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Processo nº 0001522-13.2017.8.11.0090

ID: 296106812

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO TREVELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AUGUSTO TREVELIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090. REQUERENTE: JOAO TREVELIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090. REQUERENTE: JOAO TREVELIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de Ação de Pensão por Morte apresentada pelo autor João Trevelin em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Segundo consta da inicial (I.D nº 66471304 – fls. 01/06), o requerente João Trevelin, que contava com 81 (oitenta e um) anos de idade à época dos fatos, era genitor de Paulo Cesar Trevelin, que residia com o autor e supostamente arcava com os custos domésticos (alimentação, energia, plano de saúde, medicamentos e afins). Ocorre que, em 25/04/2006, Paulo Cesar Trevelin faleceu, conforme certidão de óbito sob I.D nº 66471304 (fl. 14). Aduz o requerente que o seu filho preenchia os requisitos legais para recebimento da pensão de morte por seu filho, visto que trabalhava de carteira assinada e contribuía com o INSS, estando na qualidade de segurado. Portanto, o autor João Trevelin ingressou com a demanda junto ao INSS requerendo a pensão por morte de seu filho, juntamente com a sua esposa Dalina Golin, sendo que o benefício fora deferido em favor da cônjuge, sendo percebido o valor mensal de R$3.457,85 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), sob benefício nº 163.460.848-5. Alega o requerente que o benefício foi deferido apenas em nome de sua esposa, sob alegação de “erro administrativo do INSS”. Posteriormente, a esposa do autor veio a falecer em 28/04/2016, conforme certidão de óbito anexa (I.D nº 66471304 – fl. 07). A partir do falecimento da beneficiária Dalina, o autor João Trevelin teria comparecido até o INSS e requerido o benefício. Entretanto, o benefício foi indeferido em razão da falta de comprovação de dependência financeira. Deste modo, o requerente ingressou com a demanda, requerendo, em suma: a) A citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, para responder os termos da petição inicial, e que ao final seja condenado a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, no valor de R$3.457,85 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de 13º salário desde a data do requerimento administrativo, bem como aos honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento); b) A concessão de tutela de urgência, uma vez que demonstrada a veridicidade do direito, bem como o perigo da demora inerente a natureza alimentar e idade avançada do requerente; c) A prova por todos os meios em direito admitidas, especialmente pela oitiva de testemunhas; d) Os benefícios da assistência judiciária, visto que o autor não possuía condições de arcar com as despesas processuais; e) O processamento do feito nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Em decisão proferida, conforme I.D nº 66471304 (fls. 42/43), este juízo indeferiu a antecipação da tutela de urgência, ante a ausência de requisitos necessários para a sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A parte requerente opôs embargos de declaração à decisão supracitada (I.D nº 66471304 - fls. 53/55), sendo que o juízo decidiu pelo reconhecimento da convivência como casal de João Trevelin e Dalina Golin Trevelin, bem como a dependência econômica do casal. Entretanto, em relação à tutela de urgência, decidiu o juízo pela insuficiência de elementos que comprovem a condição de dependência econômica do autor, visto que foram realizadas pesquisas junto aos sistemas disponíveis e constatou-se que João Trevelin seria empresário individual do ramo de cana-de-açúcar, bem como possuiria dois veículos automotores (decisão de I.D nº 66471304 – fls. 136/137). Juntou-se aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de João Trevelin, constando a atividade empresarial como ativa, conforme I.D nº 66471304 – fls. 143/144 e fl. 147. Posteriormente, verificou-se que os bens registrados estavam em nome de homônimo do autor, conforme manifestação do autor, sendo que o proprietário dos bens mencionados era portador do CPF nº 617.042.618-72, ao passo que o requerente é portador do CPF nº 312.788.258-00, vide I.D nº 66471305 – fl. 07/09. Em sequência, foi expedida carta precatória para a Subseção Judiciária de Araçatuba/SP (1ª Vara Federal de Araçatuba), para fins de oitiva das testemunhas arroladas. Foram ouvidos: Noemia de Oliveira Boanarotti, Ordália Rosária Ramos e Ivani Moura (I.D nº 66471305 – fls. 28/31). Por fim, nos memoriais apresentados, o autor João Trevelin requereu a procedência do pedido, a fim de condenar o requerido à concessão do benefício da pensão por morte, no período entre 12 de Julho de 2016 a 09 de Abril de 2023, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como a habilitação dos herdeiros, ante o falecimento do requerente (I.D nº 171403568). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerido, manifestou-se de modo a não se opor ao pedido de habilitação formulado. Requereu ainda o regular prosseguimento do feito, com julgamento de improcedência do pedido de pensão por morte. Vieram os autos a este juízo. É a síntese processual. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, convém destacar que a concessão da pensão por morte exige a demonstração inequívoca do óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido na data do seu óbito e a dependência econômica do autor (a), nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social). Deste modo, passo a analisar os requisitos exigidos pela legislação regulamentadora. Em relação à demonstração inequívoca do óbito do segurado, verifico que a circunstância restou certa e inconteste, visto que foi apresentada a certidão de óbito do Sr. Paulo César Trevelin, segurado, que era filho do autor João Trevelin e da beneficiária Dalina Golin Trevelin (certidão sob I.D nº 66471304 – fl. 14). Prosseguindo, quanto à qualidade de segurado do Sr. Paulo César, verifica-se que o falecido Paulo César era de fato segurado pelo INSS, visto que contribuía mensalmente com o benefício, conforme extratos de informações juntados sob I.D nº 66471304 – teor de fls. 74/76. A qualidade de contribuinte do de cujus concedeu à sua genitora, a pessoa de Dalina Golin Trevelin, o benefício da pensão por morte, visto que comprovou administrativamente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que dependia integralmente do seu filho Paulo César. A comprovação foi realizada de forma documental, conforme declarações sob I.D nº 66471304 (fl. 78/87), em que constam extratos e declarações de que a Sra. Dalina Golin dependia economicamente do falecido. Deste modo, o benefício da pensão por morte foi devidamente concedido à Dalina Golin, sob o número 163.460.848-5. Foi portanto preenchido o requisito da qualidade de beneficiário do falecido na data de sua morte, visto que a sua genitora se comprovou apta a receber o auxílio, o que ocorreu até o seu falecimento no ano de 2016. Por fim, no tocante à qualidade de dependente econômico do autor João Trevelin, não restou comprovada a sua condição de dependência, tampouco vinculo familiar ou conjugal que o enquadre nas condições previstas no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Neste ínterim, cabe mencionar que a condição de beneficiário do auxílio na condição de dependente do segurado, quanto aos genitores, está inserida no art. 16, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, a própria legislação estabelece que a condição de dependência econômica somente será presumida caso inserida no rol de beneficiários do art. 16, inciso I, que inclui: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Nestes termos, o parágrafo 4º do referido artigo estabelece: “§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Portanto, verifico que ao contrário da beneficiária Dalina Golin, que comprovou documentalmente a sua dependência do filho Paulo César, por meio de extratos, declarações de compras e pagamento de despesas domésticas, o mesmo não se foi comprovado quanto à dependência do Sr. João Trevelin, requerente. Impende destacar que a comprovação deve ser realizada de forma material e contemporânea à época do falecimento, devendo ser produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito, nos termos do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, não se admitindo somente a prova testemunhal. Neste sentido, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à não concessão do benefício de pensão por morte na hipótese de parte que não comprove de forma inequívoca a dependência econômica do falecido. Deste modo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou precedentes: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO GENITOR . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA REVOGADA. APELO DO INSS PROVIDO 1 . O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 2. E o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º) . 3. Não há, nos autos, evidência suficiente da dependência econômica, não sendo bastantes, para tanto, os documentos constantes dos autos e os testemunhos colhidos. 4. Não demonstrada, nos autos, a dependência econômica do pai, como exige o artigo 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8 .213/91, a parte autora não faz jus à obtenção da pensão por morte. 5. Revogada a tutela antecipada, devendo eventual devolução dos valores recebidos a este título ser analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça . 6. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. 7. Tutela revogada . Apelo do INSS provido. (TRF-3 - ApCiv: 50016614020244039999 MS, Relator.: Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 16/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O PAI NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM A MÃE COMPROVADA. - Nos termos do artigo 74 da Lei n.º 8 .213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante - O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4.º da Lei n.º 8 .213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito - O conjunto probatório carreado aos presentes autos revela que a invalidez do autor é anterior do óbito doas genitores - Sendo o autor filho maior inválido, a dependência é presumida (art. 16 da Lei n.º 8.213/91) . Contudo, tal presunção é relativa, admitindo prova dos fatos desconstitutivos, extintivos ou modificativos da pretensão autoral - Ausente a prova da dependência econômica para com o pai, inviável a concessão da pensão por morte - Demonstrada a dependência econômica para com a sua mãe à época do óbito. (TRF-3 - ApCiv: 5005870-59.2021.4 .03.6183 SP, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/06/2024) Doutro modo, as testemunhas Noemia e Ordália relataram que o Sr. Paulo, falecido, auxiliava com gastos domésticos, custeando gastos com supermercado e contas residenciais para com os seus pais. Entretanto, verifica-se que apenas a menção acerca do custeio e ajuda financeira não é apta a ensejar a concessão do benefício, sendo necessária a prova cabal e inconteste acerca da contribuição relevante para com os custos mensais do dependente. Outrossim, depreende-se dos autos que o Sr. João Trevelin, requerente, possuía outra fonte de renda à época, consistente na sua aposentadoria. Portanto, a narrativa acerca da renda oriunda do de cujus representar a totalidade dos valores percebidos pelo requerente não procede. Ante o exposto, inexistindo prova da condição de dependente do requerente João Trevelin, a improcedência do pedido é a medida de rigor. DISPOSITIVO Considerando a ausência e comprovação da condição de dependente econômico, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte formulado pelo requerente João Trevelin, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, visto que o recolhimento de custas e taxas judiciais foi determinado para ser recolhido ao final do processo, na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/01 (vide I.D nº 66471304 – fl. 44/48). Tendo em vista o falecimento da parte autora no curso processual, HABILITEM-SE os herdeiros nos autos para, querendo, apresentarem recurso ou manifestarem o que entenderem por direito. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte ré para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, não arguindo os apelados questão referida no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, ou recorrendo de forma adesiva, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do art. 242, da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de Dezembro de 2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data registrada no sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 5004057-96.2024.4.03.6310

