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Processo nº 5026509-51.2024.4.03.6100

ID: 334804962

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026509-51.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE CAMARGO KOTTKE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026509-51.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: HENRIQUE DE CAMARGO KOTTKE Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO - SP369367 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026509-51.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: HENRIQUE DE CAMARGO KOTTKE Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO - SP369367 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por HENRIQUE DE CAMARGO KOTTKE em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO, objetivando a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 698.227,75, devidamente corrigida e acrescida de juros moratórios da citação até o pagamento efetivo, com a inclusão dos valores na primeira previsão orçamentária subsequente à data do trânsito em julgado da sentença. Narra ter pertencido aos quadros do instituto réu, tendo se aposentado do cargo de professor do Ensino Básico antes de 1º.03.2013, com amparo nas regras de integralidade e paridade então vigentes. Assevera que o instituto réu reconheceu em seu favor as titulações do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) por intermédio da Portaria IFSP nº 5471, de 15.09.2022, no âmbito do PA nº 23305.009031.2022-11. Relata que, no âmbito do Mandado de Segurança nº 5005874-93.2017.4.03.6100, restou reconhecido o direito dos aposentados e pensionistas em associados ao Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional da Secção Sindical de São Paulo o direito de Retribuição por Titulação com base na avaliação do RSC; tendo, contudo, optado por formular o requerimento do pagamento de valores retroativos referente ao período de 1º.03.2013 a 30.05.2022 na via administrativa, haja vista a impossibilidade de execução da sentença mandamental. Afirma que, posteriormente, a parte ré elaborou o Parecer nº 00042/2019/DECOR/CGU/AGU, consignando que os pagamentos seriam realizados exclusivamente pela via judicial. Aduz, em síntese, o direito de percepção dos valores não pagos, corrigidos pelo índice IPCA-E a partir de 01.03.2013. Atribui à causa o valor de R$ 698.227,75, pugnando pela concessão da gratuidade processual e a tramitação prioritária. Inicial acompanhada de procuração e documentos. A decisão de ID nº 340913235 deferiu a tramitação prioritária e intimou a parte autora para regularização da inicial. Ao ID nº 341203150, a parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais de distribuição. Ao ID nº 341260691, foi determinada a citação da parte ré. Ao ID nº 347730947, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO – IFSP apresentou contestação, alegando que (i) a concessão do RSC III à parte autora foi objeto do PA nº 23305.009031.2022-11, que culminou na emissão da Portaria nº 5471/IFSP, de 15.09.2022, com efeitos financeiros a partir de 1º.03.2013; (ii) em 11.04.2022 foi efetuado o cadastro do RSC-III no sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) na folha de pagamento de abril de 2022; (iii) o valor reconhecido administrativamente equivale a R$ 590.706,16; (iv) do total, R$ 45.145,44, referentes ao período de janeiro a setembro de 2022, foram pagos na folha de outubro de 2022; ao passo em que R$ 545.560,72, referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2021 não foram pagos por consistirem em exercícios anteriores (restos a pagar); (v) a impossibilidade de pagamento sem a correlata previsão orçamentária; (vi) em caso de procedência, a incidência de correção monetária deve se dar a partir da folha de pagamento do mês seguinte ao do reconhecimento administrativo do direito; (vii) no que concerne ao índice de correção monetária, deverão ser observados os parâmetros previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; bem como que (viii) em relação aos juros, a aplicação deve ser feita na conformidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e pela SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, sendo a incidência tão somente a partir da data da citação. Ao ID nº 348093370, a parte autora foi intimada para réplica e as partes, para especificação de provas. Ao ID nº 349918571, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO – IFSP alegou desinteresse na dilação probatória. Ao ID nº 352181743, a parte autora apresentou réplica. É o relatório. Passo a decidir. Ausentes preliminares, presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Lei nº 12.772/2012 dispõe, em seu artigo 18, sobre a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, aos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção de Retribuição por Titulação (prevista no artigo 17 do mesmo diploma). Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. § 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. Na hipótese dos autos, restou comprovado que o RSC-III foi concedido administrativamente à parte autora, ex-professor dos quadros do instituto réu, a parte de 1º.03.2013, nos termos da Portaria nº 5471/IFSP, de 15.09.2022, no contexto do Processo Administrativo nº 23305.009031.2022-11. Ainda, em sede de contestação, a parte ré noticiou o quanto segue (ID nº 347730947, pág. 03): “Em 11/04/2022 foi efetuado o cadastro do RSC-III no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape - na folha de pagamento de abril/2022. O valor reconhecido administrativamente é de R$ 590.706,16 (quinhentos e noventa reais, setecentos e seis reais e dezesseis centavos). Foi pago na folha de outubro/2022 o valor de R$ 45.145,44 (Cento e quarenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) referente ao período de janeiro á setembro/2022. O valor de R$ 545.560,72 (quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) referente ao período de março/2013 à dezembro/2021 não foi pago por se tratar de exercício anterior (restos a pagar). (...)”. Contudo, aduz a impossibilidade de pagamento dos valores ainda restantes por ausência de previsão orçamentária correlata, raciocínio este que não merece prosperar. Isso porque, na medida em que o próprio IFSP reconhece ser devido o pagamento dos valores a título de Retribuição por Titulação, não se mostra lícito que prive por tantos anos a parte autora dos valores aos quais legitimamente faz jus, pois há muito poderiam ter sido incluídos no orçamento da autarquia, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência dos Tribunais: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBA. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Ainda que a Administração necessite observar a legislação orçamentária de referência e não possa realizar pagamentos sem os devidos trâmites e autorizações legais, não está isenta de arcar com essa demora, atualizando e acrescendo de juros moratórios o montante devido, haja vista o atraso no pagamento. - A alegação de que seria necessária prévia dotação orçamentária para realização de pagamentos desta ordem não merece prosperar, pois os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não justificam o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público. - No caso de pagamento em atraso pela Administração de vantagem pecuniária devida ao servidor público, deve-se observar a correção monetária conforme diretrizes firmadas no RE nº 870.947/SE (Tema 810). - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024926-75.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 27/12/2022) g. n. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por servidor público federal contra sentença, integrada pelos embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o IFSP ao pagamento do valor referente a Retribuição por Titulação, denominada Reconhecimento dos Saberes e Competências – RSC III, exercícios 07/2016 a 12/2020, com incidência de correção monetária e juros a partir da citação. 2. Havendo mora da administração na concessão do benefício, o pagamento das prestações vencidas deve ser acrescido de correção monetária, desde a data em que devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação. Tratando-se de verbas remuneratórias, a correção monetária é devida deste quando originado o débito, isto é, desde o vencimento de cada parcela. Inteligência da Sumula 682 do STF e Sumula 38 da AGU. 3. Quando da liquidação, as parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação, e atualizadas monetariamente da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 4. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. 5. Considerada a procedência de todos os pedidos da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009957-98.2021.4.03.6105, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO LOPES BECHO, julgado em 14/04/2023, DJEN DATA: 19/04/2023) g. n. Assim, forçoso reconhecer o direito da parte autora à percepção dos valores reclamados, cumprindo destacar que, em relação ao montante devido, remanesce controvérsia, especificamente, em relação à forma de correção monetária. Considerando-se que a parte autora em nada interferiu no processamento do requerimento de concessão ou para o atraso no pagamento das parcelas devidas – sendo certo que os valores incluídos como “restos a pagar” remontam ao ano de 2013 –, tem-se a postura omissiva do instituto réu implica em mora injustificável. Nesse contexto, assiste razão à parte autora no que diz respeito ao direito de incidência de juros de mora a partir da citação e da correção monetária pelo índice IPCA-E, previsto pelo Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, nos termos dos precedentes jurisprudenciais destacados. Portanto, de rigor o acolhimento dos cálculos de ID nº 340447011, que apontam para o montante de R$ 698.227,75, posicionados para setembro de 2024. Em sede de liquidação, deverão ser deduzidas, do montante devido, eventuais parcelas de RT comprovadamente já pagas à parte autora na via administrativa. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para a condenar a parte ré ao pagamento do valor correspondente a R$ 698.227,75 (seiscentos e noventa e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), posicionado para setembro de 2024, ressalvando a possibilidade de dedução de valores eventualmente já pagos ao autor, relativos ao mesmo período. Sobre o valor a ser pago deverá incidir correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, juros de mora, desde a data de citação da parte ré, nos termos do art. 240 do CPC, calculados de acordo com o IPCA-E. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º, I e 4º, III do CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I do CPC. P. R. I. C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Divino Jose De Melo x Jose Herculano Marques e outros

ID: 256275477

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000520-93.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO JOSE DE MELO

Polo Passivo:

