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Processo nº 5005861-25.2025.4.03.6000

ID: 321924674

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005861-25.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO SALLES

Decisão

Advogados:

GERICA BRANCO DOS SANTOS

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CAROLINA HELENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5005861-25.2025.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ALESSANDRO SALLES Advogados do(a) REU: CAR… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5005861-25.2025.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ALESSANDRO SALLES Advogados do(a) REU: CAROLINA HELENA DA SILVA - SP443400, GERICA BRANCO DOS SANTOS - SP352457 D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos para apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no ID 374786128, sobre o qual o Ministério Público Federal manifestou-se desfavoravelmente no ID 375965994. Em linhas gerais, a defesa sustenta a insubsistência da segregação cautelar à vista das condições pessoais alegadamente favoráveis e da falta de contemporaneidade do decreto prisional e, subsidiariamente, requer a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Para contextualizar, válido mencionar que o feito é alusivo à Operação Materello, que identificou indivíduos supostamente dedicados à traficância internacional e, diante disso, o réu foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ademais, que esta ação decorre de desmembramento da de n. 0002511-61.2018.4.03.6000. É sabido que mesmo a constatação de condições pessoais favoráveis são insuficientes para infirmar o decreto prisional, especialmente se houver outros elementos que a recomendem, tal como é a situação dos autos. No caso concreto, a gravidade concreta dos fatos imputados ao réu é evidente, uma vez que denunciado por tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico, sendo certo que o modus operandi descrito na exordial acusatória sugere tratar-se de empreitada orquestrada por grupo criminoso estruturado e sofisticado. Ademais, o requerente permaneceu foragido e apenas recentemente capturado na cidade de Sorocaba/SP, como se vê da comunicação juntada no ID 374167765. Logo, forçoso reconhecer o periculum libertatis e, consequentemente, a necessidade da prisão cautelar para garantir a ordem pública, à vista da gravidade concreta dos fatos criminosos, para assegurar a aplicação da lei penal, já que as medidas menos gravosas anteriormente impostas não se mostraram suficientes, pois descumpridas (vide ID 33177435, p. 34 e ID 275433728 dos autos de n. 0002511-61.2018.4.03.6000), e por conveniência da instrução criminal, dada a proximidade da audiência designada para o interrogatório do réu, a ser realizada no dia 18 deste mês. Também a argumentada falta de contemporaneidade não se sustenta porque essa conclusão não decorre tão somente da passagem do tempo, mas em consonância com a higidez dos requisitos da preventiva. Nesse sentido, cito julgados: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E USO DE DOCUMENTOS FALSOS EM CONTINUIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 7. A alegação de ausência de contemporaneidade não se sustenta, pois a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva, não ao momento da prática criminosa. 8. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar depende da comprovação inequívoca de grave doença e impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o que não foi demonstrado nos autos. 9. Recurso desprovido. (AgRg no HC n. 998.742/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025. Destaquei.) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE REVOGAÇÃO. NECESSIDADE CONCRETA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. [...] 6. A jurisprudência é assente no sentido de que “a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e emprego lícito, não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando há fundamentação concreta, baseada no modus operandi do agente e na gravidade das circunstâncias delitivas” (AgRg no HC n. 937.370/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). 7. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5006797-08.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 23/05/2025, Intimação via sistema DATA: 30/05/2025. Destaquei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. A "permanência [do recorrente] em local incerto e não sabido afasta a alegação de ausência de contemporaneidade da medida. Com efeito, "a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC 133.180/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021). [...] 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 213.172/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025. Destaquei.) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. LIMINAR. REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. [...] A contemporaneidade da prisão preventiva não se confunde com a data da prática dos crimes, mas sim com a atualidade dos motivos ensejadores da medida, como o risco à ordem pública, obstrução da justiça ou reiteração delitiva. [...] A complexidade e sofisticação da organização exigem interpretação adequada para o requisito da contemporaneidade, compatível com o modo de atuação dos grupos criminosos investigados. IV. DISPOSITIVO E TESE *. Recurso provido. Teses de julgamento: *. A inexistência de ilegalidade flagrante impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão não apreciada por instâncias ordinárias, conforme Súmula 691 do STF. *. A análise da contemporaneidade da prisão preventiva deve considerar a atualidade dos fundamentos cautelares, e não apenas a data dos fatos imputados. *. A existência de organização criminosa estável e com atuação prolongada justifica a manutenção da prisão preventiva mesmo após lapso temporal significativo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 402. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 222.938 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 22.02.2023, DJe 27.02.2023; STF, HC 206.116 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 11.10.2021, DJe 18.10.2021; STF, HC 216.889 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22.08.2022, DJe 23.08.2022. (HC 220346 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2025 PUBLIC 22-05-2025. Destaquei.) HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C. O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. TRAFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DENUNCIADO ESTRANGEIRO. FORAGIDO DA POLÍCIA. INCLUSÃO DO NOME NA DIFUSÃO VERMELHA DA INTERPOL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. DENUNCIADO QUE DEMONSTRA NÃO TER A INTENÇÃO EM COLABORAR COM A JUSTIÇA BRASILEIRA. ORDEM DENEGADA. [...] 6. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a contemporaneidade da prisão preventiva é verificada pela necessidade da medida no momento de sua decretação, independentemente do tempo decorrido desde o fato criminoso e deve ser mitigada diante da alta possibilidade de recidiva, como ocorre na espécie. Precedente. 7. Eventuais condições favoráveis não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional. 8. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, por se mostrarem, ao menos por ora, insuficientes e inadequadas. 9. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5005892-03.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 27/05/2025, Intimação via sistema DATA: 30/05/2025. Destaquei.) HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU FORAGIDO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. [...] 2. Mesmo após ter sido favorecido com a liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares diversas, o paciente não cumpriu as condições impostas, vindo a ser preso preventivamente. Verifica-se que as medidas alternativas, aparentemente, não são suficientes para afastar o acusado da prática do mesmo fato típico [...] 5. O paciente vem se furtando à aplicação da lei penal e não demonstrou ter a intenção em colaborar com a Justiça. 6. Quanto à ausência de contemporaneidade, como destacado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (HC n. 484.961/SP, relatora Ministra Laurita Vaz Sexta Turma, DJe de 15/3/2019). [...] 8. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5004307-13.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 10/04/2025, Intimação via sistema DATA: 11/04/2025. Destaquei.) Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de ALESSANDRO SALLES, assim como o pleito subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Tal situação do acusado, porém, será reavaliada por ocasião da audiência ou da sentença, já em regime de cognição plena. No mais, também acompanhando o parecer ministerial, com supedâneo no art. 396-A do Código de Processo Penal, segundo o qual as testemunhas serão arroladas na resposta à acusação, indefiro a concessão de prazo adicional para indicação de testemunhas. Excepcionalmente, faculto à defesa que providencie a juntada de declarações meramente abonatórias de conduta. Aguarde-se a realização da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005892-55.2024.4.03.6202

