestados nas áreas de cirurgia geral e cirurgia plástica, a partir de 25/05/2023.”. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% a serem calculados sobre o valor do proveito econômico obtido em valor atualizado até a data da sentença. Apelação da União (ID 292240856), na qual reiterou que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da redução das alíquotas, pois os documentos constantes nos autos revelam que não se trata, materialmente, de sociedade empresária, mas de sociedade simples. Ademais, sustentou que a parte autora não comprovou prestar serviço hospitalar. Ressaltou a necessidade de interpretação literal sobre as normas concessivas de benefícios tributários, com base no art. 111 do Código Tributário Nacional. Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001155-95.2023.4.03.6120 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA MEDICA CRIS GRAZIOSI LTDA Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Considerado o valor atribuído à causa e à pacificação da matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, anoto que o presente feito não está sujeito a reexame necessário conforme artigo 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso II e IV, do Código de Processo Civil. Lei Federal nº. 9.249/95 fixa a hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL nos seguintes termos: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). § 1º. Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (Tema nº. 217 - STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.116.399/BA, j. 28/10/2009, j. Data da publicação:24/02/2010, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES). A partir do início da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. SOCIEDADE NÃO CARACTERIZADA COMO EMPRESÁRIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". 2. Contudo, no que diz respeito aos fatos gerados com base nos efeitos do art. 29 da Lei 11.727/2008 (a partir de 1º.1.2009 - art. 41, VI, da Lei 11.727/2008), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, entre as quais: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.6.2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária estão abrangidas pela base minorada. 3. Na hipótese destes autos, todavia, o Tribunal de origem, mediante análise de aspectos fático-probatórios da causa, entendeu que a impetrante, ora agravante, embora indevidamente constituída como sociedade empresária (com registro societário na Junta Comercial), exerce atividade que materialmente não está caracterizada como empresarial, ou seja, constitui substancialmente uma sociedade simples. Não há como alterar tal entendimento sem o reexame de aspectos fático-probatórios da causa, vedados nesta via extraordinária, por força da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2050527 / RS, j. 03/04/2023, Data da publicação: 14/04/2023, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM AMBIENTE HOSPITALAR. REQUISITOS PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO FISCAL APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.727/2008. CONTRIBUINTE CONSTITUÍDA NA FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual, para efeito de tributação com base nas alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em regra, mas não necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar. III - Após o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. IV - O tribunal de origem, ao exigir que a contribuinte desenvolva suas atividades em estabelecimento próprio, impõe, indevidamente, condição não prevista na lei instituidora do benefício fiscal. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2096670 / SC, j. 30/10/2023, Data da Publicação: 03/11/2023, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA). É no mesmo sentido a orientação desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ E DA CSLL. LEI 9.249/1995. ATIVIDADE HOSPITALAR. CARACTERIZAÇÃO. REAL EXERCÍCIO DE EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO. REGULARIDADE SANITÁRIA. LICENÇA DA AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL. SUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Na inicial, narra a autora “realiza[r] atividades de procedimentos cirúrgicos e exames , Clínica Médica, constituída sob a forma de Clínica Médica, empresa de qualidade LTDA com regime de lucro presumido, e, devidamente registrado junto a Vigilância Sanitária, sob a licença de nº 355030801-863-051665-1-9, com deferimento em 07 de outubro de 2022, pois esta plenamente no exercício regular de sua atividade, e tem como especialidade a clínica médica e procedimentos cirúrgicos invasivos, com utilização de anestesia tópica ou local, realizados no interior da sede da clínica”. II. Questão em discussão Discute-se a natureza jurídica dos serviços prestados pela recorrente e a possibilidade de configurarem serviços hospitalares segundo o estabelecido no art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95. E se atendidos os demais requisitos para a concessão do benefício das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL, especialmente a regularidade sanitária. III. Razões de decidir 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.116.399/BA, representativo de controvérsia, submetido ao rito dos recursos repetitivos estabeleceu-se a tese jurídica de que “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ, REsp n. 1.116.399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.). 2. À luz do princípio da estrita legalidade tributária, a concessão do benefício fiscal da redução das alíquotas estabelecido pelo art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95 depende do atendimento dos seguintes requisitos: [i] prestação de serviços de natureza hospitalar [ii] organizada sob a forma de sociedade empresária e [iii] o atendimento às normas da Anvisa. 3. Demonstrada a efetiva prestação de serviços de exames complementares que, por exigirem o emprego de equipamentos e aparelhos médicos complexos, de elevada especialização e de operação restrita a profissional de saúde habilitados, revelam-se típicos e comuns ao ambiente hospitalar, caracterizando serviços de natureza hospitalar. 4. Decorre da prova dos autos, também, o real exercício de empresa, de modo a constituir substancialmente uma sociedade empresarial. Demonstrado que os exames complementares e os procedimentos invasivos são realizados no próprio estabelecimento da autora, a revelar a presença de estrutura, equipamentos e insumos próprios. No mais, a diversidade dos serviços ofertados no estabelecimento, bem como a prestação por profissionais contratados – em prejuízo do caráter pessoal –, revelam a absorção da atividade intelectual pela atividade empresária, caracterizando aquela somente um dos fatores de produção. 5. Comprovada a regularidade sanitária do estabelecimento em que prestado o serviço, tendo-se acostado aos autos licença sanitária emitida pela autoridade sanitária municipal. Porquanto a licença atesta a regularidade sanitária do estabelecimento, gozando da presunção de veracidade e legitimidade própria aos atos administrativos, cabia ao apelante indicar e demonstrar a irregularidade genericamente aduzida. IV. Dispositivo Agravo interno não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 15, §1º, III, a, e art. 20, caput, ambos da Lei nº 9.249/95; e art. 1.013, §1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.116.399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 28/10/2009, DJe de 24/2/2010; e TRF3, 3ª Turma, AI 5020816-87.2023.4.03.0000, rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 07/12/2023 (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5019334-40.2023.4.03.6100, j. 18/03/2025, Data da publicação: 31/03/2025, Rel. Des. Fed. MARISA FERREIRA DOS SANTOS) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA (REsp 1.116.399/BA). IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTO SOB ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI 11.727/2.008: SOCIEDADE CONSTITUÍDA SOB A FORMA EMPRESARIAL E QUE ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS DA ANVISA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 2 - Com o advento da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/95, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 3 - No caso dos autos, a impetrante caracteriza-se por ser uma sociedade empresária constituída sob a forma limitada (inicialmente M.E e posteriormente E.P.P), cujo objeto social consiste em "ATIVIDADE ODONTOLÓGICA COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS", bem assim que possui a necessária licença de funcionamento perante os órgãos de vigilância sanitária, requisitos imprescindíveis para a obtenção do benefício tributário pleiteado. Traz aos autos, ainda, cópia de seu Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES, pelo qual se verifica a classificação de serviços de cirurgia bucomaxilofacial. 4 - Precedentes desta Corte Regional. 5 - Recurso improvido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000534-12.2024.4.03.6105, j. 06/03/2025, Data da intimação: 14/03/2025, Rel. Juíza Fed. Conv. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA) No caso concreto, o objeto social é assim descrito no contrato social: “Atividades médico-hospitalares nas áreas de cirurgia geral, cirurgia plástica, psiquiatria e psicoterapia” (fl. 3, ID 292240826). No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 292240827) consta a seguinte atividade econômica principal: “Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”. Quanto ao segundo requisito, a constituição sob a forma de sociedade empresária, ele está igualmente preenchido, pois consta no Comprovante de Situação Cadastral da parte autora que ela está constituída sob a forma de Sociedade Empresária Limitada. Quanto ao terceiro requisito, de atendimento às normas da ANVISA, constam dos autos: licença sanitária (ID 292240829) e alvará de localização e fiscalização de funcionamento (ID 292240830); notas fiscais exemplificativas de prestação de serviços cirúrgicos (ID 292240834). Nesse sentido, restaram satisfeitos os requisitos legais para a fruição do benefício tributário. Tratando-se de ação pelo procedimento comum, em atenção ao regime constitucional de precatórios, é vedada a repetição administrativa. Admite-se a restituição judicial, via precatório, após o trânsito em julgado. A compensação judicial deve observar os critérios existentes no momento do ajuizamento da ação, os quais são considerados limites da própria causa de pedir consoante entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº. 265 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.137.738/SP, j. 09/12/2009, DJe de 01/02/2010, rel. Min. LUIZ FUX) e apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado na forma do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, aplicável às ações ajuizadas após o início da vigência da LC nº. 104/01. Por fim, em atenção ao entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, fica resguardado o direito do contribuinte de optar pela compensação administrativa, com a observância da legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). No caso concreto, o Juízo de origem não se manifestou acerca da modalidade de restituição a ser utilizada. As partes não recorreram nesse ponto. Diante desse cenário, a r. sentença deve ser reformada para esclarecer que a restituição poderá ocorrer pela via judicial (precatório) e que a compensação pose dar pela via administrativa e judicial nos termos do entendimento vinculante. O crédito fica sujeito a atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). No que diz respeito à verba honorária, considerando o integral desprovimento das razões do recurso, majoro a verba honorária fixada em sentença a ser suportada pela União em 1%, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO – AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – ALÍQUOTA DIFERENCIADA – REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº. 9.249/95 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. I. CASO EM EXAME. Demanda na qual se objetiva a aplicação da alíquota reduzida pertinente a prestadores de serviços hospitalares na forma dos artigos 15, inciso III e 20, inciso I, da Lei Federal nº. 9.249/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificação do cumprimento dos requisitos legais para gozo da alíquota tributária diferenciada de IRPJ e CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo. A partir do início da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. 2. Para a concessão do benefício, indispensável a demonstração da prestação de serviço de natureza hospitalar, licença sanitária e constituição como sociedade empresária. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo devida a redução das alíquotas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Apelação não provida. Tese: 5. Provada a prestação de serviço hospitalar, observância às normas da ANVISA e constituição como sociedade empresária, revela-se cabível a redução pleiteada. Dispositivos relevantes citados: artigos 15, inciso III e 20, inciso I, da Lei Federal nº. 9.249/95. Jurisprudência relevante citada: Tema nº. 217 - STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.116.399/BA, j. 28/10/2009, j. Data da publicação:24/02/2010, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2050527 / RS, j. 03/04/2023, Data da publicação: 14/04/2023, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2096670 / SC, j. 30/10/2023, Data da Publicação: 03/11/2023, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5019334-40.2023.4.03.6100, j. 18/03/2025, Data da publicação: 31/03/2025, Rel. Des. Fed. MARISA FERREIRA DOS SANTOS; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000534-12.2024.4.03.6105, j. 06/03/2025, Data da intimação: 14/03/2025, Rel. Juíza Fed. Conv. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA; Tema nº. 265 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.137.738/SP, j. 09/12/2009, DJe de 01/02/2010, rel. Min. LUIZ FUX; Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5009555-12.2024.4.03.6105