JOSE HERCULANO MARQUES TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES

Decisão

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000520-93.2024.8.11.0106. REQUERENTE: DIVINO JOSE DE MELO DE CUJUS: JOSE HERCULANO MARQUES, TEREZINHA APARECID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000520-93.2024.8.11.0106. REQUERENTE: DIVINO JOSE DE MELO DE CUJUS: JOSE HERCULANO MARQUES, TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES Vistos. Trata-se os autos de inventário ajuizado por DIVINO JOSE DE MELO em face dos bens deixados pelos de cujus JOSE HERCULANO MARQUES e TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES, todos devidamente qualificados nos autos. No caso vertente, o demandante propõe a presente ação sob o argumento de ser cunhado do de cujus, sustentando a relação de “herdeiro por afinidade”. Nos termos do despacho retro, foi determinada a intimação da parte demandante para manifestar acerca da legitimidade ativa. (Id. 175397909). Por sua vez, a parte demandante requer seja deferido o pedido de busca de existência de testamento e inventário junto ao cartório local, bem como na CEI/ANOREG. Foi determinada a intimação da parte demandante para que apresentasse a respectiva negativa do requerimento. (Id. 182952898). Por sua vez, a parte demandante requereu a juntada de documentos, bem como requereu o reconhecimento de sua legitimidade, sustentando ser “herdeiro legal de sua irmã e por afinidade cunhado.” Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente DIVINO JOSE DE MELO, ex-cunhado do de cujus, ajuizou a presente ação de inventário em razão do falecimento de JOSE HERCULANO MARQUES e TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES. Para tanto, propôs a presente ação sob o argumento de ser cunhado do de cujus, sustentando a relação de “herdeiro por afinidade”. Assim, observa-se que o requerente postula pela regularização da partilha dos bens deixados pelos falecidos. Por sua vez, informa que a Sra. TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES faleceu no dia 04 de julho de 2023. Por outro lado, o Sr. JOSE HERCULANO MARQUES faleceu no dia 26 de setembro de 2024. Nesse ínterim, a ordem cronológica dos falecimentos informados assume papel determinante na fixação da correta linha sucessória, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, conforme a legislação civil vigente, a sucessão legítima defere-se em ordem prioritária, conferindo a titularidade da herança aos herdeiros indicados em rol taxativo, não se admitindo ampliações por analogia ou construções interpretativas que inovem na legislação vigente Tal assertiva é colhida do art. 1.829, do Código Civil, que preceitua: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Por sua vez, o art. 1.839 do Código Civil estabelece que, na falta dos herdeiros das classes anteriores, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. Note-se que, mesmo na classe dos colaterais, a lei é expressa ao restringir a sucessão até o quarto grau: Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. Assim, não há qualquer previsão normativa que inclua o cunhado por si só na ordem de vocação hereditária, porquanto consta nos autos de forma clara e documentalmente verificável que o falecimento da Sra. TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES ocorreu em 04 de julho de 2023, ao passo que o do Sr. JOSE HERCULANO MARQUES se deu apenas em 26 de setembro de 2024, ou seja, mais de um ano após o primeiro óbito. Assim, pelo princípio da saisine (art. 1.784 do CC), os bens pertencentes à Terezinha foram transmitidos ao Sr. José. Desse modo, para que o requerente tivesse direitos hereditários, só poderia ocorrer se o Sr. JOSE HERCULANO MARQUES tivesse falecido antes da Sra. TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES, hipótese em que o requerente poderia vir a discutir eventual direito sucessório sobre os bens. Contudo, como não é a situação vislumbrada nos autos, não há como o requerente figurar como herdeiro do Sr. JOSE, por absoluta ausência de previsão legal e de expectativa de direito. Permitir que se reconheça direito sucessório ao cunhado, por laço de afinidade simples e posterioridade de óbito, configuraria verdadeira inovação legislativa. Outrossim, a criação de hipóteses sucessórias não previstas pelo ordenamento jurídico configura extrapolação indevida da função jurisdicional. Assim, o reconhecimento de tal direito dependeria de norma expressa, cuja ausência impede a pretensão deduzida nos autos. Desse modo, não havendo disposição testamentária e não sendo o requerente herdeiro legítimo, inexiste fundamento jurídico que ampare sua pretensão de receber bens do espólio. Consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA . ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. FALECIDA QUE NÃO DEIXOU DESCENDENTES, ASCENDENTES OU TESTAMENTO . HABILITAÇÃO DO CUNHADO - COLATERAL POR AFINIDADE EM SEGUNDO GRAU. DESCABIMENTO. O PARENTESCO POR AFINIDADE DECORRE DA PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 1.595 DO CCB, TODAVIA, NÃO GERA EFEITOS NA SUCESSÃO LEGÍTIMA, PORQUANTO, ENCONTRA-SE FORA DA ORDEM SUCESSÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 1 .829. PODERIA, CONTUDO, SER HERDEIRO TESTAMENTÁRIO, NA HIPÓTESE DA EXISTÊNCIA DE UM TESTAMENTO, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. CONQUANTO OS COLATERAIS POR AFINIDADE EM SEGUNDO GRAU SEJAM PARENTES, NÃO HÁ EFEITOS NA LINHA SUCESSÓRIA. ADEMAIS, O VÍNCULO DE AFINIDADE EXISTENTE ENTRE O APELANTE E A DE CUJUS, ESTABELECIDO NA LINHA COLATERAL EM SEGUNDO GRAU, SE EXTINGUIU COM A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE UM DOS CÔNJUGES . INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 1.571 E 1.595, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO . (TJ-RS - Apelação Cível: 5005874-06.2021.8.21.0026 OUTRA, Relator.: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 23/11/2023, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023)(grifo nosso). ARROLAMENTO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLANO DE PARTILHA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA DECISÃO SOBRE O DESTINO DOS BENS, NOMEANDO INVENTARIANTE DATIVO - PRETENSÃO DE CUNHADOS E SOBRINHOS À HERANÇA DO FALECIDO, QUE ERA VIÚVO – EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO POR AFINIDADE DECORRENTE DO FALECIMENTO DA MULHER DO "DE CUJUS" - AUSÊNCIA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS - NA LINHA COLATERAL, A MORTE DE UM DOS CÔNJUGES FAZ DESAPARECER A AFINIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.595, § 2º, DO CC - ILEGITIMIDADE DE PARTE CARACTERIZADA – DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORQUANTO O INVENTÁRIO POSSA SER ABERTO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, COM NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA LEI 1.060/50 NO ÂMBITO DESTE RECURSO (TJ-SP - AI: 20470745520198260000 SP 2047074-55 .2019.8.26.0000, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 30/04/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019(grifo nosso). Por todo o exposto, revela-se juridicamente impossível o acolhimento da tese de herdeiro por afinidade na figura do cunhado, sob pena de se criar categoria sucessória não prevista em lei, incumbindo ao Poder Legislativo eventual alteração da norma, e não ao Poder Judiciário. Por outro lado, quanto à legitimidade ativa para propor a presente demanda, o art. 615 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. No caso concreto, resta evidenciado nos autos que o requerente está na posse e administração do espólio. Logo, possui legitimidade para requerer a abertura de inventário. Assim, embora não se trate de herdeiro, é plausível reconhecer a legitimidade do requerente para promover a abertura do inventário, viabilizando a regularização da situação patrimonial do falecido e permitindo o adequado encaminhamento dos bens, conforme previsto na legislação. Insta salientar que, ainda que o requerente detenha legitimidade para postular a abertura do inventário, não há respaldo jurídico que lhe permita reivindicar os bens ou valores pertencentes ao falecido, conforme já exposto. Assim, na ausência de herdeiros, os bens devem ser declarados vacantes, sendo destinados ao Município, ao Distrito Federal ou à União. Tal assertiva é colhida do artigo 1.844, do Código Civil, que preceitua: Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal. Dessa forma, o patrimônio deixado pelo falecido não pode ser destinado ao requerente. Assim, considerando que não há notícia nos autos da existência de testamento válido, tampouco foi apresentada qualquer documentação comprobatória da existência de herdeiros legítimos, deve seguir o procedimento de arrecadação da herança jacente e posterior declaração de vacância. Por conseguinte, visando resguardar o patrimônio deixado pelo falecido, caberá a instauração, de ofício, do procedimento de arrecadação de bens da herança jacente, conforme preconiza o artigo 738 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, a conversão do procedimento em herança jacente revela-se necessária à preservação do acervo hereditário até que eventuais interessados se habilitem, ou, transcorrido o prazo legal, se reconheça a vacância da herança, com a consequente destinação ao ente público competente, na forma do artigo 1.819 e seguintes do Código Civil. Assim, em se confirmando a inexistência de herdeiros, a solução passará pela conversão deste pedido de inventário e partilha para a classe da ação de herança jacente, onde serão arrecadados os bens deixados por JOSE HERCULANO MARQUES, os quais serão declarados jacentes e, oportunamente, vacantes. Nesse sentido, ensina Luiz Guilherme Marinoni: “Considera-se jacente a herança, falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido (art. 1819, CC) ou se todos chamados à sucessão renunciarem à herança (art. 1.823, CC). O processo de herança jacente visa a aferir a existência de sucessor não conhecido (arts. 741, CPC e 1.820, CC), a possibilitar a satisfação de eventuais credores do autor da herança (arts. 741, §4º, CPC e 1.821, CC) ou à declaração de vacância da herança (arts. 739, 743, CPC, e 1.820, CC). (Art. 738, do CPC). (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidero. -2 ed. rev. Atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016. p. 814). O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – ARROLAMENTO SÚMARIO – LEGITIMIDADE ATIVA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - CURADORIA DE INTERDITADO - AUSÊNCIA DE HERDEIROS CONHECIDOS - INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME 1 – Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu Ação de Arrolamento Sumário, proposta pela Fundação Abrigo do Bom Jesus, sob o fundamento de ausência de legitimidade e interesse processual. A fundação, que exerceu curadoria sobre o falecido Francisco Catarino da Silva, requereu a abertura do inventário diante da inexistência de herdeiros conhecidos, visando regularizar a situação patrimonial do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – Há duas questões em discussão: (i) definir se entidade filantrópica que exerceu curadoria de interditado possui legitimidade ativa para requerer inventário; e (ii) estabelecer se a ausência de herdeiros conhecidos justifica o prosseguimento do arrolamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O artigo 615 do Código de Processo Civil estabelece que tem legitimidade para requerer o inventário quem estiver na posse e administração dos bens, o que se aplica à fundação que exerceu curadoria do falecido e administrou seus interesses. 4 - A inexistência de herdeiros conhecidos e o papel desempenhado pela fundação na assistência ao falecido justificam o reconhecimento de seu interesse processual para a abertura do inventário, visando a regularização patrimonial. 5 - A fundação, no entanto, não possui direito sucessório sobre os bens do falecido, devendo ser aplicado o procedimento de arrecadação da herança jacente e posterior declaração de vacância, nos termos do artigo 1.844 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1- Entidade filantrópica que exerceu curatela e assistência direta ao falecido tem legitimidade ativa e interesse processual para requerer a abertura de inventário por arrolamento sumário, sem que isso implique qualquer direito sucessório. 2 - A ausência de herdeiros conhecidos impõe a aplicação do procedimento de arrecadação da herança jacente e posterior declaração de vacância, nos termos do artigo 1.844 do Código Civil. 3 – Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor causa, dispensando a exigibilidade nos termos do art. 98 §3° do CPC. (N.U 1038401-08.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)(grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REQUERIMENTO DE TERCEIROS – PRETENSÃO DE PARTILHA SOB ALEGAÇÃO DE AFINIDADE E POSSE DOS BENS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO – EXTINÇÃO INDEVIDA – CONVERSÃO DE INVENTÁRIO EM HERANÇA JACENTE – NECESSIDADE – ECONOMIA PROCESSUAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A autorização de abertura do Inventário a quem estiver na posse e na administração do espólio não pressupõe direito à herança, exceto quando presente a legitimidade sucessória descrita na ordem de vocação hereditária disposta pela legislação civil. Verificada a inexistência de herdeiro no curso do Inventário, deve ser reconhecida jacente a herança, nos termos do art. 1.819 do CC, ante o manifesto interesse público. “O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito” (STJ - REsp: 1837129 ES). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1033016-26.2017.8.11.0041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023)(grifo nosso). Nesse sentido, CONVERTO a presente ação de inventário em AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE HERANÇA JACENTE, nos termos do artigo 738 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, RETIFIQUE-SE no sistema esta alteração, que deverá passar a constar como "HERANÇA JACENTE". Posto isso, vistas ao Ministério Público, para acompanhamento do feito, nos termos do art. 739, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para demais deliberações, em especial quanto à nomeação de curador. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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1. Jefferson Dos Santos Martins (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Recorrido)

