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Joao Batista De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 317435113

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005910-95.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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EDSON MARCOS GENEROSO

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MIGUEL FRANCISCO DE LIMA NETO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ADERSON VIEIRA MIRANDA

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CAMILA PONTES EGYDIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005910-95.2024.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA CPF: 124.771.388-12 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 SENTENÇA I - RELATÓRIO Partes Demandante: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 124.771.388-12, portador da cédula de identidade RG nº 10.565.450-4 – SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Francisco Lobanco, nº 93, bairro Pinheirinho, em Alfenas/MG, CEP 37.133-808. Demandado(a): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES – SINDIAPI, entidade sindical, inscrita no CNPJ sob o nº 11.509.421/0001-69, com sede na Rua Dr. Ricardo Batista, nº 44, bairro Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01316-040. Demanda AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pedidos A parte Autora formulou os seguintes pedidos em sua petição inicial (ID. 10262112275 - Pág. 11 a 13), os quais se transcrevem ipsis litteris: A). Conceder à Parte Autora os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, em consonância com a inteligência do inciso LXXIV do art. 5º da CR/88 c/c art. 98 do CPC; B) Deferir a PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO ao presente feito, uma vez que a Parte Autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC/15; C). Aplicar todas as normas do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Lei nº 8.078/90) ao vertente caso; D). Deferir a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, haja vista que o Réu é detentor unilateral dos meios de prova a serem produzidos nos presentes autos, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, do CDC; E). Citar o Réu, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, pelo prazo legal, sob pena de revelia e confesso; F). No mérito, JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: F.1). Declarar inexistente o negócio jurídico, tendo em vista que se trata de ato inválido e nulo ex radice, por ausência de agente capaz e não corresponder à vontade livre e de boa-fé da Parte Autora, com todos seus efeitos de direito; F.2). Condenar o Réu a restituir à Parte Autora, em dobro, todos os valores descontados indevidamente no importe de R$ 514,22 (quinhentos e quatorze reais e vinte e dois centavos), nos moldes do art. 876 do CC/2002 c/c Parágrafo Único do art. 42 do CDC, a ser apurado em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária, com aplicação da tabela do Tribunal de Justiça, e aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, AMBOS A PARTIR DE CADA DESCONTO, conforme dispõem as súmulas 43 e 54 do STJ; F.3). Condenar o Réu no pagamento da quantia de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), a título de danos morais, tendo em vista a conduta ilícita praticada e a perda de tempo útil da Parte Autora; com incidência de correção monetária, com aplicação da tabela do Tribunal de Justiça, e aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, AMBOS A PARTIR DE CADA DESCONTO, conforme dispõem as súmulas 43 e 54 do STJ; G). Condenar o Réu no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais requer sejam arbitrados no importe de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Eventos processuais Distribuída a ação, foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação em favor da parte Autora (ID. 10262621594). Não houve requerimento de tutela de urgência. Regularmente citado (ID. 10280069886), o Demandado apresentou contestação (ID. 10295358785), alegando/requerendo: i) Preliminarmente: a perda do objeto e a consequente falta de interesse processual, ao argumento de que, após a citação, procedeu ao cancelamento da filiação e ao depósito judicial dos valores descontados; iii) No mérito, pela rejeição integral dos pedidos, sustentando a validade da relação jurídica, que teria sido firmada mediante contato telefônico gravado, no qual o Autor anuiu expressamente com a associação e os descontos, agindo o Demandado em exercício regular de direito, o que afastaria a ilicitude da conduta e, por conseguinte, a obrigação de restituir em dobro e de indenizar por danos morais. Juntou documentos, incluindo o Estatuto Social (ID. 10295352204), a carta de boas-vindas (ID. 10295350152), e um link para acesso à gravação da ligação telefônica (ID. 10295359439). Impugnada a contestação (ID. 10315672490), com o Demandante ratificando a pretensão inicial, oportunidade em que questionou a validade da contratação por via telefônica, alegando a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e requerendo a produção de prova pericial no áudio. Instadas as partes a especificarem as provas, a parte Autora reiterou o pedido de perícia (ID. 10338687416), e o Demandado pugnou pelo julgamento antecipado (ID. 10338123594). Saneado o feito por meio da decisão de ID 10376094418, foi rejeitada a preliminar de falta de interesse processual, fixado como ponto controvertido a regularidade da contratação, mantida a distribuição ordinária do ônus da prova e deferida a produção de prova pericial para análise do áudio apresentado pelo Demandado. Nomeada a perita Keiti Vieira Lopes de Moraes (ID. 10377853338), esta solicitou a majoração de seus honorários (ID. 10423288296), o que ensejou a nomeação de nova perita, Sra. Patrícia Reis Ferreira (ID. 10428198154). A nova perita aceitou o encargo e designou data para a coleta de material de voz do Demandante (ID. 10431937248), agendada para o dia 02 de junho de 2025. Contudo, conforme certificado pela Sra. Perita no ID. 10463471651, o Demandante não compareceu à diligência designada, inviabilizando a realização do exame técnico. Diante da ausência do Demandante, declarou-se encerrada a instrução processual (ID. 10464690551). Em alegações finais, as partes ratificaram seus argumentos e pedidos (ID. 10475397890 e 10482617673). Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Constato que o processo tramitou regularmente, atendendo às regras processuais respectivas, mormente aos princípios da ampla defesa e contraditório, não havendo qualquer nulidade a ser declarada, ao que passo à análise das questões. A – Preliminares/questões prévias A questão preliminar concernente à falta de interesse processual, arguida pelo Demandado em sua peça de defesa, foi devidamente analisada e rechaçada por este Juízo quando do saneamento do feito, conforme decisão de ID 10376094418, cujos fundamentos ora se ratifica, inexistindo outras questões processuais pendentes de análise. B – Do mérito No mérito, a controvérsia central da presente demanda reside em verificar a existência e a validade da relação jurídica estabelecida entre as partes, a qual teria legitimado os descontos mensais efetuados no benefício previdenciário do Autor, sob a rubrica “CONTRIBUICAO SINDIAPI”. A resolução desta questão é fundamental para aferir a procedência dos pedidos de declaração de inexistência do negócio, repetição do indébito e compensação por danos morais. O Demandante, pessoa idosa e aposentada, sustenta veementemente que jamais anuiu com a filiação ao sindicato Demandado, tampouco autorizou quaisquer descontos em seus proventos, que possuem natureza alimentar. Alega, em suma, a inexistência do negócio jurídico e a consequente ilicitude das cobranças. Por outro lado, o Demandado defende a plena regularidade da contratação, asseverando que a adesão do Autor se deu de forma livre e consciente por meio de contato telefônico, cuja gravação foi disponibilizada nos autos (ID. 10295359439), argumentando que agiu no exercício regular de um direito. A análise do conjunto probatório, portanto, é o caminho para o deslinde da causa. A relação jurídica em exame, envolvendo um aposentado como destinatário final de serviços oferecidos por uma entidade associativa, atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em razão da manifesta vulnerabilidade do Autor, seja pela sua idade, seja pela sua condição de hipossuficiência técnica e informacional frente à estrutura do Demandado. O ponto fulcral da defesa reside na gravação da conversa telefônica. A transcrição do diálogo, fornecida nos autos, revela de forma clara e objetiva os seguintes pontos: a atendente se identifica como representante do SINDIAPI; explica os benefícios da associação, como assistência jurídica para revisão de aposentadoria e descontos em medicamentos e consultas; informa o custo da associação como sendo "aproximadamente R$ 26,40 ao mês"; procede à confirmação de todos os dados pessoais do Autor, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, número do benefício e endereço, os quais são todos confirmados pelo Sr. João Batista. De forma decisiva, a atendente questiona diretamente: "Aí para ativar os benefícios, então o senhor confirma sua adesão como associado ao Sindiap?". A resposta do Autor é inequívoca: "Confirmo.". Ato contínuo, a atendente solicita o consentimento para o uso dos dados, ao que o Autor novamente anui com "Sim. Sim.". Este diálogo, em sua literalidade, constitui prova robusta da manifestação de vontade do Autor em aderir à associação. Estão presentes os elementos essenciais para a formação do negócio jurídico: partes capazes, objeto lícito e, crucialmente, o consentimento expresso. A contratação por via telefônica é modalidade aceita no ordenamento jurídico pátrio, desde que a vontade do consumidor seja manifestada de forma livre, informada e inequívoca, o que, prima facie, o registro sonoro parece demonstrar. Apesar da força probatória de tal evidência, a parte Autora, em sua impugnação à contestação e em suas manifestações subsequentes, questionou a validade da contratação e requereu a produção de prova pericial técnica no áudio (ID. 10315672490 e 10338687416), pleito este que foi deferido por este Juízo na decisão saneadora (ID. 10376094418). Ocorre que, designada a data para a coleta do material vocal do Autor, imprescindível para a realização do exame comparativo pela Sra. Perita nomeada, o Demandante, embora devidamente intimado (ID. 10432285723), deixou de comparecer ao ato, sem apresentar qualquer justificativa para sua ausência, conforme certificado no ID. 10463471651. Tal conduta processual é de extrema relevância para o deslinde da controvérsia. A parte que requer a produção de uma prova e, em seguida, frustra a sua realização por ato próprio, sem justo motivo, atrai para si as consequências de sua inércia. A ausência do Autor na perícia que ele mesmo requereu para contestar a prova principal do Réu impede a verificação da sua alegação de que a voz na gravação não é sua, ou de que o áudio teria sido manipulado. Este comportamento processual, à luz dos princípios da boa-fé e da cooperação (artigos 5º e 6º do CPC), opera em seu desfavor, fazendo com que a prova apresentada pelo Demandado – a gravação telefônica – permaneça hígida e incontroversa nos autos. Dessa forma, diante da prova documental constituída pela gravação da conversa telefônica, não desconstituída por qualquer outro meio probatório – ao contrário, a tentativa de sua desconstituição foi frustrada pelo próprio Autor –, conclui-se pela validade do negócio jurídico de filiação ao SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES. Reconhecida a validade da contratação, os descontos efetuados no benefício previdenciário do Autor, sob a rubrica "CONTRIBUICAO SINDIAPI", eram devidos, pois representavam a contraprestação pelos serviços e benefícios colocados à sua disposição pela associação. A cobrança, portanto, não foi ilícita, mas decorrente do exercício regular de um direito do Demandado, amparado em relação contratual válida. A ausência de ato ilícito por parte do Demandado fulmina, por consequência lógica, as pretensões de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Não há que se falar em restituição de valores, em dobro ou de forma simples, se os valores foram legitimamente cobrados. Entretanto, na espécie, como o Demandado, por mera liberalidade, se dispôs a devolver o valor descontado, o montante depositado judicialmente deve ser levantado pela Autora. Da mesma forma, a pretensão de compensação por danos morais não pode prosperar, pois o dever de indenizar pressupõe a existência de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre eles. Inexistindo o ato ilícito, porquanto legítima a contratação e os descontos, não há fundamento para a responsabilidade civil do Demandado. Assim, a totalidade dos pedidos formulados na petição inicial deve ser rejeitada. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, rejeito os pedidos iniciais e julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Demandante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade porque lhe defiro em definitivo os benefícios da assistência judiciária, posto que não consta dos autos nenhum elemento capaz de ilidir a presunção de veracidade de sua declaração de miserabilidade. Autorizo, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará em favor do Demandante para levantamento do valor depositado em juízo pelo Demandado. Fica o feito extinto com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. Flávio Branquinho da Costa Dias Juiz de Direito - 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas - MG