ID: 313523752

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004057-96.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MERIELEN DE PAULA GODOY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE GUILHERME FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004057-96.2024.4.03.6310 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004057-96.2024.4.03.6310 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MERIELEN DE PAULA GODOY Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE GUILHERME FABIANO - SP258022-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A autora relata ter quitado integralmente dívida com a instituição financeira ré mediante acordo, e, ainda assim, permaneceu com registro interno negativo denominado “Conres”, o qual teria sido compartilhado com terceiros, resultando em negativas de crédito por parte de outras instituições. Afirma que, embora não possua apontamentos no SPC ou Serasa e ostente excelente pontuação no Serasa Score, teve diversos financiamentos negados por outros bancos com base nas informações do Conres. Assinala que o áudio de correspondente bancária confirma expressamente que a restrição interna é visível no sistema do Banco Central do Brasil, alcançando assim outras instituições financeiras. Aduz que a decisão recorrida equivocou-se ao desconsiderar a veracidade e a gravidade da alegação de compartilhamento indevido dos dados. Ressalta que a Caixa Econômica Federal, embora afirme que o cadastro seja interno, não refuta especificamente a existência do áudio nem a ilegalidade da divulgação dos dados sensíveis. Alega que houve flagrante abuso de direito, pois, mesmo após a quitação da dívida com desconto oferecido pela própria instituição, a autora permaneceu penalizada, sem justificativa razoável, configurando prática punitiva desproporcional e permanente. Sustenta que a manutenção de tal cadastro interno, sem consentimento da autora e sem critérios objetivos de exclusão, viola a Lei Geral de Proteção de Dados, afrontando o direito à privacidade e à dignidade. Assinala ainda a existência de jurisprudência consolidada que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação dos serviços, especialmente em situações que envolvem vazamento ou uso indevido de informações do consumidor. Com base em precedentes de diversos tribunais federais, a autora argumenta pela configuração do dano moral, decorrente da indevida restrição de crédito e da exposição da sua imagem junto ao mercado financeiro. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja determinada a exclusão do nome da autora do cadastro interno Conres, bem como a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos formulados na petição inicial. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. A sentença se encontra assim fundamentada: "Trata-se ação ajuizada em face CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o recebimento de indenização por danos morais, bem como a exclusão de seu nome de cadastro restritivo interno CONRES. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Pretende a parte autora ressarcimento por danos morais e a exclusão de seu nome do cadastro restritivo do banco réu (CONRES). Afirma que mesmo após pagamento dos débitos firmados com o Banco, seu nome permaneceu no rol de devedores, razão pela qual se viu impedida de firmar novos contratos financeiros com outras instituições, gerando danos. Cumpre estabelecer a diferença entre o cadastro restritivo externo, comumente conhecido por meio do SCPC e SERASA e aquele mantido pelo Banco internamente. O cadastro de inadimplentes externo é de livre consulta, sendo acessível para instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e pessoas físicas. Em contrapartida, o cadastro mantido pelo banco e denominado CONRES é utilizado para fins de monitoramento de crédito no sistema financeiro do próprio banco, consistindo numa forma de exercício de sua atividade fiscalizadora/proteção contra novos prejuízos em outras negociações, uma vez que trata do montante de responsabilidade dos clientes em operações de crédito. Pois bem, como bem destacado pelo réu em sede de contestação, o CONRES é um cadastro meramente informativo de âmbito interno do banco, contendo registro de dívidas vencidas e ou renegociadas, em aberto e já quitadas, possibilitando ao banco analisar a capacidade de pagamento do cliente, nos termos da legislação vigente. Tais informações são incluídas no aludido sistema pela própria instituições financeiras e não são divulgadas ao público externo, tampouco repassada aos outros bancos. Ressalto que não houve demonstração pela parte autora, de que eventual negativa dos outros bancos se deu em razão da divulgação de tal cadastro interno. Há apenas a informação passada por terceiro, sem vínculo formal com nenhuma instituição financeira. Nesse contexto, não houve qualquer irregularidade praticada pelo réu na prestação dos serviços oferecidos ou no desempenho de suas atribuições legalmente previstas, não havendo, por consequência prejuízo algum à autora. Para que se caracterize o dano moral é necessário que haja, dentre outros elementos, a prática de ato ilícito por parte da ré, o que não se apresenta no presente caso. Ausente o requisito da ilicitude, desnecessário a verificação da existência de ofensa a direito da personalidade e do nexo causal entre esses. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no disposto pelo inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial". Do exame dos autos, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Em caso semelhante, entendeu a 4ª TR/SP: "Como se sabe, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) é um banco de dados gerido pelo Banco Central que aponta todas as dívidas com instituições financeiras, relativas a um CPF. Nele se pode verificar o saldo devedor e o tipo de operação de crédito, se a dívida está em dia ou em atraso, além de outras informações. Trata-se não apenas de cadastro negativo, mas também de cadastro positivo. Tal cadastro encontra respaldo na Lei Complementar nº 105/2001, que em seu artigo 1º, § 3º, prevê que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. A manutenção de referido banco de dados insere-se na liberdade de atuação no campo privado e encontra respaldo legal, porquanto facilita a tomada da decisão de crédito, diminuindo os riscos de concessão e aumentando a competição entre as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO NO CONRES. CADASTRO DE DADOS DE CRÉDITO INTERNO DA CEF. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INEXISTENTE. A inscrição no CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa) não implica em constrangimento externo, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado fora da instituição como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. (TRF4, AC 5005870-70.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO INTERNO DA CEF (CONRES). NÃO CABIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O CONRES é um cadastro interno da CEF, servindo, a rigor, para impedir que a própria instituição estabeleça novos financiamentos com os profissionais cujas obras anteriores apresentaram vícios construtivos não sanados. - Ausente abusividade na inclusão do nome da parte autora no CONRES, é impossível, via de consequência, admitirmos a responsabilização por dano moral. (TRF4, AC 5006191-70.2019.4.04.7207, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CONRES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) a excluir o nome dela do CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No tocante à exclusão do nome da apelante do cadastro CONRES, o Juízo afirmou que "é dever da instituição financeira zelar pelos créditos concedidos, bem como por aqueles que irá conceder, devendo, para tanto, observar o histórico do cliente em seus cadastros internos." O CDC regulamenta a inscrição e a exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes. CDC, Art. 43 e Art. 44. Considerando que a apelante reconhece sua inadimplência, a manutenção de seu nome no CONRES não é ilegal. 3. Quanto ao dano moral, o Juízo explicou que "[a] ocorrência do fato lesivo não restou verificada"; que a apelante "não quitou o imóvel adquirido junto à empresa ré", donde a legitimidade do registro do nome da apelante no CONRES. Ademais, o Juízo observou "que não houve qualquer constrangimento para a Autora em razão do cadastro feito pela Ré, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado externamente como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. Ainda que fosse divulgado, não haveria qualquer prejuízo, pois a requerente encontrava-se inadimplente com o financiamento outorgado." Inexistência de provas idôneas, inequívocas e convincentes para afastar as conclusões do Juízo Singular. A hipótese de incidência da inscrição em cadastro restritivo ao crédito consiste no inadimplemento. A apelante estava inadimplente na data da inscrição. Inexistência de elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes para afastar os fundamentos expostos pelo Juízo Singular. 4. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL (AC).0000893-56.2010.4.01.3304) Considerando-se a legitimidade da inscrição no SCR (que, no caso dos autos, sequer é negativa), não há que se falar em determinação de exclusão. Pelas razões acima expostas e também porque não foi demonstrada violação alguma a direito da personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em análise, razão pela qual é de rigor a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. (...)” De todo modo, a matéria suscitada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos" (Autos n. 5025904-42.2023.4.03.6100 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS Julgamento: 24/01/2025 DJEN Data: 31/01/2025). No mesmo sentido: "DINÂMICA CONTRATUAL. BOA FÉ DAS PARTES. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA LISTA DO BACEN. ATIVIDADE DA CEF QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. RECURSO NEGADO" (Autos n. 0000196-41.2021.4.03.6328 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Julgamento: 13/12/2024 Intimação via sistema Data: 20/12/2024). Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15, para o beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 5004057-96.2024.4.03.6310