ID: 327120756

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5000925-88.2024.8.24.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. JEFFERSON DOS SANTOS MARTINS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA NAZARIO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REsp 2212783/SC (2025/0169281-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JEFFERSON DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO : ROSANGELA NAZARIO ALVES - SC042583 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… REsp 2212783/SC (2025/0169281-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JEFFERSON DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO : ROSANGELA NAZARIO ALVES - SC042583 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU : ERICK MARTINS SANTOS DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto em favor de JEFFERSON DOS SANTOS MARTINS com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 5000925-88.2024.8.24.0077. O recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Eis a ementa do acórdão (fls.492/493): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação das defesas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, para condenar os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, com a incidência da benesse disposta no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em relação a Erick. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em aferir se (i) os elementos probatórios dos autos são suficientes para a condenação do réu Erick; (ii) cabe o afastamento do aumento da pena-base motivado na negativação do vetor do art. 42 da Lei de Drogas; (iii) o acusado Jefferson faz jus à minorante do tráfico privilegiado; (iv) é possível a fixação de regime mais brando e substituição da pena corporal no tocante ao acusado Jefferson; e (v) os benefícios da justiça devem ser concedidos ao acusado Jefferson. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática do delito de tráfico de drogas exsurge dos elementos dos autos, de forma segura. Confluência das provas colacionadas em ambas as fases processuais que comprovam a participação do réu Erick na traficância, tendo sido responsável por tentar ocultar a porção de cocaína localizada durante a busca veicular. Referido apelante que, além de ceder seu aparelho celular para o corréu Jefferson efetuar a transação da droga com o fornecedor, o acompanhou até outra cidade para adquirir os entorpecentes. Ademais, elementos dos autos que reforçam o vínculo entre os réus, e denotam a total ausência de plausibilidade da versão sustentada no interrogatório. 4. A negativação do vetor do art. 42 da Lei de Drogas ocorreu de forma adequada, diante da natureza altamente deletéria da cocaína apreendida. Esta Corte tem posição consolidada no sentido de que a nocividade do entorpecente pode servir para majorar a pena-base do agente, tanto nos termos do art. 59 do Código Penal, quanto do art. 42 da Lei 11.343/2006, porquanto constitui indicativo do grau de reprovabilidade da conduta, ou seja, o potencial danoso do tráfico de drogas pode variar a depender do tipo de substância comercializada. 5. O benefício do tráfico privilegiado demanda a satisfação de todos os requisitos de forma cumulativa. Informes detalhados e abordagens pretéritas que, aliadas ao contexto flagrancial, substanciou o íntimo envolvimento do apelante Jefferson com a mercancia proscrita, denotando que já estaria incursionando no tipo penal cerca de 5 (cinco) meses antes dos fatos. Requisitos cumulativos não preenchidos, o que obsta a concessão da benesse. 6. Diante da manutenção incólume da sentença, que impôs a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses ao réu Jefferson, restam prejudicados os pleitos de abrandamento do regime e substituição da pena. O Juízo singular definiu o regime semiaberto em estrita observância ao art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Em verdade, considerando o montante da pena e a circunstância judicial desfavorável (vetor do art. 42 da Lei de Drogas) seria possível, inclusive, o regime fechado, isto é, o Togado a quo definiu o cenário mais favorável ao apelante Jefferson diante das particularidades dos autos. 7. O apelante Jefferson não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, pois inexiste prova acerca da alegada hipossuficiência. A ausência de elementos probatórios atinentes à carência monetária, aliada ao fato de o réu ter sido assistido por defensor constituído ao longo da marcha processual, infirma a alegada insuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos conhecidos e desprovidos". Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 42 da Lei n. 11343/2006 e 59 e 68, ambos do CP. Defende que a quantidade de entorpecente apreendido, no caso dos autos, não pode ser considerada para a exasperação da pena-base. Aduz, ainda, que "a decisão que manteve a condenação negou a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, com base em registros policiais e abordagens passadas, ainda que o Recorrente não possua condenações anteriores" (fl. 505). Requer a reforma da sua reprimenda. O recurso foi admitido na origem e os autos ascenderam ao STJ. O Ministério Público Federal, às fls. 542/550, opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em verificar se as instâncias ordinárias deram a correta interpretação aos arts. 42 da Lei n. 11343/2006 e 59 e 68 do CP. Quanto às citadas controvérsias, o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação, assim se pronunciou: "No caso em apreço, ao realizar o cálculo dosimétrico, o Togado de origem exasperou a reprimenda basilar do crime de tráfico de drogas pelas seguintes justificativas: A natureza do entorpecente, contudo, autoriza a majoração da pena, na medida em que se trata de droga (cocaína) que possui efeitos extremamente gravosos e conta com elevado poder de adição (nesse sentido, vide AC nº (TJSC, Apelação Criminal n. 5005874-98.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Terceira Câmara Criminal, j. 07-11-2023, TJSC). Já a quantidade, não se mostra relevante. A fundamentação lançada na deliberação impugnada, ao contrário do que alega a defesa, é suficiente para recrudescimento da reprimenda basilar. Salienta-se que, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06, é plenamente possível aumentar a pena-base pela nocividade e quantidade da droga apreendida, uma vez que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Percebe-se que o referido dispositivo legal não somente autoriza, como determina o recrudescimento das circunstâncias judiciais em razão da natureza e quantidade da droga. No caso dos autos, conforme se infere dos depoimentos e dos elementos que registram a apreensão, em especial do laudo de pericial de identificação de substâncias entorpecentes, os acusados foram presos em flagrante com porção de cocaína, pesando 36,5g (trinta e seis gramas e cinquenta centigramas). [...] A defesa pugna pela concessão do tráfico privilegiado, pois, segundo alega, preenchidos os requisitos cumulativos. Argumenta que o corréu Erick foi agraciado com a minorante e há similaridade de condições pessoais e processuais. A pretensão não prospera. [...] Conquanto tecnicamente primário e ausente comprovação cabal de que integre organização criminosa, as circunstâncias fáticas e probatórias demonstram a dedicação do apelante. De relevo rememorar que os policiais militares pontuaram que o réu Jefferson já era conhecido por envolvimento com o tráfico de drogas. Além das informações pretéritas, os agentes já haviam realizado abordagens pretéritas. Em conformidade com o que consta nos autos, em 30-11- 2023, em Urupema, o apelante Jefferson foi flagrado na posse de 2g (duas gramas) de cocaína, fracionadas em 5 (cinco) porções, além de estar na posse de anotações e aparelho celular. Aliado a tal conjuntura, um agente da Polícia Civil, pouco após a ocorrência supracitada, precisamente em 04-12-2023, registrou um boletim de ocorrência dando conta de informes indicando que o acusado Jefferson, vulgo "Farinha", estaria alternando de residências entre os municípios de Rio Rufino, Urupema e Urubici, justamente com a finalidade de exercer o tráfico de drogas e evitar a responsabilização com as constantes mudanças. Com efeito, as abordagens pretéritas e informações denotam que cerca de 5 (cinco) meses antes dos fatos o apelante Jefferson já estaria envolvido com a comercialização ilícita, o que restou comprovado pela apreensão que ensejou sua prisão em flagrante e a instauração do presente processo. Ademais, a própria quantidade da droga apreendida, qual seja, 36g de cocaína, droga de alto valor no mercado proscrito, é relevante, especialmente no cenário de mercancia em pequenas municipalidades. No ponto, observa-se que 2g - quantidade localizada em abordagem pretérita do réu - foi suficiente para conceber 5 (cinco) porções, de modo que 36g resultariam em inúmeros fragmentos. Portanto, a realidade retratada nos autos dá conta de que o réu já teria se imiscuído nas engrenagens do tráfico, e as circunstâncias revelam que não se cuida de fato isolado em sua vida; ao revés, convergem para a conclusão da sua dedicação a atividades criminosas, o que obsta a incidência da benesse à hipótese em apreço" (fls. 487/489). Quanto à alegada afronta ao art.42 da Lei n. 11343/2006, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente. No presente caso, há desproporção no aumento da pena-base referente à quantidade de drogas, pois o fundamento exarado, qual seja, a natureza/quantidade dos entorpecentes, considerando a pouca quantidade apreendida (36g - trinta e seis gramas de cocaína), reflete elemento inerente ao próprio dispositivo violado. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que considerações genéricas e desvinculadas do contexto fático dos autos, assim como elementos inerentes ao próprio tipo penal, não servem para a exasperação da pena. Assim, o entendimento exarado na origem está em desarmonia com jurisprudência deste STJ, pois "a jurisprudência desta Corte Superior considera que a quantidade e a natureza das drogas, quando não expressivas, não justificam a exasperação da pena-base" (AgRg no REsp n. 2.108.475/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024). Nesse compasso, fixo a pena-base no mínimo legal. Em relação ao tráfico privilegiado, o parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, as circunstâncias da apreensão das drogas ou da prisão em flagrante podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. Quanto à dedicação às atividades criminosas ou o pertencimento à organização criminosa, no caso, o entendimento proferido pelas instâncias ordinárias está em dissonância com o entendimento do STJ, pois inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar ou modular a fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência. Dessarte, mantidos os demais termos fixados pelas instâncias ordinárias, e considerando a pena-base estabelecida no mínimo legal, aplica-se a causa de diminuição na fração de 2/3, tornando a pena definitiva do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa. Sobre o tema: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. INSUFICIÊNCIA COMO FUNDAMENTOS PARA REDUZIR O PATAMAR DO REDUTOR. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que, ao julgar apelação, aplicou o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/3, fixando a pena do recorrente em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 333 dias-multa, para o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A defesa sustenta que a fração de diminuição deveria ser no grau máximo (2/3), conforme o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, e aponta fundamentação inadequada para aplicação de fração inferior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para aplicar o redutor do tráfico privilegiado em 1/3, especialmente à luz dos princípios constitucionais e da jurisprudência desta Corte Superior, que exige elementos objetivos e específicos para justificar a fixação de fração diversa do máximo previsto em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 permite a redução da pena entre 1/6 e 2/3 para agentes primários e de bons antecedentes, desde que não se dediquem a atividades criminosas nem integrem organizações criminosas. 4. A jurisprudência desta Corte tem firme entendimento de que a mera existência de inquéritos ou ações penais em andamento, sem condenação transitada em julgado, não impede a aplicação da causa de diminuição no grau máximo, em observância ao princípio da presunção de inocência. 5. Além disso, a quantidade de droga apreendida, no caso 305g de maconha, não pode ser considerada expressiva a ponto de justificar a redução do redutor em fração inferior ao máximo, especialmente quando ausentes outras circunstâncias que indiquem dedicação habitual ao tráfico de drogas. 6. Assim, a fixação da fração redutora em 1/3 foi inadequada, devendo ser aplicada a fração de 2/3, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 2.160.313/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Quanto ao regime prisional, considerando a primariedade e o quantum de pena estabelecido, o recorrente faz jus ao regime aberto, para início de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Estatuto Penal, bem como de acordo com o entendimento constante das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula n. 440 do STJ. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, quais sejam, pena não superior a 4 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis, o recorrente faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em moldes a serem especificados pelo Juízo da Execução Penal. Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial, para estabelecer a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão, e 500 dias-multa, bem como fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5005874-79.2025.4.03.0000

