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Processo nº 6900085-38.2025.8.13.0261

ID: 322755095

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6900085-38.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA BERNARDES ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARA MOREIRA CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROMULO MOREIRA CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga RECURSO Nº: 6900085-38.2025.8.13.0261 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: IMPETRANTE: MARIAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga RECURSO Nº: 6900085-38.2025.8.13.0261 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: IMPETRANTE: MARIANA BERNARDES ARANTES CPF: 125.158.946-40 IMPETRADO(A): JUIZ DA UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE FORMIGA - MG CPF: não informado Processo Nº [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6900085-38.2025.8.13.0261 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA EM TRAMITAÇÃO DE ADI. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. O mandado de segurança somente é cabível contra ato jurisdicional nos casos em que haja manifesta ilegalidade ou abuso de poder, com violação a direito líquido e certo, conforme dispõe o art. 5º, LXIX, da CF/1988. A decisão impugnada, ao suspender a execução até julgamento de ADI, não configura ilegalidade ou abuso de poder, pois busca evitar decisões judiciais conflitantes, dentro da legalidade e da prudência processual. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplica-se a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme previsto no art. 4º da Lei nº 12.153/2009, sendo inadmissível o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal.O precedente do STF (RE 576.847, Tema 77) firmou, com repercussão geral, o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida no rito da Lei nº 9.099/1995, entendimento aplicável por analogia aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Mandado de segurança não conhecido. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga , na conformidade da ata de julgamento, Não conheceram do recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Formiga , 09 de Julho de 2025 RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança c/c pedido liminar impetrado contra a decisão de ID.º 10386295567 (Processo nº 5009175-83.2023.8.13.0261), proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial da Comarca de Formiga/MG, que suspendeu a execução até decisão pelo TJMG da ADI 1.000023.178142-8/0000, para evitar futuras decisões conflitantes. Em análise aos autos, verifico que a impetrante alega que deve ser cassada/revogada a decisão combatida, determinando o normal prosseguimento do feito, assegurando à impetrante a plena execução do título judicial. Nesse sentido, registro, por oportuno, que é extreme de dúvidas que o remédio constitucional do mandado de segurança contra ato jurisdicional só é cabível quando manifesta a ilegalidade ou abuso de poder, atingindo direito líquido e certo. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga RECURSO Nº 6900085-38.2025.8.13.0261 Trata-se de mandado de segurança c/c pedido liminar impetrado contra a decisão de ID.º 10386295567 (Processo nº 5009175-83.2023.8.13.0261), proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial da Comarca de Formiga/MG, que suspendeu a execução até decisão pelo TJMG da ADI 1.000023.178142-8/0000, para evitar futuras decisões conflitantes. Em análise aos autos, verifico que a impetrante alega que deve ser cassada/revogada a decisão combatida, determinando o normal prosseguimento do feito, assegurando à impetrante a plena execução do título judicial. Nesse sentido, registro, por oportuno, que é extreme de dúvidas que o remédio constitucional do mandado de segurança contra ato jurisdicional só é cabível quando manifesta a ilegalidade ou abuso de poder, atingindo direito líquido e certo. Ademais, o mandado de segurança, assim como o habeas corpus, não é panaceia universal destinada a curar todos os males e não se destina a substituir outros procedimentos ou recursos estabelecidos em lei. Segundo o art. 5º, inciso LXIX, da CF/88: "LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Isto posto, incabível, na espécie, o mandamus. É que não se trata nem de decisão interlocutória, impugnável via Agravo de Instrumento, a teor das hipóteses excepcionalíssimas dispostas no art. 4º da Lei nº 12.153/09, contra a qual não cabe mandado de segurança. Na dinâmica da celeridade imposta pela norma, somente caberá recurso contra decisões interlocutórias no Juizado Especial da Fazenda Pública que defiram providências cautelares