ID: 313523769

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004057-96.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE GUILHERME FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004057-96.2024.4.03.6310 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004057-96.2024.4.03.6310 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MERIELEN DE PAULA GODOY Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE GUILHERME FABIANO - SP258022-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A autora relata ter quitado integralmente dívida com a instituição financeira ré mediante acordo, e, ainda assim, permaneceu com registro interno negativo denominado “Conres”, o qual teria sido compartilhado com terceiros, resultando em negativas de crédito por parte de outras instituições. Afirma que, embora não possua apontamentos no SPC ou Serasa e ostente excelente pontuação no Serasa Score, teve diversos financiamentos negados por outros bancos com base nas informações do Conres. Assinala que o áudio de correspondente bancária confirma expressamente que a restrição interna é visível no sistema do Banco Central do Brasil, alcançando assim outras instituições financeiras. Aduz que a decisão recorrida equivocou-se ao desconsiderar a veracidade e a gravidade da alegação de compartilhamento indevido dos dados. Ressalta que a Caixa Econômica Federal, embora afirme que o cadastro seja interno, não refuta especificamente a existência do áudio nem a ilegalidade da divulgação dos dados sensíveis. Alega que houve flagrante abuso de direito, pois, mesmo após a quitação da dívida com desconto oferecido pela própria instituição, a autora permaneceu penalizada, sem justificativa razoável, configurando prática punitiva desproporcional e permanente. Sustenta que a manutenção de tal cadastro interno, sem consentimento da autora e sem critérios objetivos de exclusão, viola a Lei Geral de Proteção de Dados, afrontando o direito à privacidade e à dignidade. Assinala ainda a existência de jurisprudência consolidada que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação dos serviços, especialmente em situações que envolvem vazamento ou uso indevido de informações do consumidor. Com base em precedentes de diversos tribunais federais, a autora argumenta pela configuração do dano moral, decorrente da indevida restrição de crédito e da exposição da sua imagem junto ao mercado financeiro. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja determinada a exclusão do nome da autora do cadastro interno Conres, bem como a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos formulados na petição inicial. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. A sentença se encontra assim fundamentada: "Trata-se ação ajuizada em face CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o recebimento de indenização por danos morais, bem como a exclusão de seu nome de cadastro restritivo interno CONRES. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Pretende a parte autora ressarcimento por danos morais e a exclusão de seu nome do cadastro restritivo do banco réu (CONRES). Afirma que mesmo após pagamento dos débitos firmados com o Banco, seu nome permaneceu no rol de devedores, razão pela qual se viu impedida de firmar novos contratos financeiros com outras instituições, gerando danos. Cumpre estabelecer a diferença entre o cadastro restritivo externo, comumente conhecido por meio do SCPC e SERASA e aquele mantido pelo Banco internamente. O cadastro de inadimplentes externo é de livre consulta, sendo acessível para instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e pessoas físicas. Em contrapartida, o cadastro mantido pelo banco e denominado CONRES é utilizado para fins de monitoramento de crédito no sistema financeiro do próprio banco, consistindo numa forma de exercício de sua atividade fiscalizadora/proteção contra novos prejuízos em outras negociações, uma vez que trata do montante de responsabilidade dos clientes em operações de crédito. Pois bem, como bem destacado pelo réu em sede de contestação, o CONRES é um cadastro meramente informativo de âmbito interno do banco, contendo registro de dívidas vencidas e ou renegociadas, em aberto e já quitadas, possibilitando ao banco analisar a capacidade de pagamento do cliente, nos termos da legislação vigente. Tais informações são incluídas no aludido sistema pela própria instituições financeiras e não são divulgadas ao público externo, tampouco repassada aos outros bancos. Ressalto que não houve demonstração pela parte autora, de que eventual negativa dos outros bancos se deu em razão da divulgação de tal cadastro interno. Há apenas a informação passada por terceiro, sem vínculo formal com nenhuma instituição financeira. Nesse contexto, não houve qualquer irregularidade praticada pelo réu na prestação dos serviços oferecidos ou no desempenho de suas atribuições legalmente previstas, não havendo, por consequência prejuízo algum à autora. Para que se caracterize o dano moral é necessário que haja, dentre outros elementos, a prática de ato ilícito por parte da ré, o que não se apresenta no presente caso. Ausente o requisito da ilicitude, desnecessário a verificação da existência de ofensa a direito da personalidade e do nexo causal entre esses. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no disposto pelo inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial". Do exame dos autos, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Em caso semelhante, entendeu a 4ª TR/SP: "Como se sabe, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) é um banco de dados gerido pelo Banco Central que aponta todas as dívidas com instituições financeiras, relativas a um CPF. Nele se pode verificar o saldo devedor e o tipo de operação de crédito, se a dívida está em dia ou em atraso, além de outras informações. Trata-se não apenas de cadastro negativo, mas também de cadastro positivo. Tal cadastro encontra respaldo na Lei Complementar nº 105/2001, que em seu artigo 1º, § 3º, prevê que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. A manutenção de referido banco de dados insere-se na liberdade de atuação no campo privado e encontra respaldo legal, porquanto facilita a tomada da decisão de crédito, diminuindo os riscos de concessão e aumentando a competição entre as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO NO CONRES. CADASTRO DE DADOS DE CRÉDITO INTERNO DA CEF. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INEXISTENTE. A inscrição no CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa) não implica em constrangimento externo, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado fora da instituição como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. (TRF4, AC 5005870-70.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO INTERNO DA CEF (CONRES). NÃO CABIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O CONRES é um cadastro interno da CEF, servindo, a rigor, para impedir que a própria instituição estabeleça novos financiamentos com os profissionais cujas obras anteriores apresentaram vícios construtivos não sanados. - Ausente abusividade na inclusão do nome da parte autora no CONRES, é impossível, via de consequência, admitirmos a responsabilização por dano moral. (TRF4, AC 5006191-70.2019.4.04.7207, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CONRES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) a excluir o nome dela do CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No tocante à exclusão do nome da apelante do cadastro CONRES, o Juízo afirmou que "é dever da instituição financeira zelar pelos créditos concedidos, bem como por aqueles que irá conceder, devendo, para tanto, observar o histórico do cliente em seus cadastros internos." O CDC regulamenta a inscrição e a exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes. CDC, Art. 43 e Art. 44. Considerando que a apelante reconhece sua inadimplência, a manutenção de seu nome no CONRES não é ilegal. 3. Quanto ao dano moral, o Juízo explicou que "[a] ocorrência do fato lesivo não restou verificada"; que a apelante "não quitou o imóvel adquirido junto à empresa ré", donde a legitimidade do registro do nome da apelante no CONRES. Ademais, o Juízo observou "que não houve qualquer constrangimento para a Autora em razão do cadastro feito pela Ré, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado externamente como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. Ainda que fosse divulgado, não haveria qualquer prejuízo, pois a requerente encontrava-se inadimplente com o financiamento outorgado." Inexistência de provas idôneas, inequívocas e convincentes para afastar as conclusões do Juízo Singular. A hipótese de incidência da inscrição em cadastro restritivo ao crédito consiste no inadimplemento. A apelante estava inadimplente na data da inscrição. Inexistência de elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes para afastar os fundamentos expostos pelo Juízo Singular. 4. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL (AC).0000893-56.2010.4.01.3304) Considerando-se a legitimidade da inscrição no SCR (que, no caso dos autos, sequer é negativa), não há que se falar em determinação de exclusão. Pelas razões acima expostas e também porque não foi demonstrada violação alguma a direito da personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em análise, razão pela qual é de rigor a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. (...)” De todo modo, a matéria suscitada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos" (Autos n. 5025904-42.2023.4.03.6100 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS Julgamento: 24/01/2025 DJEN Data: 31/01/2025). No mesmo sentido: "DINÂMICA CONTRATUAL. BOA FÉ DAS PARTES. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA LISTA DO BACEN. ATIVIDADE DA CEF QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. RECURSO NEGADO" (Autos n. 0000196-41.2021.4.03.6328 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Julgamento: 13/12/2024 Intimação via sistema Data: 20/12/2024). Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15, para o beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se.

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Andreza Cristina Medeiros Goncalves x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 325989786

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-83.2021.4.02.5117

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA CRISTINA MEDEIROS GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005870-83.2021.4.02.5117/RJ AUTOR : ANDREZA CRISTINA MEDEIROS GONCALVES ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ10… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005870-83.2021.4.02.5117/RJ AUTOR : ANDREZA CRISTINA MEDEIROS GONCALVES ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a inércia do perito nomeado no evento 184, proceda a Secretaria a exclusão da sua nomeação e a nomeação de novo perito(a) cadastrado no sistema AJG, o qual ficará ciente de que deverá apresentar o respectivo laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data de realização da perícia (art.465, CPC). Considerando a recente Recomendação CJF N º 3, de 20 de maio de 2025, prossiga a Secretaria com a nomeação do perito para exercer o encargo devendo ser priorizada a nomeação de peritos(as) ativos(as) no Sistema AJG/JF com certificado em curso de capacitação sobre vícios de construção promovido pelo CEJ/CIF , dada a especificidade técnica da matéria. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar, deslocamento do profissional e o tempo exigido para prestação dos serviços, arbitro os honorários periciais em R$ 1.629,03 , equivalente ao triplo , que representa o valor máximo permitido pela Tabela II da referida resolução, conforme autorizado pelo art. 28 §1º da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, atualizada pela Resolução do CNJ nº 937/2025. Intime-se o perito , por qualquer meio hábil, para, em 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo , e indicar a data na qual realizará a perícia. Sem prejuízo, intimem-se as partes para ciência desta nova nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias , em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC. Informada a data pelo perito , intimem-se as partes por ato ordinatório. O perito nomeado deverá observar a Resolução CJF N º 956, de 20 de maio de 2025, no que diz respeito ao modelo do laudo e à resposta dos quesitos abaixo apresentados. A atuação do(a) perito(a) deverá observar as seguintes orientações: I - as respostas aos quesitos, para evidenciar que não são meras opiniões pessoais do(a) perito(a), devem apresentar fundamentação técnica: a) baseada, preferencialmente, nos requisitos estabelecidos pelas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT; b) que demonstre amparo no entendimento técnico majoritário de doutores(as) na época da construção; Parágrafo único. O entendimento técnico majoritário deve ser discriminado e correspondente àquele predominantemente aceito por especialistas da área do conhecimento da qual se originou o momento da construção do empreendimento. II - durante a perícia o(a) perito(a) deve abordar os quesitos que lhe forem submetidos, considerando eventuais apontamentos do assistente técnico, devendo a perícia ficar adstrita ao pedido da parte autora; III - o(a) perito(a) deve oportunizar aos(às) assistentes técnicos(as) acesso e contato antes, durante e após a perícia; IV - todos os documentos apresentados pelas partes, para a perícia, devem ser analisados, e deve-se apresentar uma mínima fundamentação para sua eventual utilização ou desconsideração na elucidação das questões correlatas; V - o(a) perito(a) deve se limitar a analisar e explicar as prováveis causas e dinâmica de ocorrência de eventuais vícios de construção identificados no imóvel periciado de acordo com o padrão construtivo, o prazo de garantia de projeto do sistema/componente e o memorial descritivo do imóvel, evitando inserir no laudo informações quanto a custos de reparos que competem à manutenção do imóvel ou de melhorias de sistemas ou componentes não previstos no memorial descritivo do imóvel. INFORMAÇÕES GERAIS QUE DEVERÃO CONSTAR DO LAUDO 1. Juízo solicitante: 2. Número do processo: 3. Parte autora: 4. Parte ré: 5. Perito(a): 6. Data da entrega do laudo: 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: 8. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: 9. Tempo ou idade da edificação: 10. Data do "Habite-se": 11. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: 12. Data-limite mais provável a partir da qual os alegados vícios de construção teriam surgido pela 1º vez, considerando o conceito de prazo de garantia: 13. Quantidade de blocos e de unidades por bloco: 14. Valor venal aproximado de cada unidade QUESITOS: 1. Informe o(a) perito(a) se o(a) morador(a) do imóvel é o(a) beneficiário(a) que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR. Em caso negativo, indicar nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel. 2. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (Sim ou não). Explique. 3. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial correspondem ao imóvel objeto do processo? (Sim ou não). Explique. 4. Quais as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? 5. As patologias descritas no item 4, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o(a) perito(a) especificá-las, inclusive quanto às suas extensões. 6. Se positiva a resposta ao item 5, o(a) perito(a) deve informar se as patologias identificadas decorrem de vícios de construção ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como, por exemplo, a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. 7. Caso seja constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios de construção, deve o(a) perito(a) apresentar os fundamentos que o levaram a esta constatação, com base nas normas técnicas vigentes à época da construção do empreendimento (citar a Norma Brasileira — NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos itens, esclarecendo se os vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/empreendimento ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. 8. Na hipótese de terem sido constatados os vícios de construção alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões das respectivas NBRs aplicáveis à época da construção do imóvel, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. Observação: Citar a NBR aplicável à época da construção do imóvel (a exemplo da NBR 15.575, no item 14.21, e no anexo C, NBR 5.674 e NBR 14.037, que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção”). 9. Caso seja constatada a realização das manutenções referidas no item 8, o(a) perito(a) deve esclarecer se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por responsável técnico(a). A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram realizadas manutenções? (Texto). À ausência dessas manutenções, caso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? 10. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção descritos na petição inicial? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (Estimar o custo de forma discriminada item por item. Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva, alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo. (Números em reais — R$). Dessa forma, apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: 10.1. Base Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil — SINAPL. Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial. 10.2. Descrição completa dos serviços. 10.3. Serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica. 10.4. Quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços, apresentando a respectiva memória de cálculo. (Números em reais — R$). 10.5. Data-base do orçamento, que preferencialmente deve considerar a mesma data-base da petição inicial ou, se houver, aquela do orçamento apresentado pelo(a) autor(a). 11. Os vícios de construção identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (Sim ou não). 12. Os quesitos complementares do Juízo ou deferidos pelo Juízo. 13. Outras informações que o(a) perito(a) entender pertinentes. 14. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos, que comprovem a característica e a extensão da manifestação da anomalia observada. (Imagens) (Vídeos). 15. O laudo acostado pela parte autora está acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) pelo(a) profissional técnico(a) que o elaborou? Se sim, essa ART está de acordo com as normas do respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA? Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art.477,§1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Prestados os esclarecimentos, expeça-se, via Sistema AJG, solicitação para pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 1.629,03 , nos termos do art. 29 e da Tabela II, Outras Áreas, da Resolução Nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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União - Fazenda Nacional x Globo Inox Equipamentos Industriais Ltda