ID: 333699519

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005874-79.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ABRANTES CUSTODIO DA APARECIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA ABRAO GUGLIELMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005874-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARIA DO CARMO ABRANTES … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005874-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARIA DO CARMO ABRANTES CUSTODIO DA APARECIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA ABRAO GUGLIELMETTI - SP499603 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARIA DO CARMO ABRANTES CUSTODIO DA APARECIDA, em face da r. decisão interlocutória proferida no âmbito do cumprimento de sentença (autos nº 0000782-82.2015.4.03.6136), em trâmite perante a 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, que indeferiu o pedido de exclusão da ora agravante do polo passivo da demanda principal e reconheceu apenas parcialmente a impenhorabilidade sobre os valores bloqueados via SISBAJUS em sua conta bancária. Alega a agravante, em síntese, sua ilegitimidade para figurar, pessoalmente, no polo passivo do cumprimento de sentença oriundo de ação monitória promovida pela CEF em face de seu cônjuge falecido, sendo certo que referida demanda deveria tramitar em detrimento do espólio, que legalmente responde pelas dívidas do de cujos até o encerramento da ação de inventário. No mais, pugna pela declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária de sua titularidade, argumentando para tanto que tais quantias são oriundas de benefício previdenciário por ela titularizado – pensão por morte, caracterizando assim, verba de natureza alimentar indispensável para garantir sua própria subsistência e de seus dois filhos menores. Distribuídos os autos a este Relator, aos 14/05/2025 foi postergada a apreciação do pedido de atribuição do efeito suspensivo, para momento posterior à apresentação de contraminuta pela parte agravada (ID 324342915). Instada a manifestar-se, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quedou-se inerte. Considerando-se a existência de interesses de menores impúberes, por cautela, este Relator determinou a remessa dos autos ao MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência e eventual manifestação. Parecer apresentado pelo MPF pugnando pelo provimento do recurso. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (arts. 1º ao 12) e art. 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/1973. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do cabimento, ou não, do pedido de exclusão da ora agravante do polo passivo do cumprimento de sentença (autos nº 0000782-82.2015.4.03.6136), ajuizado originariamente em desfavor de seu cônjuge falecido, bem como a pretendida declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária de sua titularidade. Pois bem. Depreende-se dos autos que aos 20/07/2015, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação monitória em face de VANDERCI CUSTÓDIO DA APARECIDA (falecido aos 08/10/2019), com vistas a realizar a cobrança de valores oriundos do inadimplemento de contrato particular de abertura de crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção e outros pactos (nº 00299160000104318) e de diversos contratos de relacionamento – abertura de contas e adesão a produtos e serviços – pessoa física – crédito direto caixa, no valor total de R$ 103.578,72 (cento e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), atualizado até a competência de julho/2015. Noticiado o óbito de VANDERCI, ocorrido aos 08/10/2019, a CEF pugnou pela correção do polo passivo da demanda, a fim de fazer constar o espólio do de cujos, nesta ato representado pela viúva/meeira MARIA DO CARMO ABRANTES CUSTODIO DA APARECIDA, ora agravante, na condição de administradora provisória. Na sequência, contudo, a referida instituição financeira postulou o bloqueio cautelar de bens e ativos, medida que acarretou via BACENJUD o bloqueio da quantia de R$ 4.457,77 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), existentes em conta bancária titularizada exclusivamente pela agravante e não listada entre os bens objeto da ação de inventário. Irresignada com a referida medida, MARIA DO CARMO apresentou impugnação à constrição de valores depositados em sua conta, argumentando para tanto que não teria legitimidade para figurar, pessoalmente, no polo passivo da ação monitória principal, a qual deveria ser processada em face do espólio de seu cônjuge falecido até a conclusão definitiva da correspondente ação de inventário, oportunidade em que os bens seriam efetivamente partilhados entre os herdeiros. Acrescentou, ainda, que a quantia bloqueada via BACENJUD era oriunda de benefício previdenciário por ela titularizado, caracterizando, portanto, verba de natureza alimentar, indispensável para a sua subsistência e de seus dois filhos menores. Contudo, não vislumbrando a verossimilhança das alegações apresentadas pela ora agravante, o d. Juízo singular proferiu a r. decisão ora agravada, in verbis: Trata-se de pedido de liberação de valores, formulado pela parte executada na petição de Id. 349322202, em que impugna a penhora dos valores bloqueados em suas contas bancárias, importando tais valores no montante total de R$ 4.457,77, conforme Id. 348775773, sob o argumento de que o valor é proveniente dos benefícios que recebe para si e para seus dois filhos adotivos, e destina-se à sua subsistência e de sua família, sendo, portanto, impenhorável. Requereu também os benefícios da Justiça Gratuita e sua executada do polo passivo da lide – Id. 349322202, pág. 6, juntando declaração de hipossuficiência econômica e de isenção de Imposto de Renda – Ids. 349322204 e 349322205. A parte exequente se manifestou, conforme petição de Id. 353673127, pugnando pela manutenção da penhora e pelo indeferimento dos demais requerimentos. Vieram os autos à conclusão. É o relatório do essencial. Decido. 1) Da exclusão da executada do polo passivo da demanda A executada defende, na petição de Id. 349322202, que sua inclusão no polo passivo da presente ação se deu de forma indevida, pois não deve responder pelas dívidas do “de cujus”. Afirma ainda que houve a abertura de inventário judicial em nome do falecido, que sofreu uma pausa por falta de ativos suficientes da viúva para conseguir concluí-lo. Conforme Certidão de Óbito juntada ao Id. 33414800, o falecido era casado com Maria do Carmo Abrantes Custódio da Aparecida, e deixou os filhos Caio e Beatriz, com 13 e 8 anos de idade, respectivamente. Nos termos do artigo 1.797, do Código Civil, cc. arts. 613 e 614 do Código de Processo Civil, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá ao cônjuge, e que o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio. Já os arts. 615 e 616 do Código de Processo Civil, dispõem que o requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611, e que tem legitimidade concorrente o cônjuge ou companheiro supérstite. Portanto, a princípio, deve ser mantida a viúva do “de cujus”, Maria do Carmo Abrantes Custódio da Aparecida, no polo passivo da demanda, conforme preconizam os referidos dispositivos elencados acima. Sem prejuízo, determino às partes que tragam aos autos informações, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do processo judicial de inventário, sobretudo a atual fase em que se encontra, juntando documentos que comprovem suas alegações. 2) Da impugnação à assistência judiciária gratuita. O direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, é conferido à pessoa pobre, ou seja, aquela que não possui meios de pagar as despesas processuais sem o comprometimento da renda familiar (art. 98, “caput”, do Código de Processo Civil c.c. art. 1º da Lei n.º 1.060/1950). Observo que a parte executada juntou declaração de hipossuficiência econômica e declaração de isenção de Imposto de Renda, conforme Ids. 349322204 e 349322205, o que gera a presunção legal de veracidade prevista no artigo 99, §3º, do mesmo texto legal. Em que pese tal presunção não ser absoluta, atribui àquele que alega a ausência das condições para fruição do benefício o ônus da prova. A simples alegações de que a parte executada não faz jus ao benefício ou está representada nos autos por advogado desvinculado dos serviços de assistência judiciária do Estado, não tem o condão de afastar a presunção resultante da declaração de hipossuficiência econômica firmada ao Id. 349322204. Oportuno destacar que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, numa abordagem predominantemente econômica e que leva em conta, principalmente, os rendimentos brutos dos núcleos familiares – em salários mínimos -, ao catalogar a população brasileira em classes sociais, classificou como integrantes da Classe C – assim entendida a parcela da população que detém poder aquisitivo e qualidade de vida caracteristicamente medianos – os brasileiros com rendimentos mensais entre 04 (quatro) salários mínimos e que não ultrapassem 10 (dez) salários mínimos. Diante de tais premissas, tenho que aqueles cujos rendimentos mensais não excedam ao mínimo levado a efeito para fins de classificação social da população na denominada ‘Classe C’, qual seja, 04 (quatro) salários mínimos, podem ser considerados como hipossuficientes para fins de custeio das despesas processuais, fazendo jus, assim, às benesses da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, com fulcro no art. 100 do CPC, rejeito a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal, conforme petição de Id. 353673127, restando deferido o benefício da Justiça Gratuita à executada, à vista da declaração firmada ao Id. 349322204. Anote-se. 3) Da alegada impenhorabilidade Nos termos do art. 833, IV, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. O demonstrativo de bloqueio foi juntado aos autos conforme Id. 348775773, em 11/12/2024. A parte executada apresentou, em 16/12/2024, impugnação à penhora, conforme Id. 349322202, alegando que os valores bloqueados são provenientes de proventos previdenciários, bem como necessita do numerário para fazer frente às despesas com sua subsistência – Id. 349322202, pág. 3. Na petição há extrato de conta bancária com a informação de que o valor de R$ 2.298,53 se refere a recebimento de Proventos 613694 – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV. A parte exequente alegou que a medida adotada é a menos gravosa e que não traz prejuízos à parte executada, já que não lhe impede de realizar transações bancárias. Aduz, ainda, que as alegações da executada possuem caráter protelatório, tendo em vista que a requerida não juntou qualquer meio de prova a corroborá-las – Id. 353673127. Em razão disso, reconheço a parcial impenhorabilidade da verba bloqueada e determino o desbloqueio de parte do valor, junto ao sistema do SISBAJUD – Id. 348775773, correspondente a R$ 2.298,53, após o decurso de prazo para eventual recurso da presente decisão. Caso comprovada a interposição de recurso, aguarde-se a decisão inicial do Relator. Após, requeira a parte exequente o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sobretudo com relação ao remanescente que permanecerá bloqueado – R$ 2.159,24 - Id. 348775773, e também com relação ao valor à disposição destes autos – Ids. 32465052, 35285272 e 35342062. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data no sistema. (...)” Todavia, em que pese o entendimento exarado pelo d. Juízo singular, entendo que a r. decisão merece reforma, com vistas a determinar a exclusão do nome da ora agravante do polo passivo do cumprimento de sentença (autos nº 0000782-82.2015.4.03.6136), em trâmite perante a 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, com vistas a substituí-la pelo ESPÓLIO DE VALDERCI CUSTODIO DA APARECIDA, medida, inclusive, já solicitada pela própria parte agravada, a saber, a CEF, bem como por encontrar-se pendente de conclusão a correspondente ação de inventário, com o que mostra-se, de fato, descabida, sua responsabilização pessoal pelas dívidas contraídas pelo de cujos. Além disso, como bem observado pelo d. representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, “o fato do art. 1.797, I, do código civil atribuir a administração da herança ao cônjuge sobrevivente, não atrai, por si só, sua legitimidade para figurar no polo passivo (...) A participação da agravante deve se dar apenas na figura de representante do espólio, conforme arts. 75, VII, 613 e 617, I, todos do CPC (...) Nesse sentido, a regularização processual nos autos n°0000782-82.2015.4.03.6136 deve se dar apenas pela substituição do de cujus pelo Espólio de Vanderci Custódio da Aparecida, o qual se revela parte legítima para responder pelas dívidas do falecido até que ocorre a partilha dos bens, a teor do que dispõe os artigos 796 do Código de Processo Civil e 1.997 do Código Civil”. No mais, também coaduno do entendimento exarado pelo parquet federal no sentido de que uma das consequências lógicas de sua exclusão pessoal do polo passivo do cumprimento de sentença será a declaração de impenhorabilidade integral dos valores depositados em conta bancária de sua titularidade exclusiva, em especial, no caso em apreço, em que há elementos de convicção no sentido de que tais quantias são oriundos de benefício previdenciário por ela titularizado – pensão por morte, tido, inclusive, atualmente como sua única fonte renda para garantir a própria subsistência e de seus dois filhos menores. Nesse sentido, já se posicionou esta E. Corte: CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEVEDOR PRINCIPAL FALECIDO – INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO – AJUIZAMENTO CONTRA HERDEIROS NECESSÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA – APELAÇÃO PROVIDA PRARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame. – Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos opostos pelos recorrentes à execução ajuizada pela União, baseada no Acórdão do TCU nº 9057/2017, que condenou o ex-prefeito de Embaúba/SP por irregularidades em convênio federal. II. Questão em discussão. – Discute-se nos autos a legitimidade passiva dos herdeiros e a possibilidade de penhora de pequena propriedade rural. III. Razões de decidir. – Nos termos do art. 1.784 do CC, com o falecimento, a herança transmite-se aos herdeiros. Mas não só os bens são transmitidos. Todo o conjunto patrimonial, a englobar direitos e haveres, são transmitidos com a morte. – Esse conjunto patrimonial recebe o nome de espólio. Sua existência se inicia com a abertura da sucessão e se encerra com o inventário, momento em que é realizado a partilha dos bens. – Enquanto não houver a partilha dos bens é do espólio a legitimidade para figurar nas demandas envolvendo direitos e obrigações do de cujus. – O fato de não ter sido aberto o inventário não modifica a situação jurídica. Consoante entendimento do STJ, “Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015)” - AgInt no REsp n. 1.934.697/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 26/10/2022. – Tratando-se de ação ajuizada diretamente contra os herdeiros, a parte mostra-se carecedora do direito de ação, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. – Sucumbência invertida. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. – Dispositivo. – Apelação provida para extinguir o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). (TRF3, 3ª Turma, ApCiv nº 5000344-29.2019.4.03.6136, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, J. 09/05/2025, DJe 13/05/2025, g.n.) Anote-se que tal entendimento também encontra plena ressonância na jurisprudência emanada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). 2. No caso, os herdeiros, ora agravados, não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel que pertencia à genitora. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp nº 1.934.697/SP, Rel. Min. Raul Araújo, J. 3/10/2022, DJe 26/10/2022, g.n.) Nesses termos, acolho os termos do parecer emanado pelo d. representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para determinar a exclusão do nome da agravante do polo passivo do cumprimento de sentença (autos nº 0000782-82.2015.4.03.6136), o qual deverá ser substituído pelo ESPÓLIO DE VANDERCI CUSTODIO DA APARECIDA, até conclusão da correspondente ação de inventário (autos nº 1001392-81.2022.8.26.0132 – Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Catanduva/SP), bem como para declarar a impenhorabilidade dos valores residuais bloqueados na conta bancária de sua titularidade, no importe de R$ 2.159,24 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Isto posto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA DO CARMO ABRANTES CUSTODIO DA APARECIDA, nos termos da fundamentação supra. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Bruno Henrique Miranda Galhardo