ID: 321682687

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005892-55.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MARCOS ZULEGER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE GABRIEL SANTIAGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005892-55.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: JEFFERSON MARCOS ZULEGER CURADOR: CAROLINA APARECIDA DO NASCIMENTO IRAY ZULEGER Adv… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005892-55.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: JEFFERSON MARCOS ZULEGER CURADOR: CAROLINA APARECIDA DO NASCIMENTO IRAY ZULEGER Advogados do(a) AUTOR: FELIPE GABRIEL SANTIAGO - MS22342, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por JEFFERSON MARCOS ZULEGER em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando a dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. O STJ decidiu que: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente” (Tema 1013, 24/06/2020). Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz (Enunciado 112 - FONAJEF). No caso concreto, o perito, na perícia realizada em 02/06/2025, em laudo médico-pericial (fls. 10/20 do ID 367375439), afirmou que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para o exercício das suas atividades laborais, nos seguintes termos: “F33.2 – TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, COM O EPISÓDIO ATUAL GRAVE, SEM SINTOMAS PSICÓTICOS, F60.9 – TRANSTORNO DE PERSONALIDADE NÃO ESPECIFICADO, K22.1 – ÚLCERA DO ESÔFAGO, Z931 – GASTROSTOMIA, F42 – TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO (toc), X649 – AUTO-INTOXICAÇÃO POR E EXPOSIÇÃO, INTENCIONAL, A OUTRAS DROGAS, MEDICAMENTOS E SUBSTÂNCIAS BIOLÓGICAS E ÀS NÃO ESPECIFICADAS – LOCAL NÃO ESPECIFICICADO E T28 – QUEIMADURA E CORROSÃO DE OUTROS ÓRGÃOS INTERNOS. [....] DIII: Em 05/09/2024 data da tentativa de autoextermínio. Laudos médicos. [...] Sugiro a reavaliação das condições de saúde em 180 dias da data desta perícia.” Pelo extrato de CNIS (ID 348316471), verifico que a parte autora recebeu auxílio-doença de 14/11/2024 a 03/12/2024. Assim, na DII – 05/09/2024, estão demonstrados a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência necessários à concessão do benefício de incapacidade temporário nestes autos. Dessa feita, o benefício de incapacidade temporária será devido desde a cessação do Benefício (NB 717.490.044-6), ou seja, de 04/12/2024, eis haver oportunizado o pedido de prorrogação do benefício cessado (fl. 17 do ID 347865255). Em relação ao prazo de cessação do benefício por incapacidade temporária, na ausência de fixação da DCB ou quando o prazo estipulado não for hábil à concessão ou reativação do benefício, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no Tema 246 (PEDILEF 05008813720184058204), firmou a seguinte tese: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Dessa feita, no presente caso, o benefício por incapacidade temporária deverá ser mantido até 02/12/2025, ou seja, por 180 (cento e oitenta) dias da perícia (02/06/2025). A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021, apenas será aplicável, nos casos em que a incapacidade ocorrer a partir de sua publicação, ou seja, 09/12/2021. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício por incapacidade temporária, desde 04/12/2024, DIP 01/07/2025, devendo ser mantido até 02/12/2025, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Mantenho a tutela de urgência, encaminhe-se à CEAB/DJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação daquela. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF 305/2014). Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5005892-69.2023.4.03.6338

ID: 338135191

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005892-69.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005892-69.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LARISSA LURI TO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005892-69.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LARISSA LURI TOYOFUKU REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005892-24.2021.8.08.0047

ID: 313689154

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005892-24.2021.8.08.0047

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Decisão - Carta

Advogados:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA

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RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005892-24.2021.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA LUCIA XAVIER MIRANDA REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., FUNDACAO RENOVA Advogado do(a) REQUERENTE: EVA MARIA VENTURINI - ES11355 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 Decisão (Servindo esta como Carta/Mandado/Ofício) Trata-se de ação de compensação por danos morais e materiais em face de desastre ambiental ajuizada por ANA LÚCIA XAVIER MIRANDA em face de VALE S/A, SAMARCO MINERAÇÃO S/A e FUNDAÇÃO RENOVA, conforme fatos e fundamentos jurídicos constantes na exordial de ID 11091114. Narra a petição inicial, resumidamente, que a requerente é pescadora e está impossibilitada de exercer sua função em virtude do rompimento da barragem ocasionado pelos requeridos em 2015, o que reduziu significativamente sua capacidade financeira. Requer sejam os requeridos condenados a pagar R$187.622,00 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e dois reais). Contestação da requerida VALE S/A no ID 18347610, alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa e passiva, bem como, no mérito, defende a ausência do direito reclamado. A requerida FUNDAÇÃO RENOVA apresentou contestação no ID 19067822, alegando em preliminar a ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, pugna pela improcedência da ação ante a ausência de comprovação dos danos. Contestação da requerida SAMARCO MINERAÇÃO S.A. no ID 19041189, alegando em sede preliminar sua ilegitimidade passiva e ativa da autora, assim como a inépcia da petição inicial. No mérito, afirma a ausência de dano sofrido pela parte. Intimada para apresentação de réplica às contestações, a parte autora se manifestou no ID 24270740 desistindo de prosseguir com a ação, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. As requeridas foram intimadas acerca da desistência da parte autora e manifestaram oposição, conforme se observa dos ID’s 24477083, 24505698 e 24538754. Em seguida, a autora se manifestou acerca das oposições e reiterou o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito, declarando que desiste de prosseguir com a ação “mas não pode renunciar a seu direito nem desistir do mesmo”. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO É de conhecimento geral que o pleito de desistência da ação pode ser feito unilateralmente pelo autor, sem anuência da parte ré, até o oferecimento da contestação, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Em caso contrário, o réu deve concordar com a desistência, eis que tem o direito subjetivo de ver julgada improcedente a ação. No caso dos autos, verifico que o pedido de desistência da ação se deu depois do oferecimento das contestações (ID’s 18347610; 19067822 e 19041189), bem como que houve discordância da parte contrária, fundamentada no direito ao julgamento de mérito da demanda (ID’s 24477083, 24505698 e 24538754). Assim, não é possível homologar o pedido de desistência formulado, pelo que passo à análise das questões processuais pendentes. 2.1. DAS PRELIMINARES. 2.1.1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A parte requerida SAMARCO MINERAÇÃO sustenta a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a exordial não está acompanhada dos documentos necessários à demonstração dos fatos narrados pela autora, notadamente a inexistência de prova do exercício da função de pescadora. Contudo, ao verificar a petição inicial depreendo que é possível compreender suas alegações e os pedidos apresentados, o que torna, por conseguinte, válida para fins de processamento e para o exercício do direito de defesa, consistindo a análise de provas, se suficientes ou não ao deferimento do pedido, questão relacionada ao mérito da demanda, que deverá ser analisada em momento apropriado. Com efeito, não vislumbro vício na petição inicial que impeça o seu processamento, sem prejuízo do exame do direito no mérito. Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. 2.1.2. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. Suscitam as requeridas a ilegitimidade ativa da parte autora, sob o argumento de que ela não comprovou sua condição de pescadora à época dos fatos. Contudo, a aferição da pertinência subjetiva para demandar em juízo se dá mediante as alegações apresentadas pela própria parte autora, de modo que é inviável sustentar que a ausência de comprovação de sua atividade laboral impeça a análise do mérito. A petição inicial narra o vínculo da parte autora com os danos que sustenta, de modo que a parte é legítima para figurar no polo ativo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL INDIVIDUAL DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO (CAUSA MADURA). DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM ADMINISTRADA PELA SAMARCO MINERAÇÃO S/A. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DA REGIÃO ABASTECIDA PELO RIO. PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória (REsp 1662847/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) […] (TJES, Classe: Apelação, 014160090859, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/10/2018, Data da Publicação no Diário: 17/10/2018). (Grifado). Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada. 2.1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS SAMARCO e VALE As requeridas VALE S.A. e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. suscitam a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. A requerida SAMARCO MINERAÇÃO alega que é a Fundação Renova que realiza a ingerência dos critérios de inclusão ou exclusão dos possíveis impactados pela queda da barragem. Por sua vez, a requerida VALE S.A. argumenta que não possui vínculo jurídico com os fatos narrados na petição inicial. Contudo, por se tratar de exame em estado de asserção, sem análise aprofundada da existência do direito alegado, entendo que a petição inicial narra o suposto vínculo das requeridas, de modo que deve figurar no polo passivo da demanda. Em caso similar: […] Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Vale S/A. Conforme a teoria da asserção, já explicada acima, a existência ou não de prova do nexo causal para fins de responsabilização civil é questão a ser examinada no mérito da demanda, uma vez que a legitimidade passiva deve ser aferida segundo as alegações, comprovadas ou não, deduzidas pela parte autora. Preliminar rejeitada. […] (TJES; Apl 0015590-20.2016.8.08.0014; Segunda Câmara Cível; Rel. Desig. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 09/10/2018; DJES 14/11/2018). Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada. 3. DISPOSITIVO. Fixo como pontos controvertidos: i) se havia o desempenho de atividade pesqueira pela autora; ii) se houve redução da atividade econômica – e de renda – em virtude do rompimento de barragem ocorrido na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais, em 05 de novembro de 2015; iii) se houve a proibição ou limitação do exercício da atividade narrada pela autora na região utilizada por ela (Município de São Mateus); iv) a existência e extensão dos danos materiais e morais reclamados. Fica a cargo da parte autora o ônus da prova quanto aos pontos controvertidos, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. De todo modo, alerto às partes que cabe a elas trazer as informações pertinentes sobre o caso vertente e, ainda, aquelas públicas que se mostram relevantes para a hipótese vertente, notadamente se rejeitos advindos do rompimento da barragem alcançaram o Município de São Mateus e qual medida impactou o desempenho da atividade desempenhada pela autora. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias, justificando a sua relevância e pertinência. Caso seja requerida a produção de provas testemunhais, registro que a parte autora deve apresentar rol de testemunhas, alertando, desde logo, que serão ouvidas como informantes pessoas que tenham interesse na resolução da demanda, a exemplo, da pessoa que intentou demanda judicial ou administrativa para receber indenização similar à referente aos autos. Como forma de perquirir maiores elementos de prova nos autos, depreendo fundamental que a Fundação Renova – responsável pela realização de indenizações administrativas a respeito do fato gerador dos danos alegados – apresente os seguintes esclarecimentos nos autos, mediante juntada de documentos, no prazo de quinze dias: a) Programa de levantamento e de cadastro dos impactados: Formulário de Pesquisa de Cadastro Integrado, Decisão fundamentada referente ao reconhecimento ou não de sua condição como atingido (elegibilidade), levantamento realizado em visita técnica, Registro fotográfico de danos geolocalização do terreno impactado, laudos técnicos e pareceres referentes aos danos patrimoniais indenizáveis; b) Programa de ressarcimento e de indenização dos impactados: proposta de indenização à parte autora, bem como a matriz de dano específica à classe que pertence, no qual foi fundamentada a proposta; c) Programa de Auxílio Financeiro Emergencial aos impactados: decisão fundamentada a respeito da concessão ou não de auxílio emergencial à parte autora; d) Apresentar todos os dados que possui relacionados à autora (formulários, pareceres, decisões internas, propostas de indenização, laudos e relatórios)nos Programas de Cadastramento, Auxílio Emergencial e Indenização Mediada, bem como de qualquer outro programa que a parte autora faça jus; e) Apresentar todos os documentos requeridos, principalmente o portfólio de cadastro integrado da autora. Todos os documentos solicitados deverão ser apresentados de forma legível. Considerando que o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é uma fonte de dados que registra informações como o nome do empregador, o período trabalhado e a remuneração recebida, além das contribuições realizadas em Guia da Previdência Social (GPS), na condição de contribuinte individual e/ou prestador de serviço (trabalhadores por conta própria), tenho por necessária a juntada do extrato integral referente à parte autora, razão pela qual determino que seja oficiado ao INSS, solicitando extrato do CNIS da parte autora, bem como informar se a requerente percebeu o benefício “seguro defeso”, nos termos da Lei n° 10.779/03, em data anterior a 05/11/2015. Para tanto, a informação deverá ser prestada no prazo de 30 (trinta) dias. Informar o CPF da autora. Serve esta decisão de ofício. Com a juntada dos documentos, intime-se as partes para manifestação em quinze dias. Intimem-se. Diligencie-se. SÃO MATEUS/ES, 19 de dezembro de 2024. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM 1429/2024