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Processo nº 1049986-76.2021.4.01.3500

ID: 326594502

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049986-76.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE ELIAS SILVA SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049986-76.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049986-76.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDO BARBOSA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE ELIAS SILVA SERAFIM - GO66278 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Ação objetivando aposentadoria especial. Deferida assistência judiciária ao polo autor (id 876047093). Em contestação, o INSS arguiu prescrição – afastada por meio de decisão saneadora (id 1638206872) – e, no mérito, rechaçou a tese autoral (id 969499165). Laudo pericial anexado no id 2145968404. Relatado o essencial, decido. 2. À míngua de preliminares ou outras prejudiciais, passo ao exame do mérito da controvérsia. Prosseguindo, é cediço que, para contar como especial tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação observável há de ser aquela em vigor na época do desempenho da atividade (tempus regit actum). 3. Excetuado o labor prestado com exposição a ruído, a legislação vigente até 28 de abril 1995, véspera da publicação da Lei n. 9.032/1995, não exigia laudo técnico para considerar como especial a natureza de um trabalho. Bastava essencialmente a prova de exercício, pelo segurado, de atividade que guardasse subsunção a uma das categorias profissionais referidas nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou de sua sujeição a um ou mais agentes nocivos arrolados em anexos constantes desses mesmos atos regulamentares. Com o advento da Lei n. 9.032/1995, a contagem diferenciada de período trabalhado sob condições ambientais adversas passou a depender da comprovação de efetiva exposição do segurado, em caráter permanente e não ocasional, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Cumpre ponderar que, apesar de o enquadramento por categoria profissional ter sido abolido pela Lei n. 9.032/1995, admite-se o referido enquadramento no período compreendido entre 29/4/1995 (início da vigência da Lei n. 9.032/1995) e 4/3/1997 (antes do início da vigência do Decreto n. 2.172/1997), porque o Decreto n. 53.831/1964 persistiu vigorando nesse período. Notadamente, após 5 de março de 1997, data da edição do Decreto n. 2.172/1997, o reconhecimento de uma atividade como especial ficou condicionado à exibição de laudo técnico ou do denominado “perfil profissiográfico previdenciário” (PPP), atestando a efetiva existência de situação laboral insalubre ou perigosa para o segurado. 4. Ainda sobre o PPP, a presença de informação no bojo desse documento técnico, dando conta do uso de equipamento de proteção individual (EPI) com eficácia capaz de neutralizar a nocividade, subtrai o respaldo para uma contagem diferenciada do tempo de serviço que houver sido assim desempenhado. A não ser quando o agente ambiental danoso consistir em ruído acima dos níveis legais de tolerância, como proclamou a Suprema Corte brasileira em acórdão proferido no Recurso Extraordinário 664.335, com alcance de repercussão geral (rel. LUIZ FUX, julgado 4/12/2014). Importa dizer, contudo, que a eficácia neutralizante do EPI está balizada por um termo inicial, qual seja: 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória n. 1.729 (convertida no mesmo ano na Lei n. 9.732/1998). Antes disso, não era exigível mencionar em laudo técnico a existência de aparato para proteção individualizada no ambiente de trabalho, mas apenas de caráter coletivo (redação do art. 58, §2º, da Lei n. 8.213/1991 antes da mudança feita pela precitada MP n. 1.729/1998). Dito de outro modo: até 2/12/1998 é admissível contar como especial o tempo trabalhado sob condições adversas, ainda que haja no PPP a informação do uso de EPI eficaz. 5. No que concerne à eficácia do uso de EPIs para fins de neutralização dos efeitos prejudiciais de agentes causadores de risco à saúde ou integridade física do trabalhador, o STF no julgamento do precitado RE 664.335, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: a) se seu uso foi comprovadamente eficaz de modo a neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial; e b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O STJ, por sua vez, analisando controvérsia sob a ótica recursal repetitiva, cristalizou orientação relativa ao Tema 1.090, no sentido de que "a informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido" . Consignou, em complemento, que "incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI" (REsp 2.082.072, Rel. MARIA THEREZA, pub. 22/4/2025). 6. No pertinente ao “ruído”, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a níveis superiores a 80 dB(a) até 5/3/1997, data da edição do Decreto n. 2.172/1997, que revogou o Decreto n. 611/1992, passando a exigir o limite de 90 dB(a); e a partir de 19/11/2003, por força do Decreto n. 4.882/2003, ruídos acima de 85 dB(a). 7. No que tange à exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos, compostos por anéis benzênicos, impende o reconhecimento do período como de labor especial, uma vez que o benzeno está arrolado no Grupo 1 (Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos) da LINACH da Portaria Interministerial MET/MS/MPS n. 9/2014, de modo que a utilização de EPI não elide o caráter nocivo do agente. Conforme dispõem o art. 68, §4º, do Decreto n. 3.048/1999, quando se trata de exposição a agente cancerígeno, a avaliação é meramente qualitativa. Exemplificativamente, transcrevo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ÓLEOS MINERAIS. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. UTILIZAÇÃO DE EPI. INEFICÁCIA RECONHECIDA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1. A exposição aos óleos minerais (hidrocarbonetos aromáticos) enseja o reconhecimento do tempo como especial. 2. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09, de 2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2, e tem previsão no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial aos 25 anos. 3. Demonstrado, pois, que o benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado. 4. Em se tratando de agente cancerígeno, a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade, consoante decidido pela Terceira Seção desta Corte no IRDR n. 15 (IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000, de que foi Relator para o acórdão o Des. Federal Jorge Antônio Maurique). 5. Para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada, salvo exceções (periculosidade, por exemplo). 6. A habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 7. Comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. (TRF da 4ª Região na AC 5005910-80.2020.4.04.7207, rel. CELSO KIPPER, j. 22/02/2023) 8. Na espécie, verifica-se pela documentação reunida aos autos, corroborada pela perícia determinada por este juízo (id 2145968404), que a parte autora encontrou-se exposta a agentes nocivos nos seguintes períodos: 8.1. de 15/3/1991 a 2/5/2002, laborado na empresa “Unilever Brasil Industrial Ltda.”, nas atividades “auxiliar de produção” e “operador de máquinas”, esteve submetido ao agente “ruído”, considerando-se especiais o seguintes períodos: i. de 15/3/1991 a 30/6/1993, a 82,2 dB, acima do limite estabelecido no Decreto n. 611/1992, ii. de 1º/9/1993 a 5/3/1997, a 82,2 dB, acima do limite estabelecido no Decreto n. 611/1992, De 6/3/1997 a 2/5/2002, o agente ruído medido foi de a 82,2 dB, abaixo do limite estabelecido no Decreto n. 2.172/1997. Todavia, verificou-se a contato/manuseio com hidrocarbonetos, óleo diesel, no período de 6/3/1997 a 2/5/2002, o que configura atividade especial, nos termos do Decreto n. 2.172/1997. 8.2. de 1/11/2002 a 30/9/2003, exercendo a função de “mecânico industrial” na empresa “Metalúrgico Moreno e Souza Ltda.”, esteve exposto a níveis de ruído de 94 dB, patamar superior ao limite previsto no Decreto n. 2.172/1997, bem como a derivados de hidrocarbonetos aromáticos compostos por anéis benzênicos; 8.3. de 1/12/2003 a 3/10/2006, desempenhou atividades pertinentes a “mecânico de recravadeira” na empresa “Maq Service Automação e Manutenção Industrial Ltda” e esteve submetido a pressão sonora equivalente a 94 dB, ultrapassando limite estabelecido pelo Decreto n. 4.882/2003, além de ter exposição habitual a compostos orgânicos aromáticos constituídos por anéis benzênicos; 8.4. de 1/11/2006 a 6/8/2020, prestou serviços como “mecânico de recravadeira” na empresa “Heinz Brasil S/A”, e esteve sujeito a nível de intensidade acústica de 94 dB, superior ao teto fixado pelo Decreto n. 4.882/2003, do mesmo modo que esteve em contato com hidrocarbonetos aromáticos constituídos por anéis benzênicos. Porquanto, as frações temporais devem ser reconhecidas como de labor especial. 9. Nesse contexto, considerando a somatória dos períodos de atividade exercida em condições especiais até a data da DER, 6/8/2020, apura-se o total de 28 anos, 6 meses e 21 dias, tempo suficiente para garantir o direito à pretendida aposentadoria especial. Confira-se: Dispositivo 10. Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para: a) assentar a especialidade do tempo de serviço exercido nos períodos de 15/3/1991 a 30/6/1993, de 1/9/1993 a 5/3/1997, de 6/3/1997 a 2/5/2002, de 1/11/2002 a 30/9/2003, de 1/12/2003 a 31/10/2006, de 1/11/2006 a 6/8/2020; b) condenar o INSS a implantar em prol da parte autora o benefício de aposentadoria especial NB 191.667.440-0 (DIB = DER= 6/8/2020), na forma do art. 57 e parágrafos, da Lei n.º 8.213/1991; c) determinar ao INSS o cumprimento de obrigação de dar, consistente no pagamento de prestações previdenciárias vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DER em 6/8/2020), pela via adequada ao montante apurado (RPV se inferior a 60 salários mínimos ou precatório se acima desse patamar pecuniário), observada a prescrição quinquenal e descontados valores eventualmente pagos a título de auxílio brasil, auxílio emergencial ou outros benefícios inacumuláveis, com fixação de juros moratórios, desde a citação, aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e atualização monetária, a contar do respectivo vencimento, pelo INPC. A partir de 9/12/2021, em observância ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, as prestações vencidas devem ser objeto de atualização exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora). Não é caso, porém, de antecipar os efeitos da tutela em sentença. Deve-se, por prudência, aguardar o trânsito em julgado, seja pela diretriz firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (reconhecendo como obrigação da parte autora devolver valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial se a decisão antecipatória for reformada), seja pela ausência de situação urgente, como incapacidade para o labor ou desemprego involuntário. Condeno o INSS em honorários advocatícios, estes estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (art. 86, parágrafo único, do CPC), conforme se apurar em liquidação de sentença (Súmula 111 do STJ). Do pagamento de custas está isento o INSS (art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/1996), sendo de notar, ainda, que o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita à remessa necessária, pois a condenação não ultrapassa mil salários mínimos. Proceda a Secretaria ao pagamento do perito. Publicar e intimar. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