ID: 304584399

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007637-45.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE MIRANDA GALHARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007637-45.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : BRUNO HENRIQUE MIRANDA GALHARDO ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO (OAB RN… Agravo de Instrumento Nº 5007637-45.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : BRUNO HENRIQUE MIRANDA GALHARDO ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO (OAB RN007309) DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória que, nos autos da ação pelo procedimento comum n.º 5010903-72.2025.4.02.5001, deferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora. A decisão impugnada baseou-se nos seguintes fundamentos ( 21.1 ): “[...] O art. 20 da lei 8036/90 disciplina as hipóteses em que é possível o levantamento do FGTS: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) (...) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (...). Embora a pretensão do requerente não se enquadre literalmente nas hipóteses legais que autorizam o saque dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, tal circunstância por si só não obsta ao Poder Judiciário dar-lhe interpretação mais abrangente, tendo em conta as particularidades de cada caso. Entendo que as condições especiais para o levantamento de valores de FGTS não se limitam ao acometimento do trabalhador ou seus dependentes apenas às doenças descritas no art. 20, da Lei nº. 8.036/90, devendo ser contempladas também outras hipóteses de gravidade considerável, uma vez que o rol do mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. FILHA DO TITULAR DA CONTA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. SITUAÇÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. FATO INCONTROVERSO. RECURSO PROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia médica. 2 – O recorrente, em sede de ação de rito ordinário, pleiteia o levantamento de seu FGTS, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, o qual dispõe sobre a hipótese de dependente de fundista se ver acometido por doença grave. 3 - Se o legislador admite o levantamento nos casos de leucemia, AIDS e, recentemente, também no caso de doença grave, é de se concluir que o episódio em exame, qual seja, a filha do autor igualmente necessitar de recursos para enfrentar sua grave enfermidade, também se enquadra no ordenamento jurídico em comento. 4 - O entendimento jurisprudencial predominante é o de que o rol previsto no artigo 20 não é taxativo, mostrando-se viável o levantamento do FGTS em casos de gravidade considerável, devidamente comprovada nos autos. 5 - O conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à gravidade da enfermidade que acomete a criança, portadora de paralisia cerebral. A certidão de nascimento, o atestado médico, bem como os demais documentos, são suficientes para se comprovar que seu o estado de saúde é muito grave, necessitando de tratamento permanente e de elevado custo. 6 – Em momento algum a Caixa impugna o quadro clínico da dependente do agravante em sede de contestação. 7 - Não se discute, na ação originária, se a criança tem ou não paralisia cerebral, o que torna a questão incontroversa, a teor do disposto no artigo 302 do CPC, dispensando-se, desta forma, a diligência determinada no sentido de se investigar acerca da doença que acomete a menina. 8 - Agravo de instrumento provido. (AG 201102010037244, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:14/06/2011). MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que a lista constante do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa, sendo possível a movimentação da conta vinculada em situações de doença grave do trabalhador ou de seus dependentes, mesmo que não haja previsão legal específica, autorizando, portanto, o levantamento dos valores da conta vinculada ao FGTS. Remessa necessária não provida. (TRF4 5011170-81.2019.4.04.7108, 4ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 03/02/2020) O laudo médico acostado no evento 1, DOC7 atesta que a esposa do autor apresenta um quadro de insuficiência ovariana precoce, com reserva compatível com mulheres acima dos 40 anos, exigindo conduta imediata em função do risco de falência reprodutiva. [...] O quadro clínico é de infertilidade feminina com baixa reserva ovariana, CID-10 N97.1 – infertilidade de causa ovariana, com prognóstico reprodutivo reservado. A paciente apresenta urgência reprodutiva, visto que a chance de gravidez por meios naturais é praticamente nula, e o tempo é um fator determinante diante do processo natural de envelhecimento ovariano. Desta forma, prescrevo o tratamento por fertilização in vitro com avaliação genética embrionária, como única alternativa viável de concepção, sendo esta abordagem imprescindível e imediata para tentativa de gestação. Ressalto que há risco significativo de não realização futura do desejo reprodutivo caso o tratamento não seja viabilizado com brevidade, dada a condição ovariana limitante e progressiva. O quadro apresentado no laudo referido, a despeito de não se tratar de doença, é equiparável a uma delicada circunstância na vida do autor e sua companheira apta a permitir sua inserção por analogia ao rol de doenças listadas no art. 20 da lei de FGTS. Ademais, o valor depositado no FGTS pertence ao trabalhador e tem como fim uma utilização social, que preze pela dignidade humana, não havendo qualquer sentido em privá-lo de sua utilização, justamente no momento em que necessita de recursos financeiros para viabilizar um tratamento de reprodução assistida, proporcionando dignidade ao autor e garantindo o seu direito ao planejamento familiar. A respeito do tema, vejamos o (sic) seguintes precedentes: FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.036/90 - POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, ‘para determinar que a autoridade impetrada proceda à liberação, no prazo de 05 (cinco) dias (a contar do comparecimento da Impetrante à Agência - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Rio de Janeiro, Agência 3057, localizada na Estr. do Portela 222 (Madureira Shopping), Rio de Janeiro, RJ, 21351- 050 - RJ), do saldo atualizado existente em todas as contas vinculadas do FGTS dos impetrantes, SILVIA MAÇANA MAGRI, CPF nº 051.992.787-70, e RAFAEL MAGRI PEDRO, CPF Nº 117.326.557-07 em um única parcela, para custear o tratamento de Fertilização in vitro da Impetrante.’. 2. A questão de fundo restou suficientemente analisada pelo Juízo a quo na sentença, verbis: ‘[a] despeito de não se tratar de moléstia que gere um perigo de morte da impetrante, é inegável o fato de que a patologia se reveste de gravidade suficiente para autorizar a liberação do saldo do FGTS, levando-se em conta que os documentos anexados nos autos comprovam: a) a impossibilidade de a impetrante engravidar por via natural, b) a possibilidade de que a mesma engravida mediante a feritilização in vitro e c) o alto custo do tratamento, ante o diagnóstico que atesta o impedimento de engravidar por via natural.’. 3. De fato, o STJ é claro ao dar interpretação extensiva ao disposto no artigo 20 da Lei 8.036/90 no sentido de que o rol das doenças não é taxativo. Além disso, deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS, sendo possível a autorização de saque ou o levantamento dos valores pelo trabalhador em hipótese que guardem nexo lógico com as situações indicadas em Lei. 5. Remessa necessária desprovida. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5030753-11.2022.4.02.5101, Rel. FERREIRA NEVES , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 27/06/2023, DJe 31/08/2023 16:39:36) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. INFERTILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. FINALIDADE SOCIAL DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. O direito à movimentação de conta vinculada ao FGTS é limitado, permitido nos casos previstos pela Lei n. 8.036/1990. Todavia, o rol do art. 20 é exemplificativo, possibilitando a liberação dos valores em situações excepcionais, como no caso de custeio de tratamento de fertilização in vitro. 2. Hipótese em que, comprovada a condição de infertilidade da impetrante, faz ela jus à liberação dos valores existentes em conta vinculada ao FGTS, possibilitando-se a realização do tratamento de reprodução assistida, tendo em vista os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e ao planejamento familiar. 3. Negado provimento à remessa necessária. (TRF4, RemNec 5005874-93.2024.4.04.7111, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 15/04/2025) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , determinando à CEF que promova, no prazo de 15 (quinze) dias , a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS do requerente, sob pena de multa em caso de descumprimento” – grifos no original. A agravante, em suas razões recursais, defende que (i) o art. 29-B da Lei n.º 8.036/90 proíbe a concessão de tutelas antecipadas ou liminares autorizando o saque do saldo de FGTS; (ii) não foi identificado a solicitação de saque pela via administrativa; (iii) a situação relatada não se enquadra no rol taxativo do art. 20 da Lei n.º 8.036/90; e (iv) o autor optou pela modalidade saque-aniversário em 06/10/2019, o que impede o levantamento do saldo presente na conta vinculada ( 1.1 ). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Com efeito, o art. 29-B da Lei n.º 8.036/90, incluído pela MP n.º 2.197-43, veda a concessão de liminares e tutelas antecipadas que importem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Vejamos: “Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS”. Por sua vez, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 2.382, 2.425 e 2.479, realizado em 14 de março de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela constitucionalidade formal e material do art. 29-B da Lei n.º 8.036/90. Na oportunidade, o Min. Edson Fachin, redator do acórdão, abriu divergência pela constitucionalidade do referido dispositivo, consignando que “a garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada em sua essência pelo fato de a norma impugnada vedar a concessão de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. A proteção almejada, como garantia à integridade do patrimônio intransferível do trabalhador, nesses casos, autoriza a restrição parcialmente imposta pela norma impugnada” . Ao acompanhar a divergência, o Min. Luís Roberto Barroso ressalvou a sua falta de simpatia em relação às normas que impeçam genericamente o provimento cautelar, mas concluiu, neste particular, que “no caso do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a eventual cautelar e liminar é absolutamente satisfativa. Esse dinheiro, uma vez sacado, não há como fazer ele retornar. É como botar a pasta de dente de volta no tubo. Logo, eu acho que essa é uma das hipóteses em que, diante da irreversibilidade, não se deve admitir provimento cautelar. Tal como o Ministro Lewandowski, eu não tenho simpatia por essa vedação genericamente. Mas, quando a cautelar é absolutamente satisfativa, como neste caso, eu acho que essa é uma cautela legítima, até porque eu não creio que o legislador, ou, no caso, o Executivo, mas, certamente, não foi chancelada por um sentimento de perversidade para impedir o levantamento; foi pela constatação de que ocorriam fraudes, e essa é uma medida capaz de obviar as fraudes”. Enfim, em que pese a sensível situação examinada nos autos, o fato é que a medida concedida pela decisão ora impugnada encontra óbice legal no teor do art. 29-B da Lei n.º 8.036/90 e no entendimento firmado no julgamento das ADIs n.º 2.382, 2.425 e 2.479. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LIBERAÇÃO DE SALDO DE CONTA DE FGTS. TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. - A tutela de urgência do art. 300 do CPC tem, como condições para concessão, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Evidencia-se, contudo, a falta da comprovação específica da probabilidade do direito ao levantamento dos valores depositados em conta de FGTS, haja vista que não demonstrado, para fins estritos da concessão da tutela, a extinção do vínculo laboral de que trata o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/1990. - Ademais, o art. 29-B da Lei nº 8.036/90 veda expressamente a concessão de tutela antecipada que autorize saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. - Inexiste, por conseguinte, qualquer contradição imputável ao Acórdão embargado. - Embargos de Declaração não providos” – grifei. (TRF2, AI 5002457-87.2021.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada, julgado em 04/08/2021); "CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. FGTS. SAQUE DOS VALORES POR DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. ART. 29-B, DA LEI 8.036/90. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liberação dos valores referentes aos saldos do FGTS em sua conta vinculada, em razão de desemprego involuntário. 2. O Agravante alega, em suma, que foi dispensado de seu emprego sem justa causa e teve o valor do FGTS de todo seu período laborado depositado em sua conta fundiária, e ao tentar sacar o aludido montante foi informado pelo gerente da agência CEF da impossibilidade de realiza-lo, em razão de adesão ao saque-aniversário e que essa modalidade impossibilita o levantamento do valor em caso de dispensa sem justa causa. Aduz que as possibilidades de saque do FGTS estão previstas no art. 20, incisos I e XVI, da Lei nº 8.036/90, 'sendo que no presente caso contemplamos duas delas, o saque por dispensa sem justa causa e a necessidade pessoal, cuja a urgência e gravidade decorram de força maior'. Afirma que, diversamente do alegado pela CEF, não fez a opção pelo saque aniversário. Pugna, ao final, pelo provimento do Agravo, para que seja reformada a decisão e concedida a tutela de urgência pleiteada. 3. O comando contido no art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à existência simultânea dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. O Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender que o art. 29-B, da Lei n. 8.036/90, prevê o não cabimento de medida liminar em mandado de segurança ou tutela de urgência que implique saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. 5. O art. 29-B, da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001, prevê que 'não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.' Ausência da probabilidade do direito alegada. 6. A concessão da medida seria um ato sem volta. Uma vez realizado o saque dos valores referentes aos saldos do FGTS da conta do Agravante, tornar-se-ia bastante difícil voltar ao status quo ante. Presente, portanto, a irreversibilidade da medida. Agravo de Instrumento improvido. ” – grifei. (TRF5, AI 0814023-33.2023.405.0000, Rel. Desembargador Federal CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, julgado em 08/02/2024); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. LIBERAÇÃO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 8.036/90. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso da Ação Ordinária nº 0808564-84.2020.4.05.8300, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar a imediata liberação do valor constante em sua conta do FGTS. 2. Tendo sido o recorrente demitido por justa causa, sua situação não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que apenas autoriza a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de encerramento do contrato de trabalho, se este ocorrer pela extinção normal do contrato a termo, pela causa prevista no art. 484-A da CLT, por despedida sem justa causa ou pela própria extinção da empresa. 3. Registre-se, ainda, que o art. 29-B da referida Lei nº 8036/90 também preceitua que ‘não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS’. 4. À míngua autorização legal para a liberação do valor constante na conta do FGTS do recorrente, não há como se garantir a tutela de urgência reclamada. 5. Agravo improvido” – grifei. (TRF5, AI 0805979-30.2020.4.05.0000, Rel. Juiz Federal Convocado CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE, 4ª TURMA, julgado em 28/07/2020). Chama atenção, ainda, a alegação da agravante no sentido de que não foi identificada solicitação administrativa para o saque do FGTS, situação que, em tese, fragiliza o interesse de agir da parte autora. Isso, porém, demanda maiores esclarecimentos pelas partes, haja vista a ausência de provas confirmando ou negando a tese defensiva. Nada obstante, resta suficientemente demonstrada a probabilidade do direito a fim de sustar os efeitos da decisão recorrida, que deixou de observar o impeditivo contido no art. 29-B da Lei n.º 8.036/90. O perigo de dano ou risco ao resultado útil revela-se evidente, tendo em vista a iminência de levantamento dos valores de FGTS, o que tornaria inócuo o futuro julgamento do recurso. Desse modo, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão ao MM. Juízo prolator da decisão agravada. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5031950-65.2025.4.04.7000