e antecipatórias no curso do processo para evitar dano de difícil ou incerta reparação. Ora, a opção pelo rito sumaríssimo é uma faculdade com as vantagens e limitações que a escolha acarreta, não cabendo questionar dispositivo previsto em lei que regula o seu funcionamento. Ademais, a admissão de mandado de segurança ampliaria a competência dos Juizados Especiais, atribuição esta exclusiva do Poder Legislativo. A Lei nº 12.153/09 consagrou a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, observando que, nos casos por ela abrangidos, não cabe aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ou do recurso ao mandado de segurança, como pretende a impetrante. Assim, o remédio constitucional do mandado de segurança contra ato jurisdicional somente é cabível quando manifesta a ilegalidade ou abuso de poder, atingindo direito líquido e certo. No caso posto em tela, tem-se que a decisão combatida, que suspendeu a execução até decisão pelo TJMG da ADI 1.000023.178142-8/0000, não tem condão para infringir direito líquido e certo, sendo, portanto, inconcebível o conhecimento do writ como sucedâneo recursal. Ademais, a impetrante não comprovou a ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora, sendo que tal hipótese não pode ser presumida ou conjecturada. Acrescento que no dia 1º de maio de 2008 assentou-se no STF, com repercussão geral, o não cabimento de mandado de segurança contra decisão interlocutória do Juizado Especial, por ser incompatível com o princípio da celeridade, o que se aplica, por analogia, ao caso dos autos. (RE 576.847) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º lv DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95. 2. A Lei 9.099/95 está voltada à promoção e celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (Grifei). É que não obstante o Recurso Extraordinário nº 576.847, Tema 77, tenha reconhecido o não cabimento de mandado de segurança como sucedâneo recursal de decisões interlocutórias apenas quanto aos processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95, por vezes, ainda que à época do julgamento deste precedente sequer havia sido publicada a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, que somente ocorreu em 22 de dezembro de 2009, por meio do mecanismo interpretativo analógico, entendo que tal decisum produz efeitos de modo que seja abarcado, através dessa técnica, a impossibilidade de impetração do writ nos casos em que a Lei nº 12.153/09 oriente o processamento do feito. Tanto é assim, que recentemente os tribunais vêm se adequando para assentar a tese da impossibilidade de impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal nos Juizados da Fazenda Pública. Nesse sentido, veja a jurisprudência dos tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU MANDADO DE SEGURANÇA POR MANIFESTA FALTA DE CABIMENTO. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tem cabimento, em regra, a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida em sede de juizados especiais, dada a previsão legal expressa de irrecorribilidade, salvo nos casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aqui não configurados. (TJSC, Agravo Regimental n. 4000046-62.2019.8.24.9005, de Joinville, rel. Des. Luís Paulo Dal Pont Lodetti, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 25-09-2019). (TJSC, Agravo Regimental n. 4000063-98.2019.8.24.9005, de Joinville, rel. Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 23-10-2019) - Negritei. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. VEDAÇÃO LEGAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, §1º, INCISO I, DA LEI Nº. 12.153/2009. PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. ART. 10 DA LEI 12.016/2009. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 71010488583, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 27-07-2022) (Grifei e negritei). Logo, por óbvio, não cabe mandado de segurança como sucedâneo recursal de decisões interlocutórias, sem qualquer conteúdo decisório, motivo pelo qual o não conhecimento do presente mandado de segurança é impositivo, sobrelevando também a inexistência de violação a direito líquido e certo. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o mandado de segurança e condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, obrigação que suspendo, eis que defiro à impetrante os benefícios da gratuidade judiciária. Formiga, 04 de julho de 2025. (Assinado eletronicamente) Altair Resende de Alvarenga Juiz de Direito Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Não conheceram do recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua Silviano Brandão, 102, Centro, Formiga - MG - CEP: 35570-000

