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Processo nº 5031950-65.2025.4.04.7000

ID: 329305032

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031950-65.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA OLIVEIRA DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031950-65.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIANA OLIVEIRA DA SILVA BASTOS ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE (OAB PR058266) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031950-65.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIANA OLIVEIRA DA SILVA BASTOS ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE (OAB PR058266) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MARIANA OLIVEIRA DA SILVA BASTOS contra a Caixa Econômica Federal - CEF por intermédio do qual pleiteia, inclusive mediante tutela de urgência, a liberação do importe de R$ 49.010,00 do saldo vinculado ao seu FGTS para realização de tratamento médico para infertilidade. Segundo narrado na petição inicial, diante do diagnóstico médico de infertilidade (obstrução tubárea e hidrossalpinge bilateral) e de recomendação médica de tratamento de fertilização in vitro (eventos 1.3 e 1.4 ), buscou clínica especializada e, ao receber orçamentos (eventos 1.5 ), constatou o alto valor do procedimento e a urgência no seu início em face da idade reprodutiva avançada. Nesse contexto, pretende a liberação dos recursos do FGTS constantes em sua conta vinculada, sustentando o direito à saúde, proteção ao planejamento familiar e dignidade da pessoa humana, além da interpretação extensiva do art. 20 da Lei 8.036/90, para que os valores lá depositados sejam utilizados para arcar com referido procedimento. Decido. 2. Nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, é absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal de até 60 salários mínimos. Considerando que a importância indicada como valor da causa, de R$ 49.010,00, se situa abaixo do teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, e não se tratando de qualquer das hipóteses de exceção previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, à Secretaria para que retifique a classe da ação na autuação eletrônica para "Procedimento do Juizado Especial Cível" e a competência lá constante para "JEF Cível" 1 . Observo que o art. 14, incisos II e IV, da Resolução nº 56/2020 do TRF da 4ª Região, que entrou em vigor em 28/10/2020, prevê que a 20ª Vara possui competência para apreciar matéria cível não especializada que tramite tanto sob o rito do juizado especial quanto sob o rito comum. Dessa forma, tendo em vista que o presente Juízo é competente para analisar a causa, ainda que sob rito diverso daquele atribuído pela parte autora ao distribuir a petição inicial, deixo de determinar a redistribuição dos autos, que passarão a tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais . 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC/15). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial demonstram a presença de ambos os requisitos necessários à concessão de tutela antecipada de urgência. Destaque-se que, como regra, a liberação de saldo de FGTS em caráter liminar ou antecipatório esbarra na vedação trazida pelo art. 300, parágrafo terceiro, do CPC, em vista do perigo de irreversibilidade. É no mesmo sentido o art. 29-B da Lei n. 8.036/90: "Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS." Ao julgar as ADIs n. 2382, n. 2425 e n. 2479, o STF reconheceu a constitucionalidade da norma acima transcrita: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente ." (destaquei) (ADI 2425, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 09-10-2018 PUBLIC 10-10-2018) Entretanto, há casos em que o indeferimento da medida é capaz de acarretar danos igualmente irreversíveis à parte requerente, o que demanda do Magistrado uma ponderação de qual é o interesse preponderante no caso concreto. Ou seja, a irreversibilidade dos efeitos da medida (art. 300, § 3º, do CPC) não impede a concessão da tutela de urgência quando há risco de a demora acarretar o perecimento do direito. Destarte, revela-se possível, de forma excepcional, a liberação de valor constante em conta vinculada em caráter de tutela de urgência . Inclusive, o TRF da 4ª Região posicionou-se nesse sentido em 21/07/2015, ao julgar o AI nº 5018659-95.2015.404.0000, que tratou da liberação antecipada de saldo de FGTS por motivo de doença (Quarta Turma, Rel. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha). Merecem prevalência os objetivos sociais do FGTS, quais sejam o de atender às necessidades básicas do trabalhador nas ocasiões em que, por si só, não poderia arcar com essas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira. A esse respeito, aliás, cabe lembrar que o direito à saúde, à vida e à dignidade humana são garantidos pela Constituição da República. Na situação dos autos, os documentos juntados evidenciam que a autora foi diagnosticada com obstrução tubárea e hidrossalpinge bilateral e comprovam a recomendação médica para submeter-se ao tratamento de fertilização in vitro (eventos 1.3 e 1.4 ). Outrossim, resta demonstrado nos autos que se trata de tratamento bastante custoso, conforme indica o orçamento anexo ao evento 1.5 . Anote-se, por oportuno, que os valores mencionados em tais documentos não esgotam, ao que parece, o custo total do tratamento, ante a necessidade de outros serviços que não se encontram inclusos. Não se ignora que a condição clínica de infertilidade da autora não se encontra prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre as hipóteses em que é autorizado ao trabalhador o saque do FGTS. Nada obstante, conforme entendimento jurisprudencial pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é exemplificativo, e não taxativo, o rol de hipóteses que autorizam o levantamento do saldo da conta fundiária dos trabalhadores, elencado no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. 1. Está consolidado o entendimento no sentido de permitir o saque do FGTS mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, inclusive no caso de doença grave do titular ou de seus dependentes, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Embora o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei n.º 8.036/90, equipara-se, igualmente, às moléstias graves, por exigir acompanhamento multiprofissional constante, o que autoriza a liberação do saldo do FGTS. 3. Reexame necessário desprovido. (TRF4 5008836-56.2023.4.04.7004, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/03/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO. DOENÇA GRAVE. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. A jurisprudência já flexibilizou o artigo 20 da Lei 8036/90 quanto às doenças nele previstas, considerando que o rol é apenas exemplificativo e não taxativo, de forma que outras doenças graves possam justificar o levantamento dos valores depositados. (TRF4 5057574-68.2015.404.7000, TERCEIRA TURMA, Relator MARCUS HOLZ, juntado aos autos em 13/07/2016) ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. . Caracterizada a situação excepcional a permitir o alargamento das hipóteses legais dispostas no art. 20 da Lei nº 8.036/90 para levantamento dos valores da conta vinculada do FGTS, é de ser provido o pedido. (TRF4, AC 0003736-91.2016.404.9999, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, D.E. 08/06/2016) FGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS - DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90 - POSSIBILIDADE. 