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Elisangela Maria Cavalcante x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 329195475

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005910-81.2024.8.13.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARIA CAVALCANTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE BRITO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LIMA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Centro, Iturama - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5005910-81.2024.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking] AUTOR: ELISANGELA MARIA CAVALCANTE CPF: 026.874.326-60 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ELISÂNGELA MARIA CAVALCANTE em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, devidamente qualificados na inicial. A parte autora alega ter adquirido passagens aéreas da requerida para o trecho Uberlândia (UDI) a Recife (REC), ida e volta, com conexão em Confins (CNF), para os dias 13/10/2024 (ida) e 20/10/2024 (volta), sob o código de reserva ZLHGS5. Contudo, no voo de retorno, em 20/10/2024, a autora foi impedida de embarcar devido à prática de overbooking, sob o argumento de ausência de assentos disponíveis, embora o voo tenha sido operado normalmente. A requerida, então, teria submetido a autora a concluir o trajeto somente em 23/10/2024, ou seja, três dias após o inicialmente previsto. Durante o período de espera no aeroporto de Recife (das 08h00 às 16h00 de 20/10/2024), a autora alegou ter recebido assistência apenas para hospedagem após longa espera, e nenhuma assistência material para alimentação e transporte, o que a obrigou a arcar com despesas de transfer e alimentação. Além disso, a situação resultou na perda de um dia de trabalho. A autora requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, compensação financeira por preterição de embarque no valor de R$ 1.900,67 (equivalente a 250 DES, conforme Art. 24, I da Resolução 400 da ANAC), e indenização por danos materiais no importe de R$ 44,00 pelas despesas com alimentação e transfer. Solicitou, ainda, a inversão do ônus da prova. A requerida, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu: a) incompatibilidade dos pedidos de compensação financeira do Art. 24 da Resolução 400/2016 da ANAC e indenização por danos morais, por possuírem a mesma natureza compensatória, configurando bis in idem; e b) ausência de interesse processual da autora por não ter buscado tentativa prévia de solução administrativa dos fatos (e.g., consumidor.gov, PROCON), citando o IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002 do TJMG. No mérito, alegou que a impossibilidade de embarque da autora foi devido a um excesso de peso da aeronave (overload), configurando motivo de força maior, o que exigiu a operação com menor número de passageiros por questões de segurança. Afirmou ter cumprido o dever de informação e assistência, reacomodando a autora e prestando hospedagem e alimentação, e que a autora anuiu com a reacomodação. Sustentou a inexistência de danos materiais e morais, argumentando que o Art. 24 da Resolução 400/2016 da ANAC não se aplica ao caso e que os danos materiais não foram comprovados. Quanto aos danos morais, argumentou que não se presumem em casos de atraso ou cancelamento de voo, exigindo-se a prova da efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, conforme o Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 14.034/20) e recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, opôs-se à inversão do ônus da prova. Em réplica, a autora refutou as preliminares arguidas, destacando a compatibilidade dos pedidos de compensação financeira e danos morais, por possuírem naturezas e finalidades distintas. Quanto à ausência de interesse de agir, a autora apresentou comprovação de tentativa administrativa de solução, que resultou na oferta de um voucher não aceito, demonstrando a necessidade de tutela jurisdicional. No mérito, impugnou as alegações da ré sobre overload por falta de provas, afirmando que a defesa da requerida “confessa” a prática de overbooking. Reforçou a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da companhia aérea. Manteve a alegação de que o dano moral, no caso, existe in re ipsa. II. Fundamentação Das Preliminares Da Incompatibilidade dos Pedidos A requerida argumenta bis in idem na cumulação da compensação financeira prevista na Resolução nº 400 da ANAC e dos danos morais. Contudo, tais compensações possuem naturezas jurídicas e finalidades distintas e cumuláveis. A compensação financeira do Art. 24 da Resolução nº 400 da ANAC tem caráter de sanção administrativa e compensação pecuniária objetiva pela preterição, ou seja, pela recusa de embarque de passageiro que se apresentou regularmente para o voo contratado. Já a indenização por danos morais visa reparar o sofrimento, o abalo emocional, a frustração e os transtornos psicológicos decorrentes da falha na prestação do serviço e do descumprimento contratual. São, portanto, rubricas autônomas, e sua cumulação não configura dupla reparação pelo mesmo dano, mas sim a reparação integral dos prejuízos sofridos (materiais e extrapatrimoniais). Assim, rejeito a preliminar arguida. Da Ausência de Interesse Processual Rejeito a preliminar, pois embora a requerida alegue que a autora não buscou solução administrativa prévia, a própria autora apresentou comprovante de tentativa administrativa, na qual a requerida teria oferecido um voucher que não foi aceito. O Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante a inafastabilidade da jurisdição. Além disso, o precedente do IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002 do TJMG, citado pela Ré, estabelece a exigência da tentativa prévia, mas a autora demonstrou ter realizado tal tentativa, ainda que a comprovação tenha sido juntada em réplica. Isso é suficiente para demonstrar o interesse de agir e a necessidade da tutela jurisdicional. Superadas as preliminares arguidas e não havendo nulidades reconhecíveis de ofício, presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre a autora e a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A configura uma relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). De acordo com o Art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços. A doutrina e a jurisprudência entendem que as companhias aéreas respondem objetivamente por falhas na execução do contrato de transporte. A autora foi impedida de embarcar no voo contratado devido à falta de assentos, sendo realocada para um voo três dias depois. A requerida alegou que a impossibilidade de embarque se deu por “overload” (excesso de peso da aeronave), caracterizando-o como força maior. Contudo, a alegação de “overload” que impede o embarque de passageiros é uma variação da prática de overbooking ou “preterition” (preterição de embarque). A jurisprudência é pacífica ao considerar que a impossibilidade de embarque por overbooking, mesmo que justificada por questões operacionais como excesso de peso ou balanceamento da aeronave, configura fortuito interno. O fortuito interno, por ser inerente aos riscos da atividade empresarial da transportadora aérea, não afasta a responsabilidade objetiva da companhia. A ré não pode se eximir da responsabilidade alegando um fato que faz parte do risco de sua própria atividade. A autora alegou que a assistência material (alimentação e transporte) foi insuficiente ou tardia, tendo que peregrinar pelo aeroporto por horas para conseguir hospedagem e arcar com despesas próprias. Embora a requerida afirme ter prestado todas as assistências cabíveis conforme os artigos 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, a falha inicial em prover assistência adequada e imediata, que levou a autora a suportar despesas, configura uma deficiência no serviço. Em análise aos autos entendo que a situação vivenciada pela autora, que foi impedida de embarcar no seu voo de retorno e teve que aguardar por três dias para chegar ao seu destino final, ficando horas no aeroporto sem assistência adequada, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral passível de indenização. A requerida argumentou que o dano moral não se presume e que a autora deveria ter comprovado a efetiva ocorrência e extensão do prejuízo, citando o Art. 251-A do CBAer e entendimentos do STJ. Contudo, a jurisprudência consolidada, inclusive citada em uma das fontes, em acórdão recente do TJMG (maio/2024), reafirma que o dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de overbooking que sujeitam o passageiro a atrasos prolongados e à impossibilidade de embarque, citando inclusive precedente do próprio STJ (REsp nº 521.043/RJ). O sofrimento, o constrangimento, a aflição e o desequilíbrio psicológico decorrentes de tal situação são presumíveis, não necessitando de prova específica da lesão psíquica. A perda de dias de trabalho e a alteração drástica da programação de viagem somam-se aos elementos que justificam o dano moral. Quanto ao valor da indenização por danos morais, esta será arbitrada levando-se em consideração ao grau de sofrimento vivenciado pelo autor e as condições financeiras da requerida não sendo elevado , aponto de ser caracterizado enriquecimento indevido e não seno ínfimo, a ponto de não ser sentido pela requerida, ante seu caráter educativo. No tocante a indenização pelos danos materiais, a parte autora comprovou gastos no valor de R$ 44,00 com alimentação e transfer devido à sua permanência extra em Recife. Embora a requerida tenha impugnado a validade dos comprovantes por falta de CPF, a natureza das despesas e o contexto do atraso de três dias, somado à alegação da autora de ausência de assistência material adequada, tornam esses gastos plausíveis e devidos. Logo, a ré tinha o dever de prestar assistência material integral, e ao não fazê-lo, deve ressarcir os valores despendidos pela autora. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO. OVERBOOKING. REMARCAÇÃO. 24HORAS DE ESPERA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14, do CDC, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, hipóteses não configuradas. - "É cabível o pagamento de indenização por danos morais a passageiro que, por causa de "overbooking", só consegue embarcar no dia seguinte à data designada, tendo em vista a situação de indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido, decorrendo o prejuízo, em casos que tais, da prova do atraso em si e da experiência comum". (STJ, REsp nº 521.043/RJ). - A situação vivenciada pelo(a) passageiro(a), em razão da má prestação do serviço aéreo contratado, com a injustificada alteração e delonga no itinerário, não pode ser tida como mero aborrecimento, ensejando o dever de reparar o dano moral e material experimentado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.073749-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2023, publicação da súmula em 20/07/2023) Com relação a compensação financeira por preterição, entendo que a autora tem direito à compensação financeira prevista no art. 24, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC, no valor de 250 DES (Direitos Especiais de Saque) para voos domésticos. Conforme a conversão do Banco Central, este valor corresponde a R$ 1.900,67. A ré não pode se eximir desta obrigação, pois a situação se enquadra perfeitamente na definição de preterição. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Mineiro: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.120603-0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2022, publicação da súmula em 01/09/2022) III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora ELISÂNGELA MARIA CAVALCANTE no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser atualizado monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG, a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Quanto aos juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, consoante o artigo 405 do Código Civil, até 27.08.2024. Após, os juros de mora serão aqueles da taxa SELIC, deduzidos o IPCA acumulado no período, conforme alteração legislativa conferida pela edição da Lei 14.905/24. B) CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação financeira por preterição de embarque, nos termos do Art. 24, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC, no valor de R$ 1.900,67 (um mil novecentos reais e sessenta e sete centavos), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG, a contar da data do efetivo prejuízo, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, conforme artigo 405 do Código Civil, até 27.08.2024. Após, os juros de mora serão aqueles da taxa SELIC, deduzidos o IPCA acumulado no período, conforme alteração legislativa conferida pela edição da Lei 14.905/24. C) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais à autora ELISÂNGELA MARIA CAVALCANTE no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG, a contar da data do efetivo prejuízo, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, conforme artigo 405 do Código Civil, até 27.08.2024. Após, os juros de mora serão aqueles da taxa SELIC, deduzidos o IPCA acumulado no período, conforme alteração legislativa conferida pela edição da Lei 14.905/24. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA Juiz de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama

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Geisiane Aparecida Ferreira Costa x Banco Pan S.A. e outros

