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Processo nº 5005874-79.2025.4.03.0000

ID: 333699519

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005874-79.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ABRANTES CUSTODIO DA APARECIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA ABRAO GUGLIELMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005874-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARIA DO CARMO ABRANTES … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005874-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARIA DO CARMO ABRANTES CUSTODIO DA APARECIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA ABRAO GUGLIELMETTI - SP499603 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARIA DO CARMO ABRANTES CUSTODIO DA APARECIDA, em face da r. decisão interlocutória proferida no âmbito do cumprimento de sentença (autos nº 0000782-82.2015.4.03.6136), em trâmite perante a 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, que indeferiu o pedido de exclusão da ora agravante do polo passivo da demanda principal e reconheceu apenas parcialmente a impenhorabilidade sobre os valores bloqueados via SISBAJUS em sua conta bancária. Alega a agravante, em síntese, sua ilegitimidade para figurar, pessoalmente, no polo passivo do cumprimento de sentença oriundo de ação monitória promovida pela CEF em face de seu cônjuge falecido, sendo certo que referida demanda deveria tramitar em detrimento do espólio, que legalmente responde pelas dívidas do de cujos até o encerramento da ação de inventário. No mais, pugna pela declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária de sua titularidade, argumentando para tanto que tais quantias são oriundas de benefício previdenciário por ela titularizado – pensão por morte, caracterizando assim, verba de natureza alimentar indispensável para garantir sua própria subsistência e de seus dois filhos menores. Distribuídos os autos a este Relator, aos 14/05/2025 foi postergada a apreciação do pedido de atribuição do efeito suspensivo, para momento posterior à apresentação de contraminuta pela parte agravada (ID 324342915). Instada a manifestar-se, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quedou-se inerte. Considerando-se a existência de interesses de menores impúberes, por cautela, este Relator determinou a remessa dos autos ao MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência e eventual manifestação. Parecer apresentado pelo MPF pugnando pelo provimento do recurso. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (arts. 1º ao 12) e art. 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/1973. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do cabimento, ou não, do pedido de exclusão da ora agravante do polo passivo do cumprimento de sentença (autos nº 0000782-82.2015.4.03.6136), ajuizado originariamente em desfavor de seu cônjuge falecido, bem como a pretendida declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária de sua titularidade. Pois bem. Depreende-se dos autos que aos 20/07/2015, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação monitória em face de VANDERCI CUSTÓDIO DA APARECIDA (falecido aos 08/10/2019), com vistas a realizar a cobrança de valores oriundos do inadimplemento de contrato particular de abertura de crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção e outros pactos (nº 00299160000104318) e de diversos contratos de relacionamento – abertura de contas e adesão a produtos e serviços – pessoa física – crédito direto caixa, no valor total de R$ 103.578,72 (cento e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), atualizado até a competência de julho/2015. Noticiado o óbito de VANDERCI, ocorrido aos 08/10/2019, a CEF pugnou pela correção do polo passivo da demanda, a fim de fazer constar o espólio do de cujos, nesta ato representado pela viúva/meeira MARIA DO CARMO ABRANTES CUSTODIO DA APARECIDA, ora agravante, na condição de administradora provisória. Na sequência, contudo, a referida instituição financeira postulou o bloqueio cautelar de bens e ativos, medida que acarretou via BACENJUD o bloqueio da quantia de R$ 4.457,77 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), existentes em conta bancária titularizada exclusivamente pela agravante e não listada entre os bens objeto da ação de inventário. Irresignada com a referida medida, MARIA DO CARMO apresentou impugnação à constrição de valores depositados em sua conta, argumentando para tanto que não teria legitimidade para figurar, pessoalmente, no polo passivo da ação monitória principal, a qual deveria ser processada em face do espólio de seu cônjuge falecido até a conclusão definitiva da correspondente ação de inventário, oportunidade em que os bens seriam efetivamente partilhados entre os herdeiros. Acrescentou, ainda, que a quantia bloqueada via BACENJUD era oriunda de benefício previdenciário por ela titularizado, caracterizando, portanto, verba de natureza alimentar, indispensável para a sua subsistência e de seus dois filhos menores. Contudo, não vislumbrando a verossimilhança das alegações apresentadas pela ora agravante, o d. Juízo singular proferiu a r. decisão ora agravada, in verbis: Trata-se de pedido de liberação de valores, formulado pela parte executada na petição de Id. 349322202, em que impugna a penhora dos valores bloqueados em suas contas bancárias, importando tais valores no montante total de R$ 4.457,77, conforme Id. 348775773, sob o argumento de que o valor é proveniente dos benefícios que recebe para si e para seus dois filhos adotivos, e destina-se à sua subsistência e de sua família, sendo, portanto, impenhorável. Requereu também os benefícios da Justiça Gratuita e sua executada do polo passivo da lide – Id. 349322202, pág. 6, juntando declaração de hipossuficiência econômica e de isenção de Imposto de Renda – Ids. 349322204 e 349322205. A parte exequente se manifestou, conforme petição de Id. 353673127, pugnando pela manutenção da penhora e pelo indeferimento dos demais requerimentos. Vieram os autos à conclusão. É o relatório do essencial. Decido. 1) Da exclusão da executada do polo passivo da demanda A executada defende, na petição de Id. 349322202, que sua inclusão no polo passivo da presente ação se deu de forma indevida, pois não deve responder pelas dívidas do “de cujus”. Afirma ainda que houve a abertura de inventário judicial em nome do falecido, que sofreu uma pausa por falta de ativos suficientes da viúva para conseguir concluí-lo. Conforme Certidão de Óbito juntada ao Id. 33414800, o falecido era casado com Maria do Carmo Abrantes Custódio da Aparecida, e deixou os filhos Caio e Beatriz, com 13 e 8 anos de idade, respectivamente. Nos termos do artigo 1.797, do Código Civil, cc. arts. 613 e 614 do Código de Processo Civil, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá ao cônjuge, e que o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio. Já os arts. 615 e 616 do Código de Processo Civil, dispõem que o requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611, e que tem legitimidade concorrente o cônjuge ou companheiro supérstite. Portanto, a princípio, deve ser mantida a viúva do “de cujus”, Maria do Carmo Abrantes Custódio da Aparecida, no polo passivo da demanda, conforme preconizam os referidos dispositivos elencados acima. Sem prejuízo, determino às partes que tragam aos autos informações, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do processo judicial de inventário, sobretudo a atual fase em que se encontra, juntando documentos que comprovem suas alegações. 2) Da impugnação à assistência judiciária gratuita. O direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, é conferido à pessoa pobre, ou seja, aquela que não possui meios de pagar as despesas processuais sem o comprometimento da renda familiar (art. 98, “caput”, do Código de Processo Civil c.c. art. 1º da Lei n.º 1.060/1950). Observo que a parte executada juntou declaração de hipossuficiência econômica e declaração de isenção de Imposto de Renda, conforme Ids. 349322204 e 349322205, o que gera a presunção legal de veracidade prevista no artigo 99, §3º, do mesmo texto legal. Em que pese tal presunção não ser absoluta, atribui àquele que alega a ausência das condições para fruição do benefício o ônus da prova. A simples alegações de que a parte executada não faz jus ao benefício ou está representada nos autos por advogado desvinculado dos serviços de assistência judiciária do Estado, não tem o condão de afastar a presunção resultante da declaração de hipossuficiência econômica firmada ao Id. 349322204. Oportuno destacar que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, numa abordagem predominantemente econômica e que leva em conta, principalmente, os rendimentos brutos dos núcleos familiares – em salários mínimos -, ao catalogar a população brasileira em classes sociais, classificou como integrantes da Classe C – assim entendida a parcela da população que detém poder aquisitivo e qualidade de vida caracteristicamente medianos – os brasileiros com rendimentos mensais entre 04 (quatro) salários mínimos e que não ultrapassem 10 (dez) salários mínimos. Diante de tais premissas, tenho que aqueles cujos rendimentos mensais não excedam ao mínimo levado a efeito para fins de classificação social da população na denominada ‘Classe C’, qual seja, 04 (quatro) salários mínimos, podem ser considerados como hipossuficientes para fins de custeio das despesas processuais, fazendo jus, assim, às benesses da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, com fulcro no art. 100 do CPC, rejeito a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal, conforme petição de Id. 353673127, restando deferido o benefício da Justiça Gratuita à executada, à vista da declaração firmada ao Id. 349322204. Anote-se. 3) Da alegada impenhorabilidade Nos termos do art. 833, IV, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. O demonstrativo de bloqueio foi juntado aos autos conforme Id. 348775773, em 11/12/2024. A parte executada apresentou, em 16/12/2024, impugnação à penhora, conforme Id. 349322202, alegando que os valores bloqueados são provenientes de proventos previdenciários, bem como necessita do numerário para fazer frente às despesas com sua subsistência – Id. 349322202, pág. 3. Na petição há extrato de conta bancária com a informação de que o valor de R$ 2.298,53 se refere a recebimento de Proventos 613694 – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV. A parte exequente alegou que a medida adotada é a menos gravosa e que não traz prejuízos à parte executada, já que não lhe impede de realizar transações bancárias. Aduz, ainda, que as alegações da executada possuem caráter protelatório, tendo em vista que a requerida não juntou qualquer meio de prova a corroborá-las – Id. 353673127. Em razão disso, reconheço a parcial impenhorabilidade da verba bloqueada e determino o desbloqueio de parte do valor, junto ao sistema do SISBAJUD – Id. 348775773, correspondente a R$ 2.298,53, após o decurso de prazo para eventual recurso da presente decisão. Caso comprovada a interposição de recurso, aguarde-se a decisão inicial do Relator. Após, requeira a parte exequente o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sobretudo com relação ao remanescente que permanecerá bloqueado – R$ 2.159,24 - Id. 348775773, e também com relação ao valor à disposição destes autos – Ids. 32465052, 35285272 e 35342062. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data no sistema. (...)” Todavia, em que pese o entendimento exarado pelo d. Juízo singular, entendo que a r. decisão merece reforma, com vistas a determinar a exclusão do nome da ora agravante do polo passivo do cumprimento de sentença (autos nº 0000782-82.2015.4.03.6136), em trâmite perante a 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, com vistas a substituí-la pelo ESPÓLIO DE VALDERCI CUSTODIO DA APARECIDA, medida, inclusive, já solicitada pela própria parte agravada, a saber, a CEF, bem como por encontrar-se pendente de conclusão a correspondente ação de inventário, com o que mostra-se, de fato, descabida, sua responsabilização pessoal pelas dívidas contraídas pelo de cujos. Além disso, como bem observado pelo d. representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, “o fato do art. 1.797, I, do código civil atribuir a administração da herança ao cônjuge sobrevivente, não atrai, por si só, sua legitimidade para figurar no polo passivo (...) A participação da agravante deve se dar apenas na figura de representante do espólio, conforme arts. 75, VII, 613 e 617, I, todos do CPC (...) Nesse sentido, a regularização processual nos autos n°0000782-82.2015.4.03.6136 deve se dar apenas pela substituição do de cujus pelo Espólio de Vanderci Custódio da Aparecida, o qual se revela parte legítima para responder pelas dívidas do falecido até que ocorre a partilha dos bens, a teor do que dispõe os artigos 796 do Código de Processo Civil e 1.997 do Código Civil”. No mais, também coaduno do entendimento exarado pelo parquet federal no sentido de que uma das consequências lógicas de sua exclusão pessoal do polo passivo do cumprimento de sentença será a declaração de impenhorabilidade integral dos valores depositados em conta bancária de sua titularidade exclusiva, em especial, no caso em apreço, em que há elementos de convicção no sentido de que tais quantias são oriundos de benefício previdenciário por ela titularizado – pensão por morte, tido, inclusive, atualmente como sua única fonte renda para garantir a própria subsistência e de seus dois filhos menores. Nesse sentido, já se posicionou esta E. Corte: CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEVEDOR PRINCIPAL FALECIDO – INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO – AJUIZAMENTO CONTRA HERDEIROS NECESSÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA – APELAÇÃO PROVIDA PRARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame. – Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos opostos pelos recorrentes à execução ajuizada pela União, baseada no Acórdão do TCU nº 9057/2017, que condenou o ex-prefeito de Embaúba/SP por irregularidades em convênio federal. II. Questão em discussão. – Discute-se nos autos a legitimidade passiva dos herdeiros e a possibilidade de penhora de pequena propriedade rural. III. Razões de decidir. – Nos termos do art. 1.784 do CC, com o falecimento, a herança transmite-se aos herdeiros. Mas não só os bens são transmitidos. Todo o conjunto patrimonial, a englobar direitos e haveres, são transmitidos com a morte. – Esse conjunto patrimonial recebe o nome de espólio. Sua existência se inicia com a abertura da sucessão e se encerra com o inventário, momento em que é realizado a partilha dos bens. – Enquanto não houver a partilha dos bens é do espólio a legitimidade para figurar nas demandas envolvendo direitos e obrigações do de cujus. – O fato de não ter sido aberto o inventário não modifica a situação jurídica. Consoante entendimento do STJ, “Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015)” - AgInt no REsp n. 1.934.697/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 26/10/2022. – Tratando-se de ação ajuizada diretamente contra os herdeiros, a parte mostra-se carecedora do direito de ação, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. – Sucumbência invertida. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. – Dispositivo. – Apelação provida para extinguir o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). (TRF3, 3ª Turma, ApCiv nº 5000344-29.2019.4.03.6136, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, J. 09/05/2025, DJe 13/05/2025, g.n.) Anote-se que tal entendimento também encontra plena ressonância na jurisprudência emanada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). 2. No caso, os herdeiros, ora agravados, não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel que pertencia à genitora. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp nº 1.934.697/SP, Rel. Min. Raul Araújo, J. 3/10/2022, DJe 26/10/2022, g.n.) Nesses termos, acolho os termos do parecer emanado pelo d. representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para determinar a exclusão do nome da agravante do polo passivo do cumprimento de sentença (autos nº 0000782-82.2015.4.03.6136), o qual deverá ser substituído pelo ESPÓLIO DE VANDERCI CUSTODIO DA APARECIDA, até conclusão da correspondente ação de inventário (autos nº 1001392-81.2022.8.26.0132 – Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Catanduva/SP), bem como para declarar a impenhorabilidade dos valores residuais bloqueados na conta bancária de sua titularidade, no importe de R$ 2.159,24 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Isto posto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA DO CARMO ABRANTES CUSTODIO DA APARECIDA, nos termos da fundamentação supra. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Bruno Henrique Miranda Galhardo