1. É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 853.002/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 03/10/2006 p. 200) Desse modo, embora o custeio de tratamento de fertilização in vitro não esteja elencado em lei como uma das hipóteses para o saque do FGTS, há razões suficientes para que a conta fundiária da autora possa ser movimentada. A Constituição Federal assegurou no seu art. 226, o qual versa a respeito da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, o direito ao planejamento familiar, estabelecendo que compete ao Estado propiciar os recursos científicos e educacionais a fim de tornar possível o seu exercício (§7º): Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito , vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. É razoável que se compreenda como 'recursos científicos' para propiciar o planejamento familiar aos cidadãos aqueles destinados a auxiliar na concepção, quando razões de saúde ou biológicas não permitem que esta ocorra de maneira natural. Nesses termos, a Lei nº 9.263/96, para efeito de assegurar o direito previsto constitucionalmente, garantiu o oferecimento, inclusive pelo Estado, de todos os métodos e técnicas de concepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas , com a finalidade de viabilizar o pleno exercício do direito ao planejamento familiar: Art. 5º - É dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em associação, no que couber, às instâncias componentes do sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar. (...) Art. 9º Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção. Desse modo, em tese, sequer seria necessária a liberação de recursos de FGTS para o custeio de tratamento de reprodução assistida, pois retrata obrigação imposta ao Estado, por intermédio do SUS. Contudo, consoante esclarecido em expediente recentemente anexado em processo similar em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Londrina (autos nº 5005119-11.2024.404.7001), a Secretaria de Saúde do Paraná informou o seguinte (evento 11.2 daqueles autos): Em atenção ao assunto, informamos que no momento atual, não há disponibilidade de tratamento para Reprodução Humana Assistida (fertilização) na Tabela do SUS em vigência em território nacional; A Relação Nacional de Ações Serviços Saúde (RENASES) não possui o procedimento de Fertilização Humana na listagem da conforme RESOLUÇÃO CIT nº 2, de 17 de janeiro de 2012; Não há análises e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) disponível na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC) no Sistema Único de Saúde a respeito de Fertilização Humana; Em relação à situação atual, não há encaminhamentos através do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) do Estado do Paraná para outros estados uma vez que a Portaria 55/1999 MS/SAS e a Resolução SESA no 34 de 1999 somente preveem encaminhamentos para tratamentos fora do Estado de procedimentos que constam na tabela do SUS; No presente momento não há serviço de referência próprio ou contratualizado pela SESA PR para tratamento de Reprodução Humana Assistida, como também não há recurso do Teto Financeiro ou do Tesouro Estadual destinado para essa ação; A oferta de serviços em Reprodução Humana Assistida no Sistema Único de Saúde não está estabelecida no Brasil, especialmente pelas particularidades clínicas e estruturais que permeiam a assistência desde o diagnóstico até o melhor tratamento a ser ofertado; (...) Assim, diante do direito constitucional ao planejamento familiar, impõe-se interpretar de forma ampliativa o rol de hipóteses de levantamento do saldo FGTS previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, que busca assegurar outros direitos fundamentais com tais recursos (ex: moradia, saúde, amparo em situação de desemprego, etc). Desse modo, os depósitos fundiários, os quais tem por finalidade, primordialmente, assegurar amparo social, devem também ser utilizados para garantir a plena saúde da trabalhadora, especialmente no que diz respeito ao tratamento para infertilidade. Inclusive, com base nos fundamentos acima citados, o TRF da 4ª Região tem permitido o levantamento do saldo do FGTS para utilização em procedimento de reprodução assistida: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. INFERTILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. FINALIDADE SOCIAL DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. O direito à movimentação de conta vinculada ao FGTS é limitado, permitido nos casos previstos pela Lei n. 8.036/1990. Todavia, o rol do art. 20 é exemplificativo, possibilitando a liberação dos valores em situações excepcionais, como no caso de custeio de tratamento de fertilização in vitro. 2. Hipótese em que, comprovada a condição de infertilidade da impetrante, faz ela jus à liberação dos valores existentes em conta vinculada ao FGTS, possibilitando-se a realização do tratamento de reprodução assistida, tendo em vista os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e ao planejamento familiar. 3. Negado provimento à remessa necessária. (TRF4, RemNec 5005874-93.2024.4.04.7111, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 15/04/2025) Assim, considero que a situação descrita na inicial constitui situação excepcional hábil a justificar o levantamento do saldo vinculado ao seu FGTS, diante da interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/90, a evidenciar a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano, por sua vez, se mostra configurado, tendo em vista que a autora encontra-se com 36 anos (evento 1.2 ) e foi diagnosticada com obstrução tubárea e hidrossalpinge bilateral, existindo recomendação médica de que o tratamento seja realizado com relativa urgência, vez que é a única possibilidade de se alcançar a gestação (evento 1.3 ). Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de dez dias , autorize do montante de R$ 49.010,00 da conta fundiária de titularidade da parte autora . Intimem-se as partes, sendo a CEF com urgência (p. ex: mensagem via e-mail , acompanhado da correspondente confirmação de recebimento), a fim de dar cumprimento à presente determinação, devendo comprovar essa situação nos autos. 4. Cite-se a ré para que, caso possua interesse e no prazo de 30 (trinta) dias , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a requerida deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades). 5. Em seguida, intime-se a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. Ressalta-se que, quanto à exclusividade dos processos cíveis em que a Caixa Econômica Federal compunha o polo processual, tal previsão foi extinta pela Resolução 356/2023 do TRF4/2023, publicada em 02/08/2023.