ID: 259728700

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005870-77.2011.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

80

Advogados:

BATISTA LEAL CALISTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005870-77.2011.4.04.7122/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUS… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005870-77.2011.4.04.7122/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EDITAL Nº 710022175372 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL DE LEILÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Oficiado ao Juízo da 1ª Vara Cível de Gravataí, Processo de Recuperação Judicial nº 5002115-77.2015.8.21.0015 (conforme evento 59, DESPADEC1 e evento 62, EMAIL1), não houve resposta até o presente momento. Encaminhe-se novamente ao Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara Cível de Gravataí, Processo de Recuperação Judicial nº 5002115-77.2015.8.21.0015), cópia da presente decisão/edital de leilão, que servirá como ofício n. 710022175372, para ciência. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015 e Resolução nº 236 de 13/07/2016 - CNJ, determino a realização de leilão público para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) (evento 2, MAND16) e avaliados (evento 70, FOTO2), assim descrito(s) resumidamente: - Duas pontes rolantes para transporte de cargas, na cor amarela, com capacidades para 5 toneladas, em regular estado de conservação e funcionamento, reavaliadas em R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), cada, totalizando R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), em fevereiro de 2025, conforme evento 70, FOTO2. Ônus: Sem ônus conhecido. Observação: o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m) e sem garantia. Depositário: Paulo Ricardo Hübner (evento 2, MAND16). Endereço: R PORTO ALEGRE, 35, VILA MATO ALTO - Gravataí/RS. CEP: 94180230. Contatos: 513489-2415, 513489-2432, 513489-2431, 51 991516454 (evento 24, CERT1). DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá nos seguintes termos: PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): DIA 13 DE MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): DIA 27 DE MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.jrleiloes.com.br DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo a Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222. Fones (51) 98231-8713 e (51) 3126-8866 e 0800-707-9272. E-mail contato@jrleiloes.com.br. A Leiloeira restará compromissada quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA: À Leiloeira caberá providenciar certidão atualizada da matrícula do imóvel que será submetido ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Caberá à leiloeira cientificar do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada. Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sítios de ofertas, correio eletrônico, redes sociais etc), informando o sítio da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão, assim como o coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados), recebendo cópia desta decisão-edital. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). A parte executada será intimada desta decisão por meios dos advogados constituídos nos autos diretamente no sistema de processo eletrônico. Caso não tenha procurador constituído nos autos, a parte executada será cientificada do leilão por mandado judicial ou carta com aviso de recebimento ao endereço informado no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal, preferencialmente pela expedição de mandado, em razão do cumprimento virtual previsto no Provimento nº 86/2019, da Corregedoria-Regional do TRF da 4ª Região. O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre bem imóvel, como credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, deverá ser intimado do leilão por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal. Caso frustrada a intimação postal, deverá ser intimado por mandado judicial ou carta precatória. Caso frustrados esses meios, a parte executada e eventuais terceiros interessados serão tidos por intimados pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Sinalo ainda que, por se tratar de bem indivisível, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, e que terá aquele preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Observe-se ainda que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, conforme preceitua o §2º do referido dispositivo. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do § 1º do art. 908 do CPC. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário. Os débitos de condomínio, da mesma forma, serão suportados pelo produto da arrematação. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes, sem prejuízo das medidas nesta própria execução), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Será vencedor o maior lance. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo de imóveis, tanto no primeiro leilão como no segundo leilão, será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 da Lei 13.105/2015). Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. Expedida a carta de arrematação, será a leiloeira intimada a proceder à imissão na posse do bem pelo seu adquirente, expedindo-se, caso necessário e requerido, mandado judicial para tal fim (CPC, art. 903, § 3º), ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à respectiva cota. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: O pagamento poderá ser à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por depósito ou transferência bancária em dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015). A forma parcelada é admitida em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento), a ser comprovada em dois dias úteis, e a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva. Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS: No primeiro leilão e no segundo leilão não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48 horas, e o depósito do restante em até três dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser apregoado em venda direta. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA, atrasados. VENDA DIRETA: Restando negativa a hasta, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo(a) Leiloeiro(a), observando-se as seguintes condições específicas: a) o prazo para promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data do segundo leilão, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias úteis cada, sendo que as propostas devem ser apresentadas diretamente à Leiloeira. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, automaticamente, até o prazo final; b) o valor da maior oferta deve ser apurado em até 24 (vinte e quatro) horas após o término dos prazos estipulados no item “a”; c) a venda de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; d) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; e) ao final do prazo do último ciclo referido no item "a", caso o maior lanço seja inferior ao mínimo estabelecido neste edital, a homologação será encaminhada para decisão judicial específica, em que se analisará a ocorrência ou não de preço vil. Intimem-se, inclusive a Leiloeira, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

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Processo nº 5005870-06.2025.8.24.0006

ID: 306020348

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-06.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLARI ARNHOLD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUSANA MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE CUSTODIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005870-06.2025.8.24.0006/SC AUTOR : CLARI ARNHOLD ADVOGADO(A) : SUSANA MICHELS (OAB SC052032) ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSE CUSTODIO (OAB SC056451) DESPACHO/DECISÃO Cuida… Procedimento Comum Cível Nº 5005870-06.2025.8.24.0006/SC AUTOR : CLARI ARNHOLD ADVOGADO(A) : SUSANA MICHELS (OAB SC052032) ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSE CUSTODIO (OAB SC056451) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência em ação proposta por CLARI ARNHOLD contra NELSON NESTOR CAETANO e CARMEM LUCIA ALVES CAETANO , objetivando a imissão de posse de imóvel objeto da transcrição n. 19.493 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco do Sul/SC, que alega ser de sua propriedade e que foi invadido pelo requerido. DECIDO I - Tutela de urgência - Imissão de posse Nas demandas reivindicatórias, a prova da probabilidade do direito da parte autora consiste na demonstração da propriedade do imóvel, a individualização da área ocupada pela parte adversa e, ainda, a injustiça da posse do demandado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. TESE DE INVASÃO DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS PELOS RÉUS. REJEIÇÃO. POSSE INJUSTA NÃO VISLUMBRADA DE PLANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR A QUALIDADE DA POSSE EXERCIDA PELOS REQUERIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO PERIGO DA DEMORA PREJUDICADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062943-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – IMISSÃO NA POSSE – INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É caso de indeferimento da liminar de imissão de posse se ausentes os elementos capazes de gerar, sem instrução probatória, convicção acerca da natureza da posse exercida pelo requerido. (TJ-MT 10222162320218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. IMÓVEL OCUPADO HÁ 17 ANOS PELOS RECORRENTES, ALÉM DA ALEGAÇÃO QUE ÁREA FOI TRANSMITIDA À AGRAVANTE POR TESTAMENTO DEIXADO PELO HERDEIRO DO ESPÓLIO AGRAVADO, O QUAL OCUPOU O IMÓVEL POR MAIS DE 80 ANOS E A QUEM TINHA SIDO GARANTIDO JUDICIALMENTE A MANUTENÇÃO DA POSSE ATÉ A ULTERIOR PARTILHA DO BEM. MEDIDA LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE QUE PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser indeferida tutela de urgência para determinar a imissão na posse de imóvel reclamado pela via da ação petitória. (TJ-SC - AI: 40122156720188240000 Capital 4012215-67.2018.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 18/10/2018, Quarta Câmara de Direito Civil) No caso em análise, a prova do domínio encontra-se estampada na certidão de inteiro teor referente à matrícula do imóvel, que comprova sua propriedade, boletos de IPTU, certidão cadastral junto à Prefeitura de Barra Velha e fotografia do imóvel (Eventos 1.13 a 1.32 ). Entrementes, sequer foi especificado nos autos a forma de exercício da posse pela parte requerida, tampouco é possível identificar os motivos que amparam o requerido para manter-se no imóvel que não é de sua propriedade, mostrando-se prematura a pretendida imissão sem oportunizar o contraditório. Assim, não se verifica a comprovação, de pronto, da injustiça da posse da parte requerida, o que impede a concessão da liminar. A propósito, sequer restou especificado na inicial a data da constatação da posse, circunstância que, apesar de não se revelar requisito essencial para a concessão da medida, também não possibilita aferir a alegada urgência da medida. Por conseguinte, [...] Ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser indeferida tutela de urgência para determinar a imissão na posse de imóvel reclamado pela via da ação petitória. (TJ-SC - AI: 40122156720188240000 Capital 4012215-67.2018.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 18/10/2018, Quarta Câmara de Direito Civil). Desta feita, ausente prova inequívoca da alegada posse injusta da parte requerida, não há como se deferir a medida pleiteada, ao menos no presente momento. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, o que faço nos termos do art. 300 do CPC c/c 1.228 do CC. II - CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA CONTESTAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS , e especificar, na contestação: a) se possui interesse na realização da audiência de conciliação (CPC art. 334); b) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, DEVE A PARTE REQUERIDA SER ADVERTIDA de que: c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344); d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). A citação poderá ser feita por meio do ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) indicado pela parte citanda no sistema do Poder Judiciário (e-proc) (CPC, art. 246, caput), exceto em se tratando de uma das hipóteses do art. 247 do CPC. Na ausência de endereço eletrônico devidamente cadastrado perante o e-proc, fica, desde já, deferido eventual pedido de CITAÇÃO POR WHATSAPP (CGJ-Circular n. 222/2020; CNJ-Resolução n. 354/2020; CNJ-PCA n. 0003251-94.2016.2.00.0000), que deverá ser efetuada m estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na CGJ-Circular n. 222/2020 e aos critérios e elementos de autenticidade do destinatário (número telefone, confirmação escrita e foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela parte requerida em 5 (cinco) dias após intimação. Não exitosa a citação por meio eletrônico, o Cartório Judicial deverá observar a ordem preferencial de realização da citação constante nos incisos do art. 246 do CPC ( CORREIO; OFICIAL DE JUSTIÇA; CARTÓRIO JUDICIAL , se a parte citanda assim comparecer) ou CARTA PRECATÓRIA , para cumprimento a ordem de citação e formação da relação processual. O OFICIAL DE JUSTIÇA quando, por 2 (duas) vezes, houver procurado a parte citanda em seu domicílio ou residência sem a encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a CITAÇÃO COM HORA CERTA que designar, observando-se o disposto nos arts. 252 e 253 do CPC. Não encontrada a parte requerida no endereço indicado nos autos, o Cartório deverá tomar as seguintes providências : (i) primeiro, intimar a parte requerente para informar novo endereço e, caso tenha interesse na citação por edital, demonstrar nos autos que esgotados todos os meios para localização do(s) endereço(s); (ii) devidamente demonstrado que infrutíferas as tentativas de localização da parte requerida, promover a inserção do número do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para aferição de informações sobre os endereços da parte requerida. Havendo endereço diverso do apontado, junte-se aos autos o resultado da pesquisa, e, em seguida, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o Cartório Judicial promover o competente expediente de citação em TODOS os endereços indicados na pesquisa ainda não diligenciados nos autos, observado o recolhimento das custas nos casos em que a parte não for beneficiária da justiça gratuita. Somente após a tentativa de citação em todos os endereços existentes em nome da parte requerida, será considerado que a parte requerida está em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização (CPC, § 3º do art. 256). Não localizada a parte requerida e comprovado que esgotados todos os meios para a sua localização, fica deferida a CITAÇÃO POR EDITAL , com prazo de 30 (trinta) dias. Atente-se o cartório para o disposto no art. 257 do CPC. ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, fica autorizada a Chefia de Cartório a indicação de Advogado(a) através do sistema AJG/PJSC, para atuação em favor da parte citada por edital (CPC, art. 72, II). INTIME-SE o(a) advogado(a) acerca da indicação, e, com aceitação, desde já NOMEADO(A ) para desempenhar o encargo. Registre-se que a remuneração paga a título de honorários são devidos pelo sucumbente ao curador especial nomeado, de modo que é devido o reembolso ao erário pela parte sucumbente não beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 10 da Resolução CM n. 1/2020. Acaso o(a) Advogado(a) declinar do munus, deve a Chefia de Cartório promover nova indicação de Advogado(a) para atuar como curador especial; e, assim, sucessivamente. III - Escoado o prazo retro, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE para, a) em havendo contestação, apresentar réplica; b) dizer se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); c) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, DEVE A PARTE REQUERENTE SER ADVERTIDA de que: o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual. IV - Havendo pedido, a) de produção de provas, conclusos decisão; b) de julgamento antecipado por ambas as partes , conclusos sentença.