ID: 304584399

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007637-45.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE MIRANDA GALHARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007637-45.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : BRUNO HENRIQUE MIRANDA GALHARDO ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO (OAB RN… Agravo de Instrumento Nº 5007637-45.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : BRUNO HENRIQUE MIRANDA GALHARDO ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO (OAB RN007309) DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória que, nos autos da ação pelo procedimento comum n.º 5010903-72.2025.4.02.5001, deferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora. A decisão impugnada baseou-se nos seguintes fundamentos ( 21.1 ): “[...] O art. 20 da lei 8036/90 disciplina as hipóteses em que é possível o levantamento do FGTS: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) (...) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (...). Embora a pretensão do requerente não se enquadre literalmente nas hipóteses legais que autorizam o saque dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, tal circunstância por si só não obsta ao Poder Judiciário dar-lhe interpretação mais abrangente, tendo em conta as particularidades de cada caso. Entendo que as condições especiais para o levantamento de valores de FGTS não se limitam ao acometimento do trabalhador ou seus dependentes apenas às doenças descritas no art. 20, da Lei nº. 8.036/90, devendo ser contempladas também outras hipóteses de gravidade considerável, uma vez que o rol do mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. FILHA DO TITULAR DA CONTA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. SITUAÇÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. FATO INCONTROVERSO. RECURSO PROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia médica. 2 – O recorrente, em sede de ação de rito ordinário, pleiteia o levantamento de seu FGTS, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, o qual dispõe sobre a hipótese de dependente de fundista se ver acometido por doença grave. 3 - Se o legislador admite o levantamento nos casos de leucemia, AIDS e, recentemente, também no caso de doença grave, é de se concluir que o episódio em exame, qual seja, a filha do autor igualmente necessitar de recursos para enfrentar sua grave enfermidade, também se enquadra no ordenamento jurídico em comento. 4 - O entendimento jurisprudencial predominante é o de que o rol previsto no artigo 20 não é taxativo, mostrando-se viável o levantamento do FGTS em casos de gravidade considerável, devidamente comprovada nos autos. 5 - O conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à gravidade da enfermidade que acomete a criança, portadora de paralisia cerebral. A certidão de nascimento, o atestado médico, bem como os demais documentos, são suficientes para se comprovar que seu o estado de saúde é muito grave, necessitando de tratamento permanente e de elevado custo. 6 – Em momento algum a Caixa impugna o quadro clínico da dependente do agravante em sede de contestação. 7 - Não se discute, na ação originária, se a criança tem ou não paralisia cerebral, o que torna a questão incontroversa, a teor do disposto no artigo 302 do CPC, dispensando-se, desta forma, a diligência determinada no sentido de se investigar acerca da doença que acomete a menina. 8 - Agravo de instrumento provido. (AG 201102010037244, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:14/06/2011). MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que a lista constante do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa, sendo possível a movimentação da conta vinculada em situações de doença grave do trabalhador ou de seus dependentes, mesmo que não haja previsão legal específica, autorizando, portanto, o levantamento dos valores da conta vinculada ao FGTS. Remessa necessária não provida. (TRF4 5011170-81.2019.4.04.7108, 4ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 03/02/2020) O laudo médico acostado no evento 1, DOC7 atesta que a esposa do autor apresenta um quadro de insuficiência ovariana precoce, com reserva compatível com mulheres acima dos 40 anos, exigindo conduta imediata em função do risco de falência reprodutiva. [...] O quadro clínico é de infertilidade feminina com baixa reserva ovariana, CID-10 N97.1 – infertilidade de causa ovariana, com prognóstico reprodutivo reservado. A paciente apresenta urgência reprodutiva, visto que a chance de gravidez por meios naturais é praticamente nula, e o tempo é um fator determinante diante do processo natural de envelhecimento ovariano. Desta forma, prescrevo o tratamento por fertilização in vitro com avaliação genética embrionária, como única alternativa viável de concepção, sendo esta abordagem imprescindível e imediata para tentativa de gestação. Ressalto que há risco significativo de não realização futura do desejo reprodutivo caso o tratamento não seja viabilizado com brevidade, dada a condição ovariana limitante e progressiva. O quadro apresentado no laudo referido, a despeito de não se tratar de doença, é equiparável a uma delicada circunstância na vida do autor e sua companheira apta a permitir sua inserção por analogia ao rol de doenças listadas no art. 20 da lei de FGTS. Ademais, o valor depositado no FGTS pertence ao trabalhador e tem como fim uma utilização social, que preze pela dignidade humana, não havendo qualquer sentido em privá-lo de sua utilização, justamente no momento em que necessita de recursos financeiros para viabilizar um tratamento de reprodução assistida, proporcionando dignidade ao autor e garantindo o seu direito ao planejamento familiar. A respeito do tema, vejamos o (sic) seguintes precedentes: FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.036/90 - POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, ‘para determinar que a autoridade impetrada proceda à liberação, no prazo de 05 (cinco) dias (a contar do comparecimento da Impetrante à Agência - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Rio de Janeiro, Agência 3057, localizada na Estr. do Portela 222 (Madureira Shopping), Rio de Janeiro, RJ, 21351- 050 - RJ), do saldo atualizado existente em todas as contas vinculadas do FGTS dos impetrantes, SILVIA MAÇANA MAGRI, CPF nº 051.992.787-70, e RAFAEL MAGRI PEDRO, CPF Nº 117.326.557-07 em um única parcela, para custear o tratamento de Fertilização in vitro da Impetrante.’. 2. A questão de fundo restou suficientemente analisada pelo Juízo a quo na sentença, verbis: ‘[a] despeito de não se tratar de moléstia que gere um perigo de morte da impetrante, é inegável o fato de que a patologia se reveste de gravidade suficiente para autorizar a liberação do saldo do FGTS, levando-se em conta que os documentos anexados nos autos comprovam: a) a impossibilidade de a impetrante engravidar por via natural, b) a possibilidade de que a mesma engravida mediante a feritilização in vitro e c) o alto custo do tratamento, ante o diagnóstico que atesta o impedimento de engravidar por via natural.’. 3. De fato, o STJ é claro ao dar interpretação extensiva ao disposto no artigo 20 da Lei 8.036/90 no sentido de que o rol das doenças não é taxativo. Além disso, deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS, sendo possível a autorização de saque ou o levantamento dos valores pelo trabalhador em hipótese que guardem nexo lógico com as situações indicadas em Lei. 5. Remessa necessária desprovida. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5030753-11.2022.4.02.5101, Rel. FERREIRA NEVES , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 27/06/2023, DJe 31/08/2023 16:39:36) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. INFERTILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. FINALIDADE SOCIAL DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. O direito à movimentação de conta vinculada ao FGTS é limitado, permitido nos casos previstos pela Lei n. 8.036/1990. Todavia, o rol do art. 20 é exemplificativo, possibilitando a liberação dos valores em situações excepcionais, como no caso de custeio de tratamento de fertilização in vitro. 2. Hipótese em que, comprovada a condição de infertilidade da impetrante, faz ela jus à liberação dos valores existentes em conta vinculada ao FGTS, possibilitando-se a realização do tratamento de reprodução assistida, tendo em vista os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e ao planejamento familiar. 3. Negado provimento à remessa necessária. (TRF4, RemNec 5005874-93.2024.4.04.7111, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 15/04/2025) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , determinando à CEF que promova, no prazo de 15 (quinze) dias , a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS do requerente, sob pena de multa em caso de descumprimento” – grifos no original. A agravante, em suas razões recursais, defende que (i) o art. 29-B da Lei n.º 8.036/90 proíbe a concessão de tutelas antecipadas ou liminares autorizando o saque do saldo de FGTS; (ii) não foi identificado a solicitação de saque pela via administrativa; (iii) a situação relatada não se enquadra no rol taxativo do art. 20 da Lei n.º 8.036/90; e (iv) o autor optou pela modalidade saque-aniversário em 06/10/2019, o que impede o levantamento do saldo presente na conta vinculada ( 1.1 ). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Com efeito, o art. 29-B da Lei n.º 8.036/90, incluído pela MP n.º 2.197-43, veda a concessão de liminares e tutelas antecipadas que importem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Vejamos: “Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS”. Por sua vez, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 2.382, 2.425 e 2.479, realizado em 14 de março de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela constitucionalidade formal e material do art. 29-B da Lei n.º 8.036/90. Na oportunidade, o Min. Edson Fachin, redator do acórdão, abriu divergência pela constitucionalidade do referido dispositivo, consignando que “a garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada em sua essência pelo fato de a norma impugnada vedar a concessão de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. A proteção almejada, como garantia à integridade do patrimônio intransferível do trabalhador, nesses casos, autoriza a restrição parcialmente imposta pela norma impugnada” . Ao acompanhar a divergência, o Min. Luís Roberto Barroso ressalvou a sua falta de simpatia em relação às normas que impeçam genericamente o provimento cautelar, mas concluiu, neste particular, que “no caso do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a eventual cautelar e liminar é absolutamente satisfativa. Esse dinheiro, uma vez sacado, não há como fazer ele retornar. É como botar a pasta de dente de volta no tubo. Logo, eu acho que essa é uma das hipóteses em que, diante da irreversibilidade, não se deve admitir provimento cautelar. Tal como o Ministro Lewandowski, eu não tenho simpatia por essa vedação genericamente. Mas, quando a cautelar é absolutamente satisfativa, como neste caso, eu acho que essa é uma cautela legítima, até porque eu não creio que o legislador, ou, no caso, o Executivo, mas, certamente, não foi chancelada por um sentimento de perversidade para impedir o levantamento; foi pela constatação de que ocorriam fraudes, e essa é uma medida capaz de obviar as fraudes”. Enfim, em que pese a sensível situação examinada nos autos, o fato é que a medida concedida pela decisão ora impugnada encontra óbice legal no teor do art. 29-B da Lei n.º 8.036/90 e no entendimento firmado no julgamento das ADIs n.º 2.382, 2.425 e 2.479. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LIBERAÇÃO DE SALDO DE CONTA DE FGTS. TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. - A tutela de urgência do art. 300 do CPC tem, como condições para concessão, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Evidencia-se, contudo, a falta da comprovação específica da probabilidade do direito ao levantamento dos valores depositados em conta de FGTS, haja vista que não demonstrado, para fins estritos da concessão da tutela, a extinção do vínculo laboral de que trata o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/1990. - Ademais, o art. 29-B da Lei nº 8.036/90 veda expressamente a concessão de tutela antecipada que autorize saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. - Inexiste, por conseguinte, qualquer contradição imputável ao Acórdão embargado. - Embargos de Declaração não providos” – grifei. (TRF2, AI 5002457-87.2021.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada, julgado em 04/08/2021); "CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. FGTS. SAQUE DOS VALORES POR DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. ART. 29-B, DA LEI 8.036/90. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liberação dos valores referentes aos saldos do FGTS em sua conta vinculada, em razão de desemprego involuntário. 2. O Agravante alega, em suma, que foi dispensado de seu emprego sem justa causa e teve o valor do FGTS de todo seu período laborado depositado em sua conta fundiária, e ao tentar sacar o aludido montante foi informado pelo gerente da agência CEF da impossibilidade de realiza-lo, em razão de adesão ao saque-aniversário e que essa modalidade impossibilita o levantamento do valor em caso de dispensa sem justa causa. Aduz que as possibilidades de saque do FGTS estão previstas no art. 20, incisos I e XVI, da Lei nº 8.036/90, 'sendo que no presente caso contemplamos duas delas, o saque por dispensa sem justa causa e a necessidade pessoal, cuja a urgência e gravidade decorram de força maior'. Afirma que, diversamente do alegado pela CEF, não fez a opção pelo saque aniversário. Pugna, ao final, pelo provimento do Agravo, para que seja reformada a decisão e concedida a tutela de urgência pleiteada. 3. O comando contido no art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à existência simultânea dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. O Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender que o art. 29-B, da Lei n. 8.036/90, prevê o não cabimento de medida liminar em mandado de segurança ou tutela de urgência que implique saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. 5. O art. 29-B, da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001, prevê que 'não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.' Ausência da probabilidade do direito alegada. 6. A concessão da medida seria um ato sem volta. Uma vez realizado o saque dos valores referentes aos saldos do FGTS da conta do Agravante, tornar-se-ia bastante difícil voltar ao status quo ante. Presente, portanto, a irreversibilidade da medida. Agravo de Instrumento improvido. ” – grifei. (TRF5, AI 0814023-33.2023.405.0000, Rel. Desembargador Federal CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, julgado em 08/02/2024); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. LIBERAÇÃO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 8.036/90. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso da Ação Ordinária nº 0808564-84.2020.4.05.8300, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar a imediata liberação do valor constante em sua conta do FGTS. 2. Tendo sido o recorrente demitido por justa causa, sua situação não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que apenas autoriza a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de encerramento do contrato de trabalho, se este ocorrer pela extinção normal do contrato a termo, pela causa prevista no art. 484-A da CLT, por despedida sem justa causa ou pela própria extinção da empresa. 3. Registre-se, ainda, que o art. 29-B da referida Lei nº 8036/90 também preceitua que ‘não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS’. 4. À míngua autorização legal para a liberação do valor constante na conta do FGTS do recorrente, não há como se garantir a tutela de urgência reclamada. 5. Agravo improvido” – grifei. (TRF5, AI 0805979-30.2020.4.05.0000, Rel. Juiz Federal Convocado CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE, 4ª TURMA, julgado em 28/07/2020). Chama atenção, ainda, a alegação da agravante no sentido de que não foi identificada solicitação administrativa para o saque do FGTS, situação que, em tese, fragiliza o interesse de agir da parte autora. Isso, porém, demanda maiores esclarecimentos pelas partes, haja vista a ausência de provas confirmando ou negando a tese defensiva. Nada obstante, resta suficientemente demonstrada a probabilidade do direito a fim de sustar os efeitos da decisão recorrida, que deixou de observar o impeditivo contido no art. 29-B da Lei n.º 8.036/90. O perigo de dano ou risco ao resultado útil revela-se evidente, tendo em vista a iminência de levantamento dos valores de FGTS, o que tornaria inócuo o futuro julgamento do recurso. Desse modo, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão ao MM. Juízo prolator da decisão agravada. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5031950-65.2025.4.04.7000

ID: 329305032

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031950-65.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA OLIVEIRA DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031950-65.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIANA OLIVEIRA DA SILVA BASTOS ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE (OAB PR058266) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031950-65.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIANA OLIVEIRA DA SILVA BASTOS ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE (OAB PR058266) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MARIANA OLIVEIRA DA SILVA BASTOS contra a Caixa Econômica Federal - CEF por intermédio do qual pleiteia, inclusive mediante tutela de urgência, a liberação do importe de R$ 49.010,00 do saldo vinculado ao seu FGTS para realização de tratamento médico para infertilidade. Segundo narrado na petição inicial, diante do diagnóstico médico de infertilidade (obstrução tubárea e hidrossalpinge bilateral) e de recomendação médica de tratamento de fertilização in vitro (eventos 1.3 e 1.4 ), buscou clínica especializada e, ao receber orçamentos (eventos 1.5 ), constatou o alto valor do procedimento e a urgência no seu início em face da idade reprodutiva avançada. Nesse contexto, pretende a liberação dos recursos do FGTS constantes em sua conta vinculada, sustentando o direito à saúde, proteção ao planejamento familiar e dignidade da pessoa humana, além da interpretação extensiva do art. 20 da Lei 8.036/90, para que os valores lá depositados sejam utilizados para arcar com referido procedimento. Decido. 2. Nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, é absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal de até 60 salários mínimos. Considerando que a importância indicada como valor da causa, de R$ 49.010,00, se situa abaixo do teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, e não se tratando de qualquer das hipóteses de exceção previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, à Secretaria para que retifique a classe da ação na autuação eletrônica para "Procedimento do Juizado Especial Cível" e a competência lá constante para "JEF Cível" 1 . Observo que o art. 14, incisos II e IV, da Resolução nº 56/2020 do TRF da 4ª Região, que entrou em vigor em 28/10/2020, prevê que a 20ª Vara possui competência para apreciar matéria cível não especializada que tramite tanto sob o rito do juizado especial quanto sob o rito comum. Dessa forma, tendo em vista que o presente Juízo é competente para analisar a causa, ainda que sob rito diverso daquele atribuído pela parte autora ao distribuir a petição inicial, deixo de determinar a redistribuição dos autos, que passarão a tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais . 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC/15). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial demonstram a presença de ambos os requisitos necessários à concessão de tutela antecipada de urgência. Destaque-se que, como regra, a liberação de saldo de FGTS em caráter liminar ou antecipatório esbarra na vedação trazida pelo art. 300, parágrafo terceiro, do CPC, em vista do perigo de irreversibilidade. É no mesmo sentido o art. 29-B da Lei n. 8.036/90: "Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS." Ao julgar as ADIs n. 2382, n. 2425 e n. 2479, o STF reconheceu a constitucionalidade da norma acima transcrita: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente ." (destaquei) (ADI 2425, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 09-10-2018 PUBLIC 10-10-2018) Entretanto, há casos em que o indeferimento da medida é capaz de acarretar danos igualmente irreversíveis à parte requerente, o que demanda do Magistrado uma ponderação de qual é o interesse preponderante no caso concreto. Ou seja, a irreversibilidade dos efeitos da medida (art. 300, § 3º, do CPC) não impede a concessão da tutela de urgência quando há risco de a demora acarretar o perecimento do direito. Destarte, revela-se possível, de forma excepcional, a liberação de valor constante em conta vinculada em caráter de tutela de urgência . Inclusive, o TRF da 4ª Região posicionou-se nesse sentido em 21/07/2015, ao julgar o AI nº 5018659-95.2015.404.0000, que tratou da liberação antecipada de saldo de FGTS por motivo de doença (Quarta Turma, Rel. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha). Merecem prevalência os objetivos sociais do FGTS, quais sejam o de atender às necessidades básicas do trabalhador nas ocasiões em que, por si só, não poderia arcar com essas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira. A esse respeito, aliás, cabe lembrar que o direito à saúde, à vida e à dignidade humana são garantidos pela Constituição da República. Na situação dos autos, os documentos juntados evidenciam que a autora foi diagnosticada com obstrução tubárea e hidrossalpinge bilateral e comprovam a recomendação médica para submeter-se ao tratamento de fertilização in vitro (eventos 1.3 e 1.4 ). Outrossim, resta demonstrado nos autos que se trata de tratamento bastante custoso, conforme indica o orçamento anexo ao evento 1.5 . Anote-se, por oportuno, que os valores mencionados em tais documentos não esgotam, ao que parece, o custo total do tratamento, ante a necessidade de outros serviços que não se encontram inclusos. Não se ignora que a condição clínica de infertilidade da autora não se encontra prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre as hipóteses em que é autorizado ao trabalhador o saque do FGTS. Nada obstante, conforme entendimento jurisprudencial pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é exemplificativo, e não taxativo, o rol de hipóteses que autorizam o levantamento do saldo da conta fundiária dos trabalhadores, elencado no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. 1. Está consolidado o entendimento no sentido de permitir o saque do FGTS mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, inclusive no caso de doença grave do titular ou de seus dependentes, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Embora o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei n.º 8.036/90, equipara-se, igualmente, às moléstias graves, por exigir acompanhamento multiprofissional constante, o que autoriza a liberação do saldo do FGTS. 3. Reexame necessário desprovido. (TRF4 5008836-56.2023.4.04.7004, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/03/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO. DOENÇA GRAVE. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. A jurisprudência já flexibilizou o artigo 20 da Lei 8036/90 quanto às doenças nele previstas, considerando que o rol é apenas exemplificativo e não taxativo, de forma que outras doenças graves possam justificar o levantamento dos valores depositados. (TRF4 5057574-68.2015.404.7000, TERCEIRA TURMA, Relator MARCUS HOLZ, juntado aos autos em 13/07/2016) ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. . Caracterizada a situação excepcional a permitir o alargamento das hipóteses legais dispostas no art. 20 da Lei nº 8.036/90 para levantamento dos valores da conta vinculada do FGTS, é de ser provido o pedido. (TRF4, AC 0003736-91.2016.404.9999, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, D.E. 08/06/2016) FGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS - DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90 - POSSIBILIDADE. 1. É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 853.002/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 03/10/2006 p. 200) Desse modo, embora o custeio de tratamento de fertilização in vitro não esteja elencado em lei como uma das hipóteses para o saque do FGTS, há razões suficientes para que a conta fundiária da autora possa ser movimentada. A Constituição Federal assegurou no seu art. 226, o qual versa a respeito da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, o direito ao planejamento familiar, estabelecendo que compete ao Estado propiciar os recursos científicos e educacionais a fim de tornar possível o seu exercício (§7º): Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito , vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. É razoável que se compreenda como 'recursos científicos' para propiciar o planejamento familiar aos cidadãos aqueles destinados a auxiliar na concepção, quando razões de saúde ou biológicas não permitem que esta ocorra de maneira natural. Nesses termos, a Lei nº 9.263/96, para efeito de assegurar o direito previsto constitucionalmente, garantiu o oferecimento, inclusive pelo Estado, de todos os métodos e técnicas de concepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas , com a finalidade de viabilizar o pleno exercício do direito ao planejamento familiar: Art. 5º - É dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em associação, no que couber, às instâncias componentes do sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar. (...) Art. 9º Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção. Desse modo, em tese, sequer seria necessária a liberação de recursos de FGTS para o custeio de tratamento de reprodução assistida, pois retrata obrigação imposta ao Estado, por intermédio do SUS. Contudo, consoante esclarecido em expediente recentemente anexado em processo similar em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Londrina (autos nº 5005119-11.2024.404.7001), a Secretaria de Saúde do Paraná informou o seguinte (evento 11.2 daqueles autos): Em atenção ao assunto, informamos que no momento atual, não há disponibilidade de tratamento para Reprodução Humana Assistida (fertilização) na Tabela do SUS em vigência em território nacional; A Relação Nacional de Ações Serviços Saúde (RENASES) não possui o procedimento de Fertilização Humana na listagem da conforme RESOLUÇÃO CIT nº 2, de 17 de janeiro de 2012; Não há análises e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) disponível na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC) no Sistema Único de Saúde a respeito de Fertilização Humana; Em relação à situação atual, não há encaminhamentos através do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) do Estado do Paraná para outros estados uma vez que a Portaria 55/1999 MS/SAS e a Resolução SESA no 34 de 1999 somente preveem encaminhamentos para tratamentos fora do Estado de procedimentos que constam na tabela do SUS; No presente momento não há serviço de referência próprio ou contratualizado pela SESA PR para tratamento de Reprodução Humana Assistida, como também não há recurso do Teto Financeiro ou do Tesouro Estadual destinado para essa ação; A oferta de serviços em Reprodução Humana Assistida no Sistema Único de Saúde não está estabelecida no Brasil, especialmente pelas particularidades clínicas e estruturais que permeiam a assistência desde o diagnóstico até o melhor tratamento a ser ofertado; (...) Assim, diante do direito constitucional ao planejamento familiar, impõe-se interpretar de forma ampliativa o rol de hipóteses de levantamento do saldo FGTS previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, que busca assegurar outros direitos fundamentais com tais recursos (ex: moradia, saúde, amparo em situação de desemprego, etc). Desse modo, os depósitos fundiários, os quais tem por finalidade, primordialmente, assegurar amparo social, devem também ser utilizados para garantir a plena saúde da trabalhadora, especialmente no que diz respeito ao tratamento para infertilidade. Inclusive, com base nos fundamentos acima citados, o TRF da 4ª Região tem permitido o levantamento do saldo do FGTS para utilização em procedimento de reprodução assistida: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. INFERTILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. FINALIDADE SOCIAL DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. O direito à movimentação de conta vinculada ao FGTS é limitado, permitido nos casos previstos pela Lei n. 8.036/1990. Todavia, o rol do art. 20 é exemplificativo, possibilitando a liberação dos valores em situações excepcionais, como no caso de custeio de tratamento de fertilização in vitro. 2. Hipótese em que, comprovada a condição de infertilidade da impetrante, faz ela jus à liberação dos valores existentes em conta vinculada ao FGTS, possibilitando-se a realização do tratamento de reprodução assistida, tendo em vista os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e ao planejamento familiar. 3. Negado provimento à remessa necessária. (TRF4, RemNec 5005874-93.2024.4.04.7111, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 15/04/2025) Assim, considero que a situação descrita na inicial constitui situação excepcional hábil a justificar o levantamento do saldo vinculado ao seu FGTS, diante da interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/90, a evidenciar a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano, por sua vez, se mostra configurado, tendo em vista que a autora encontra-se com 36 anos (evento 1.2 ) e foi diagnosticada com obstrução tubárea e hidrossalpinge bilateral, existindo recomendação médica de que o tratamento seja realizado com relativa urgência, vez que é a única possibilidade de se alcançar a gestação (evento 1.3 ). Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de dez dias , autorize do montante de R$ 49.010,00 da conta fundiária de titularidade da parte autora . Intimem-se as partes, sendo a CEF com urgência (p. ex: mensagem via e-mail , acompanhado da correspondente confirmação de recebimento), a fim de dar cumprimento à presente determinação, devendo comprovar essa situação nos autos. 4. Cite-se a ré para que, caso possua interesse e no prazo de 30 (trinta) dias , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a requerida deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades). 5. Em seguida, intime-se a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. Ressalta-se que, quanto à exclusividade dos processos cíveis em que a Caixa Econômica Federal compunha o polo processual, tal previsão foi extinta pela Resolução 356/2023 do TRF4/2023, publicada em 02/08/2023.