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Processo nº 5005892-24.2021.8.08.0047

ID: 313689167

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005892-24.2021.8.08.0047

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA XAVIER MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

EVA MARIA VENTURINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005892-24.2021.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA LUCIA XAVIER MIRANDA REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., FUNDACAO RENOVA Advogado do(a) REQUERENTE: EVA MARIA VENTURINI - ES11355 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 Decisão (Servindo esta como Carta/Mandado/Ofício) Trata-se de ação de compensação por danos morais e materiais em face de desastre ambiental ajuizada por ANA LÚCIA XAVIER MIRANDA em face de VALE S/A, SAMARCO MINERAÇÃO S/A e FUNDAÇÃO RENOVA, conforme fatos e fundamentos jurídicos constantes na exordial de ID 11091114. Narra a petição inicial, resumidamente, que a requerente é pescadora e está impossibilitada de exercer sua função em virtude do rompimento da barragem ocasionado pelos requeridos em 2015, o que reduziu significativamente sua capacidade financeira. Requer sejam os requeridos condenados a pagar R$187.622,00 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e dois reais). Contestação da requerida VALE S/A no ID 18347610, alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa e passiva, bem como, no mérito, defende a ausência do direito reclamado. A requerida FUNDAÇÃO RENOVA apresentou contestação no ID 19067822, alegando em preliminar a ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, pugna pela improcedência da ação ante a ausência de comprovação dos danos. Contestação da requerida SAMARCO MINERAÇÃO S.A. no ID 19041189, alegando em sede preliminar sua ilegitimidade passiva e ativa da autora, assim como a inépcia da petição inicial. No mérito, afirma a ausência de dano sofrido pela parte. Intimada para apresentação de réplica às contestações, a parte autora se manifestou no ID 24270740 desistindo de prosseguir com a ação, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. As requeridas foram intimadas acerca da desistência da parte autora e manifestaram oposição, conforme se observa dos ID’s 24477083, 24505698 e 24538754. Em seguida, a autora se manifestou acerca das oposições e reiterou o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito, declarando que desiste de prosseguir com a ação “mas não pode renunciar a seu direito nem desistir do mesmo”. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO É de conhecimento geral que o pleito de desistência da ação pode ser feito unilateralmente pelo autor, sem anuência da parte ré, até o oferecimento da contestação, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Em caso contrário, o réu deve concordar com a desistência, eis que tem o direito subjetivo de ver julgada improcedente a ação. No caso dos autos, verifico que o pedido de desistência da ação se deu depois do oferecimento das contestações (ID’s 18347610; 19067822 e 19041189), bem como que houve discordância da parte contrária, fundamentada no direito ao julgamento de mérito da demanda (ID’s 24477083, 24505698 e 24538754). Assim, não é possível homologar o pedido de desistência formulado, pelo que passo à análise das questões processuais pendentes. 2.1. DAS PRELIMINARES. 2.1.1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A parte requerida SAMARCO MINERAÇÃO sustenta a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a exordial não está acompanhada dos documentos necessários à demonstração dos fatos narrados pela autora, notadamente a inexistência de prova do exercício da função de pescadora. Contudo, ao verificar a petição inicial depreendo que é possível compreender suas alegações e os pedidos apresentados, o que torna, por conseguinte, válida para fins de processamento e para o exercício do direito de defesa, consistindo a análise de provas, se suficientes ou não ao deferimento do pedido, questão relacionada ao mérito da demanda, que deverá ser analisada em momento apropriado. Com efeito, não vislumbro vício na petição inicial que impeça o seu processamento, sem prejuízo do exame do direito no mérito. Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. 2.1.2. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. Suscitam as requeridas a ilegitimidade ativa da parte autora, sob o argumento de que ela não comprovou sua condição de pescadora à época dos fatos. Contudo, a aferição da pertinência subjetiva para demandar em juízo se dá mediante as alegações apresentadas pela própria parte autora, de modo que é inviável sustentar que a ausência de comprovação de sua atividade laboral impeça a análise do mérito. A petição inicial narra o vínculo da parte autora com os danos que sustenta, de modo que a parte é legítima para figurar no polo ativo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL INDIVIDUAL DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO (CAUSA MADURA). DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM ADMINISTRADA PELA SAMARCO MINERAÇÃO S/A. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DA REGIÃO ABASTECIDA PELO RIO. PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória (REsp 1662847/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) […] (TJES, Classe: Apelação, 014160090859, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/10/2018, Data da Publicação no Diário: 17/10/2018). (Grifado). Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada. 2.1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS SAMARCO e VALE As requeridas VALE S.A. e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. suscitam a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. A requerida SAMARCO MINERAÇÃO alega que é a Fundação Renova que realiza a ingerência dos critérios de inclusão ou exclusão dos possíveis impactados pela queda da barragem. Por sua vez, a requerida VALE S.A. argumenta que não possui vínculo jurídico com os fatos narrados na petição inicial. Contudo, por se tratar de exame em estado de asserção, sem análise aprofundada da existência do direito alegado, entendo que a petição inicial narra o suposto vínculo das requeridas, de modo que deve figurar no polo passivo da demanda. Em caso similar: […] Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Vale S/A. Conforme a teoria da asserção, já explicada acima, a existência ou não de prova do nexo causal para fins de responsabilização civil é questão a ser examinada no mérito da demanda, uma vez que a legitimidade passiva deve ser aferida segundo as alegações, comprovadas ou não, deduzidas pela parte autora. Preliminar rejeitada. […] (TJES; Apl 0015590-20.2016.8.08.0014; Segunda Câmara Cível; Rel. Desig. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 09/10/2018; DJES 14/11/2018). Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada. 3. DISPOSITIVO. Fixo como pontos controvertidos: i) se havia o desempenho de atividade pesqueira pela autora; ii) se houve redução da atividade econômica – e de renda – em virtude do rompimento de barragem ocorrido na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais, em 05 de novembro de 2015; iii) se houve a proibição ou limitação do exercício da atividade narrada pela autora na região utilizada por ela (Município de São Mateus); iv) a existência e extensão dos danos materiais e morais reclamados. Fica a cargo da parte autora o ônus da prova quanto aos pontos controvertidos, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. De todo modo, alerto às partes que cabe a elas trazer as informações pertinentes sobre o caso vertente e, ainda, aquelas públicas que se mostram relevantes para a hipótese vertente, notadamente se rejeitos advindos do rompimento da barragem alcançaram o Município de São Mateus e qual medida impactou o desempenho da atividade desempenhada pela autora. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias, justificando a sua relevância e pertinência. Caso seja requerida a produção de provas testemunhais, registro que a parte autora deve apresentar rol de testemunhas, alertando, desde logo, que serão ouvidas como informantes pessoas que tenham interesse na resolução da demanda, a exemplo, da pessoa que intentou demanda judicial ou administrativa para receber indenização similar à referente aos autos. Como forma de perquirir maiores elementos de prova nos autos, depreendo fundamental que a Fundação Renova – responsável pela realização de indenizações administrativas a respeito do fato gerador dos danos alegados – apresente os seguintes esclarecimentos nos autos, mediante juntada de documentos, no prazo de quinze dias: a) Programa de levantamento e de cadastro dos impactados: Formulário de Pesquisa de Cadastro Integrado, Decisão fundamentada referente ao reconhecimento ou não de sua condição como atingido (elegibilidade), levantamento realizado em visita técnica, Registro fotográfico de danos geolocalização do terreno impactado, laudos técnicos e pareceres referentes aos danos patrimoniais indenizáveis; b) Programa de ressarcimento e de indenização dos impactados: proposta de indenização à parte autora, bem como a matriz de dano específica à classe que pertence, no qual foi fundamentada a proposta; c) Programa de Auxílio Financeiro Emergencial aos impactados: decisão fundamentada a respeito da concessão ou não de auxílio emergencial à parte autora; d) Apresentar todos os dados que possui relacionados à autora (formulários, pareceres, decisões internas, propostas de indenização, laudos e relatórios)nos Programas de Cadastramento, Auxílio Emergencial e Indenização Mediada, bem como de qualquer outro programa que a parte autora faça jus; e) Apresentar todos os documentos requeridos, principalmente o portfólio de cadastro integrado da autora. Todos os documentos solicitados deverão ser apresentados de forma legível. Considerando que o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é uma fonte de dados que registra informações como o nome do empregador, o período trabalhado e a remuneração recebida, além das contribuições realizadas em Guia da Previdência Social (GPS), na condição de contribuinte individual e/ou prestador de serviço (trabalhadores por conta própria), tenho por necessária a juntada do extrato integral referente à parte autora, razão pela qual determino que seja oficiado ao INSS, solicitando extrato do CNIS da parte autora, bem como informar se a requerente percebeu o benefício “seguro defeso”, nos termos da Lei n° 10.779/03, em data anterior a 05/11/2015. Para tanto, a informação deverá ser prestada no prazo de 30 (trinta) dias. Informar o CPF da autora. Serve esta decisão de ofício. Com a juntada dos documentos, intime-se as partes para manifestação em quinze dias. Intimem-se. Diligencie-se. SÃO MATEUS/ES, 19 de dezembro de 2024. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM 1429/2024