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Mateus Souza Da Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 297311255

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-55.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005874-55.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MATEUS SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB RS137899) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005874-55.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MATEUS SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB RS137899) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Mateus Souza da Silva ingressou com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. , ambos qualificados nos autos. A parte Autora entabulou contrato de prestação de serviço de transporte aéreo (viagem nacional) com a parte Requerida, no intuito de viajar do município de Santo Ângelo/RS para Salvador/BA, com duas conexões, na data de 08 de abril de 2025. No entanto, o voo foi cancelado em decorrência de ‘ajuste no planejamento da malha aérea’, com data alterada para o dia 11 de abril de 2025, com duas conexões (Porto Alegre/RS e Recife/PE). Além da alteração da data do voo, ocorreu um atraso de cinco horas na última conexão. A parte Autora requereu indenização por danos morais (R$ 12.000,00). Com o pedido inicial vieram documentos (evento 01). Realizada a audiência de conciliação, esta não logrou êxito (evento 14). Durante a instrução do pedido a parte Requerida apresentou defesa (evento 12), juntou documentos (eventos 11 e 13) e foi realizada audiência de instrução e julgamento (evento 14). Citada (evento 10) a parte Demandada contestou o feito (evento 12). Alegou que em razão de ‘ajuste no planejamento da malha aérea’, o voo contratado foi cancelado, que a parte Autora foi informada do cancelamento, do horário do novo voo, recebeu toda assistência e todas as despesas foram suportadas pela empresa Aérea, por conseguinte, inexiste hipótese de danos morais. Ao final pugnou pela improcedência do pedido inicial. É o relatório. Passo a decidir. A questão essencial posta em tablado redunda dos alegados danos morais sofridos pela parte Autora, em decorrência de atos de responsabilidade da parte Requerida ( voo cancelado – alteração na data do voo - falha na prestação de serviço – alteração do aeroporto de desembarque ). I – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É importante esclarecer que comprador e consumidor são termos juridicamente distintos , assim como vendedor e fornecedor . Comprador e vendedor são o gênero , sendo o consumidor e o fornecedor a espécie . Originando, assim, quatro relações jurídicas , envolvendo: a) consumidor e vendedor , aplicam-se as normas do Livro I do Código Civil; b) comprador e vendedor , também, aplicam-se as normas do Livro I do Código Civil; c) fornecedor e comprador aplicam-se as normas do Livro II do Código Civil; d) consumidor e fornecedor aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor . Entendo que na presente lide aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que o pedido inicial relata um transporte aéreo dentro do território nacional. A parte Autora enquadra-se na definição de consumidora : ‘pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final’, artigo 2.º do Código de Defesa do Consumidor, e a parte Demandada no conceito de fornecedora , artigo 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Importante lembrar que os princípios gerais de interpretação dos contratos são aplicáveis aos contratos de consumo . Ao interpretar o contrato deve-se levar em consideração à intenção das partes do que à literalidade da manifestação de vontade, conforme a norma do artigo 112 do Código Civil. Artigo 112 do Código Civil. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Também, a cláusula geral de boa-fé existe em toda a relação jurídica de consumo, ainda que não conste no instrumento contratual (artigo 4.º, caput, inciso III e artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor). Artigo 4.° - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; O Princípio maior da interpretação dos contratos de consumo está insculpido no artigo 47 do Código Consumerista: “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor ”. Artigo 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Logo, o contrato de consumo como um todo, mesmo sendo ‘ contrato de comum acordo ’ ( contrat de gré à gré ) será interpretado de modo mais favorável ao consumidor. II – Responsabilidade Civil A responsabilidade civil surge em razão de um descumprimento obrigacional. Ocorre quando, devedor deixa de cumprir um contrato, ou parte dele, ou então, não observa o sistema normativo que regulamenta a vida em sociedade. Nesse sentido, leciona Álvaro Villaça Azevedo : A responsabilidade nada mais é do que o dever de indenizar o dano. (Curso de Direito Civil - Teoria das Obrigações). A responsabilidade civil divide-se em duas grandes vertentes: a) Responsabilidade Contratual , quando há uma inexecução obrigacional, advinda de um contrato, e, b) Responsabilidade Extracontratual , ou aquiliana , quando há inadimplemento normativo, que por sua vez pode ser Subjetiva (com exigência de prova da culpa do devedor) ou Objetiva (sem exigência de prova da culpa do devedor, fundada no risco). Para a configuração DA CULPA (Responsabilidade Subjetiva), deve-se indagar se o autor do dano agiu ou omitiu-se em agir, dolosa ou culposamente , com o que lesou determinada pessoa (vítima). Por outro lado, na responsabilidade DO RISCO OBJETIVO (Responsabilidade Objetiva), basta a ocorrência, objetivamente, de algum dos fatos previstos em lei para que ela se materialize, responsabilizando-se aquele que, em decorrência de sua atividade , ensejou a existência do risco. O Código de Defesa do Consumidor leciona que a responsabilidade objetiva será aplicada as relações de consumo, quando a lei desejar dispor de forma diferente deverá fazê-lo de maneira expressa . No caso em deslinde, a análise deverá recair, exclusivamente, sobre a responsabilidade objetiva ( Código Consumerista ). III – Responsabilidade Objetiva Nesse sentido leciona, Rui Stoco : A doutrina objetiva , ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de causalidade entre uma e outro) assenta-se na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. (Responsabilidade civil e sua interpretação jurisdicional). 