ID: 320791214

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009555-12.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO CAMPIBUS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PALOMA NUNES GONGORA

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MARIA ANGELA LOPES PAULINO PADILHA

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PAULO DE BARROS CARVALHO

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LUCAS GALVAO DE BRITTO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5009555-12.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: EXPRESSO CAMPIBUS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCAS GALVAO DE BRITTO - SP289554, MARIA AN… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5009555-12.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: EXPRESSO CAMPIBUS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCAS GALVAO DE BRITTO - SP289554, MARIA ANGELA LOPES PAULINO PADILHA - SP286660, PALOMA NUNES GONGORA - SP393413, PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. EXPRESSO CAMPIBUS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação de embargos em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº CDA nº 31.669.084-8, culminando na extinção do crédito tributário, e por conseguinte, julgar extinta a Execução Fiscal; haja vista a ilegalidade da inclusão do (i) a. Vale transporte em pecúnia; (ii) Abono único; (iii) Auxílio-acidente e Auxílio-doença; (iv) salário-maternidade; (v) Férias e terço constitucional de férias; (vi) Aviso prévio indenizado; (vii) Valor retido a título de contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial (ID 341051683), sobreveio a petição de ID 343084831. Intimada, a União juntou cópia do processo administrativo no ID 348905371. Réplica no ID 279712190. No ID 353735008, a embargante requereu a produção de prova pericial contábil. Intimada para colacionar a documentação necessária (ID 356603412), a embargante informou o insucesso na busca de documentos, dando por prejudicado o pedido de produção de prova pericial. Sobreveio despacho de ID 362019560, no qual se determinou a intimação da embargante para que promova, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a juntada de demonstrativo de cálculo, subscrito por contador devidamente habilitado, que identifique e quantifique as verbas sobre as quais houve a alegada incidência de contribuições previdenciárias, devendo demonstrar o valor controverso e o valor incontroverso em cobrança, sob pena de não conhecimento da matéria. A embargante se manifestou no ID 362019560 no sentido de que restou prejudicada a juntada de demonstrativo de cálculo, face o insucesso na busca de documentos contábeis-fiscais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Versa a espécie sobre embargos do devedor nos quais se alega a indevida inclusão de verbas trabalhistas de natureza indenizatória na base de cálculo das contribuições sociais. No caso, a embargante foi intimada a juntar aos autos o demonstrativo de cálculo exigido pelo art. 917, §3º do CPC, tendo em vista que a matéria arguida, a despeito da discussão jurídica, redunda no reconhecimento do excesso de execução. Apesar de regularmente intimada, a embargante não se desincumbiu do ônus processual, incidindo, pois, na vedação insculpida no art. 917, §4º, II, do CPC, segundo a qual o juiz não conhecerá da alegação de excesso de execução se não for juntado o demonstrativo respectivo, quantificando e identificando as verbas indevidas. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRES VERBAS DE CARATER INDENIZATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I. A defesa genérica, que não articule e comprove objetivamente irregularidades na CDA, é inidônea à desconstituição da presunção de liquidez e certeza do título executivo (art. 3° da LEF), cabendo ao embargante que alega excesso de execução indicar o valor do débito que entende correto e instruir a inicial com demonstrativo de débito, conforme artigo 739, § 5º, do CPC de 1973, atual art. 917, § 3º, do CPC de 2015. II. Parte embargante que faz alegações de inexigibilidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas de alegada natureza indenizatória, hipótese em que, conforme a jurisprudência da Turma, cabe à parte executada a prova de que as contribuições em cobro incidem sobre verbas de natureza indenizatória a ser produzida pela via adequada. III. Caso em que a parte embargante, conquanto tenha utilizado a via adequada, não logrou comprovar a inclusão na base de cálculo das contribuições exequendas de verbas de alegada natureza indenizatória. IV. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. V. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003810-02.2011.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 07/06/2024, Intimação via sistema DATA: 13/06/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ELEMENTOS DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, V, DO CPC. BENS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A inscrição em dívida ativa e a CDA devem trazer elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. Não causam nulidade meras irregularidades formais e materiais que não prejudiquem a ampla defesa e o contraditório do executado, como as ausências de memória de cálculo e de juntada de cópia dos autos do processo administrativo à execução fiscal ou aos embargos correspondentes, sendo possível a dedução de valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética. Súmulas 558 e 559, e julgados, todos do E.STJ. - Quanto à pretensão de ver afastada a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza supostamente indenizatória, caberia à embargante comprovar que os respectivos valores integraram a base de cálculo da exação, mediante apresentação de documentação contábil, eis que, da mera leitura das Certidões de Dívida Ativa, não é possível aferir se houve ou não tributação de tais verbas. - Todavia, a demandante não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de pagamentos realizados a tal título, tampouco demonstrou que as quantias correspondentes compuseram a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, não prospera a pretensão autoral de afastar a imposição tributária questionada, na medida em que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do fato constitutivo do alegado excesso de execução. - Sobre a impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício profissional, a orientação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1196142, é no sentido de que, caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à impenhorabilidade de bens em processo de execução, consolida-se no sentido de que o artigo 833, V, CPC (antes reproduzido no art. 649, V, do CPC/1973), somente é aplicável às pessoas jurídicas constituídas como empresas de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, na qual os sócios trabalham pessoalmente, o que não se amolda a situação ora em análise. - In casu, em que pesem as alegações da apelante de que o maquinário constrito é utilizado no exercício de suas atividades laborais, não foram apresentadas provas de que a penhora efetivada inviabilizará o regular funcionamento da empresa. Em vista disso, não há como se afastar a constrição que recaiu sobre bens de sua propriedade. - Apelação da embargante desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022199-52.2021.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/09/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) Ressalte-se que tal providência não pode ser postergada para eventual fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. ÔNUS DO EMBARGANTE. EMPRESA FALIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DO FEITO. - Embora haja excesso de execução reconhecido por decisão judicial proferida em ação de conhecimento, caberia à exequente indicar, no presente pedido de cumprimento de sentença, o quantum correspondente à parcela que entende indevida em execução fiscal embargada. - In casu, após ver a procedência do pedido em embargos à execução, a embargante iniciou o cumprimento de sentença mas não trouxe qualquer planilha atualizada de débito para que se possa aferir os montantes que pretende excluir da cobrança. -Não é possível impor ao Fisco a substituição da CDA, mesmo porque esse título extrajudicial é elaborado (ao menos em grande parte) a partir de dados informados pelo próprio contribuinte quando dos lançamentos tributários correspondentes, sobretudo na minúcia de elementos que compõem a base de cálculo de contribuições previdenciárias. Logo, é ônus do contribuinte definir esses valores em fase de cumprimento de sentença em embargos à execução, e o fato de a empresa ter tido sua falência decretada não é suficiente para transferir tal detalhamento ao Fisco. Sendo assim, a ausência de indicação de tais valores, ou a não apresentação de memória de cálculo, autoriza a rejeição liminar do cumprimento de sentença, por violação ao comando previsto no §4º do art. 525 do CPC. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000077-98.2021.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023) É importante consignar que a embargante sequer juntou prova documental apta a comprovar a incidência das contribuições sobre a base de cálculo considerada ilegal, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. A propósito, confira-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ELEMENTOS DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE. MULTA DE MORA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. SELIC. LEGALIDADE. - A inscrição em dívida ativa e a CDA devem trazer elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. Não causam nulidade meras irregularidades formais e materiais que não prejudiquem a ampla defesa e o contraditório do executado, como as ausências de memória de cálculo e de juntada de cópia dos autos do processo administrativo à execução fiscal ou aos embargos correspondentes, sendo possível a dedução de valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética. Súmulas 558 e 559, e julgados, todos do E.STJ. - Quanto à alegada inclusão de verbas não remuneratórias na base de cálculo das contribuições em cobrança, não apontou a embargante, com clareza, quais as verbas que realmente pretende ver afastadas da incidência tributária. Ademais, caberia à demandante comprovar que os respectivos valores integraram a base de cálculo da exação, mediante apresentação de documentação contábil, eis que, da mera leitura das CDAs, não se tem como aferir a efetiva tributação sobre verbas de tal natureza. - Todavia, não foram juntados ao processo quaisquer documentos comprobatórios de pagamentos efetuados a tal título, tampouco se demonstrou que as quantias correspondentes compuseram a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, não prospera a pretensão autoral de afastar a imposição tributária questionada, na medida em que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do fato constitutivo do alegado excesso de execução. - A multa fixada em 20%, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 (combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não ostenta caráter confiscatório. - Servindo cumulativamente como correção monetária e como juros de mora, é legítima a aplicação da SELIC para débitos tributários pagos em atraso, conforme entendimento pacificado no E. STF (RE nº 582461/SP, Tema 214), e no E. STJ (REsp 879844/MG, Tema 199). - Apelação da embargante desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001569-21.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/06/2025, DJEN DATA: 09/06/2025) Por fim, não é demais lembrar que o art. 204, do CTN dispõe que a “dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece ser relativa tal presunção “e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.”. Em consulta aos autos subjacentes, verifica-se que as CDA’s possuem todas as informações exigidas pelo art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80 e pelo art. 202 do CTN (nome do devedor, valor da dívida, dos juros e dos encargos legais, origem e natureza do débito cobrado, bem como os demais requisitos previstos nos referidos dispositivos legais), motivo pelo qual não prosperam as alegações de ausência de liquidez e certeza dos títulos cobrados e ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, incisos I, IV, X e art. 917, §4º, I, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Deixo de condenar em honorários, tendo em vista a ausência de impugnação e a incidência do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1025/69. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos de execução fiscal. P.R.I.C. Campinas, data registrada no sistema.