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Processo nº 5005892-58.2025.8.21.0132

ID: 292787760

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005892-58.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA MONIQUE DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO DA ROCHA MUSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005892-58.2025.8.21.0132/RS AUTOR : PAOLA MONIQUE DA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A) : MÁRCIO DA ROCHA MUSSI (OAB RS047387) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação aju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005892-58.2025.8.21.0132/RS AUTOR : PAOLA MONIQUE DA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A) : MÁRCIO DA ROCHA MUSSI (OAB RS047387) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PAOLA MONIQUE DA SILVA CARDOSO em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em que narra teria sofrido dano à personalidade pela não retirada da inscrição de seu nome no SPC/SERASA após o pagamento da dívida. Requer, em tutela de urgência, a imediata retirada do nome da autora do SPC/SERASA e, quanto ao mérito, a procedência da ação com a condenação dos requeridos à indenização a título de danos morais no patamar de 15 mil reais. É o breve relato. Passo a decidir. No Livro V da Parte Geral do Processo Civil, cujo título é “Tutela Provisória”, regulam-se institutos diversos, a saber, (i.) a tutela cautelar, (ii.) a tutela antecipada e (iii.) a tutela de evidência. Isso porque, segundo o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em urgência ou evidência. Ainda, a tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, bem como ser concedida em caráter antecedente (antes, portanto, da propositura da ação principal) ou incidental (concomitante ou durante a tramitação da ação principal). Analiso, então, os requisitos para cada um dos provimentos. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia." A tutela de urgência – que pode ter natureza cautelar ou antecipatória – exige, para o seu deferimento, (i.) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii.) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (periculum in mora). O que diferencia o tipo de provimento – se a tutela de urgência tem natureza antecipatória ou cautelar – é justamente o bem que se procura proteger. Caso se procure assegurar o resultado útil do processo, trata-se de tutela de urgência de natureza cautelar. Todavia, caso se procure antecipar o próprio bem da vida que se busca ao final do processo de conhecimento, trata-se de tutela de urgência de natureza antecipatória. Já a tutela de evidência não exige, para a sua concessão, prova de urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Conforme o art. 311 do Código de Processo Civil, “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Nestas hipóteses, pode-se conceder a tutela provisória desde que (i.) esteja caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte, (ii.) as alegações da parte estiverem comprovadas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, (iii.) se trate de pedido reipersecutório, com base em prova documental de contrato de depósito, e (iv.) a petição inicial estiver instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Cumpre, então, examinar qual é a hipótese dos autos. A Autora pede, liminarmente, que se procure assegurar o resultado útil do processo – a saber, que a parte Ré realize o cancelamento da inscrição em cadastrados de inadimplentes. Trata-se, então, de tutela cautelar requerida incidentalmente. Passo, agora, à análise dos seus requisitos. Em contratos bancários, já há compreensão sedimentada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples propositura de ação de revisão não inibe a caracterização da mora (Súmula nº 380 do STJ) e que a exclusão do nome de cadastro de inadimplentes há de vir acompanhada (i.) de depósito de parcela incontroversa ou de caução fixada judicialmente e (ii.) de alegações amparadas na jurisprudência do STJ e do STF. Já em dívidas civis não bancárias, tal orientação jurisprudencial há de ser observada cum grano salis . Com efeito, conforme a orientação firmada na Conclusão nº 11 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça deste Estado, “Não ofende direito do credor liminar obstativa da inscrição do nome do devedor em banco de dados de consumo, assim como impeditiva de que o credor comunique a terceiros registro de inadimplência que haja procedido em seu cadastro interno, durante a pendência de processos que tenham por objeto a definição da existência do débito ou seu montante.” E tal orientação não é desprovida de sentido: enquanto pendente a discussão sobre a existência de dívida ou sobre o montante devido, há que se evitar o abalo de crédito. Todavia, não é todo e qualquer questionamento do débito que conduz, por si só, a ordem impeditiva de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Deve haver, então, prova inequívoca da verossimilhança da alegação. No caso dos autos , o Autor alega ter ocorrido a não retirada do seu nome do cadastro SPC/SERASA após o pagamento ( evento 1, OUT5 , evento 1, OUT7 e evento 1, OUT8 ). De fato, em tutelas de urgência, a cognição é sumária no plano vertical, fundando-se, pois, em um juízo de verossimilhança. Outrossim, entre o abalo de crédito e o direito de crédito, ao menos liminarmente, há de se proteger, à luz do princípio da proporcionalidade, o bem jurídico que mais sofrerá danos no caso de indeferimento da liminar. E, neste juízo de ponderação, entendo que a consumidora acaba tendo uma repercussão muito mais negativa com a sua inscrição negativa do que a fornecedora, a quem o ordenamento assegura a respectiva ação de cobrança ou de execução. Por último, há de prevalecer, neste momento processual, a presunção de boa-fé que opera em favor do Autor, salientando que, caso reste demonstrado, na instrução, que alterou a verdade dos fatos, sujeitar-se-á, a par da revogação da liminar, às sanções pela litigância de má-fé (arts. 80, II, e 81 do CPC). Nesse quadro, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o Réu proceda a retirada do nome da requerente ( PAOLA MONIQUE DA SILVA CARDOSO , CPF: 025.163.190-70) do SERASA/SPC, relativo ao que se discute nesta ação, no prazo de 15 dias , até o julgamento final desta lide, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), que se consolidará no valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se a parte autora da presente decisão. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se.