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Processo nº 5005870-21.2025.8.08.0048

ID: 275344741

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-21.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença - Carta

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5005870-21.2025.8.08.0048 Nome: APARECIDA DO CARMO MARQUES DE MOURA Endereço: Rua Belo Horizonte I, s/n, apto 102,, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-017 Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Av. Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Advogado do(a) REU: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - MG168290 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que aderiu a contrato de empréstimo consignado ofertado pelo banco réu, sendo o negócio jurídico quitado através de descontos lançados em seu benefício previdenciário. Contudo, afirma que, posteriormente, teve ciência de que havia celebrado, em verdade, pactuação diversa daquela pretendida, a saber, um cartão de crédito consignado, registrado sob nº 53-1238691/22, incluído em seu benefício previdenciário em 19/09/2022, no valor de R$ 1.660,00 (hum mil, seiscentos e sessenta reais), e reserva de cartão consignado (RCC) de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos). Acrescenta que a previsão de cobranças, na aludida verba, apenas do valor mínimo das respectivas faturas tornou a dívida eterna, sem previsão do encerramento das exigências efetuadas a este título. Assim, assevera que a avença em comento está eivada de vício do consentimento, diante da falha de informação da demandada no momento da oferta. Destarte, requer, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à parte requerida que suspenda as cobranças relacionadas a pactuação ora controvertida. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, bem como seja declarada a nulidade do negócio jurídico vergastado, e seja ordenada a sua conversão em empréstimo consignado, com a liberação da margem consignável da postulante. Pugna, por fim, pela condenação da instituição requerida à restituição, em dobro, dos valores debitados em seus proventos, a par do pagamento de indenização por danos morais, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 63548987, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 68371687), a ré suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual, por alegada falta de pretensão resistida. Invoca, ainda, a incompetência deste Juízo, ante a necessidade de produção de prova pericial. Na esfera meritória, sustenta que a autora aderiu de forma válida e regular, manifestando livremente a sua vontade, por meio digital, com confirmação através de biometria facial (selfie) e documento de identidade, a contrato de cartão de benefício consignado, o qual foi utilizado para a realização de saque de limite creditício, cujo numerário foi disponibilizado em sua conta bancária. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. No ID 68582399, a postulante se manifestou acerca da resposta apresentada pela suplicada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para fins de competência é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Logo, afasto a matéria processual em tela. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual a requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Destarte, afasto a questão processual em apreço, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale consignar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a suplicante percebe aposentadoria por morte pela Previdência Social do Brasil (NB: 160.248.425-0) (ID 63527313). Desse mesmo documento resta evidenciada a inserção em seu benefício, pelo ente financeiro demandado, do contrato de cartão de crédito consignado n° 53-1238691/22, na data de 19/09/2022, com limite de R$ 1.660,00 (hum mil, seiscentos e sessenta reais) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos). A par disso, denota-se, do registro de créditos anexado ao ID 63527309, que, desde a competência de novembro/2022, estão sendo descontadas de tal benefício quantias a título de “Consignação Cartão”. Ademais, conforme relatado, a requerente assevera que não aderiu ao negócio jurídico ora controvertido, acreditando ter celebrado modalidade diversa, a saber, um empréstimo consignado. Não obstante isso, verifica-se que a demandante não impugna, em sua exordial (ID 63526639), o recebimento de numerário disponibilizado pela instituição financeira suplicada, contestando, apenas e tão só, a natureza da avença, sob a alegação de existência de erro na manifestação da sua vontade. Por seu turno, depreende-se que a instituição financeira demandada apresentou, nos ID’s 68371689, 68371690, 68371691, 68371693, e 68371695, o instrumento negocial firmado, no qual consta, expressamente, se tratar de cartão benefício consignado, bem como que foi regularmente aderido em 16/07/2022, com a confirmação por meio de biometria facial (selfie) e documento de identidade da requerente, que, naquela ocasião, solicitou o crédito de R$ 1.160,00 (hum mil, cento e sessenta reais), na forma de saque de limite do cartão, cujo numerário foi devidamente disponibilizado em sua conta bancária (ID 68371692). Nesse sentido, forçoso concluir que a suplicada se desincumbiu do seu onus probandi (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a contratação do referido cartão pela demandante. Além disso, vale salientar que é válida a contratação confirmada através de captação de “biometria facial” e fornecimento de documento de identificação, nos termos do art. 5º, incisos II e III, da Instrução Normativa Pres/INSS nº 138/2022. Por oportuno, cabe trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RMC CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, COM CAPTAÇÃO DE IMAGEM DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP, 4ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível 1000135-53.2023.8.26.0498. Rel. Gilberto Luiz Carvalho Franceschini. Data do Julgamento: 03/10/2023. Data de Registro: 03/10/2023) Recurso inominado – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e indenização por danos morais – Contrato de cartão de crédito consignado – Validade do negócio celebrado por meio digital, com captação de imagem de documentos de identificação e biometria facial – Inexistência de indício de fraude – Danos morais não caracterizados – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP, 1ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível 0007644-22.2022.8.26.0196. Rel. Julieta Maria Passeri de Souza. Data do Julgamento: 31/08/2023. Data de Registro: 01/09/2023) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. IDOSO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA DIGITAL. DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos contidos na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em decorrência de empréstimo digital realizado mediante biometria facial. 1.1. O autor requer a reforma da sentença para provimento dos pedidos. No mérito aponta que, fortes são os indícios de fraude perpetrada por terceiros, que no poderio de informações pessoais do apelante, formalizaram a celebração de negócio eivado de nulidade. 2. A matéria em análise atrai a incidência das regras entabuladas no CDC, consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula nº 297, dada a existência de relação de consumo entre o requerente e a instituição financeira ré. 2.1. Ressalta-se ainda que, em virtude dessa relação de consumo existente entre as partes, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, consoante o art. 14, caput, do CDC, exigindo apenas a comprovação da conduta danosa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade. 2.2. Consoante o citado dispositivo legal, deve o fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para que fique isento de responsabilidade. 3. Nessa esteira, em razão da alegação do autor de que não autorizou as duas operações bancárias impugnadas e, considerando, ainda, que não lhe cabe fazer prova de fato negativo, é certo que incumbe ao réu, inclusive por força dos ditames consumeristas (art. 6º, VIII, do CDC), provar a adesão do autor aos referidos contratos de mútuo, comprovando, assim, a regularidade e validade da contratação a partir da demonstração da inequívoca manifestação de vontade da consumidora. 4. O apelante alega não ter aderido aos contratos representados pelas cédulas de crédito bancário. 4.1. O apelado, por sua vez, apresentou o instrumento contratual formalizado digitalmente entre as partes, recibo de transferência dos valores e demais documentos inerentes à contratação, demonstrando que o recorrente contraiu os empréstimos por meio de assinatura eletrônica, na forma de biometria facial, representada pela captura de "selfie" e foto similar à carteira de identidade. 4.2. Nesse sentido, é a Jurisprudência deste Tribunal: "(...) 2. A apresentação de instrumento contratual formalizado digitalmente entre as partes com a aposição de assinatura eletrônica por meio de biometria facial, representada pela captura de "selfie" em relação à qual não houve impugnação específica nos autos pela parte autora, conduz à conclusão de ter havido inequívoca manifestação de vontade da demandante no sentido de anuir à operação de crédito realizada. 3. A assinatura eletrônica por biometria facial aposta em contrato de empréstimo consignado celebrado digitalmente é apta a atestar a legitimidade e regularidade da contratação por meio digital, sobretudo quando se verifica que a fotografia que serviu à validação biométrica facial não foi impugnada especificamente pela contratante. 4. Restando demonstrado que a parte autora, de fato, contraiu os empréstimos consignados junto ao réu, mediante biometria facial (com sua foto), bem como que os valores dos empréstimos foram disponibilizados em contas bancárias de sua titularidade, não merece guarida o pleito autoral relacionado à declaração da inexistência dos negócios jurídicos discutidos nos autos, devendo a sentença ser mantida nesta esfera recursal para que a contratação permaneça surtindo seus originários efeitos, como expressão do princípio da força vinculante dos contratos. (...)" 6. Sentença mantida. Recurso não provido. (07013328420228070012, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, publicado no DJE: 20/3/2023). 5. Evidenciada a regular contratação de empréstimo bancário, não se vislumbra qualquer repercussão jurídica desfavorável à parte autora, tampouco violação aos seus direitos da personalidade, apta a ensejar indenização por danos morais. 6. Em razão da sucumbência, devem ser majorados os honorários fixados na sentença de 10% para 12% sobre o valor da causa (R$ 24.157,99, valor originalmente atribuído à causa), nos termos dos art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários, diante da concessão da gratuidade de justiça ao autor. 7. Recurso improvido. (TJDFT, 2ª Turma Cível. Acórdão 07343469220228070001. Rel. JOÃO EGMONT, Data de julgamento: 20/09/2023. Publicação 04/10/2023) (ressaltei) Não é demais salientar que a Lei n.º 10.820/2003, alterada pela Lei n.º 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando, portanto, configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da avença dessa natureza ora em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião da sua contratação. Além do mais, a despeito do teor dos Enunciados 29 e 29.1 das Col. Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJES, verifica-se não se revela aplicável tal entendimento ao caso vertente, haja vista a demonstração da adesão regular a cartão de crédito consignado pela postulante, além da ausência de margem consignável em seu benefício, para a contratação de empréstimo. Registra-se, por oportuno, que, das faturas exibidas aos ID’s 68371699 e 68371700, é possível constatar que a demandada parcelou o débito da autora, em atenção à exigência estabelecida no art. 5º, inciso VI, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, não havendo o que se falar em dívida eterna. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra-ES, 17 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5005870-21.2025.8.08.0048