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Maique Barbosa De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 311684190

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-15.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-15.2025.8.21.0132/RS EXEQUENTE : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHUL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-15.2025.8.21.0132/RS EXEQUENTE : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Deixo de intimar a parte exequente para recolher custas iniciais, em razão da vigência da Lei 15.109/25, a qual dispensa os advogados das custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. 1 2. INTIME-SE a parte devedora na pessoa do seu procurador para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito de acordo com o cálculo do exequente, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e consequente penhora (artigo 523 do Código de Processo Civil). 3. O prazo para impugnação inicia-se automaticamente após o decurso do prazo acima delineado, conforme prevê o art. 525, caput, c/c art. 536, § 4º, razão pela qual o agendamento do prazo junto ao sistema E-PROC será de 30 dias, medida que não nos efeitos processuais do cumprimento intempestivo da obrigação. 4. Salienta-se que questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, conforme §11 do art. 523 do CPC. 5. Outrossim, considerando que o ato omissivo da parte executada consistente em não pagar ou garantir a dívida levou o processo executivo diretamente à fase de constrição, e visando a conferir efetividade ao processo, determino, desde logo, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para busca (quando esgotadas as diligências disponíveis ao exequente) e restrição de bens eventualmente aptos a garantir, parcial ou integralmente a execução, nos termos que passo a expor. 6. SISBAJUD Decorrido o prazo para pagamento e não sendo localizados bens em nome do devedor pela Oficial de Justiça, a parte exequente deverá acostar aos autos o valor atualizado do débito, englobando o valor principal, juros, multa do art. 523, § 1º, do CPC, eventuais custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Após, considerando que, conforme a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (art. 835, inciso I, do CPC), remetam-se os autos ao URCAJUD. Com o retorno positivo, intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 05 dias para que, caso queira, informe a impenhorabilidade dos valores (art. 854, §3º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja inferior ao valor das custas processuais (art. 836, caput, do CPC), promova-se o desbloqueio independente de nova decisão. Retornando negativa a diligência, intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento, no prazo de 15 dias. 7. RENAJUD Caso não localizados bens ou valores, poderá o exequente diligenciar e indicar os veículos do executado a ser constritos ou que deva recair a restrição. Para tanto, deverá juntar aos autos a certidão de registro do veículo junto ao Detran, o cálculo atualizado da dívida e a avaliação pela Tabela Fipe , além de informar se pretende a restrição de circulação, a restrição de transferência ou a penhora do veículo, o que possibilitará a imediata realização da constrição via sistema. Prestadas as informações, registre-se via sistema RENAJUD a restrição postulada pelo exequente independente de nova decisão, intimando-o da constrição e do prazo de 10 dias para requerer a substituição da penhora (art. 847, do CPC) e do prazo de 15 dias para alegar a incorreição da penhora ou da avaliação (art. 917, §1º, do CPC). 7.1. Veículo com alienação fiduciária Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse da exequente e esta informe os dados do credor fiduciário, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que: (a) não efetue nenhum pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; (b) informe, no prazo de 10 dias, a situação atual do(s) contrato(s), mencionando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, da extinção do contrato de alienação fiduciária. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação do(s) veículo(s), proceda-se à penhora nos termos já referidos. Efetivada a penhora, intime-se o exequente da penhora e avaliação, assim como para dizer se tem interesse na adjudicação ou alienação particular, no mesmo prazo. 8. INFOJUD Não havendo integral garantia do valor exequendo, poderá o exequente requerer a quebra de sigilo bancário do executado, desde que devidamente comprovada a realização de diligências infrutíferas em busca de bens passíveis de constrição em nome do devedor. A comprovação se dá através do preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: i) buscas infrutíferas de bens por Oficial de Justiça nos endereços do executado e ii) buscas infrutíferas de valores e veículos do devedor nos sistemas de consultas a bens e informações bancárias, tais como RENAJUD E SISBAJUD. Preenchido os requisitos, determino desde já, sequencialmente, o acionamento do sistema INFOJUD (dos três últimos anos) contra a parte executada, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos de forma sigilosa. 9. Havendo a penhora de qualquer bem e concordando as partes com a avaliação, intime-se o exequente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado pelo preço não inferior ao da avaliação, ou na alienação particular do bem (arts. 876 e 879, do CPC). Havendo interesse, intime-se o executado e eventuais interessados 10. Não havendo interesse na adjudicação e não realizada alienação particular do bem, na forma da Lei, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. 11. Intime-se o exequente do inteiro teor da presente decisão, assim como para que, caso queira, realize à expedição de certidão de admissão da execução, através do sistema Eproc (art. 828, do CPC). 12. Todos os atos aqui previstos poderão ser impulsionados independente de nova conclusão. 1. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” (NR)

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Processo nº 5006697-57.2023.4.03.6100

ID: 311821681

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006697-57.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NUCLEO DE REABILITACAO NEUROLOGICO E FISIATRICO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS

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CESAR CHINAGLIA MENESES

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DIEGO FARIA GUILHERME

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ALEX SCHUR FAIWICHOW

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006697-57.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: NUCLEO DE REABILITACAO NEUROLOGI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006697-57.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: NUCLEO DE REABILITACAO NEUROLOGICO E FISIATRICO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALEX SCHUR FAIWICHOW - SP401831-A, BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS - SP390398-A, CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743-A, DIEGO FARIA GUILHERME - SP400246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006697-57.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: NUCLEO DE REABILITACAO NEUROLOGICO E FISIATRICO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALEX SCHUR FAIWICHOW - SP401831-A, BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS - SP390398-A, CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743-A, DIEGO FARIA GUILHERME - SP400246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por NUCLEO DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICO E FISIÁTRICO LTDA. em face de acórdão ementado da seguinte forma (ID. 287492419): “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No que atine à questão acerca do pedido relativo à exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, assinala-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, é temerária a aplicação do referido entendimento no caso apresentado nos autos. 2. Observa-se que o mesmo Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí o entendimento que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”. 3. Nesse exato sentido, O C. STF, no RE 582.461 RG/SP, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. 22/10/2009, DJe 05/02/2010, no ARE 897.254 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 14/12/2015, e no ARE 759.877 AgR/SP Relator Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/04/2014, DJe 06/05/2014; o E. STJ no REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 4. Em igual andar esta Turma julgadora, na ApCiv 5001693-81.2020.4.03.6120/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 28/09/2022; no AI 5005869-62.2022.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 14/09/2022; na ApCiv 5000563-07.2021.4.03.6125/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022, e na ApelRemNec 5002853-34.2021.4.03.6112/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 09/05/2022, Intimação via sistema DATA: 11/05/2022. 5. Apelação a que se nega provimento.” A embargante alega que o acórdão padece de omissão. Afirma que omitiu o acórdão de que o entendimento do STF a prevalecer é o firmado no RE 574.706/PR, de forma que o conceito jurídico de receita bruta contido pelo Decreto-Lei 1.598/1977, após o advento da Lei 12.973/2014, é o mesmo que foi objeto de análise pelo STF no enfrentamento do Tema 69 da repercussão geral e deve ser aplicado ao caso em concreto (ID 288235741). Resposta da Fazenda Nacional (ID 288573770). Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006697-57.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: NUCLEO DE REABILITACAO NEUROLOGICO E FISIATRICO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALEX SCHUR FAIWICHOW - SP401831-A, BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS - SP390398-A, CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743-A, DIEGO FARIA GUILHERME - SP400246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu art. 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o v. acórdão foi claro ao assentar que o posicionamento adotado pelo STF no Tema 69 da repercussão geral não significou o afastamento da sistemática do cálculo por dentro em toda e qualquer situação, fazendo-se necessário avaliar, ao revés, se a inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos seria ou não possível em cada contexto particular. Salientou-se, ainda, que o próprio STF reconheceu a impossibilidade de se aplicar automaticamente o Tema 69 à situação dos autos quando veio a afetar outro tema pela sistemática da repercussão geral (Tema 1.067). Confira-se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto do Relator (ID. 284061850): “Em julgados análogos ao presente, embora o E. STF, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, tenha fixado a tese no Tema 69: “o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS”, ressalto ser temerária a aplicação de referido entendimento, sobretudo porque reconhecida a repercussão geral específica da matéria discutida nesses autos, relativa à impossibilidade de “inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” – Tema 1067. Demais disso, observo que o próprio E. STF, também em repercussão geral, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente” – Tema 214, daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”.” Sendo assim, não houve omissão alguma quanto ao Tema 69 da repercussão geral, como pretende a embargante. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela embargante, verifico que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. De todo modo, há de se atentar para o disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE AS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS SEREM INCLUÍDAS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA QUANTO AO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFETAÇÃO DE TEMA DIVERSO PELO STF PARA ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO ABORDADA NESTE CASO CONCRETO (TEMA 1.067). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu art. 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. 2. Com efeito, o v. acórdão foi claro ao assentar que o posicionamento adotado pelo STF no Tema 69 da repercussão geral não significou o afastamento da sistemática do cálculo por dentro em toda e qualquer situação, fazendo-se necessário avaliar, ao revés, se a inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos seria ou não possível em cada contexto particular. 3. Salientou-se, ainda, que o próprio STF reconheceu a impossibilidade de se aplicar automaticamente o Tema 69 à situação dos autos quando veio a afetar outro tema pela sistemática da repercussão geral (Tema 1.067). Sendo assim, não houve omissão alguma quanto ao Tema 69 da repercussão geral, como pretende a embargante. 4. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela embargante, verifica-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 5. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. De todo modo, há de se atentar para o disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5005869-89.2024.4.03.6338