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Mateus Souza Da Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 297311255

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-55.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005874-55.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MATEUS SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB RS137899) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005874-55.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MATEUS SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB RS137899) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Mateus Souza da Silva ingressou com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. , ambos qualificados nos autos. A parte Autora entabulou contrato de prestação de serviço de transporte aéreo (viagem nacional) com a parte Requerida, no intuito de viajar do município de Santo Ângelo/RS para Salvador/BA, com duas conexões, na data de 08 de abril de 2025. No entanto, o voo foi cancelado em decorrência de ‘ajuste no planejamento da malha aérea’, com data alterada para o dia 11 de abril de 2025, com duas conexões (Porto Alegre/RS e Recife/PE). Além da alteração da data do voo, ocorreu um atraso de cinco horas na última conexão. A parte Autora requereu indenização por danos morais (R$ 12.000,00). Com o pedido inicial vieram documentos (evento 01). Realizada a audiência de conciliação, esta não logrou êxito (evento 14). Durante a instrução do pedido a parte Requerida apresentou defesa (evento 12), juntou documentos (eventos 11 e 13) e foi realizada audiência de instrução e julgamento (evento 14). Citada (evento 10) a parte Demandada contestou o feito (evento 12). Alegou que em razão de ‘ajuste no planejamento da malha aérea’, o voo contratado foi cancelado, que a parte Autora foi informada do cancelamento, do horário do novo voo, recebeu toda assistência e todas as despesas foram suportadas pela empresa Aérea, por conseguinte, inexiste hipótese de danos morais. Ao final pugnou pela improcedência do pedido inicial. É o relatório. Passo a decidir. A questão essencial posta em tablado redunda dos alegados danos morais sofridos pela parte Autora, em decorrência de atos de responsabilidade da parte Requerida ( voo cancelado – alteração na data do voo - falha na prestação de serviço – alteração do aeroporto de desembarque ). I – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É importante esclarecer que comprador e consumidor são termos juridicamente distintos , assim como vendedor e fornecedor . Comprador e vendedor são o gênero , sendo o consumidor e o fornecedor a espécie . Originando, assim, quatro relações jurídicas , envolvendo: a) consumidor e vendedor , aplicam-se as normas do Livro I do Código Civil; b) comprador e vendedor , também, aplicam-se as normas do Livro I do Código Civil; c) fornecedor e comprador aplicam-se as normas do Livro II do Código Civil; d) consumidor e fornecedor aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor . Entendo que na presente lide aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que o pedido inicial relata um transporte aéreo dentro do território nacional. A parte Autora enquadra-se na definição de consumidora : ‘pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final’, artigo 2.º do Código de Defesa do Consumidor, e a parte Demandada no conceito de fornecedora , artigo 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Importante lembrar que os princípios gerais de interpretação dos contratos são aplicáveis aos contratos de consumo . Ao interpretar o contrato deve-se levar em consideração à intenção das partes do que à literalidade da manifestação de vontade, conforme a norma do artigo 112 do Código Civil. Artigo 112 do Código Civil. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Também, a cláusula geral de boa-fé existe em toda a relação jurídica de consumo, ainda que não conste no instrumento contratual (artigo 4.º, caput, inciso III e artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Artigo 4.° - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; O Princípio maior da interpretação dos contratos de consumo está insculpido no artigo 47 do Código Consumerista: “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor ”. Artigo 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Logo, o contrato de consumo como um todo, mesmo sendo ‘ contrato de comum acordo ’ ( contrat de gré à gré ) será interpretado de modo mais favorável ao consumidor. II – Responsabilidade Civil A responsabilidade civil surge em razão de um descumprimento obrigacional. Ocorre quando, devedor deixa de cumprir um contrato, ou parte dele, ou então, não observa o sistema normativo que regulamenta a vida em sociedade. Nesse sentido, leciona Álvaro Villaça Azevedo : A responsabilidade nada mais é do que o dever de indenizar o dano. (Curso de Direito Civil - Teoria das Obrigações). A responsabilidade civil divide-se em duas grandes vertentes: a) Responsabilidade Contratual , quando há uma inexecução obrigacional, advinda de um contrato, e, b) Responsabilidade Extracontratual , ou aquiliana , quando há inadimplemento normativo, que por sua vez pode ser Subjetiva (com exigência de prova da culpa do devedor) ou Objetiva (sem exigência de prova da culpa do devedor, fundada no risco). Para a configuração DA CULPA (Responsabilidade Subjetiva), deve-se indagar se o autor do dano agiu ou omitiu-se em agir, dolosa ou culposamente , com o que lesou determinada pessoa (vítima). Por outro lado, na responsabilidade DO RISCO OBJETIVO (Responsabilidade Objetiva), basta a ocorrência, objetivamente, de algum dos fatos previstos em lei para que ela se materialize, responsabilizando-se aquele que, em decorrência de sua atividade , ensejou a existência do risco. O Código de Defesa do Consumidor leciona que a responsabilidade objetiva será aplicada as relações de consumo, quando a lei desejar dispor de forma diferente deverá fazê-lo de maneira expressa . No caso em deslinde, a análise deverá recair, exclusivamente, sobre a responsabilidade objetiva ( Código Consumerista ). III – Responsabilidade Objetiva Nesse sentido leciona, Rui Stoco : A doutrina objetiva , ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de causalidade entre uma e outro) assenta-se na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. (Responsabilidade civil e sua interpretação jurisdicional). 3.1 - Danos Morais No direito pátrio, está hoje assegurada constitucionalmente, a indenizabilidade do dano moral à pessoa (artigo 5.º, incisos V e X da Constituição Federal). Artigo 5.º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem ; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 3.1.1 – Responsável pelo Dano Pelo conjunto probatório, deflui-se que a parte Demandada agiu de forma negligente e imprudente ao deixar de indenizar o abalo moral gerado pelo cancelamento e pela alteração da data do voo, com atraso de cinco horas na última conexão. Na negligência , há uma omissão que teria evitado o resultado danoso, e na imprudência , o sujeito procede açodado, precipitadamente ou sem prever integralmente as consequências de sua ação ou conduta, ou seja, o resultado. Em qualquer dos casos, encontra-se um defeito de previsibilidade . Importante ressaltar, que a responsabilidade objetivo não requer prova e nem mesmo análise da culpa ou do dolo da parte Demandada, no entanto, ponderou-se sobre o tema para corroborar a falha na prestação de serviço da parte Demandada. A parte Autora entabulou contrato de prestação de serviço de transporte aéreo (viagem nacional) com a parte Requerida, no intuito de viajar do município de Santo Ângelo/RS para Salvador/BA, com duas conexões, na data de 08 de abril de 2025 . No entanto, o voo foi cancelado em decorrência de ‘ajuste no planejamento da malha aérea’ , com data alterada para o dia 11 de abril de 2025 , com duas conexões (Porto Alegre/RS e Recife/PE). Além da alteração da data do voo, ocorreu um atraso de cinco horas na última conexão. A Resolução n.° 400/2016 da ANAC leciona: Seção II Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1.º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2.º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Artigo 21 - O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro , nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador . Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Artigo 22 - A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013. Artigo 25 - Os casos de atraso , cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado. Seção III Da Assistência Material Artigo 26 - A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo ; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Artigo 27 - A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador , conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1.º - O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. § 2.º - No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante. § 3.º - O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. O fato ventilado nos autos é hipótese de danos morais ( falha na prestação de serviço ), pois, ultrapassa o ‘mero dissabor’ e configura a atitude negligente e imprudente da parte Requerida, com relação à ausência de qualidade na prestação de serviço (voo cancelado – ajuste da malha aérea – data do voo alterada – atraso de cinco horas em conexão). 3.1.2 - Nexo de Causalidade O nexo causal é indispensável, sendo fundamental que o dano tenha sido causado por ato do sujeito. No caso concreto, diante do já relatado, os danos morais foram causados pela conduta negligente e imprudente da parte Requerida , ao cancelar voo, ao alterar a data do voo e ao deixar de indenizar o abalo moral gerado à parte Autora (conexão com atraso de cinco horas). 3.1.3 - Da prova do Dano O dano experimentado pela vítima é indispensável, uma vez que não havendo prejuízo à vítima não haverá indenização. Indenizar significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado (RODRIGUES, Sílvio). O dano é moral , quando não é suscetível de valoração econômica, está relacionado com a dor, a emoção, a aflição física e moral da pessoa. No que tange à prova do dano moral, filio-me a doutrina que entende que ela é presumida , ou seja, comprovada a ofensa moral, o imediato direito à indenização desta é decorrente, como relação de causa e efeito, diante do liame ou nexo de causalidade, uma vez que melhor atende aos princípios do Código de Defesa do Consumidor ( vulnerabilidade do Consumidor – peregrinação do Consumidor em busca de provas que, muitas vezes, são impossíveis de serem produzidas (favorecimento, sem previsão legal, do Fornecedor) – inversão do ônus da prova ) . 3.1.4 - Quantum do Dano Moral Ao arbitrar o ‘ quantum’ do dano moral, deve-se buscar o equilíbrio, através de critérios moderado, equitativo e de prudência, segundo as posses do autor do dano e as necessidades da vítima, e, também, em conformidade com a situação socioeconômica de ambos. Da mesma forma, a indenização tem caráter dúplice , ou seja, punitivo para o agente do fato e compensatório para a vítima. A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, porém a reparação pecuniária deve guardar relação com o que a vítima poderia proporcionar em vida, ou seja, não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva (2.º TACSP, Oscar Feltrin - RT 742/320). Cuidando-se de indenização por dano moral, o caráter da compensação assume grande relevo, considerando-se que, diminuindo-se o patrimônio do ofensor, compensa-se um pouco a dor moral do ofendido. É a teoria da compensação, que encontra seu arauto em SAVATIER , para quem o dano moral não se paga, compensa-se. A parte Requerida é certo obrou com culpa na modalidade de negligência e imprudência , e isso já é suficiente para a imposição do seu dever de indenizar os danos morais. Não há critérios objetivos para o cálculo do valor pecuniário do dano moral, que, por definição mesma, nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito. A indenização é, pois, arbitrável (artigos 944 e 946 do Código Civil). À luz desse critério, entendo suficiente o arbitramento da indenização por danos morais tendo em vista o seu caráter preventivo e repressivo, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , à parte Autora. Diante do exposto, decido pela PROCEDÊNCIA, parcial dos pedidos, entabulados por Mateus Souza da Silva contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. para condenar a parte requerida, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A . , ao ressarcimento dos danos morais nos termos demonstrados, cuja indenização, com fundamento nas razões recém-expendidas e, ainda, nos artigos 944 e 946 do Código Civil pátrio, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) , acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, 07 de junho de 2025 e juros moratórios ( igual à taxa legal, ou seja, Selic-IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil ), a partir da citação, 02 de maio de 2025 , à parte autora , Mateus Souza da Silva . Sem custas ou honorários, na dicção dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, sujeitando-se esta decisão à homologação judicial a teor do seu artigo 40. Publique-se. Intimem-se. Santo Ângelo 07 de Junho de 2025. Adriana Boligon de Araujo , . Juíza Leiga. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5019947-36.2025.8.24.0033