ID: 275344784

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-21.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DO CARMO MARQUES DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ALINE CRISTINA REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5005870-21.2025.8.08.0048 Nome: APARECIDA DO CARMO MARQUES DE MOURA Endereço: Rua Belo Horizonte I, s/n, apto 102,, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-017 Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Av. Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Advogado do(a) REU: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - MG168290 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que aderiu a contrato de empréstimo consignado ofertado pelo banco réu, sendo o negócio jurídico quitado através de descontos lançados em seu benefício previdenciário. Contudo, afirma que, posteriormente, teve ciência de que havia celebrado, em verdade, pactuação diversa daquela pretendida, a saber, um cartão de crédito consignado, registrado sob nº 53-1238691/22, incluído em seu benefício previdenciário em 19/09/2022, no valor de R$ 1.660,00 (hum mil, seiscentos e sessenta reais), e reserva de cartão consignado (RCC) de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos). Acrescenta que a previsão de cobranças, na aludida verba, apenas do valor mínimo das respectivas faturas tornou a dívida eterna, sem previsão do encerramento das exigências efetuadas a este título. Assim, assevera que a avença em comento está eivada de vício do consentimento, diante da falha de informação da demandada no momento da oferta. Destarte, requer, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à parte requerida que suspenda as cobranças relacionadas a pactuação ora controvertida. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, bem como seja declarada a nulidade do negócio jurídico vergastado, e seja ordenada a sua conversão em empréstimo consignado, com a liberação da margem consignável da postulante. Pugna, por fim, pela condenação da instituição requerida à restituição, em dobro, dos valores debitados em seus proventos, a par do pagamento de indenização por danos morais, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 63548987, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 68371687), a ré suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual, por alegada falta de pretensão resistida. Invoca, ainda, a incompetência deste Juízo, ante a necessidade de produção de prova pericial. Na esfera meritória, sustenta que a autora aderiu de forma válida e regular, manifestando livremente a sua vontade, por meio digital, com confirmação através de biometria facial (selfie) e documento de identidade, a contrato de cartão de benefício consignado, o qual foi utilizado para a realização de saque de limite creditício, cujo numerário foi disponibilizado em sua conta bancária. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. No ID 68582399, a postulante se manifestou acerca da resposta apresentada pela suplicada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para fins de competência é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Logo, afasto a matéria processual em tela. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual a requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Destarte, afasto a questão processual em apreço, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale consignar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a suplicante percebe aposentadoria por morte pela Previdência Social do Brasil (NB: 160.248.425-0) (ID 63527313). Desse mesmo documento resta evidenciada a inserção em seu benefício, pelo ente financeiro demandado, do contrato de cartão de crédito consignado n° 53-1238691/22, na data de 19/09/2022, com limite de R$ 1.660,00 (hum mil, seiscentos e sessenta reais) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos). A par disso, denota-se, do registro de créditos anexado ao ID 63527309, que, desde a competência de novembro/2022, estão sendo descontadas de tal benefício quantias a título de “Consignação Cartão”. Ademais, conforme relatado, a requerente assevera que não aderiu ao negócio jurídico ora controvertido, acreditando ter celebrado modalidade diversa, a saber, um empréstimo consignado. Não obstante isso, verifica-se que a demandante não impugna, em sua exordial (ID 63526639), o recebimento de numerário disponibilizado pela instituição financeira suplicada, contestando, apenas e tão só, a natureza da avença, sob a alegação de existência de erro na manifestação da sua vontade. Por seu turno, depreende-se que a instituição financeira demandada apresentou, nos ID’s 68371689, 68371690, 68371691, 68371693, e 68371695, o instrumento negocial firmado, no qual consta, expressamente, se tratar de cartão benefício consignado, bem como que foi regularmente aderido em 16/07/2022, com a confirmação por meio de biometria facial (selfie) e documento de identidade da requerente, que, naquela ocasião, solicitou o crédito de R$ 1.160,00 (hum mil, cento e sessenta reais), na forma de saque de limite do cartão, cujo numerário foi devidamente disponibilizado em sua conta bancária (ID 68371692). Nesse sentido, forçoso concluir que a suplicada se desincumbiu do seu onus probandi (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a contratação do referido cartão pela demandante. Além disso, vale salientar que é válida a contratação confirmada através de captação de “biometria facial” e fornecimento de documento de identificação, nos termos do art. 5º, incisos II e III, da Instrução Normativa Pres/INSS nº 138/2022. Por oportuno, cabe trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RMC CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, COM CAPTAÇÃO DE IMAGEM DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP, 4ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível 1000135-53.2023.8.26.0498. Rel. Gilberto Luiz Carvalho Franceschini. Data do Julgamento: 03/10/2023. Data de Registro: 03/10/2023) Recurso inominado – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e indenização por danos morais – Contrato de cartão de crédito consignado – Validade do negócio celebrado por meio digital, com captação de imagem de documentos de identificação e biometria facial – Inexistência de indício de fraude – Danos morais não caracterizados – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP, 1ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível 0007644-22.2022.8.26.0196. Rel. Julieta Maria Passeri de Souza. Data do Julgamento: 31/08/2023. Data de Registro: 01/09/2023) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. IDOSO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA DIGITAL. DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos contidos na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em decorrência de empréstimo digital realizado mediante biometria facial. 1.1. O autor requer a reforma da sentença para provimento dos pedidos. No mérito aponta que, fortes são os indícios de fraude perpetrada por terceiros, que no poderio de informações pessoais do apelante, formalizaram a celebração de negócio eivado de nulidade. 2. A matéria em análise atrai a incidência das regras entabuladas no CDC, consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula nº 297, dada a existência de relação de consumo entre o requerente e a instituição financeira ré. 2.1. Ressalta-se ainda que, em virtude dessa relação de consumo existente entre as partes, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, consoante o art. 14, caput, do CDC, exigindo apenas a comprovação da conduta danosa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade. 2.2. Consoante o citado dispositivo legal, deve o fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para que fique isento de responsabilidade. 3. Nessa esteira, em razão da alegação do autor de que não autorizou as duas operações bancárias impugnadas e, considerando, ainda, que não lhe cabe fazer prova de fato negativo, é certo que incumbe ao réu, inclusive por força dos ditames consumeristas (art. 6º, VIII, do CDC), provar a adesão do autor aos referidos contratos de mútuo, comprovando, assim, a regularidade e validade da contratação a partir da demonstração da inequívoca manifestação de vontade da consumidora. 4. O apelante alega não ter aderido aos contratos representados pelas cédulas de crédito bancário. 4.1. O apelado, por sua vez, apresentou o instrumento contratual formalizado digitalmente entre as partes, recibo de transferência dos valores e demais documentos inerentes à contratação, demonstrando que o recorrente contraiu os empréstimos por meio de assinatura eletrônica, na forma de biometria facial, representada pela captura de "selfie" e foto similar à carteira de identidade. 4.2. Nesse sentido, é a Jurisprudência deste Tribunal: "(...) 2. A apresentação de instrumento contratual formalizado digitalmente entre as partes com a aposição de assinatura eletrônica por meio de biometria facial, representada pela captura de "selfie" em relação à qual não houve impugnação específica nos autos pela parte autora, conduz à conclusão de ter havido inequívoca manifestação de vontade da demandante no sentido de anuir à operação de crédito realizada. 3. A assinatura eletrônica por biometria facial aposta em contrato de empréstimo consignado celebrado digitalmente é apta a atestar a legitimidade e regularidade da contratação por meio digital, sobretudo quando se verifica que a fotografia que serviu à validação biométrica facial não foi impugnada especificamente pela contratante. 4. Restando demonstrado que a parte autora, de fato, contraiu os empréstimos consignados junto ao réu, mediante biometria facial (com sua foto), bem como que os valores dos empréstimos foram disponibilizados em contas bancárias de sua titularidade, não merece guarida o pleito autoral relacionado à declaração da inexistência dos negócios jurídicos discutidos nos autos, devendo a sentença ser mantida nesta esfera recursal para que a contratação permaneça surtindo seus originários efeitos, como expressão do princípio da força vinculante dos contratos. (...)" 6. Sentença mantida. Recurso não provido. (07013328420228070012, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, publicado no DJE: 20/3/2023). 5. Evidenciada a regular contratação de empréstimo bancário, não se vislumbra qualquer repercussão jurídica desfavorável à parte autora, tampouco violação aos seus direitos da personalidade, apta a ensejar indenização por danos morais. 6. Em razão da sucumbência, devem ser majorados os honorários fixados na sentença de 10% para 12% sobre o valor da causa (R$ 24.157,99, valor originalmente atribuído à causa), nos termos dos art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários, diante da concessão da gratuidade de justiça ao autor. 7. Recurso improvido. (TJDFT, 2ª Turma Cível. Acórdão 07343469220228070001. Rel. JOÃO EGMONT, Data de julgamento: 20/09/2023. Publicação 04/10/2023) (ressaltei) Não é demais salientar que a Lei n.º 10.820/2003, alterada pela Lei n.º 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando, portanto, configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da avença dessa natureza ora em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião da sua contratação. Além do mais, a despeito do teor dos Enunciados 29 e 29.1 das Col. Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJES, verifica-se não se revela aplicável tal entendimento ao caso vertente, haja vista a demonstração da adesão regular a cartão de crédito consignado pela postulante, além da ausência de margem consignável em seu benefício, para a contratação de empréstimo. Registra-se, por oportuno, que, das faturas exibidas aos ID’s 68371699 e 68371700, é possível constatar que a demandada parcelou o débito da autora, em atenção à exigência estabelecida no art. 5º, inciso VI, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, não havendo o que se falar em dívida eterna. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra-ES, 17 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5016439-17.2025.4.03.6301