ID: 331518863

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005910-76.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEISIANE APARECIDA FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. SERASA S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JULIANA BEZERRA ASSIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS TIAGO FERREIRA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5005910-76.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEISIANE APARECIDA FERREIRA COSTA REU: BANCO PAN S.A., SERASA S.A. Advogados do(a) AUTOR: DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - MG170183, LUCAS TIAGO FERREIRA COSTA - ES41436 Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GEISIANE APARECIDA FERREIRA COSTA em face de BANCO PAN S.A. e SERASA S.A. A autora alega, em síntese, que tomou conhecimento de um débito em seu nome na plataforma "Serasa Limpa Nome", originado de um contrato com o Banco Pan que desconhece. Sustenta que a dívida, datada de 29/07/2014, está prescrita e que sua manutenção na plataforma configura cobrança extrajudicial indevida, causando-lhe abalo moral. Requer, liminarmente, a retirada da anotação e, no mérito, a declaração de inexistência/inexigibilidade do débito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido liminar foi prejudicado, visto que não há negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Em contestação (ID 54958367), o Banco Pan S.A. defende a regularidade da contratação, juntando a Cédula de Crédito Bancário nº 49668886, assinada pela autora em 29/05/2012, para financiamento de veículo. Argumenta que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, não o débito em si, e que não há qualquer negativação em nome da autora, agindo em exercício regular de direito. A Serasa S.A. (ID 55046832) arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por ser mera gestora da plataforma de negociação, e a necessidade de suspensão do feito (Tema 1.264 STJ). No mérito, defende a legalidade da plataforma "Serasa Limpa Nome", que não se confunde com cadastro de inadimplentes e não impacta o score de crédito do consumidor. A parte autora apresentou réplica (ID 55299910), refutando as teses de defesa e reiterando os pedidos iniciais. É o breve relatório. Decido. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva da Serasa S.A. A Serasa S.A. atua como mera intermediária, disponibilizando plataforma tecnológica para que credores e devedores possam negociar débitos. A responsabilidade pela existência, validade e oferta de negociação do crédito é exclusiva do credor, no caso, o Banco Pan S.A. A jurisprudência é pacífica em reconhecer a ilegitimidade da Serasa para responder a demandas que discutem a natureza do débito. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré SERASA S.A., nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Da suspensão - Tema 1.264/STJ A parte requerida, em preliminar, sustentou a necessidade de suspensão do processo em virtude do julgamento do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.092.190/SP). Contudo, a matéria em julgamento naquele recurso especial refere-se à validade da disponibilização de ofertas de renegociação de dívidas via plataformas digitais (como o Serasa Limpa Nome) e seus efeitos jurídicos, não determinando a suspensão automática de todas as ações individuais que versem sobre negativações ou questionamentos de débitos, salvo quando idêntica a controvérsia jurídica for verificada no caso concreto, o que não ocorre na presente demanda. Aqui, a autora afirma desconhecer a dívida, pleiteando a declaração de inexistência de débito. Registra-se que neste mesmo sentido são os entendimentos (TJGO - 5281801-29.2025.8.09.0174). Trata-se, portanto, de causa individual com base fática e probatória próprias, o que afasta a necessidade de suspensão do feito por força do Tema 1.264 do STJ. Da falta de interesse de agir O interesse de agir, condição da ação, assenta-se no binômio necessidade-adequação. A via eleita pela autora é adequada à sua pretensão, qual seja, a declaração de inexigibilidade do débito e a reparação por supostos danos morais. A necessidade da tutela jurisdicional, por sua vez, exsurge da alegação de violação de um direito, sendo irrelevante o prévio exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. Vige no ordenamento pátrio o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a todos o acesso ao Poder Judiciário para postular a tutela de seus direitos. A alegação da parte autora de que a conduta da ré lhe causou prejuízos é, por si só, suficiente para configurar o interesse processual. Rejeito. Da ausência de capacidade postuladoria Rejeito, outrossim, a preliminar de ausência de capacidade postulatória arguida, uma vez que a autora anexou nova procuração com substabelecimento (ID 69460471), suprindo qualquer irregularidade inicial na representação processual. Refuto o argumento de ausência de poderes específicos para postular contra o Banco Pan, pois a outorga genérica de poderes para atuar em juízo, nos termos do art. 105 do CPC, abrange ações contra instituições financeiras em relações consumeristas, sem necessidade de menção nominal ao réu, desde que o mandato contemple poderes para demandar em causas cíveis, o que se verifica no instrumento juntado. Da prescrição Afasto a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo réu, para julgá-la em conjunto com o mérito da causa. Aplica-se ao caso o princípio da primazia do julgamento de mérito, positivado no art. 488 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo autoriza o magistrado a não se pronunciar sobre uma questão preliminar quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem a preliminar aproveitaria. No caso em tela, a análise da prescrição da pretensão autoral confunde-se com a própria análise de mérito acerca da existência de ato ilícito e do dever de indenizar. Sendo a conclusão deste juízo pela total improcedência dos pedidos da autora, a análise isolada da prejudicial de mérito torna-se despicienda, conferindo maior segurança jurídica e efetividade à prestação jurisdicional uma decisão que resolva a lide em sua substância. A improcedência dos pedidos da autora é medida mais abrangente e favorável ao réu do que a simples extinção pela prescrição, pois resolve definitivamente o conflito de interesses, afirmando a legalidade da conduta do banco. Desta forma, superada a questão, passo à análise do mérito. DO MÉRITO A autora alega, em suma: (i) inexistência do débito, por desconhecimento do contrato; (ii) prescrição quinquenal, tornando-o inexigível judicial e extrajudicialmente; (iii) ilicitude da inclusão na Serasa Limpa Nome como cobrança abusiva, sem comunicação prévia; (iv) dano moral presumido por abalo à honra e tranquilidade. Os réus contrapõem: (i) dívida comprovada por CCB e registro SNG (ii) prescrição não extingue o crédito, permitindo inclusão em plataforma voluntária; (iii) ausência de cobrança ativa ou negativação, sem ilicitude ou dano. Denota-se que a assinatura no referido contrato anexado pela instituição é idêntica a da parte autora anexada aos autos. Noutro giro, a autora afirma ter feito tentativa de contato, entretanto, não carreou aos autos provas aptas a corroborar a alegação. Nesse sentido, a autora não cumpriu com seu ônus probatório. (art. 373, I, CPC). Por outro lado, a requerida cumpriu apresentou fato impeditivo, modificativo e extintivo, nos termos do art. 373, II, CPC. A pretensão da autora é improcedente. Inicialmente, a alegação de desconhecimento da dívida é refutada de plano pela Cédula de Crédito Bancário n° 49668886 (29/06/2012) (ID 54958368) e pelo registro da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames (ID 54958365), que comprovam a relação jurídica firmada pela autora em 29/05/2012 para o financiamento de uma motocicleta. A similaridade da assinatura, já verificada, corrobora a validade do negócio. Quanto à prescrição, de fato, a pretensão de cobrança judicial do débito está prescrita, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Contudo, a prescrição da pretensão não se confunde com a extinção do direito material. A dívida subsiste como uma obrigação natural, podendo ser paga voluntariamente. Primeiro, a inexistência do débito resta infirmada. O Banco Pan juntou CCB válida (ID 54958368), com valor originário de R$ 4.100,00, e registro no SNG (apontamento nº 9347061, ID 54958365), comprovando a contratação em 2012/2014. A assinatura no contrato é similar à do RG da autora, o que repele alegação de fraude ou desconhecimento, sem prova em contrário. A autora não impugnou especificamente esses documentos na réplica, limitando-se a genéricas assertivas de ausência de negócio jurídico. Improcede o pedido de declaração de inexistência. Todavia, refuto a alegação de que a prescrição impõe retirada da plataforma Serasa Limpa Nome. Conforme entendimento do STJ, a prescrição fulmina a pretensão, impedindo cobrança extrajudicial, mas não extingue o crédito (obrigação natural, art. 189, CC), permitindo sua manutenção em plataformas de negociação voluntária. A mera inclusão não configura cobrança, mas facilitação de transação opcional. Ausente prova de coação ou abuso pela ré, improcede o pedido de exclusão. Terceiro, a ausência de comunicação prévia (art. 43, §2º, CDC) não prospera, pois a plataforma não equivale a cadastro restritivo, mas a oferta para negociação voluntária, sem negativação comprovada (ID 39891411) Quarto, o dano moral é infundado. Não há ilicitude na inclusão, nem abalo presumido, pois ausente divulgação pública ou restrição creditícia. O STJ rechaça dano in re ipsa em meras negociações de dívida prescrita via plataforma, sem cobrança ou impacto efetivo (REsp nº 2.103.726/SP). A autora não provou sofrimento extraordinário, limitando-se a alegações genéricas, sem elementos concretos de abalo psíquico ou social. Improcede a indenização. Nesse sentido, a questão central foi recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que distinguiu a cobrança extrajudicial ilícita da mera disponibilização da dívida em plataforma de negociação. O entendimento firmado no REsp nº 2.103.726 - SP, citado nos autos, aplica-se perfeitamente ao caso: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO . COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR . DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023.2 . O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n . 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).4 . O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios.5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição . 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança.7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome .8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. [...] 11. Não se trata, portanto, de cadastro negativo, não impactando no score de crédito do consumidor e acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios (https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/blog/o-queeserasa-limpa-nome/). 12. Com efeito, a plataforma de negociação de dívida não se confunde com o cadastro de inadimplentes, tratando-se de um portal por meio do qual os devedores e os credores podem negociar dívidas negativadas ou apenas atrasadas (não negativadas). 13. A utilização da plataforma para renegociar dívidas, portanto, encontra-se adstrita à esfera de liberdade do devedor, que pode ou não optar por acessar o sistema e celebrar acordos de forma facilitada e, normalmente, com relevantes descontos, não configurando, portanto, cobrança. 14. Não se pode olvidar, ademais, que a prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. Em outras palavras, o devedor não deixa a categoria dos devedores em razão da prescrição da dívida, motivo pelo qual não há qualquer óbice para a manutenção de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome. (STJ - REsp: 2103726 SP 2023/0364030-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024) A disponibilização de uma oferta de acordo para uma dívida prescrita não é um ato coercitivo, mas uma faculdade oferecida ao devedor. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da ré SERASA S.A., com base no art. 485, VI, do CPC. 2) No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do BANCO PAN S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: GEISIANE APARECIDA FERREIRA COSTA Endereço: Rua Presidente Vargas, 220, Segundo piso, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-135 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: SERASA S.A. Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14401, Torre C-1 Cond Parque da Cidade Conj 191-, Vila Gertrudes, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000

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Processo nº 5005910-15.2020.8.21.7000

ID: 324674889

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005910-15.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA WEGMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA WEGMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005910-15.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inadimplemento REQUERENTE : VANESSA WEGMANN ADVOGADO(A) : VANESSA WEGMANN (OAB RS071601) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA … Precatório Nº 5005910-15.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inadimplemento REQUERENTE : VANESSA WEGMANN ADVOGADO(A) : VANESSA WEGMANN (OAB RS071601) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5034925-94.2024.4.04.7000