ID: 337539930

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019947-36.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTURION ACOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5019947-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CENTURION ACOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE (OAB RJ249861) DESP… Procedimento Comum Cível Nº 5019947-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CENTURION ACOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE (OAB RJ249861) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por CENTURION ACOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA , em que pleiteia: a) A concessão de tutela antecipada, inaudita altera parte, para determinar ao Réu que restabeleça imediatamente a inscrição estadual do Autor, bem como seu credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e), até julgamento final; A empresa Autora, atuante no setor de comércio e indústria de produtos siderúrgicos, teve sua inscrição estadual suspensa cautelarmente pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, com base no Parecer GEFIS 182/2024. A Autora contou que a decisão do Réu se fundamentou em alegações de irregularidades, como divergências de endereço, ausência de documentos de transporte, incompatibilidades logísticas e suspeita de atividade simulada baseada apenas em imagens do Google Street View, sem inspeção presencial. Disse que a suspensão foi imposta sem garantir o Contraditório e a Ampla Defesa, gerando impactos severos, como a paralisação das atividades, bloqueio de emissão de documentos fiscais e prejuízos financeiros e comerciais irreparáveis. Foi registrado o pagamento das custas iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O RICMS/SC autoriza o procedimento de cancelamento da inscrição estadual, inclusive de ofício, nos moldes do Anexo 5, art. 10: Art. 10. A inscrição no CCICMS será cancelada de ofício, com base na comunicação efetuada por Auditor Fiscal da Receita Estadual, nas seguintes hipóteses: I – inexistência ou inatividade de estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição, constatada mediante diligência fiscal; II – constatação da utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, ainda que por meio de interpostas pessoas: a) na obtenção da inscrição; ou b) em alteração cadastral posterior à obtenção da inscrição; III – descumprimento da legislação que regulamenta a atividade econômica exercida pelo contribuinte, que inabilite o seu exercício, declarado pelo órgão regulamentador; IV – constatação de que o estabelecimento adquiriu, distribuiu, transportou, estocou, revendeu ou expôs à venda produtos objeto de descaminho, contrabando ou falsificação, roubo ou furto, independentemente de ficar ou não caracterizada a receptação; V – falta de reativação da inscrição, conforme previsto no art. 9º deste Anexo; VI – descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, conforme definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda; VII – quando a matrícula no órgão de registro público de empresa mercantil ou a inscrição no cadastro das administrações tributárias dos municípios ou da União encontrar-se extinta, cancelada, baixada, arquivada, inapta ou nula; VIII – falta de solicitação da baixa de inscrição, conforme previsto na alínea “c” do inciso I do caput do art. 12 deste Anexo; IX – quando o contribuinte tiver sido submetido à suspensão acautelatória do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos prevista no § 6º do art. 2º e no § 5º do art. 37 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 e: a) não apresentar defesa administrativa no prazo previsto em ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT); ou b) uma vez apresentada defesa administrativa, a decisão final do processo resultar na manutenção da suspensão; X – inexistência do estabelecimento de contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação, constatada por meio de recebimento de comunicação da administração tributária da respectiva unidade da Federação ou por qualquer meio idôneo; XI – quando, nos 90 (noventa) dias que antecederem ao início do procedimento de cancelamento, o contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação tiver deixado de: a) recolher, no todo ou em parte, o imposto devido a este Estado por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados; ou b) entregar, por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, as informações devidas a este Estado, relativas às suas operações ou prestações; XII – descumprimento da obrigação prevista no § 3º do art. 33 do Anexo 3 do RICMS/SC-01 pelo estabelecimento industrial inscrito como contribuinte substituto de mercadorias de que trata a Seção VII do Capítulo VI do Título II do mesmo Anexo; XIII – descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, pelo remetente de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, oriundas de unidade da Federação não signatária de convênio ou protocolo ou que os tenha denunciado, que assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por ocasião da entrada na forma do § 2º do art. 22 do Anexo 3 do RICMS/SC-01; XIV – quando se tratar de contribuinte do setor de combustíveis, conforme definido no art. 262 do Anexo 6 do RICMS/SC-01: a) que, intimado, não solicitar a renovação da inscrição de que trata o art. 262-J do Anexo 6 do RICMS/SC-01; b) cuja solicitação de renovação da inscrição de que trata o art. 262-J do Anexo 6 do RICMS/SC-01 tenha sido indeferida; c) cuja solicitação de alteração cadastral tenha sido indeferida, quando referente a mudança de endereço, a suspensão de atividades ou a outros dados específicos do estabelecimento; d) que deixar de apresentar as garantias previstas nos arts. 262-E e 262-F do Anexo 6 do RICMS/SC-01 ou de complementá-las, quando exigidas; e) que utilizar dispositivo eletrônico ou mecânico, acionado por controle remoto ou não, que acarrete o fornecimento ao consumidor de volume de combustível menor do que o indicado na bomba medidora; f) que comercializar combustível adulterado, mediante adição de substância não autorizada ou em proporção diversa da estabelecida pelo órgão regulador competente; g) que descumprir as normas vigentes da entidade reguladora ou fiscalizadora competente; h) cuja autorização necessária para funcionamento ou operação do estabelecimento, concedida por órgão federal, estadual ou municipal, seja negada, revogada ou cancelada; i) que deixar de apresentar, no prazo estabelecido, os documentos de que trata o art. 262-B do Anexo 6 do RICMS/SC-01; j) cujo sócio, administrador ou responsável legal pela empresa, tenha sido condenado por crime contra a ordem tributária, em qualquer unidade da Federação; ou k) que possua débitos exigíveis inscritos em dívida ativa de qualquer ente da Federação em valor superior ao capital social; XV – constatação de que o estabelecimento mantém, nos dados constantes do CCICMS, atividade econômica que não corresponde a atividade efetivamente exercida e não exerce ao menos uma atividade compatível com o disposto no caput do art. 2º deste Anexo, observado o disposto no § 10 do mesmo artigo; e XVI – quando o contribuinte efetuar alteração cadastral para ingresso, como titular, sócio ou administrador, de pessoa física ou jurídica que estiver em situação cadastral irregular em virtude do disposto no § 10-A deste artigo. § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos V, VI, VII, IX e XVI do caput deste artigo, o procedimento administrativo de cancelamento também poderá ser iniciado por meio de processamento automático, inclusive em sua modalidade massiva, pelo Sistema de Administração Tributária (SAT). (...) § 3º O cancelamento da inscrição no CCICMS será precedido de intimação, por edital, via Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), concedendo ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para exercer o contraditório em relação aos fatos identificados no respectivo procedimento administrativo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos V, VI, VII e XVI do caput deste artigo, o procedimento de cancelamento de inscrição iniciado na forma do § 1º deste artigo será descontinuado se o contribuinte, no prazo previsto no § 3º deste artigo, regularizar sua situação cadastral ou cumprir as obrigações tributárias, conforme o caso. § 5º Esgotado o prazo de que trata o § 3º deste artigo, a Gerência de Sistemas de Administração Tributária (GESIT) providenciará a publicação de edital de cancelamento na Pe/SEF. (...) § 8º O cancelamento poderá abranger todos os estabelecimentos do contribuinte inscritos no CCICMS, quando fundamentado: I – no inciso IV do caput deste artigo; e II – no inciso XIV do caput deste artigo, ressalvada a alínea “h” do mesmo inciso. § 9º Nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, XIV e XVI do caput deste artigo, sempre que o Auditor Fiscal da Receita Estadual julgar conveniente em face dos fatos e das circunstâncias do caso, a concessão do prazo previsto no § 3º deste artigo poderá ocorrer mediante intimação específica do contribuinte pela autoridade fiscal, hipótese em que: I – não serão aplicados os seguintes dispositivos do Anexo 11 do RICMS/SC-01: a) inciso I do § 5º do art. 2º; b) inciso I do § 4º do art. 37; c) inciso I do § 4º do art. 94; e d) § 4º do art. 198; II – a publicação de edital de cancelamento de que trata o § 5º deste artigo somente será providenciada após o encerramento do respectivo procedimento administrativo; e III – deverá constar, no respectivo procedimento administrativo, despacho do Auditor Fiscal da Receita Estadual, devidamente fundamentado, justificando a utilização da faculdade prevista neste parágrafo. (...)§ 10-A. Consideram-se em situação cadastral irregular os titulares, sócios e administradores de estabelecimento cuja inscrição tenha sido cancelada. § 11. A situação cadastral de que trata o § 10-A deste artigo perdurará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do edital de cancelamento, salvo se, antes desse prazo, atendidas as exigências e requisitos previstos neste Anexo, for autorizada a solicitação de que trata o inciso II do caput do art. 12 deste Anexo. § 12. Nas hipóteses previstas no inciso IV e nas alíneas “e” e “f” do inciso XIV do caput deste artigo: I – poderá também ser cancelada a inscrição no CCICMS de estabelecimento de outra empresa da qual participem os titulares, sócios ou administradores de estabelecimento cuja inscrição tiver sido cancelada pelas hipóteses referidas no caput deste parágrafo, quando ambos os estabelecimentos forem do mesmo ramo de atividade; e II – a irregularidade de que trata o § 10-A deste artigo não impedirá a concessão de inscrição de novo estabelecimento de ramo de atividade distinto daquele em que atuava o estabelecimento cuja inscrição foi cancelada, cabendo à pessoa física ou jurídica que estiver em situação cadastral irregular a apresentação de requerimento específico para usufruto da faculdade prevista neste inciso. § 13. Fica impedido o exercício do mesmo ramo de atividade no mesmo local do estabelecimento cuja inscrição tiver sido cancelada pelas hipóteses das alíneas “e” e “f” do inciso XIV do caput deste artigo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do edital de cancelamento. Importante também mencionar que o RICMS/SC autoriza o procedimento de suspensão acautelatória de emissão de documentos fiscais eletrônicos quando há indícios de que o contribuinte os esteja emitindo mediante fraude, simulação ou irregularidades fiscais (Anexo 11, arts. 2º, § 6º, I, e art. 37, § 5º): Art. 2º Poderá ser autorizado a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e o contribuinte inscrito neste Estado que: I – seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Anexo 7; II - for credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda: [...] § 6º A Administração Tributária poderá, como medida acautelatória, suspender sumariamente o credenciamento para emissão de NF-e: I – de contribuinte que esteja emitindo NF-e com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, nestas incluídas as decorrentes de omissão do registro dos valores das NF-e emitidas nas declarações de natureza econômico-fiscal ou na Escrituração Fiscal Digital (EFD); Art. 37. Para emissão de CT-e o contribuinte deverá solicitar previamente seu credenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda. [...] § 5º A administração tributária poderá, como medida acautelatória, suspender sumariamente o credenciamento para emissão de CT-e de contribuinte que esteja emitindo CT-e com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, nestas incluídas as decorrentes de omissão do registro dos valores dos CT-e emitidos nas declarações de natureza econômico-fiscais ou na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Esse procedimento tem natureza preventiva, pois visa coibir de maneira imediata a continuidade de atividades ilícitas comumente adotadas por empresas "noteiras". Tais empresas têm como finalidade tão somente a emissão de notas fiscais que simulam a realização de operações comerciais, o que se faz em busca do aproveitamento ilegal de créditos de ICMS. No presente caso, a empresa Autora visa a suspensão liminar da decisão cautelar administrativa, proferida no Processo SEF 00008552/2024. A empresa Autora juntou o contrato de locação, fotos da empresa Locatária sem qualquer logo da Autora, registros de apuração de ICMS sem qualquer valor (crédito ou débito) e documentos aparentemente expedidos por contador sem qualquer assinatura ou carimbo. Ao menos nesta análise de cognição sumária, parece-me frágil a documentação juntada aos autos no sentido de demonstrar a probabilidade do direito autoral, ou seja, desconstituir as razões apresentadas pelo Fisco Estadual. Não juntou a decisão integral ou o processo administrativo integral para análise do pedido, mas somente um encaminhamento, no qual informa que o prazo para recurso administrativo ou regularização da empresa já se esgotou, devendo a Autora apenas realizar a baixa da empresa. As razões apresentadas como ensejadoras do perigo da demora também são evidentemente frágeis, já que a data de encaminhamento da nota de esclarecimento ocorreu em 05/12/2024, às 16h31m, mas a parte Autora apenas ingressou com esta ação em 18/07/2025, há mais de sete meses da comunicação. Nestes casos, a jurisprudência orienta no sentido de manutenção da suspensão acautelatória. A respeito, mudando o que deve ser mudado, cito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO SISTEMA PARA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS POR INDÍCIOS DE FRAUDE. DECISÃO UNIPESSOAL DE PROVIMENTO DO AGRAVO PARA INDEFERIR A ORDEM LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. MATÉRIA EM DEBATE QUE ENCONTRA RESPALDO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 932, VIII, DO CPC E DO ART. 132, XV, DO RITJSC. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PROTOCOLO DE SUSPENSÃO ACAUTELATÓRIA DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NF-E QUE APONTOU, DETALHADAMENTE, OS INDÍCIOS APURADOS E AS NORMAS LEGAIS QUE ESTES AFRONTARIAM. AUSÊNCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO ACAUTELATÓRIA DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS QUE OBEDECEU OS DITAMES PREVISTOS NOS ANEXOS XI DO RICMS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001403-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2024). Do inteior teor, extraio ainda os julgados: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUSPENSÃO CAUTELAR DA AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - RICMS/SC - DILIGÊNCIA FISCAL QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA OU A INATIVIDADE DE ESTABELECIMENTO PARA O QUAL FOI OBTIDA A INSCRIÇÃO ESTADUAL - MEDIDA LEGÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO.1. O Estado possui meios próprios para exigir tributos. Descabem as sanções políticas, meios coativos indiretos para forçar o pagamento, especialmente quando eles atinjam o direito à livre iniciativa, um apriorístico veto à atividade empresarial. Mas não existe um direito de não pagar tributos, homenageando-se aquele que, em termos reais, age como um não contribuinte. O Judiciário não existe para proteger uma libertinagem tributária. Isso não causa somente dano patrimonial à Fazenda Pública, mas dá vantagem ilegítima a uma empresa em detrimento daquelas que suportam os custos econômicos plenos. Todos perdem, à exceção do "contribuinte". Validade da medida providência administrativa acautelatória que implicou a suspensão do direito de emitir notas fiscais.2. Há distinção entre a decisão derradeira que realmente represente pena e aquela que impede a perenização de uma ilicitude. O essencial será apurar se a medida preventiva se justifica na situação concreta, não valendo por uma eclipsada desconsideração ao devido processo legal. Adota-se a proporcionalidade em um sentido sincero, ponderando-se um interesse privado a perpetuar uma possível fraude e o real significado do interesse público primário. Não se trata de pretender um Estado despótico, que movido por agentes plenipotenciários teria prerrogativas absolutistas. Cuida-se de respeitar valores superiores da coletividade à luz dos postulados constitucionais. Respeita-se a livre iniciativa que se apega à lei, não a que se acha livre para ofendê-la. 3. Houve sólida fundamentação de fato (nem sequer aqui questionada) quanto à inexistência de estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição estadual da empresa. A postura fazendária cautelar tem apoio no art. 10, inc. I, do Anexo 5 do RICMS/SC e nos arts. 2º, § 5º, inc. I, e 94, § 4º, inc. I, do Anexo 11 do RICMS/SC.4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5005874-08.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINAR PARA SUSTAR O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO CAUTELAR DAS AUTORIZAÇÕES PARA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (DF-E). RELEVANTES INDÍCIOS DE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS QUE INDICAVAM A OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES ILÍCITAS. PROVIDÊNCIA COGENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, § 6º E NO ART. 37, § 5º DO ANEXO 11, E ART. 10 DO ANEXO 5, AMBOS DO RICMS/SC. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA E RECURSO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PLENAMENTE GARANTIDOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU EXCESSO NO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE FISCAL. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075872-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). Não demonstrados os requisitos ensejadores do deferimento da tutela de urgência, portanto, prejudicado o pedido antecipatório, não obstante possa a parte Autora buscar enriquecer o acervo probatório perante a Autoridade Fiscalizadora, assim como proceder ao ajuste de todas as irregularidades apontadas no parecer fiscalizatório, buscando reverter administrativamente a decisão, a critério do Fisco Estadual. Ante o exposto: I - Por não reconhecer preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise do pedido a qualquer tempo, especialmente após a apresentação das respostas, oportunidade em que o caso estará devidamente delineado e permitirá uma análise mais aprofundada do direito suscitado. II - Com o advento da Lei 12.153/09, que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública, este Juízo está procedendo à análise dos processos a que cabe a aplicação deste rito especial de tramitação, porquanto se trata de competência absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09). Considerando que só podem compor o polo ativo do Juizado Especial Fazendário as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e que a parte Autora não se enquadra nestas categorias (art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/09), mantenho o feito em trâmite pelo procedimento comum. III - Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo acostar aos autos seu endereço eletrônico (art. 319, inciso II, do CPC). IV - Deixo de designar audiência conciliatória face às diversas manifestações dos Entes Públicos alegando dificuldades para tanto, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual. V - Cite-se a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação (art. 335 c/c 183 do CPC) e especificação detalhada das provas que pretende produzir. Desde já, defiro a expedição de Carta Precatória para citação, com prazo de 30 dias, caso o endereço não esteja dentro da zona de atuação para expedição de mandado. VI - Apresentada contestação, observe-se o direito à réplica (art. 350 do CPC), caso haja preliminares ou a juntada de novos documentos, ocasião em que o Autor deverá também especificar detalhadamente as provas que pretende produzir. VII - Na sequência, ao Ministério Público. VIII - Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Lucas Corsini x Beneir Cunha Da Silva Junior

ID: 256017480

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001806-50.2015.8.08.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS CORSINI

Polo Passivo:

BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS

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LETICIA ROSSI

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SERGIO AUGUSTO BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0001806-50.2015.8.08.0033 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LUCAS CORSINI e outros APELADO: BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0001806-50.2015.8.08.0033 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LUCAS CORSINI e outros APELADO: BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: à unanimidade de votos, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO (Revisor) Proferir voto escrito para acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001806-50.2015.8.08.0033 DATA DA SESSÃO: 19/02/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR ÉDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e pelo assistente de acusação LUCAS CORSINI, em face da sentença de fls. 550/556 dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id 8577755), prolatada pelo magistrado da Vara Única da Comarca de Montanha, que absolveu sumariamente o acusado BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, por reconhecimento da exclusão de ilicitude da legítima defesa. Nas razões recursais sediadas às fls. 559/570 dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id 8577755), o representante ministerial requer a pronúncia do apelado na imputação prevista no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri, sob a alegação de “[...] restou provada a autoria e materialidade quanto ao apelado pela prática do crime que foi apurado.”, e ainda, “[...] que a causa excludente de ilicitude não se encontra demonstrada de maneira inequívoca nos autos, devendo ser, por isso, sustentada perante o Júri Popular, a quem caberá decidir sobre a ocorrência ou não no caso concreto.”. Alternativamente, postula a desclassificação da conduta do apelado para o crime de lesão corporal gravíssima (artigo 129, § 2º, incisos I e II, do Código Penal). O assistente de acusação LUCAS CORSINI, às fls. 573/595 dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id 8577755), postula a reforma da sentença para submeter o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Para tanto, alega que a legítima defesa não restou cabalmente demonstrada nos autos. A defesa de BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR, em contrarrazões ofertadas às fls. 599/663 dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id 8577755), manifesta-se pelo desprovimento dos recursos interpostos. A Procuradoria de Justiça, por meio do parecer acostado no id 6190116, opina pelo conhecimento e provimento dos recursos, a fim de que o apelado pronunciado nos termos da denúncia ofertada. É o relatório. * O SR. ADVOGADO SÉRGIO AUGUSTO BARBOSA:- Gostaria de cumprimentar o excelentíssimo senhor presidente, nobres desembargadores e o relator, desembargador Éder Pontes. Gostaria de cumprimentar os representantes do Ministério Público, demais advogados e funcionários desta corte. O que nos traz aqui, excelências, estamos diante de um processo da cidade de Montanha, interior do estado. Aconteceu uma tentativa de homicídio contra o senhor Lucas Corsini. Porém, o juiz não entendeu como uma tentativa de homicídio, ele entendeu como uma legítima defesa, o que não aconteceu. E aí nós vamos defender aqui a Ilegalidade da absolvição sumária. Vemos, pelo conjunto robusto de provas que indicam dolo evidente na conduta do réu, uma vez que temos a materialidade comprovada por laudos periciais, exames médicos, fotografia da vítima, do corpo da vítima, que hoje se encontra deficiente. Nós temos uma autoria incontestável, pois o próprio acusado, ele admitiu que conduzia o veículo e arrastou a vítima durante mais de quatro minutos, mais de quatro minutos arrastando a vítima. Testemunhos presenciais durante a instrução e nós temos a ausência da legítima defesa. Se fosse uma legítima defesa, a primeira coisa é que o réu deveria ter prestado socorro. Um acidente ou qualquer coisa dessa natureza, ele deveria ter prestado socorro, o que não aconteceu. O réu, ele teria acionado as autoridades imediatamente. E isso também não aconteceu. O réu teria que manter a sua versão coerente dos fatos durante toda a instrução. E ele mudou a sua versão durante várias vezes. Isso demonstra que ele teve a intenção de matar o Sr. Lucas Corsini. O princípio do in dubio pro societate: É importante lembrar que nessa fase do processo, nessa fase de pronúncia, não se exige nenhuma certeza, exige indícios, então, ele se equivocou ao fazer a absolvição do acusado e nós, representando a vítima, viemos aqui hoje requerer a reforma da sentença absolutória para que seja o réu pronunciado e levado a julgamento perante o Tribunal do Júri, nos termos do artigo 121, parágrafo 2º, incisos 2 e 4 Combinado com o artigo 14, inciso 2, do Código Penal. É como me manifesto, excelência. * O SR. ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS:- Excelentíssimo Sr. desembargador relator Éder Pontes, ficamos felizes com a recuperação da saúde e por estar conosco. Através de sua excelência e do nosso presidente, desembargador Pedro Valls, eu cumprimento os demais componentes desta Câmara, inclusive a representante do Ministério Público, servidores, colegas que estão aqui conosco. Este processo é um processo que, ao meu ver, com todas as vênias ao colega que nos antecedeu, é um processo tranquilo para ser decidido, porque se essa hipótese em que se encontrou o Beneir não se configura uma legítima defesa própria, se essa situação em que se encontrou o Beneir não se configura uma inexigibilidade de conduta adversa, eu confesso que nos nossos 34 anos de advocacia, eu desaprendi. Porque, em que pese o colega ter enfatizado aqui que ele teria sido arrastado por um tempo, que ele não tenha prestado socorro, que ele tenha dado mais de uma versão, isso não foi aqui na tribuna apresentado, e nós queremos, no tempo que dispomos, fazer isso com bastante objetividade. A primeira coisa é que o assistente de acusação e o Ministério Público, através de seus devidos representantes da acusação, tentaram pintar o Beneir como se fosse um bandido da pior qualidade. E já no início das contrarrazões, procuramos demonstrar, e demonstrar com provas, que Beneir é um cidadão de bem, um rapaz que trabalha como funcionário público, trabalha no cartório eleitoral, trabalhava na época em Montanha, por questão até de represália ele se mudou para Baixo Guandu, onde continua exercendo seu ofício, sempre voltado para o bem comum, tal como prestar serviços voluntários à APAE, projeto de vida, tudo isso devidamente comprovado nos autos. E aí, antes de também adentrar no mérito, propriamente dito da defesa, o colega sustentou ao final, e vem sustentando o Ministério Público até aqui, a prevalência do princípio do in dubio pro societate nessa fase de pronúncia. Nós sabemos que hoje, e vossas excelências sabem muito bem, quem sou eu para estar aqui ensinando isso? Pelo contrário, aprendo com vossas excelências, que hoje já não mais prevalece, com tanto absolutismo, o princípio do in dubio pro societate. E ainda bem que o Superior Tribunal de Justiça, com muita sabedoria, mudou esse entendimento, vem mudando esse entendimento dia a dia, e tenho certeza de que vossas excelências já sabem, porque muitos inocentes foram submetidos a júri, porque quando da decisão interlocutória da pronúncia, os juízes, certamente baseados no fato de que não precisavam motivar, não precisavam trazer maiores elementos para a decisão de pronúncia, eles alegavam a existência do fato, prova da materialidade, e com base nisso, eles pronunciavam mandando as pessoas a júri, como se fossem Pilates a lavar as mãos e mandar para julgamento, como foi feito com Jesus Cristo. Mas hoje o entendimento não é mais esse. Além dos vários julgados que nós colacionamos nas nossas contrarrazões, eu trouxe agora, recente, o julgamento que teve como relator o ministro Ribeiro Dantas, de 28 de janeiro de 2025, onde eu começo lendo, inclusive, trecho onde ele diz, ratificando, portanto, que para o decreto de pronúncia não deve ser utilizado o in dubio pro societate e sim o in dubio pro reu. Então aquela máxima antiga de que o in dúbio pro societate deveria prevalecer nessa fase do júri, hoje não é mais uma máxima, até porque isso feria o princípio da inocência, segundo o próprio Ribeiro Dantas coloca em seu voto. Isso eu trouxe a robustecer aquilo que nós já colocamos em nossas contrarrazões, neste aspecto. Então não há porque o Beneir ser pronunciado com base nesse princípio. E o juiz, na sentença, eu vou passar a demonstrar, ele mostrou claramente as razões pelas quais ele absolveu o Beneir. O juiz começa dizendo assim: “a materialidade deletiva está comprovada pelos laudos de exame de corpo delito, a autoria também é certa, mas após a instrução processual, percebe-se que o réu deve ser absolvido sumariamente, por ter restado plenamente caracterizada a legítima defesa”. Chamamos a atenção dos novos julgadores para o fato que o juiz sentenciante ao proferir o decisum,, se baseou quase exclusivamente, vejam os senhores, julgadores, e eu vou trazer os destaques agora, o juiz, para absolver Beneir sumariamente, ele baseou sua sentença, sua decisão, praticamente no depoimento da pretensa vítima Lucas, que hoje é assistente de acusação. O juiz destaca na sentença o depoimento do Lucas quase que na íntegra. E ele começa dizendo: a vítima, Lucas, assim afirma, a vítima, que se diz vítima, que no dia dos fatos o Beneir estava dentro do seu carro, com o veículo desligado, próximo ao estádio municipal, que os vidros do veículo estavam baixados, que Beneir estava olhando para as mensagens no telefone, quando o depoente o abordou e solicitou para ver as mensagens que ele supostamente estaria recebendo. Eu preciso trazer rápido aqui um contexto da situação, para que os senhores entendam. O Beneir teve um relacionamento com uma menina chamada Camila, que era prima do Lucas. E essa menina, na época, namorava com um rapaz de nome Alan. E eles descobriram, então, esse namoro aí, ou a traição, como queiram, da namorada, eles foram, então, procurar Beneir para descobrir o que estava acontecendo. Beneir ficou sabendo que eles queriam saber disso e a primeira coisa que ele fez foi sair fora dessa situação, do caso. E o Lucas, como primo da Camila, então resolveu tomar as dores do Alan, por ser primo da Camila, e então foi procurar o Beneir. Encontra Beneir próximo à casa dele, com o carro parado, eles vêm com dois carros, tudo isso está nos autos, estou falando aqui agora para ganhar tempo, Ele estava no carro, como o próprio Lucas aqui declara, a pretensa vítima, parado, com o carro desligado, perto de sua casa. Ele chega para tirar satisfação com o Beneir. E ao chegar naquele local, ele então passa a questionar o Beneir. E quando ele questiona o Beneir, ele mesmo vai dizer, como o juiz destaca na sentença, que tem um momento que ele alterou a voz. E um detalhe importante é que o Lucas, ele tinha, ele media, ele depois em juízo fala isso, tá na sentença, um 1,80 m.E o Beneir ele tem mais ou menos a minha estatura. Talvez o doutor Eder não vá se lembrar, o relator, porque nós estivemos no seu gabinete pessoalmente junto com o Beneir, tempos atrás, e o Beneir tem mais ou menos a nossa estatura, ou seja, 1,67m, 1,66m, por aí. Enquanto o Lucas tem 1,80m, 80 kg, um cara muito mais forte. E o Lucas então, ele debruça na porta do carro do Beneir, para tirar satisfação, e quando o Beneir observa que o seu carro estava sendo fechado na frente por um carro e atrás por outro, no caso do Alan na frente e o Lucas atrás, que ele estava em uma emboscada, ele sai. E observe um detalhe no depoimento do próprio Lucas, que ele diz que a “tocaia”, o juiz destaca isso na sentença, o Lucas disse que a tocaia visava descobrir a pessoa que supostamente estaria extorquindo o Beneir. O próprio Lucas confirma que estava havendo uma tocaia para pegar o Beneir. E então eles fecham o Beneir com os dois carros, na frente e atrás, e quando o Beneir via que ele estava ali em perigo, ele arranca o carro. O que é que o Lucas faz? Naturalmente, ele segura no volante do carro do Beneir, e à medida que o Beneir vai sair, ele vai segurando. Tudo isso está na sentença, senhores julgadores. Tudo isso está na sentença. Ele vai segurando e o Beneir, que é o acusado, vai tentando sair, vai tentando se desvencilhar, e é claro que ele acabou se acidentando. Se o Beneir quisesse matar, teria matado. Mas não! Em certo momento, nesse vai e vem, imaginem os senhores, é uma cena não difícil de imaginar. O veículo nessa condição, tentando sair, o Lucas tentando segurar o volante, o Beneir tentando se desvencilhar do Lucas, com certeza chegou o momento em que o Lucas acabou soltando o volante, caiu, bateu no muro e se machucou. Não tenho dúvida nenhuma disso. Mas não há um elemento nos autos sequer, ainda que mínimo, a corroborar no sentido que tenha havido o animus necandi, o dolo, a vontade de praticar qualquer crime contra o Lucas. Até porque não havia nenhuma animosidade entre Beneir e Lucas. Se tinha alguém que podia ter problemas com o Lucas, talvez fosse o Alan, porque sua namorada estava traindo, ele estava ficando com a namorada do Alain. Mas com o Lucas não tinha. Eles não tinham animosidade, ele foi surpreendido no local, estava no carro, parado e desligado, como o próprio Lucas relata. Mas como o tempo aqui parece que voa, para os senhores não, mas para nós sim, né? Voa. O juiz destaca na sentença um detalhe importante, senhoras e senhores julgadores Tinha uma testemunha que assistiu tudo, a senhora Chrislourraine Albani Procópio Araújo, o juiz destaca na sentença. Ela estava de frente ao local do crime porque ela estava na janela de sua casa, no segundo pavimento, esperando uma amiga chegar. Tudo isso está na sentença. E de lá ela presenciou tudo, e ela diz assim: “que presenciou os fatos narrados na denúncia, que no dia dos fatos estava em casa, que como mora no segundo pavimento, estava prestes a receber uma amiga, que iria dormir em casa. Estava olhando para a rua no intuito de aguardar. Presenciou os fatos, que antes dos fatos não conhecia ninguém. que o ocupante do terceiro veículo, ou seja, o sedã grafite, que é do Lucasi, saiu do seu veículo e abordou o ocupante do primeiro veículo verde, que era o Beneir, que neste momento iniciou uma discussão entre os ocupantes do primeiro e do terceiro veículo. Que no momento da discussão, o veículo verde começou a se deslocar. Que a discussão ocorria na janela desse veículo. Prestem atenção nesse detalhe. Que quando o veículo verde começou a se deslocar, segundo a testemunha presencial, quando começou a se deslocar, o ocupante do terceiro veículo tentou evitar que o veículo saísse, momento em que foi arrastado por aquele. Então o Beneir, de menor estatura, e ela continua, que presenciou quando os veículos citados nas suas declarações estacionaram em frente de sua casa, que pela forma como estavam dispostos, aparentava ter sido feita uma emboscada. O Beneir estava passando por uma emboscada. E que onde ela estava, a depoente deu pra ver que Lucas, Lucas, não é o Beneir. Olha o que diz a testemunha presencial. Que de onde estava, deu pra ver que Lucas segurava o volante do carro do Beneir. Então o Lucas, mais forte, o Lucas mal intencionado, o Lucas pega Beneir de surpresa, segura no volante seu carro, esse sai com o carro. E ao sair com o carro, o Lucas que é a pretensa vítima, hoje assistente de acusação, tenta segura, claro que ele vai sair. Eu estou com uma pessoa mais forte, o meu algoz ali querendo de todas as maneiras tirar minha vida. E ela então continua: que, pelo que a dependente presenciou, o veículo só colidiu com a árvore porque Lucas segurava o volante. Quem foi o causador do próprio acidente para que ele fosse lesionado foi o próprio Lucas. Então, senhores, será uma grande injustiça e foi isso que o juiz, acertadamente, proferiu uma sentença de absolvição. Não temos dúvida nenhuma da caracterização da legítima defesa, estando presente ali.uma agressão atual, injusta. Ele, o Beneir, usou o único meio que dispunha. Ele estava com o carro, ele tinha que sair. Ou, no mínimo, se não for uma legítima defesa, uma indesejabilidade de conduta adversa. Não nos é possível, em uma situação daquela, exigir do ser humano, que está com dois veículos lhe cercando, uma pessoa muito mais forte do que ele, uma pessoa que tinha tudo para ceifar a sua vida ali, para lhe praticar o mal, não lhe era exigida uma conduta diversa daquela que ele praticou. Qualquer um de nós, se estivéssemos numa situação daquela, vamos sair com o carro. E como a testemunha presencial diz, se alguém provocou o acidente, foi o próprio Lucas ao segurar o volante. Então, senhores, a sentença do juiz é baseada em quê? É baseada no depoimento da pretensa vítima que confirma que teria havido uma tocaia, ele próprio fala, é baseada no depoimento da testemunha presencial, outra não poderia ser a decisão. E hoje eu repito, não mais vigindo entre nós, o absolutismo que era antigamente o in dubio pro societate, ainda que houvesse dúvida, o Beneir deveria ser absolvido com a justiça feita. E será uma grande injustiça essa sentença ser reformada. Será uma grande injustiça. Nós até admitimos na fase final das nossas contrarrazões e também em sede de alegações finais, no máximo, uma desclassificação para lesão corporal, porque houve a lesão corporal. Mas mesmo assim, se um juiz aplicasse aqui, o emendatio libelli reformatio, deveria, nesta fase, desclassificar, mas absolvê-lo, porque tal conduta foi praticada em legítima defesa. Eu peço, senhores, que façam justiça, sigam, inclusive, os entendimentos atuais do STJ, no sentido de não se aplicar o in dubio pro societate, como quer a assistência da acusação. Mas, ao menos, se não tiverem convicção, como o juiz teve, que apliquem o in dubio pro reo. Muito obrigado. * RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR ÉDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Cumprimento os nobres advogados pela sustentação e peço retorno dos autos para uma melhor análise do caso. * mpf* DATA DA SESSÃO: 12/03/2025 V O T O RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR ÉDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e pelo assistente de acusação LUCAS CORSINI, em face da sentença de fls. 550/556 dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id 8577755), prolatada pelo magistrado da Vara Única