ID: 301003648

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016439-17.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR CAMARGO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMADEU NETO LOPES DE CARVALHO

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GUSTAVO NAHMIAS VAZ SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016439-17.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDENIR CAMARGO DE FIGUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016439-17.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDENIR CAMARGO DE FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: AMADEU NETO LOPES DE CARVALHO - PI23294, GUSTAVO NAHMIAS VAZ SANTOS - PI22514 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, objetivando condenação da empresa ré a dar baixa na inscrição do nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da indevida negativação. A CEF apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação. DECIDO Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Inicialmente, ressalto que a questão em tela deve ser analisada à luz do microssistema do consumidor, vez que os arts. 2º, 3º, §2º do Código Consumerista prescrevem, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Por outro lado, há que se frisar que a CEF é uma empresa pública e como tal está sujeita ao regime jurídico previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, os danos causados são de natureza objetiva, prescindindo de comprovação de dolo ou culpa. Além do preceito constitucional, há de se observar as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Lei n.º 8.078/90, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva por danos causados a seus clientes, nos termos do disposto no artigo 3º, § § 2º e 14, da legislação consumerista. A questão se encontra pacificada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, prevista na Carta Magna, bem como na legislação infraconstitucional, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. Nessa linha, a referida legislação prevê, como direito básico do consumidor que, constatada a verossimilhança das alegações e dos fatos, bem como a hipossuficiência do consumidor dentro da relação, seja invertido o ônus probatório (art. 6º, VIII), com o fim de estabelecer, sem ressalvas, a isonomia processual. Verossimilhança é o juízo de quase certeza, muito próximo ao real convencimento do magistrado, que deflui da narração trazida e de uma prova, ainda que inicial ou indiciária. Quanto à hipossuficiência apontada pelo indigitado artigo 6º, importante salientar que não se trata da vulnerabilidade do consumidor, que é presumida constitucionalmente, mas sim a impossibilidade de produção da prova que demonstre o direito alegado, ou por razões de ordem técnica, ou por estar nas mãos do fornecedor todo o arcabouço probatório. Ressalta-se que a questão da inversão do ônus da prova deve ser verificada por ocasião da prolação da sentença. No caso dos autos, a parte autora alega que foi surpreendida com o comunicado de inscrição de seu nome junto ao Banco Central, durante o período compreendido entre 06/2023 e 08/2024, referente a débito decorrente do contrato de Microcrédito CAIXA TEM nº 21.3880.144.0825077-91, no valor de R$ 255,01. Afirma que houve acordo de negociação das dívidas junto à requerida, comprovando que os débitos existentes foram quitados integralmente. Como prova de suas alegações, a parte autora apresentou cópia do Registrato emitido pelo Banco Central (ID 361809115, pág. 40), em que consta registro do débito no valor de R$ 255,01 junto à CEF, pelo período mencionado na inicial. Também apresentou cópia da reclamação formulada perante à instituição financeira (ID 361809641) e o comprovante de quitação integral do débito oriundo do referido contrato (ID 361809637). Na contestação apresentada, a CEF informa que o débito do autor se refere a uma Operação 144 - Microcrédito PF FGM, firmado em 22/04/2022, que se encontra liquidado sem nenhuma restrição nos órgãos restritivos de crédito por parte da CEF. Alega, ainda, que o SRC (Registrato do Banco Central) “não é um cadastro restritivo, porque há informações tanto positivas quanto negativas e apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), ou seja, na grande maioria dos casos é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente”. Por derradeiro, informa que no dia 30/08/2024 o autor compareceu à agência da CEF para liquidação da dívida, efetuando o devido pagamento do saldo remanescente, motivo pelo qual foi determinada a baixa da restrição manualmente no SINAD. Ainda, alega que os dados do cliente no SCR BACEN / Registrado refletem o seu histórico e não a sua situação presente junto à CEF, porquanto o “SCR BACEN mostra as últimas 24 datas base do histórico do cliente, ou seja, o fluxo financeiro do cliente junto as instituições financeiras do Brasil (dívidas a vencer, vencidas e em prejuízo). O fato de constar informações do cliente no SCR não o impede de pleitear a concessão de novas operações nas instituições do sistema financeiro, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão da Instituição Financeira em conceder o crédito.” Pois bem. Com efeito, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) é um banco de dados gerido pelo Banco Central que aponta todas as dívidas com instituições financeiras, relativas a um CPF. Esse cadastro permite a verificação do saldo devedor, o tipo de operação de crédito, se a dívida está em dia ou em atraso, além de outras informações. O cadastro em comento encontra respaldo na Lei Complementar nº 105/2001, que em seu artigo 1º, § 3º, prevê que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. A manutenção de referido banco de dados insere-se na liberdade de atuação no campo privado e encontra respaldo legal, uma vez que facilita a tomada da decisão de crédito, diminuindo os riscos de concessão e aumentando a competição entre as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CONRES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) a excluir o nome dela do CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No tocante à exclusão do nome da apelante do cadastro CONRES, o Juízo afirmou que "é dever da instituição financeira zelar pelos créditos concedidos, bem como por aqueles que irá conceder, devendo, para tanto, observar o histórico do cliente em seus cadastros internos." O CDC regulamenta a inscrição e a exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes. CDC, Art. 43 e Art. 44. Considerando que a apelante reconhece sua inadimplência, a manutenção de seu nome no CONRES não é ilegal. 3. Quanto ao dano moral, o Juízo explicou que "[a] ocorrência do fato lesivo não restou verificada"; que a apelante "não quitou o imóvel adquirido junto à empresa ré", donde a legitimidade do registro do nome da apelante no CONRES. Ademais, o Juízo observou "que não houve qualquer constrangimento para a Autora em razão do cadastro feito pela Ré, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado externamente como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. Ainda que fosse divulgado, não haveria qualquer prejuízo, pois a requerente encontrava-se inadimplente com o financiamento outorgado." Inexistência de provas idôneas, inequívocas e convincentes para afastar as conclusões do Juízo Singular. A hipótese de incidência da inscrição em cadastro restritivo ao crédito consiste no inadimplemento. A apelante estava inadimplente na data da inscrição. Inexistência de elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes para afastar os fundamentos expostos pelo Juízo Singular. 4. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL (AC).0000893-56.2010.4.01.3304) ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO NO CONRES. CADASTRO DE DADOS DE CRÉDITO INTERNO DA CEF. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INEXISTENTE. A inscrição no CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa) não implica em constrangimento externo, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado fora da instituição como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. (TRF4, AC 5005870-70.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) No caso, o autor apresentou extrato em que consta anotação de prejuízo com a CEF, existindo, também, apontamentos de outras instituições bancárias. Na informação constante no ID Num. 312478205 - Pág. 3, a Caixa, em resposta a reclamação administrativa apresentada pelo autor (ID 361809641), informou que “Informamos que em razão do disposto na Resolução BACEN 5.037/2022, a CAIXA deve remeter ao SCR BACEN todas as informações relativas às suas operações de crédito, inclusive as operações baixadas como prejuízo. Dessa forma, conforme consta no site do Banco Central do Brasil, nos casos de quitação de dívidas vencidas, o SCR irá mostrar, no campo referente ao mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências, ou seja, que o cliente está adimplente em relação à dívida paga. Essa atualização não ocorre em tempo real e é feita pelo BACEN em prazo próprio.” A Caixa, na contestação apresentada, alegou que o autor entrou em contato algumas vezes para tentar renegociar sua dívida. O primeiro contato teria ocorrido no dia 27/06/2024, quando o autor não teve condições de efetuar o pagamento. Novamente, em 30/07/2024, o autor procurou a CEF a fim de questionar qual seria o valor mínimo para pagamento a vista já que o sistema não permitia renegociação do contrato. Por fim, alega que, apenas no dia 30/08/2024 houve a liquidação total da dívida. Considerando que o contrato estava em débito com parcelas vencidas, os valores apontados no Banco Central do Brasil são devidos, uma vez que tais pagamentos deixaram de ser efetuados. Relata que, em virtude do estado de inadimplência do contrato, os montantes indicados no relatório do Banco Central do Brasil devem ser honrados, visto que os pagamentos correspondentes não foram efetuados nos períodos estipulados. A Caixa apresentou planilha de com detalhes do contrato (ID 365918296) e pesquisa de negativação junto aos órgãos de proteção de credito sem qualquer registro em nome do autor (ID 365918295). Assim, concluo que não houve negativação do nome do autor na condição de inadimplente, tampouco há comprovação nos autos de que a anotação de “prejuízo” tenha sido indevida. No caso, o autor relata a satisfação integral do débito, proveniente de acordo firmado com a instituição financeira, com desconto, que gerou a anotação no referido cadastro de operação de crédito baixado com prejuízo. Ressalto que que não houve qualquer constrangimento para a parte autora em razão do cadastro efetuado, uma vez que, conforme acima explanado, o cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado externamente como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN - SCR. OPERAÇÃO DE CRÉDITO BAIXADO COM PREJUÍZO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Prolatada sentença que julgou improcedente a demanda, recorre o autor Marco Antonio Moreno. Sustenta que não possui débitos junto CEF e que "(...) competia parte contrária a juntada de documentos que comprovassem que a autora devedora da empresa ou que procedeu com o pedido de retirada da anotação do SCR". Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso para a procedência do pedido. 2. o sucinto relatório. 3. Inicialmente, concedo a gratuidade da Justiça. 4. Quanto ao mérito, o recurso não merece provimento. Da sentença colhe-se o que segue: "(...) Diferentemente, no caso em concreto, o autor no discute a ausência de notificação de cadastro no SCR ou débito pendente de contestação judicial. Colhe-se da inicial que o fundamento da pretenso a mantença indevida no referido cadastro em virtude de quitação da dívida, confessada extrajudicialmente no termo de acordo. Como visto, o SCR um banco de dados alimentado por arquivos enviados mensalmente pelas instituições financeiras retratando suas carteiras de crédito. São armazenados no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$5.000,00, a vencer e vencidas, e os valores referentes s finanças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes. A satisfação integral do débito, proveniente de acordo firmado com a instituição financeira, com desconto, gerou a anotação no referido cadastro de operação de crédito baixado com prejuízo, em conformidade com a Resolução BACEN n 4.571/2017. Veja-se, não houve a negativação do nome do autor na condição de inadimplente, mas sim anotação restrita ao âmbito do SCR, disponível somente às instituições financeiras e ao próprio consumidor, da realização de operação de crédito baixado com prejuízo. Repise-se que prestar informações ao BACEN das operações financeiras realizadas constitui obrigação do banco, e não faculdade, tendo agido acertadamente a CEF. De mais a mais, nota-se a inscrição de crédito baixado com prejuízo por outra instituição financeira (Ita CBD S.A Crédito), o que atrai, por analogia, o disposto na Súmula n 385 do STJ, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Dessarte, não merece acolhida a pretenso da parte autora. (...)", grifos nossos. 5. Veja-se, pois, que no há nexo de causalidade pelos dissabores que o Autor enfrentou, posto que não há ato ilícito atribuível à Requerida. Note-se que a inscrição foi legítima - "satisfação integral do débito, proveniente de acordo firmado com a instituição financeira, com desconto, gerou a anotação no referido cadastro de operação de crédito baixado com prejuízo, em conformidade com a Resolução BACEN n 4.571/2017". 6. Nesse panorama, no h que se falar em dano mora dano moral indenizável, pois "Os simples incômodos da vida moderna não traduzem ofensa a direito de personalidade, este sim passível de indenização os quais todos estamos sujeitos em face da vida em sociedade." (TJ-RS - EI: 70045926177 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 18/11/2011, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/12/2011). 7. Por fim, o E. STJ tem firmado entendimento de que "mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (REsp 689213/RJ, REsp 303396/PB). 8. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do Autor. 9. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, 4, III, do Novo CPC. Considerando que a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, dever ser observado o disposto no 3 do art. 98 do Novo CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 10. como voto. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, 5 Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 00011046520204036318, RECURSO INOMINADO CVEL ..SIGLA_CLASSE: RecInoCiv, Rel. KYU SOON LEE, Data da publicação 14/06/2022). Pelas razões acima expostas e também porque não foi demonstrada ilegalidade na anotação impugnada, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em análise, razão pela qual é de rigor a improcedência deste pedido. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Jervaso Da Silva Francelina x Danielle Ferreira Cabral Nairnei