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Processo nº 5005892-84.2023.8.24.0022

ID: 304897073

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5005892-84.2023.8.24.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO DOS REIS SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIZÉTE MONTEIRO DE LIMA MOTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Pena de Multa Nº 5005892-84.2023.8.24.0022/SC CONDENADO : THIAGO DOS REIS SOARES ADVOGADO(A) : DENIZÉTE MONTEIRO DE LIMA MOTA (OAB SC070587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena… Execução de Pena de Multa Nº 5005892-84.2023.8.24.0022/SC CONDENADO : THIAGO DOS REIS SOARES ADVOGADO(A) : DENIZÉTE MONTEIRO DE LIMA MOTA (OAB SC070587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de THIAGO DOS REIS SOARES . Após bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o executado(a) formulou pedido de isenção de pena de multa, tendo em vista a sua hipossuficiência. Subsidiariamente, a suspensão da execução. O Ministério Públicou manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos e prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. Decido. O pleito defensivo não merece acolhimento. Sabe-se que, em se tratando de pena de multa imposta em sede de sentença penal condenatória, esta se reveste do caráter de pena, não existindo possibilidade de se cogitar, no momento, a isenção de seu pagamento tão somente em razão da situação de insolvência do executado. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 931, fixou a tese de que "o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos , não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". (REsp nº 2090454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2024, DJe de 01/03/2024). Destarte, para a aplicação da tese e consequente extinção por hipossuficiência, deve o executado já ter cumprido a pena de liberdade imposta. Na hipótese, verifica-se que o apenado, conforme consulta ao SEEU, possui mais de 8 anos de pena privativa de liberdade para cumprir, não sendo o caso de acolher, por ora, o pedido de isenção. Além disso, somente foram iniciadas as tentativas de expropriação no caso em apreço, inexistindo outras provas acerca da alegada hipossuficiência. Por estas razões, o pleito deve ser rejeitado. No mais, a parte executada requereu a suspensão do processo, enquanto perdurar a situação de encarceramento. Contudo, referido pleito não pode ser acolhido. Trata o Código Processual Civil, em seu art. 921: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. [...] A previsão legal para suspensão do curso processual é aplicável quando, pura e simplesmente, existirem tentativas suficientes de constrições inexitosas, restando demonstrada a ausência de bens penhoráveis, o que não se verifica no momento. O mero vislumbre de serem parcas as condições financeiras do embargante ou a situação de encarceramento não autoriza, por si só, a suspensão do curso do processo. ANTE O EXPOSTO: 1 . INDEFIRO o(s) pleito(s) de THIAGO DOS REIS SOARES , determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 2. Determino a expedição de ofício à Direção da respectiva Unidade Prisional para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o(a) apenado(a) exerce trabalho remunerado e se possui saldo em sua conta pecúlio. 2.2 Havendo resposta positiva: 2.2.1. DEFIRO a penhora de 25% dos valores depositados na unidade prisional em nome da parte executada a título de pecúlio. 2.2.2. DEFIRO o desconto mensal da remuneração da parte executada, no patamar de 25% sobre o salário líquido, nos termos do art. 168 e 170, ambos da Lei n. 7.210/84. 2.2.3. Expeça-se ofício ao Diretor da respectiva Unidade Prisional, do qual deverá constar o último valor atualizado da pena de multa, com a advertência de que as quantias deverão ser depositadas mensalmente em subconta vinculada à presente execução de pena de multa, em trâmite neste Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa , até o adimplemento integral da sanção, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da responsabilidade direta do responsável pelos valores que deixou de descontar ou descontou a maior. 2.2.3.1 Cientifique-se a Unidade Prisional que eventual interrupção nos descontos deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo, informando-se os motivos que justificaram a medida. 2.2.3.2 Cientifique-se também que, havendo transferência do(a) recolhido(a) entre unidades prisionais, deverá o fato ser informado a este Juízo pelo estabelecimento de origem, a fim de perfectibilizar a manutenção dos descontos pelo ergástulo destinatário. 2.2.4. Após, intime-se a parte executada acerca do desconto inicial, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para opor embargos à execução, nos termos do art. 16, inc. III, da Lei 6.830/1980, caso em que os autos serão conclusos para análise. 2.2.4.1 Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 2.2.4.2 Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 2.2.4.3 Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos termos acima, com publicação pelo período de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei de Execução Fiscal). 2.2.4.4 Em se tratando de executado(a) preso(a) revel ou citado(a) por edital, após efetivada eventual constrição, nomeie-se defensor dativo para patrocinar a sua defesa, via sistema da assistência judiciária gratuita. 2.2.5. Havendo decisão anterior que já tenha deferido o desconto na remuneração do preso e/ou saldo da conta pecúlio, revogo-a apenas na parte que se refere aos procedimentos de constrição, diante da necessidade de se estabelecer um fluxo uniforme, pragmático e seguro no âmbito desta Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, nos termos da Orientação CGJ n. 10 de 27 de março de 2023. 2.2.6. No tocante à penhora do pecúlio, caso o valor esteja depositado em subconta vinculada à Vara de Execução Penal, oficie-se àquele Juízo para remeter o 25% do valor à subconta vinculada ao presente feito. 3. Diante da nomeação do(a) defensor (a) dativo(a) Dr(a). DENIZÉTE MONTEIRO DE LIMA MOTA, SC070587, nomeado (a) para patrocinar a defesa de THIAGO DOS REIS SOARES , fixo os honorários advocatícios pelo ato isolado praticado em R$ 176,67 , segundo valores atualizados pela Resolução CM n. 5/2023, em observância ao art. 8º, § 3º da Resolução CM n. 5/2019 1 , considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Solicite-se o pagamento via sistema da AJG - Assistência Judiciária Gratuita. 1. 1. Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: [...] § 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução. Base de cálculo: R$ 530,01 - item 10.1 da Resolução.