ID: 329305032

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031950-65.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA OLIVEIRA DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031950-65.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIANA OLIVEIRA DA SILVA BASTOS ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE (OAB PR058266) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031950-65.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIANA OLIVEIRA DA SILVA BASTOS ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE (OAB PR058266) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MARIANA OLIVEIRA DA SILVA BASTOS contra a Caixa Econômica Federal - CEF por intermédio do qual pleiteia, inclusive mediante tutela de urgência, a liberação do importe de R$ 49.010,00 do saldo vinculado ao seu FGTS para realização de tratamento médico para infertilidade. Segundo narrado na petição inicial, diante do diagnóstico médico de infertilidade (obstrução tubárea e hidrossalpinge bilateral) e de recomendação médica de tratamento de fertilização in vitro (eventos 1.3 e 1.4 ), buscou clínica especializada e, ao receber orçamentos (eventos 1.5 ), constatou o alto valor do procedimento e a urgência no seu início em face da idade reprodutiva avançada. Nesse contexto, pretende a liberação dos recursos do FGTS constantes em sua conta vinculada, sustentando o direito à saúde, proteção ao planejamento familiar e dignidade da pessoa humana, além da interpretação extensiva do art. 20 da Lei 8.036/90, para que os valores lá depositados sejam utilizados para arcar com referido procedimento. Decido. 2. Nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, é absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal de até 60 salários mínimos. Considerando que a importância indicada como valor da causa, de R$ 49.010,00, se situa abaixo do teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, e não se tratando de qualquer das hipóteses de exceção previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, à Secretaria para que retifique a classe da ação na autuação eletrônica para "Procedimento do Juizado Especial Cível" e a competência lá constante para "JEF Cível" 1 . Observo que o art. 14, incisos II e IV, da Resolução nº 56/2020 do TRF da 4ª Região, que entrou em vigor em 28/10/2020, prevê que a 20ª Vara possui competência para apreciar matéria cível não especializada que tramite tanto sob o rito do juizado especial quanto sob o rito comum. Dessa forma, tendo em vista que o presente Juízo é competente para analisar a causa, ainda que sob rito diverso daquele atribuído pela parte autora ao distribuir a petição inicial, deixo de determinar a redistribuição dos autos, que passarão a tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais . 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC/15). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial demonstram a presença de ambos os requisitos necessários à concessão de tutela antecipada de urgência. Destaque-se que, como regra, a liberação de saldo de FGTS em caráter liminar ou antecipatório esbarra na vedação trazida pelo art. 300, parágrafo terceiro, do CPC, em vista do perigo de irreversibilidade. É no mesmo sentido o art. 29-B da Lei n. 8.036/90: "Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS." Ao julgar as ADIs n. 2382, n. 2425 e n. 2479, o STF reconheceu a constitucionalidade da norma acima transcrita: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente ." (destaquei) (ADI 2425, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 09-10-2018 PUBLIC 10-10-2018) Entretanto, há casos em que o indeferimento da medida é capaz de acarretar danos igualmente irreversíveis à parte requerente, o que demanda do Magistrado uma ponderação de qual é o interesse preponderante no caso concreto. Ou seja, a irreversibilidade dos efeitos da medida (art. 300, § 3º, do CPC) não impede a concessão da tutela de urgência quando há risco de a demora acarretar o perecimento do direito. Destarte, revela-se possível, de forma excepcional, a liberação de valor constante em conta vinculada em caráter de tutela de urgência . Inclusive, o TRF da 4ª Região posicionou-se nesse sentido em 21/07/2015, ao julgar o AI nº 5018659-95.2015.404.0000, que tratou da liberação antecipada de saldo de FGTS por motivo de doença (Quarta Turma, Rel. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha). Merecem prevalência os objetivos sociais do FGTS, quais sejam o de atender às necessidades básicas do trabalhador nas ocasiões em que, por si só, não poderia arcar com essas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira. A esse respeito, aliás, cabe lembrar que o direito à saúde, à vida e à dignidade humana são garantidos pela Constituição da República. Na situação dos autos, os documentos juntados evidenciam que a autora foi diagnosticada com obstrução tubárea e hidrossalpinge bilateral e comprovam a recomendação médica para submeter-se ao tratamento de fertilização in vitro (eventos 1.3 e 1.4 ). Outrossim, resta demonstrado nos autos que se trata de tratamento bastante custoso, conforme indica o orçamento anexo ao evento 1.5 . Anote-se, por oportuno, que os valores mencionados em tais documentos não esgotam, ao que parece, o custo total do tratamento, ante a necessidade de outros serviços que não se encontram inclusos. Não se ignora que a condição clínica de infertilidade da autora não se encontra prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre as hipóteses em que é autorizado ao trabalhador o saque do FGTS. Nada obstante, conforme entendimento jurisprudencial pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é exemplificativo, e não taxativo, o rol de hipóteses que autorizam o levantamento do saldo da conta fundiária dos trabalhadores, elencado no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. 1. Está consolidado o entendimento no sentido de permitir o saque do FGTS mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, inclusive no caso de doença grave do titular ou de seus dependentes, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Embora o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei n.º 8.036/90, equipara-se, igualmente, às moléstias graves, por exigir acompanhamento multiprofissional constante, o que autoriza a liberação do saldo do FGTS. 3. Reexame necessário desprovido. (TRF4 5008836-56.2023.4.04.7004, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/03/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO. DOENÇA GRAVE. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. A jurisprudência já flexibilizou o artigo 20 da Lei 8036/90 quanto às doenças nele previstas, considerando que o rol é apenas exemplificativo e não taxativo, de forma que outras doenças graves possam justificar o levantamento dos valores depositados. (TRF4 5057574-68.2015.404.7000, TERCEIRA TURMA, Relator MARCUS HOLZ, juntado aos autos em 13/07/2016) ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. . Caracterizada a situação excepcional a permitir o alargamento das hipóteses legais dispostas no art. 20 da Lei nº 8.036/90 para levantamento dos valores da conta vinculada do FGTS, é de ser provido o pedido. (TRF4, AC 0003736-91.2016.404.9999, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, D.E. 08/06/2016) FGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS - DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90 - POSSIBILIDADE. 1. É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 853.002/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 03/10/2006 p. 200) Desse modo, embora o custeio de tratamento de fertilização in vitro não esteja elencado em lei como uma das hipóteses para o saque do FGTS, há razões suficientes para que a conta fundiária da autora possa ser movimentada. A Constituição Federal assegurou no seu art. 226, o qual versa a respeito da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, o direito ao planejamento familiar, estabelecendo que compete ao Estado propiciar os recursos científicos e educacionais a fim de tornar possível o seu exercício (§7º): Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito , vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. É razoável que se compreenda como 'recursos científicos' para propiciar o planejamento familiar aos cidadãos aqueles destinados a auxiliar na concepção, quando razões de saúde ou biológicas não permitem que esta ocorra de maneira natural. Nesses termos, a Lei nº 9.263/96, para efeito de assegurar o direito previsto constitucionalmente, garantiu o oferecimento, inclusive pelo Estado, de todos os métodos e técnicas de concepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas , com a finalidade de viabilizar o pleno exercício do direito ao planejamento familiar: Art. 5º - É dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em associação, no que couber, às instâncias componentes do sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar. (...) Art. 9º Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção. Desse modo, em tese, sequer seria necessária a liberação de recursos de FGTS para o custeio de tratamento de reprodução assistida, pois retrata obrigação imposta ao Estado, por intermédio do SUS. Contudo, consoante esclarecido em expediente recentemente anexado em processo similar em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Londrina (autos nº 5005119-11.2024.404.7001), a Secretaria de Saúde do Paraná informou o seguinte (evento 11.2 daqueles autos): Em atenção ao assunto, informamos que no momento atual, não há disponibilidade de tratamento para Reprodução Humana Assistida (fertilização) na Tabela do SUS em vigência em território nacional; A Relação Nacional de Ações Serviços Saúde (RENASES) não possui o procedimento de Fertilização Humana na listagem da conforme RESOLUÇÃO CIT nº 2, de 17 de janeiro de 2012; Não há análises e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) disponível na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC) no Sistema Único de Saúde a respeito de Fertilização Humana; Em relação à situação atual, não há encaminhamentos através do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) do Estado do Paraná para outros estados uma vez que a Portaria 55/1999 MS/SAS e a Resolução SESA no 34 de 1999 somente preveem encaminhamentos para tratamentos fora do Estado de procedimentos que constam na tabela do SUS; No presente momento não há serviço de referência próprio ou contratualizado pela SESA PR para tratamento de Reprodução Humana Assistida, como também não há recurso do Teto Financeiro ou do Tesouro Estadual destinado para essa ação; A oferta de serviços em Reprodução Humana Assistida no Sistema Único de Saúde não está estabelecida no Brasil, especialmente pelas particularidades clínicas e estruturais que permeiam a assistência desde o diagnóstico até o melhor tratamento a ser ofertado; (...) Assim, diante do direito constitucional ao planejamento familiar, impõe-se interpretar de forma ampliativa o rol de hipóteses de levantamento do saldo FGTS previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, que busca assegurar outros direitos fundamentais com tais recursos (ex: moradia, saúde, amparo em situação de desemprego, etc). Desse modo, os depósitos fundiários, os quais tem por finalidade, primordialmente, assegurar amparo social, devem também ser utilizados para garantir a plena saúde da trabalhadora, especialmente no que diz respeito ao tratamento para infertilidade. Inclusive, com base nos fundamentos acima citados, o TRF da 4ª Região tem permitido o levantamento do saldo do FGTS para utilização em procedimento de reprodução assistida: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. INFERTILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. FINALIDADE SOCIAL DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. O direito à movimentação de conta vinculada ao FGTS é limitado, permitido nos casos previstos pela Lei n. 8.036/1990. Todavia, o rol do art. 20 é exemplificativo, possibilitando a liberação dos valores em situações excepcionais, como no caso de custeio de tratamento de fertilização in vitro. 2. Hipótese em que, comprovada a condição de infertilidade da impetrante, faz ela jus à liberação dos valores existentes em conta vinculada ao FGTS, possibilitando-se a realização do tratamento de reprodução assistida, tendo em vista os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e ao planejamento familiar. 3. Negado provimento à remessa necessária. (TRF4, RemNec 5005874-93.2024.4.04.7111, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 15/04/2025) Assim, considero que a situação descrita na inicial constitui situação excepcional hábil a justificar o levantamento do saldo vinculado ao seu FGTS, diante da interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/90, a evidenciar a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano, por sua vez, se mostra configurado, tendo em vista que a autora encontra-se com 36 anos (evento 1.2 ) e foi diagnosticada com obstrução tubárea e hidrossalpinge bilateral, existindo recomendação médica de que o tratamento seja realizado com relativa urgência, vez que é a única possibilidade de se alcançar a gestação (evento 1.3 ). Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de dez dias , autorize do montante de R$ 49.010,00 da conta fundiária de titularidade da parte autora . Intimem-se as partes, sendo a CEF com urgência (p. ex: mensagem via e-mail , acompanhado da correspondente confirmação de recebimento), a fim de dar cumprimento à presente determinação, devendo comprovar essa situação nos autos. 4. Cite-se a ré para que, caso possua interesse e no prazo de 30 (trinta) dias , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a requerida deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades). 5. Em seguida, intime-se a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. Ressalta-se que, quanto à exclusividade dos processos cíveis em que a Caixa Econômica Federal compunha o polo processual, tal previsão foi extinta pela Resolução 356/2023 do TRF4/2023, publicada em 02/08/2023.

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Mateus Souza Da Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 297311255