ID: 322700735

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005964-16.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JERVASO DA SILVA FRANCELINA

Polo Passivo:

DANIELLE FERREIRA CABRAL NAIRNEI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN NAATZ

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MARCOS LUIZ KELLER

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JOAO CARLOS DA SILVA ZABALA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005964-16.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JERVASO DA SILVA FRANCELINA ADVOGADO(A) : IVAN NAATZ (OAB SC009145) EXECUTADO : DANIELLE FERREIRA CABRAL NAIRNEI ADVOGADO(A) : MAR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005964-16.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JERVASO DA SILVA FRANCELINA ADVOGADO(A) : IVAN NAATZ (OAB SC009145) EXECUTADO : DANIELLE FERREIRA CABRAL NAIRNEI ADVOGADO(A) : MARCOS LUIZ KELLER (OAB SC038417) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DA SILVA ZABALA (OAB SC039198) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ingressada por JERVASO DA SILVA FRANCELINA contra DANIELLE FERREIRA CABRAL NAIRNEI em que, efetivada a penhora do imóvel matriculado sob o n. 12.057, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau. Intimada, a executada insurgiu-se arguindo a impenhorabilidade do bem, conforme evento 68. A parte exequente refutou as alegações. Decido. 2. A exequente pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel penhorado ao argumento de que se destina à residência familiar, considerado, dessa forma, bem de família nos termos da Lei n. 8.009/90. Pois bem. As características do imóvel como bem de família estão definidas no artigo 1º da Lei n. 8.009/90 assim dispõe: Artigo 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados . Nessa ordem de ideias, denota-se que a família da parte executada tem sua moradia fixada no imóvel penhorado. Sobre o assunto colhe-se da jurisprudência: A moradia é direito social, expressamente elencado no art. 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A legislação infraconstitucional, por seu turno, assevera garantia de impenhorabilidade para o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar para responder por dívidas contraídas pelos proprietários, de acordo com o enunciado dos arts. 1º e 5º, da Lei 8.009/1990, com fincas a proteger o direito patrimonial mínimo do núcleo familiar e a dignidade humana. No caso em análise, o agravante demonstrou servir o imóvel penhorado de residência para sua entidade familiar, porquanto acostou ao feito certidão imobiliária constando que é proprietário somente do referido imóvel, faturas de energia elétrica e de água e esgoto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065256-87.2022.8.24.0000, Relatora Desembargadora Rejane Andersen, j. 09-05-2023). Veja-se que o imóvel penhorado refere-se à residência localizada na Rua Goiás, 386, Garcia, em Blumenau, local onde a parte executada foi citada da fase de conhecimento já em 2016, conforme evento 1, CARTACIT 9 . Ademais, observo que o endereço corresponde ao endereço residencial informado pela executada na procuração outorgada ao seu advogado em 13.10.2016, conforme evento 1, PROC 11 . A executada ainda instruiu seu pedido de reconhecimento da impenhorabilidade com comprovante de residência e certidão negativa da existência de outros imóveis. A parte exequente, por seu turno, não refutou que o imóvel é o único de propriedade da executada, tampouco que seja destinado à sua moradia, mas defendeu a possibilidade de penhora parcial do bem, ao argumento de que o imóvel é composto por duas casas, uma delas inclusive destinada à locação pela plataforma Airbnb. Assim, a destinação de bem de família é incontroversa, de modo que a controvérsia cinge-se na possibilidade de desmembramento. Verifica-se, pois, que o imóvel em questão objeto de penhora, possui dois andares, sala comercial e uma construção aos fundos, sendo a construção da frente destinada às locações, o que pode ser confirmado através da ferramenta Google Maps : A própria executada esclareceu que o imóvel serve tanto para empresa Economiza, bem como Airbnb (parte da frente do imóvel ). Acerca da possibilidade da penhora recair sobre a parte comercial de imóvel misto, quando for possível o seu desmembramento (ou seja, sem que fique inviabilizada a residência da família) , o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA DIVISÍVEL. PAVIMENTOS INDEPENDENTES. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO PAVIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Segunda Seção desta Corte Superior é firme no sentido de que o imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal. 2. Contudo, esta Corte possui também o entendimento de que é viável a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável, e desde que este desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou tratar-se de imóvel com destinações distintas e separadas uma da outra, situando-se a parte comercial no pavimento térreo e a residencial no pavimento superior, ficando caracterizada a possibilidade de penhora da fração do bem relativa à parcela de uso comercial (AgInt no AREsp 573.226/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 2-2-2017). Esta Corte de Justiça não discrepa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. EDIFICAÇÃO DE DOIS PAVIMENTOS. PISO INFERIOR DESTINADO AO COMÉRCIO E PISO SUPERIOR À MORADIA DA FAMÍLIA. IMÓVEL QUE ADMITE A DIVISÃO CÔMODA. RESTRIÇÃO APENAS NO TOCANTE AO PISO SUPERIOR. OBSERVÂNCIA DA LEI 8.009/90. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ACERCA DO TEMA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Considerando que o bem suporta cômoda divisão, por se tratar de prédio com dois andares distintos, ambos com destinação diversa (residencial e comercial), vislumbra-se o cabimento do fracionamento do bem, admitindo-se a penhora da parte inferior, justo que tal medida não causará qualquer prejuízo à residência familiar". (Apelação cível nº 2008.024164-8, de Içara, Terceira Câmara de Direito Comercial, Relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 19/10/2010) (Apelação Cível n. 2007.023053-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, j. 15-08-2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTÉM PENHORA SOBRE PAVIMENTO INFERIOR DE PRÉDIO EXPLORADO MEDIANTE LOCAÇÃO COMERCIAL, BEM COMO DOS RESPECTIVOS ALUGUERES. RECURSO DO EXECUTADO. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE POR TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL. TESE INSUBSISTENTE. EDIFICAÇÃO COM DOIS PAVIMENTOS, QUE, EMBORA POSSUA ÚNICA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, ADMITE CÔMODA DIVISÃO. DESTINAÇÃO MISTA. PISO SUPERIOR QUE É UTILIZADO PARA MORADIA DO DEVEDOR E DE SUA ESPOSA, E PISO INFERIOR (TÉRREO), ATUALMENTE ALUGADO, DESTINADO AO COMÉRCIO. IMPENHORABILIDADE INCIDENTE APENAS SOBRE A PARTE DO IMÓVEL UTILIZADA PARA MORADIA DA FAMÍLIA. PAVIMENTO TÉRREO DO PRÉDIO NÃO ACOBERTADO PELA PROTEÇÃO LEGAL. PENHORA QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS OBTIDOS COM A LOCAÇÃO DO PAVIMENTO TÉRREO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 486 DO STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE TEM POR OBJETO APENAS A SALA COMERCIAL LOCALIZADA NO PISO TÉRREO DO IMÓVEL E NÃO AO PISO SUPERIOR, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A DE RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4019298-37.2018.8.24.0000, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2019). Neste sentido o Tribunal de Justiça catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPUGNADOS. IMÓVEL DE USO MISTO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A PARTE COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE UTILIZADA PARA FINS COMERCIAIS DA PARTE RESIDENCIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025774-57.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-02-2023). Dessarte, percebe-se que a impenhorabilidade deve proteger somente o imóvel utilizado como moradia da família e, em se tratando de imóvel de natureza mista, viável a penhora sobre a parte destinada ao comércio e que não interfere no âmbito familiar. Contudo, não se pode afastar que é requisito para a efetivação da penhora do imóvel de natureza mista a possibilidade de desmembramento da parte comercial. Neste ponto, a executada defende que eventual desmembramento impediria o acesso dos moradores ao anexo dos fundos do imóvel, conforme igualmente se verifica da ferramenta Google Maps: A exequente, conquanto defenda a possibilidade de desmembramento para prosseguimento da penhora com relação à parte comercial (frente) destinada às locações, não trouxe qualquer prova neste sentido, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Além disso, a exploração da locação de quartos ou espaços pela plataforma Airbnb é realizada/gerenciada pela executada, que também reside no imóvel, não configurando por si só destinação comercial, já que possível que pessoas disponibilizem a locação de um ou mais quartos em seus imóveis pela referida plataforma, sem que isso retire do imóvel a destinação residencial. Contudo, a executada defende que a utilização de parte do imóvel para realização de alugueres, não o desqualifica como bem de família, especialmente porque os rendimentos auferidos com a locação servem de amortização das despesas do próprio imóvel. Neste ponto, ainda que considerado o imóvel misto, a locação atrairia a proteção da Súmula 486 do STJ, segundo a qual é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família . Sobre o assunto, colho decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE À EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ACOLHIMENTO. BEM PENHORADO OBJETO DE LOCAÇÃO A TERCEIRO. RENDA REVERTIDA PARA O PAGAMENTO DE ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA DA DEMANDADA. PROTEÇÃO LEGAL RECONHECIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 486 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROVISÓRIA OBJURGADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005870-24.2025.8.24.0000, Relator Desembargador Luiz Felipe Schuch, j. 12-06-2025). Assim, tenho que suficientemente demonstrada a impenhorabilidade. 3. ISSO POSTO, acolho a impugnação à penhora e DECLARO A IMPENHORABILIDADE do imóvel matriculado sob o n. 12.057, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau e, em consequência, torno sem efeito a penhora reduzida a termo no evento 53, TERMO 1 . Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, seguido de arquivamento administrativo (artigo 921, inciso III, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Cumpra-se.

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