ID: 323254570

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5034925-94.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARI VALDIR MACHADO PICOLLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BIEZUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5034925-94.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ARI VALDIR MACHADO PICOLLI ADVOGADO(A) : RODRIGO BIEZUS (OAB PR036244) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado o executado para efetuar o pag… EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5034925-94.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ARI VALDIR MACHADO PICOLLI ADVOGADO(A) : RODRIGO BIEZUS (OAB PR036244) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado o executado para efetuar o pagamento da pena de multa e das custas processuais ou nomear bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da LEP) ( evento 24, CERTCIT1 ), transcorreu o prazo em branco (evento 25). Assim, nos termos da decisão de evento 4, DESPADEC1 , efetuou-se a pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD ( evento 27, SISBAJUD1 e evento 27, RENAJUD5 ). Dentre as pesquisas realizadas, localizou-se dois veículos em nome do executado. O Ministério Público Federal informou que o executado seria sócio-administrador, com 100% de participação no capital social das pessoas jurídicas: Extintores Beltrao Ltda - Belgas, Banda Ebanos Musical Ltda, Sawex Extintores Ltda e Profire Industria de Po e Extintores Ltda. Assim, requereu fosse " procedida a penhora dos veículos encontrados em nome do executado, bem como a penhora do faturamento e dos bens que guarnecem as empresas de propriedade daquele " ( evento 31, MANIF_MPF1 ). A Defesa do executado foi intimada ( evento 33, ATOORD1 ), decorrendo o prazo sem manifestação (evento 36). A Secretaria do Juízo anexou consulta aos CNPJs e quadro de sócios dos administradores das pessoas jurídicas mencionadas pelo MPF (evento 38). Decido. 2. Ressalto, inicialmente, que naquilo que não contrariar disposições específicas da esfera penal, à execução da pena de multa aplicam-se as regras previstas na Lei 6.830/1980. Dito isso, a LEF dispõe que " Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis " (art. 10). Prosseguindo, no art. 11 traz a ordem de preferência dos bens a serem constritos. Dentre os bens penhoráveis, encontram-se os veículos (VI). Na sequência, o texto normativo, em seu art. 12, prevê que, da penhora efetuada, proceder-se-á a intimação do executado, oportunidade em que será aberto o prazo para embargos (art. 16). Assim, passo a dispor acerca dos próximos andamentos. 2.1. Nos termos do art. 11, VI, da Lei 6.830/1980, determino a penhora do veículo GM/OPALA - Placas MAO8437 e do veículo FORD/CORCEL II - Placas ACL7917. 2.1.1. Expeça-se o necessário para intimar pessoalmente ARI VALDIR MACHADO PICOLLI para indicar a localização dos veículos , bem como para informar se a sua defesa segue sendo realizada pelo Dr. Rodrigo Biezus, OAB/PR 36.244 . 2.1.2. Caso não indicado pelo executado a localização dos veículos, manifeste-se o MPF . 3. Localizados os veículos, lavre-se o termo de penhora, avaliação e designação do executado como depositário ou quem esteja na posse direta do bem (art. 13 da LEF; art. 838 do CPC). 4. Efetivada a penhora (item 2), intime-se ARI VALDIR MACHADO PICOLLI por meio de sua Defesa nos termos do art. 12 da Lei de Execução Fiscal. 5. Penhora de faturamento das empresas: No tocante à penhora de percentual de faturamento de empresa, ela é prevista no CPC no rol dos bens passíveis de penhora: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora". Prosseguindo, o código processual cível, assim dispõe sobre o seu rito: "Subseção IX Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel". Ao se debruçar sobre as alterações legislativas e sua aplicação nas execuções fiscais, cujo rito é seguido nas execuções de pena de multa naquilo que é compatível, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses no Tema 769: "I - A necessidade de esgotamento das diligências administrativas como requisito para apenhora do faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora do faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015) (art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simplesalegações genéricas do executado." Seguindo o Tema, o TRF4, também em execução fiscal, analisou a questão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DO CARTÃO DE CRÉDITO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. 1. Equiparada a penhora de direitos recebíveis de cartões de crédito e débito ao faturamento de empresa, nos termos do art. 866 do CPC a penhora de percentual de faturamento de empresa prevista no inc. X do art. 835 do CPC é medida extraordinária, aplicável quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado . 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1116287 (que resultou na tese 288 de recursos repetitivos) referiu lateralmente os requisitos que autorizam a penhora sobre o faturamento de empresa: (i) comprovação de inexistência de outros bens passíveis de penhora; (ii) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; e (iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica empresarial. 3. A precedência dos bens na ordem da constrição judicial está no art. 835 do CPC, posicionando-se o faturamento de empresa como o bem na décima categoria, antes da décima segunda posição ocupada por outros direitos, categoria genérica que abarca os tais recebíveis de cartão de crédito e de débito. (TRF4, AG 5010127-83.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 18/06/2025) No caso dos autos , diante da necessidade de justificar a adoção de tal penhora, não ignoro que, a depender do estado de conservação dos veículos e de serem eles ou não itens de colecionador, o valor de avaliação deles até poderá cobrir o montante ora em execução. Por outro lado, não se sabe, nesta análise prévia, se os automóveis estão bem conservados. Ademais, observo que ambos os veículos contam com restrições anotadas ( evento 27, RENAJUD3 e evento 27, RENAJUD4 ), o que poderá acarretar na necessidade de analisar eventual ordem de preferência de créditos e insuficiência de valor para cobrir o montante atualizado da pena de multa. Assim, não havendo indícios de excesso de constrição, a priori, pertinente analisar o pleito do órgão ministerial de penhora do faturamento das empresas cujo capital social pertence integralmente ao executado. 5.1. Quanto a isso, esclareço que, realizada consulta ao CNPJ por meio do domínio gov.br, uma das quatro pessoas jurídicas mencionadas pelo Parquet não contam com ARI VALDIR MACHADO PICOLLI em seu quadro societário, qual seja, Sawex Extintores Ltda. ( evento 38, CNPJ4 ). Não foi adequadamente demonstrado pelo órgão ministerial a vinculação do executado com referida pessoa jurídica. Assim, ausentes maiores informações, que poderão ser complementadas a posteriori pelo MPF , e em se tratando de processo que segue o rito das execuções fiscais, por ora , as diligências que se seguem não incluirão tal pessoa jurídica. 