ID: 291400583

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-89.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARANHAO DA SILVA BELITARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005869-89.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RICARDO MARANHA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005869-89.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RICARDO MARANHAO DA SILVA BELITARDO Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA PAULA MONTEIRO - SP312171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Para auxílio-acidente, é necessário que existam sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado ou sequelas que reduzem sua capacidade, vide ID 358110623: Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. Conforme documentação anexada, o Autor foi diagnosticado com fratura da tíbia direita em decorrência de acidente de moto, e realizou acompanhamento e tratamento médico. Há, também, relatório médico onde consta que foi submetido a tratamento cirúrgico. Realizou reabilitação fisioterápica após. O exame físico clínico é compatível com a sua idade e não caracteriza presença de implicações clínicas e funcionais de tais doenças. O Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e o exame físico especial demonstrou manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação. Não há atrofia, hipotrofia ou distrofia muscular, musculatura dos quatro membros trófica e simétrica, é trófica e simétrica. Houve devida consolidação da fratura. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade nem redução da capacidade laboral. Ainda, esclarece no ID 360887185 que: Ratificamos que o Autor foi diagnosticado com fratura da tíbia direita em decorrência de acidente de moto, e realizou acompanhamento e tratamento médico. Há, também, relatório médico onde consta que foi submetido a tratamento cirúrgico. Realizou reabilitação fisioterápica após. O exame físico clínico é compatível com a sua idade e não caracteriza presença de implicações clínicas e funcionais de tais doenças. O Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e o exame físico especial demonstrou manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação. Não há atrofia, hipotrofia ou distrofia muscular, musculatura dos quatro membros trófica e simétrica, é trófica e simétrica. Houve devida consolidação da fratura. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. Em nenhum lugar do laudo este perito descreveu restrição de mobilidade. Não há sequela. Não há limitação. Não há incapacidade. Não há redução da capacidade laboral. Respostas aos quesitos do Autor: 1. Não. 2. Não. 3. Não. 4. Não há sequela. Não há limitação. Não há incapacidade. Não há redução da capacidade laboral. 5. Não há sequela. Não há limitação. Não há incapacidade. Não há redução da capacidade laboral. 6. Não há limitação. 7. Não há sequela. Não há limitação. Não há incapacidade. Não há redução da capacidade laboral. 8. Não há sequela. Não há limitação. Não há incapacidade. Não há redução da capacidade laboral. Respostas aos quesitos complementares do Autor: 2. Não há sequela. Não há limitação. Não há incapacidade. Não há redução da capacidade laboral. 3. Não há sequela. Não há limitação. Não há incapacidade. Não há redução da capacidade laboral. CONCLUSÕES: Reitero todo o teor do Laudo Pericial, bem como, sua conclusão. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade ou, no caso do auxílio-acidente, sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Auxílio-acidente não tem como fato gerador o acidente, mas sim Sequelas dele decorrentes que que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada incapacidade tampouco redução desta. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual ou com sequelas que reduzam sua capacidade, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5013107-34.2023.4.03.6100

ID: 261935111

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013107-34.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLOW COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR

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TIAGO CANTO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013107-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013107-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GLOW COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR - SP385229-A, TIAGO CANTO PORTO - SP384670-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013107-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO - DERAT SÃO PAULO - SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GLOW COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR - SP385229-A, TIAGO CANTO PORTO - SP384670-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por GLOW COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. com vistas a obter provimento jurisdicional que assegure o direito da parte impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes às próprias contribuições em decorrência de tese firmada no julgamento do Tema 69, RE 574.706/PR. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo a inexigibilidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, autorizando a compensação dos valores recolhidos (ID 313252299). Alega a agravante que é devida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS na base de cálculo das respectivas contribuições sociais e nas bases uma das outras, pois os tributos que recaem sobre a receita bruta incidem de forma simultânea e não sucessiva, o que torna inexequível a exclusão de um sobre o outro ou de sua própria base de cálculo (ID 313252303). Apresentadas as contrarrazões pela impetrante (ID 313252308). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (ID 315031928). Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013107-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO - DERAT SÃO PAULO - SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GLOW COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR - SP385229-A, TIAGO CANTO PORTO - SP384670-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão apresentada nos autos diz respeito à exclusão dos valores devidos a título de PIS e COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. É certo que o E. Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 574.706, assentando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, concluindo que "o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social". Em referido julgado prevaleceu o voto da relatora, Ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual e a tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. Entretanto, esse posicionamento não significa que a própria sistemática do “cálculo por dentro” foi afastada em toda e qualquer situação, uma vez que é necessário avaliar, ao revés, se a inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos é ou não válida em cada contexto particular. Tanto é assim que o próprio Supremo Tribunal Federal afetou a situação ora enfrentada à sistemática da repercussão geral, conforme se nota de seu Tema 1.067, demonstrando, por consequência, que a celeuma aqui debatida é diversa, e que a conclusão do Tema 69 não pode ser simplesmente transposta para o PIS/COFINS que estejam incluídos em suas próprias bases de cálculo. Vejamos o tema afetado: “Tema 1.067: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” Neste sentido, transcrevo julgados desta Corte Regional, in verbis: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em pese a longa e substanciosa argumentação da impetrante, forçoso reconhecer que embora o c. Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. 2. Observo que a colenda Corte, também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”. 3. Como é bem de ver, a aplicação do entendimento do “tributo por dentro” afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo à exceções previstas expressamente na Magna Carta. 4. Assim, em razão do exposto, entendo que deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o entendimento em vigor sobre a matéria específica do C. Supremo Tribunal Federal, do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma. 5. Apelação improvida.” (negritei)(TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApCiv/SP 5002582-90.2023.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Intimação via sistema 07/11/2023 “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Quanto ao pleito de sobrestamento do feito, observa-se que, inobstante ao reconhecimento da repercussão geral em relação ao tema em debate, não foi determinada tal providência pelo STF (art. 1.035, § 5º do CPC), como assinalado pelo próprio recorrente, restando, portanto, indeferido, 2. No que atine à questão acerca do pedido relativo à exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, assinala-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, é temerária a aplicação do referido entendimento no caso apresentado nos autos. 3. Observa-se que o mesmo Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí o entendimento que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”. 4. Nesse exato sentido, O C. STF, no RE 582.461 RG/SP, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. 22/10/2009, DJe 05/02/2010, no ARE 897.254 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 14/12/2015, e no ARE 759.877 AgR/SP Relator Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/04/2014, DJe 06/05/2014; o E. STJ no REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 5. Em igual andar esta Turma julgadora, na ApCiv 5001693-81.2020.4.03.6120/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 28/09/2022; no AI 5005869-62.2022.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 14/09/2022; na ApCiv 5000563-07.2021.4.03.6125/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022, e na ApelRemNec 5002853-34.2021.4.03.6112/SP, Relator Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 09/05/2022, Intimação via sistema DATA: 11/05/2022. 6. Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento.” (negritei)(TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApCiv/SP 5007124-76.2022.4.03.6104, Relatora para Acórdão Desembargadora Federal Marli Ferreira, Intimação via sistema 30/11/2023) Deste modo, inaplicável o mesmo entendimento fixado no precedente firmado pelo C. STF para a base de cálculo das exações ora debatidas, por se tratar de situação distinta. Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DISTINTA DA ENFRENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. É certo que o E. Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 574.706, assentando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, concluindo que "o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social". 2. Entretanto, esse posicionamento não significa que a própria sistemática do “cálculo por dentro” foi afastada em toda e qualquer situação, uma vez que é necessário avaliar, ao revés, se a inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos é ou não válida em cada contexto particular. 3. Tanto é assim que o próprio Supremo Tribunal Federal afetou a situação ora enfrentada à sistemática da repercussão geral, conforme se nota de seu Tema 1.067, demonstrando, por consequência, que a celeuma aqui debatida é diversa e que a conclusão do Tema 69 não pode ser simplesmente transposta para o PIS/COFINS que estejam incluídos em suas próprias bases de cálculo. 4. Deste modo, inaplicável o mesmo entendimento fixado no precedente firmado pelo C. STF para a base de cálculo das exações ora debatidas, por se tratar de situação distinta. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN) , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5005458-40.2025.8.08.0000

ID: 257830130

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005458-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DAVID CAMILO ASTORI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN RODNEY PAULINO