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-55.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005874-55.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MATEUS SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB RS137899) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005874-55.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MATEUS SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB RS137899) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Mateus Souza da Silva ingressou com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. , ambos qualificados nos autos. A parte Autora entabulou contrato de prestação de serviço de transporte aéreo (viagem nacional) com a parte Requerida, no intuito de viajar do município de Santo Ângelo/RS para Salvador/BA, com duas conexões, na data de 08 de abril de 2025. No entanto, o voo foi cancelado em decorrência de ‘ajuste no planejamento da malha aérea’, com data alterada para o dia 11 de abril de 2025, com duas conexões (Porto Alegre/RS e Recife/PE). Além da alteração da data do voo, ocorreu um atraso de cinco horas na última conexão. A parte Autora requereu indenização por danos morais (R$ 12.000,00). Com o pedido inicial vieram documentos (evento 01). Realizada a audiência de conciliação, esta não logrou êxito (evento 14). Durante a instrução do pedido a parte Requerida apresentou defesa (evento 12), juntou documentos (eventos 11 e 13) e foi realizada audiência de instrução e julgamento (evento 14). Citada (evento 10) a parte Demandada contestou o feito (evento 12). Alegou que em razão de ‘ajuste no planejamento da malha aérea’, o voo contratado foi cancelado, que a parte Autora foi informada do cancelamento, do horário do novo voo, recebeu toda assistência e todas as despesas foram suportadas pela empresa Aérea, por conseguinte, inexiste hipótese de danos morais. Ao final pugnou pela improcedência do pedido inicial. É o relatório. Passo a decidir. A questão essencial posta em tablado redunda dos alegados danos morais sofridos pela parte Autora, em decorrência de atos de responsabilidade da parte Requerida ( voo cancelado – alteração na data do voo - falha na prestação de serviço – alteração do aeroporto de desembarque ). I – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É importante esclarecer que comprador e consumidor são termos juridicamente distintos , assim como vendedor e fornecedor . Comprador e vendedor são o gênero , sendo o consumidor e o fornecedor a espécie . Originando, assim, quatro relações jurídicas , envolvendo: a) consumidor e vendedor , aplicam-se as normas do Livro I do Código Civil; b) comprador e vendedor , também, aplicam-se as normas do Livro I do Código Civil; c) fornecedor e comprador aplicam-se as normas do Livro II do Código Civil; d) consumidor e fornecedor aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor . Entendo que na presente lide aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que o pedido inicial relata um transporte aéreo dentro do território nacional. A parte Autora enquadra-se na definição de consumidora : ‘pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final’, artigo 2.º do Código de Defesa do Consumidor, e a parte Demandada no conceito de fornecedora , artigo 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Importante lembrar que os princípios gerais de interpretação dos contratos são aplicáveis aos contratos de consumo . Ao interpretar o contrato deve-se levar em consideração à intenção das partes do que à literalidade da manifestação de vontade, conforme a norma do artigo 112 do Código Civil. Artigo 112 do Código Civil. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Também, a cláusula geral de boa-fé existe em toda a relação jurídica de consumo, ainda que não conste no instrumento contratual (artigo 4.º, caput, inciso III e artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Artigo 4.° - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; O Princípio maior da interpretação dos contratos de consumo está insculpido no artigo 47 do Código Consumerista: “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor ”. Artigo 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Logo, o contrato de consumo como um todo, mesmo sendo ‘ contrato de comum acordo ’ ( contrat de gré à gré ) será interpretado de modo mais favorável ao consumidor. II – Responsabilidade Civil A responsabilidade civil surge em razão de um descumprimento obrigacional. Ocorre quando, devedor deixa de cumprir um contrato, ou parte dele, ou então, não observa o sistema normativo que regulamenta a vida em sociedade. Nesse sentido, leciona Álvaro Villaça Azevedo : A responsabilidade nada mais é do que o dever de indenizar o dano. (Curso de Direito Civil - Teoria das Obrigações). A responsabilidade civil divide-se em duas grandes vertentes: a) Responsabilidade Contratual , quando há uma inexecução obrigacional, advinda de um contrato, e, b) Responsabilidade Extracontratual , ou aquiliana , quando há inadimplemento normativo, que por sua vez pode ser Subjetiva (com exigência de prova da culpa do devedor) ou Objetiva (sem exigência de prova da culpa do devedor, fundada no risco). Para a configuração DA CULPA (Responsabilidade Subjetiva), deve-se indagar se o autor do dano agiu ou omitiu-se em agir, dolosa ou culposamente , com o que lesou determinada pessoa (vítima). Por outro lado, na responsabilidade DO RISCO OBJETIVO (Responsabilidade Objetiva), basta a ocorrência, objetivamente, de algum dos fatos previstos em lei para que ela se materialize, responsabilizando-se aquele que, em decorrência de sua atividade , ensejou a existência do risco. O Código de Defesa do Consumidor leciona que a responsabilidade objetiva será aplicada as relações de consumo, quando a lei desejar dispor de forma diferente deverá fazê-lo de maneira expressa . No caso em deslinde, a análise deverá recair, exclusivamente, sobre a responsabilidade objetiva ( Código Consumerista ). III – Responsabilidade Objetiva Nesse sentido leciona, Rui Stoco : A doutrina objetiva , ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de causalidade entre uma e outro) assenta-se na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. (Responsabilidade civil e sua interpretação jurisdicional). 3.1 - Danos Morais No direito pátrio, está hoje assegurada constitucionalmente, a indenizabilidade do dano moral à pessoa (artigo 5.º, incisos V e X da Constituição Federal). Artigo 5.º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem ; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 3.1.1 – Responsável pelo Dano Pelo conjunto probatório, deflui-se que a parte Demandada agiu de forma negligente e imprudente ao deixar de indenizar o abalo moral gerado pelo cancelamento e pela alteração da data do voo, com atraso de cinco horas na última conexão. Na negligência , há uma omissão que teria evitado o resultado danoso, e na imprudência , o sujeito procede açodado, precipitadamente ou sem prever integralmente as consequências de sua ação ou conduta, ou seja, o resultado. Em qualquer dos casos, encontra-se um defeito de previsibilidade . Importante ressaltar, que a responsabilidade objetivo não requer prova e nem mesmo análise da culpa ou do dolo da parte Demandada, no entanto, ponderou-se sobre o tema para corroborar a falha na prestação de serviço da parte Demandada. A parte Autora entabulou contrato de prestação de serviço de transporte aéreo (viagem nacional) com a parte Requerida, no intuito de viajar do município de Santo Ângelo/RS para Salvador/BA, com duas conexões, na data de 08 de abril de 2025 . No entanto, o voo foi cancelado em decorrência de ‘ajuste no planejamento da malha aérea’ , com data alterada para o dia 11 de abril de 2025 , com duas conexões (Porto Alegre/RS e Recife/PE). Além da alteração da data do voo, ocorreu um atraso de cinco horas na última conexão. A Resolução n.° 400/2016 da ANAC leciona: Seção II Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1.º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2.º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Artigo 21 - O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro , nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador . Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Artigo 22 - A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013. Artigo 25 - Os casos de atraso , cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado. Seção III Da Assistência Material Artigo 26 - A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo ; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Artigo 27 - A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador , conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1.º - O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. § 2.º - No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante. § 3.º - O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. O fato ventilado nos autos é hipótese de danos morais ( falha na prestação de serviço ), pois, ultrapassa o ‘mero dissabor’ e configura a atitude negligente e imprudente da parte Requerida, com relação à ausência de qualidade na prestação de serviço (voo cancelado – ajuste da malha aérea – data do voo alterada – atraso de cinco horas em conexão). 3.1.2 - Nexo de Causalidade O nexo causal é indispensável, sendo fundamental que o dano tenha sido causado por ato do sujeito. No caso concreto, diante do já relatado, os danos morais foram causados pela conduta negligente e imprudente da parte Requerida , ao cancelar voo, ao alterar a data do voo e ao deixar de indenizar o abalo moral gerado à parte Autora (conexão com atraso de cinco horas). 3.1.3 - Da prova do Dano O dano experimentado pela vítima é indispensável, uma vez que não havendo prejuízo à vítima não haverá indenização. Indenizar significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado (RODRIGUES, Sílvio). O dano é moral , quando não é suscetível de valoração econômica, está relacionado com a dor, a emoção, a aflição física e moral da pessoa. No que tange à prova do dano moral, filio-me a doutrina que entende que ela é presumida , ou seja, comprovada a ofensa moral, o imediato direito à indenização desta é decorrente, como relação de causa e efeito, diante do liame ou nexo de causalidade, uma vez que melhor atende aos princípios do Código de Defesa do Consumidor ( vulnerabilidade do Consumidor – peregrinação do Consumidor em busca de provas que, muitas vezes, são impossíveis de serem produzidas (favorecimento, sem previsão legal, do Fornecedor) – inversão do ônus da prova ) . 3.1.4 - Quantum do Dano Moral Ao arbitrar o ‘ quantum’ do dano moral, deve-se buscar o equilíbrio, através de critérios moderado, equitativo e de prudência, segundo as posses do autor do dano e as necessidades da vítima, e, também, em conformidade com a situação socioeconômica de ambos. Da mesma forma, a indenização tem caráter dúplice , ou seja, punitivo para o agente do fato e compensatório para a vítima. A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, porém a reparação pecuniária deve guardar relação com o que a vítima poderia proporcionar em vida, ou seja, não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva (2.º TACSP, Oscar Feltrin - RT 742/320). Cuidando-se de indenização por dano moral, o caráter da compensação assume grande relevo, considerando-se que, diminuindo-se o patrimônio do ofensor, compensa-se um pouco a dor moral do ofendido. É a teoria da compensação, que encontra seu arauto em SAVATIER , para quem o dano moral não se paga, compensa-se. A parte Requerida é certo obrou com culpa na modalidade de negligência e imprudência , e isso já é suficiente para a imposição do seu dever de indenizar os danos morais. Não há critérios objetivos para o cálculo do valor pecuniário do dano moral, que, por definição mesma, nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito. A indenização é, pois, arbitrável (artigos 944 e 946 do Código Civil). À luz desse critério, entendo suficiente o arbitramento da indenização por danos morais tendo em vista o seu caráter preventivo e repressivo, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , à parte Autora. Diante do exposto, decido pela PROCEDÊNCIA, parcial dos pedidos, entabulados por Mateus Souza da Silva contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. para condenar a parte requerida, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A . , ao ressarcimento dos danos morais nos termos demonstrados, cuja indenização, com fundamento nas razões recém-expendidas e, ainda, nos artigos 944 e 946 do Código Civil pátrio, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) , acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, 07 de junho de 2025 e juros moratórios ( igual à taxa legal, ou seja, Selic-IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil ), a partir da citação, 02 de maio de 2025 , à parte autora , Mateus Souza da Silva . Sem custas ou honorários, na dicção dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, sujeitando-se esta decisão à homologação judicial a teor do seu artigo 40. Publique-se. Intimem-se. Santo Ângelo 07 de Junho de 2025. Adriana Boligon de Araujo , . Juíza Leiga. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5019947-36.2025.8.24.0033

ID: 337539930

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019947-36.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTURION ACOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE

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Procedimento Comum Cível Nº 5019947-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CENTURION ACOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE (OAB RJ249861) DESP… Procedimento Comum Cível Nº 5019947-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CENTURION ACOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE (OAB RJ249861) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por CENTURION ACOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA , em que pleiteia: a) A concessão de tutela antecipada, inaudita altera parte, para determinar ao Réu que restabeleça imediatamente a inscrição estadual do Autor, bem como seu credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e), até julgamento final; A empresa Autora, atuante no setor de comércio e indústria de produtos siderúrgicos, teve sua inscrição estadual suspensa cautelarmente pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, com base no Parecer GEFIS 182/2024. A Autora contou que a decisão do Réu se fundamentou em alegações de irregularidades, como divergências de endereço, ausência de documentos de transporte, incompatibilidades logísticas e suspeita de atividade simulada baseada apenas em imagens do Google Street View, sem inspeção presencial. Disse que a suspensão foi imposta sem garantir o Contraditório e a Ampla Defesa, gerando impactos severos, como a paralisação das atividades, bloqueio de emissão de documentos fiscais e prejuízos financeiros e comerciais irreparáveis. Foi registrado o pagamento das custas iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O RICMS/SC autoriza o procedimento de cancelamento da inscrição estadual, inclusive de ofício, nos moldes do Anexo 5, art. 10: Art. 10. A inscrição no CCICMS será cancelada de ofício, com base na comunicação efetuada por Auditor Fiscal da Receita Estadual, nas seguintes hipóteses: I – inexistência ou inatividade de estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição, constatada mediante diligência fiscal; II – constatação da utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, ainda que por meio de interpostas pessoas: a) na obtenção da inscrição; ou b) em alteração cadastral posterior à obtenção da inscrição; III – descumprimento da legislação que regulamenta a atividade econômica exercida pelo contribuinte, que inabilite o seu exercício, declarado pelo órgão regulamentador; IV – constatação de que o estabelecimento adquiriu, distribuiu, transportou, estocou, revendeu ou expôs à venda produtos objeto de descaminho, contrabando ou falsificação, roubo ou furto, independentemente de ficar ou não caracterizada a receptação; V – falta de reativação da inscrição, conforme previsto no art. 9º deste Anexo; VI – descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, conforme definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda; VII – quando a matrícula no órgão de registro público de empresa mercantil ou a inscrição no cadastro das administrações tributárias dos municípios ou da União encontrar-se extinta, cancelada, baixada, arquivada, inapta ou nula; VIII – falta de solicitação da baixa de inscrição, conforme previsto na alínea “c” do inciso I do caput do art. 12 deste Anexo; IX – quando o contribuinte tiver sido submetido à suspensão acautelatória do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos prevista no § 6º do art. 2º e no § 5º do art. 37 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 e: a) não apresentar defesa administrativa no prazo previsto em ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT); ou b) uma vez apresentada defesa administrativa, a decisão final do processo resultar na manutenção da suspensão; X – inexistência do estabelecimento de contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação, constatada por meio de recebimento de comunicação da administração tributária da respectiva unidade da Federação ou por qualquer meio idôneo; XI – quando, nos 90 (noventa) dias que antecederem ao início do procedimento de cancelamento, o contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação tiver deixado de: a) recolher, no todo ou em parte, o imposto devido a este Estado por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados; ou b) entregar, por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, as informações devidas a este Estado, relativas às suas operações ou prestações; XII – descumprimento da obrigação prevista no § 3º do art. 33 do Anexo 3 do RICMS/SC-01 pelo estabelecimento industrial inscrito como contribuinte substituto de mercadorias de que trata a Seção VII do Capítulo VI do Título II do mesmo Anexo; XIII – descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, pelo remetente de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, oriundas de unidade da Federação não signatária de convênio ou protocolo ou que os tenha denunciado, que assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por ocasião da entrada na forma do § 2º do art. 22 do Anexo 3 do RICMS/SC-01; XIV – quando se tratar de contribuinte do setor de combustíveis, conforme definido no art. 262 do Anexo 6 do RICMS/SC-01: a) que, intimado, não solicitar a renovação da inscrição de que trata o art. 262-J do Anexo 6 do RICMS/SC-01; b) cuja solicitação de renovação da inscrição de que trata o art. 262-J do Anexo 6 do RICMS/SC-01 tenha sido indeferida; c) cuja solicitação de alteração cadastral tenha sido indeferida, quando referente a mudança de endereço, a suspensão de atividades ou a outros dados específicos do estabelecimento; d) que deixar de apresentar as garantias previstas nos arts. 262-E e 262-F do Anexo 6 do RICMS/SC-01 ou de complementá-las, quando exigidas; e) que utilizar dispositivo eletrônico ou mecânico, acionado por controle remoto ou não, que acarrete o fornecimento ao consumidor de volume de combustível menor do que o indicado na bomba medidora; f) que comercializar combustível adulterado, mediante adição de substância não autorizada ou em proporção diversa da estabelecida pelo órgão regulador competente; g) que descumprir as normas vigentes da entidade reguladora ou fiscalizadora competente; h) cuja autorização necessária para funcionamento ou operação do estabelecimento, concedida por órgão federal, estadual ou municipal, seja negada, revogada ou cancelada; i) que deixar de apresentar, no prazo estabelecido, os documentos de que trata o art. 262-B do Anexo 6 do RICMS/SC-01; j) cujo sócio, administrador ou responsável legal pela empresa, tenha sido condenado por crime contra a ordem tributária, em qualquer unidade da Federação; ou k) que possua débitos exigíveis inscritos em dívida ativa de qualquer ente da Federação em valor superior ao capital social; XV – constatação de que o estabelecimento mantém, nos dados constantes do CCICMS, atividade econômica que não corresponde a atividade efetivamente exercida e não exerce ao menos uma atividade compatível com o disposto no caput do art. 2º deste Anexo, observado o disposto no § 10 do mesmo artigo; e XVI – quando o contribuinte efetuar alteração cadastral para ingresso, como titular, sócio ou administrador, de pessoa física ou jurídica que estiver em situação cadastral irregular em virtude do disposto no § 10-A deste artigo. § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos V, VI, VII, IX e XVI do caput deste artigo, o procedimento administrativo de cancelamento também poderá ser iniciado por meio de processamento automático, inclusive em sua modalidade massiva, pelo Sistema de Administração Tributária (SAT). (...) § 3º O cancelamento da inscrição no CCICMS será precedido de intimação, por edital, via Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), concedendo ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para exercer o contraditório em relação aos fatos identificados no respectivo procedimento administrativo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos V, VI, VII e XVI do caput deste artigo, o procedimento de cancelamento de inscrição iniciado na forma do § 1º deste artigo será descontinuado se o contribuinte, no prazo previsto no § 3º deste artigo, regularizar sua situação cadastral ou cumprir as obrigações tributárias, conforme o caso. § 5º Esgotado o prazo de que trata o § 3º deste artigo, a Gerência de Sistemas de Administração Tributária (GESIT) providenciará a publicação de edital de cancelamento na Pe/SEF. (...) § 8º O cancelamento poderá abranger todos os estabelecimentos do contribuinte inscritos no CCICMS, quando fundamentado: I – no inciso IV do caput deste artigo; e II – no inciso XIV do caput deste artigo, ressalvada a alínea “h” do mesmo inciso. § 9º Nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, XIV e XVI do caput deste artigo, sempre que o Auditor Fiscal da Receita Estadual julgar conveniente em face dos fatos e das circunstâncias do caso, a concessão do prazo previsto no § 3º deste artigo poderá ocorrer mediante intimação específica do contribuinte pela autoridade fiscal, hipótese em que: I – não serão aplicados os seguintes dispositivos do Anexo 11 do RICMS/SC-01: a) inciso I do § 5º do art. 2º; b) inciso I do § 4º do art. 37; c) inciso I do § 4º do art. 94; e d) § 4º do art. 198; II – a publicação de edital de cancelamento de que trata o § 5º deste artigo somente será providenciada após o encerramento do respectivo procedimento administrativo; e III – deverá constar, no respectivo procedimento administrativo, despacho do Auditor Fiscal da Receita Estadual, devidamente fundamentado, justificando a utilização da faculdade prevista neste parágrafo. (...)§ 10-A. Consideram-se em situação cadastral irregular os titulares, sócios e administradores de estabelecimento cuja inscrição tenha sido cancelada. § 11. A situação cadastral de que trata o § 10-A deste artigo perdurará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do edital de cancelamento, salvo se, antes desse prazo, atendidas as exigências e requisitos previstos neste Anexo, for autorizada a solicitação de que trata o inciso II do caput do art. 12 deste Anexo. § 12. Nas hipóteses previstas no inciso IV e nas alíneas “e” e “f” do inciso XIV do caput deste artigo: I – poderá também ser cancelada a inscrição no CCICMS de estabelecimento de outra empresa da qual participem os titulares, sócios ou administradores de estabelecimento cuja inscrição tiver sido cancelada pelas hipóteses referidas no caput deste parágrafo, quando ambos os estabelecimentos forem do mesmo ramo de atividade; e II – a irregularidade de que trata o § 10-A deste artigo não impedirá a concessão de inscrição de novo estabelecimento de ramo de atividade distinto daquele em que atuava o estabelecimento cuja inscrição foi cancelada, cabendo à pessoa física ou jurídica que estiver em situação cadastral irregular a apresentação de requerimento específico para usufruto da faculdade prevista neste inciso. § 13. Fica impedido o exercício do mesmo ramo de atividade no mesmo local do estabelecimento cuja inscrição tiver sido cancelada pelas hipóteses das alíneas “e” e “f” do inciso XIV do caput deste artigo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do edital de cancelamento. Importante também mencionar que o RICMS/SC autoriza o procedimento de suspensão acautelatória de emissão de documentos fiscais eletrônicos quando há indícios de que o contribuinte os esteja emitindo mediante fraude, simulação ou irregularidades fiscais (Anexo 11, arts. 2º, § 6º, I, e art. 37, § 5º): Art. 2º Poderá ser autorizado a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e o contribuinte inscrito neste Estado que: I – seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Anexo 7; II - for credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda: [...] § 6º A Administração Tributária poderá, como medida acautelatória, suspender sumariamente o credenciamento para emissão de NF-e: I – de contribuinte que esteja emitindo NF-e com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, nestas incluídas as decorrentes de omissão do registro dos valores das NF-e emitidas nas declarações de natureza econômico-fiscal ou na Escrituração Fiscal Digital (EFD); Art. 37. Para emissão de CT-e o contribuinte deverá solicitar previamente seu credenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda. [...] § 5º A administração tributária poderá, como medida acautelatória, suspender sumariamente o credenciamento para emissão de CT-e de contribuinte que esteja emitindo CT-e com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, nestas incluídas as decorrentes de omissão do registro dos valores dos CT-e emitidos nas declarações de natureza econômico-fiscais ou na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Esse procedimento tem natureza preventiva, pois visa coibir de maneira imediata a continuidade de atividades ilícitas comumente adotadas por empresas "noteiras". Tais empresas têm como finalidade tão somente a emissão de notas fiscais que simulam a realização de operações comerciais, o que se faz em busca do aproveitamento ilegal de créditos de ICMS. No presente caso, a empresa Autora visa a suspensão liminar da decisão cautelar administrativa, proferida no Processo SEF 00008552/2024. A empresa Autora juntou o contrato de locação, fotos da empresa Locatária sem qualquer logo da Autora, registros de apuração de ICMS sem qualquer valor (crédito ou débito) e documentos aparentemente expedidos por contador sem qualquer assinatura ou carimbo. Ao menos nesta análise de cognição sumária, parece-me frágil a documentação juntada aos autos no sentido de demonstrar a probabilidade do direito autoral, ou seja, desconstituir as razões apresentadas pelo Fisco Estadual. Não juntou a decisão integral ou o processo administrativo integral para análise do pedido, mas somente um encaminhamento, no qual informa que o prazo para recurso administrativo ou regularização da empresa já se esgotou, devendo a Autora apenas realizar a baixa da empresa. As razões apresentadas como ensejadoras do perigo da demora também são evidentemente frágeis, já que a data de encaminhamento da nota de esclarecimento ocorreu em 05/12/2024, às 16h31m, mas a parte Autora apenas ingressou com esta ação em 18/07/2025, há mais de sete meses da comunicação. Nestes casos, a jurisprudência orienta no sentido de manutenção da suspensão acautelatória. A respeito, mudando o que deve ser mudado, cito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO SISTEMA PARA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS POR INDÍCIOS DE FRAUDE. DECISÃO UNIPESSOAL DE PROVIMENTO DO AGRAVO PARA INDEFERIR A ORDEM LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. MATÉRIA EM DEBATE QUE ENCONTRA RESPALDO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 932, VIII, DO CPC E DO ART. 132, XV, DO RITJSC. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PROTOCOLO DE SUSPENSÃO ACAUTELATÓRIA DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NF-E QUE APONTOU, DETALHADAMENTE, OS INDÍCIOS APURADOS E AS NORMAS LEGAIS QUE ESTES AFRONTARIAM. AUSÊNCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO ACAUTELATÓRIA DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS QUE OBEDECEU OS DITAMES PREVISTOS NOS ANEXOS XI DO RICMS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001403-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2024). Do inteior teor, extraio ainda os julgados: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUSPENSÃO CAUTELAR DA AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - RICMS/SC - DILIGÊNCIA FISCAL QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA OU A INATIVIDADE DE ESTABELECIMENTO PARA O QUAL FOI OBTIDA A INSCRIÇÃO ESTADUAL - MEDIDA LEGÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO.1. O Estado possui meios próprios para exigir tributos. Descabem as sanções políticas, meios coativos indiretos para forçar o pagamento, especialmente quando eles atinjam o direito à livre iniciativa, um apriorístico veto à atividade empresarial. Mas não existe um direito de não pagar tributos, homenageando-se aquele que, em termos reais, age como um não contribuinte. O Judiciário não existe para proteger uma libertinagem tributária. Isso não causa somente dano patrimonial à Fazenda Pública, mas dá vantagem ilegítima a uma empresa em detrimento daquelas que suportam os custos econômicos plenos. Todos perdem, à exceção do "contribuinte". Validade da medida providência administrativa acautelatória que implicou a suspensão do direito de emitir notas fiscais.2. Há distinção entre a decisão derradeira que realmente represente pena e aquela que impede a perenização de uma ilicitude. O essencial será apurar se a medida preventiva se justifica na situação concreta, não valendo por uma eclipsada desconsideração ao devido processo legal. Adota-se a proporcionalidade em um sentido sincero, ponderando-se um interesse privado a perpetuar uma possível fraude e o real significado do interesse público primário. Não se trata de pretender um Estado despótico, que movido por agentes plenipotenciários teria prerrogativas absolutistas. Cuida-se de respeitar valores superiores da coletividade à luz dos postulados constitucionais. Respeita-se a livre iniciativa que se apega à lei, não a que se acha livre para ofendê-la. 3. Houve sólida fundamentação de fato (nem sequer aqui questionada) quanto à inexistência de estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição estadual da empresa. A postura fazendária cautelar tem apoio no art. 10, inc. I, do Anexo 5 do RICMS/SC e nos arts. 2º, § 5º, inc. I, e 94, § 4º, inc. I, do Anexo 11 do RICMS/SC.4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5005874-08.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINAR PARA SUSTAR O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO CAUTELAR DAS AUTORIZAÇÕES PARA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (DF-E). RELEVANTES INDÍCIOS DE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS QUE INDICAVAM A OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES ILÍCITAS. PROVIDÊNCIA COGENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, § 6º E NO ART. 37, § 5º DO ANEXO 11, E ART. 10 DO ANEXO 5, AMBOS DO RICMS/SC. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA E RECURSO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PLENAMENTE GARANTIDOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU EXCESSO NO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE FISCAL. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075872-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). Não demonstrados os requisitos ensejadores do deferimento da tutela de urgência, portanto, prejudicado o pedido antecipatório, não obstante possa a parte Autora buscar enriquecer o acervo probatório perante a Autoridade Fiscalizadora, assim como proceder ao ajuste de todas as irregularidades apontadas no parecer fiscalizatório, buscando reverter administrativamente a decisão, a critério do Fisco Estadual. Ante o exposto: I - Por não reconhecer preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise do pedido a qualquer tempo, especialmente após a apresentação das respostas, oportunidade em que o caso estará devidamente delineado e permitirá uma análise mais aprofundada do direito suscitado. II - Com o advento da Lei 12.153/09, que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública, este Juízo está procedendo à análise dos processos a que cabe a aplicação deste rito especial de tramitação, porquanto se trata de competência absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09). Considerando que só podem compor o polo ativo do Juizado Especial Fazendário as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e que a parte Autora não se enquadra nestas categorias (art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/09), mantenho o feito em trâmite pelo procedimento comum. III - Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo acostar aos autos seu endereço eletrônico (art. 319, inciso II, do CPC). IV - Deixo de designar audiência conciliatória face às diversas manifestações dos Entes Públicos alegando dificuldades para tanto, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual. V - Cite-se a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação (art. 335 c/c 183 do CPC) e especificação detalhada das provas que pretende produzir. Desde já, defiro a expedição de Carta Precatória para citação, com prazo de 30 dias, caso o endereço não esteja dentro da zona de atuação para expedição de mandado. VI - Apresentada contestação, observe-se o direito à réplica (art. 350 do CPC), caso haja preliminares ou a juntada de novos documentos, ocasião em que o Autor deverá também especificar detalhadamente as provas que pretende produzir. VII - Na sequência, ao Ministério Público. VIII - Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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