5.2. Por outro lado, a consulta ao CNPJ das demais pessoas jurídicas (Extintores Beltrao Ltda - Belgas, Banda Ebanos Musical Ltda e Profire Industria de Po e Extintores Ltda), indicou ser ARI VALDIR MACHADO PICOLLI o único sócio , corroborando a manifestação do MPF, permitindo o deferimento do pleito ministerial. Com relação às pessoas jurídicas Extintores Beltrao Ltda - Belgas, Banda Ebanos Musical Ltda e Profire Industria de Po e Extintores Ltda, o executado detém 100% do capital social, justificando a autorização de penhora de percentual do faturamento das pessoas jurídicas mencionadas. 5.2.1. Prosseguindo conforme indica o Tema e também os dispositivos legais aplicáveis, é preciso indicar o percentual do faturamento a ser aplicado, bem como designar administrador. Consultando a jurisprudência sobre a questão, nos executivos fiscais em geral, tem-se o entendimento de que o percentual do faturamento a ser penhorado não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial, dada a sua função social, entre outros princípios e normas pertinentes ao caso. Neste sentido, em consulta interna a uma série de execuções fiscais em trâmite nas Varas Federais especializadas de Curitiba, bem como alguns julgados do TRF4, constatei que um percentual rotineiramente aplicado, sem maiores diligências, é o de 5% do faturamento bruto das empresas. Exemplificativamente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. TEMA 769 DO STJ. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS MÍNIMOS. EFETIVIDADE DA MEDIDA. 1. À luz do entendimento firmado no julgamento do Tema 769 do STJ, exauridos os meios para a satisfação do crédito exequendo, é possível a penhora tanto sobre o faturamento mensal da empresa quanto sobre os recebíveis de cartões de crédito, desde que o percentual fixado não inviabilize o exercício da atividade empresarial. 2. Quanto ao percentual do faturamento a ser penhora, o percentual fixado na decisão agravada ( 5% sobre o faturamento bruto mensal ) está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal . 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5038745-09.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 12/03/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TAXA SELIC. MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. 1. No caso em exame, cada certidão de dívida ativa executada refere o processo administrativo que precedeu a sua emissão, os fundamentos legais do débito executado - onde também é especificada a sua natureza - e o período da dívida executada. As certidões especificam, ainda, a disposição legal correta sobre a multa, juros e encargos. 2. A multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, além de possuir natureza punitiva, tem notório caráter preventivo, porque objetiva, principalmente, compelir o contribuinte a cumprir as obrigações acessórias, cuja importância reside justamente no fato de que propiciam ao fisco a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária principal. 3. A cumulação de multa com juros de mora não configura bis in idem. 4. No caso dos autos, foram exauridos os meios para a satisfação do crédito exequendo; portanto, é possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa. Esta penhora deve incidir no percentual de 5% sobre o faturamento bruto mensal da sociedade executada, percentual adotado por este Regional e pelo Superior Tribunal de Justiça como razoável a não inviabilizar a atividade empresarial da executada. 5. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5003752-42.2020.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 07/07/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. 1. A penhora de percentual de faturamento da empresa está, expressamente, prevista no art. 866, do atual CPC e vinha sendo aceita pela jurisprudência, quando comprovada inexistência ou cabal insuficiência de bens livres e desembaraçados aptos a assegurar o adimplemento do débito ou, ainda, quando existirem apenas bens de difícil alienação. 2. Tem-se entendido que a fixação da penhora, atendendo aos parâmetros de modicidade, deve limitar-se a 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da empresa. 3. Percentual inferior ao que a jurisprudência vem considerando razoável pode vir a se tornar uma espécie de parcelamento judicial, com condições até melhores que os parcelamentos legais, e sem mínima garantia de prazo para pagamento da dívida. (TRF4, AG 5005910-07.2019.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 20/05/2020) Portanto, defiro a penhora de 5% (cinco) sobre o faturamento bruto mensal das empresas 1)Extintores Beltrao Ltda - Belgas, 2) Banda Ebanos Musical Ltda e 3) Profire Industria de Po e Extintores Ltda, limitado ao montante integral da pena de multa atualizada. O percentual de 5% será isoladamente aplicado a cada uma das pessoas jurídicas e terá por limitador o atingimento do montante do débito em execução. Uma vez atingido o valor da pena de multa executada com o depósito em conta judicial vinculada aos autos, cessará o bloqueio determinado nos faturamentos mensais seguintes. 5.2.2. Visando garantir a preservação da empresa, a continuidade de seu funcionamento, designo , para cada uma das pessoas jurídicas em tela (1)Extintores Beltrao Ltda - Belgas, 2) Banda Ebanos Musical Ltda e 3) Profire Industria de Po e Extintores Ltda) como administrador-depositário o seu próprio representante legal. 5.3. Em suma, expeça-se mandado para as seguintes providências em relação a cada uma das pessoas jurídicas mencionadas no item anterior (Extintores Beltrao Ltda - Belgas, Banda Ebanos Musical Ltda e Profire Industria de Po e Extintores Ltda) : a) penhora sobre o faturamento mensal da pessoa jurídica até o limite do valor executado, ou o teto de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal, caso o valor da dívida ultrapasse tal porcentagem; b) intimação do(a) representante legal da pessoa jurídica como depositário(a)-administrador(a) da penhora (art. 866, §2º, do CPC); c) intimação do(a) administrador(a)/depositário(a) para que efetue o depósito, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao que o faturamento mensal for apurado, do percentual referido em conta vinculada a este Juízo, a ser aberta no PAB-Justiça Federal da Caixa Econômica Federal de Curitiba, conforme orientações a serem repassadas pela Secretaria do Juízo ; também deverá ser intimado(a) para apresentar, nos autos, o comprovante do depósito e o demonstrativo sintético da contabilidade da empresa, ficando a conferência de tal procedimento sujeita à fiscalização da parte exequente. O descumprimento desse dever implicará sua caracterização como depositário(a) infiel e também a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, respondendo com seus bens pelos valores não depositados. Caso constate o encerramento da pessoa jurídica, ou o funcionamento no local de sociedade empresária diversa, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar nos autos, abstendo-se de realizar a penhora. A outra sociedade deverá ser identificada. 6. Intimem-se.