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Processo nº 5005869-49.2025.4.04.7204

ID: 300906867

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-49.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSILEIA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ MELLER GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-49.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ROSILEIA FERNANDES ADVOGADO(A) : BEATRIZ MELLER GARCIA (OAB SC063833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que objetiva a …

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Processo nº 5005869-55.2022.8.24.0061

ID: 295859696

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-55.2022.8.24.0061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DEVAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIAN RICHARD RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA EMANUELLE ASCUNCAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-55.2022.8.24.0061/SC EXEQUENTE : EDSON LUIZ DEVAN ADVOGADO(A) : CHRISTIAN RICHARD RAMOS (OAB SC067507) ADVOGADO(A) : LARISSA EMANUELLE ASCUNCAO (OAB SC050…

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Processo nº 5005869-43.2024.8.24.0010

ID: 310971327

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-43.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARNEIRO FUCKS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JIAN DELLA GIUSTINA

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THIAGO GOULART RUFINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005869-43.2024.8.24.0010/SC AUTOR : PEDRO CARNEIRO FUCKS ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024595) ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5005869-55.2022.8.24.0061

ID: 315367336

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-55.2022.8.24.0061

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DEVAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIAN RICHARD RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA EMANUELLE ASCUNCAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-55.2022.8.24.0061/SC EXEQUENTE : EDSON LUIZ DEVAN ADVOGADO(A) : CHRISTIAN RICHARD RAMOS (OAB SC067507) ADVOGADO(A) : LARISSA EMANUELLE ASCUNCAO (OAB SC050…

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Processo nº 5005869-07.2023.8.21.0028

ID: 281059865

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-07.2023.8.21.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-07.2023.8.21.0028/RS RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que dentre os termos do acordo entabulado pelas part…

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Processo nº 5005869-41.2024.4.02.5005

ID: 319330118

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005869-41.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEJACIR BATISTA ANGELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN GOMES DE MOURA LEANDRO CORTES

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SERGIO SEVERIANO RODEX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005869-41.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE : DEJACIR BATISTA ANGELO ADVOGADO(A) : LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES (OAB ES030048) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5005869-68.2022.4.03.6303

ID: 323057582

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-68.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES

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CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO

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ANDERSON MACOHIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005869-68.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: MARIA ALMEIDA DOS SANTOS Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005869-68.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: MARIA ALMEIDA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549, CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO - SP279926, ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES - SP248100 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5005869-35.2025.4.03.6183

ID: 333883038

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005869-35.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TERESA JOANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005869-35.2025.4.03.6183 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TERESA JOANA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO ADAIME DUARTE - SP417253 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005869-35.2025.4.03.6183 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TERESA JOANA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO ADAIME DUARTE - SP417253 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS SAO PAULO - VILA MARIANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TERESA JOANA RODRIGUES, contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO PAULO – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO- VILA MARIANA, objetivando a concessão de ordem liminar que determine à autoridade impetrada promover o andamento de seu processo administrativo, requerendo que a impetrara promova a entrega “de forma destacada e específica, das seguintes peças essenciais do processo administrativo: carta de concessão com memória de cálculo; demonstrativo INFBEN e extrato CONREV” (fl. 8 do ID. 365926762). A impetrante afirma que “realizou em 02/09/2024, protocolo de pedido de cópia de processo administrativo do NB 086.102.619-5 via entidade conveniada da OAB perante a AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO-VILA MARIANA, protocolo de requerimento sob nº 228465958, no entanto, após o protocolo não houve mais movimentações na solicitação” (fl. 2 do ID. 365926762). Sobreveio decisão declinatória da competência (ID. 366182034), motivo pelo qual os autos foram aqui redistribuídos. Por meio da decisão ID. 374053670 foi determinada a emenda da inicial. Em resposta, a parte impetrante apresentou petição ID. 393886020. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo a petição ID. 393886020 como emenda à inicial. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Cuidando-se de mora administrativa, postergo a análise da liminar para após a vinda das informações. À CPE: 1- Notifique a autoridade coatora, nos termos do art. 7ª, inciso I, da Lei 12.016/09 para informações em dez dias. 2- Dê-se ciência ao representante legal, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 3- Após, retornem os autos conclusos para apreciação da liminar. São Paulo, data da assinatura eletrônica

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Caixa Econômica Federal - Cef x Eduardo Spironello

ID: 336075267

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-82.2021.4.04.7206

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

EDUARDO SPIRONELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS

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SUELLEN REALI BORBA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-82.2021.4.04.7206/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : EDUARDO SPIRONELLO ADVOGADO(A) : SUELLEN REALI BORBA (OAB SC036743) DESPACHO/DE…

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