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RENATA HINGEL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005458-40.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005458-40.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DAVID CAMILO ASTORI AGRAVADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALAN RODNEY PAULINO - ES21972-A, RENATA HINGEL - ES39664 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, David Camilo Astori (ID 13128495), ver reformada a decisão interlocutória (ID 13128501) que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela, indeferiu o pleito de imediata disponibilização do tratamento médico com uso do medicamento Spravato 28mg, prescrito por profissional especialista para quadro clínico de transtorno depressivo resistente. Irresignado, David Camilo Astori sustenta, em síntese: i) a decisão recorrida ignora o entendimento legal e jurisprudencial acerca da cobertura de tratamentos prescritos por médico assistente, ainda que não constantes do rol da ANS; ii) o medicamento possui registro na ANVISA e respaldo técnico e científico; iii) a condição de saúde é grave, com risco iminente de suicídio; iv) houve tentativa administrativa e judicial frustrada de acesso ao tratamento; v) a negativa viola o direito à saúde e à vida, sendo incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana. Pois bem. A concessão de efeito suspensivo/ativo pressupõe os requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). Ao que se depreende, o recorrente fora diagnosticado com depressão grave e apresenta quadro clínico caracterizado por sintomas como apatia, bulimia, anedonia, angústia, ansiedade intensa, pensamentos negativistas e suicidas, acarretando sofrimento emocional, familiar e psicossocial. Em razão desse quadro e após a utilização de diversas classes de antidepressivos, fora prescrito o medicamento Spravato, com plano terapêutico descrito no laudo médico. É cediço que o direito à saúde se insere no feixe das prestações essenciais e elementares, tratando-se do núcleo essencial e intangível a que se chama de mínimo existencial. Segundo a doutrina de Ingo W. Sarlet, Luiz G. Marinoni e Daniel Mitidiero, “para além da vinculação com o direito à vida, o direito à saúde (aqui considerado num sentido amplo) encontra-se umbilicalmente atrelado à proteção da integridade física (corporal e psíquica) do ser humano, igualmente posições jurídicas de fundamentalidade indiscutível” (in Curso de Direito Constitucional, 6a edição – revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 671). Nesse contexto, a Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de que, embora o Rol da ANS seja, em regra, taxativo, é possível mitigá-lo, atendidos determinados critérios estabelecidos no julgamento repetitivo, a saber: “1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) Após o julgamento, o Congresso Nacional promulgou a Lei nº 14.454/2022, que impôs alterações à Lei nº 9.656/98, na esteira do posicionamento do Tribunal da Cidadania: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Conquanto impugnada a constitucionalidade da norma no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 7265, a Procuradoria-Geral da República lançou manifestação pela improcedência, pendente, ainda, a inclusão em pauta para julgamento. Conjugando o entendimento jurisprudencial e o texto da lei, à luz da taxatividade mitigada ou do caráter exemplificativo condicional do rol da ANS, para que a operadora de saúde seja compelida, excepcionalmente, a fornecer o tratamento prescrito, é necessária a realização, quando possível, de diálogo interinstitucional e, fundamentalmente, a cumulação dos seguintes pressupostos: i) não ter sido indeferida expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; ii) comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; iii) recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros. Sob esse prisma, constata-se, de plano, não subsistir indeferimento expresso de incorporação do tratamento ao rol da ANS. Ademais, o medicamento Spravato, além de registrado na ANVISA, fora prescrito com base em exames individualizados (farmacogenéticos) e laudo médico circunstanciado. No mesmo passo trilha iterativa jurisprudência deste Sodalício, em casos congêneres, lastreada em notas técnicas do NatJus: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO SPRAVATO. USO AMBULATORIAL. URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Depreende-se do laudo médico colacionado que a agravada é agravada é portadora de Transtorno Depressivo Maior e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID-10 F32.2 e F41.1), tendo apresentado resistência aos tratamentos via oral, de modo que o médico que lhe assiste prescreveu o medicamento Spravato (escetamina intranasal). 2. Há diversas Notas Técnicas dos NatJus nºs 103074, 134981, 83706, 74979 e 872/2022 indicando evidências de que o medicamento SPRAVATO vem apresentando bons resultados no tratamento de pacientes com condição similar à da agravada. 3. O laudo médico colacionado evidencia a necessidade urgente de disponibilização do tratamento medicamentoso, haja vista a refratariedade dos tratamentos já realizados, com o agravamento do quadro depressivo e dos sintomas, aumentando o risco de suicídio. 4. Recurso conhecido e desprovido. Data: 24/Nov/2023 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5009331-19.2023.8.08.0000 Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE COM IDEAÇÕES SUICIDAS. COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTIDEPRESSIVO PELO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO "SPRAVATO", QUE TEM REGISTRO NA ANVISA, MAS NÃO SE ENCONTRA NO ROL DA ANS. MÉDICA NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SÁUDE E SEM ESPECIALIDADE EM PSIQUIATRIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A autora/agravante possui diagnóstico de quadro depressivo recorrente desde 2019, atualmente é portadora do Transtorno Depressivo Maior Resistente ao Tratamento (DRT), com histórico de pensamentos e ideação suicida, e que durante todo o período de tratamento já fora utilizado inúmeros medicamentos para tratamento do seu quadro de depressão, porém, apesar de todos os esforços não consegue atingir a remissão total dos sintomas. Assim, ajuizou ação, com pedido de tutela de urgência, para que a ré/agravante lhe fornecesse o medicamento Cloridrato de Escetamina (SPRAVATO), indicado pela psiquiatra que o assiste. 2) In casu, existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano. 3) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não havendo substituto ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, que em regra é taxativo, poderá haver cobertura de tratamento indicado pelo médico responsável. 4) Importante consignar que não se trata de medicamento de uso domiciliar, eis que prescrita a necessidade de atendimento ambulatorial até o final de todas as sessões de administração do fármaco. Segundo a bula do próprio medicamento, este “deve ser administrado em um estabelecimento de saúde sob observação de um profissional de saúde e o paciente deve ser monitorado até ser considerado clinicamente estável e pronto para deixar o estabelecimento”. 5) A agravante logrou êxito em comprovar que preenche os requisitos definidos pela corte superior, fazendo jus ao fornecimento do remédio antidepressivo, ainda que não esteja elencado no rol da ANS e que a agravante esteja em tratamento com outras medicações. 6) Ademais, em relação aos fundamentos sustentados pela agravada em suas contrarrazões, de que o laudo médico realizado pela Dra. Elizandra Cola deveria ser desconsiderado, em razão da mesma não ser credenciada à Unimed Vitória e não possuir especialidade em psiquiatria, entendo não merecer razão a agravada, uma vez que tais fatos são irrelevantes para efeito de cobertura de medicamento, não possuindo influência no diagnóstico da patologia e seu consequente tratamento, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça. 7) Recurso conhecido e provido. Data: 11/Oct/2023 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5005869-88.2022.8.08.0000 Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de determinar o fornecimento do medicamento, nos moldes prescritos, no prazo de 24h, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se o agravante. Sirva esta decisão como mandado. Comunique-se o douto juízo de origem. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do disposto no inciso II do art. 1.019 do CPC. Findo o prazo, conclusos. Vitória, 15 de abril de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 5008406-26.2025.4.03.0000