3.1 - Danos Morais No direito pátrio, está hoje assegurada constitucionalmente, a indenizabilidade do dano moral à pessoa (artigo 5.º, incisos V e X da Constituição Federal). Artigo 5.º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem ; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 3.1.1 – Responsável pelo Dano Pelo conjunto probatório, deflui-se que a parte Demandada agiu de forma negligente e imprudente ao deixar de indenizar o abalo moral gerado pelo cancelamento e pela alteração da data do voo, com atraso de cinco horas na última conexão. Na negligência , há uma omissão que teria evitado o resultado danoso, e na imprudência , o sujeito procede açodado, precipitadamente ou sem prever integralmente as consequências de sua ação ou conduta, ou seja, o resultado. Em qualquer dos casos, encontra-se um defeito de previsibilidade . Importante ressaltar, que a responsabilidade objetivo não requer prova e nem mesmo análise da culpa ou do dolo da parte Demandada, no entanto, ponderou-se sobre o tema para corroborar a falha na prestação de serviço da parte Demandada. A parte Autora entabulou contrato de prestação de serviço de transporte aéreo (viagem nacional) com a parte Requerida, no intuito de viajar do município de Santo Ângelo/RS para Salvador/BA, com duas conexões, na data de 08 de abril de 2025 . No entanto, o voo foi cancelado em decorrência de ‘ajuste no planejamento da malha aérea’ , com data alterada para o dia 11 de abril de 2025 , com duas conexões (Porto Alegre/RS e Recife/PE). Além da alteração da data do voo, ocorreu um atraso de cinco horas na última conexão. A Resolução n.° 400/2016 da ANAC leciona: Seção II Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição Artigo 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1.º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2.º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Artigo 21 - O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro , nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador . Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Artigo 22 - A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013. Artigo 25 - Os casos de atraso , cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado. Seção III Da Assistência Material Artigo 26 - A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo ; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Artigo 27 - A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador , conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1.º - O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. § 2.º - No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante. § 3.º - O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. O fato ventilado nos autos é hipótese de danos morais ( falha na prestação de serviço ), pois, ultrapassa o ‘mero dissabor’ e configura a atitude negligente e imprudente da parte Requerida, com relação à ausência de qualidade na prestação de serviço (voo cancelado – ajuste da malha aérea – data do voo alterada – atraso de cinco horas em conexão). 3.1.2 - Nexo de Causalidade O nexo causal é indispensável, sendo fundamental que o dano tenha sido causado por ato do sujeito. No caso concreto, diante do já relatado, os danos morais foram causados pela conduta negligente e imprudente da parte Requerida , ao cancelar voo, ao alterar a data do voo e ao deixar de indenizar o abalo moral gerado à parte Autora (conexão com atraso de cinco horas). 3.1.3 - Da prova do Dano O dano experimentado pela vítima é indispensável, uma vez que não havendo prejuízo à vítima não haverá indenização. Indenizar significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado (RODRIGUES, Sílvio). O dano é moral , quando não é suscetível de valoração econômica, está relacionado com a dor, a emoção, a aflição física e moral da pessoa. No que tange à prova do dano moral, filio-me a doutrina que entende que ela é presumida , ou seja, comprovada a ofensa moral, o imediato direito à indenização desta é decorrente, como relação de causa e efeito, diante do liame ou nexo de causalidade, uma vez que melhor atende aos princípios do Código de Defesa do Consumidor ( vulnerabilidade do Consumidor – peregrinação do Consumidor em busca de provas que, muitas vezes, são impossíveis de serem produzidas (favorecimento, sem previsão legal, do Fornecedor) – inversão do ônus da prova ) . 3.1.4 - Quantum do Dano Moral Ao arbitrar o ‘ quantum’ do dano moral, deve-se buscar o equilíbrio, através de critérios moderado, equitativo e de prudência, segundo as posses do autor do dano e as necessidades da vítima, e, também, em conformidade com a situação socioeconômica de ambos. Da mesma forma, a indenização tem caráter dúplice , ou seja, punitivo para o agente do fato e compensatório para a vítima. A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, porém a reparação pecuniária deve guardar relação com o que a vítima poderia proporcionar em vida, ou seja, não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva (2.