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Processo nº 5017482-47.2025.4.04.0000

ID: 298262814

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017482-47.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO DA ROCHA ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017482-47.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ANTONIO PAULO DA ROCHA ABREU ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de inst… Agravo de Instrumento Nº 5017482-47.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ANTONIO PAULO DA ROCHA ABREU ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação objetivando a realização de consulta de reavaliação pós operatória com médico oftalmologista, bem como exames complementares e tratamento ao olho esquerdo, por alegada urgência/prioridade, ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, o Município de Rio Grande/RS e a União, determinou a exclusão da União da lide e declinou da competência para a Justiça Estadual ( evento 9, DESPADEC1 ). A parte agravante alega que "busca não apenas o agendamento de consulta e exames, mas a continuidade de um tratamento médico que foi injustificadamente interrompido, configurando grave falha do serviço público de saúde. Tal pretensão envolve a integralidade da assistência à saúde, que é de responsabilidade comum de todos os entes federativos. (...) A União, como gestora e financiadora do sistema em nível federal, possui inegável legitimidade passiva para figurar na presente demanda, especialmente quando se trata de um caso de interrupção de tratamento e indenização por danos morais, que decorrem da falha geral do sistema e não apenas de uma questão de gerenciamento de fila." Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do agravo. É o breve relatório. Decido. A ação de origem tem por objeto realização de consulta de reavaliação pós operatória com médico oftalmologista, bem como exames complementares e tratamento ao olho esquerdo, tratando-se de procedimentos incorporado ao SUS. Ao estabelecer os parâmetros a serem seguidos nas demandas de saúde e definir a tese do Tema n.º 1.234, o STF, em 16/09/2024, exclui da sua vinculatividade casos como o presente: No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, fixou tese no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Observa-se, assim, que houve manifesta preocupação no julgado do STF no sentido de que a relativização da tese da solidariedade não prejudicasse o acesso à justiça, que é essencialmente facilitado na comarca de domicílio da parte autora (na qual, inclusive, é viável um contato mais próximo entre o juiz de direito da localidade e o gestor municipal da saúde, a contribuir para a solução mais expedita do caso) e em face de quem é o ente legitimado a deferir a prestação de saúde e esclarecer sobre a situação administrativa (posição, prioridade na fila, tempo estimado de atendimento). A controvérsia, no caso dos autos, não diz respeito ao custeio mas à urgência na prestação do tratamento propriamente dita. A competência para apreciar pedido de tratamento previsto no SUS mas sujeito à fila de espera é dos Municípios e ou dos Estados, conforme art. 10 da Portaria n.º 1.559/2008 do Ministério da Saúde, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS. À Direção Estadual do Sistema Único de Saúde compete identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional (inc. IX do art. 17 da Lei n.º 8.080/90). A eventual responsabilidade da União no financiamento de procedimentos no âmbito do SUS não é suficiente para justificar a sua inclusão no processo e consequente mudança na competência, especialmente quando se trata de procedimento padronizado, devendo o ajuste de contas se dar mediante regular transferência administrativa entre os entes federados, nos limites em que definida a repartição de atribuições nos normativos correspondentes (TRF4, AG 5011206-34.2024.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/08/2024). As condições estabelecidas no Tema 1234 do STF, homologadas por aquela Corte, embora não sejam vinculantes, trazem substratos conceituais, principiológicos e pertinentes à estrutura do SUS, que são aplicáveis a conflitos como o presente. E um dos pontos que lá se debateu e convencionou é que o financiamento de tecnologia em saúde por um ente específico da Federação não é fator suficiente para justificar sua inclusão no processo e o deslocamento de competência, salvo nas situações expressamente reservadas à competência da Justiça Federal (exemplos: medicamentos sem registro na ANVISA, medicamentos incorporados ao SUS e pertencentes ao Grupo 1A e medicamentos não incorporados, com valor anual de tratamento que ultrapassa 210 salários mínimos). É que o financiamento pela União, nos casos em que outro ente custear o tratamento pode se resolver mediante transferências fundo a fundo. Nesse contexto, a inclusão da União no polo passivo deslocaria a competência do juízo natural, não contribuindo para a busca de informações e para o cumprimento de eventual comando judicial relativo à prestação de saúde. Considerados tais fatores, o feito deve ser processado e julgado na Justiça Estadual. Por fim, transcrevo recentes precedentes desta Turma, nessa exata linha de compreensão: DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. TRATAMENTO PADRONIZADO. CIRURGIA. FILA DE ESPERA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Diante da decisão plenária e vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do RE 1.366.243/SC, Tema 1234 do STF, nas demandas judiciais envolvendo a dispensação de fármacos e ou tratamentos já padronizados, cabe ao juízo verificar a correta formação do triângulo processual e sem prejuízo do deferimento prévio de tutelas de urgência. 2. Em demanda em que se busca a realização de procedimento cirúrgico previsto no SUS e sujeito à "fila de espera" é ilegítima a União para constar no pólo passivo da demanda, inobstante a solidariedade dos entes federados, uma vez que não é responsável pela administração da referida listagem, tampouco pelo custeio dos procedimentos necessários. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5002839-21.2024.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 28/06/2024) (grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SUS. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1.234/STF. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, fixou tese no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". - A medida cautelar proferida no Tema 1.234 da Repercussão Geral, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir. - Hipótese que envolve a regulação da fila de espera, não havendo qualquer discussão com relação ao custeio justamente porque o tratamento já é padronizado, a evidenciar a atribuição do município e do estado, a depender da complexidade do procedimento, conforme a Portaria nº 1.559 do Ministério da Saúde. (TRF4, AG 5005892-10.2024.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 25/04/2024) (grifei). Dessa forma, tenho por configurada a ilegitimidade passiva da União e a legitimidade passiva do Município de Rio Grande/RS e do Estado do Rio Grande do Sul para figurarem na lide. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . Decreto o sigilo nível 1 em todos os documentos do processo que indiquem a patologia que acomete a parte autora. Intimem-se, inclusive as partes agravadas, para os fins do disposto no art. 1.019, inc. II, do CPC.

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Processo nº 5005892-45.2025.4.03.6000