ID: 255773678

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008406-26.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENDES OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008406-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: ANDRE MENDES OLIVEIRA LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008406-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: ANDRE MENDES OLIVEIRA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA - SP245040-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRE MENDES OLIVEIRA LTDA. contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, indeferiu o pedido de liminar formulado nos seguintes termos: “(...) VII – PEDIDO Por todo o exposto, e o que mais possa ser entendido por este i. Juízo, requer: a) nos termos do art. 927, inciso III do CPC, a concessão de tutela de evidência, em razão da repercussão geral, alternativamente de urgência, visto que presentes os requisitos autorizadores, determinando que a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão do PIS e da COFINS na sua base de cálculo, suspendendo a exigibilidade da exigência nestes termos, bem como determinando que a Impetrada se abstenha de promover qualquer ato constritivo ao seu direito da Impetrante, como cobrança ou exigência da correspondentes, diferença afastando dos valores qualquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidão de regularidade fiscal, imposições de multa, penalidade ou, ainda, inscrições em órgãos restritivos de crédito em decorrência de tal exigência; (...)” (maiúscula e negrito originais) Defende a agravante ser ilegal e inconstitucional a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo e que o debate tem semelhança a tese da exclusão do ICMS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (Tema 69) consolidada pelo STF no julgamento do RE nº 574.706-RG/PR. Discorre sobre os conceitos de receita e faturamento previstos no artigo 195, I, ‘b’ da Constituição Federal e artigos 1º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Afirma que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.973/14 que modificou ao artigo 12 do Decreto nº 1.598/77 não tem o condão de alargar o conceito de receita bruta sob pena de afronta ao artigo 195, I, “b” da Constituição Federal. Argumenta que em razão do entendimento do STF os tributos (ICMS, ISS, PIS ou COFINS) não podem ser considerados receita ou faturamento por não constituírem recursos do contribuinte, já que não agregam ao seu patrimônio pois são repassados para o ente federativo. Sustenta, ainda, que a inclusão do PIS e da COFINS em suas bases de cálculo vola o artigo 110 do CTN, além do artigo 150, VI da Constituição Federal. Pugna pela antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. O dissenso instalado nos autos diz respeito à exclusão dos valores devidos a título de PIS e COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. Examinando os autos, tenho que não assiste razão à agravante. Recentemente, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 574.706, assentando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, concluindo que "o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social". Em referido julgado prevaleceu o voto da relatora, Ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual e a tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. Tenho, contudo, que não há como se aplicar o mesmo entendimento fixado no precedente firmado pelo C. STF para a base de cálculo das exações ora debatidas. Com efeito, a Corte Constitucional também fixou em repercussão geral a possibilidade de que a base de cálculo do ICMS inclua o próprio montante do tributo estadual, não tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade do cálculo “por dentro”. Nesta linha de raciocínio, não vislumbro presentes elementos que autorizam o acolhimento do pedido formulado pela agravante para exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. Neste sentido, transcrevo julgados desta Corte Regional, in verbis: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em pese a longa e substanciosa argumentação da impetrante, forçoso reconhecer que embora o c. Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. 2. Observo que a colenda Corte, também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro. 3. Como é bem de ver, a aplicação do entendimento do “tributo por dentro” afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo à exceções previstas expressamente na Magna Carta. 4. Assim, em razão do exposto, entendo que deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o entendimento em vigor sobre a matéria específica do C. Supremo Tribunal Federal, do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma. 5. Apelação improvida.” (negritei) (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApCiv/SP 5002582-90.2023.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Intimação via sistema 07/11/2023) “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Quanto ao pleito de sobrestamento do feito, observa-se que, inobstante ao reconhecimento da repercussão geral em relação ao tema em debate, não foi determinada tal providência pelo STF (art. 1.035, § 5º do CPC), como assinalado pelo próprio recorrente, restando, portanto, indeferido, 2. No que atine à questão acerca do pedido relativo à exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, assinala-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, é temerária a aplicação do referido entendimento no caso apresentado nos autos. 3. Observa-se que o mesmo Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí o entendimento que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”. 4. Nesse exato sentido, O C. STF, no RE 582.461 RG/SP, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. 22/10/2009, DJe 05/02/2010, no ARE 897.254 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 14/12/2015, e no ARE 759.877 AgR/SP Relator Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/04/2014, DJe 06/05/2014; o E. STJ no REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 5. Em igual andar esta Turma julgadora, na ApCiv 5001693-81.2020.4.03.6120/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 28/09/2022; no AI 5005869-62.2022.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 14/09/2022; na ApCiv 5000563-07.2021.4.03.6125/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022, e na ApelRemNec 5002853-34.2021.4.03.6112/SP, Relator Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 09/05/2022, Intimação via sistema DATA: 11/05/2022. 6. Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento.” (negritei) (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApCiv/SP 5007124-76.2022.4.03.6104, Relatora para Acórdão Desembargadora Federal Marli Ferreira, Intimação via sistema 30/11/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Comprove a agravante o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 2º-A1, § 2º da Resolução Pres nº 138/2017, sob pena de negativa de seguimento. Cumprida a determinação supra, intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Após, em se tratando o feito originário de Mandado de Segurança, vista ao Ministério Público Federal para o oferecimento do competente parecer. Por fim, venham conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 9 de abril de 2025. 1 Art. 2º – A O preenchimento do campo "número do processo" na Guia de Recolhimento da União (GRU) será obrigatório. § 1º Tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. § 2º As custas iniciais poderão ser recolhidas até o quinto dia útil subsequente ao de protocolo da petição. § 3º As Guias de Recolhimento da União (GRU) nas quais não constemos respectivos números de processos serão aceitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da presente resolução.