º TACSP, Oscar Feltrin - RT 742/320). Cuidando-se de indenização por dano moral, o caráter da compensação assume grande relevo, considerando-se que, diminuindo-se o patrimônio do ofensor, compensa-se um pouco a dor moral do ofendido. É a teoria da compensação, que encontra seu arauto em SAVATIER , para quem o dano moral não se paga, compensa-se. A parte Requerida é certo obrou com culpa na modalidade de negligência e imprudência , e isso já é suficiente para a imposição do seu dever de indenizar os danos morais. Não há critérios objetivos para o cálculo do valor pecuniário do dano moral, que, por definição mesma, nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito. A indenização é, pois, arbitrável (artigos 944 e 946 do Código Civil). À luz desse critério, entendo suficiente o arbitramento da indenização por danos morais tendo em vista o seu caráter preventivo e repressivo, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , à parte Autora. Diante do exposto, decido pela PROCEDÊNCIA, parcial dos pedidos, entabulados por Mateus Souza da Silva contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. para condenar a parte requerida, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A . , ao ressarcimento dos danos morais nos termos demonstrados, cuja indenização, com fundamento nas razões recém-expendidas e, ainda, nos artigos 944 e 946 do Código Civil pátrio, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) , acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, 07 de junho de 2025 e juros moratórios ( igual à taxa legal, ou seja, Selic-IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil ), a partir da citação, 02 de maio de 2025 , à parte autora , Mateus Souza da Silva . Sem custas ou honorários, na dicção dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, sujeitando-se esta decisão à homologação judicial a teor do seu artigo 40. Publique-se. Intimem-se. Santo Ângelo 07 de Junho de 2025. Adriana Boligon de Araujo , . Juíza Leiga. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5019947-36.2025.8.24.0033

ID: 337539930

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019947-36.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTURION ACOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5019947-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CENTURION ACOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE (OAB RJ249861) DESP… Procedimento Comum Cível Nº 5019947-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CENTURION ACOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE (OAB RJ249861) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por CENTURION ACOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA , em que pleiteia: a) A concessão de tutela antecipada, inaudita altera parte, para determinar ao Réu que restabeleça imediatamente a inscrição estadual do Autor, bem como seu credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e), até julgamento final; A empresa Autora, atuante no setor de comércio e indústria de produtos siderúrgicos, teve sua inscrição estadual suspensa cautelarmente pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, com base no Parecer GEFIS 182/2024. A Autora contou que a decisão do Réu se fundamentou em alegações de irregularidades, como divergências de endereço, ausência de documentos de transporte, incompatibilidades logísticas e suspeita de atividade simulada baseada apenas em imagens do Google Street View, sem inspeção presencial. Disse que a suspensão foi imposta sem garantir o Contraditório e a Ampla Defesa, gerando impactos severos, como a paralisação das atividades, bloqueio de emissão de documentos fiscais e prejuízos financeiros e comerciais irreparáveis. Foi registrado o pagamento das custas iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O RICMS/SC autoriza o procedimento de cancelamento da inscrição estadual, inclusive de ofício, nos moldes do Anexo 5, art. 10: Art. 10. A inscrição no CCICMS será cancelada de ofício, com base na comunicação efetuada por Auditor Fiscal da Receita Estadual, nas seguintes hipóteses: I – inexistência ou inatividade de estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição, constatada mediante diligência fiscal; II – constatação da utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, ainda que por meio de interpostas pessoas: a) na obtenção da inscrição; ou b) em alteração cadastral posterior à obtenção da inscrição; III – descumprimento da legislação que regulamenta a atividade econômica exercida pelo contribuinte, que inabilite o seu exercício, declarado pelo órgão regulamentador; IV – constatação de que o estabelecimento adquiriu, distribuiu, transportou, estocou, revendeu ou expôs à venda produtos objeto de descaminho, contrabando ou falsificação, roubo ou furto, independentemente de ficar ou não caracterizada a receptação; V – falta de reativação da inscrição, conforme previsto no art. 9º deste Anexo; VI – descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, conforme definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda; VII – quando a matrícula no órgão de registro público de empresa mercantil ou a inscrição no cadastro das administrações tributárias dos municípios ou da União encontrar-se extinta, cancelada, baixada, arquivada, inapta ou nula; VIII – falta de solicitação da baixa de inscrição, conforme previsto na alínea “c” do inciso I do caput do art. 12 deste Anexo; IX – quando o contribuinte tiver sido submetido à suspensão acautelatória do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos prevista no § 6º do art. 2º e no § 5º do art. 37 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 e: a) não apresentar defesa administrativa no prazo previsto em ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT); ou b) uma vez apresentada defesa