ID: 312543014

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005892-45.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEAN M. SCHIAVI NASCIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA APARECIDA DE BARROS RIBEIRO DE MARINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005892-45.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: JEAN M. SCHIAVI NASCIMENTO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTINA APARECIDA DE BARROS RIB… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005892-45.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: JEAN M. SCHIAVI NASCIMENTO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTINA APARECIDA DE BARROS RIBEIRO DE MARINS - MS19992 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança preventivo, impetrado por Jean M. Schiavi Nascimento Ltda. em face de ato a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal de Campo Grande, MS, em que são apresentados os seguintes pedidos em sede de liminar: [...] a) Seja concedida a medida liminar, determinando à pessoa jurídica MONSANTO DO BRASIL LTDA. ATUALMENTE INCORPORADA PELA BAYER S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Domingos Jorge, nº 1.100, Socorro, prédio 503, 3º ou 4º, andar, Setor A, CEP 04.779-900, Socorro, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 64.858.525/0001-45, por seu representante legal, a não recolher o imposto de renda atinente à indenização referente a 1/12 avos e a multa a ser paga à Impetrante, no valor de R$ 55.248,99 (cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos) repassando tal valor diretamente a esta, até seja julgada a presente ação, ou, ainda, que proceda ao depósito judicial da importância, determinando-se também à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir a retenção do tributo em questão, bem como de proceder à abertura de processo administrativo com objetivo de impor penalidade àquela ou à Impetrante [...] Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: [...] A Impetrante exerce atividade no ramo de representação comercial, tendo firmado contrato com a empresa Monsanto do Brasil Ltda., atualmente incorporada pela Bayer S.A., em 17 de agosto de 2017, conforme instrumento contratual anexo. Em 07 de abril de 2025, por meio de ligação telefônica, a Impetrante foi comunicada da rescisão unilateral e imotivada do contrato de representação comercial, em medida extensiva a outros representantes da empresa. Em 23 de abril de 2025, a Representada encaminhou, por email, o cálculo das verbas rescisórias, conforme comprovante anexo. Em 05 de maio de 2025, a Impetrante apresentou questionamentos formais quanto à composição dos valores constantes no referido cálculo. Em 12 de maio de 2025, a Representada enviou novo cálculo, com atualização pelo INPC, e informou expressamente que, embora reconheça a existência de decisões judiciais favoráveis ao afastamento da incidência do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória, manteria a retenção sob o argumento de que o tema permanece sob fiscalização da Receita Federal e que, na condição de responsável tributária, estaria obrigada a efetuar o recolhimento. Na sequência, em 19 de maio de 2025, a Impetrante propôs solução consensual, sugerindo a inclusão de cláusula no Termo de Rescisão Contratual que permitisse o pagamento integral da indenização, com suspensão do recolhimento do imposto até decisão judicial definitiva, comprometendo-se, inclusive, a ajuizar mandado de segurança preventivo e apresentar os documentos comprobatórios à empresa. Todavia, em 23 de maio de 2025, a Representada recusou a proposta, reiterando que somente deixaria de efetuar a retenção mediante decisão judicial expressa autorizando o pagamento sem a dedução do tributo. Com a rescisão contratual imotivada, a Impetrante faz jus à percepção da indenização de 1/12 (um doze avos) das comissões auferidas durante o vínculo, conforme disposto no art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886/1965, bem como da multa correspondente ao aviso prévio, prevista no art. 34 da mesma norma. O valor bruto das verbas rescisórias devidas, sem qualquer desconto, totaliza R$ 368.326,62 (trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), desconsiderando-se os valores correspondentes a comissões, no montante de R$ 6.154,38 (seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme cálculo corrigido apresentado pela própria Representada em 12/05/2025 (anexo). Entretanto, a Representada manifestou sua intenção de proceder à retenção do Imposto de Renda à alíquota de 15% sobre a indenização e a multa, o que representa uma subtração de R$ 55.248,99 (cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos) do montante devido à Impetrante. Ressalta-se, contudo, que tanto a indenização prevista no art. 27, “j”, quanto a multa contratual do art. 34 da Lei nº 4.886/1965 possuem natureza eminentemente indenizatória, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, estando isentas da incidência do Imposto de Renda, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Visando evitar o desconto indevido, a Impetrante atuou com boa-fé e transparência, propondo solução extrajudicial razoável. Contudo, diante da recusa expressa da Representada em suspender a retenção, condicionando qualquer medida à existência de ordem judicial específica, resta à Impetrante buscar a tutela jurisdicional preventiva, a fim de assegurar o recebimento integral das verbas rescisórias, sem a indevida incidência do tributo. [...] Com a inicial, vieram procuração e documentos. Após, juntou comprovante das custas de ingresso. É o relatório. Decido. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. Partindo dessa premissa, neste instante de cognição sumária, verifico presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pleiteada. A Lei nº 4.886/65, em seu artigo 27, assim estabelece: [...] Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (...) j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. [...] O acerco probatório que acompanha a inicial, indica que a empresa representada MONSANTO DO BRASIL LTDA., atualmente incorporada pela BAYER S.A., por não ter mais interesse na continuidade da representação comercial, denunciou o término da relação jurídica, fixando um valor de indenização (ID 368844108). Trata-se, pois, de indenização pela rescisão contratual e, em princípio, não pode haver a incidência do imposto de renda. A jurisprudência é pacífica nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, § 5º, DA LEI 9.430/1996. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do Imposto de Renda. Precedentes de ambas as Turmas da Seção de Direito Público do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AGRESP 201502379300, 2ª T. do STJ, j. em 02/02/2016, DJe 20/05/2016, Relator: Herman Benjamin) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO . IRRF. ISENÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA . NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA RECEBIDA. ARTS. 27, ‘j” DA LEI Nº 4.886/1965 . RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria, notadamente do E. Superior Tribunal de Justiça, está consolidada no sentido de que “o pagamento feito com base no art . 27, j, da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996” . 2. A verba recebida pelo representante comercial, em virtude de extinção de contrato de representação comercial, possui nítida natureza indenizatória, de modo que não cabe, outrossim, a incidência do imposto de renda sobre o valor a tal título recebido. 3. É de se frisar que o fato de a resolução do contrato ser de comum acordo entre as partes não altera a natureza indenizatória dos valores recebidos, porquanto esta decorre expressamente da lei, consoante o disposto no art . 27, j, c.c art. 35 da Lei nº 4.886/1965 . 4. Depreende-se dos documentos carreados aos autos que as verbas recebidas pela parte autora são as descritas no artigo 27, "j', da Lei nº 4.886/1965. Portanto, indevida a incidência de imposto de renda sobre a indenização recebida por ocasião de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial . Precedentes. 5. Agravo interno improvido. (TRF-3 - ApCiv: 50015954420214036126 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/07/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/07/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL SEM JUSTA CAUSA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido da não incidência do imposto de renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa, de contrato de representação comercial, nos termos do art. 27, alínea j, da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos (AgInt no REsp n . 2.089.332/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024 e AgInt no REsp n. 1 .856.831/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). 2. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região (REOMS 1026138-31 .2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 21/08/2023 e REOMS 1008205-81 .2020.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/05/2021) . 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-1 - (AC): 10048011520214013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 28/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/06/2024 PAG PJe 28/06/2024 PAG) Presente, assim, o fumus boni iuris. Já o periculum in mora está suficientemente demonstrado pela necessidade de se concluir o distrato comercial. Por fim, registro que a liberação imediata da verba esvaziaria o writ ou poderia dificultar o posterior recolhimento do imposto em questão, de modo que o depósito judicial do valor correspondente se mostra como a solução mais adequada para o caso. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para suspender a exigibilidade do Imposto de Renda sobre os valores pagos à impetrante, a título de indenização pela rescisão unilateral do contrato de representação comercial celebrado com a empresa MONSANTO DO BRASIL LTDA. incorporada pela BAYER S.A., até ulterior decisão judicial, mediante depósito judicial do respectivo valor nestes autos. Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra, no que lhe couber, a liminar deferida e preste informações no prazo de dez dias, fornecendo link do PJe para acesso à inicial e documentos. Oficie-se, ainda, à empresa MONSANTO DO BRASIL LTDA. incorporada pela BAYER S.A., no endereço indicado na petição inicial, com cópia da presente decisão para as providências que lhe couber. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo para informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 12, da Lei nº 12.016/09. Por fim, oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. A presente decisão servirá como mandado de notificação e intimação para: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE-MS, Rua Desembargador Neto leão do Carmo, nº 03, Jardim Veraneio, Campo Grande/MS, CEP: 79.037-902. A presente decisão servirá como ofício para: MONSANTO DO BRASIL LTDA. ATUALMENTE INCORPORADA PELA BAYER S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Domingos Jorge, nº 1.100, Socorro, prédio 503, 3º ou 4º, andar, Setor A, CEP 04.779-900, Socorro, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 64.858.525/0001-45. O arquivo do processo está disponível para download no link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/X86471A9B2 Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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Hotel Granato Ltda - Epp e outros x Adriane Granato

ID: 283286986

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005892-57.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HOTEL GRANATO LTDA - EPP MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Polo Passivo:

ADRIANE GRANATO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5005892-57.2023.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: HOTEL GRANATO LTDA - EPP CPF: 12.626.653/0001-60 RÉU: ADRIANE GRANATO CPF: 847.760.566-15 e outros SENTENÇA Vistos etc. GRANATO ADMINSTRAÇÃO DE BENS LTDA, devidamente qualificada, ingressou com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, alegando que é possuidora do imóvel rural, com área total de 190,8942 hectares, denominado Fazenda Santa Emília, Glebas A e B, cadastrado na Receita Federal no NIRF 0.652.692-6, inscrito no INCRA sob o nº 620.017.001.023-0 e situado no Município de Poços de Caldas. Aduz que o imóvel não possui matrícula e nem se encontra registrado em área maior. Narra que sua posse junto à posse de seus antecessores, somam mais de vinte anos. Afirma, entretanto, que nunca foi possível realizar a transferência da propriedade, eis que não há matrícula do bem, mas que a autora é possuidora de forma mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de quinze anos. Relata que sempre possuiu o imóvel com animus domini, sem que houvesse oposição por quem quer que fosse, que exerce atividade agropecuária no bem, que realizou benfeitorias no imóvel, que paga, durante todos esses anos o ITR e demais encargos, o que demonstra que a autora se encontra na posse do imóvel. Assim, requer a procedência dos pedidos iniciais, com o reconhecimento da aquisição original da autora na propriedade do bem objeto da presente. Com a inicial vieram os documentos de ID 9787264798 e seguintes. Expedido edital de citação (ID 10291437230). Citação dos confinantes, IDs 10176855596, 10176850951, 10176853096, pág. 364 e 365, 10176850551. Citação herdeiros de Luciano de Souza Lima (pág. 342 e ID 10330644870 e 10330646868). Intimadas as Fazendas Públicas manifestaram desinteresse na causa (IDs 10176316160, 10202406553 e 10295405293). Citação por edital de terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecido (IDs 10291437230). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que nada mais além do que consta dos autos é necessário à formação do convencimento do julgador, ou haveria, em caráter de imprescindibilidade, a ser objeto de dilação probatória. Não há preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem declaradas. Trata-se de Ação de Usucapião extraordinária, regida pelo art. 1.238 do Código Civil. Não havendo questões processuais pendentes a serem decididas, passo ao julgamento do mérito. Alega a autora, que adquiriu de Adriane Granato o imóvel rural, sem registro de matrícula, com áreas de 190,8942 hectares, denominado Fazenda Santa Emília, Glebas A e B, cadastrado na Receita Federal no NIRF 0.652.692-6, inscrito no INCRA sob o nº 620.017.001.023-0 e situado no Município de Poços de Caldas. E que Adriane Granato comprou o bem de Rubens Granato, que adquiriu dos herdeiros de Luciano de Souza Lima e, que sua posse somada à posse dos vendedores equivale a período superior a 15 anos. Inicialmente, observo que há diversos documentos que comprovam a ausência de registro e matrícula do imóvel usucapiendo, bem como, não se verifica sobreposição de áreas ou que o terreno faz parte de área maior, se não, vejamos: Em ID 9787287318, a Fundação João Pinheiro atesta que a área usucapienda está situada em Poços de Caldas. Há declaração do engenheiro agrônomo Heiden Frare, responsável técnico, que o imóvel não possui e nunca possuiu registro e não faz parte de nenhum imóvel maior regularmente registrado (ID 9826121754 - Pág. 3). Documento de ID 9826069634 - Pág. 1, que demonstram que não há sobreposição de áreas. Na certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas (ID 10411486409 – pág. 04, consta o seguinte ‘’Em atendimento à solicitação feita, CERTIFICO que após buscas realizadas no Indicador Real, no período de 1976 até a presente data, NÃO foi possível localizar registro/matrícula específica/individual do imóvel rural pretendido em usucapião por Vossa (s) Senhoria (s), com a descrição apresentada no requerimento e transcrita a seguir, acompanhado de cópias (...)’’ O Cartório de Registro de Imóveis de Andradas certificou, consoante ID 10411486409 – pág. 06, que inexiste registro do imóvel na Comarca. Restou também certificado pela Serventia da Comarca de São João da Boa Vista/SP (ID 10411486409, pág. 03) que ‘’não foi possível localizar o imóvel objeto da usucapião (Fazenda Santa Emília – 190,8942ha) nem área maior que a ele teria dado origem).’’ Por fim, o Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas, também certificou que não há registro do imóvel objeto da presente (ID 10411486409, pág. 01). Vale, ainda, destacar que a ausência de matrícula do imóvel não enseja óbices para aquisição da propriedade através da usucapião. Nesse sentido, vejamos diversos julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. VIABILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEIS COM IRREGULARIDADE REGISTRAL. JULGAMENTO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA ANTES DE ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Há interesse de agir da parte quando, apesar de ter adquirido a posse do imóvel por meio de contrato de compra e venda, visa a regularização do bem que não possui registro. 2. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, que exige o cumprimento de requisitos objetivos estabelecidos na lei, entre os quais não está prevista a necessidade de o imóvel possuir matrícula. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é viável o reconhecimento do domínio de imóvel pela usucapião, ainda que o bem não seja registrado (REsp 1.818.564/DF). 4. A citação por edital é forma excepcional que somente pode ser deferida ou considerada após prova inequívoca de ter esgotado os meios possíveis de localização da parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.501006-1/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025). AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL SEM MATRÍCULA - CERTIDÃO NEGATIVA. Nas hipóteses em que o imóvel usucapiendo não está registrado em Cartório de Registro de Imóveis, revela-se suficiente a juntada de certidão negativa de registro para suprir a exigência do art. 942 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.006672-2/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2018, publicação da súmula em 12/07/2018). Importante destacar que se o imóvel fosse parte integrante de área maior, o Registrador teria certificado tal situação, informando o nome dos supostos proprietários. Assim, conforme sedimentada jurisprudência a respeito do tema, havendo apresentação de certidão negativa do cartório da região do imóvel usucapiendo, o requisito do art. 942 do Código de Processo Civil resta atendido Com efeito, a continuidade e tranquilidade da posse são elementos objetivos, e o "animus domini", que se constitui no elemento subjetivo, configuram os requisitos necessários para que se opere a prescrição aquisitiva. Compulsando detidamente os autos, vejo que o pleito exordial merece procedência, eis os autores cumpriram e comprovaram os requisitos legais supracitados, com animus domini, notadamente diante das declarações das testemunhas colacionadas, que expõe que os possuidores anteriores que se estabeleceram no imóvel, e sucessivamente a autora, sem qualquer oposição, há mais de 15 anos. A propósito, o art. 1.238 do CC/02 preceitua, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Trata-se o presente caso, portanto, da usucapião extraordinária em que a posse do antecessor acresce à do sucessor conforme se admite em nosso ordenamento jurídico. Se não, vejamos: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Ademais, ensinam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que: O exercício da posse ad usucapionem durante o prazo prescricional do CC 1238 é um fato jurídico. Consumado o prazo, há a aquisição da propriedade, que é relação jurídica. Pode o novo proprietário exercer em juízo a pretensão de usucapião, para que seja declara a existência dessa relação jurídica (CC 1241). Procedente o pedido, a sentença tem ingresso no registro imobiliário como forma originária de aquisição da propriedade (CC 1241, par. ún.), sem que incida imposto de transmissão, exigível apenas nas aquisições derivadas. Nessa sentença de procedência predomina a carga declaratória, porque declara relação jurídica preexistente, pois o possuidor adquiriu a propriedade pelo só exercício da posse ad usucapionem. Pode-se vislumbrar, também, carga constitutiva, porque somente com o ingresso da sentença no registro imobiliário (CC 1245, § 1.o) é que o novo proprietário poderá dizer com propriedade de direito, podendo aliená-la, bem como apresentar-se como proprietário para todos os fins de direito (v.g,, sujeito passivo da obrigação tributária relativa a imóveis). (in: Código Civil Comentado, 4a ed., RT, p.744). Registre-se ainda que intimado todos os entes federados, bem como os réus e respectivos confrontantes, não fora registrado nenhuma oposição ao pedido autoral. Nessa ordem de ideias, é de se concluir que está demonstrada nos autos a posse ad usucapionem dos autores, há mais de quinze anos, de modo que reputo preenchidos todos os requisitos legais autorizadores do reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre o imóvel objeto do pedido inicial. Sobre a matéria, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos seguintes julgados, in verbis: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA. O pedido deve ser julgado procedente, quando constatada a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária. (TJMG, Apelação Cível 1.0035.13.008548-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2017, publicação da súmula em 27/10/2017) (grifei) CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA POR MAIS DE VINTE ANOS E COM ÂNIMO DE DONO - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. Demonstrado nos autos que a parte autora estabeleceu no imóvel a sua moradia habitual e nele exerceu a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de vinte anos, e com ânimo de dono, confirma-se a sentença de procedência do pedido. (TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0035.08.130880-7/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2017, publicação da súmula em 29/09/2017) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - Restando patente que o rol de testemunhas fora apresentado quando já encerrado o prazo, não há que se falar em cerceamento de defesa, sobretudo, porque não foi demonstrado nenhum prejuízo às partes. - A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinário requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela lei e o animus domini. - Preenchidos todos os requisitos, a procedência do pedido é medida que se impõe. (TJMG, Apelação Cível 1.0035.12.000537-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2017, publicação da súmula em 15/09/2017). Desta forma, restando demonstrado que a autora possui o imóvel como se proprietária fosse, estão presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária. Posto isto, nos termos do artigo 1.238, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião para declarar o domínio da autora sobre a área descrita na inicial, e constante do memorial descritivo, devendo ser aberta matrícula para o imóvel, tendo em vista que se trata da aquisição originária da propriedade. Esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis correlato. Expeça-se o necessário para o Registro da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, fazendo-o acompanhar desta decisão, da inicial e do memorial descritivo apresentado. EXTINGO o processo com julgamento de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais. Não há que se falar em fixação de honorários, por ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com a devida baixa. P.R.I. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. Carlos Alberto Pereira da Silva Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente.

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