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Processo nº 5005869-21.2022.4.02.5002

ID: 321575567

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005869-21.2022.4.02.5002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAWILLIANS GOULART BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAWILLIANS GOULART BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005869-21.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE : KAWILLIANS GOULART BARROS ADVOGADO(A) : KAWILLIANS GOULART BARROS (OAB ES036184) DESPACHO/DECISÃO A … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005869-21.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE : KAWILLIANS GOULART BARROS ADVOGADO(A) : KAWILLIANS GOULART BARROS (OAB ES036184) DESPACHO/DECISÃO A ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS foi condenada a pagar ao autor - KAWILLIANS GOULART BARROS - indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, valor que foi estabelecido (majorado) em grau recursal: SENTENÇA ( evento 40, SENT1 ) : "[...] Ante o exposto, JUL GO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR A ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS a pagar à parte autora o valor de 1.274,33 (um mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do extravio - 26/07/2022 ( evento 1, DOC5 ). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. [...]" ACÓRDÃO ( evento 66, ACOR2 ): "A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, a) conhecer o recurso da parte autora e a ele DAR PROVIMENTO para condenar a EBCT no pagamento de danos morais que fixo em R$ 5.000,00. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios; b) conhecer parcialmente o recurso da EBCT e na parte conhecida dar-lhe provimento para determinar que deve ser aplicado, inicialmente, os juros de mora da caderneta de poupança, conforme RE 870.947/SE, uma vez que o fato ocorreu em 29/01/2021 e, a partir de 09/12/2021 deve incidir, exclusivamente, a taxa SELIC, conforme disposto na EC 103/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 caput da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a)." O cumprimento de sentença foi requerido pela parte autora pelo valor de R$ 7.439,52 em 10/2024 - evento 75, PLAN2 . Intimada para os fins do art. 535 e ss. do CPC, a ECT impugnou o cumprimento de sentença, alegando débito de R$ 6.638,97 em 10/2024 e excesso de execução de R$ 800,55 - evento 84, DOC2 . No exercício do contraditório, a parte autora requereu a homologação dos seus cálculos e a consequente rejeição daqueles apresentados pela ECT - evento 85, DOC1 . É o relatório. Decido. Juros de mora a partir do evento danoso A sentença estabeleceu juros moratórios de 1% a partir do evento danoso (extravio) e correção monetária pelos mesmos índices de atualização da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da sentença. A ECT, pedindo que, do evento danoso até a EC 113/2021, os juros fossem contados como se Fazenda Pública fosse (caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, somente SELIC), obteve provimento no seu recurso. Contudo, verifica-se que a ECT indicou a data do fato errada (29/01/2021). Veja-se ( evento 44, DOC2 , fl. 6): Entretanto, se a compra ocorreu somente em 27/05/2022, não é possível que o "acidente" tenha ocorrido em 29/01/2021. Não há discussão quanto a isso, pelo que, em razão de flagrante erro material, fica repelida a referida data destes autos e, consequentemente, também dos cálculos do autor, sob pena de enriquecimento ilícito da referida parte, em detrimento da ECT. Neste ponto, reputo vencedora a impugnação da ECT, que indicou como termo inicial dos juros uma data possível, qual seja, a data da compra (05/2022). Correção monetária A teor da Súmula 362 do STJ, "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Leia-se: arbitramento do valor definitivo. Assim, se a condenação tratada nos autos foi arbitrada no v. acórdão, a partir da sua intimação deve passar a incidir a correção monetária. Contar correção de um arbitramento que ainda não existia também se configuraria lesão ao direito do devedor. Dito isto, tenho que, também neste ponto restou vencido o autor e vencedora a ECT, que calculou a correção a contar de 09/2024. Ante o exposto: 1. Acolho a impugnação da ECT para homologar o valor exequendo em R$ 6.638,97 (seis mil seiscentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos) em 10/2024 . 1.1 Sem condenação em honorários advocatícios em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Preclusa esta decisão cadastre-se e confira-se o Ofício requisitório de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do(s) seu(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda-se no encaminhamento do ofício requisitório diretamente à ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de depósito judicial em conta a ser aberta na CEF - Ag. 3030/PAB da JF, Operação 005, ciente, desde já, de que, nos termos do art. 3º, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023, o desatendimento do prazo ensejará, a pedido da parte credora, o sequestro da verba por meio do sistema SISBAJUD. 4. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do processo por 60 (sessenta) dias ou até que sobrevenha notícia do pagamento requisitado ou, ainda, requerimento de alguma das partes, o que ocorrer primeiro. 5. Com notícia de pagamento: Intime-se a parte exequente para indicar conta de sua titularidade, para fins de entrega do pagamento por meio de transferência bancária, e para falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), ciente de que a transferência bancária não afasta a observância dos procedimentos relativos a IR pelo banco pagador e de que o silêncio será entendido como quitação. A indicação de conta de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). Decorrido o prazo com ou sem manifestação da parte credora, encaminhe-se à CAIXA, Ag. 3030, cópia desta decisão, que servirá como ofício/alvará judicial, juntamente com cópia da guia de depósito e da indicação de conta bancária, se houver e se atendidas as exigências referentes à titularidade da conta indicada, requisitando ao referido banco depositário que transfira o saldo total da conta judicial gerada pelo pagamento voluntário para a conta bancária indicada (com conta) ou o entregue diretamente a KAWILLIANS GOULART BARROS , CPF: 15307396759, em até 60 (sessenta) dias (sem conta). Noticiada a entrega do pagamento ao credor e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença (extintiva). Havendo outros requerimentos, voltem conclusos. 6. Sem notícia de pagamento : Intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, destinados à perseguição do seu crédito, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que a inércia não impedirá o arquivamento dos autos, no momento oportuno. Decorrido o prazo: a) com requerimentos, venham os autos conclusos (diversos); b) com inércia do exequente, fica autorizada a baixa e o arquivamento dos autos, sem prejuízo de pedido de reativação quando apresentadas as providências pretendidas para que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição.

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