administrativa, a decisão final do processo resultar na manutenção da suspensão; X – inexistência do estabelecimento de contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação, constatada por meio de recebimento de comunicação da administração tributária da respectiva unidade da Federação ou por qualquer meio idôneo; XI – quando, nos 90 (noventa) dias que antecederem ao início do procedimento de cancelamento, o contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação tiver deixado de: a) recolher, no todo ou em parte, o imposto devido a este Estado por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados; ou b) entregar, por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, as informações devidas a este Estado, relativas às suas operações ou prestações; XII – descumprimento da obrigação prevista no § 3º do art. 33 do Anexo 3 do RICMS/SC-01 pelo estabelecimento industrial inscrito como contribuinte substituto de mercadorias de que trata a Seção VII do Capítulo VI do Título II do mesmo Anexo; XIII – descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, pelo remetente de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, oriundas de unidade da Federação não signatária de convênio ou protocolo ou que os tenha denunciado, que assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por ocasião da entrada na forma do § 2º do art. 22 do Anexo 3 do RICMS/SC-01; XIV – quando se tratar de contribuinte do setor de combustíveis, conforme definido no art. 262 do Anexo 6 do RICMS/SC-01: a) que, intimado, não solicitar a renovação da inscrição de que trata o art. 262-J do Anexo 6 do RICMS/SC-01; b) cuja solicitação de renovação da inscrição de que trata o art. 262-J do Anexo 6 do RICMS/SC-01 tenha sido indeferida; c) cuja solicitação de alteração cadastral tenha sido indeferida, quando referente a mudança de endereço, a suspensão de atividades ou a outros dados específicos do estabelecimento; d) que deixar de apresentar as garantias previstas nos arts. 262-E e 262-F do Anexo 6 do RICMS/SC-01 ou de complementá-las, quando exigidas; e) que utilizar dispositivo eletrônico ou mecânico, acionado por controle remoto ou não, que acarrete o fornecimento ao consumidor de volume de combustível menor do que o indicado na bomba medidora; f) que comercializar combustível adulterado, mediante adição de substância não autorizada ou em proporção diversa da estabelecida pelo órgão regulador competente; g) que descumprir as normas vigentes da entidade reguladora ou fiscalizadora competente; h) cuja autorização necessária para funcionamento ou operação do estabelecimento, concedida por órgão federal, estadual ou municipal, seja negada, revogada ou cancelada; i) que deixar de apresentar, no prazo estabelecido, os documentos de que trata o art. 262-B do Anexo 6 do RICMS/SC-01; j) cujo sócio, administrador ou responsável legal pela empresa, tenha sido condenado por crime contra a ordem tributária, em qualquer unidade da Federação; ou k) que possua débitos exigíveis inscritos em dívida ativa de qualquer ente da Federação em valor superior ao capital social; XV – constatação de que o estabelecimento mantém, nos dados constantes do CCICMS, atividade econômica que não corresponde a atividade efetivamente exercida e não exerce ao menos uma atividade compatível com o disposto no caput do art. 2º deste Anexo, observado o disposto no § 10 do mesmo artigo; e XVI – quando o contribuinte efetuar alteração cadastral para ingresso, como titular, sócio ou administrador, de pessoa física ou jurídica que estiver em situação cadastral irregular em virtude do disposto no § 10-A deste artigo. § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos V, VI, VII, IX e XVI do caput deste artigo, o procedimento administrativo de cancelamento também poderá ser iniciado por meio de processamento automático, inclusive em sua modalidade massiva, pelo Sistema de Administração Tributária (SAT). (...) § 3º O cancelamento da inscrição no CCICMS será precedido de intimação, por edital, via Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), concedendo ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para exercer o contraditório em relação aos fatos identificados no respectivo procedimento administrativo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos V, VI, VII e XVI do caput deste artigo, o procedimento de cancelamento de inscrição iniciado na forma do § 1º deste artigo será descontinuado se o contribuinte, no prazo previsto no § 3º deste artigo, regularizar sua situação cadastral ou cumprir as obrigações tributárias, conforme o caso. § 5º Esgotado o prazo de que trata o § 3º deste artigo, a Gerência de Sistemas de Administração Tributária (GESIT) providenciará a publicação de edital de cancelamento na Pe/SEF. (...) § 8º O cancelamento poderá abranger todos os estabelecimentos do contribuinte inscritos no CCICMS, quando fundamentado: I – no inciso IV do caput deste artigo; e II – no inciso XIV do caput deste artigo, ressalvada a alínea “h” do mesmo inciso. § 9º Nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, XIV e XVI do caput deste artigo, sempre que o Auditor Fiscal da Receita Estadual julgar conveniente em face dos fatos e das circunstâncias do caso, a concessão do prazo previsto no § 3º deste artigo poderá ocorrer mediante intimação específica do contribuinte pela autoridade fiscal, hipótese em que: I – não serão aplicados os seguintes dispositivos do Anexo 11 do RICMS/SC-01: a) inciso I do § 5º do art. 2º; b) inciso I do § 4º do art. 37; c) inciso I do § 4º do art. 94; e d) § 4º do art. 198; II – a publicação de edital de cancelamento de que trata o § 5º deste artigo somente será providenciada após o encerramento do respectivo procedimento administrativo; e III – deverá constar, no respectivo procedimento administrativo, despacho do Auditor Fiscal da Receita Estadual, devidamente fundamentado, justificando a utilização da faculdade prevista neste parágrafo. (...)