de Montanha, que absolveu sumariamente o acusado BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, por reconhecimento da exclusão de ilicitude da legítima defesa. Consta, às fls. 02/03 dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id 8577755), que o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR, pelos seguintes fatos: [...] que no dia 23 de outubro de 2015, na Rua José Coelho Cortes, nesta cidade, por volta das 22h00min, o denunciado, com animo de ceifar a vida da vítima LUCAS CORSINI, em razão de discussões de somenos importância e de surpresa, sem qualquer possibilidade de defesa, utilizando para tanto o seu automóvel Fiat Idea Adventure 1.8, de cor verde, placa PPE 1029/ES, como instrumento do crime, causou ferimentos graves na vítima (ensejando incapacidade para o desempenho de suas atividades por mais de 30 dias, perigo de vida, etc. (conforme Laudo de Lesões Corporais à fl. 85), não alcançando com isso o resultado pretendido por circunstâncias alheias a sua vontade. No dia dos fatos o denunciado e vítima, se comunicavam através das redes sociais (print screen/imagens anexas), tendo ocorrido um desentendimento entre ambos no momento em que se encontraram, sendo que o referido encontro foi planejado pelo ora denunciado, na Rua José Coelho Cortes, nesta urbe, o que levou o denunciado, livre e conscientemente, a arrancar o carro brutalmente no momento em que segurava o braço da vítima, a qual se encontrava na parte de fora do veículo debruçada na porta do motorista, arrastando a vítima por cerca de 150 (cinto e cinquenta) metros. Como se não bastasse, o denunciado foi com seu veículo em direção ao muro, esmagando-a, oportunidade que entendendo ter alcançado o objetivo pretendido, qual seja, a morte da vítima, fugiu do local do crime e se deslocou as autoridades policiais locais, alegando versões inverídicas e insustentáveis, tentando cristalinamente se esquivar de sua responsabilidade. Vale ressaltar que posteriormente ao fato, o denunciado buscava, através de mensagens, inibir os familiares da vítima a não acionarem os Órgãos Oficiais, a fim de que não fosse apurado o crime em comento, conforme demonstrado nas imagens em anexo. O Ministério Público ressalta que se trata de crime dos mais graves, que traz evidente sensação de intranquilidade no seio social e desequilíbrio da ordem pública, exigindo resposta eficiente dos Poderes Constituídos para que não resulte em descrédito à justiça. Autoria e materialidade no bojo dos autos, conforme, boletim de ocorrência de fls. 04; boletim unificado no 26437752 de fls. 09/10; auto de apreensão de fl. 11; laudo médico de fls. 32, 64 e 85; diagnóstico médico de atendimento de fl. 51; resumo da classificação do risco de fl. 63 (o qual indica a prioridade como muito urgente); fotografias de fls. 65/83; relatório conclusivo de inquérito policial; declarações de testemunhas, bem como, da vítima e demais provas carreadas para dentro do processo. Ex-positis, está o denunciado BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR, como incurso nas sanções do artigo 121, §2o, incisos II e IV, em conformidade com o artigo 14, inciso II ambos do CPB [...]. Após desenvolvimento regular do feito, o juízo de primeiro grau proferiu sentença, onde absolveu sumariamente o acusado BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR da imputação pela qual foi denunciado, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, por reconhecimento da exclusão de ilicitude da legítima defesa. Em suas razões recursais, o representante ministerial requer a pronúncia do apelado na imputação prevista no artigo 121, § 2o, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri, sob a alegação de “[...] restou provada a autoria e materialidade quanto ao apelado pela prática do crime que foi apurado.”, e ainda, “[...] que a causa excludente de ilicitude não se encontra demonstrada de maneira inequívoca nos autos, devendo ser, por isso, sustentada perante o Júri Popular, a quem caberá decidir sobre a ocorrência ou não no caso concreto.”. Alternativamente, postula a desclassificação da conduta do apelado para o crime de lesão corporal gravíssima (artigo 129, § 2o, incisos I e II, do Código Penal). De igual modo, o assistente de acusação LUCAS CORSINI postula a reforma da sentença para submeter o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Para tanto, alega que a legítima defesa não restou cabalmente demonstrada nos autos. Demonstrados os fatos, bem como a irresignação ministerial e do assistente de acusação, necessário adentrar ao mérito dos recursos, a fim de verificar se os recorrentes possuem razão. Inicialmente, cumpre consignar que, em conformidade com o incluso nas razões recursais apresentadas, o cerne das irresignações apresentadas é a impossibilidade de reconhecimento da excludente da legítima defesa. Assim, tendo em vista não persistir questionamento acerca da materialidade, nem da autoria das lesões sofridas pela vítima, as quais inclusive restaram confessadas pelo ora apelado, destaco que a presente análise se restringirá ao exame do reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, procedida pelo magistrado da Vara Única da Comarca de Montanha. Nessa senda, importante rememorar que para que um acusado seja absolvido sumariamente, conforme prevê o artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve restar demonstrada, de modo insofismável, a existência de causa de exclusão do crime, tendo em vista que a dúvida resolve-se em favor da sociedade, o que se traduz na pronúncia. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA A CONSTATAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O RECONHECIMENTO DA DISCRIMINANTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. POSSIBILIDADE. Somente a prova plena e indubitável de que o agente agiu acobertado por causa excludente de antijuridicidade é que autoriza a absolvição sumária. Ademais, restando comprovado no decorrer da fase instrutória a materialidade dos crimes descritos na peça inicial, bem como indícios suficientes de autoria imputada aos apelados, impõe-se modificar a decisão intermediária para PRONUNCIAR os réus, determinando-se que sejam eles submetidos a julgamento pelo Conselho de Sentença. PARECER ACOLHIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 6A (TJGO; ACr 0076775- 29.2019.8.09.0175; Terceira Câmara Criminal; Rela Desa Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; DJEGO 28/06/2024). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DÚVIDA. QUESTÃO AFETA AO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA IMPRECISA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA OU LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA SOBRE O ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE A CARACTERIZE. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECOTE DAS QUALIFICADORAS PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Existindo nos autos indícios de materialidade e autoria, a Lei prevê que o juiz deve proferir a sentença de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, cujo único objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, tendo natureza meramente processual, não produzindo Res judicata. A absolvição sumária, nos processos de competência do Tribunal do Júri, admite-se somente quando o denunciado faça prova precisa, completa e indiscutível da excludente alegada, pois no caso de dúvida, a questão deve ser dirimida pelo juiz natural, em respeito ao princípio in dubio pro societate. Na fase de pronúncia, a desclassificação do delito de homicídio tentado para delito não doloso contra vida somente é possível diante da demonstração inequívoca da ausência do animus necandi. Na fase de pronúncia, não há que se falar em desistência voluntária se não há nos autos prova inequívoca de que o próprio acusado impediu a consumação do delito de homicídio. Na fase de pronúncia, a qualificadora só pode ser excluída quando se mostrar manifestamente improcedente e descabida, sem respaldo na prova dos autos. Nesta fase processual vige o princípio in dubio pro societate, segundo o qual eventuais incertezas decorrentes da prova se resolvem em favor da sociedade. Verificada a presença de fundamentação idônea para a negativa do direito de recorrer em liberdade, impõe-se a manutenção da segregação cautelar. Recurso improvido. (TJMG; RSE 0006494-31.2023.8.13.0261; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Doorgal Borges de Andrada; Julg. 05/06/2024; DJEMG 07/06/2024). Acerca da possibilidade de reconhecimento de que o acusado teria agido amparado pela excludente de ilicitude legítima defesa, oportuno salientar que para a configuração dessa excludente é necessário que haja injusta agressão atual ou iminente, devendo também a reação do agente ser sempre moderada, proporcional e necessária. Senão, vejamos o teor do artigo 25, do Código Penal: Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. Pois bem. Examinando os autos, observo que a vítima LUCAS CORSINI, em todas as oportunidades que fora ouvido, afirmou que no dia dos fatos se aproximou do veículo do acusado BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR, com o intuito de conversar com o mesmo acerca da situação que envolvia a sua prima Camila Corsini Santos e o noivo dela Alan Silva de Jesus, e que nessa oportunidade, após se debruçar na janela do veículo de BENEIR, ele ligou o carro, e arrancou bruscamente, situação que teria resultado no seu arrastamento pela via e, consequentemente, nas lesões que sofreu. Lado outro, observo que o acusado BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR, também em todas as oportunidades que foi instado a prestar suas declarações, sempre manteve a versão de que a vítima, no dia dos fatos, teria se dirigido até o seu veículo, e que por ter ficado com medo de ser agredido, tentou fugir do local onde estava. Para tanto, afirma que teria ligado o seu carro, contudo, antes que pudesse iniciar o deslocamento, a vítima teria segurado o volante do veículo na tentativa de impedir que ele saísse do local. Afirmou, ainda, que tal situação, qual seja, a disputa pela direção do veículo, foi o que resultou no acidente que causou as lesões na vítima. Ao apreciar o feito, o magistrado sentenciante expôs que a versão apresentada pela vítima não encontraria respaldo nas provas produzidas, enquanto que a exposição fática do acusado se mostraria confirmada pelos relatos da testemunha Crhislourraine Albani Procópio Araújo, que, em juízo (fls. 331/332 dos autos físicos – conteúdo digitalizado no id 8577755), afirmou ter presenciado os fatos. Para tanto, destacou que a versão do acusado BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR “[...] restou visualizada pela testemunha Crhislourraine Albani Procópio Araújo, que em Juízo declarou que o acusado encontrava-se dentro de seu veículo, quando foi interceptado pela suposta vítima, tendo Beneir, para se defender, arrancado com o veículo, mas como a vítima estava segurando o volante no momento, o carro foi direcionado ao muro/árvore da esquina, onde a vítima foi arremessada”. Destacou também, que “Não há comprovação idônea de que Beneir tenha segurado o braço de Lucas, conforme aduzido na denúncia.”, que a testemunha “[...] (que estava em posição privilegiada – segundo pavimento – de frente ao local dos fatos) afirmou categoricamente que Lucas agarrou a direção do veículo de Beneir e, no entrevero, acabou sendo arrastado e, adiante, sofridas as lesões em razão do impacto/arremesso.”. Por fim, que “[...] também pesa a compleição física da suposta vítima (1,80 metros de altura e cerca de 92 quilos – fl. 252), o que, pela experiência do homem médio, não sugere que tenha sido de fato agarrado pelo denunciado, que também se dedicava com a(s) outra(s) mão(s) e força a guiar o veículo e evadir-se do local.”. Após analisar de forma minuciosa as provas produzidas, verifico, em conformidade com o delineado pelo magistrado sentenciante, que no presente caso deve ser mantida a absolvição sumária do acusado BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR, eis que devidamente comprovado que ele teria agido sob o manto da excludente da legítima defesa. Nessa quadra, urge salientar que apesar de verificar a existência de duas versões sobre os fatos ocorridos na ocasião, tenho que a apresentada pela vítima LUCAS CORSINI não se mostra amparada em elementos convincentes, enquanto que a do acusado BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR, ora apelado, está alicerçada em um conjunto probatório capaz de demonstrar que ele, utilizando-se dos meios que dispunha, para cessar a ação da suposta vítima. Por ser oportuno, rememoro que no dia dos fatos, ao contrário do delineado na exordial acusatória, o acusado BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR teria combinado com a pessoa de Alan Silva de Jesus, uma tentativa de desmascarar uma terceira pessoa que estava lhe chantageando por meio de mensagens da rede social “Facebook”. Portanto, tenho que o acusado BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR não tinha conhecimento de que Alan Silva de Jesus teria chamado a vítima LUCAS CORSINI para participar, razão pela qual foi surpreendido com a chegada dele na janela do seu veículo. Confirmando tal situação, transcrevo as declarações de LUCAS CORSINI, Camila Corsini Santos e Alan Silva de Jesus, prestadas tanto ao Promotor de Justiça atuante na Comarca de Montanha, quanto em juízo: [...]: QUE. no dia 23 de outubro de 2015 o Sr. Beneir pediu ao Sr. Alan, noivo de Camila, prima do declarante, que o acompanhasse de longe por um trajeto que ele estaria realizando pela cidade a mando de uma pessoa que se identificou como sendo Marcela Vieira Cabral por intermédio de um suposto perfil fake do facebook a qual o ameaçava de propagar um envolvimento extraconjugal que havia tido com Camila, caso não lhe entregasse certa quantia em dinheiro; Que Alan já tinha conhecimento de tal envolvimento o que era de conhecimento do Sr. Beneir; Que por este motivo o Sr. Beneir pediu a ajuda do Sr. Alan para o acompanhar no trajeto; Que Alan pediu ao declarante que o acompanhasse nesta busca; [...]; Que o único contato que o declarante manteve com o Sr. Beneir foi com o intuito de descobrir quem seria a pessoa do suposto perfil fake que o estava extorquindo pelo envolvimento que teve com Camila; Que por cansar de dar voltas pela cidade e nada encontrar, por volta das 22h00min o declarante com o seu veículo, bem como o Sr. Alan em outro veículo, aproximaram-se do veículo que se encontrava o Sr. Beneir o qual estava localizado na Rua José Coelho Cortes na altura da casa de Toninho Dentista e Osvaldo Chagas. o qual estava desligado, com o vidro baixo; [...]. (Lucas Corsini – fls. 96/96-verso e dos autos físicos – conteúdo digitalizado no id 8577755). [...]; que era Camila que lhe passava tudo que Beneir conversava com Alan através do telefone; que Camila estava no veículo de Alan; que Beneir se comunicava com Alan através de mensagem celular; que Beneir não sabia que o depoente estava auxiliando Alan; [...]. (Lucas Corsini – fls. 250/253 e dos autos físicos – conteúdo digitalizado no id 8577755). [...]: QUE. no dia 23 de outubro de 2015 a declarante encontrava-se em sua residência com o Sr. Alan, seu noivo, quando o Sr. Alan recebeu uma mensagem de texto em seu celular enviada pelo Sr. Beneir via aplicativo whastapp, a qual dizia que queria encontrar-se com o Sr. Alan a para juntos poderem desvendar quem seria a pessoa que se identificou como sendo Marcela Vieira Cabral que por intermédio de um suposto perfil fake do facebook o ameaçava de propagar um envolvimento extraconjugal que a declarante havia tido com Sr. Beneir. caso este não lhe entregasse certa quantia em dinheiro; Que a declarante já não mantinha contato físico com o Sr. Beneir acerca de 02 (dois) meses; Que o Sr. Beneir tinha conhecimento que o Sr. Alan sabia do envolvimento que a declarante teve com aquele; Que o Sr. Beneir sabia que o Sr. Alan tinha conhecimento das mensagens propagadas no facebook acerca do referido relacionamento; Que o Sr. Beneir chamou o Sr. Alan para juntos encontrarem a pessoa que havia propagado tais fatos, alegando que a mesma buscava naquele dia lhe extorquir da seguinte forma, dando coordenadas pela cidade fazendo que o mesmo parasse em determinados pontos com o veículo para a entregar certa quantia; Que o Sr. Beneir reiteradamente mantinha contato com o Sr. Alan no momento em que estava seguindo às alegadas coordenadas apresentadas pela pessoa que pretendia receber a quantia; Que o Sr. Alan aceitou o convite do Sr. Beneir e juntamente com a declarante começou, sobre as coordenadas do Sr. Beneir, a circular com veículo pela cidade: Que o Sr. Beneir não sabia que a declarante se encontrava no veículo com o Sr. Alan; Que o Sr. Beneir insistiu por diversas vezes que o Sr. Alan fosse ao encontro dele sozinho e que não falasse com ninguém acerca deste encontro; Que antes de saírem ao encontro do Sr. Beneir, Sr. Alan entrou em contato com Lucas, primo da declarante, pedindo que Lucas os acompanhassem em um outro carro para os auxiliarem na busca da pessoa que ameaçava o Sr. Beneir; Que ficou circulando pela cidade, sobre as coordenadas do Sr. Beneir, por volta de uma hora, oportunidade que a declarante e seu noivo, bem como, seu primo Lucas que estava em outro veículo com sua namorada Raenza, parou os veículos próximo ao Sr. Beneir que se encontrava dentro de um veículo estacionado, próximo à casa do dentista Toninho Wand-Del-Rey, com o motor desligado, o qual estava com o vidro da porta do motorista baixo; Que nesta oportunidade Lucas desceu de seu veículo e se aproximou do veículo onde se encontrava o Sr. Beneir a fim de se informar acerca da pessoa que supostamente extorquia; [...]. (sic) (Camila Corsini Santos – fls. 97/97-verso dos autos físicos – conteúdo digitalizado no id 8577755). [...]; que antes de sair para ajudar Beneir, Alan convidou Lucas para lhe dar apoio pois este sabia da existência de uma pessoa no facebook extorquindo Beneir ameaçando revelar o relacionamento que este mantivera com a depoente; que Beneir não sabia que Alan havia chamado Lucas para acompanhar a entrega do suposto dinheiro à “mulher do face”; [...]