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Maicon Rogerio Andrade x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 310026194

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005910-71.2023.8.21.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAICON ROGERIO ANDRADE

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EULALIO DOMINGUES DOS SANTOS SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PINTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

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FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005910-71.2023.8.21.0028/RS REQUERENTE : MAICON ROGERIO ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIZ EULALIO DOMINGUES DOS SANTOS SOUZA DA SILVA (OAB RS136824) … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005910-71.2023.8.21.0028/RS REQUERENTE : MAICON ROGERIO ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIZ EULALIO DOMINGUES DOS SANTOS SOUZA DA SILVA (OAB RS136824) ADVOGADO(A) : PATRICIA PINTON (OAB RS110575) REQUERIDO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por MAICON ROGERIO ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE SANTA ROSA e da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN . Conforme narrativa exposta na petição inicial, o autor, na qualidade de motoboy, sofreu um acidente de trânsito em 10 de fevereiro de 2023, por volta das 20h15min, na Rua Fernando Albino, em Santa Rosa/RS, alegadamente devido à existência de uma vala sem sinalização adequada decorrente de obras na via pública. O acidente teria resultado em fratura do punho direito, extensas escoriações, e uma invalidez parcial permanente incompleta de 75% no membro superior direito, além de danos à sua motocicleta, cujo conserto foi orçado em R$ 538,00. O requerente busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no referido valor e danos morais no montante de R$ 20.000,00, totalizando R$ 20.538,00. O processo, inicialmente distribuído à Vara Cível da Comarca de Santa Rosa/RS, teve sua competência declinada para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, conforme decisões exaradas nos evento 3, DESPADEC1 , e evento 14, DESPADEC1 , em razão da presença de ente público no polo passivo e do valor da causa enquadrado nos limites da Lei n.º 12.153/2009. A parte autora, em manifestação no evento 15, PET1 , anuiu com o prosseguimento do feito. Acolhida a competência, recebida a inicial e determinada a citação dos réus ( evento 21, DESPADEC1 ). A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN apresentou contestação ( evento 24, CONT1 ), arguindo preliminarmente a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar a demanda, sustentando a impossibilidade de denunciação à lide no rito dos Juizados Especiais. Subsidiariamente, defendeu sua ilegitimidade passiva, argumentando que a vala responsável pelo acidente não era de sua responsabilidade, mas sim do LOTEAMENTO PAULINE LTDA., empreendedor responsável pela ampliação da rede, nos termos da Lei n.º 6.766/79, e que a CORSAN apenas fiscaliza a obra, não tendo responsabilidade direta pela sinalização ou reparação da via. Postulou, alternativamente, caso mantida a competência e sua legitimidade, o chamamento ao processo do LOTEAMENTO PAULINE LTDA. No mérito, alegou inexistência de nexo causal e culpa exclusiva ou concorrente da vítima, além de impugnar os valores pleiteados a título de danos materiais e morais, aduzindo a ausência de prova do dano moral indenizável. O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA também apresentou contestação ( evento 26, CONT1 ), arguindo sua ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentou sua tese no Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário celebrado com a CORSAN, no qual, segundo o Município, a concessionária assumiu a responsabilidade exclusiva pela sinalização e recomposição asfáltica das obras, eximindo o Município de qualquer solidariedade por falta ou insuficiência de sinalização. No mérito, defendeu a aplicação da responsabilidade civil subjetiva para a omissão estatal, cuja culpa não teria sido demonstrada pela parte autora. Subsidiariamente, alegou a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, argumentando que o autor trafegava em velocidade incompatível e sem a devida atenção às condições da via. Em réplica ( evento 31, RÉPLICA1 ), o autor reiterou o pedido de chamamento ao processo do LOTEAMENTO PAULINE LTDA., mas, em conformidade com o que foi alegado pelos réus, requereu o envio do processo à Vara da Fazenda Pública, caso a inclusão da terceira parte implicasse a incompetência do JEFAZ. Impugnou as alegações de ilegitimidade passiva da CORSAN e do Município, sustentando que a CORSAN tem corresponsabilidade por sua função de fiscalização das obras do loteador, e que o Município, como poder concedente, possui responsabilidade objetiva conjunta com a CORSAN pela supervisão das obras de saneamento em seu território. Reafirmou, ademais, o direito aos danos materiais e morais, destacando a natureza in re ipsa destes últimos. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito, por entender ausente interesse público, social ou de incapazes que justificasse sua atuação como custos juris ( evento 34, PROMOÇÃO1 ). Pois bem. 1. Da competência absoluta do juizado especial da fazenda pública: A preliminar de incompetência absoluta suscitada pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN e implicitamente reafirmada pela parte autora em sua réplica, na qual sugerem a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública caso o chamamento ao processo seja admitido, merece detida análise, a fim de sanear o feito e delimitar o rito processual adequado. De fato, conforme já consignado nos despachos/decisões do evento 3, DESPADEC1 e evento 14, DESPADEC1 , a competência para processar e julgar a presente demanda é, inequivocamente, do Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei Federal n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece, em seu artigo 2º, caput e § 4º, que: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Adicionalmente, o artigo 5º, inciso II, da mesma lei, delimita o rol de sujeitos passivos: Art. 5 o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: [...] II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. No presente caso, o polo passivo é composto pelo MUNICÍPIO DE SANTA ROSA, pessoa jurídica de direito público, que se enquadra no inciso II do art. 5º da Lei n.º 12.153/2009, para fins de competência dos Juizados da Fazenda Pública. Ademais, o valor atribuído à causa, de R$ 20.538,00, é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, que, considerando o salário mínimo vigente, seria substancialmente superior a tal montante. A questão do litisconsórcio passivo, que envolve um ente público e uma pessoa jurídica de direito privado (como seria a LOTEAMENTO PAULINE LTDA. se incluída), não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já se manifestou em caso similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTS. 2º, CAPUT, § 4º; 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. I - EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA ROSA PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, TENDO EM VISTA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSOANTE OS ARTS. 2º, CAPUT, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; E 64, §§ 1º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II – DE OUTRO LADO, O JULGAMENTO DO IRDR Nº 70075024752, NO ÓRGÃO ESPECIAL DO JEFP, NA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO OU NECESSÁRIO ENTRE UM DOS ENTES ARROLADOS NO ART. 5º, II, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09, E A PESSOAL NATURAL OU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. III - AINDA, EVENTUAL POSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - LEI FEDERAL Nº 9.099/95 -, BEM COMO A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NESSE SENTIDO, CONSOANTE O E. STJ, E ESTE TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51528227320238217000 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 05-06-2023) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISCONSÓRIO PASSIVO ENTRE O MUNICÍPIO DE ERECHIM E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CORSAN). VIABILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ORIENTAÇÃO DEFINIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 70075024752, REFERENTE AO IRDR 05. Conforme iterativos julgados deste Tribunal, a formação de litisconsórcio passivo entre as pessoas jurídicas elencadas no inc. II do art. 5º da Lei nº 12.153/2009 com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado não arreda a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as demandas de sua alçada. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA SÃO JERÔNIMO. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50007312320188210032, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 30-03-2023) Portanto, indubitável a competência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente causa, independentemente das teses de responsabilidade ou da eventual inclusão de nova parte, desde que o valor da causa se mantenha nos limites legais e seja mantido o MUNICÍPIO DE SANTA ROSA no polo passivo. 2. Da inviabilidade do chamamento ao processo no âmbito dos juizados especiais: No que concerne ao pleito de chamamento ao processo formulado pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN em sua contestação, e reiterado pela parte autora em réplica como condição para remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública, impende analisar a compatibilidade deste instituto processual com os princípios e regras dos Juizados Especiais. A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e que se aplica subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, é categórica ao proibir as formas de intervenção de terceiros. O artigo 10 da Lei nº 9.099/95 dispõe expressamente: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. O chamamento ao processo é, por sua natureza, uma modalidade de intervenção de terceiros, prevista no Código de Processo Civil, que visa trazer para a lide aquele que, por lei ou contrato, tenha dever de garantia ou regresso em relação ao réu. A vedação legal nos Juizados Especiais, contudo, é expressa e tem por escopo preservar a celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual que regem este microssistema. A admissão de tal instituto desvirtuaria a essência dos Juizados, introduzindo complexidade desnecessária e potencialmente alongando a duração do processo, em dissonância com os valores que orientam os Juizados. Sobre a impossibilidade de chamamento ao processo no JEFAZ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já manifestou: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NECESSIDADE DO FÁRMACO E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. CHAMAMENTO AO PROCESSO NEGADO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a previsão constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23, II, da Constituição Federal, que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na prestação da saúde. 2. Logo há o que falar em ilegitimidade passiva pelo Município, bem como o chamamento ao processo do Estado e da União, que inclusive é vedado no âmbito do JEFAZ . 3. O Superior Tribunal de Justiça através do RESp nº 1.657.156-RJ, que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos, assentou requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde: TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 4. No caso concreto, a documentação médica juntada indica a necessidade do fármaco prescrito, discorrendo sobre a não disponibilização do medicamento pela farmácia básica do SUS para tratamento da enfermidade do autor, bem como há prova da hipossuficiência financeira. 5. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008020125, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 25-10-2018) (grifei). Dessa forma, o raciocínio é uniforme: a introdução de novos sujeitos no polo passivo que não fossem parte originária ou que não se enquadrem nas hipóteses de litisconsórcio facultativo inicial compromete os princípios dos Juizados. Assim, e em estrita observância às disposições legais e à jurisprudência, o pedido de chamamento ao processo do LOTEAMENTO PAULINE LTDA. deve ser indeferido, por ser medida processual incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. 3. Da oportunização de emenda à inicial para inclusão de novo réu, condicionada ao consentimento dos demais réus: Ainda que o chamamento ao processo seja vedado, as informações trazidas pelas partes em suas manifestações revelam a existência de um terceiro, o LOTEAMENTO PAULINE LTDA. (CNPJ sob o n° 19.142.586/0001-57) , que a CORSAN aponta como potencial responsável pelos fatos narrados na inicial, dada sua participação na abertura da vala e recomposição da via. A própria parte autora, em réplica, reconheceu a relevância da inclusão desta nova parte e manifestou interesse em sua participação. A documentação apresentada pela CORSAN ( evento 24, ANEXO4 , evento 24, ANEXO5 , evento 24, ANEXO6 , e evento 24, ANEXO8 ) corrobora a informação de que a obra de ampliação da rede de água na Rua Fernando Albino foi realizada pelo LOTEAMENTO PAULINE LTDA. sob fiscalização da CORSAN, o que sugere a possibilidade de uma corresponsabilidade ou mesmo de uma responsabilidade principal da loteadora. Diante da clara indicação nos autos da pertinência em incluir a LOTEAMENTO PAULINE LTDA. no polo passivo da demanda, e considerando o princípio da economia processual, bem como o dever de cooperação que rege o processo civil (art. 6º do CPC), e a própria manifestação de interesse da parte autora em sua réplica ( evento 31, RÉPLICA1 ), mostra-se prudente e necessário oportunizar a emenda à petição inicial para fins de sua inclusão. No entanto, a emenda à petição inicial para inclusão de novo réu por liberalidade do autor é possível antes da citação, nos termos do art. 329, I, do CPC. No caso em tela, já houve a citação dos réus originários, que inclusive já apresentaram contestação. Nesse contexto, aplica-se o disposto no art. 329, II, do CPC: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Importante salientar que a emenda à inicial para a inclusão de um novo réu não se confunde com a intervenção de terceiros. Trata-se de um ato que amplia o polo passivo da demanda por iniciativa da parte autora, em face de novas informações trazidas aos autos. Todavia, atendendo ao princípio do contraditório e da estabilização da lide, a inclusão de novo réu após a citação dos réus originais exige o consentimento destes. A presença de mais um litigante, embora não afaste a competência do Juizado conforme já explicitado, pode impactar na instrução processual e na dinâmica de defesa, demandando a anuência das partes já constituídas no processo. Assim, oportunizo à parte autora a emenda da petição inicial para incluir a LOTEAMENTO PAULINE LTDA. no polo passivo. A emenda, no entanto, estará condicionada ao consentimento dos réus já citados, quais sejam, a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN e o MUNICÍPIO DE SANTA ROSA . Caso os réus atuais não concordem com a inclusão, o processo prosseguirá apenas com as partes já estabelecidas, cabendo à parte autora, se assim desejar, buscar a responsabilização da loteadora por via autônoma. A concordância dos réus ora constituídos servirá como baliza para a manutenção da simplicidade e celeridade almejadas pelo rito dos Juizados Especiais. 4. Isso posto: a) RECONHEÇO a competência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, nos termos da Lei n.º 12.153/2009, rejeitando o pedido de declinação de competência para a Vara da Fazenda Pública; b) INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo da LOTEAMENTO PAULINE LTDA. , por ser modalidade de intervenção de terceiros incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme artigo 10 da Lei n.º 9.099/95 e artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009; c) OPORTUNIZO à parte autora a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , para incluir no polo passivo a pessoa jurídica LOTEAMENTO PAULINE LTDA. (CNPJ sob o n° 19.142.586/0001-57) . A inclusão estará condicionada ao consentimento da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN e do MUNICÍPIO DE SANTA ROSA, a qual deverá ser manifestada no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação da emenda. Com a emenda à inicial e a concordância dos demais réus, proceda-se à citação da LOTEAMENTO PAULINE LTDA. para, querendo, apresentar contestação. Em caso de inércia da parte autora em emendar a inicial no prazo concedido, ou em caso de discordância dos réus já constituídos quanto à inclusão do novo polo passivo, o processo prosseguirá exclusivamente em face do MUNICÍPIO DE SANTA ROSA e da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN . Agendada as intimações eletrônicas. Cumpra-se.

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