§ 10-A. Consideram-se em situação cadastral irregular os titulares, sócios e administradores de estabelecimento cuja inscrição tenha sido cancelada. § 11. A situação cadastral de que trata o § 10-A deste artigo perdurará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do edital de cancelamento, salvo se, antes desse prazo, atendidas as exigências e requisitos previstos neste Anexo, for autorizada a solicitação de que trata o inciso II do caput do art. 12 deste Anexo. § 12. Nas hipóteses previstas no inciso IV e nas alíneas “e” e “f” do inciso XIV do caput deste artigo: I – poderá também ser cancelada a inscrição no CCICMS de estabelecimento de outra empresa da qual participem os titulares, sócios ou administradores de estabelecimento cuja inscrição tiver sido cancelada pelas hipóteses referidas no caput deste parágrafo, quando ambos os estabelecimentos forem do mesmo ramo de atividade; e II – a irregularidade de que trata o § 10-A deste artigo não impedirá a concessão de inscrição de novo estabelecimento de ramo de atividade distinto daquele em que atuava o estabelecimento cuja inscrição foi cancelada, cabendo à pessoa física ou jurídica que estiver em situação cadastral irregular a apresentação de requerimento específico para usufruto da faculdade prevista neste inciso. § 13. Fica impedido o exercício do mesmo ramo de atividade no mesmo local do estabelecimento cuja inscrição tiver sido cancelada pelas hipóteses das alíneas “e” e “f” do inciso XIV do caput deste artigo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do edital de cancelamento. Importante também mencionar que o RICMS/SC autoriza o procedimento de suspensão acautelatória de emissão de documentos fiscais eletrônicos quando há indícios de que o contribuinte os esteja emitindo mediante fraude, simulação ou irregularidades fiscais (Anexo 11, arts. 2º, § 6º, I, e art. 37, § 5º): Art. 2º Poderá ser autorizado a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e o contribuinte inscrito neste Estado que: I – seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Anexo 7; II - for credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda: [...] § 6º A Administração Tributária poderá, como medida acautelatória, suspender sumariamente o credenciamento para emissão de NF-e: I – de contribuinte que esteja emitindo NF-e com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, nestas incluídas as decorrentes de omissão do registro dos valores das NF-e emitidas nas declarações de natureza econômico-fiscal ou na Escrituração Fiscal Digital (EFD); Art. 37. Para emissão de CT-e o contribuinte deverá solicitar previamente seu credenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda. [...] § 5º A administração tributária poderá, como medida acautelatória, suspender sumariamente o credenciamento para emissão de CT-e de contribuinte que esteja emitindo CT-e com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, nestas incluídas as decorrentes de omissão do registro dos valores dos CT-e emitidos nas declarações de natureza econômico-fiscais ou na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Esse procedimento tem natureza preventiva, pois visa coibir de maneira imediata a continuidade de atividades ilícitas comumente adotadas por empresas "noteiras". Tais empresas têm como finalidade tão somente a emissão de notas fiscais que simulam a realização de operações comerciais, o que se faz em busca do aproveitamento ilegal de créditos de ICMS. No presente caso, a empresa Autora visa a suspensão liminar da decisão cautelar administrativa, proferida no Processo SEF 00008552/2024. A empresa Autora juntou o contrato de locação, fotos da empresa Locatária sem qualquer logo da Autora, registros de apuração de ICMS sem qualquer valor (crédito ou débito) e documentos aparentemente expedidos por contador sem qualquer assinatura ou carimbo. Ao menos nesta análise de cognição sumária, parece-me frágil a documentação juntada aos autos no sentido de demonstrar a probabilidade do direito autoral, ou seja, desconstituir as razões apresentadas pelo Fisco Estadual. Não juntou a decisão integral ou o processo administrativo integral para análise do pedido, mas somente um encaminhamento, no qual informa que o prazo para recurso administrativo ou regularização da empresa já se esgotou, devendo a Autora apenas realizar a baixa da empresa. As razões apresentadas como ensejadoras do perigo da demora também são evidentemente frágeis, já que a data de encaminhamento da nota de esclarecimento ocorreu em 05/12/2024, às 16h31m, mas a parte Autora apenas ingressou com esta ação em 18/07/2025, há mais de sete meses da comunicação. Nestes casos, a jurisprudência orienta no sentido de manutenção da suspensão acautelatória. A respeito, mudando o que deve ser mudado, cito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO SISTEMA PARA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS POR INDÍCIOS DE FRAUDE. DECISÃO UNIPESSOAL DE PROVIMENTO DO AGRAVO PARA INDEFERIR A ORDEM LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. MATÉRIA EM DEBATE QUE ENCONTRA RESPALDO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 932, VIII, DO CPC E DO ART. 132, XV, DO RITJSC. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PROTOCOLO DE SUSPENSÃO ACAUTELATÓRIA DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NF-E QUE APONTOU, DETALHADAMENTE, OS INDÍCIOS APURADOS E AS NORMAS LEGAIS QUE ESTES AFRONTARIAM. AUSÊNCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO ACAUTELATÓRIA DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS QUE OBEDECEU OS DITAMES PREVISTOS NOS ANEXOS XI DO RICMS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001403-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2024). Do inteior teor, extraio ainda os julgados: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUSPENSÃO CAUTELAR DA AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - RICMS/SC - DILIGÊNCIA FISCAL QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA OU A INATIVIDADE DE ESTABELECIMENTO PARA O QUAL FOI OBTIDA A INSCRIÇÃO ESTADUAL - MEDIDA LEGÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO.1. O Estado possui meios próprios para exigir tributos. Descabem as sanções políticas, meios coativos indiretos para forçar o pagamento, especialmente quando eles atinjam o direito à livre iniciativa, um apriorístico veto à atividade empresarial. Mas não existe um direito de não pagar tributos, homenageando-se aquele que, em termos reais, age como um não contribuinte. O Judiciário não existe para proteger uma libertinagem tributária. Isso não causa somente dano patrimonial à Fazenda Pública, mas dá vantagem ilegítima a uma empresa em detrimento daquelas que suportam os custos econômicos plenos. Todos perdem, à exceção do "contribuinte". Validade da medida providência administrativa acautelatória que implicou a suspensão do direito de emitir notas fiscais.2. Há distinção entre a decisão derradeira que realmente represente pena e aquela que impede a perenização de uma ilicitude. O essencial será apurar se a medida preventiva se justifica na situação concreta, não valendo por uma eclipsada desconsideração ao devido processo legal. Adota-se a proporcionalidade em um sentido sincero, ponderando-se um interesse privado a perpetuar uma possível fraude e o real significado do interesse público primário. Não se trata de pretender um Estado despótico, que movido por agentes plenipotenciários teria prerrogativas absolutistas. Cuida-se de respeitar valores superiores da coletividade à luz dos postulados constitucionais. Respeita-se a livre iniciativa que se apega à lei, não a que se acha livre para ofendê-la. 3. Houve sólida fundamentação de fato (nem sequer aqui questionada) quanto à inexistência de estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição estadual da empresa. A postura fazendária cautelar tem apoio no art. 10, inc. I, do Anexo 5 do RICMS/SC e nos arts. 2º, § 5º, inc. I, e 94, § 4º, inc. I, do Anexo 11 do RICMS/SC.4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5005874-08.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINAR PARA SUSTAR O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO CAUTELAR DAS AUTORIZAÇÕES PARA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (DF-E). RELEVANTES INDÍCIOS DE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS QUE INDICAVAM A OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES ILÍCITAS. PROVIDÊNCIA COGENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, § 6º E NO ART. 37, § 5º DO ANEXO 11, E ART. 10 DO ANEXO 5, AMBOS DO RICMS/SC. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA E RECURSO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PLENAMENTE GARANTIDOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU EXCESSO NO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE FISCAL. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075872-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). Não demonstrados os requisitos ensejadores do deferimento da tutela de urgência, portanto, prejudicado o pedido antecipatório, não obstante possa a parte Autora buscar enriquecer o acervo probatório perante a Autoridade Fiscalizadora, assim como proceder ao ajuste de todas as irregularidades apontadas no parecer fiscalizatório, buscando reverter administrativamente a decisão, a critério do Fisco Estadual. Ante o exposto: I - Por não reconhecer preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise do pedido a qualquer tempo, especialmente após a apresentação das respostas, oportunidade em que o caso estará devidamente delineado e permitirá uma análise mais aprofundada do direito suscitado. II - Com o advento da Lei 12.153/09, que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública, este Juízo está procedendo à análise dos processos a que cabe a aplicação deste rito especial de tramitação, porquanto se trata de competência absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09). Considerando que só podem compor o polo ativo do Juizado Especial Fazendário as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e que a parte Autora não se enquadra nestas categorias (art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/09), mantenho o feito em trâmite pelo procedimento comum. III - Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo acostar aos autos seu endereço eletrônico (art. 319, inciso II, do CPC). IV - Deixo de designar audiência conciliatória face às diversas manifestações dos Entes Públicos alegando dificuldades para tanto, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual. V - Cite-se a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação (art. 335 c/c 183 do CPC) e especificação detalhada das provas que pretende produzir. Desde já, defiro a expedição de Carta Precatória para citação, com prazo de 30 dias, caso o endereço não esteja dentro da zona de atuação para expedição de mandado. VI - Apresentada contestação, observe-se o direito à réplica (art. 350 do CPC), caso haja preliminares ou a juntada de novos documentos, ocasião em que o Autor deverá também especificar detalhadamente as provas que pretende produzir. VII - Na sequência, ao Ministério Público. VIII - Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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