. (Camila Corsini Santos – fls. 254/256 dos autos físicos – conteúdo digitalizado no id 8577755). [...]; que pelo fato de Lucas, primo de Camila, ter conhecimento do envolvimento entre Camila e Beneir, solicitou que este lhe acompanhasse no intuito de tentarem localizar o 14/03/2025, 16:26 SIP - Sistema Integrado de Processo https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/imprimir_documento.php?SeqDocum=558629 6/8 suposto responsável pelo perfil falso; que manteve contato com Lucas por volta das 21h10min, momento em que saiu da casa de Camila; que Beneir não tinha conhecimento que Lucas estava acompanhando o depoente em outro veículo; [...]. ( Alan Silva de Jesus – fls. 257/259 dos autos físicos – conteúdo digitalizado no id 8577755). Também merece ser ressaltado, que apesar de a vítima afirmar que apenas teria se dirigido ao veículo de BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR com o intuito de conversar com ele sobre o suposto perfil fake, a testemunha Crhislourraine Albani Procópio Araújo, que presenciou os fatos descritos na denúncia, afirmou, ao prestar declarações ao Promotor de Justiça atuante na Comarca de Montanha, que os viu discutindo e, ainda, visualizou o veículo fazendo “zig-zag” pela via pública, o que reforça a tese defensiva de disputa da direção do automóvel por eles, in verbis: [...]: QUE na ultima sexta feira, dia 23/10/2015, por volta das 22:00hs, pode avistar da janela do segundo pavimento de sua residência uma discussão que estava ocorrendo na Rua Vitória entre duas pessoas; Que pode afirmar que estas duas pessoas são conhecidas por Beneir e Lucas Corsini; Que pode verificar que Lucas agredia fisicamente Beneir e que Beneir estava com o carro em movimento na via pública, o qual fazia “zig-zag” com o carro em sentido ao centro desta cidade; Que no meio da referida discussão, estando Beneir com o veículo em movimento fazendo “zig-zag” com o mesmo e Lucas pendurado na janela do motorista, do lado de fora do veículo, ocorreu em determinado momento que o efeito do “zig-zag” feito por Beneir, arremessou Lucas no muro da casa da esquina, que fica em frente a sua residência, tendo Lucas caído ao chão da calçada, não conseguindo mais levantar; [...]. (sic) (Crhislourraine Albani Procópio Araújo - fl. 95 dos autos físicos – conteúdo digitalizado no id 8577755). Em juízo (fls. 331/332 dos autos físicos – conteúdo digitalizado no id 8577755), a mencionada testemunha confirmou o teor das suas declarações, vindo a afirmar que: [...]: que presenciou os fatos narrados na denúncia; que no dia dos fatos estava em sua casa; que como mora no segundo pavimento; que como estava prestes a receber uma amiga que iria dormir em sua casa, estava olhando para a rua no intuito de aguarda-la momento em que presenciou os fatos; que antes do fatos não conhecia nenhum dos envolvidos; que observou que o veículo verde estacionou próximo a sua casa quando em seguida um segundo veículo parou no sentido oposto ao primeiro veículo, porém próximos, em seguida um terceiro veículo de cor cinza ou grafite, modelo sedam estacionou logo atrás do primeiro veículo verde; que o ocupante do terceiro veiculo, ou seja, o sedam cinza ou grafite, saiu do seu veículo e abordou o ocupante do primeiro veículo verde; que nesse momento começou uma discussão entre os ocupantes do primeiro e terceiro veículos; que no momento da discussão o veículo verde começou a se deslocar; que a discussão ocorria na janela deste veículo; que quando o veículo verde começou a se deslocar o ocupante do terceiro veículo tentou evitar que o veículo saísse, momento quem que foi arrastado por aquele; que esse indivíduo foi arrastado de uma esquina até a próxima esquina, ou seja, por um quarteirão; que se recorda ter ouvido gritos de socorro por parte de um dos envolvidos e por parte de outro, gritos para que este não fugisse; que presenciou quando o veículo verde atingiu uma árvore e arremessou o indivíduo que estava sendo arrastado, contra o muro da casa de seu vizinho; que o veículo inicialmente estava no mesmo sentido da casa da depoente, mas colidiu no sentido oposto da casa da depoente; [...]: que confirma o depoimento de fl. 95; que presenciou quando os veículos, citados nas suas declarações, estacionaram em frente sua casa; que pela forma como estes estavam dispostos aparentava ter sido feito uma emboscada, pois o segundo e terceiro veículos estavam fechando o primeiro veículo verde; que tomou conhecimento que o veículo verde pertencia a Beneir após os fatos através de um amigo; que os outros dois veículos, um pertencia a Lucas e o outro a Alam; que se recorda que era Lucas que gritava: “não foge não”; que de onde estava adepoente deu para ver que Lucas segurava o volante do carro de Beneir e que eles estavam discutindo e se agredindo; [...]; que pelo que a depoente presenciou o veiculo só colidiu com a árvore por que Lucas segurava no volante do mesmo; [...]; que esclarece que no primeiro momento o veiculo de Alam parou na frente do veículo ocupado por Baneir, impedindo que o mesmo saísse uma vez que atrás já estava estacionado o veículo de Lucas; que após Lucas descer de seu veículo e abordar Beneir, Alam estacionou o seu veículo no lado oposto da rua, porém próximo ao veículo de Beneir; [...]. (sic). Importante afirmar, ainda, que a prova amealhada não se mostra suficiente para demonstrar que BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR teria segurado o braço de LUCAS CORSINI com a intenção de arrastá-lo pela via, mas sim, que a vítima, com o intuito de impedir que o ora apelado saísse do local, passou a disputar o volante do veículo com ele, situação que ocasionou a sua condução de forma atípica, ou seja, em “zig-zag”, e com ela perdurada na sua lateral. Assim, em conformidade com o asseverado pelo magistrado a quo na sentença ora objurgada, tenho que a prova produzida se mostra apta a demonstrar, de forma clara, que BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, pois foi surpreendido pela ação de LUCAS CORSINI, e que, ao tentar deixar o local através da única forma possível, qual seja, conduzindo o seu veículo, foi impedido pela suposta vítima, que passou a agredi-lo e a disputar a direção do carro, o que por consequência ocasionou o seu arrastamento e as lesões sofridas. Destarte, tendo em vista a existência de elementos capazes de comprovar que a dinâmica dos fatos ocorreu nos termos afirmados pelo ora apelado BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR, entendo que o melhor caminho a ser trilhado é manter a absolvição sumária procedida pelo magistrado a quo. Sobre o tema, colaciono o seguinte aresto: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. A pronúncia encerra o juízo de admissibilidade acusatório, com base na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e somente se autoriza a absolvição sumária nesta fase procedimental quando restar comprovada, de forma indene de dúvida, a configuração de alguma das hipóteses taxativamente previstas no art. 415 do CPP. Se há demonstração hialina que o recorrido, usando moderadamente dos meios necessários, agiu para repelir injusta agressão, atual e iminente, perpetrada pela vítima a direito seu, impõe-se o reconhecimento da descriminante relativa à legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, nos termos dos artigos 23, II, e 25, do Código Penal e do art. 415, IV, do Código de Processo Penal. (TJMG; APCR 2869632-73.2009.8.13.0105; Oitava Câmara Criminal; Rel. Des. Henrique Abi-Ackel Torres; Julg. 10/10/2024; DJEMG 11/10/2024). À luz de todo o exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos mesmos, mantendo in totum a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ DA ROCHA SOBRINHO (REVISOR):- Respeitosamente, peço vista dos autos. * rpm DATA DA SESSÃO: 19/03/2025 V O T O PEDIDO DE VISTA O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ DA ROCHA SOBRINHO (REVISOR):- Eminentes, relembrando a matéria, trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual e pelo Assistente de Acusação Lucas Corsini, contra r. sentença que absolveu sumariamente o réu BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR por reconhecimento da exclusão da ilicitude pela legítima defesa. O Eminente Desembargador Relator Eder Pontes da Silva negou provimento ao recurso, diante do reconhecimento da exclusão da ilicitude pela legítima defesa, mantendo a absolvição sumária do réu. Após atenta análise do caderno processual, entendo por acompanhar o entendimento do Eminente Relator. Isso porque ao me debruçar atentamente sobre os autos, verifico que todas as provas produzidas, levam na direção da exclusão da ilicitude pela legítima defesa. Os fatos foram devidamente testemunhados por Crhislourraine Albani Procópio Araújo que narrou com detalhes a dinâmica do evento, que vão ao encontro do que fora narrado pelo réu e de encontro do que fora narrado pelo Assistente de Acusação, suposta vítima. Em verdade, as provas produzidas, trouxeram a certeza quanto à exclusão da ilicitude dos atos praticados pelo réu, pois, esses foram praticados para repelir abordagem inesperada de uma pessoa que o réu não estava esperando e, por isso, ele se utilizou moderadamente dos meios necessários para se desvencilhar de tal abordagem inadequada, como bem pontuado no voto de relatoria. Ante o exposto, acompanho o voto exarado pelo Eminente Relator. É como voto. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTÔNIO:- Acompanho o voto do eminente Relator. * mmv ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0001806-50.2015.8.08.0033 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LUCAS CORSINI, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(s) do reclamante: SERGIO AUGUSTO BARBOSA, LETICIA ROSSI APELADO: BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) do reclamado: CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS VOTO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e pelo assistente de acusação LUCAS CORSINI, em face da sentença de fls. 550/556 dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id 8577755), prolatada pelo magistrado da Vara Única de Montanha, que absolveu sumariamente o acusado BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, por reconhecimento da exclusão de ilicitude da legítima defesa. Consta, às fls. 02/03 dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id 8577755), que o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR, pelos seguintes fatos: [...] que no dia 23 de outubro de 2015, na Rua José Coelho Cortes, nesta cidade, por volta das 22h00min, o denunciado, com animo de ceifar a vida da vítima LUCAS CORSINI, em razão de discussões de somenos importância e de surpresa, sem qualquer possibilidade de defesa, utilizando para tanto o seu automóvel Fiat Idea Adventure 1.8, de cor verde, placa PPE 1029/ES, como instrumento do crime, causou ferimentos graves na vítima (ensejando incapacidade para o desempenho de suas atividades por mais de 30 dias, perigo de vida, etc. (conforme Laudo de Lesões Corporais à fl. 85), não alcançando com isso o resultado pretendido por circunstâncias alheias a sua vontade. No dia dos fatos o denunciado e vítima, se comunicavam através das redes sociais (print screen/imagens anexas), tendo ocorrido um desentendimento entre ambos no momento em que se encontraram, sendo que o referido encontro foi planejado pelo ora denunciado, na Rua José Coelho Cortes, nesta urbe, o que levou o denunciado, livre e conscientemente, a arrancar o carro brutalmente no momento em que segurava o braço da vítima, a qual se encontrava na parte de fora do veículo debruçada na porta do motorista, arrastando a vítima por cerca de 150 (cinto e cinquenta) metros. Como se não bastasse, o denunciado foi com seu veículo em direção ao muro, esmagando-a, oportunidade que entendendo ter alcançado o objetivo pretendido, qual seja, a morte da vítima, fugiu do local do crime e se deslocou as autoridades policiais locais, alegando versões inverídicas e insustentáveis, tentando cristalinamente se esquivar de sua responsabilidade. Vale ressaltar que posteriormente ao fato, o denunciado buscava, através de mensagens, inibir os familiares da vítima a não acionarem os Órgãos Oficiais, a fim de que não fosse apurado o crime em comento, conforme demonstrado nas imagens em anexo. O Ministério Público ressalta que se trata de crime dos mais graves, que traz evidente sensação de intranquilidade no seio social e desequilíbrio da ordem pública, exigindo resposta eficiente dos Poderes Constituídos para que não resulte em descrédito à justiça. Autoria e materialidade no bojo dos autos, conforme, boletim de ocorrência de fls. 04; boletim unificado nº 26437752 de fls. 09/10; auto de apreensão de fl. 11; laudo médico de fls. 32, 64 e 85; diagnóstico médico de atendimento de fl. 51; resumo da classificação do risco de fl. 63 (o qual indica a prioridade como muito urgente); fotografias de fls. 65/83; relatório conclusivo de inquérito policial; declarações de testemunhas, bem como, da vítima e demais provas carreadas para dentro do processo. Ex-positis, está o denunciado BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II e IV, em conformidade com o artigo 14, inciso II ambos do CPB [...]. Após desenvolvimento regular do feito, o juízo de primeiro grau proferiu sentença, onde absolveu sumariamente o acusado BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR da imputação pela qual foi denunciado, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, por reconhecimento da exclusão de ilicitude da legítima defesa. Em suas razões recursais, o representante ministerial requer a pronúncia do apelado na imputação prevista no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri, sob a alegação de “[...] restou provada a autoria e materialidade quanto ao apelado pela prática do crime que foi apurado.”, e ainda, “[...] que a causa excludente de ilicitude não se encontra demonstrada de maneira inequívoca nos autos, devendo ser, por isso, sustentada perante o Júri Popular, a quem caberá decidir sobre a ocorrência ou não no caso concreto.”. Alternativamente, postula a desclassificação da conduta do apelado para o crime de lesão corporal gravíssima (artigo 129, § 2º, incisos I e II, do Código Penal). De igual modo, o assistente de acusação LUCAS CORSINI postula a reforma da sentença para submeter o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Para tanto, alega que a legítima defesa não restou cabalmente demonstrada nos autos. Demonstrados os fatos, bem como a irresignação ministerial e do assistente de acusação, necessário adentrar ao mérito dos recursos, a fim de verificar se os recorrentes possuem razão. Inicialmente, cumpre consignar que, em conformidade com o incluso nas razões recursais apresentadas, o cerne das irresignações apresentadas é a impossibilidade de reconhecimento da excludente da legítima defesa. Assim, tendo em vista não persistir questionamento acerca da materialidade, nem da autoria das lesões sofridas pela vítima, as quais inclusive restaram confessadas pelo ora apelado, destaco que a presente análise se restringirá ao exame do reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, procedida pelo magistrado da Vara Única da Comarca de Montanha. Nessa senda, importante rememorar que para que um acusado seja absolvido sumariamente, conforme prevê o artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve restar demonstrada, de modo insofismável, a existência de causa de exclusão do crime, tendo em vista que a dúvida resolve-se em favor da sociedade, o que se traduz na pronúncia. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA A CONSTATAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O RECONHECIMENTO DA DISCRIMINANTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. POSSIBILIDADE. Somente a prova plena e indubitável de que o agente agiu acobertado por causa excludente de antijuridicidade é que autoriza a absolvição sumária. Ademais, restando comprovado no decorrer da fase instrutória a materialidade dos crimes descritos na peça inicial, bem como indícios suficientes de autoria imputada aos apelados, impõe-se modificar a decisão intermediária para PRONUNCIAR os réus, determinando-se que sejam eles submetidos a julgamento pelo Conselho de Sentença. PARECER ACOLHIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 6A (TJGO; ACr 0076775-29.2019.8.09.0175; Terceira Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; DJEGO 28/06/2024). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DÚVIDA. QUESTÃO AFETA AO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA IMPRECISA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA OU LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA SOBRE O ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE A CARACTERIZE. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECOTE DAS QUALIFICADORAS PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Existindo nos autos indícios de materialidade e autoria, a Lei prevê que o juiz deve proferir a sentença de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, cujo único objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, tendo natureza meramente processual, não produzindo Res judicata. A absolvição sumária, nos processos de competência do Tribunal do Júri, admite-se somente quando o denunciado faça prova precisa, completa e indiscutível da excludente alegada, pois no caso de dúvida, a questão deve ser dirimida pelo juiz natural, em respeito ao princípio in dubio pro societate. Na fase de pronúncia, a desclassificação do delito de homicídio tentado para delito não doloso contra vida somente é possível diante da demonstração inequívoca da ausência do animus necandi. Na fase de pronúncia, não há que se falar em desistência voluntária se não há nos autos prova inequívoca de que o próprio acusado impediu a consumação do delito de homicídio. Na fase de pronúncia, a qualificadora só pode ser excluída quando se mostrar manifestamente improcedente e descabida, sem respaldo na prova dos autos. Nesta fase processual vige o princípio in dubio pro societate, segundo o qual eventuais incertezas decorrentes da prova se resolvem em favor da sociedade. Verificada a presença de fundamentação idônea para a negativa do direito de recorrer em liberdade, impõe-se a manutenção da segregação cautelar. Recurso improvido. (TJMG; RSE 0006494-31.2023.8.13.0261; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Doorgal Borges de Andrada; Julg. 05/06/2024; DJEMG 07/06/2024). Acerca da possibilidade de reconhecimento de que o acusado teria agido amparado pela excludente de ilicitude legítima defesa, oportuno salientar que para a configuração dessa excludente é necessário que haja injusta agressão atual ou iminente, devendo também a reação do agente ser sempre moderada, proporcional e necessária. Senão, vejamos o teor do artigo 25, do Código Penal: Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. Pois bem. Examinando os autos, observo que a vítima LUCAS CORSINI, em todas as oportunidades que fora ouvido, afirmou que no dia dos fatos se aproximou do veículo do acusado BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR, com o intuito de conversar com o mesmo acerca da situação que envolvia a sua prima Camila Corsini Santos e o noivo dela Alan Silva de Jesus, e que nessa oportunidade, após se debruçar na janela do veículo de BENEIR, ele ligou o carro, e arrancou bruscamente, situação que teria resultado no seu arrastamento pela via e, consequentemente, nas lesões que sofreu. Lado outro, observo que o acusado BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR, também em todas as oportunidades que foi instado a prestar suas declarações, sempre manteve a versão de que a vítima, no dia dos fatos, teria se dirigido até o seu veículo, e que por ter ficado com medo de ser agredido, tentou fugir do local onde estava. Para tanto, afirma que teria ligado o seu carro, contudo, antes que pudesse iniciar o deslocamento, a vítima teria segurado o volante do veículo na tentativa de impedir que ele saísse do local. Afirmou, ainda, que tal situação, qual seja, a disputa pela direção do veículo, foi o que resultou no acidente que causou as lesões na vítima. Ao apreciar o feito, o magistrado sentenciante expôs que a versão apresentada pela vítima não encontraria respaldo nas provas produzidas, enquanto que a exposição fática do acusado se mostraria confirmada pelos relatos da testemunha Crhislourraine Albani Procópio Araújo, que, em juízo (fls. 331/332 dos autos físicos – conteúdo digitalizado no id 8577755), afirmou ter presenciado os fatos. Para tanto, destacou que a versão do acusado BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR “[...] restou visualizada pela testemunha Crhislourraine Albani Procópio Araújo, que em Juízo declarou que o acusado encontrava-se dentro de seu veículo, quando foi interceptado pela suposta vítima, tendo Beneir, para se defender, arrancado com o veículo, mas como a vítima estava segurando o volante no momento, o carro foi direcionado ao muro/árvore da esquina, onde a vítima foi arremessada”. Destacou também, que “Não há comprovação idônea de que Beneir tenha segurado o braço de Lucas, conforme aduzido na denúncia.”, que a testemunha “[...] (que estava em posição privilegiada – segundo pavimento – de frente ao local dos fatos) afirmou categoricamente que Lucas agarrou a direção do veículo de Beneir e, no entrevero, acabou sendo arrastado e, adiante, sofridas as lesões em razão do impacto/arremesso.”. Por fim, que “[...] também pesa a compleição física da suposta vítima (1,80 metros de altura e cerca de 92 quilos – fl. 252), o que, pela experiência do homem médio, não sugere que tenha sido de fato agarrado pelo denunciado, que também se dedicava com a(s) outra(s) mão(s) e força a guiar o veículo e evadir-se do local.”. Após analisar de forma minuciosa as provas produzidas, verifico, em conformidade com o delineado pelo magistrado sentenciante, que no presente caso deve ser mantida a absolvição sumária do acusado BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR, eis que devidamente comprovado que ele teria agido sob o manto da excludente da legítima defesa. Nessa quadra, urge salientar que apesar de verificar a existência de duas versões sobre os fatos ocorridos na ocasião, tenho que a apresentada pela vítima LUCAS CORSINI não se mostra amparada em elementos convincentes, enquanto que a do acusado BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR, ora apelado, está alicerçada em um conjunto probatório capaz de demonstrar que ele, utilizando-se dos meios que dispunha, para cessar a ação da suposta vítima. Por ser oportuno, rememoro que no dia dos fatos, ao contrário do delineado na exordial acusatória, o acusado BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR teria combinado com a pessoa de Alan Silva de Jesus, uma tentativa de desmascarar uma terceira pessoa que estava lhe chantageando por meio de mensagens da rede social “Facebook”. Portanto, tenho que o acusado BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR não tinha conhecimento de que Alan Silva de Jesus teria chamado a vítima LUCAS CORSINI para participar, razão pela qual foi surpreendido com a chegada dele na janela do seu veículo. Confirmando tal situação, transcrevo as declarações de LUCAS CORSINI, Camila Corsini Santos e Alan Silva de Jesus, prestadas tanto ao Promotor de Justiça atuante na Comarca de Montanha, quanto em juízo: [...]: QUE. no dia 23 de outubro de 2015 o Sr. Beneir pediu ao Sr. Alan, noivo de Camila, prima do declarante, que o acompanhasse de longe por um trajeto que ele estaria realizando pela cidade a mando de uma pessoa que se identificou como sendo Marcela Vieira Cabral por intermédio de um suposto perfil fake do facebook a qual o ameaçava de propagar um envolvimento extraconjugal que havia tido com Camila, caso não lhe entregasse certa quantia em dinheiro; Que Alan já tinha conhecimento de tal envolvimento o que era de conhecimento do Sr. Beneir; Que por este motivo o Sr. Beneir pediu a ajuda do Sr. Alan para o acompanhar no trajeto; Que Alan pediu ao declarante que o acompanhasse nesta busca; [...]; Que o único contato que o declarante manteve com o Sr. Beneir foi com o intuito de descobrir quem seria a pessoa do suposto perfil fake que o estava extorquindo pelo envolvimento que teve com Camila; Que por cansar de dar voltas pela cidade e nada encontrar, por volta das 22h00min o declarante com o seu veículo, bem como o Sr. Alan em outro veículo, aproximaram-se do veículo que se encontrava o Sr. Beneir o qual estava localizado na Rua José Coelho Cortes na altura da casa de Toninho Dentista e Osvaldo Chagas. o qual estava desligado, com o vidro baixo; [...]. (Lucas Corsini – fls. 96/96-verso e dos autos físicos – conteúdo digitalizado no id 8577755). [...]; que era Camila que lhe passava tudo que Beneir conversava com Alan através do telefone; que Camila estava no veículo de Alan; que Beneir se comunicava com Alan através de mensagem celular; que Beneir não sabia que o depoente estava auxiliando Alan; [...]. (Lucas Corsini – fls. 250/253 e dos autos físicos – conteúdo digitalizado no id 8577755). [...]: QUE. no dia 23 de outubro de 2015 a declarante encontrava-se em sua residência com o Sr. Alan, seu noivo, quando o Sr. Alan recebeu uma mensagem de texto em seu celular enviada pelo Sr. Beneir via aplicativo whastapp, a qual dizia que queria encontrar-se com o Sr. Alan a para juntos poderem desvendar quem seria a pessoa que se identificou como sendo Marcela Vieira Cabral que por intermédio de um suposto perfil fake do facebook o ameaçava de propagar um envolvimento extraconjugal que a declarante havia tido com Sr. Beneir. caso este não lhe entregasse certa quantia em dinheiro; Que a declarante já não mantinha contato físico com o Sr. Beneir acerca de 02 (dois) meses; Que o Sr. Beneir tinha conhecimento que o Sr. Alan sabia do envolvimento que a declarante teve com aquele; Que o Sr. Beneir sabia que o Sr. Alan tinha conhecimento das mensagens propagadas no facebook acerca do referido relacionamento; Que o Sr. Beneir chamou o Sr. Alan para juntos encontrarem a pessoa que havia propagado tais fatos, alegando que a mesma buscava naquele dia lhe extorquir da seguinte forma, dando coordenadas pela cidade fazendo que o mesmo parasse em determinados pontos com o veículo para a entregar certa quantia; Que o Sr. Beneir reiteradamente mantinha contato com o Sr. Alan no momento em que estava seguindo às alegadas coordenadas apresentadas pela pessoa que pretendia receber a quantia; Que o Sr. Alan aceitou o convite do Sr. Beneir e juntamente com a declarante começou, sobre as coordenadas do Sr. Beneir, a circular com veículo pela cidade: Que o Sr. Beneir não sabia que a declarante se encontrava no veículo com o Sr. Alan; Que o Sr. Beneir insistiu por diversas vezes que o Sr. Alan fosse ao encontro dele sozinho e que não falasse com ninguém acerca deste encontro; Que antes de saírem ao encontro do Sr. Beneir, Sr. Alan entrou em contato com Lucas, primo da declarante, pedindo que Lucas os acompanhassem em um outro carro para os auxiliarem na busca da pessoa que ameaçava o Sr. Beneir; Que ficou circulando pela cidade, sobre as coordenadas do Sr. Beneir, por volta de uma hora, oportunidade que a declarante e seu noivo, bem como, seu primo Lucas que estava em outro veículo com sua namorada Raenza, parou os veículos próximo ao Sr. Beneir que se encontrava dentro de um veículo estacionado, próximo à casa do dentista Toninho Wand-Del-Rey, com o motor desligado, o qual estava com o vidro da porta do motorista baixo; Que nesta oportunidade Lucas desceu de seu veículo e se aproximou do veículo onde se encontrava o Sr. Beneir a fim de se informar acerca da pessoa que supostamente extorquia; [...]. (sic) (Camila Corsini Santos – fls. 97/97-verso dos autos físicos – conteúdo digitalizado no id 8577755). [...]; que antes de sair para ajudar Beneir, Alan convidou Lucas para lhe dar apoio pois este sabia da existência de uma pessoa no facebook extorquindo Beneir ameaçando revelar o relacionamento que este mantivera com a depoente; que Beneir não sabia que Alan havia chamado Lucas para acompanhar a entrega do suposto dinheiro à “mulher do face”; [...]. (Camila Corsini Santos – fls. 254/256 dos autos físicos – conteúdo digitalizado no id 8577755). [...]; que pelo fato de Lucas, primo de Camila, ter conhecimento do envolvimento entre Camila e Beneir, solicitou que este lhe acompanhasse no intuito de tentarem localizar o suposto responsável pelo perfil falso; que manteve contato com Lucas por volta das 21h10min, momento em que saiu da casa de Camila; que Beneir não tinha conhecimento que Lucas estava acompanhando o depoente em outro veículo; [...]. ( Alan Silva de Jesus – fls. 257/259 dos autos físicos – conteúdo digitalizado no id 8577755). Também merece ser ressaltado, que apesar de a vítima afirmar que apenas teria se dirigido ao veículo de BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR com o intuito de conversar com ele sobre o suposto perfil fake, a testemunha Crhislourraine Albani Procópio Araújo, que presenciou os fatos descritos na denúncia, afirmou, ao prestar declarações ao Promotor de Justiça atuante na Comarca de Montanha, que os viu discutindo e, ainda, visualizou o veículo fazendo “zig-zag” pela via pública, o que reforça a tese defensiva de disputa da direção do automóvel por eles, in verbis: [...]: QUE na ultima sexta feira, dia 23/10/2015, por volta das 22:00hs, pode avistar da janela do segundo pavimento de sua residência uma discussão que estava ocorrendo na Rua Vitória entre duas pessoas; Que pode afirmar que estas duas pessoas são conhecidas por Beneir e Lucas Corsini; Que pode verificar que Lucas agredia fisicamente Beneir e que Beneir estava com o carro em movimento na via pública, o qual fazia “zig-zag” com o carro em sentido ao centro desta cidade; Que no meio da referida discussão, estando Beneir com o veículo em movimento fazendo “zig-zag” com o mesmo e Lucas pendurado na janela do motorista, do lado de fora do veículo, ocorreu em determinado momento que o efeito do “zig-zag” feito por Beneir, arremessou Lucas no muro da casa da esquina, que fica em frente a sua residência, tendo Lucas caído ao chão da calçada, não conseguindo mais levantar; [...]. (sic) (Crhislourraine Albani Procópio Araújo - fl. 95 dos autos físicos – conteúdo digitalizado no id 8577755). Em juízo (fls. 331/332 dos autos físicos – conteúdo digitalizado no id 8577755), a mencionada testemunha confirmou o teor das suas declarações, vindo a afirmar que: [...]: que presenciou os fatos narrados na denúncia; que no dia dos fatos estava em sua casa; que como mora no segundo pavimento; que como estava prestes a receber uma amiga que iria dormir em sua casa, estava olhando para a rua no intuito de aguarda-la momento em que presenciou os fatos; que antes do fatos não conhecia nenhum dos envolvidos; que observou que o veículo verde estacionou próximo a sua casa quando em seguida um segundo veículo parou no sentido oposto ao primeiro veículo, porém próximos, em seguida um terceiro veículo de cor cinza ou grafite, modelo sedam estacionou logo atrás do primeiro veículo verde; que o ocupante do terceiro veiculo, ou seja, o sedam cinza ou grafite, saiu do seu veiculo e abordou o ocupante do primeiro veículo verde; que nesse momento começou uma discussão entre os ocupantes do primeiro e terceiro veículos; que no momento da discussão o veículo verde começou a se deslocar; que a discussão ocorria na janela deste veículo; que quando o veículo verde começou a se deslocar o ocupante do terceiro veículo tentou evitar que o veículo saísse, momento quem que foi arrastado por aquele; que esse indivíduo foi arrastado de uma esquina até a próxima esquina, ou seja, por um quarteirão; que se recorda ter ouvido gritos de socorro por parte de um dos envolvidos e por parte de outro, gritos para que este não fugisse; que presenciou quando o veículo verde atingiu uma árvore e arremessou o indivíduo que estava sendo arrastado, contra o muro da casa de seu vizinho; que o veículo inicialmente estava no mesmo sentido da casa da depoente, mas colidiu no sentido oposto da casa da depoente; [...]: que confirma o depoimento de fl. 95; que presenciou quando os veículos, citados nas suas declarações, estacionaram em frente sua casa; que pela forma como estes estavam dispostos aparentava ter sido feito uma emboscada, pois o segundo e terceiro veículos estavam fechando o primeiro veículo verde; que tomou conhecimento que o veículo verde pertencia a Beneir após os fatos através de um amigo; que os outros dois veículos, um pertencia a Lucas e o outro a Alam; que se recorda que era Lucas que gritava: “não foge não”; que de onde estava a depoente deu para ver que Lucas segurava o volante do carro de Beneir e que eles estavam discutindo e se agredindo; [...]; que pelo que a depoente presenciou o veiculo só colidiu com a árvore por que Lucas segurava no volante do mesmo; [...]; que esclarece que no primeiro momento o veiculo de Alam parou na frente do veículo ocupado por Baneir, impedindo que o mesmo saísse uma vez que atrás já estava estacionado o veículo de Lucas; que após Lucas descer de seu veículo e abordar Beneir, Alam estacionou o seu veículo no lado oposto da rua, porém próximo ao veículo de Beneir; [...]. (sic). Importante afirmar, ainda, que a prova amealhada não se mostra suficiente para demonstrar que BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR teria segurado o braço de LUCAS CORSINI com a intenção de arrastá-lo pela via, mas sim, que a vítima, com o intuito de impedir que o ora apelado saísse do local, passou a disputar o volante do veículo com ele, situação que ocasionou a sua condução de forma atípica, ou seja, em “zig-zag”, e com ela perdurada na sua lateral. Assim, em conformidade com o asseverado pelo magistrado a quo na sentença ora objurgada, tenho que a prova produzida se mostra apta a demonstrar, de forma clara, que BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, pois foi surpreendido pela ação de LUCAS CORSINI, e que, ao tentar deixar o local através da única forma possível, qual seja, conduzindo o seu veículo, foi impedido pela suposta vítima, que passou a agredi-lo e a disputar a direção do carro, o que por consequência ocasionou o seu arrastamento e as lesões sofridas. Destarte, tendo em vista a existência de elementos capazes de comprovar que a dinâmica dos fatos ocorreu nos termos afirmados pelo ora apelado BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR, entendo que o melhor caminho a ser trilhado é manter a absolvição sumária procedida pelo magistrado a quo. Sobre o tema, colaciono o seguinte aresto: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. A pronúncia encerra o juízo de admissibilidade acusatório, com base na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e somente se autoriza a absolvição sumária nesta fase procedimental quando restar comprovada, de forma indene de dúvida, a configuração de alguma das hipóteses taxativamente previstas no art. 415 do CPP. Se há demonstração hialina que o recorrido, usando moderadamente dos meios necessários, agiu para repelir injusta agressão, atual e iminente, perpetrada pela vítima a direito seu, impõe-se o reconhecimento da descriminante relativa à legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, nos termos dos artigos 23, II, e 25, do Código Penal e do art. 415, IV, do Código de Processo Penal. (TJMG; APCR 2869632-73.2009.8.13.0105; Oitava Câmara Criminal; Rel. Des. Henrique Abi-Ackel Torres; Julg. 10/10/2024; DJEMG 11/10/2024). À luz de todo o exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos mesmos, mantendo in totum a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Eminentes, relembrando a matéria, trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual e pelo Assistente de Acusação Lucas Corsini, contra r. sentença que absolveu sumariamente o réu BENEIR CUNHA DA SILVA JUNIOR por reconhecimento da exclusão da ilicitude pela legítima defesa. O Eminente Desembargador Relator Eder Pontes da Silva negou provimento ao recurso, diante do reconhecimento da exclusão da ilicitude pela legítima defesa, mantendo a absolvição sumária do réu. Após atenta análise do caderno processual, entendo por acompanhar o entendimento do Eminente Relator. Isso porque ao me debruçar atentamente sobre os autos, verifico que todas as provas produzidas, levam na direção da exclusão da ilicitude pela legítima defesa. Os fatos foram devidamente testemunhados por Crhislourraine Albani Procópio Araújo que narrou com detalhes a dinâmica do evento, que vão ao encontro do que fora narrado pelo réu e de encontro do que fora narrado pelo Assistente de Acusação, suposta vítima. Em verdade, as provas produzidas, trouxeram a certeza quanto à exclusão da ilicitude dos atos praticados pelo réu, pois, esses foram praticados para repelir abordagem inesperada de uma pessoa que o réu não estava esperando e, por isso, ele se utilizou moderadamente dos meios necessários para se desvencilhar de tal abordagem inadequada, como bem pontuado no voto de relatoria. Ante o exposto, acompanho o voto exarado pelo Eminente Relator. É como voto. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

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